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Procurador Assistente Prova objetiva Página: 1 LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01- Você recebeu do fiscal o seguinte material: a) Este caderno com o enunciado das 40 (quarenta) questões objetivas divididas nas seguintes sessões: b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada às respostas das questões objetivas formuladas nas provas, a ser entregue ao fiscal no final. 02- Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem na confirmação de inscrição. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal. 03- Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio da Folha de Respostas, preferivelmente à caneta esferográfica de tinta na cor preta ou azul. 04- Tenha muito cuidado com a Folha de Respostas para não a DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR. A folha somente poderá ser substituída caso esteja danificada em suas margens superior ou inferior – BARRA DE RECONHECIMENTO PARA LEITURA ÓTICA. 05- Na prova, as questões objetivas são identificadas pelo número que se situa acima do enunciado. 06- Na folha de respostas, as mesmas estão identificadas pelo mesmo número e as alternativas estão identificadas acima da questão de cada bloco de respostas. 07- Para cada uma das questões objetivas são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA. A marcação de nenhuma ou de mais de uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS RESPOSTAS SEJA A CORRETA. 08- Na Folha de Respostas, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo TODO O ESPAÇO compreendido pelo retângulo pertinente à alternativa, usando caneta esferográfica de tinta preta ou azul, de forma contínua e densa. A LEITORA ÓTICA é sensível a marcas escuras, portanto, preencha os campos de marcação completamente, procurando deixar menos “espaços em branco” possível dentro do retângulo, sem invadir os limites dos retângulos ao lado. 09- SERÁ ELIMINADO do Concurso o candidato que: a) Se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas, relógios e/ou aparelhos de calcular, bem como rádios gravadores, fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie; b) Se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o Caderno de Questões e/ou a Folha de Respostas. 10- Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar sua Folha de Respostas. Os rascunhos e as marcações assinaladas no Caderno de Questões NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA. 11- Quando terminar, entregue ao fiscal o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, e ASSINE A LISTA DE PRESENÇA. 12- O TEMPO DE DURAÇÃO DA PROVA É DE 3 (TRÊS) HORAS. LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Questões Pontos Questões Pontos Questões Pontos 1 a 10 2 11 a 20 2 21 a 40 3

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Prova objetiva – Página: 1

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO

01- Você recebeu do fiscal o seguinte material:

a) Este caderno com o enunciado das 40 (quarenta) questões objetivas divididas nas seguintes sessões:

b) Uma (1) Folha de Respostas, destinada às respostas das questões objetivas formuladas nas provas, a ser entregue ao fiscal no final.

02- Verifique se este material está em ordem e se o seu nome e número de inscrição conferem com os que aparecem na

confirmação de inscrição. Caso contrário, notifique IMEDIATAMENTE o fiscal.

03- Após a conferência, o candidato deverá assinar no espaço próprio da Folha de Respostas, preferivelmente à caneta

esferográfica de tinta na cor preta ou azul.

04- Tenha muito cuidado com a Folha de Respostas para não a DOBRAR, AMASSAR ou MANCHAR. A folha somente poderá ser substituída caso esteja danificada em suas margens superior ou inferior – BARRA DE RECONHECIMENTO

PARA LEITURA ÓTICA.

05- Na prova, as questões objetivas são identificadas pelo número que se situa acima do enunciado.

06- Na folha de respostas, as mesmas estão identificadas pelo mesmo número e as alternativas estão identificadas acima da

questão de cada bloco de respostas.

07- Para cada uma das questões objetivas são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA. A marcação de

nenhuma ou de mais de uma alternativa anula a questão, MESMO QUE UMA DAS RESPOSTAS SEJA A CORRETA.

08- Na Folha de Respostas, a marcação das letras correspondentes às respostas certas deve ser feita cobrindo TODO O ESPAÇO compreendido pelo retângulo pertinente à alternativa, usando caneta esferográfica de tinta preta ou

azul, de forma contínua e densa. A LEITORA ÓTICA é sensível a marcas escuras, portanto, preencha os campos de marcação completamente, procurando deixar menos “espaços em branco” possível dentro do retângulo, sem invadir os

limites dos retângulos ao lado.

09- SERÁ ELIMINADO do Concurso o candidato que:

a) Se utilizar, durante a realização das provas, de máquinas, relógios e/ou aparelhos de calcular, bem como rádios gravadores, fones de ouvido, telefones celulares ou fontes de consulta de qualquer espécie;

b) Se ausentar da sala em que se realizam as provas levando consigo o Caderno de Questões e/ou a Folha de Respostas.

