20.ª SO (19- 04- 2016)

Rua João Gonçalves, 604 – Centro – Guarulhos – SP – CEP: 07010-010 PABX (11)2475-0200 — http://www.camaraguarulhos.sp.gov.br

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

A T A

20ª SESSÃO ORDINÁRIA 16ª LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA Em 19 de abril de 2016

ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO

LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, FIXADA PARA AS

QUATORZE HORAS DO DIA DEZENOVE DE ABRIL DE DOIS MIL E

DEZESSEIS.

Presidentes:

PROFESSOR JESUS

DR. LAÉRCIO SANDES

Secretário:

TONINHO MAGALHÃES

DR. VITOR DA FARMÁCIA

GILVAN PASSOS

Vereadores presentes: Claudilson Pezão, Daniel Soares,

Dr. Alexandre Dentista, Dr. Laércio Sandes, Dona Maria, Dr. Vitor da

Farmácia, Edmilson Americano, Edmilson Souza, Eduardo Barreto, Elmer

Japonês, Genilda Sueli Bernardes, Geraldo Celestino, Gilvan Passos, Guti,

Heleno Metalúrgico, João Barbosa, João Dárcio, Lamé, Luiz Matogrosso,

Marcelo Seminaldo, Paulo Sergio Rodrigues Alves, Pastor Anistaldo, Professor

Moacir, Professor Jesus, Prof. Samuel Vasconcelos, Professor Rômulo

Ornelas, Ramos da Padaria, Serjão Inovação, Toninho da Farmácia, Toninho

Magalhães, Verinha Souza e Zé Luiz.(32)

Ausências Justificadas: Eduardo Soltur e Romildo Santos

(02).

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Boa tarde a

todos, há número legal, sob a proteção de Deus, iniciamos os trabalhos para a

20ª Sessão Ordinária da quarta Sessão Legislativa da 16ª legislatura,

iniciando pelo pequeno expediente.


2/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

– Passa-se ao

P E Q U E N O E X P E D I E N T E

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra

o colega vereador Dr. Alexandre Dentista.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Questão

de ordem. Questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Um minutinho

vereador, já passei a palavra para o vereador.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS – Mas a

minha é questão de ordem, Presidente. A minha é questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Questão de

ordem vereador.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS –

Verificação de quórum, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Solicito aos

Srs. Vereadores, a pedido do vereador Samuel Vasconcelos, que usem os

terminais para verificação de quórum.

O SR. EDUARDO BARRETO – Questão de ordem,

Presidente. Consignar a minha presença, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador

Eduardo Barreto, presente. Vereador Vitor da farmácia, presente.

O SR. GERALDO CELESTINO – Geraldo Celestino,

presente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador

Geraldo Celestino, presente.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela

ordem...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador,

vereador, considerando que no pequeno expediente não tem necessidade de

quórum, vou dar prejudicada a verificação de quórum, tá?!


3/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. JOÃO DÁRCIO – Obrigado, era essa a minha

questão de ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Dr. Alexandre

Dentista, vai usar da palavra, doutor? Com a palavra o vereador Dr. Alexandre

Dentista.

O SR. DR. ALEXANDRE DENTISTA – Obrigado. Boa

tarde, Presidente, nobres pares, público presente, público que nos assiste pela

TV Câmara. Eu fui visitar alguns moradores de alguns bairros da cidade, nas

andanças que eu tenho pela cidade, aí bairros como Santos Dumont,

Continental, Palmira, Pimentas e comecei a escutar uma reclamação geral que

hoje, quem tem o cartão SUS, está sendo feito o recadastramento desse

cartão SUS e também os novos usuários que pretendem ter o cartão SUS

para poder passar pelo Sistema Único de Saúde, eles geralmente vão até o

postinho de saúde mais próximo da sua casa e eles têm escutado, lá do

atendente do SUS, que é para esperar os agentes comunitários de saúde

passar na sua casa para que ele possa fazer esse recadastramento.

Então, os moradores estão indo até os postos de saúde, até

as UBS's, e eles estão pedindo para que volte para casa, e espere o agente

comunitário de saúde passar nas suas casas para poder fazer esse

recadastramento ou até pegar os dados para fazer, tirar, adquirir o cartão

SUS. Aí ontem eu estava, fui fazer visita na UBS Palmira. Na verdade, lá

unidade de saúde da família. Ali, eu estava conversando com a gerente, e ela

me disse o seguinte: Que realmente, os agentes comunitários de saúde estão

passando nas casas, estão fazendo realmente um levantamento para um

recadastramento do cartão SUS, e depois, eles vêm na unidade, e estão

fazendo uma limpeza, neste cartão SUS porque tem morador que tem seis,

sete cartões SUS. Cartão SUS em cada bairro da cidade, dependendo da

conveniência dele, ele pega o endereço de um parente e vai na outra unidade.

Ele tem cartão SUS de um outro estado, então, é verdade,

isso, essa norma, agora, que vai ter que realmente refazer, recadastrar esse

cartão SUS, é exatamente, exatamente para poder fazer essas limpezas, a

gerente me falou a respeito disso. Eu falei: "Concordo com a senhora". Mas, e

os locais onde não estão passando agentes comunitários de saúde, não têm

médico, porque tem algumas áreas do programa da família, que tem médicos,

por áreas, tem áreas que não têm médicos.

E também não têm agentes comunitários de e saúde então

o que acontece? A pessoa está esperando para passar no médico, escutei

algumas reclamações nesse sentido, que a pessoa está esperando para


4/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

passar no médico e o que acontece? Como não fez o recadastramento ela tem

que esperar o agente comunitário de saúde passar na sua casa, para pegar

esses dados para o recadastramento, para depois poder marcar uma consulta.

Então, eu fui lá, conversando com ela, eu toquei no assunto. Na verdade, e eu

vou fazer esse comentário é com o secretário de saúde, que realmente, se

realmente tivesse o agente comunitário de saúde, para que passasse em

todas as casas rapidamente, seria até válido isso.

Mas de qualquer maneira, esse recadastramento, ou os

novos cartões SUS, terá que ser permitido que se faça na UBS mais próxima

da sua casa. E aproveitei, fui conversar com a gerente para saber, e com

alguns usuários do sistema SUS, e também com alguns profissionais de saúde

da UBS, da USF Palmira para saber algumas necessidades. E ali faltam cinco

agentes comunitários de saúde. Está vendo.

As áreas de vocês estão descobertas. Falta agente

comunitário de saúde e ainda... por isso que motivo que não pode ser feito

dessa maneira o recadastramento do cartão SUS. E também falta um

atendente SUS para poder melhorar ali a atenção com a população que vai ali

marcar horário, que vai ali tentar tirar uma dúvida ou alguma coisa, falta ali um

atendente SUS.

Então, aproveitarei em seguida marcarei uma reunião com

o secretário para poder estar cobrando essas necessidades da UBS, da USF

lá do Palmira e também sobre esse recadastramento do cartão SUS, que é

uma vergonha que tenha que ser dessa maneira, através desse pessoal. E

que tem que ser feito na unidade de saúde, na UBS, também. Aí aproveitei,

passei também, eu recebi uma denúncia sobre a UBS São Ricardo que o

equipamento odontológico está quebrado há um certo tempo.

Vou verificar essa situação na UBS são Ricardo e se

realmente for verdadeira essa denúncia que tem a cadeira do consultório

dentário quebrado irei fazer essa cobrança para que o secretário mais rápido

possível possa devolver e arrumar aquela cadeira odontológica em bem

daquela população porque se faz necessário um dentista para aquela

população. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Com a palavra,

o nobre vereador, colega, João Dárcio.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Alô. Sr. Presidente, Srs.

Vereadores, público que nos assiste pela TV Câmara. Hoje é um dia muito

especial, pelas comemorações da minha igreja comemoramos o dia de Santo


5/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Expedito, santo das causas justas. Aniversário de um grande ídolo, Vereador

Heleno, nosso rei Roberto Carlos, que completa hoje 75 anos de idade;

contemporâneo de meu pai, minha saudade a meu e pai, Dr. João Darcio

Sacchi, que estaria que completando 75 anos de vida.

Também aniversário de um grande colega Décio Pompeu, e

faço aqui minha saudação, deixo um abraço, minhas felicitações. Mas, hoje,

eu quero prestar aqui toda a minha homenagem, e faço isso em nome do

Tenente Chagas, primeiro tenente do Exército brasileiro, obrigado pela

presença. Delegado no serviço militar da cidade de Guarulhos. Primeiro

Sargento Elisandro, chefe de instrução do tiro de guerra, Primeiro Sargento

Madson, também do nosso tiro de guerra.

E todos militares que nos visitam hoje, hoje, 19 de abril, nós

comemoramos o dia do Exército brasileiro, e eu, como militar, como oficial da

reserva desta grande força, deixo aqui registrada a minha homenagem, lendo

a ordem do dia, do excelentíssimo senhor, General, de Exército Eduardo Dias

da Costa Villas Bôas, que é comandante do nosso Exército. E passo a fazê-lo

nesse momento.

Dezenove de abril, dia do Exército, ordem do dia. A

segurança coletiva dos agrupamentos humanos evolui com o tempo. Da tarefa

de proteger a vida e a liberdade para incorporar a guarda dos laços

psicológicos coletivos. Síntese do sentimento de nacionalidade. Semente

sagrada que faz germinar simultaneamente a nação e o seu exército. Em

nossa história o episódio de Guararapes reflete emblematicamente esse

processo. Em 1645, os líderes luso-brasileiros da insurreição pernambucana

inconformados com a presença holandesa na costa nordestina haviam firmado

compromisso de lutar pela expulsão dos invasores e lançaram um manifesto:

abre aspas Daniel, Vereador Daniel Soares que me ouve

atentamente.

"Nos abaixo-assinados, nos conjuramos e prometemos em

serviço da liberdade, não faltar todo tempo que for necessário, com toda ajuda

de fazendas e pessoas, contra qualquer inimigo. Em restauração da nossa

pátria". Pela primeira vez, o termo pátria era utilizado na então colônia

expressando a identidade de propósito que os unia. Pátria, que no dizer de

Ruy Barbosa, "é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço

dos filhos e o túmulo dos antepassados".

Pátria, vocábulo encontrado uma única vez na Constituição

Federal. Significativamente associado à existência e a distinção das forças


6/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

armadas. Pátria, cujo significado vê-se frequentemente esquecido na dinâmica

dos processos em que se debate o país. A epopéia dos Guararapes que hoje

celebramos amalgamou negros, brancos e índios, grupos étnicos, matrizes de

nosso povo em torno do nascente sentimento de nacionalidade que os lançou

de armas em punho, a defender aquela terra que já identificavam e amavam

como sua pátria.

Produzia-se naquele longínquo 1648 o fato seminal da

brasilidade e com ele surgiu jeito brasileiro de fazer a guerra. As chamadas

guerras brasílicas, que foi capaz de superar com denodo e engenho uma das

maiores potências militares do século XVII; ali nascia o exército brasileiro. De

que é feito esse Exército?

Eu peço só um instantinho para eu completar meu

pensamento Sr. Presidente. Por favor, abra essa exceção devido à

importância do dia de hoje.

É feito da têmpora de seus heróis, desde João Fernandes

Vieira, André Vidal de Negreiros,Felipe Camarão e Henrique Dias em

Guararapes, passando pelos que derramaram o sangue na guerra da

independência, na revolução do período regencial, nas lutas no Prata, em

Caiena, em Tuiuti, em Monte Castelo.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Para concluir.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Em Canudos e Contestado no

Acre, no Haiti, na pacificação de comunidades carentes das grandes cidades.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Para concluir,

vereador, por favor.

O SR. JOÃO DÁRCIO – E na disposição de fazê-lo

novamente sempre que a pátria o exigir. Eu vou respeitar aqui Vossa

Excelência, eu ainda tenho parte do texto para ser lida. Mesmo, mesmo que

várias pessoas estão fazendo de conta que estão nos ouvindo, mas com a

educação que meu pai me deu, eu vou respeitar o regimento interno e vou

voltar a falar a posteriori, Sr. Presidente e peço, encarecidamente a Vossa

Excelência, que cumpra o regimento interno e exijo o respeito necessário

quando o orador está à tribuna e mesmo até porque estamos recebendo visita

de militares ilustres nesse dia de hoje.


o vereador Geraldo Celestino.


