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Direito Previdencirio para o Concurso do INSS
Curso Questes Comentadas
Prof Ivan Kertzman Aula 00
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AULA 00: Temas Constitucionais
SUMRIO PGINA
1. Saudao Inicial e Apresentao do Professor 12. Apresentao e Cronograma do Curso 43. Lista de Questes 64. Gabarito 255. Questes Comentadas 26
1.SAUDAO INICIAL E APRESENTAO DO PROFESSOR
Caros amigos,
Eu sou o professor Ivan Kertzman e estarei ajudando vocs a alcanarem
o objetivo maior: a aprovao no concurso do INSS.
Estou ministrando, em paralelo, um curso terico e, agora que a
Fundao Carlos Chagas (FCC) foi definida como a banca organizadora do
concurso, estamos iniciando um curso de questes comentadas.
Quem est acompanhado o curso terico j conhece a minha trajetria.
Para os que decidiram fazer apenas o curso de questes, conto um pouco
da minha histria.
Iniciei a minha vida profissional na iniciativa privada, trabalhando como
auditor e consultor de uma grande empresa multinacional chamada Ernst
& Young Auditores Independentes.
Estava muito bem no meu propsito de seguir a carreira para alcanar um
cargo de direo. Como todos que almejam o sucesso na iniciativa
privada, trabalhava 12 a 14 horas por dia, incluindo diversos finais de
semana e, como estava iniciando a vida profissional, a minha
remunerao era muito pequena. Acho que vocs sabem bem do que
estou falando...
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No mesmo perodo, a minha esposa passou no concurso pblico de Oficial
de Justia Federal, iniciando as suas atividades. Ela ganhava cerca de 5
vezes o meu salrio e trabalhava cinco vezes menos. Parei para pensarnesta matemtica e percebi que havia alguma coisa errada. Passei a
desejar um cargo pblico e lutei por ele!
Pouco tempo depois, fui aprovado no concurso para Auditor Fiscal da
Previdncia Social, cargo este j transformado em Auditor Fiscal da
Receita Federal do Brasil aps a fuso dos Fiscos (esta estria eu contarei
logo, logo, pois faz parte do nosso contedo).
Aps a minha aprovao, que ocorreu no final de 2002, passei a me
dedicar aos estudos do Direito Previdencirio, apesar de ter formao
inicial em Administrao de Empresas pela Universidade Federal da Bahia.
Estudei todos os livros de Direito Previdencirio que existiam na poca!
Comecei a escrever livros e dar aulas para concursos pblicos. Motivado,
iniciei e conclui o curso de Direito, a minha segunda formao. Entrei no
Mestrado de Direito e comecei a participar e coordenar algumas ps-
graduaes de Direito Previdencirio, dando aula em todo o Brasil.
Segue abaixo o meu currculo resumido e as minhas publicaes para
vocs poderem me conhecer um pouco melhor.
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; Mestrando em Direito Pblico da Universidade Federal da Bahia
UFBA;
Bacharel em Direito pela Universidade Catlica do Salvador; Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia
UFBA;
Ps-Graduado em Finanas Empresariais pela USP;
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Professor Coordenador da Especializao em Direito Previdenciriodo JusPodivm Salvador/BA;
Professor Coordenador da Especializao em Direito Previdenciriodo CICLO Renovando Conhecimento Aracaj/SE;
Professor de Direito Previdencirio de Cursos Preparatrios paraConcursos Pblicos e de Cursos de Especializao.
Minhas Obras
Curso Prtico de Direito Previdencirio, Edies Juspodivm; Guia Prtico da Previdncia Social, Edies Juspodivm; Resumo Jurdico Direito Previdencirio, Editora Barros, Fischer
& Associados;
Questes de Direito Previdencirio, Edies Juspodivm Para Aprender Direito Direito Previdencirio, Editora Barros,
Fischer & Associados ;
As Contribuies Previdencirias na Justia do Trabalho, LTr; Coautor do livro Salrio-de-Contribuio A base de Clculo das
Empresas e dos Segurados, Edies JusPodivm;
Coordenador e coautor do livro Leituras Complementares dePrevidencirio, Edies JusPodivm.
Conto a minha histria para vocs se motivarem. Eu lutei pelo meu
objetivo e continuo lutando! No aceito a justificativa de falta de tempo
para estudar. Tempo uma questo de prioridade e disciplina. Alm de
fazer tudo isso, ainda me sobra bastante tempo para dar ateno a minha
numerosa famlia. Tenho 4 filhos, um de 5 anos, um de 3 anos, um de 2
anos e um de apenas 6 meses.
Todos que lutam pelo seu objetivo, mais cedo ou mais tarde, o
alcanaro.
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Aproveito para deixar com vocs o meu e-mail:
[email protected] . Por este canal, eu ajudarei
vocs em todas as suas dvidas.
2. APRESENTAO E CRONOGRAMA DO CURSO
Caros amigos, fazer questes fundamental para a aprovao em
qualquer concurso pblico. Com a prtica, o aluno comea a perceber
que, alm do conhecimento terico sobre o assunto cobrado, necessrio
tambm saber fazer a prova.
As questes, na maioria das vezes, so elaboradas possibilitando mais de
uma interpretao sobre cada uma das alternativas. Quanto mais
questes o concurseiro faz, mas chance tem de interpretar a questo da
forma desejada pela banca.
Amigos, para evitar uma posterior decepo com este curso, esclareo
que ele ser de questes de mltipla escolha comentadas, no mesmo
estilo utilizado pela Fundao Carlos Chagas para elaborar suas provas.
Neste curso, no teremos apenas questes elaboradas pela FCC,
mas reuniremos questes de todas as bancas que utilizam o estilo
mltipla escolha.
O motivo de no usarmos apenas questes da FCC que esta banca no
tem tradio em organizar concursos que cobrem Direito Previdencirio,
tendo elaborado pouqussimas questes sobre esta matria. Como o
nosso curso reunir 200 questes comentadas, seria impossvel utilizar
apenas questes da Fundao Carlos Chagas.
Amigos, o edital est prximo, e o curso ser ministrado de forma a
abranger todo o programa do concurso. Neste curso, teremos 200
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected] -
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questes de concursos pblicos do estilo mltipla escolha divididas em 8
aulas de 25 questes.
Abaixo, segue o cronograma das aulas:
N da
Aula
Data da
Aula
Quantidade de Questes
Aula 00 11/12/2011 25 questes
Aula 01 28/12/2011 25 questes
Aula 02 06/01/2012 25 questes
Aula 03 16/01/2012 25 questes
Aula 04 26/01/2012 25 questes
Aula 05 06/02/2012 25 questes
Aula 06 15/02/2012 25 questes
Aula 07 24/02/2012 25 questes
Alertamos que este cronograma pode sofrer alterao, se o edital marcar
a prova para data anterior a 24/02/2012, o que acho bastante difcil.