10- Reserve os 30 (trinta) minutos finais para marcar sua Folha de Respostas. Os rascunhos e as marcações assinaladas

no Caderno de Questões NÃO SERÃO LEVADOS EM CONTA.

11- Quando terminar, entregue ao fiscal o Caderno de Questões e a Folha de Respostas, e ASSINE A LISTA DE PRESENÇA.

12- O TEMPO DE DURAÇÃO DA PROVA É DE 3 (TRÊS) HORAS.

LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Questões Pontos Questões Pontos Questões Pontos

1 a 10 2 11 a 20 2 21 a 40 3

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Prova objetiva – Página: 2

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Prova objetiva – Página: 3

♦ Língua Portuguesa ♦ Questão 01

À televisão

Teu boletim meteorológico

me diz aqui e agora

se chove ou se faz sol.

Para que ir lá fora?

A comida suculenta

que pões à minha frente

como-a com os olhos.

Aposentei os dentes.

Nos dramalhões que encenas

há tamanho poder

de vida que eu próprio

nem me canso em viver.

Guerra, sexo, esporte

– me dás tudo, tudo.

Vou pregar minha porta:

já não preciso do mundo.

PAES, José Paulo. Os melhores poemas de José Paulo Paes. Rio de Janeiro: Global, 2000.

Os processos expressivos provocam particularidades de construção denominadas figuras de linguagem. Na primeira e na segunda estrofe do poema de José Paulo Paes, identifica-se a ocorrência de

A) antítese.

B) coisificação.

C) eufemismo.

D) prosopopeia.

E) símile.

Questão 02 À televisão

Teu boletim meteorológico

me diz aqui e agora

se chove ou se faz sol.

Para que ir lá fora?

A comida suculenta

que pões à minha frente

como-a com os olhos.

Aposentei os dentes.

Nos dramalhões que encenas

há tamanho poder

de vida que eu próprio

nem me canso em viver.

Guerra, sexo, esporte

– me dás tudo, tudo.

Vou pregar minha porta:

já não preciso do mundo.

PAES, José Paulo. Os melhores poemas de José Paulo Paes. Rio de Janeiro: Global, 2000.

As vírgulas ocorrentes no 1º. verso da 4ª. estrofe de justificam porque separam

A) elementos de mesma função sintática.

B) expressões explicativas ou de retificação.

C) termos repetidos e antecipados com intenção enfática.

D) predicativos deslocados da sua ordem canônica.

E) termos que indicam supressão de palavras.

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Prova objetiva – Página: 4

Questão 03 À televisão

Teu boletim meteorológico

me diz aqui e agora

se chove ou se faz sol.

Para que ir lá fora?

A comida suculenta

que pões à minha frente

como-a com os olhos.

Aposentei os dentes.

Nos dramalhões que encenas

há tamanho poder

de vida que eu próprio

nem me canso em viver.

Guerra, sexo, esporte

– me dás tudo, tudo.

Vou pregar minha porta:

já não preciso do mundo.

PAES, José Paulo. Os melhores poemas de José Paulo Paes. Rio de Janeiro: Global, 2000.

Na terceira estrofe, o primeiro “que” presente no seu 1º. verso, além de pertencer à classe gramatical que o identifica

como ________, exerce a função de _________.

Selecione das alternativas abaixo a que contém par de elementos que preenchem corretamente as lacunas acima.

A) pronome relativo//sujeito.

B) pronome relativo//objeto direto.

C) conjunção integrante//adjunto adverbial.

D) conjunção integrante//objeto indireto.

E) adjetivo//predicativo.

Questão 04 Um dos traços marcantes do atual período histórico é o papel verdadeiramente despótico da informação. As novas

condições técnicas deveriam permitir a ampliação do conhecimento do planeta, dos objetos que o formam, das sociedades

que o habitam e dos homens em sua realidade intrínseca. (...) Essas técnicas da informação (por enquanto) são apropriadas

por alguns Estados e por algumas empresas, aprofundando assim os processos de criação de desigualdades. (Milton Santos, Por uma outra globalização - adaptado)

Observe os sinônimos indicados entre parênteses, atribuídos aos termos retirados do texto acima:

I. “o papel verdadeiramente despótico (= tirânico) da informação”;

II. “dos homens em sua realidade intrínseca (= inerente)”;

III. “são apropriadas (= adequadas) por alguns Estados”.

IV. “Um dos traços marcantes (= eventuais) do atual período histórico”

Considerando-se o emprego dessas palavras no texto, a equivalência sinonímica está correta em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III

D) II e IV.