7/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. GERALDO CELESTINO – Sr. Presidente, Srs.

Vereadores, em primeiro lugar, eu quero saudar. Hoje é o dia... Saudar o

vereador João Dárcio, que estava fazendo uma justa homenagem ao dia do

exército. Hoje nós estamos vendo aí a corporação do tiro de guerra aqui do

município de Guarulhos. Nossos valorosos soldados juntamente com seus

comandantes e saudar o João Dárcio nós estamos em um pequeno

expediente e tem um período para cada vereador fazer uso da palavra, é

dentro do regimento.

Não estou aqui para defender o Presidente. Mas no tocante

à atenção do Legislativo ao quanto ao discurso, eu dou razão a Vossa

Excelência, vereador João Dárcio, eu acho que Vossa Excelência tem que

voltar à tribuna, pelo artigo 151 ou como líder do seu partido, e faça a justa

homenagem ao Exército. Exercício esse que honra o povo brasileiro, eu...

Qual o nome do sargento que está aí? O tenente Chagas e o sargento

Elisandro. Eu servi o Exército em 1977, lá em Bacachere, 20º Batalhão de

Infantaria Blindada. O João Darcio não tinha nem nascido ainda. 1977.

Então posso falar de... tranquilo defender aí a corporação

porque... quando eu saí do o Exército, eu saí com outra formação. Então,

parabenizar a todos por essa justa homenagem, João Dárcio, e parabéns a

toda corporação.

Sr. Presidente, senhores vereadores pelo pouco tempo que

me falta e eu já estou vendo uma articulação por parte da bancada do Partido

dos Trabalhadores, para tentar encerrar a sessão. Sim, já teve uma

articulação, o Presidente brilhantemente respeitou o regimento Interno, que

não caberia naquele momento a verificação de quórum. Mas nós estamos

correndo perigo que assim que terminar o pequeno expediente alguém vai

pedir verificação de quórum para encerrar a sessão.

Justamente para nós não repercutirmos o que aconteceu

domingo em nosso país, um dia histórico para a nação brasileira, onde 367

deputados federais acataram o pedido de impeachment formulado pelo

fundador do PT que é o Hélio bicudo, ele ajudou a fundar o PT e a fundação, e

hoje, está aí pedindo a cassação da Presidência da República; e houve 367

favoráveis. E um governo que não tem 170 votos numa Câmara Federal tem

que renunciar e ir embora.

E o mais engraçado, senhores, que a palavra de ordem na

militância do PT, da Central Única dos Trabalhadores, alguns movimentos

sociais, a UNE, que está comissionada dentro de um governo federal, que

virou uma pelegada, os membros da UNE, os famosos caras-pintadas, que


8/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

estão comissionados dentro desse governo, então quando eu falo aqui nessa

tribuna, que a manifestação a favor da Dilma é uma manifestação

remunerada.

É uma manifestação remunerada. E nós tivemos a

felicidade de ter admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma

Rousseff. Agora, com certeza, a comissão que será formada no Senado, e até

o dia 11 de maio, o Senado vai votar a admissibilidade da denúncia contra a

Presidente Dilma, e não é golpe. Golpe, senhores, é roubarem a Petrobras.

Golpe, senhores, é acabar com o setor elétrico do país. Golpe, senhores, é

usar o dinheiro público para se manter no poder. Isso que é golpe. Golpe foi a

política do Presidente Lula, onde ele montou um grupo para tentar perpetuar

no poder por 40 anos.

Esse era o discurso do José Dirceu que está preso. Eu

tenho o maior respeito pelos colegas vereadores do Partido dos

Trabalhadores, pelos militantes do Partido dos Trabalhadores, mas o que a

cúpula nacional do partido fez tem que ser condenada. E foram obrigados a

indicar a Dilma Rousseff porque não tinha nome nacional, porque todos

estavam afundados em denúncias, outros presos, foram obrigados a entregar

o país à mão de uma senhora inexperiente que não conseguiu ter

governabilidade e as denúncias da Lava Jato cada dia mais afundando o

Partido dos Trabalhadores.

E nós, do PSDB, nós da oposição dessa casa, não

poderíamos deixar de repercutir o que aconteceu domingo, porque foi um fato

histórico.


vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO – Um fato histórico, onde a

maioria da população comemorou aquele resultado.


vereador Guti.

O SR. GUTI – Sr. Presidente, nobres vereadores, também

não poderia deixar de ocupar essa tribuna, primeiro para parabenizar o

Exército brasileiro pelo seu dia, que está o João Dárcio desfilando com um

botton do exército. Diz ele que já serviu. Brincadeira, eu e sei o quanto ele

honrou a carreira e hoje está aqui conosco na Câmara Municipal. Também

não poderia de deixar de ecoar o que vem acontecendo, e o que graças a

Deus a Câmara Federal, a Câmara dos Deputados, fez o seu trabalho.


9/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Não poderia deixar de falar aqui. Com a maioria ampla da

Câmara Federal, eles aprovaram o procedimento de impeachment ao qual

todo parlamentar no Brasil, seja de qual esfera for, do município, do estado ou

da nação tem o dever de investigar. Tem o dever de saber e de prestar contas

à sociedade. Então, quero parabenizar a todos os deputados que foram

favoráveis ao prosseguimento do impedimento, do impeachment ao Senado

Federal, o Brasil precisa ser passado a limpo.

Crimes, irregularidades aconteceram sim, vereador João

Dárcio, vereador Barreto, não sou eu que falo, são os maiores juristas do

nosso país. Crime de responsabilidade, pedalada fiscal. E isso aconteceu de

fato, e isso está consignado no texto da Constituição Federal. Então, não é

golpe. Quando aqui eles falam que é golpe, é mentira. Não existe nenhum

golpe. É extremamente constitucional o que aconteceu no último domingo em

Brasília. E aqui, teremos também por alguma manobra que a gente não sabe,

por interesses estranhos aos procedimentos, foi arquivado um pedido de

impeachment, aqui na casa.

Mas a justiça concedeu novamente que estes vereadores

aqui apreciem e instaurem uma CEI uma comissão especial de investigação,

para que a gente realmente saiba o que vem acontecendo no município de

Guarulhos.

E obviamente que, se não houver nenhum tipo de crime,

vereador Barreto, nenhum tipo de ilícito, administrativo, obviamente que nós

iremos votar de acordo, mas nós temos que investigar, é a função basilar do

vereador, que se investigue. Não podemos nos furtar da investigação. É para

isso que estamos aqui. Para fiscalizar e legislar. E chegou o momento de ser

investigado algo, algumas coisas que acontecem no quesito do Executivo

nesse município.

Chegou aqui uma denúncia, chegou uma denúncia grave

com três pilares, com três fundamentos, razoáveis aqui nessa casa, e é nossa

obrigação fazer a investigação, é nossa obrigação dar prosseguimento a essa

CEI e tenho certeza que nós iremos dar prosseguimento. Tenho certeza

também, em alto e bom som, falo aqui, a população guarulhense vai cobrar

postura de toda essa casa como toda população brasileira cobrou uma postura

dos nossos parlamentares, dos nossos deputados, a população guarulhense

irá cobrar o posicionamento de cada vereador aqui nessa casa e tem que

cobrar sim.

O poder público tem que ser cada vez mais transparente, é

essa a lição que cada um aqui, cada parlamentar tem que tirar da rua. As


10/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

pessoas querem transparência, querem estar ligadas com o seu parlamentar,

as pessoas estão acompanhando cada vez mais o mandato, seja do vereador,

seja do deputado, do senador, do prefeito, do governador. E com certeza isso

vai ser muito saudável para nossa nação, para o nosso município. Existem até

aplicativos agora, como um que está para ser lançado não sei se chegou a ser

lançado no domingo, que chama lista negra, que lá eles colocam como cada

parlamentar tem votado de acordo com o interesse da nação.

E com certeza, isso vai transcender aos municípios e aí os

munícipes conseguirão acompanhar os seus parlamentares. Então chegou

hora, Sr. Presidente, para concluir, da gente mostrar mais transparência. O

Brasil está mudando graças a Deus, nunca antes tivemos banqueiros presos,

tivemos donos de empreiteiras.


vereador.

O SR. GUTI – Para concluir, ex-Presidente sendo

processado, senador preso, deputado preso. Nunca antes nenhum ex-

Presidente foi depor. Então o Brasil está mudando.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Para concluir.

O SR. GUTI – E eu tenho orgulho disso e a Câmara precisa

fazer o mesmo. Muito obrigado.


o vereador Eduardo Barreto.

[aplausos].

O SR. EDUARDO BARRETO – Boa tarde, Presidente, boa

tarde nobres pares. Boa tarde quem está na galeria nos acompanhando a

todos que nos assistem pela TV Câmara. Fazer antes de mais nada,

Presidente, um... gesto de congratulação aos nossos nobres militares, e que

Deus os abençoe, possam dar sabedoria na condução da defesa do nosso

país. Bom, Presidente, o que me traz a essa tribuna na tarde de hoje, é que

depois de tanta... procrastinação que a gente teve nesse caso, da moradia dos

contemplados ali do Portal Flora, que hoje estão aqui, não sei se essa delonga

por responsabilidade da Secretaria de Habitação, não sei, ou Caixa

Econômica Federal, também não sei. Mas esse assunto veio a essa casa, e

nós, vereadores dessa legislatura, demos a devida importância e através da

comissão de moradia, a qual não faço parte, mas participei, fizemos as

devidas cobranças. E graças a Deus, graças a Deus, um direito que é

reconhecido pela declaração universal dos direitos humanos, desde 1948, no


11/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

seu artigo 25, na nossa Constituição Federal, no seu artigo 6º, que garante o

direito à moradia a todo brasileiro. E, depois de veemente cobrança dessa

casa, Presidente, nobres pares, esses contemplados finalmente estão

assinando seus contratos com a Caixa Econômica Federal. Finalmente.

Tomando posse daquilo que lhe é de direito. Porém, vereador Gilvan Passos,

nós ainda estamos numa questão política, diria eu, para que essas pessoas

possam definitivamente ter o local adequado para descansar o seu

pensamento debaixo de um teto. Que é a marcação de uma data que se faz

agora urgente, porque nada mais impede para que o Ministério das Cidades

possa fazer aí uma reunião ou até mesmo marcar uma data que na verdade

seria comemorativa de entrega desses empreendimentos a esses

contemplados do Portal Flora. E aí eu faço daqui, de cima dessa tribuna, a

súplica pública às autoridades do Executivo e da nossa cidade, para que

possam marcar com extrema urgência a data da entrega desses

apartamentos.

– Manifestações na galeria.

O SR. EDUARDO BARRETO – Só falta isso, Presidente, só

falta isso. E aí nós iremos fazer justiça, vereador Geraldo Celestino, a esses

munícipes que hoje vivem na situação de moradia que só eles sabem. Alguns

pagando aluguel, outros sem condições, outros ainda morando em área de

risco, como na região do rio Baquirivu, pessoas essas que tiveram suas casas

completamente tomadas pelas águas. Então, suplico aqui à força dessa Casa,

à autonomia que essa Casa tem para que possa se posicionar perante o

Executivo para que nós possamos fazer a cobrança dessa data.


O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Tendo em

vista o término do horário regimental, declaro por encerrado o Pequeno

Expediente.

Passemos à Tribuna Livre para a qual temos três oradores

inscritos.

– Passa-se à

T R I B U N A L I V R E


o Sr. David Simei Lopes de Andrade por dez minutos. Sr. David Simei Lopes


12/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

de Andrade. Face à ausência do Sr. David, passemos para o seguinte. Com a

palavra o Sr. Silas Marques de Araújo por dez minutos.

O SR. SILAS MARQUES DE ARAUJO – Boa tarde a todos.