Como metodologia deste curso, apresentarei, inicialmente, em todas as
aulas, as questes sem qualquer comentrio. Aps listar as questes,
exibirei o gabarito. Depois do gabarito repetirei as questes, mas desta
vez com os comentrios.
Utilizarei esta metodologia para permitir que os meus alunos faam
inicialmente as questes para testar o conhecimento e s depois vejam os
comentrios.
Espero que gostem!
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3. LISTA DE QUESTES DA AULA
Na aula de hoje, ser abordado o tema a seguridade social na
Constituio Federal, abrangendo tanto os princpios quanto osdispositivos constitucionais relacionados seguridade social (art. 194 a
204, da CF/88).
Abaixo, seguem as questes que sero repetidas e comentadas em
seguida:
Questo 1
NCADE Advogado 2011 Fundao Carlos Chagas
O princpio da universalidade da cobertura prev
A) que os benefcios so concedidos a quem deles efetivamente necessite,
razo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concesso dos benefcios e servios.
B) que a proteo social deve alcanar todos os eventos cuja reparao
seja premente, a fim de manter a subsistncia de quem dela necessite.
C) que o benefcio legalmente concedido pela Previdncia Social no pode
ter o seu valor nominal reduzido.
D) a participao equitativa de trabalhadores, empregadores e PoderPblico no custeio da seguridade social.
E) que no h um nico benefcio ou servio, mas vrios, que sero
concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da
pessoa.
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Questo 2
Juiz Federal do TRF 2 Regio 2009 CESPE
Acerca dos princpios e das regras de custeio da seguridade social,assinale a opo correta.
A) Ressalvadas as situaes excepcionais de fora maior devidamente
comprovadas, nenhum benefcio ou servio pode ser institudo, majorado
ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de
custeio.
B) As contribuies sociais apenas so exigveis depois de transcorridos
noventa dias da vigncia da lei que as tenha institudo ou majorado.
C) O regime de solidariedade social garantido pela cobrana
compulsria de contribuies sociais, exigidas apenas de indivduos
segurados, bem como de pessoas jurdicas.
D) O princpio do oramento diferenciado impede que o oramento da
seguridade social seja confundido com o da Unio, a qual, todavia, em
carter excepcional, est autorizada a lanar mo de parte dos recursos
destinados seguridade social, mediante prvia autorizao do Senado
Federal.
E) As contribuies sociais incidem sobre as aposentadorias e penses
concedidas no RGPS.
Questo 3
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituio Federal e da legislao de custeio previdenciria, assinale a
opo correta.
a) A pessoa jurdica em dbito com o sistema de seguridade social
pode contratar com o poder pblico federal.
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b) Lei ordinria pode instituir outras fontes de custeio alm das
previstas na Constituio Federal.
c) Podem-se criar benefcios previdencirios para inativos por meio de
decreto legislativo.d) As contribuies sociais criadas podem ser exigidas noventa dias
aps a publicao da lei.
e) So isentas de contribuio para a seguridade social todas
entidades beneficentes de utilidade pblica distrital e municipal.
Questo 4
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
luz da Organizao da Seguridade Social definida na Constituio
Federal, julgue os itens abaixo:
I. Previdncia Social, Educao e Assistncia Social so partes da
Seguridade Social;
II. a Sade possui abrangncia universal, sendo qualquer pessoa por
ela amparada;
III. a Previdncia Social pode ser dada gratuitamente populao rural
carente;
IV.a Assistncia Social, por meio de sistema nico e centralizado no poder
central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais da
Previdncia Social.
O nmero de itens errados :
a) zero.
b) um.
c) dois.
d) trs.
e) quatro.
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Questo 5
Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A Constituio Federal de 1988 deu novo tratamento Previdncia
Social no Brasil em relao s constituies pretritas. O conceito de
Seguridade Social colocado no Ttulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional medida que:
a) a Previdncia Social vista como um direito social independente e
no relacionado Assistncia Social.
b) a Previdncia Social vista como um subsistema da Sade.c) a Previdncia Social vista como um servio a ser prestado de
forma integrada com a Assistncia Social e a Sade.
d) Assistncia Social e Previdncia Social so conceitos jurdicos
idnticos.
e) Sade e Assistncia Social so direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade.
Questo 6
Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
Tendo em vista os princpios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos
do texto da Constituio Federal e da legislao de custeio previdenciria,
assinale a opo incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participao no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefcios e servios.
e) Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
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Questo 7
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009 ESAF
luz dos dispositivos constitucionais referentes Seguridade Social,
julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender aes de iniciativa da
sociedade.
II. Sade, Previdncia e Trabalho compem a Seguridade Social.III. Compete ao Poder Pblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei.
IV. A Seguridade Social no foi definida na Constituio Federal de 1988.
a) Todos esto corretos.
b) I e III esto corretos.
c) I e IV esto incorretos.
d) Somente I est incorreto.
e) III e IV esto incorretos.
Questo 8
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009
ESAF
Assinale a opo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
organizao e princpios constitucionais da Seguridade Social.
a) Diversidade da base de financiamento objetivo da Seguridade Social.
b) O valor dos benefcios pode ser diminudo gradativamente.
c) Pode haver benefcios maiores para a populao urbana em detrimento
da rural.
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d) A gesto da Seguridade Social ato privativo do Poder Pblico.
e) Os servios previdencirios devem ser sempre o mesmo, independente
do destinatrio.
Questo 9
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009
ESAF
luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social:I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas oramentrias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III esto corretos.
b) Somente I est correto.
c) Somente I e II esto corretos.
d) Todos esto corretos.
e) Somente III e IV esto corretos.
Questo 10
Defensor Pblico do Estado do Par 2009 Fundao Carlos
Chagas
So receitas da seguridade social:
a) recursos provenientes apenas dos oramentos de Estados, Distrito
Federal e Municpios, mas no da Unio, a quem cabe apenas administrar
o sistema.
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b) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tanto
equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salrios
pagos a empregados, no incidindo contribuio sobre as demais
remuneraes porventura pagas a empresrios, autnomos e cooperados.c) contribuies de entidades legalmente qualificadas como
beneficentes de assistncia social, incidentes sobre a receita ou
faturamento e as remuneraes pagas aos respectivos empregados.
d) contribuies do trabalhador e dos demais segurados do regime
geral de previdncia social, inclusive quando beneficirios das
aposentadorias concedidas por esse regime.
e) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tantoequiparada por lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais
rendimentos do trabalho, pagos pessoa fsica que lhe preste servio,
mesmo sem vnculo empregatcio.
Questo 11
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
No mbito da Seguridade Social, com sede na Constituio Federal/88
(art. 194), podemos afirmar:
a) A seguridade social compreende um conjunto de aes de iniciativa dos
Poderes Pblicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos
sade, vida, previdncia e assistncia social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes dos
Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos sade, previdncia, vida e assistncia social.