E) III e IV.

Questão 05 A frase abaixo emprega a palavra CONTUDO numa posição interoracional. Essa palavra, porém, poderia ocupar na estrutura

da frase outras quatro posições sem prejuízo sintático-semântico.

A linda bailarina esforçava-se; contudo, os espectadores pareciam insensíveis aos seus movimentos.

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Prova objetiva – Página: 5

Assinale a única reescritura em que a posição da palavra CONTUDO prejudica o entendimento da frase original.

A) A linda bailarina, contudo, esforçava-se; os espectadores pareciam insensíveis aos seus movimentos.

B) A linda bailarina esforçava-se; os espectadores, contudo, pareciam insensíveis aos seus movimentos.

C) A linda bailarina esforçava-se; os espectadores pareciam, contudo, insensíveis aos seus movimentos.

D) A linda bailarina esforçava-se; os espectadores pareciam insensíveis, contudo, aos seus movimentos.

E) A linda bailarina esforçava-se; os espectadores pareciam insensíveis aos seus movimentos, contudo.

Questão 06 A concordância verbal e nominal é um princípio linguístico que orienta a combinação das palavras na frase.

Marque a alternativa em que a concordância está realizada de acordo com a norma padrão.

A) É necessário paciência para poderem os trabalhadores exporem seus planos de carreira.

B) Houveram implicações boas e más nas atitudes assumidas pelos empresários do petróleo, em virtude do vazamento

criminoso.

C) A política ambiental, um dos temas mais discutidos atualmente, faz os interessados repensarem a prática dos

especialistas da empresa.

D) Propostas, o mais adequadas possíveis, em termos de qualidade, foi apresentada imediatamente aos rebeldes da cidade.

E) Quaisquer deslizes praticados pelos vendedores de quinquilharias, nessa área, provocará dificuldades para o comércio

legal.

Questão 07 Para estabelecer relações de coesão, todo texto apresenta uma série de mecanismos, dentre os quais se destaca a utilização de

pronomes demonstrativos.

“A verdade é esta: somos todos irmãos.”

No período acima destacado, o uso do pronome demonstrativo justifica-se porque sua função

A) adjetiva desqualifica os termos a que ele se refere no contexto em foco.

B) anafórica refere-se a algo já citado anteriormente no texto.

C) catafórica se refere-se a algo a ser citado posteriormente no texto.

D) espacial expressa a relativa proximidade do locutor do texto.

E) temporal permite relacionar o presente ao futuro quando necessário.

Questão 08 Marque a alternativa em que os pronomes preenchem as lacunas das frases abaixo, segundo preconiza o padrão culto da

língua.

_____ fará a _____ leitura ou no livro ou no computador com competência e acerto.

Esta fotografia vale para _____ ler e lembrar que nada mais existe entre _____ e você.

A) tu / sua / eu / eu

B) tu / tua / mim / eu

C) você / tua / mim / mim

D) você / sua / eu / eu.

E) você / sua / eu / mim.

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Prova objetiva – Página: 6

Questão 09 Assinale a alternativa que completa as lacunas na ordem em que os termos ocorrem na frase abaixo.

"O Brasil de hoje difere fundamentalmente do de antigamente, _____ os ideais de uma sociedade _____ justa continuam

presentes, e todo cidadão ainda nutre a esperança de que possa, um dia, solucionar _______ entraves comportamentais

sociais à medida que o tempo passa."

A) mas, mais, mais.

B) mas, mais, más.

C) más, mais, mais.

D) mais, mais, mais.

E) mais, más, mas.

Questão 10 Os afixos são morfemas gramaticais, de caráter derivacional, que se acrescentam ao radical para a criação de novos

vocábulos, expressando, muitas vezes, noções semânticas quase sempre reconhecíveis pelos usuários da língua.

Indique a alternativa em que o valor semântico dos afixos destacados nos vocábulos abaixo está incorretamente identificado

nos parênteses.