Boa tarde, Presidente, Dr. Laércio, boa tarde a todos da Mesa, a todos os

vereadores e a todos os presentes. Quero me apresentar mais uma vez. Meu

nome é Silas Marques, sou funcionário público da prefeitura municipal de

Guarulhos, já há quatorze anos, trabalho na Guarda Civil Municipal de

Guarulhos na Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, e também sou

Presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Guarulhos. Tenho

acompanhado o trabalho desta casa, através da TV Câmara, e muito me

alegra ter percebido nas últimas sessões, nos últimos trabalhos, que o assunto

segurança pública tem sido trazido a esta casa. Ouvi o vereador Eduardo

Barreto falar sobre segurança pública, quando aconteceu aquele incidente lá

no Fortaleza, quando houve a troca de tiros, entre uma guarnição da nossa

corporação com aquela quadrilha que tentava furtar um caixa eletrônico, e daí

não precisa falar mais nada, dá para perceber aí a desigualdade no confronto.

Vimos também, vereador João Dárcio, foi nosso secretário de segurança

pública voltando a Casa também falando muito sobre segurança pública e

também o vereador Samuel Vasconcelos também tem levantado essa

bandeira.

E nós queremos aproveitar que o assunto segurança

pública está na mente de cada vereador para dizer que em agosto de 2014 foi

aprovada a lei federal nº 1.3022, que é conhecida como estatuto geral das

guardas, que regulariza, regulamenta a função de guarda civil em toda a

nossa nação, e é a lei também que dá à GCM, à Guarda Civil o poder de

polícia. Trazendo aí uma nova função regulamentando a função do guarda civil

na sua cidade. Essa questão da municipalização da segurança pública é um

assunto que tem sido ventilado, mas por conta dessa lei, esse assunto tem se

materializado em muitas cidades, principalmente na nossa cidade que é já

uma metrópole onde os problemas de segurança pública são a cada dia mais

recorrentes e as guarnições da Guarda Civil têm se deparado com ocorrências

de grande vulto, tirando aí aquela idéia de que guarda civil serve apenas para

proteger um prédio. Faz parte da nossa função proteger o próprio, mas, hoje,

com essa lei, o guarda civil, hoje, ele tem se colocado em outras situações de

risco. E nós estamos aqui porque essa lei foi aprovada em 2014, agosto de

2014, e nós estamos aí já no final de um período que foi determinado para que

todas as municipalidades, todas as prefeituras pudessem adequar a sua

Guarda Civil a essa nova lei, a essa nova regulamentação. Nós estamos agora

a menos de quatro meses para que esse prazo se espire e até hoje nada foi


13/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

feito na nossa cidade, o Poder Executivo, o prefeito, nada fez para que

houvesse a regulamentação da nossa GCM.

Então, eu venho aqui pedir aos senhores que nos ajudem

para que façam coro conosco para que o prefeito nos receba, que ouça e que

entenda o que diz a lei para que nós não tenhamos mais prejuízos do que já

temos tido até hoje.

Tenho alguns minutos ainda, quero só citar alguns pontos

desta lei, para que os senhores possam entender onde a lei afeta a segurança

pública da nossa cidade. A Guarda Civil, ela é agora, foi reafirmada que a

Guarda Civil é uma instituição de caráter civil. Está se desmilitarizando a

Guarda Civil, a Guarda Civil é uma instituição de caráter civil. Por conta disso,

os símbolos, as patentes, as nomenclaturas do militarismo têm sido tirados.

Não que seja bom ou ruim, não estou trazendo aqui nenhum juízo de valor,

mas estou somente dizendo o que a lei diz que tem que ser tirado. Nós não

temos mais que ter nenhuma nomenclatura ou postura que nos assemelhe

aos militares. Porque a lei diz que nós somos de caráter civil. E também a

nossa função é uma função que carece em todos os lugares, que é função

preventiva. Guarda Civil é uma polícia municipal, não vai usar essa

nomenclatura, mas a sua função, uma polícia municipal de caráter preventivo.

Nós temos aqui trazido pelo vereador Samuel Vasconcelos um projeto de lei

que fala acerca do Estatuto da Guarda Civil. E nós estávamos ansiando por

isso, só que nós queremos, o nosso desejo é que esse projeto venha do Poder

Executivo. Por quê? Porque esse projeto ele vai falar de remuneração, vai

falar de promoção, vai falar de carreira, vai falar de ascensão, vai mexer com

erário público e isso não pode vir pelo Legislativo, porque senão vai dar vício

de iniciativa. Para que isso não aconteça foi trazido um projeto no qual esses

itens eles foram retirados. Só que nós queremos que esses itens não fiquem

fora da pauta, que estejam dentro da discussão porque isso que interessa

também ao Guarda Civil. Por isso nós pedimos que os senhores nos ajudem

para que isso venha do Executivo. Até porque a Guarda Civil – nessa sua

nova reestruturação – vai sair da Secretaria de Assuntos de Segurança

Pública e vai passar diretamente para o chefe do Executivo. A Guarda Civil

não mais comporá assim como a Corregedoria, não mais comporá a

Secretaria de Segurança Pública e terá então a sua ligação diretamente com o

Poder Executivo, diretamente com o prefeito. Então, isso vai mexer na

estrutura da segurança pública da nossa. Nós pedimos que isso seja

realizado, que isso seja visto por cada um. Como nós falamos, como nós

falamos, existem aí – não é – dois anos para que essa adequação seja feita.

Algumas coisas já poderiam ter acontecido, como, por exemplo, o comando da


14/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

nossa guarda. O comando da Guarda Civil, pela lei, agora, é previsto que seja

assumido, o comandante deve ser o comandante de carreira. Hoje, o nosso

comandante, ele vem da Polícia Militar, um tenente-coronel da reserva da

Polícia Militar, só que a nossa lei diz que tem que ser um funcionário de

carreira. E por que essa mudança já poderia ter acontecido? Porque a lei diz

que as guardas novas, as guarda que forem fundadas, elas poderão ter nos

seus primeiros quatro anos. Pessoas oriundas de outras forças de segurança

com experiência para poder auxiliar aquela corporação que está nascendo. Só

que a nossa Guarda Civil ela foi fundada em 1992. Então, nós já temos aí 24

anos de existência, sendo que essa mudança já poderia ter acontecido, já

poderia ter ocorrido esta mudança. Tem muitas outras coisas que precisam

ser mudadas e nós estamos aí, a menos de quatro meses. Nós deveríamos

estar nos momentos finais dessa transição, nos momentos finais desta

adequação e, no entanto, nós não começamos e não realizamos, não

avançamos nenhum centímetro sequer. Por isso, nós pedimos aos senhores

vereadores que nos auxiliem para que nós possamos adequar a nossa cidade,

adequar a segurança pública da nossa cidade à lei federal nº 13.022.

Obrigado Presidente.


o Sr. Júlio Cesar Abreu, por dez minutos.

O SR. JÚLIO CESAR ABREU – Sr. Presidente, Srs.

Vereadores, vereadoras, público presente, demais cidadãos que nos

acompanham pela TV Câmara, o nosso boa tarde a vocês. Na qualidade de

vice-Presidente do Partido Solidariedade, venho a esta tribuna, nesta tarde,

para informar a todos sobre o posicionamento do meu partido em relação às

ações decorrentes da apresentação do pedido de cassação do mandato do

prefeito Sebastião Almeida, do PT, por improbidade administrativa. Todos

sabem, o senhor, o Presidente desta Casa, nos termos do artigo 65 da Lei

Orgânica do Município, aceitou o pedido do seu início e deu início à

constituição da comissão especial que seria encarregada de averiguar as

denúncias, mas, no entanto, no espaço da Semana Santa, houve por bem

resolver arquivar o pedido alegado que a denúncia estaria eivada de vícios e

de provas que não foram apresentadas.

Em decorrência disso, o mandato de segurança impetrado

pelo vereador Geraldo Celestino foi de imediato do Judiciário merecedor de

liminar para que o processo de cassação retomasse a pauta dessa Casa de

Leis. Como até minha chegada a essa tribuna não constatamos nenhum

recurso objetivando cassar essa liminar, nós pedimos ao Presidente desta

Casa que mantenha a decisão judicial e instale a comissão especial que deve


15/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

analisar as denúncias apresentadas. Todos aqui nesta Casa, todos aqui,

sabem que tudo que foi escrito no pedido de cassação é procedente.

O jornal Guarulhos Hoje traz uma matéria que diz que, de

26 vereadores desta casa, consultados pelo jornal, quinze são favoráveis ao

pedido de impeachment da Presidente Dilma. Como é possível que a maioria

dos vereadores desta Casa tenham entendimento favorável ao processo de

cassação do mandato presidencial pautado na improbidade administrativa da

Presidente e na questão municipal, onde os vereadores tenham efetivo direito

e obrigação constitucional de fiscalizar o Executivo, deixaram de analisar as

denúncias apresentadas. Seria uma total incoerência que esperamos que não

ocorra. Nós, do Solidariedade de Guarulhos, por tudo que ocorreu até agora,

entendemos que nesse processo, os vícios não estão no pedido de cassação,

realmente, eles não existem naquele documento, mas são gritantes somente

nas ações de arquivamento dos mesmos, mas também na ausência de ação

da maioria dos vereadores desta Câmara, isso pode ser corrigido agora. O

Presidente desta Casa e todos os demais vereadores sabem que as

denúncias ali apontadas são verdadeiras, são reais e precisam ser punidas.

Quando esta Casa aprova as contas da prefeitura, indo no

sentido contrário ao parecer do Tribunal de Contas do Estado, deveria, para

legitimar esse posicionamento, comprovar que os empenhos apresentados

pelo Executivo no determinado ano foram devidamente e efetivamente gastos

no exercício seguinte. Este controle não existe e, dessa forma, está eivado de

vícios que permitiriam revisão do ato praticado por agente público tal qual o

Presidente desta Casa embasou sua decisão de arquivamento no pedido de

cassação. Quanto às provas, o Presidente dessa Casa disse não terem sido

apresentadas. Elas são claramente dedicadas na prestação do Solidariedade.

Elas estão aqui, nas salas ao lado deste plenário, no arquivo vivo desta Casa,

onde mofam os balancetes da prefeitura. Seria muito fácil identificar que o

prefeito gastou criminosamente dinheiro do fundo municipal de trânsito, por

exemplo, para outra finalidade que não a do trânsito. As contas de 2012

denunciadas por terem recebido irregularmente dinheiro e verbas do PAC, a

fim de cobrir o rombo nas contas do Sr. Almeida, do PT, tem desde 2012 o

conhecimento dos senhores vereadores, que até corrigiram o Presidente do

partido Solidariedade Maurício Siqueira quando ocupava esta tribuna ao dizer

que o aporte teria sido de 100 milhões de reais. Ele foi rapidamente corrigido

por vereadores que estavam em sua frente com o valor correto, que é de 108

milhões de reais. Ora, todos aqui sabem que as denúncias que foram

apresentadas são verdadeiras, são procedentes. Fujam do vício do silêncio,

fujam do vício do caminho da omissão. São atitudes como essas,


16/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

rotineiramente tomadas, que chegamos aonde chegamos em nosso país.

Chegaram, chamaram nosso partido de oportunista eleitoral, ou mais ofensivo

ainda, disseram que os candidatos do partido deveriam procurar votos na rua,

junto à população ao invés de vir a esta Casa trazer denúncias como as que

foram apresentadas. Equívoco grosseiro de quem pensa assim.

Independentemente do resultado ou dos caminhos que a denúncia seguirá,

pois ela seguirá, se não aqui, no Ministério Público, o Solidariedade já

considera ter atingido seu objetivo maior, que é de mostrar a sociedade

guarulhense quais as efetivas atribuições de um parlamentar.

Nós não procuramos cidadãos e cidadãs que pensam que

um vereador tem que transportar a mudança de seus eleitores, que o vereador

existe para levar eleitores ao hospital, que o vereador tem que manter espaço

que ensinem dança, capoeira, atividades laborais. Afinal, quem é que paga

essa conta? É o salário do parlamentar? Nós buscamos pessoas que saibam

que o vereador, mais do que o poder, tem a obrigação de fiscalizar as ações

de Executivo de forma a preservar o dinheiro público e evitar crises nascidas

da incompetência administrativa de quem chefia a prefeitura.