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c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de aes dos PoderesPblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
sade, previdncia e assistncia social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos constitudos e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos sade, previdncia e a assistncia
social.
Questo 12
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opes est correta com relao aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos servios.
b) Eqidade na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
e) Seletividade na prestao dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
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Questo 13
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o
estabelecido na CF/88 e na legislao do respectivo custeio, assinale a
opo correta.
a) A lei no pode instituir outras fontes de custeio alm daquelasprevistas na Constituio Federal.
b) H possibilidade de criar benefcio previdencirio sem prvio custeio.
c) So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei.
d) As contribuies sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte
publicao da respectiva lei.
e) Mesmo em dbito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa
jurdica contratar com o poder pblico.
Questo 14
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
Com relao s contribuies sociais, no mbito da seguridade social,
correto afirmar:
a) So isentas de contribuio para a seguridade social todas as entidades
de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei
complementar.
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b) As contribuies sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei
que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto
no art.150, III, b, da Carta Magna.c) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos cento e oitenta dias da data da publicao da
lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o
disposto no art.150, III, b, da Carta Magna.
d) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos noventa dias da assinatura da lei que as
houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art.150, III, b, da Carta Magna.
e) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser criadas e exigidas aps decorridos noventa dias da publicao da lei
que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto
no art.150, III, b, da Carta Magna.
Questo 15
Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006 -
ESAF
A Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Ser financiada tambm por contribuies sociais, mas no pela
contribuio:
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do
trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe
preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio.
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b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operaes de comrcio
interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei.
c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a elaequiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito tambm
pelo imposto de renda.
d) do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar, independentemente da incidncia do imposto de importao
que no caso couber.
e) sobre os proventos de aposentadoria ou penso concedidos pelo
Regime Geral de Previdncia Social ao trabalhador ou demais seguradossubmetidos a tal regime.
Questo 16
Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF/88, no seu art. 194, pargrafo nico, inciso VII, a
gesto da Seguridade Social ocorre de forma
a) descentralizada, monocrtica e quadripartite.
b) centralizada, monocrtica e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrtica e quadripartite.
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Questo 17
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio
TRT
Sobre a Seguridade Social, assinale a INCORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
b) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico aorganizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
obrigatria da diversidade da base de financiamento, dentre outros
objetivos.
c) A Constituio Federal veda a filiao ao regime geral de previdncia
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime prprio de previdncia.
d) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico a
organizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
do carter democrtico e centralizado, mediante gesto tripartite, com
participao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
rgos colegiados, dentre outros objetivos.
e) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico a
organizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
obrigatria da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios
e servios, dentre outros objetivos.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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Questo 18
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA:
a) A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social no
poder contratar com o Poder Pblico, permitido, com restries, o
recebimento de benefcios ou incentivos fiscais.
b) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de formadireta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e
das seguintes contribuies sociais: do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da
previdncia social; sobre a receita de concursos de prognsticos; e do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
c) So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei.
d) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao
de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro
jus aos benefcios nos termos da lei.
e) Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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Questo 19
Procurador do Trabalho 2006 Organizado pelo Prprio MPT
A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:
a) destina-se a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e
assistncia social;
b) um de seus objetivos o carter democrtico e descentralizado da
administrao, mediante gesto tripartite, com participao dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo nos rgos colegiados;c) esto includas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuies sociais da receita de concurso de prognsticos e do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar;
d) a seguridade um conjunto integrado de aes de iniciativa dos
Poderes Pblicos e da sociedade;
e) no respondida.
Questo 20
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2007 Organizado pelo Prprio
TRT
Considerados os princpios constitucionais prprios da Seguridade Social:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefcios.
V. Eqidade na forma de participao no custeio.
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VI. Diversidade da base de financiamento.
VII. Carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante
gesto quadripartite.
Considerados os enunciados a seguir:
(A) Toda a sociedade contribui para a manuteno do sistema de
seguridade social, mas deve ser respeitada a progressividade da
contribuio conforme a capacidade de contribuio de cada um.
(B) Nos rgos colegiados, a gesto dos servios e benefcios tem a
participao de diversos segmentos da sociedade: trabalhadores;empregadores; aposentados; Governo.
(C) No poder haver distino entre as modalidades de benefcios e
servios oferecidos aos indivduos.
(D) O valor real do benefcio deve ser preservado.
(E) Os benefcios e servios sero oferecidos aos indivduos atravs de
escolha fundamentada e criteriosa e sero concedidos com eqidade e
justia.
(F) A Seguridade Social garante a disponibilizao das aes e benefcios
em todas as contingncias a que estejam sujeitos os indivduos.
(G) A Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade de forma
direta e indireta e tambm, nos termos da lei, com recursos provenientes
do oramento pblico.
Correlacione o princpio constitucional com o enunciado e assinale a
alternativa CORRETA:
a) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-B); (VI-A); (VII-G).
b) (I-E); (II-A); (III-D); (IV-F); (V-C); (VI-B); (VII-G).
c) (I-A); (II-E); (III-D); (IV-C); (V-F); (VI-B); (VII-G).
d) (I-F); (II-C); (III-E); (IV-D); (V-A); (VI-G); (VII-B).
e) (I-B); (II-A); (III-G); (IV-C); (V-E); (VI-F); (VII-D).
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Questo 21
Juiz Federal Substituto do TRF 1 Regio 2006 Organizado pelo
Prprio TRF
A lei que instituir nova contribuio previdenciria entra em vigor:
a) 180 dias aps sua publicao;
b) 90 dias aps sua publicao;
c) 60 dias aps sua publicao;
d) 120 dias aps sua publicao;
Questo 22
Juiz Substituto do TRT 5 Regio 2006 Organizado pela CESPE
Considerando as disposies constitucionais acerca da previdncia social,
assinale a opo incorreta.
a) De acordo com as caractersticas de determinado setor da economia,
inclusive em relao maior necessidade de utilizao de mo-de-obra,
as contribuies sociais incidentes sobre folha de salrios e demais
rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa
fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio, podero
ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas.
b) As entidades de educao e assistncia social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei, so isentas das contribuies para a
seguridade social.
c) A imunidade dos aposentados e pensionistas refere-se no incidncia
em relao ao recebimento de benefcio, no contemplando a hiptese de
o aposentado retornar ao trabalho, situao que determinar a cobrana
de contribuio em relao a esta nova atividade.
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d) A contribuio do segurado especial, beneficiando, inclusive, os
respectivos cnjuges, feita mediante a aplicao de uma alquota sobre
o resultado da comercializao da produo, e seus beneficirios faro jus
aos benefcios que a lei determinar.e) No ofende os princpios da seguridade social a possibilidade de se
criar um sistema de incluso previdenciria com alquotas e carncias
inferiores s vigentes.