A) A carpintaria estava comprometida com o trabalho. (atividade)

B) A mulher se repaginou-se toda: fez lipoaspiração aqui, colocou implante ali e acolá. (movimento para dentro)

C) Eis aqui um palavrão antidistônico, filho da gíria e do jargão. (ação contrária)

D) Fez-se necessário contratar carpideiras para chorar por ele. (ocupação)

E) O passaredo enfeitava o parque com seu canto. (semelhança)

♦ Raciocínio Lógico ♦ Questão 11 Quantos anagramas podem ser obtidos com as letras da palavra RIA?

A) 6.

B) 12.

C) 3.

D) 4.

E) 10.

Questão 12 Sendo Cm, r o número de combinações e Am, r o número de arranjos, calcule os valores de m e r do sistema

Cm, r=78

Am, r=156

A) m=10, r=5.

B) m=13, r=2.

C) m=12, r=3.

D) m=10, r=3.

E) m=10, r=2.

Questão 13 Para a formação de números com quatro algarismos distintos são usados os dígitos 1, 2, 3, 4, 5. Qual a probabilidade de um

desses números, escolhido ao acaso, ser ímpar?

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Prova objetiva – Página: 7

A) 0,50.

B) 0,40.

C) 0,60.

D) 0,25.

E) 0,35.

Questão 14 Sendo dois conjuntos A={1,2, 3, 4}e B={2,3, 5, 6 }; qual das propriedades seguintes está errada?

A) A∩A=A.

B) AUA=A.

C) AUB= BUA.

D) A∩B≠ B∩A

E) A∩ϕ=ϕ.

Questão 15 Para as preposições:

1) o número 2 é o único número natural primo par;

2) o dobro de cinco é dez;

3) -10>-12.

É correto afirmar em relação aos seus valores lógicos:

A) Somente a preposição 3 é verdadeira.

B) As três preposições são falsas.

C) Somente a preposição 3 é falsa.

D) Somente as preposições 2 e 3 são verdadeiras.

E) As três preposições são verdadeiras.

Questão 16 Se um homem é português; então, come bacalhau. Para provar que essa declaração é FALSA basta encontrar um homem

que:

A) Seja português e coma pouco bacalhau.

B) Seja português e não coma bacalhau.

C) Não seja português e coma bacalhau.

D) Ou seja português ou coma bacalhau.

E) Não seja português e não coma bacalhau.

Questão 17 Todas as amigas de João são bonitas; então, se conclui que:

A) Se Sandra não é bonita então ela não é amiga de João.

B) Se Carolina é bonita então ela é amiga de João.

C) Se Maria não é amiga de João então ela não é bonita.

D) Se Sandra é bonita então ela não é amiga de João.

E) Se Maria e Sandra são bonitas então elas não são amigas de João.

Questão 18 Um time de futebol dispõe de 30 jogadores, sendo que 16 são zagueiros e 20 jogadores estão contundidos. Qual é o número

de jogadores que são zagueiros e estão contundidos?

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Prova objetiva – Página: 8

A) 15 zagueiros.

B) No mínimo 6 zagueiros.

C) No mínimo 10 zagueiros.

D) No máximo 10 zagueiros.

E) 16 zagueiros.

Questão 19 Em 2010 o dia 08 de abril foi uma quinta-feira; então, o dia 01/05/2010 foi

A) segunda-feira.

B) domingo.

C) terça-feira.

D) sábado.

E) quarta-feira.

Questão 20 O esquema mostrado representa a subtração de dois números inteiros; calcule a soma A+B+C-D.

6 2 A 3

B 1 6 C

9 D 2 5

A) 6.

B) 8.

C) 7.

D) 9.

E) 5.

♦ Conhecimentos Específicos ♦ Questão 21 Quem tem legitimidade ativa para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal

Federal, nos termos da Constituição Federal de 1988?

A) Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

B) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

C) Partido Político com representação em 1/3 das Assembléias Legislativas Estaduais.

D) Federação sindical de classe de âmbito nacional.

E) O Congresso Nacional, através da deliberação de 1/3 de seus representantes.