Nós não estamos aqui para ofender quem quer seja ou

atacar esta Casa, jamais, nosso objetivo maior é de chamar Vossas

Excelências à realidade dos fatos. É dizer a Vossas Excelências que vocês

têm poder, sim, de participar de forma eficiente da governança da nossa

cidade. Não é só o direito legal e constitucional dos senhores, é ato de ofício

do cargo que ocupam a fiscalização das ações do prefeito, sob pena e

comprometimento de crime de responsabilidade e prevaricação. Nós, do

Solidariedade, queremos de volta a Guarulhos que ostentava a oitava

economia do país. Nós queremos de volta a cidade que tinha classificação

internacional de boa pagadora e, portanto, propicia aos investimentos

nacionais e internacionais em nossa cidade. Nós queremos de volta a cidade

que abrigava indústrias de vários segmentos. Nós queremos o fim de uma

Guarulhos quebrada e falida. Nós queremos o fim de uma Guarulhos que

sequer recebe verbas federais por estar no cadastro de maus pagadores. Nós

queremos o fim de Guarulhos governada na ilegalidade. É por isso que

representamos o prefeito, é por isso que nós pedimos a sua cassação porque

ele não investe legalmente as verbas de educação, porque ele usa

indevidamente verbas de fundo municipais e porque ele recebeu verbas

federais de forma irregular.

Por uma questão de justiça, não deixe, senhores

vereadores e senhoras vereadoras, que a irresponsabilidade do Executivo seja

inocentada nos ombros de Vossas Excelências. Se nada acontecer nesta


17/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Casa, se nada acontecer no Ministério Público, nós temos certeza de que

aguardaremos a constituição de nova estrutura de governo na cidade, que

certamente ocorrerá no ano que vem. Não tenho dúvida disso. Aí eu tenho fé

que faremos nossa Lava Jato guarulhense e eu chamo a atenção de todos.

Não se surpreendam, não se surpreendam se encontrarmos gente morando

em apartamento em nome de amigo do amigo do amigo. Quero dizer ao final

que não estou aqui em momento eleitoral para me promover politicamente.

Não sou candidato a nada. Muito obrigado a todos e boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Concluída a

Tribuna Livre passamos para o Grande Expediente.

– Passa-se ao

G R A N D E E X P E D I E N T E

– São despachados os seguintes processos administrativos:

PROCESSO N.º 517/16 – Memo. nº 13/16-DL - Solicita abertura

de processo administrativo para juntada de documentação referente aos

Comunicados do Ministério da Educação, recebidos em fevereiro de 2016.

PROCESSO N.º 1016/16 – OS nº. 16/2016 - Setor de Ouvidoria

da Câmara Municipal de Guarulhos –Anônimo - Reclama da finalidade da Entidade

Amads e ONG Mel, conforme especifica.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Encontra-se

sobre a mesa o balancete da AGRU, relativo ao mês de março de 2016 e a

substituição dos meses de janeiro e fevereiro. Item primeiro, senhor secretário

para a leitura.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Pela ordem

vereador Geraldo Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Sr.

Presidente, vou indagar de Vossa Excelência, este vereador apresentou

mandado de segurança da 1ª Vara de Fazenda Pública de Guarulhos e obtive

uma liminar na qual o juiz determinou a instalação imediata de comissão

processante ao qual o Partido – som, alô. Está dando microfonia – da

Solidariedade fez uma denúncia, o Presidente acatou a denúncia, deferiu.


18/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Posteriormente, durante a formação da comissão, ele arquivou a referida

denúncia. E este vereador entendeu que o Poder Legislativo, o conjunto de

vereadores da câmara municipal, está muito ruim esse som, né? Está

impossível de falar aqui, Presidente. Desculpa. Nós... entramos com a liminar,

fomos vitoriosos na liminar. A presidência já foi citada de acordo com o que

nós vimos no processo hoje. Teria que instalar essa comissão. Então, pediria

a Vossa Excelência que está dirigindo os trabalhos que determine aos partidos

a indicação para compor a referida comissão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, eu

consultei a diretoria de plenário, a Câmara Municipal foi intimada na última

sexta-feira, dessa forma eu, no exercício dos trabalhos da presidência,

determino à diretoria de plenário que proceda o desarquivamento da denúncia

e encaminhe para a próxima sessão para que os partidos façam a indicação

da representação partidária e assim sendo se prossiga a denúncia em questão

e eventual processamento.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Obrigado

Sr. Presidente, agradeço o deferimento de Vossa Excelência. Vindo para o

plenário, conforme determinação de Vossa Excelência, desarquivamento. Nós,

na próxima sessão, os partidos indicam e desde já o PSDB já indica este

vereador para fazer parte da comissão em virtude do vereador Gilvan ser

secretário da Mesa não poder fazer parte regimentalmente.

O SR. GILVAN PASSOS – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Pela ordem,

vereador Gilvan Passos.

O SR. GILVAN PASSOS (Pela ordem) – Pelo artigo 151,

Sr. Presidente.


o vereador Gilvan, pelo artigo 151.

O SR. GILVAN PASSOS (Pelo Artigo 151 do Regimento

Interno) – Senhor Presidente, senhores vereadores, público aqui presente,

aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, neste dia que nós temos os

representantes aqui do nosso Exército Brasileiro, o que, para nós, é uma

honra, é uma alegria muito grande termos aqui tenente Chagas, o delegado,

militar, nós temos aqui o sargento Elisandro, que é o comandante de Tiro de

Guerra. Nós temos também o sargento Madson, que é o instrutor do Tiro de

Guerra. Para nós, é uma alegria muito grande, como, também, campeão de

tiro, né?! Tivemos a honra também em 1987 de servir por um ano na


19/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Aeronáutica, de 1987, de fevereiro de 87 a fevereiro de 88 e em 1988

entramos na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Para nós é alegria muito

grande, também o maestro João Batista, uma pessoa também especial para

todos nós. E dizer parabéns. As palavras que nós temos é realmente dar os

parabéns ao trabalho que vocês exercem. Vejo aqui o Adauto que também foi

atirador, serviu o Tiro de Guerra em 1986, meu cunhado, ali, né?! E lamentar

algumas coisas. Lamentar, por exemplo, o abandono que o Tiro de Guerra se

encontra na nossa cidade. Onde deveria ter parceria séria, uma parceria de

realmente pessoas interessadas em ver realmente o Tiro de Guerra. Porque

quando precisa para uma campanha, contra a dengue, arrecadar roupa, isso,

aquilo, o Tiro de Guerra é o primeiro a ir para a rua, mas quando muitas vezes

a viatura está quebrada não tem peça, muitas vezes quando precisa de

alimentação digna não se tem a contrapartida do Poder Executivo. Isso para

nós é lamentável, ver o que acontece com o Tiro de Guerra da nossa cidade

de Guarulhos, que não é diferente a nível nacional quando eu entro na Base

Aérea onde servi por um ano, ver o abandono o total e até estou vendo o

vereador José Luiz a última vez que estive visitando, o coronel falou de Vossa

Excelência e disse que Vossa Excelência todas as vezes que teve à frente da

Proguaru, que ele precisou, Vossa Excelência esteve com portas abertas.

Então, não podemos generalizar as secretarias, não podemos generalizar a

todos.

Para concluir, Sr. Presidente, mas infelizmente se deixa a

desejar, você entra ali hoje e está tendo meio expediente porque não tem

alimentação. Minha turma, 217 soldados, hoje, quando se chega a 90 soltam

fogos. Por quê? Porque não tem apoio do governo, porque não tem...


vereador.

O SR. GILVAN PASSOS (Pelo Artigo 151 do Regimento

Interno) – Interesse nenhum. Para concluir, Sr. Presidente, porque não tem

interesse nenhum de ver um Exército, uma Marinha e uma Aeronáutica

decente no nosso país. Obrigado, Sr. Presidente.



ordem? Questão de ordem aqui, vereador.

O SR. ZÉ LUIZ – Questão de ordem, Sr. Presidente...


ordem, o Vereador Geraldo Celestino. Só um minutinho, Vereador


20/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. ZÉ LUIZ – Eu tinha pedido questão de ordem

primeiro, Sr. Presidente. Eu acho que a Casa não tem preponderância sobre

partido político. Eu pedi primeiro aqui, Sr. Presidente. Gritei aqui nas suas

costas.


ordem, o Vereador Zé Luiz.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – Questão de ordem Sr.

Presidente, eu queria indagar a Vossa Senhoria, que preside a sessão, se a

Câmara Municipal de Guarulhos ainda tem um corpo jurídico com

procuradores e com um departamento jurídico para defender os interesses da

Casa.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Sim,

perfeitamente, vereador.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – Sr. Presidente, se a Câmara

de Guarulhos tem o departamento jurídico, com procuradores concursados,

inclusive vários que assumiram a procuradoria recentemente, tem

departamento jurídico competente. Até onde nós sabemos Sr. Presidente, o

senhor está ocupando agora o lugar do Presidente Jesus, houve sim um

arquivamento de um pedido de impeachment aqui na Câmara justamente

pelas razões colocadas da impertinência dos objetivos desse impeachment.

Apesar de nós termos um orador aqui que defendeu os objetivos, está muito

claro lá que é um pedido político para criar um desgaste ao prefeito de

Guarulhos, indo numa onda nacional. Isso está, ficou muito claro na

apresentação dos argumentos lá colocados. O que eu quero indagar à

presidência, Dr. Laércio Sandes, que está ocupando presidência, é que nós

temos o departamento jurídico da Casa. Até onde nós temos informação, o

vereador Geraldo Celestino entrou com pedido junto à promotoria e

particularmente, após esse pedido, o Judiciário ofereceu uma liminar. No

entendimento desse vereador, e acho que tem aqui vereadores que inclusive

são advogados, há prerrogativa de compreender essa liminar e, antes de

aprovar a instalação de uma comissão, o recurso pertinente à Casa com

relação à resposta dessa liminar do Judiciário. E o entendimento que nós

observamos, para concluir, na interpretação do Judiciário, dá conta de que a

comissão estava aberta. A comissão não estava aberta, Sr. Presidente. Ela foi

arquivada. Então há sim espaço de defesa do jurídico da Casa. Agora o que o

senhor está fazendo, já é passando na frente dos procuradores da nossa

Casa, instalando a comissão. Eu queria entender se o senhor já está


21/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

instalando a comissão na próxima sessão, sem o recurso da Casa. É isso que

eu queria entender, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, por

primeiro, não foi nenhum processo apresentado ao Ministério Público ou quem

quer que seja. Foi impetrado mandado de segurança pelo vereador Geraldo

Celestino questionando o ato do Presidente que arquivou a denúncia em

questão. O juiz proferiu a liminar, essa liminar... foi intimada, a Casa foi

intimada na última sexta-feira e decisão judicial, principalmente em sede de

liminar, vereador, enquanto ela não é cassada, tem que se cumprir, sob pena

de caracterizar desobediência à ordem judicial e tudo mais. E eu aqui, no

exercício da presidência, não serei irresponsável a tal ponto de afirmar que a

Câmara na última sexta-feira recebeu intimação e eu ficar omisso. Então,

respeitando os posicionamentos em contrário, eu no exercício da presidência

determinei o desarquivamento que essa denúncia venha a plenário na próxima

terça-feira.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – Independente do recurso

que os procuradores representando a Câmara estão fazendo no Judiciário?


vereador, vereador, o senhor muito bem sabe, como já foi gestor público, toda

decisão judicial enquanto ela não for cassada, ela está em permanente

validade. Se amanhã ou depois a Câmara vier cassar essa liminar, não tenha

a menor dúvida de que volta ao status quo. É dessa forma que se processa. O

que não podemos é deixar de cumprir uma ordem judicial.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pela ordem, Sr.

Presidente.



O SR. GERALDO CELESTINO (Pela ordem) – Sr.

Presidente só para ratificar a minha fala anterior, quando eu coloquei que este

vereador fará parte da comissão, eu só quero ratificar já a minha indicação

para a comissão, porque no início, quando nós estávamos discutindo a

comissão processante, o Sr. Presidente determinou que os partidos

indicassem. Então eu já estava indicado, então só estou ratificando a minha

decisão.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Perfeito,

vereador.