Questo 23
Juiz Substituto do TRT 8 Regio 2006 Organizado pelo PrprioTRT
A respeito dos princpios constitucionais da seguridade social, incorreto
afirmar:
a) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios,
e, exemplificativamente, pelas seguintes contribuies sociais: do
empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei e
do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, como
condio para o atendimento previdencirio e de sade, preservada a
universalidade da cobertura, no incidindo contribuio sobre
aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia
social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
c) Na questo relativa ao financiamento, custeio e aos benefcios pagos,
vemos que a Constituio consagra a diversidade da base de
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financiamento, eqidade na participao do custeio e a irredutibilidade do
valor dos benefcios.
d) O princpio que afirmava o carter democrtico e descentralizado da
gesto administrativa, com a participao da comunidade, em especial detrabalhadores, empresrios e aposentados foi modificado pelas
disposies da Emenda Constitucional n 20/98, que veio instituir a
gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados.
e) A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e
de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e serviospara sua promoo, proteo e recuperao, sendo que a assistncia
sade livre iniciativa privada.
Questo 24
Procurador da Fazenda Nacional 2006 Organizado pela ESAF
De acordo com a Constituio Federal de 1988, a Seguridade Social
compreende um conjunto de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da
sociedade, destinadas a
a) assegurar os direitos relativos previdncia, assistncia social e
educao, tendo como princpio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
b) assegurar os direitos relativos sade, assistncia social e
previdncia, tendo como princpio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
c) assegurar os direitos relativos previdncia, assistncia social, sade e
educao, tendo como princpio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
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d) assegurar os benefcios previdencirios e o direito assistncia social,
independentemente da eqidade na forma de participao no custeio,
tendo como princpio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.e) assegurar os direitos relativos sade, assistncia social e
educao, tendo como princpio, entre outros, a diversidade da base de
financiamento.
Questo 25
Procurador da Fazenda Nacional 2006 Organizado pela ESAF
Quanto diversidade da base de financiamento da Seguridade Social
incorreto afirmar que:
a) toda a sociedade tem a incumbncia de financiar a Seguridade Social,
de forma direta ou indireta, nos termos da lei.
b) os trabalhadores e demais segurados devem contribuir, no incidindo a
contribuio sobre a aposentadoria e penso concedidas pelo Regime
Geral de Previdncia Social de que trata o art. 201, da Constituio
Federal de 1988.
c) o importador de bens ou servios est excludo do custeio da
Seguridade Social em razo da inexistncia de risco social a ser coberto
na atividade que lhe peculiar, alm de no haver base de clculo
contemplada no art. 195, incisos I a IV, da Constituio Federal.
d) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados a pessoa fsica, a receita ou o faturamento e o lucro so bases
de clculo para as contribuies devidas pela empresa ou entidade a ela
equiparada.
e) a Seguridade Social receber recursos dos oramentos da Unio,
Estados, Distrito Federal e Municpios.
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4.GABARITO1) B 2) B 3) D 4) D 5) C6) D 7) B 8) A 9) D 10)E11) C 12) D 13) C 14) B 15) E16) E 17) E 18) A 19) B 20) D21) B 22) B 23) A 24) B 25) C
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5.QUESTES COMENTADAS
Questo 1
NCADE Advogado 2011 Fundao Carlos Chagas
O princpio da universalidade da cobertura prev
A) que os benefcios so concedidos a quem deles efetivamente necessite,
razo pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a
concesso dos benefcios e servios.B) que a proteo social deve alcanar todos os eventos cuja reparao
seja premente, a fim de manter a subsistncia de quem dela necessite.
C) que o benefcio legalmente concedido pela Previdncia Social no pode
ter o seu valor nominal reduzido.
D) a participao equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder
Pblico no custeio da seguridade social.
E) que no h um nico benefcio ou servio, mas vrios, que sero
concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da
pessoa.
Comentrios Questo 1
A questo trata do princpio da universalidade da cobertura e doatendimento, indagando, especificamente, sobre a universalidade da
cobertura.
A universalidade da cobertura a universalidade objetiva, pois est
relacionada ao objeto da prestao jurdica da seguridade, ou seja, os
seus benefcios e servios. Significa dizer que a cobertura da seguridade
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social deve ser a mais ampla possvel, protegendo os cidados de todos
os riscos sociais que o impeam de prover o prprio sustento.
J a universalidade do atendimento, no indagada na questo, auniversalidade subjetiva, pois se refere ao sujeito das prestaes da
seguridade. Todos devem ser abrangidos pela cobertura da seguridade
social.
Meus amigos, analisaremos agora cada uma das proposies:
a) a alternativa A traz uma caracterstica do principio da seletividadena prestao dos benefcios e servios (art. 194, pargrafo nico,
III, da CF/88);
b)esta assertiva a que reflete o princpio da universalidade dacobertura, estando correta;
c) A alternativa C diz respeito ao princpio da irredutibilidade novalor dos benefcios (art. 194, pargrafo nico, IV, da CF/88);
d)A afirmativa D se relaciona com o princpio da equidade na formade participao no custeio (art. 194, pargrafo nico, V, da CF/88);
e) a alternativa E relaciona-se ao principio da seletividade naprestao dos benefcios e servios (art. 194, pargrafo nico, III,
da CF/88).
Assim, a nica alternativa que reflete o princpio da universalidade
da cobertura a B.
Resposta da Questo 1: B
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Questo 2
Juiz Federal do TRF 2 Regio 2009 CESPE
Acerca dos princpios e das regras de custeio da seguridade social,assinale a opo correta.
A) Ressalvadas as situaes excepcionais de fora maior devidamente
comprovadas, nenhum benefcio ou servio pode ser institudo, majorado
ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de
custeio.
B) As contribuies sociais apenas so exigveis depois de transcorridos
noventa dias da vigncia da lei que as tenha institudo ou majorado.
C) O regime de solidariedade social garantido pela cobrana
compulsria de contribuies sociais, exigidas apenas de indivduos
segurados, bem como de pessoas jurdicas.
D) O princpio do oramento diferenciado impede que o oramento da
seguridade social seja confundido com o da Unio, a qual, todavia, em
carter excepcional, est autorizada a lanar mo de parte dos recursos
destinados seguridade social, mediante prvia autorizao do Senado
Federal.
E) As contribuies sociais incidem sobre as aposentadorias e penses
concedidas no RGPS.
Comentrios da Questo 2
A alternativa A est errada, pois o art. 195, 5, da CF/88 no faz
qualquer ressalva aplicabilidade do princpio da preexistncia de custeio
em relao aos benefcios e servios.
A proposio B est correta, conforme art. 195, 6, da CF/88.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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A assertiva C falsa, pois a cobrana compulsria das contribuies
abrange todos os trabalhadores e tomadores de servios, inclusive os
equiparados empresa (art. 195, CF/88).