Questão 22 Trata-se de habeas corpus impetrado, em 06/11/2011, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 8/1/2010, junto ao

Supremo Tribunal Federal, em favor de Paulino Criseldo Ameixa, no qual se alega nulo processo penal que resultou na

condenação do paciente. Consta dos autos que o réu foi condenado a 2 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito

de tráfico de drogas. A sentença condenatória foi publicada em 5/11/2008, sendo mantida a prisão preventiva do réu que,

segundo consta, estaria segregado desde o flagrante ocorrido em 8/5/2008. A condenação transitou em julgado em

25/11/2009 (fls. 192 do apenso). Requisitadas informações, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da

Comarca de São José dos Campos/SP encaminhou o Ofício de fls. 58, com o seguinte teor: Pelo presente, tenho a honra de

me dirigir a Vossa Excelência, para prestar informações relativas ao “habeas corpus” em que figura como paciente Paulino

Criseldo Ameixa. Conforme consta no terminal da Prodesp, os autos de Execução em nome do sentenciado supra

encontram-se arquivados na Vara das Execuções Criminais da Capital, tendo em vista a extinção da pena privativa de

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Prova objetiva – Página: 9

liberdade imposta nos autos do processo XXXX/2007 – controle XXX/2008 da XXª Vara Criminal da Capital, pelo

cumprimento oficiado à PGE para cobrança de multa (doc. 01). Com base na situação exposta, levando em conta tão

somente os requisitos de admissibilidade do habeas corpus, é correto afirmar que

A) é cabível a impetração do habeas corpus, em face da pena a que foi submetido o paciente.

B) não é cabível a impetração do habeas corpus, uma vez que já cumprida integralmente a pena restritiva de liberdade.

C) não é cabível a impetração do habeas corpus, uma vez que não demonstrada a sua interposição perante o Juízo Singular

de Execução Criminal Federal, haja vista tratar-se de delito de tráfico de drogas.

D) é cabível a impetração do habeas corpus, apesar de já cumprida integralmente a pena restritiva de liberdade, uma vez que

irá se examinar a restrição a locomoção imposta ao paciente.

E) não é cabível a impetração do habeas corpus, perante o Supremo Tribunal Federal.

Questão 23 Quem tem legitimidade ativa para, nos termos da Constituição Federal vigente, impetrar mandado de segurança coletivo?

A) Partido político com representação em 2/3 de Assembléias Legislativas Estaduais.

B) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois

anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um

ano, em defesa dos interesses de sua categoria.

D) Partido político nacionalmente organizado, conforme certificado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

E) Partido político com representação no Congresso Nacional.

Questão 24 Com relação à acumulação de cargos públicos, na forma da Constituição Federal, pode-se afirmar que

A) a proibição de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias.

B) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários a de dois

cargos de professor.

C) a proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias.

D) é vedada a acumulação de cargos públicos, em face do princípio da moralidade que rege a Administração Pública.

E) a proibição de acumular cargos públicos não é determinada pela Constituição Federal, cabendo a Lei Ordinária definir as

regras pertinentes.

Questão 25 Qual o procedimento prévio a ser adotado pelo Poder Público, na forma como determinada pela Constituição Federal

vigente, quando da contratação sob regime de concessão ou permissão de serviços públicos?

A) Contratação por empreitada.

B) Licitação.

C) Dispensa de licitação.

D) Inexigibilidade de licitação.

E) É vedada a contratação de serviços públicos, sob os regimes apontados.

Questão 26 Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática de minha relatoria que

conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

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Prova objetiva – Página: 10

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 496, IV, E 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. FALTA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA

7/STJ. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL

IMPROVIDO."

O agravo foi interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão que obstou a subida de recurso especial, em demanda

relativa a dissolução irregular de sociedade empresária e redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes.

Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que negou provimento à apelação do

recorrente, nos termos da seguinte ementa:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR

DA EMPRESA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS

SÓCIOS.

A tese acerca da dissolução irregular da sociedade empresária é inservível para fins de responsabilização do sócio gerente

pelo pagamento de tributo relativo à obrigação tributária de origem diversa, em especial do sócio quotista que não tenha

exercido a gerência.

AGRAVO IMPROVIDO."

Nas razões do regimental, o agravante sustenta a aplicação equivocada do art. 135 do CTN, visto que o redirecionamento do

feito, no caso, não se restringe à inadimplência da empresa dos tributos, mas em decorrência do encerramento irregular da

firma, o que autoriza, consequentemente, o redirecionamento do executivo fiscal.

Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, para que se submeta o presente agravo à apreciação da

Turma.

É, no essencial, o relatório. Levando em conta os fatos, o que é possível estabelecer no tocante a responsabilidade solidária

do sócio-gerente no caso de inadimplemento de obrigação tributária?

A) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

B) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-

gerente.

C) Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida responde pelas obrigações da empresa executada até o encerramento da

falência, sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores independente da comprovação

pelo Fisco de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, isto é sem a necessidade de comprovação pelo Fisco de

gestão praticada com dolo ou culpa.

D) Nos casos de quebra da sociedade, a massa falida não responde pelas obrigações da empresa executada até o

encerramento da falência, não sendo autorizado o redirecionamento da execução fiscal aos administradores mesmo em

caso de comprovação da sua responsabilidade subjetiva, isto quando o Fisco comprova a gestão praticada com dolo ou

culpa.

E) O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-

gerente, salvo se este pertencer ao quadro societário da sociedade empresária.

Questão 27 No tocante a licitação dispensada, na forma da Lei n. 8666/93, é correto afirmar que

A) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa

ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou

particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas

de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 160 (cento e sessenta) dias consecutivos e

ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B) quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional,

ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do

art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior

ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

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Prova objetiva – Página: 11

C) para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas

necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de

mercado, independentemente de avaliação prévia.

D) na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a

aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, independentemente de que o preço contratado seja

compatível com o praticado no mercado.

E) para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou

representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o

serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Questão 28 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, nos termos da Lei n. 8666/93, qual

seqüência?

A) Projeto básico contábil; projeto básico executivo; execução das obras e serviços.

B) Não existe sequência determinada pela Lei n. 8666/93.

C) Projeto executivo; projeto básico; execução das obras e serviços.

D) Projeto básico; execução das obras e serviços; projeto executivo fiscalizador.

E) Projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

Questão 29 Com relação à substituição do contrato por nota de empenho, na forma como autorizado pela Lei n. 8666/93, é correto

afirmar o seguinte:

A) a nota de empenho é obrigatória quando a contratação decorrer de pregão não presencial.

B) a nota de empenho é obrigatória nos casos de concorrência e de tomada de preços.

C) o contrato pode ser substituído por nota de empenho no caso de convite.

D) a Lei n. 8666/93 não prevê a emissão de nota de empenho, como substituto do contrato.

E) o contrato é o único instrumento legal, quando a aquisição de bens e serviços decorrer da licitação, na forma regulada

pela Lei n. 8666/93.

Questão 30 No tocante a definição de desenho industrial, na forma da Lei n. 9279/96, é correto afirmar o seguinte:

A) considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que

possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que

possa ou não servir de tipo de fabricação industrial.

B) considera-se desenho industrial os sinais distintivos visualmente perceptíveis.

C) considera-se desenho industrial o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente

nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

D) considera-se desenho industrial a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação

industrial.

E) considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que

possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que

possa servir de tipo de fabricação industrial.

Questão 31 Com relação aos prazos de vigência das patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais e marcas, na forma

da Lei n. 9279/96, pode-se afirmar o seguinte:

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Prova objetiva – Página: 12

A) patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito; modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito;

desenho industrial: 15 anos contados da data do depósito, prorrogável por 2 períodos sucessivos de 5 anos cada; marca:

de 10 anos, contados da data do depósito.

B) patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito; modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito;

desenho industrial: 15 anos contados da data do depósito, prorrogável por 2 períodos sucessivos de 5 anos cada; marca:

de 10 anos, contados da data da concessão do registro.

C) patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito; modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito;

desenho industrial: 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada; marca:

de 10 anos, contados da data da concessão do registro.

D) patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito; modelo de utilidade: 15 anos contados da data da concessão;

desenho industrial: 10 anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada; marca:

de 10 anos, contados da data da concessão do registro.

E) patente de invenção: 20 anos contados da data do depósito; modelo de utilidade: 15 anos contados da data do depósito;

desenho industrial: 10 anos contados da data da concessão, prorrogável por 3 períodos sucessivos de 5 anos cada; marca:

de 10 anos, contados da data da concessão do registro.

Questão 32 Com relação à exceção de incompetência, nos termos como regulado pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) argúi-se, por meio de exceção, a incompetência absoluta.

B) preclui, quando da primeira manifestação nos autos, o direito de argüir incompetência absoluta.

C) argúi-se a incompetência relativa somente quando o juízo a ser declinado localizar-se em outro Estado da Federação.

D) o excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual

declina.