22/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. ZÉ LUIZ – Mais uma questão de ordem, Sr.

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Pela ordem.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – O senhor tem informação

dos recursos que os procuradores da Câmara fizeram sobre esse pedido da

liminar do Judicial, Sr. Presidente?


independente dos recursos, eu não tenho essa informação para o senhor,

mas, independentemente dos recursos, vereador, a decisão judicial tem que

ser cumprida. Não tem efeito suspensivo nenhuma liminar, de forma que ela

precisa ser cumprida. Agora, se, na semana que vem ou na outra, enfim, seja

o momento que for, dentro do prazo que tem que tramitar essa denúncia, se

essa decisão vier a ser revogada pelo Tribunal de Justiça, através do remédio

próprio que é o chamado Agravo de Instrumento, aí sim a Câmara teria que

cessar os trabalhos. Enquanto não tiver essa decisão judicial, nós precisamos

dar encaminhamento.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – Então, o senhor está

instalando a comissão?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Não, senhor.

Eu estou determinando o desarquivamento para que a denúncia venha a

Plenário na próxima sessão e, aí, os partidos indicarão a composição,

conforme manda o Regimento Interno, para, dali para frente, prosseguirem os

trabalhos.

O SR. ZÉ LUIZ (Pela ordem) – Entendido, Sr. Presidente.

O SR. EDMILSON SOUZA – Pela ordem, Sr. Presidente.


vereador Edmilson.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela ordem) – Sr. Presidente,

eu gostaria de, na minha questão de ordem, perguntar à Vossa Excelência,

Vossa Excelência, para tomar essa decisão de desarquivamento, teve

conhecimento do teor inteiro do despacho do juiz?

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Perfeitamente.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela ordem) – Eu gostaria de

solicitar à Vossa Excelência que fizéssemos, que determine ao secretário que

faça a leitura da decisão do juiz.


23/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Ao senhor

secretário, para a leitura da decisão judicial.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA – Relação 0178 de

2016. Teor do ato. Vistos. Trata-se de mandato de segurança impetrado por

Geraldo Alves Celestino Filho contra a presidência de Câmara Municipal de

Guarulhos, em quatorze de março de 2016, e a autoridade impetrada aceitou

denúncia apresentada contra a Prefeitura Municipal pelo Partido

Solidariedade, encaminhando-a à diretoria técnica de Plenário para as

providências pertinentes. Em dezessete de março de 2016, essa denúncia foi

lida em Plenário na Câmara Municipal e, a seguir, encaminhada para uma

comissão especial formada por 21 integrantes para avaliação. Na mesma

sessão, folhas 99, o impetrante vereador, na comissão de líder do Partido

Social da Democracia Brasileira (PSDB), anunciou que faria parte dessa

comissão, o que foi imediatamente aceito pela autoridade impetrada. O senhor

Geraldo Celestino, pela ordem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente, Professor

Jesus, pela ordem, vereador Geraldo Celestino; o senhor Geraldo Celestino,

pela ordem, Sr. Presidente, para fazer parte da comissão pelo PSDB, este

vereador, Geraldo Celestino. O Sr. Presidente, Professor Jesus, Geraldo

Celestino está se indicando. O senhor Geraldo Celestino, pela ordem. "Eu vou

fazer parte de comissão processante". O Sr. Presidente, Professor Jesus: "Ok,

registrado, vereador". No entanto, seis dias depois, a autoridade impetrada

proferiu o seguinte despacho: P.A. número 754/2016. Assunto: oferece

denúncia de cometimento de improbidade administrativa pelo Sr. Prefeito de

Guarulhos, Sebastião Alves de Almeida. Requerente: Partido Solidariedade e

outros, tendo a oportunidade de rever os autos e analisando mais detidamente

a denúncia apresentada às folhas 0... às folhas... Outros... Tendo

oportunidade de rever os autos e analisando mais detidamente denúncia,

apresentada a outros. Três do sete. Concluiu que mesma... Mesmo não

preenche os requisitos para instauração de comissão previsto no artigo 65 da

Lei Orgânica de município, vez que não descreve de forma clara e precisa os

fatos imputados e em relação àqueles fatos consubstanciado em relatórios

admitidos pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Acerca

das contas prestadas pelo Executivo Municipal dos exercícios de 2009, 2010 e

2011, primeira gestão do atual prefeito. Tais relatórios já foram submetidos ao

crivo deste poder legislativo que, exercendo a competência prevista no artigo

1215, da Lei Orgânica do município com o seguinte rito previsto no artigo 266

e seguintes do Regimento Interno foram, ao final, rejeitados pelo Plenário com

aprovação das contas do Executivo municipal nos referidos Exercícios.


24/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Conforme verifica-se, dois decretos legislativos 0513 e

08/2014 e 06/2015, não constando na peça inaugural qualquer fato novo que

pudesse, em tese, motivar uma nova apreciação deste Poder Legislativo.

Sendo decreto legislativo formal e materialmente constitucional. Logo, uma

nova análise das contas não encontraria supedâneo na legislação em vigor. O

mesmo poder... O mesmo, desculpe, pode ser dito em relação ao pedido de

reanálise das contas de 2012, vez que já se encontram em poder do

Legislativo e parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do estado em

fase da análise pela Comissão de Finanças do Orçamento. Sendo contas do

estado, desnecessária qualquer providência concomitante com relação à

alegação de violação ao uso de valores destinados ao fundo municipal, artigo

8º, parágrafo único da lei, da LRF. Não há especificação do mesmo, ou seja,

compulsando o sítio eletrônico da Câmara Municipal de Guarulhos no link

legislação. É possível verificar a existência de diversos fundos municipais, o

que torna a denúncia desprovida de clareza e precisão. Soma-se a isso o fato

de que documentação idônea e comprová-la. Diante do exposto, revejo e

despacho das folhas 25 para aplicar a autotutela da documentação idônea e

comprová-la. Administrativa a consistente do poder, dever de anular os

próprios atos quanto... Eivados de vício. Consagrados nas súmulas 346 e 473

do Supremo Tribunal Federal, anular o despacho das folhas 25 e rejeitar a

denúncia apresentada pelo partido solidariedade. GP 23 de março de 2016.

Professor Jesus, Presidente, "da contra" a esse despacho que insurge a

impetrante argumentado que, uma vez recebida a denúncia e constituída a

comissão especial, somente esta deteria a competência para avaliar se a

acusação tem ou não consistência e fundamento. Assim como membro dessa

comissão, o impetrante alega que teve seu direito líquido e certo de analisar a

denúncia cercado por ato abusivo e ilegal da autoridade impetrada. Conforme

lição de Lopes Meireles e anulação dos atos administrativos pela própria

administração constituiu a forma normal de invalidade de atividade ilegítima do

poder administrativo pela própria administração, constitui a forma normal de

invalidade de atividade ilegítima do poder público. Essa faculdade assenta de

poder de autotutela do estado. É uma injustiça... É uma justiça interna,

exercida pelas atividades administrativas em defesa da instituição e da

legalidade de seus atos. Em casos excepcionais, por força do princípio de

segurança jurídica e respeito à boa fé, o ato poderá deixar de ser anulado e se

exige motivação e demonstre prevalência daqueles frente ao princípio da

legalidade. O essencial é que a autoridade que o invalidar demonstre, no

devido processo legal, a nulidade com que foi praticado. Evidenciada a

infração de lei, fica justificada a anulação administrativa. Direito administrativo

brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2015, 41ª edição, página 227-8.


25/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Ora, o ato impugnado não apontou em sua motivação

qualquer vício de recebimento da denúncia ou na aceitação do impetrante

como membro da comissão especial. De acordo com o doutrinador acima

citado, o ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou

defeito substancial em seus elementos constituídos ou no procedimento

formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei

comida(F) dos princípios específicos do direito público, reconhecidos por

interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos,

porém, o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as

partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei.

Pois bem, o que autoridade impetrada fez no ato impugnado não foi

autotutela, mas novo juízo da prelibação de denúncia, sobre o qual, uma vez

recebida, indecidira, incidira, desculpe, a preclusão sobre o judicato. Recebida

validade a denúncia pelo Presidente da Câmara, cabe à comissão especial,

formada para tal fim, novo juízo de admissibilidade. O ato do Presidente da

Câmara que, reconsiderando sua decisão anterior, tenta subtrair da comissão

essa apreciação e viola, em tese, direito líquido e certo dos membros já

indicados para compô-la, entre os quais se encontra o impetrante. Assim

presentes, o fumus boni iuris e periculum in mora, concedo a liminar para

anular o ato administrativo de 23 de março de 2016, acima transcrito, e

determinar, nos termos do artigo 65, parágrafo 2º da Lei Orgânica do

município de Guarulhos, que a comissão especial avalie a denúncia

apresentada pelo Partido Solidariedade contra o prefeito municipal. Notifique-

se a autoridade coautora para que preste informação no prazo de dez dias.

Cientifique-se que a procuradoria da Câmara Municipal para que, querendo

ingresso ao feito, após, abra-se vista ao Ministério Público, advogados, Eliana

Titonele Baccelli.



vereador Edmilson.


gostaria de questionar, Vossa Excelência, se na sessão citada aqui pelo

magistrado, doutor José Roberto Leme Alves de Oliveira, juiz de direito, de

acordo com a informação que ele coloca aqui, se houve a nomeação dos

membros da comissão e a primeira reunião realizada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, a

indicação dos membros começou naquela, naquela sessão cujo próprio

impetrante, o vereador Geraldo Celestino, já tinha autoindicado e, inclusive,


26/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

foram os fundamentos da liminar como acabou de ser lido, nesse momento,

pelo nosso secretário.


considerando que pode haver prejuízo se eu não der continuidade a essa

questão de ordem, como diz o nosso regimento, eu gostaria de utilizar o tempo

restante para falar sobre isso e solicitar à Vossa Excelência providência final.

É possível?


vereador.


Srs. Vereadores, nós temos aqui no despacho, Sr. Presidente, uma parte que

diz: "Contra esse argumento, se insurge o impetrante argumentando que uma

vez recebida a denúncia e constituída a comissão especial...". Depois o texto

continua. Mais à frente, Sr. Presidente, que a comissão especial, que é o

despacho derradeiro, final, que a comissão especial avalie a denúncia

apresentada pelo partido solidariedade. Ou seja, o texto do Judiciário trabalha

com a informação que chegou a ele de que a comissão já tinha sido

constituída. O texto do Judiciário e o Judiciário foi levado ao erro. A petição

feita pelo vereador Geraldo Celestino leva ao erro Judiciário porque considera,

no seu pedido, que a comissão já existia nesta Casa. Sr. Presidente, eu

solicito que Vossa Excelência, enquanto Presidente, e nós, enquanto

membros desta Casa, que remetamos para que tenhamos um parecer jurídico

desta Casa sobre essa decisão de Vossa Excelência em relação à

desarquivar. O que eu peço? Nós queremos fazer o debate. Mas não um

debate fundado em coisas que não são verdadeiras. Como é o caso que foi

peticionado pelo nobre vereador Geraldo Celestino, Vereador que tem

capacidade além de, de vez em quando dar umas voltas na gente, vereador,

até o Judiciário Vossa Excelência conseguiu também induzi-lo ao erro.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Vereador, eu

só... A fala do senhor indagou a esta Presidência, eu tenho que ser muito bem

claro na minha colocação, os fundamentos jurídicos para este que está no

exercício da Presidência e que é advogado também, está muito bem claro, os

fundamentos estão muito bem explícitos, então, este vereador, enquanto

Presidente, indefere o pedido de Vossa Excelência.

O SR. GERALDO CELESTINO – Pelo ordem.


pela ordem, vereador Geraldo Celestino.