O dispositivo do art. 195, 1, da Constituio Federal no permite
qualquer desvio de recursos oramentrios da seguridade social. A
alternativa D est, portanto, errada.
A assertiva E est errada, uma vez que no incide contribuio sobre as
aposentadorias e penses concedidas no RGPS (art. 195, II, da CF/88).
Resposta da Questo 2: B
Questo 3
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da
Constituio Federal e da legislao de custeio previdenciria, assinale a
opo correta.
a) A pessoa jurdica em dbito com o sistema de seguridade social
pode contratar com o poder pblico federal.
b) Lei ordinria pode instituir outras fontes de custeio alm das
previstas na Constituio Federal.
c) Podem-se criar benefcios previdencirios para inativos por meio de
decreto legislativo.
d) As contribuies sociais criadas podem ser exigidas noventa dias
aps a publicao da lei.
e) So isentas de contribuio para a seguridade social todas
entidades beneficentes de utilidade pblica distrital e municipal.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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Comentrios da Questo 3
A alternativa a est errada, pois, de acordo com o art. 195, 3, da
Constituio Federal, a pessoa jurdica em dbito com o sistema daseguridade social no poder contratar com o Poder Pblico nem dele
receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.
A letra b falsa, contrariando o disposto no art. 195, 4, combinado
com o art. 154, I, da Constituio Federal, que determina que as novas
fontes de custeio devam ser institudas por lei complementar.
Somente Lei pode criar novo benefcio previdencirio, pois nenhum
benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total (art. 195, 5,
CF/88). Est errada, portanto, a assertiva c.
A alternativa d est correta, de acordo com a anterioridade nonagesimal
prevista na art. 195, 6, da Constituio Federal.
Somente so isentas de contribuio para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei. Desta forma, a proposio e est incorreta.
Resposta da Questo 3: D
Questo 4
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
luz da Organizao da Seguridade Social definida na Constituio
Federal, julgue os itens abaixo:
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I. Previdncia Social, Educao e Assistncia Social so partes da
Seguridade Social;
II. a Sade possui abrangncia universal, sendo qualquer pessoa por
ela amparada;III. a Previdncia Social pode ser dada gratuitamente populao rural
carente;
IV. a Assistncia Social, por meio de sistema nico e centralizado no
poder central federal, pode ser dada a todos os contribuintes individuais
da Previdncia Social.
O nmero de itens errados :a) zero.
b) um.
c) dois.
d) trs.
e) quatro.
Comentrios da Questo 4
A assertiva I est errada, pois, de acordo com o art. 194, da Constituio
Federal, a Seguridade Social composta pela sade, assistncia social e
previdncia social. A educao no faz parte da Seguridade Social.
O item II est correto, pois o art. 196 da Constituio Federal dispe que
a sade direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a
universalidade do sistema publico de sade.
A afirmativa III falsa, estabelecendo o art. 201, da Constituio Federal
que a previdncia social tem carter contributivo. Observem, meus
amigos, que o fato de ser possvel que o segurado especial obtenha
benefcio provando apenas o tempo de atividade rural no o mesmo que
dizer que no necessria a sua contribuio. Existe previso de
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contribuio para estes segurados, incidente sobre a comercializao de
sua produo rural.
A assertiva IV est errada, pois a assistncia social prestada a quemdela necessitar e no somente aos contribuintes individuais (art.203).
Ademais, no prestada por sistema nico centralizado, mas seguindo a
diretriz da descentralizao poltico-administrativa.
Percebemos, ento, meus amigos, que a nica proposio correta a II,
resultando na marcao da alternativa D.
Resposta da Questo 4: D
Questo 5
Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
A Constituio Federal de 1988 deu novo tratamento Previdncia
Social no Brasil em relao s constituies pretritas. O conceito de
Seguridade Social colocado no Ttulo da Ordem Social constitui em um
novo paradigma constitucional medida que:
a) a Previdncia Social vista como um direito social independente e
no relacionado Assistncia Social.
b) a Previdncia Social vista como um subsistema da Sade.
c) a Previdncia Social vista como um servio a ser prestado de
forma integrada com a Assistncia Social e a Sade.
d) Assistncia Social e Previdncia Social so conceitos jurdicos
idnticos.
e) Sade e Assistncia Social so direitos sociais organizados da
mesma maneira e com a mesma finalidade.
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Comentrios da Questo 5
Diversas bancas tm elaborado, sistematicamente, questes quedemandam simplesmente o conhecimento do candidato sobre a definio
constitucional de seguridade social, estabelecida no caput do art. 194 da
Constituio Federal como um conjunto integrado de aes de iniciat iva
dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito
sade, previdncia e assistncia social.
Assim, a Seguridade Social um sistema que envolve trs grandes reas:sade, previdncia social e assistncia social.
A nica alternativa que espelha a noo sistmica da seguridade a c.
Resposta da Questo 5: C
Questo 6
Analista Tributrio da Receita Federal do Brasil 2009 ESAF
Tendo em vista os princpios e diretrizes da Seguridade Social, nos termos
do texto da Constituio Federal e da legislao de custeio previdencirio,
assinale a opo incorreta.
a) Diversidade da base de financiamento.
b) Universalidade da cobertura e do atendimento.
c) Equidade na forma de participao no custeio.
d) Irredutibilidade do valor dos benefcios e servios.
e) Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
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Comentrios da Questo 6
A questo refere-se aos princpios constitucionais da seguridade social,
estampados no pargrafo nico, do art. 194, da Constituio Federal de
1988. A tabela abaixo elucida a questo:
Alternativa Texto da Questo Texto Constitucional (art.
194, nico)
Certo/Errado
A Diversidade da base de
financiamento.
Diversidade da base de
financiamento.
Certo
B Universalidade da
cobertura e do
atendimento.
Universalidade da
cobertura e do atendimento.
Certo
C Equidade na forma de
participao no custeio.
.
Equidade na forma de
participao no custeio.
.
Certo
D Irredutibilidade do valor
dos benefcios e
servios.
Irredutibilidade do valor dos
benefcios.
Errado
E Uniformidade e
equivalncia dos
benefcios e servios s
populaes urbanas e
rurais.
Uniformidade e equivalncia
dos benefcios e servios s
populaes urbanas e rurais.
Certo
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Veja que a questo cobrava apenas o conhecimento do concursando
sobre a literalidade do texto constitucional. A nica das alternativas que
apresenta divergncia a D.
Resposta da Questo 6: D
Questo 7
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009
ESAF
luz dos dispositivos constitucionais referentes Seguridade Social,
julgue os itens abaixo:
I. A Seguridade Social pode compreender aes de iniciativa da
sociedade.
II. Sade, Previdncia e Trabalho compem a Seguridade Social.
III. Compete ao Poder Pblico organizar a Seguridade Social nos termos
da lei.