E) rejeitada a exceção de incompetência relativa, cabe recurso de apelação.

Questão 33 Com relação à designação de audiência de conciliação, no âmbito do procedimento sumário, na forma como determina o

Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência

mínima de quinze dias e sob advertência determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os

prazos contar-se-ão em dobro.

B) o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de vinte dias, citando-se o réu com a antecedência

mínima de dez dias e sob advertência determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos

contar-se-ão em dobro.

C) o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência

mínima de dez dias e sob advertência, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os

prazos contar-se-ão em dobro.

D) o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência

mínima de quinze dias e sob advertência determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os

prazos contar-se-ão em quádruplo.

E) o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de vinte dias, citando-se o réu com a antecedência

mínima de dez dias e sob advertência determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos

contar-se-ão em quádruplo.

Questão 34 Constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma como determinada pelo Código de Processo

Civil.

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Prova objetiva – Página: 13

A) Quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

B) Quando o juiz acolher a alegação de prescrição, litispendência ou de coisa julgada.

C) Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

D) Quando o réu reconhecer a procedência do pedido.

E) Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

Questão 35 Com relação à legitimidade para solicitar ao Tribunal pronunciamento prévio acerca da interpretação do direito, na forma

como determinada pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A) compete a qualquer juiz, após dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras e verificando, quando da divulgação do

resultado a ocorrência da divergência, solicitar a suspensão do julgamento para o pronunciamento do tribunal acerca da

interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a

interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

B) compete as partes, ao sustentar oralmente, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do

direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for

diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

C) compete ao representante do Ministério Público, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o

pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre

divergência; II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de

câmaras ou câmaras cíveis reunidas.

D) compete ao juiz relator, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do

tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no

julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras

cíveis reunidas.

E) compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do

tribunal acerca da interpretação do direito quando: I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência; II - no

julgamento recorrido a interpretação for diversa da que lhe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras

cíveis reunidas.

Questão 36 Com relação às causas de incapacidade absoluta, na forma como determinada pelo Código Civil, marque a assertiva correta.

A) Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B) Os pródigos.

C) Os maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos.

D) Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

Questão 37 Com relação ao prazo de prescrição relativo aos direitos contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, é correto

afirmar que

A) o prazo é de 5 anos, podendo ser interrompido até duas vezes, recomeçando o novo prazo a correr pela metade do prazo

anterior.

B) o prazo é de 5 anos, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando o prazo a correr pela metade do prazo.

C) o prazo é de 3 anos, podendo ser interrompido até duas vezes, recomeçando o prazo a correr pelos mesmos 3 anos.

D) o prazo é de 5 anos, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando o prazo a correr pelo mesmo prazo.

E) o prazo é de 3 anos, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando o prazo a correr pela metade do prazo.

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Prova objetiva – Página: 14

Questão 38 Com relação à usucapião, na forma como prevista pelo Código Civil, avalie as afirmativas abaixo.

I. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

II. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a

propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual

servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

III. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por dez anos ininterruptos, sem

oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de

sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

IV. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem

oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de

sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

V. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião

Estão corretas somente as assertivas

A) I, II e III.

B) I, IV e V.

C) II, III e V.

D) I, III e V.

E) II, IV e V.

Questão 39 No tocante à classificação das despesas, conforme determinado pela legislação vigente, pode-se afirmar o seguinte:

A) Despesas de Custeio: Pessoa Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros e Encargos Diversos.

B) Transferências Correntes: Amortização da Dívida Pública, Auxílios para Obras Públicas, Auxílios para Equipamentos e

Instalações, Auxílios para Inversões Financeiras.

C) Transferências de Capital: Aquisição de Imóveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou

Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento,

Constituição de Fundos Rotativos, Concessão de Empréstimos, Diversas Inversões Financeiras.

D) Investimentos: Subvenções Sociais, Subvenções Econômicas, Pagamento a Inativos e Pensionistas.

E) Inversões Financeiras: Aquisição de bens móveis, Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou

Entidades Comerciais ou Financeiras, Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresa em Funcionamento.

Questão 40 No tocante à prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos da Consolidação

das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) Em dois anos para o trabalhador urbano, até o limite de quatro anos após a extinção do contrato.

B) Em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

C) Em cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador urbano.

D) Em cinco anos para o trabalhador rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

E) Em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.