27/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. GERALDO CELESTINO – Pelo artigo 151.


o Vereador Geraldo Celestino, pelo artigo 151.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pelo Artigo 151 do

Regimento Interno) – Eu ouvi atentamente o vereador Edmilson, vereador

hábil, bom orador, respeitador. Vossa Excelência está tentando levar o

Presidente a erro. Não foi este vereador que levou o juiz a erro. A liminar está

muito bem fundamentada e a nossa ação também foi muito bem

fundamentada. Quem poderia dar o parecer à decisão do juiz é a comissão

processante e a decisão, telespectador, que está na sua casa, a comissão

processante que vai analisar denúncia contra o prefeito Sebastião Almeida, a

comissão processante, se ela der o parecer favorável à denúncia, vem para o

Plenário ratificar. Se a comissão der parecer contrário, também vem para o

Plenário ratificar. É o que fala o nosso regimento e a nossa Lei Orgânica.

Portanto, vereador Edmilson Souza, pode espernear, gritar, mimimi, mimimi,

mimimi. Decisão judicial não se discute. Cumpre-se. E está agindo

corretamente o Presidente da Câmara ora em exercício. E, se essa comissão,

eu espero que o Presidente, eu espero que o Presidente da Casa, Professor

Jesus, porque ora o primeiro vice-Presidente está dirigindo os trabalhos, o

professor Jesus fugiu da sessão de hoje ou teve algum compromisso familiar

que não sei, ou político, ele deveria estar aqui. Se na próxima sessão o

Presidente não cumprir a decisão judicial e cumprir o que for determinado pelo

Presidente em exercício, eu vou solicitar, imediatamente, o afastamento do

Presidente. E eu disse, lá atrás vereadores, "Professor Jesus, Vossa

Excelência tomou atitude autoritária, inconstitucional, isso é aberração jurídica.

Eu vou desgastar Vossa Excelência politicamente e juridicamente”. Está na

ata, Sr. Presidente. Está na ata. Falei isso. Tenho dito, Sr. Presidente. E o que

aconteceu? O Presidente está passando por um desgaste político e um

desgaste jurídico que não teria necessidade de eu fazer. Como líder da

bancada de oposição, Sr. Presidente



O SR. GERALDO CELESTINO – Bancada do PSDB, Sr.

Presidente. Desculpa.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Laércio Sandes) – Como líder do

PSDB.


28/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. GERALDO CELESTINO (Como Líder da Bancada) –

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, continuando a minha fala, hoje o governo

municipal, ele tem uma maioria tranqüila dentro da Câmara Municipal e com

certeza a maioria dessa comissão processante vai votar de acordo com a

vontade governo, tenho certeza disso. E também o Plenário, vindo para

Plenário esse julgamento, o Plenário, infelizmente, a tendência dentro do

Poder Legislativo, aqui da Câmara Municipal de Guarulhos, é votar junto com

o Executivo municipal. Mas eu, como vereador de oposição que sou nesta

Casa de Leis, Sr. Presidente, nós, que devemos exigir que o Regimento

Interno com a Lei Orgânica, a Constituição Federal sejam respeitados, eu tive

obrigação de vereador legislador que sou, argüir a inconstitucionalidade e o

ato arbitrário do Professor Jesus. E nós avisamos, e foi muito estranha essa

decisão do Professor Jesus, porque ele havia acatado a denúncia. Tinha dado

início à formação da comissão processante. E, estranhamento, o Professor

Jesus, após o feriado da Semana Santa de Páscoa, por coincidência o nome

dele é Jesus, após o feriado, ele chegou aqui e determinou arquivamento da

denúncia. E, mais estranhamento, na sessão anterior, na quinta-feira, porque

nós estávamos em sessão Ordinária nesta Casa, posteriormente sessão

extraordinária, o Presidente foi à tribuna. Passou a Presidência para o primeiro

vice-Presidente, Dr. Laércio Sandes, ele foi à tribuna por dois... não chegou a

dois minutos, foi à tribuna e provocou este vereador. Falou que o vereador

bate palma para louco; quem bate palma para louco é quem toma essas

atitudes inconseqüentes e leva o Legislativo a passar essa, porque é

humilhação para o Legislativo Guarulhense ter atitude, ter que discutir

novamente a atitude do Sr. Presidente. É muito feio para o Legislativo. Ele fez

crítica a este vereador e não esperou o debate. Saiu correndo, entrou no carro

e foi embora. E, por ironia do destino, senhores vereadores, quando foi 18h,

acabou a sessão extraordinária, nós obtivemos a liminar que eu já havia dito,

aqui nesta Casa. E qualquer cidadão que entrasse com pedido de suspensão

da decisão do Presidente, conseguiria a liminar. Teria tido uma liminar. E, mais

ainda, Sr. Presidente, e hoje, que hoje nós teríamos debate nesta Casa. No

início da sessão, tentaram encerrar a sessão, tentaram encerrar a sessão.

Habilmente, o Sr. Presidente, que é respeitador do Regimento Interno que não

haveria, não poderia pedir... Verificação de quórum naquele momento, nós

estávamos no Pequeno Expediente. O antigo Pinga Fogo. Nós estamos aqui

há muito tempo. Antigamente, era Pinga Fogo, onde vereadores faziam

debates, e não encerrou. Senão teríamos sessão encerrada, teria postergado

para tentar aí uma manobra para o Presidente fazer recurso e tentar ter vitória

na justiça. Então, se o Presidente da Câmara, que é do DEM, que se diz o

Presidente que é oposição, se ele tivesse responsabilidade com esta Casa de


29/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Leis, responsabilidade para o corpo de vereadores desta Casa, ele estaria

hoje aqui no Legislativo, debatendo com vereadores essa liminar e colocando

a sua posição, mas teria que tomar a decisão idêntica a tomada pelo

Presidente em exercício, Laércio Sandes. Porque o correto, canso de falar,

não tem esperneio, não tem "mimimi" mais. Cumpra-se a liminar, a comissão

já estava em andamento, foi frisado muito bem isso na peça que o nosso

advogado apresentou à primeira vara da... Ao juiz da primeira vara da

fazenda, a primeira vara da fazenda, o juiz foi bem informado. Não houve

manipulação. Quem se... Eu, manipular o Judiciário? Que poder que tem o

vereador Geraldo Celestino? Nós apenas apresentamos a peça e fomos

vitoriosos nesse processo, como fomos em vários processos anteriores, e

também seremos vitoriosos ou derrotados em processos futuros.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Pela ordem, Sr. Presidente. Pelo

Artigo 151.


antes de passar a palavra, vou passar a Presidência para o vereador

presidente titular, Professor Jesus.

– Assume a presidência da Sessão, o Vereador Professor

Jesus.

O SR. EDMILSON SOUZA – Sr. Presidente, vereador

Jesus, só para recapitular, Vossa Excelência acabou de chega...

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo art. 151.

O SR. EDMILSON SOUZA (Pelo Artigo 151 do Regimento

Interno) – Pelo artigo 151, eu estou aqui questionando o despacho que o juiz

deu de forma liminar. Vereador Geraldo, Vossa Excelência deve saber

exatamente do que estou falando. O pedido jurídico foi feito em cima, para que

ele tivesse efeito mais rápido. Da forma que o juiz leu, é óbvio que o juiz daria,

porque se já há comissão constituída não tem sentido... Se ela foi constituída,

a denúncia feita e a comissão constituída, não há mais o que fazer, isso que

diz regimento da Casa. Por outro lado, vereador Geraldo, o que estamos

vendo aqui é que juiz diz, Doutor José Roberto Leme, em dois momentos do

seu despacho: "Uma vez recebida a denúncia, que seja encaminhada à

comissão especial, que a comissão especial avalie", ele sempre trabalha no

sentido de que a comissão já existe. Foi levado ao erro ao juiz sim. Vereador,

não digo que Vossa Excelência tem poder no Judiciário, Deus me livre disso.

Porque... Vossa Excelência sabe exatamente que o pedido foi feito em cima

de uma comissão já constituída. E essa comissão não foi constituída conforme


30/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

o Presidente em exercício, vereador Laércio Sandes informou. Sr. Presidente,

Srs. Vereadores, mais do que isso, gostaria de recapitular aqui para entender

o que está acontecendo, Presidente Jesus, e para a Vossa Excelência tomar

uma decisão porque o Presidente que antecedeu Vossa Excelência pediu

desarquivamento para a gente discutir na próxima sessão. Sr. Presidente, eu

peço pela liderança do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela liderança

Partido dos Trabalhadores, vereador.

O SR. EDMILSON SOUZA (Como Líder da Bancada) – Sr.

Presidente, o que nós temos aqui, para refrescar a memória, é que nós

tivemos comissão também proposta há muitos anos atrás. Eu não era

vereador nessa Casa, mas tive oportunidade de estudar para me preparar

para exercer o meu mandato aqui. Vereador Albertão também teve uma

comissão nessa Casa, onde o Presidente à época, Paulo Carvalho, arquivou

sem constituir a comissão, nas mesmas condições que essa. O Judiciário

determinou a constituição da comissão. O despacho do Judiciário foi muito

claro. Constitua-se a comissão. O despacho do Judiciário, dessa vez, é

trabalhando com possibilidade, trabalhando com a possibilidade de que essa

Casa já tenha comissão. É óbvio que o juiz, ele não vai ligar para perguntar,

para esclarecer dúvida com quem está querendo ter e garantido seus direitos.

Vai em cima do que está alegado lá. Então, acho, Sr. Presidente, se faz muito

urgente que Vossa Excelência determine ao nosso setor jurídico, aos nossos

procuradores da Casa, em proteção do nosso regimento, porque foi induzido

ao erro. O Judiciário. Porque da forma que está aqui, a Casa pode ter a

seguinte situação: nós sermos desautorizados a qualquer momento, porque o

que foi pedido, foi em base de fatos que não existem. Foi com base em

elementos que não existem na realidade dessa Casa. Então, Sr. Presidente,

Srs. Vereadores, para que se restabeleça aqui a verdade, para que tenhamos

condições, se for o caso de analisar esse pedido, se for o caso, a gente tenha

as condições da verdade, mas não as condições de acordo com a vontade

individual de um vereador, embora eu o respeite muito, vereador, mas é óbvio

que tem teor político nessa denúncia. O teor aqui não é administrativo. O teor

aqui, vereador João Dárcio, não trata-se de discutir o mérito, trata-se, aqui, de

fazer a decisão mais política. Sr. Presidente, para reforçar... A minha

argumentação aqui... Esse assunto estava em discussão, não houve

assinatura dos membros... Então, que fosse colocado no pedido de Vossa

Excelência, vereador Geraldo Celestino, a comissão com as assinaturas dos

membros. Inexiste, a comissão inexiste. Cadê a ata? Cadê as assinaturas? A

indicação dos partidos. Então, ou seja, se nós quisermos ter a...


31/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Responsabilidade correta, se nós quisermos aqui retomarmos a credibilidade

desta Casa, nós não podemos fazer que um debate político, numa elaboração

jurídica mal feita, mal intencionada, prossiga e prospere nessa Casa. Nós

temos que fazer aqui, Sr. Presidente, imediatamente que Vossa Excelência, se

assim o entender, é o que solicito. Se assim o entender, que acione

imediatamente para que a gente questione essa decisão do juiz. Não é

questionar o juiz. É dizer ao juiz que ele foi induzido ao erro e, se o juiz assim

entender, penalizar aquele que induziu o erro, ou aquelas pessoas que o

induziram. Cabe à caneta dele e cabe à decisão dele, Sr. Presidente.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pela ordem,

vereador João Dárcio.

O SR. JOÃO DÁRCIO (Pela ordem) – Para situar Vossa

Excelência, hoje nós estamos recebendo aqui a visita do tenente Chagas.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Pelo artigo 151,

vereador?

O SR. JOÃO DÁRCIO (Pela ordem) – Por enquanto,

questão de ordem para informar Vossa Excelência do que estava

acontecendo. Dos militares do Exército Brasileiro, Tenente Chagas, que é o

delegado do serviço militar. O sargento Elisandro que é instrutor-chefe do Tiro

de Guerra. Do sargento Madson, que atira muito bem, também instrutor do

Tiro de Guerra e dos militares do nosso Tiro de Guerra, dos atiradores. E,

como é dia de Exército, eu vinha fazer uma leitura da Ordem do Dia.

Mensagem do comandante do Exército e queria continuar fazendo nesse

momento. Sr. Presidente. Então, eu faço pelo artigo 151.


vereador.