IV. A Seguridade Social no foi definida na Constituio Federal de 1988.
a) Todos esto corretos.
b) I e III esto corretos.
c) I e IV esto incorretos.
d) Somente I est incorreto.
e) III e IV esto incorretos.
Comentrios da Questo 7
A questo pode ser respondida a partir da simples leitura do art. 194, da
Constituio Federal de 1988, conforme transcrito:
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Art. 194, CF/88
A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistnciasocial.
Pargrafo nico. Compete ao Poder Pblico, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(...)
Note-se, ento, que as proposies I e III encontram guarida no textogrifado, enquanto a proposio II est errada, porque o trabalho no
compe a seguridade social. J a assertiva IV tambm falsa, pois o
artigo constitucional transcrito define a seguridade social.
Assim, a alternativa correta a b.
Resposta da Questo 7: B
Questo 8
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009
ESAF
Assinale a opo correta entre as assertivas abaixo relacionadas
organizao e princpios constitucionais da Seguridade Social.
a) Diversidade da base de financiamento objetivo da Seguridade Social.
b) O valor dos benefcios pode ser diminudo gradativamente.
c) Pode haver benefcios maiores para a populao urbana em detrimento
da rural.
d) A gesto da Seguridade Social ato privativo do Poder Pblico.
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e) Os servios previdencirios devem ser sempre o mesmo, independente
do destinatrio.
Comentrios da Questo 8
A questo trata dos princpios da seguridade social, estampados no
pargrafo nico, do art. 194, da Constituio Federal de 1988.
A alternativa a est certa, transcrevendo o inciso VI, do citado
dispositivo.
A assertiva b contraria o princpio da irredutibilidade do valor dos
benefcios (inciso IV), e a c confronta com o objetivo da uniformidade e
equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais,
previsto no inciso II.
A alternativa d est errada por negar o princpio da gesto quadripartite
da seguridade social (inciso VII), e a e tambm falsa por contrariar o
princpio da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e
servios (inciso III).
Resposta da Questo 8: A
Questo 9
Assistente-Tcnico Administrativo do Ministrio da Fazenda 2009
ESAF
luz do texto constitucional, julgue os itens abaixo referentes ao
financiamento da Seguridade Social:
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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I. financiada por toda sociedade.
II. de forma direta e indireta.
III. por meio de verbas oramentrias entre outras.
IV. financiamento definido por lei.
a) Somente I e III esto corretos.
b) Somente I est correto.
c) Somente I e II esto corretos.
d) Todos esto corretos.
e) Somente III e IV esto corretos.
Comentrios da Questo 9
De acordo com o art. 195, da Constituio Federal de 1988, a seguridade
social ser financiada por toda a sociedade (proposio I), de forma
direta e indireta (proposio II), nos termos da lei (proposio IV),
mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes
contribuies sociais (proposio III)
Com a simples leitura deste dispositivo, observando as partes grifadas em
negrito, podemos perceber que todas as proposies da questo esto
corretas, resultando na alternativad.
Resposta da Questo 9: D
Questo 10
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Defensor Pblico do Estado do Par 2009 Fundao Carlos
Chagas
So receitas da seguridade social:a) recursos provenientes apenas dos oramentos de Estados, Distrito
Federal e Municpios, mas no da Unio, a quem cabe apenas administrar
o sistema.
b) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tanto
equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salrios
pagos a empregados, no incidindo contribuio sobre as demais
remuneraes porventura pagas a empresrios, autnomos e cooperados.c) contribuies de entidades legalmente qualificadas como
beneficentes de assistncia social, incidentes sobre a receita ou
faturamento e as remuneraes pagas aos respectivos empregados.
d) contribuies do trabalhador e dos demais segurados do regime
geral de previdncia social, inclusive quando beneficirios das
aposentadorias concedidas por esse regime.
e) contribuies do empregador, da empresa e da entidade a tanto
equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais
rendimentos do trabalho, pagos pessoa fsica que lhe preste servio,
mesmo sem vnculo empregatcio.
Comentrios da Questo 10
A alternativa a est errada, pois, de acordo com o disposto no art. 195,
da Constituio Federal, a seguridade social ser financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municpios.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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A alternativa b falsa, por contrariar o art. 195, I, a, da Constituio
Federal, que prev que haver contribuio sobre a folha de salrios e
demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo,
pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculoempregatcio.
A proposio c est incorreta, uma vez que o 7, do art. 195, da
Constituio Federal prev imunidade para as entidades beneficentes
de assistncia social.
A assertiva d est errada, porque o art. 195, II, da CF/88 prev que
no pode haver incidncia de contribuio sobre as
aposentadorias e penses concedidas pelo RGPS.
A alternativa e est correta, conforme o art. 195, I, a, da Constituio
Federal.
Resposta da Questo 10: E
Questo 11
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005/2006 - ESAF
No mbito da Seguridade Social, com sede na Constituio Federal/88
(art. 194), podemos afirmar:
a) A seguridade social compreende um conjunto de aes de iniciativa dos
Poderes Pblicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos
sade, vida, previdncia e assistncia social.
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b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes dos
Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos sade, previdncia, vida e assistncia social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes deiniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de aes dos Poderes
Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
sade, previdncia e assistncia social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos constitudos e da sociedade, destinado aassegurar os direitos relativos sade, previdncia e a assistncia
social.
Comentrios da Questo 11
O artigo 194, caput, da Constituio Federal de 1988 dispe que a
seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
A questo exigiu o conhecimento do estudante acerca da literalidade do
texto constitucional. Qualquer aluno que inicia os estudos do Direito
Previdencirio capaz de responder que a seguridade social composta
pelas reas da sade, assistncia social e previdncia social. O direito
vida um direito individual de todo cidado, o qual est esculpido no
artigo 5, da Carta Magna. Sabendo disso, eliminam-se, de imediato, os
itens a e b desta questo, que incluram no objeto da seguridade
social o direito vida.
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O item d omitiu a palavra integrado da expresso constitucional
conjunto integrado de aes, enquanto o item e incluiu,
indevidamente, a palavra constitudos, aps a expresso poderes
pblicos.
Por fim, o item que traz a literalidade do texto constitucional o c.
Resposta da Questo 11: C
Questo 12
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
Indique qual das opes est correta com relao aos objetivos
constitucionais da Seguridade Social:
a) Irredutibilidade do valor dos servios.
b) Eqidade na cobertura.
c) Diversidade de atendimento.
d) Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
e) Seletividade na prestao dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais.
Comentrios da Questo 12
Comentrios
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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A questo em comento reporta ao art. 194, pargrafo nico, da
Constituio Federal de 1988. Amigos, vocs que se preparam para a
prova do concurso do INSS devem conhecer todos os princpios da
seguridade social. Descreverei, abaixo, os objetivos (princpios) daseguridade, tais como aparecem no texto constitucional:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios;
IV - irredutibilidade do valor dos benefcios;
V - eqidade na forma de participao no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante
gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados.