O SR. JOÃO DÁRCIO (Pelo Artigo 151 do Regimento

Interno) – Então, vinha complementando a minha mensagem e, até em

respeito à visita dos militares hoje aqui. Na sequência da minha fala, vem a

pergunta. De que é feito esse Exército? E aí eu quero complementar, Sr.

Presidente.

É feito do protagonismo dos episódios delineadores da

trajetória histórica no país, é feito de espírito democrático, com que combateu

o totalitarismo do século XX, é feito dos exemplos dos seus patronos e da

têmpera de estadista e soldado de Caxias, é feito do suor dos que, desde

sempre, contribuem para desenvolvimento do país é feito do espírito


32/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

humanitário do que, desde os tristes episódios das endemias do séculos

passado, arriscam sua saúde e mesmo a vida no combate aos vetores de

propagação. É feito da solidariedade que o anima a distribuir água a quatro

milhões de compatriotas afligidos pela seca no Nordeste e dos que

proporcionam o atendimento de necessidades básicas aos moradores de

áreas remotas da Amazônia. É feito do sentimento de responsabilidade dos

que protegem o meio ambiente e os irmãos indígenas. É feito dos que vigiam

os dezessete mil quilômetros de fronteiras, garantindo a integridade territorial e

que, ao mesmo tempo, coíbem os ilícitos afligem a população dos grandes

centros. É feito de processo de modernização e transformação, em que

ciência e tecnologia são agregadas como multiplicadores das capacidades

necessárias ao Exército de um Brasil-potência. É feito dos que se preparam

para atuar nos jogos olímpicos, motivados pelo mesmo entusiasmo e esmero

com que garantiram o sucesso dos grandes eventos anteriores. É feito dos

valores essenciais, da nacionalidade brasileira, guardados zelosa e

tenazmente como chama sagrada é feito de brasileiros portadores da

simplicidade própria dos que têm a vocação de servir. E da grandeza dos que

orgulham da profissão de soldado. É feito dos índices de confiabilidade e

credibilidade com que a nação o identifica. Junto com a marinha e a força

aérea.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir,

vereador.

O SR. JOÃO DÁRCIO (Pelo Artigo 151 do Regimento

Interno) – Estou finalizando, peço palavra como líder da bancada do PTN.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Como Líder da

bancada, vereador.

O SR. JOÃO DÁRCIO (Como Líder da Bancada) – Agora,

eu tenho mais cinco minutos, é isso? Esse é o Exército brasileiro que, nos dias

de hoje, não se deixa abater por dificuldades materiais impostas por restrições

orçamentárias e salários defasados. Que não condizem com a nobreza da

profissão. Exército que, na condição de instituição de estado, e, em meio à

crise que assola o país, norteia-se pela preservação da estabilidade e da paz

social. Pela crença de serem condições essenciais para que as instituições, no

exercício legítimo de suas competências, delineiem os rumos a seguir.

Exército único e invicto. O Exército da nação brasileira. Brasília, Distrito

Federal, 19 de abril de 2016, assina general de Exército, Eduardo Dias da

Costa Villas Bôas, comandante do Exército brasileiro.


33/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Eu aproveito a oportunidade, nesse dia do Exército, Sr.

Presidente, de deixar aqui... Através dessa fala, através do barulho

ensurdecedor que tenta me atrapalhar, mas não vai conseguir... a minha

homenagem a essa corporação que eu... Tive o orgulho de pertencer e

ostento na minha lapela com permissão de nossa Senhora Aparecida, o

brasão do Exército brasileiro. Minha homenagem a todos militares,

profissionais abnegados e apaixonados pelo que fazem. A saudação especial

aos militares hoje, da nossa cidade, ao primeiro tenente Chagas, delegado do

serviço militar aqui em Guarulhos. Ao primeiro sargento Elisandro, chefe de

instrução do nosso Tiro de Guerra. E ao primeiro sargento Madson, instrutor

do Tiro de Guerra. Aos meus colegas do início da minha carreira, turma

centenário da República, de 1989, do CPOR de São Paulo. E todos os

instrutores daquele ano e aos meus amigos, da última unidade que tive prazer

de servir, Sr. Presidente, Centro de Informática número 2, hoje o terceiro

centro tecnológico, terceiro CTA. Meu respeito, minha... Saudade pela farda

que usei por quase dez anos, como oficial do Exército brasileiro. Servindo a

minha pátria com muito amor e com muito orgulho. Aproveito, ainda, essa

oportunidade, o tempo que me resta, a pedido do sargento Elisandro, esse

grande profissional que já serviu nos quatro cantos do país e sabe muito bem

o que o comandante quis expressar nessas palavras, juntamente com seus

companheiros sargento Madson, e tenente Chagas. Para evitar qualquer tipo

de desrespeito aos jovens atiradores que prestam serviço inicial na nossa

cidade, vereador, eu estou apresentando um projeto de lei que dispõe sobre o

transporte gratuito obrigatório aos policiais civis, aos policiais militares, aos

guardas municipais e, principalmente, aos integrantes das Forças Armadas

que prestam serviço nessa cidade. Fardados ou não, com a simples

identificação, é o mínimo, doutor Jairo, é o mínimo que nós, enquanto Estado,

podemos fazer em troca do benefício desses senhores para quanto à nossa

cidade. Eu peço ainda... Em caráter... Vou protocolizar já esse projeto, vou

protocolizar já esse projeto, mas peço em caráter excepcional, Sr. Presidente,

sei que não existe nada no nosso Regimento Interno, mas como foi prestada

homenagem hoje a essa instituição que eu servi por quase dez anos, servindo

ao meu país com muito orgulho, os militares, aqui hoje presentes, querem

prestar uma homenagem hoje também a nós, a nossa Casa de Leis, então eu

peço ao senhor, se possível for, que suspendo a sessão por um minuto

somente, para que os militares possam entoar, a comando do nosso maestro,

João Batista, a canção do Exército brasileiro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, vereador.

Aproveito o ensejo também para parabenizar todos os soldados pelo seu dia,


34/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

homenagear aqui os tenentes, sargentos, todos os soldados e, em especial

também, ao Dia do Índio também, que também é comemorado. Então, meus

parabéns. Suspendo um minuto, vereador? Cinco minutos. Suspendo por

cinco minutos para nós ouvirmos, então, essa homenagem a esta Casa de

Leis. Suspendo os trabalhos por cinco minutos.

– É suspensa a Sessão às 15h36, sendo reaberta às

15h41min.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Reabertos os

trabalhos. Mais uma vez, parabéns a todos os soldados aqui da cidade de

Guarulhos. Por essa linda homenagem a esta Casa de Leis. Parabéns a

todos.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Pela ordem, Sr. Presidente,

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Maestro João,

meu parabéns maestro. Pela ordem, vereador Luiz Matogrosso.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Sr. Presidente, quero

justificar ausência do vereador Eduardo Soltur, por motivos partidários.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereador.

O SR. EDUARDO BARRETO – Questão de ordem,

Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Questão de

ordem, vereador Eduardo Barreto.

O SR. EDUARDO BARRETO (Pela ordem) – Presidente,

enquanto do início da sessão, este vereador abordou na tribuna o assunto

referente ao residencial Flora, que são os empreendimentos que serão

entregues e, graças a Deus, Presidente, por todo aquele movimento que essa

Casa fez também esses... Esse empreendimento será entregue para os

próximos dias, já estão sendo feitos a assinatura dos contratos. Gostaria,

Presidente, que o senhor pudesse ler um requerimento que está sobre a vossa

mesa, fazendo questionamento ao Poder Executivo a respeito da data ao qual

o Ministério das Cidades estará na nossa cidade fazendo a entrega desse

empreendimento. Por gentileza, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Defiro, vereador.

Senhor secretário para leitura.

O SR. DR. VITOR DA FARMÁCIA – Requeiro, após lido e

aprovado pelo douto Plenário e dentro do prazo regimental, que seja


35/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

encaminhado ofício ao Sr. Prefeito de Guarulhos, no sentido de enviar a esta

Casa de Leis as seguintes informações: 1 - qual a data final prevista para

entrega do empreendimento Portal Flora para os munícipes cadastrados? 2 - a

obra já está liberada pelo Ministério das Cidades? Qual data para entrega

estipulada pelo Ministério? Sala de sessão, 19 de abril de 2016. Eduardo

Barreto.

O SR. EDUARDO BARRETO (Pela ordem) – Ainda em

tempo, Presidente, gostaria de contar com a colaboração da assinatura de

todos os vereadores que estão nesse Plenário para que nós possamos nos

posicionar formalmente frente ao Executivo e, aí, definir data para entrega

desses empreendimentos, por gentileza, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok, vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Pela

ordem, Sr. Presidente.


vereador Paulo Sergio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela ordem)

– Sr. Presidente minha questão de ordem é indagar Vossa Excelência:

regimentalmente, por item, quantas questões de ordem podem ser feitas?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Uma por assunto.


– Muito obrigado, Sr. Presidente. Mas eu não quero fugir do assunto, Sr.

Presidente. Primeiro, aqui, cumprimentar, me permita cumprimentar o dia do

Exército brasileiro onde, aqui, representado pelo Tiro de Guerra. É uma

satisfação muito grande tê-los aqui na Casa legislativa, que é de todos vocês

também. Muito obrigado pela presença. E mais, Sr. Presidente, eu não

poderia, primeiro deixar bem claro, Srs. Vereadores, e aos demais aqui

presentes, eu não quero entrar na questão da prerrogativa da Presidência,

tanto é que existe, regimentalmente, e constitucionalmente, se não fosse

assim não teria agido dessa forma, entendo eu. Mas, o recurso correto para

quem sente prejudicado, não tenha dúvida, é o Judiciário. Agora, eu gostaria

senhores vereadores, porque eu não posso deixar de passar despercebido, e

nós não podemos ter memória curta. O contraditório nesta Casa corre solto.

Eu ouvi corretamente no dia de hoje, primeiro parabenizar o vice-Presidente,

que na sua ausência conduziu os trabalhos, vereador Laércio Sandes, que

corretamente manifestou a postura que tem que ter esta casa. Sobre liminar,

até então, tem que ser cumprido da forma. Isso não quer dizer que haja uma


36/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

outra vertente na suspensão, na cassação de uma liminar. Que é justíssimo. A

indução a erro, que foi comunicado, eu não quero questionar, mas quando eu

falo do contraditório é que... Há uns dias atrás, não tão longe, esta casa

questionou sobre a liminar que está sendo utilizada no aterro da Klabin, que

está sob liminar. Aí não reconheceram, disseram, entendeu, que a posição do

Judiciário, ela conflita os interesses da cidade, se posicionaram contrário à

liminar. Apresentaram a proposta da criação de uma comissão, aí não vale. Aí

não vale. E agora, sobre a liminar concedida ao próprio, tem que ser cumprida

por quê? Posição, determinação judiciária não se questiona. Cumpra-se e é

dessa forma que nós entendemos, tanto é que, quando falei anteriormente,

suscitou dúvida a alguns colegas vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Para concluir,

vereador.


– Para concluir eu peço pelo 151.


vereador.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pelo Artigo

151 do Regimento Interno) – Aí, este vereador, como veio já da administração

anterior fazendo parte da Comissão do Meio Ambiente desta Casa, e

deparamos com a liminar concedida e determinando a retomada dos

trabalhos, sob penalização. Em cima da Cetesb e isso foi feito. Quando eu

mencionei que não houve prevaricação por parte desta Casa, indagaram

sobre a liminar concedida pelo Judiciário. Suscitaram dúvida quanto à

determinação do juiz que concedeu a liminar e, hoje, eu vejo o contraditório.

Todos nós aqui acabamos de ouvir, mas eu gostaria que o entendimento de

hoje, que é o meu também e que foi do Presidente Laércio Sandes na

Presidência, que será na próxima sessão, se não houver nenhuma outra, outra

questão, outro procedimento contrário à liminar, ele agiu corretamente. Terá

que ser cumprida. Então, não há óbice nenhum, nobre vereador. Vossa

Excelência foi pulso firme, coerente, conhecedor e esta é a postura que o

Legislativo deve ter. Então, fica bem claro, bem claro, para aqueles colegas

que costumam, de acordo com a conveniência, escorregar. Então, liminar é

determinação judicial, até que haja posicionamento em contrário. Então,

portanto, é o nosso entendimento, meus cumprimentos ao vereador Laércio

Sandes.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS –

Questão de ordem.