Notem que a questo, como bastante comum em provas de concurso
pblico, misturou, no texto de cada um de seus itens, os nomes dos
princpios, conforme demonstrado abaixo:
Item Texto da Questo Texto Constitucional Certo/Errado
A Irredutibilidade do valor dos
servios
Irredutibilidade do valor dos
benefcios
Errado
B Eqidade na cobertura Eqidade na forma de Errado
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participao no custeio
C Diversidade de
atendimento
Diversidade da base de
financiamento
Errado
D Uniformidade e equivalnciados benefcios e servios s
populaes urbanas e rurais
Uniformidade e equivalncia dosbenefcios e servios s
populaes urbanas e rurais
Certo
E Seletividade na prestao
dos benefcios e servios s
populaes urbanas e rurais
Uniformidade e equivalncia
dos benefcios e servios s
populaes urbanas e rurais
Errado
Conforme demonstrado, a nica assertiva que traduz o textoconstitucional aD.
Resposta da Questo 12: D
Questo 13
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira
2005 - ESAF
Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o
estabelecido na CF/88 e na legislao do respectivo custeio, assinale a
opo correta.
a) A lei no pode instituir outras fontes de custeio alm daquelas
previstas na Constituio Federal.
b) H possibilidade de criar benefcio previdencirio sem prvio custeio.
c) So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exignciasestabelecidas em lei.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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d) As contribuies sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte
publicao da respectiva lei.
e) Mesmo em dbito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa
jurdica contratar com o poder pblico.
Comentrios da Questo 13
Meus amigos, todos os itens da questo reportam-se aos pargrafos do
art. 195, da Constituio Federal, que trata do financiamento da
seguridade social.
O item a est falso, pois contraria o artigo 195, 4, da Constituio,
que dispe que a lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a
manuteno ou expanso da seguridade social....
O item b tambm no est correto, pois afronta o princpio da
preexistncia do custeio em relao aos benefcios e servios, esculpido
no art. 195, 5, da Carta Magna, dispondo este que: Nenhum benefcio
ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
O item c repete o texto do artigo 195, 7, da Lei Maior, que dispe que
so isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei. Esta a nica assertiva correta da questo.
O item d despreza a regra da anterioridade nonagesimal ou mitigada
(noventena), que estabelece que as contribuies sociais s podero ser
exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as
houver institudo ou modificado (art. 195, 6, da CF/88).
-
8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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Por fim, o item e contraria o disposto no artigo 195, 3, da
Constituio Federal, que disciplina que: A pessoa jurdica em dbito com
o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder
contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivosfiscais ou creditcios.
Resposta da Questo 13: C
Questo 14
Auditor-Fiscal da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira2005 - ESAF
Com relao s contribuies sociais, no mbito da seguridade social,
correto afirmar:
a) So isentas de contribuio para a seguridade social todas as entidades
de assistncia social que atendam s exigncias estabelecidas em lei
complementar.
b) As contribuies sociais, de que trata o art. 195 da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei
que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto
no art.150, III, b, da Carta Magna.
c) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos cento e oitenta dias da data da publicao da
lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o
disposto no art.150, III, b, da Carta Magna.
d) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser exigidas aps decorridos noventa dias da assinatura da lei que as
houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no art.
150, III, b, da Carta Magna.
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8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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e) As contribuies sociais de que trata o art. 195, da CF/88, s podero
ser criadas e exigidas aps decorridos noventa dias da publicao da lei
que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto
no art.150, III, b, da Carta Magna.
Comentrios da Questo 14
Amigos, acabei de comentar, na questo anterior, um item similar letra
a desta questo. Notem que o artigo 195, 7, da Constituio dispe
que so isentas de contribuio para a seguridade social as entidadesbeneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei.
O texto constitucional s isenta as entidades beneficentes de assistncia
social, mas no todas as entidades, como mencionado na questo. Por
outro lado, este item diz que as exigncias devem constar de Lei
Complementar, quando, em realidade, devem estar previstas em lei (Lei
Ordinria 8.212/91, art. 55). Registre-se que, sempre que se menciona
apenas a expresso lei, est-se, em verdade, referindo lei ordinria.
Os demais quatro itens da questo tratam da anterioridade
nonagesimal das contribuies previdencirias, prevista no artigo 195,
6, da Constituio. Vejamos o quadro elucidativo que segue:
-
8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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Item Texto da Questo Texto Constitucional Certo/Errado
B As contribuies sociais, de
que trata o art. 195 da
CF/88, s podero serexigidas aps decorridos
noventa dias da data da
publicao da lei que as
houver institudo ou
modificado, no se lhes
aplicando o disposto no
art.150, III, b, da CartaMagna.
As contribuies sociais de que
trata este artigo s podero ser
exigidas aps decorridos noventadias da data da publicao da
lei que as houver institudo ou
modificado, no se lhes aplicando
o disposto no art. 150, III, "b".
Certo
C As contribuies sociais de
que trata o art. 195, da
CF/88, s podero ser
exigidas aps decorridos
cento e oitenta dias da
data da publicao da lei
que as houver institudo ou
modificado, no se lhes
aplicando o disposto no
art.150, III, b, da Carta
Magna.
As contribuies sociais de que
trata este artigo s podero ser
exigidas aps decorridos noventa
dias da data da publicao da lei
que as houver institudo ou
modificado, no se lhes aplicando
o disposto no art. 150, III, "b".
Errado
D As contribuies sociais de
que trata o art. 195, da
CF/88, s podero ser
exigidas aps decorridos
noventa dias da
assinatura da lei que as
houver institudo ou
As contribuies sociais de que
trata este artigo s podero ser
exigidas aps decorridos noventa
dias da data da publicao da
lei que as houver institudo ou
modificado, no se lhes aplicando
o disposto no art. 150, III, "b".
Errado
-
8/2/2019 227 Demo AulaQuestoesDemonstrativa00(1)
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modificado, no se lhes
aplicando o disposto no art.
150, III, b, da Carta Magna.
E As contribuies sociais deque trata o art. 195, da
CF/88, s podero ser
criadas e exigidas aps
decorridos noventa dias da
publicao da lei que as
houver institudo ou
modificado, no se lhesaplicando o disposto no
art.150, III, b, da Carta
Magna.
As contribuies sociais de quetrata este artigo s podero ser
exigidas aps decorridos noventa
dias da data da publicao da lei
que as houver institudo ou
modificado, no se lhes aplicando
o disposto no art. 150, III, "b".
Errado
Resposta da Questo 14: B
Questo 15
Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006 -
ESAF
A Seguridade Social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Ser financiada tambm por contribuies sociais, mas no pela
contribuio:
a) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na formada lei, incidentes sobre a folha de salrios e demais rendimentos do
-
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trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe
preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio.
b) sobre a receita ou o faturamento, relativo a operaes de comrcio
interno, do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada naforma da lei.
c) sobre o lucro do empregador, da empresa e da entidade a ela
equiparada na forma da lei, independentemente de ser sujeito tambm
pelo imposto de renda.
d) do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar, independentemente da incidncia do imposto de importao
que no caso couber.e) sobre os proventos de aposentadoria ou penso concedidos pelo
Regime Geral de Previdncia Social ao trabalhador ou demais segurados
submetidos a tal regime.
Comentrios da Questo 15
A questo faz referncia ao texto do artigo 195, da Constituio Federal.
Vejamos:
Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municpios, e das seguintes contribuies sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma
da lei, incidentes sobre:
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a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio,
mesmo sem vnculo empregatcio;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no
incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo
regime geral de previdncia social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognsticos.
IV - do importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
Desta forma, meus amigos, a alternativa a est abarcada no inciso I,
a. O item b tem correspondncia no inciso I, b. A proposio c esta
respaldada pelo inciso I, c, enquanto a alternativa d corresponde ao
inciso IV.
Assim, a nica alternativa que contraria o texto constitucional a
proposio e, que afirma haver incidncia de contribuio previdenciria
sobre as aposentadorias e penses concedidas pelo RGPS. Note-se que a
Emenda Constitucional 41/2003 instituiu a contribuio dos aposentados
dos Regimes Prprios de Previdncia Social para o financiamento do
sistema previdencirio. A reforma, no entanto, no alterou a imunidade
dos aposentados filiados ao RGPS.
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Resposta da Questo 15: E
Questo 16
Tcnico da Receita Federal rea Tributria e Aduaneira 2006 -
ESAF
Nos termos da CF/88, no seu art. 194, pargrafo nico, inciso VII, a
gesto da Seguridade Social ocorre de forma:
a) descentralizada, monocrtica e quadripartite.
b) centralizada, monocrtica e quadripartite.
c) centralizada, colegiada e quadripartite.
d) descentralizada, colegiada e tripartite.
e) descentralizada, democrtica e quadripartite.
Comentrios da Questo 16
Vejamos o texto do inciso VII, do pargrafo nico, do artigo 194, da
Constituio Federal:
VII - carter democrtico e descentralizado da administrao,
mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados.
Assim, a nica alternativa que abarca trs destas quatro caractersticas
a e.
Resposta da Questo 16: E
-
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Questo 17
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio
TRT
Sobre a Seguridade Social, assinale a INCORRETA:
a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de
iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
b) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico aorganizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
obrigatria da diversidade da base de financiamento, dentre outros
objetivos.
c) A Constituio Federal veda a filiao ao regime geral de previdncia
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de
regime prprio de previdncia.
d) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico a
organizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
do carter democrtico e centralizado, mediante gesto tripartite, com
participao dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos
rgos colegiados, dentre outros objetivos.
e) A Constituio Federal determina competir ao Poder Pblico a
organizao, nos termos da lei, da seguridade social, com a observncia
obrigatria da seletividade e distributividade na prestao dos benefcios
e servios, dentre outros objetivos.
Comentrios da Questo 17
A alternativa a repete a literalidade do artigo 195, da Constituio
Federal, devendo ser considerada correta.
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A proposio b verdadeira, pois faz aluso ao artigo 194, caput, e ao
inciso VI, do seu pargrafo nico (princpio da diversidade na base de
financiamento).
A afirmativa contida em c est correta, encontrando respaldo no artigo
201, 5, da Constituio Federal.
A alternativa d traz uma pegadinha clssica de provas de concurso
pblico, tentando confundir o candidato ao mencionar gesto tripartite.
Em verdade, a gesto da seguridade feita de forma quadripartite, comparticipao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos rgos colegiados. Notem que a forma de participao no
custeio do RGPS que trplice. Alm disso, ainda afirma,
equivocadamente, que possui carter democrtico e centralizado,
quando, na verdade, descentralizado.
A proposio e est correta, referindo-se ao artigo 194 e ao inciso III,
do seu pargrafo nico.
Resposta da Questo 17: E
Questo 18
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2006 Organizado pelo Prprio
TRT
Sobre a Seguridade Social assinale a INCORRETA:
a) A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social no
poder contratar com o Poder Pblico, permitido, com restries, o
recebimento de benefcios ou incentivos fiscais.
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b) A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e
das seguintes contribuies sociais: do empregador, da empresa e daentidade a ela equiparada; do trabalhador e dos demais segurados da
previdncia social; sobre a receita de concursos de prognsticos; e do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar.
c) So isentas de contribuio para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistncia social que atendam s exigncias
estabelecidas em lei.d) O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador
artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao
de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro
jus aos benefcios nos termos da lei.
e) Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado,
majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Comentrios da Questo 18
A proposio a est errada, pois afronta o art. 195, 3, da Lei Maior,
que dispe: A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade
social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder
Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou
creditcios.
A segunda proposio est correta e traduz o texto do artigo 195, da
Constituio de 88 e seus incisos.
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O item c repete o texto do artigo 195, 7, da Constituio, enquanto a
alternativa d traz a definio constitucional do segurado especial,
esculpida no art. 195, 8, da Carta Magna.
A alternativa e est correta. Trata-se da preexistncia do custeio em
relao aos benefcios e servios (art. 195, 5, CF/88).
Resposta da Questo 18: A
Questo 19
Procurador do Trabalho 2006 Organizado pelo Prprio MPT
A respeito da seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA:
a) destina-se a assegurar os direitos relativos sade, previdncia e
assistncia social;
b) um de seus objetivos o carter democrtico e descentralizado da
administrao, mediante gesto tripartite, com participao dos
trabalhadores, dos empregadores e do governo nos rgos colegiados;
c) esto includas como fontes de recursos para a seguridade social as
contribuies sociais da receita de concurso de prognsticos e do
importador de bens ou servios do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar;
d) a seguridade um conjunto integrado de aes de iniciativa dos
Poderes Pblicos e da sociedade;
e) no respondida.
Comentrios da Questo 19
As alternativasae desto corretas, espelhando o texto do artigo 194,
da Constituio Federal.
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A alternativa b falsa, trazendo, mais uma vez, o trocadilho clssico
gesto tripartite, quando, em verdade, a gesto quadripartite (art.
194, pargrafo nico, VII).
A alternativa c est correta, refletindo o texto do art. 195, III e IV, da
Carta Magna.
Resposta da Questo 19: B
Questo 20
Juiz Substituto do TRT 24 Regio 2007 Organizado pelo Prprio
TRT
Considerados os princpios constitucionais prprios da Seguridade Social:
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Uniformidade e equivalncia dos benefci