37/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS


ordem, vereador Samuel Vasconcelos.

O SR. PROFESSOR SAMUEL VASCONCELOS (Pela

Ordem) – Sr. Presidente veio uma liminar a essa Casa determinando a

continuidade da instalação da comissão processante do prefeito?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Sim, vereador.


Ordem) – Presidente, o departamento jurídico dessa Casa recorreu?



Ordem) – Completar minha questão de ordem. Sr. Presidente, na sua

ausência, o vice-Presidente, exercendo a Presidência, de forma sábia,

conduzindo bem, entretanto, desconhecia, e isso foi manifesto, que a

procuradoria, o jurídico dessa Casa havia recorrido. Entretanto, por esse

desconhecimento, ele, no exercício da Presidência, determinou a continuidade

da instalação da Comissão e o desarquivamento do processo. Então, agora

com essa nova informação, e em nenhum momento desrespeitando o vice-

Presidente, eu gostaria de pedir à Vossa Excelência que mantivesse o

arquivamento até esta Casa ter resposta do Judiciário sobre o mandado

impetrado. Não é nenhum desrespeito ao Presidente que estava em exercício,

mas é, simplesmente, para que essa casa possa dar continuidade ou não à

Comissão com a resposta do pedido que já foi feito. Então, gostaria de pedir à

Vossa Excelência que fosse desconsiderado o ato já feito e que aguardasse o

retorno do Judiciário mediante ao que foi recorrido.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador, ok. Só

virá a Plenário se não obtiver êxito do recurso.


Ordem) – Então o senhor defere?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Ok.


Ordem) – Completando, ainda, a questão de ordem, eu gostaria de pedir

verificação de quórum.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem, Sr.

Presidente.


ordem.


38/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Questão de ordem, Sr.

Presidente.


ordem.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela Ordem) – Sr.

Presidente, pelo artigo 151.


vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pelo Artigo 151 do

Regimento Interno) – Sr. Presidente, foi protocolado recurso do Tribunal de

Justiça da questão da denúncia?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Os procuradores

saíram para protocolar, não sei se protocolaram, vereador.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES (Pela Ordem) – Se foi

protocolado, eu gostaria de ver o protocolo nesse instante. Gostaria que

solicitasse aos procuradores que desçam o protocolo, uma vez que o recurso

é eletrônico, eles dispõem desse documento. Se não dispuser desse

documento, Vossa Excelência não pode, por si só, voltar atrás, porque decisão

judicial, Sr. Presidente, se cumpre sob pena de responder penalmente e por

improbidade, Sr. Presidente. Então, eu gostaria de aferir, com meus olhos,

esses recursos. A procuradoria é nessa Casa, então gostaria que solicitasse à

diretoria de plenário para que o Procurador responsável descesse com o

recurso até o Plenário, por gentileza, para que nós aferíssemos essa situação.

De qualquer forma, se Vossa Excelência mantiver o posicionamento, como

líder do DEM, gostaria de afirmar e reafirmar que o senhor está falando no

exercício de Presidência e não em nome de Partido dos Democratas. O

Partido dos Democratas não concorda com essa situação.

Sr. Presidente, ainda por último, gostaria de justificar a

ausência do vereador Romildo, que está com a esposa hospitalizada e, por

essa razão, não se faz presente na data de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Justificado,

obrigado.

O SR. EDMILSON SOUZA – Questão de ordem,

Presidente.


ordem, vereador...


39/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. EDMILSON SOUZA (Pela Ordem) – Sr. Presidente

tenho verificado que não temos quórum.

O SR. GUTI – Questão de ordem.

O SR. EDMILSON SOUZA – Gostaria de pedir à Vossa

Excelência a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Solicito aos

vereadores que usem os terminais para o voto eletrônico—

O SR. GUTI – Todos os vereadores do PT saíram do

Plenário só tem Edmilson, que estranho, né?

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Sr. Presidente, gostaria

de registrar minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Sandes,

presente.

O SR. HELENO METALÚRGICO – Sr. Presidente, gostaria

de registrar minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Heleno

Metalúrgico, presente.

O SR. GUTI – Pela ordem, Presidente.


vereador Guti.

O SR. GUTI – Registrar presença, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Presente.


O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Gilvan

Passos, presente.

O SR. EDUARDO BARRETO – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Eduardo

Barreto, presente.

O SR. SERJÃO INOVAÇÃO: Pela ordem, Sr. Presidente,

verificar minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – vereador Serjão,

presente.


40/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. JOÃO DÁRCIO – Pela ordem, Sr. Presidente.

Vereador João Dárcio presente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador João

Dárcio presente.

O SR. LUIZ MATOGROSSO – Justificar minha presença.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Luiz Matogrosso

presente.

O SR. DR. LAÉRCIO SANDES – Sr. Presidente, eu

gostaria de solicitar à Vossa Excelência, que não é praxe dessa Casa, quando

o vereador solicitar verificação de quórum, como foi o Edmilson Souza,

capciosamente, ele não registrou a presença. Então, eu gostaria que

registrasse a presença de Edmilson Souza, porque está se tornando muito

corriqueiro nessa Casa o vereador solicitar verificação de quórum nem o voto

dele se constar. Então...

O SR. EDMILSON SOUZA – Pela ordem, Sr. Presidente,

pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Edmilson Souza...

O SR. EDMILSON SOUZA – Vereador Laércio Sandes, lhe

respeito, me respeite. O senhor tem que esperar o tempo certo. Eu estou

nessa Casa e ia registrar presença, Vereador. Não é o senhor que vai dizer a

que horas que tenho que registrar presença. Cuide do seu mandado que cuido

do meu. Registro minha presença sim.


Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Geraldo

Celestino.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela Ordem) – Só para

Vossa Excelência... Já proclamou o resultado de votação?



Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Há número legal,

dou prosseguimento... Já fechou, vereador.

– É feita a votação eletrônica, conforme a seguinte tabela:


41/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS


Presidente.



O SR. GERALDO CELESTINO – Sr. Presidente, eu estava

ouvindo atentamente a questão de ordem do líder do governo e o PT falou

tanto de levar a erro. O Presidente da Casa em exercício, Laércio Sandes,

determinou que na próxima sessão desarquivasse o processo e formasse

comissão processante. Vossa Excelência está determinando o contrário, Sr.

Presidente?


42/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não vereador, é

que o vereador não sabia, mas o jurídico entrou com processo já dando o

recurso da liminar, vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela Ordem) – Sr.

Presidente, decisão judicial não discute, cumpra-se. Vossa Excelência está

correndo em crime, recurso... Enquanto o recurso não for julgado, Vossa

Excelência tem que instalar a Comissão, dar andamento à continuidade da

instalação da Comissão. Sr. Presidente, só para... Estou falando com Vossa

Excelência. O Presidente em exercício, Dr. Laércio Sandes, determinou que,

na próxima sessão, desse continuidade à instalação da Comissão. Vossa

Excelência é da mesma opinião do primeiro vice-Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Então, vereador,

estava perguntando aqui para o... Até o vereador. Porque foi o seguinte: a

Casa recorreu. Eu estava perguntando para a diretoria de Plenário, se quando

nós recorremos, se pode instaurar. E ela disse o seguinte: que, na realidade,

somente... Terça-feira virá para o Plenário se não tiver obtido êxito no recurso,

vereador.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela Ordem) – Sim, então,

terça-feira. Então, olha, Sr. Presidente, eu avisei Vossa Excelência que eu iria

entrar com ação judicial, que Vossa Excelência teria um desgaste jurídico e

um desgaste político. Na terça-feira, na terça-feira, na terça-feira, terça-feira se

a Comissão não for instalada, eu vou pedir o afastamento de Vossa

Excelência imediatamente da Presidência.

O SR. GUTI – Questão de ordem, Presidente.

O SR. GERALDO CELESTINO (Pela Ordem) –

Imediatamente. Vou comunicar o juiz, pedindo afastamento de Vossa

Excelência e o primeiro vice assume os trabalhos dessa Casa, porque Vossa

Excelência tem que cumprir decisão judicial e o Regimento Interno. Está

avisado.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES – Questão

de ordem, Sr. Presidente.


ordem, vereador Paulo Sergio.

O SR. PAULO SERGIO RODRIGUES ALVES (Pela

Ordem) – Sr. Presidente, a minha questão de ordem, eu acredito que todos

nós aqui... Primeiro, dizer à Vossa Excelência, regimentalmente, pode-se

manifestar o entendimento em Plenário desse vereador?


43/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS



Ordem) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu acho que todos

nós aqui escutamos muito bem a manifestação do Presidente, do vice-

Presidente que estava em exercício aí, o vereador Laércio Sandes, que ele foi

bem claro. Ele disse assim "Na próxima sessão, pedirá para que viesse a

Plenário". Foi bem claro isso aí. Muito bem claro. Eu acho que o que precisa

haver aqui é respeito entre os colegas vereadores e não é estar intimando

Vossa Excelência se não tomará as providências... Aliás, eu acho que a falta

de decoro nessa Casa aqui, que de pronto tem, existe uma comissão nessa

Casa aqui, que deve ser feito avaliação quando há excesso por parte dos

colegas vereadores. Então, eu gostaria que, acima de tudo, pode até haver

entendimento individual de cada vereador, mas o respeito tem que prevalecer.

Nós não podemos estar trabalhando sob pressão, sob intimidação. É legítimo

o mandato dos colegas vereadores, ou seja, dos 34 aqui. E eu estou vendo,

ultimamente, o excesso por parte de alguns colegas vereadores e isso não

pode ocorrer nessa Casa.

Eu acho que o caminho é esse aí. Existe a Comissão, uma

Comissão instaurada nessa Casa aqui, que deve começar a ser acionada

através de excesso de colegas vereadores dessa Casa aqui. Então, portanto--

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Eu vou começar,

vereador


Ordem) – Importante, Sr. Presidente, mais uma vez, eu só gostaria de deixar

claro que esse vereador entendeu perfeitamente o comunicado feito da

Presidência interina que estava, anteriormente, aqui, ao senhor.

O SR. GUTI – Questão de ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Devido ao término

do tempo regimental, dou por encerrado o Grande Expediente.

Passemos à Ordem do Dia.

– Passa-se à

O R D E M D O D I A


44/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Passo a palavra

ao vereador. Questão de ordem, vereador Guti.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Sr. Presidente foi impetrado

um recurso quanto a essa liminar, Sr. Presidente, de impeachment?


O SR. GUTI (Pela Ordem) – Qual foi a data, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Hoje, vereador.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Hoje?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – É.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Sr. Presidente, esse recurso é

de ofício dos procuradores ou o senhor deu uma ordem para--

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não, do ofício dos

procuradores da Casa.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – O senhor não assinou nada

para fazer esse recurso? Não compete a Vossa Excelência?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não. Sim,

assinou, já está descendo, vou passar para vocês, vereador. Vereador Laércio

Sandes solicitou--

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Mas emana de Vossa

Excelência, o primeiro momento, esse recurso?

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Da presidência.

O SR. GUTI (Pela Ordem) – Bom, Sr. Presidente, eu acho

descabido esse recurso, uma vez que a liminar já propôs, já fez a propositura,

uma vez que já houve admissibilidade do pedido de impeachment da

instauração da Comissão. Então, Sr. Presidente, leva a crer que a Casa, que a

presidência começa a trabalhar em pró-PT, pró-governo, e isso é descabido,

Sr. Presidente. Nós estamos aqui, os vereadores, para fiscalizar. Não

podemos trabalhar em prol de um governo, nós temos que fiscalizar, muito

menos do governo do PT. Nós temos que dar aqui o exemplo, não podemos

trabalhar em prol de governo algum, nós temos que fiscalizar, muito menos o

PT, que é protagonista de vários escândalos aí nacionalmente, nós não

podemos fazer com que isso aconteça aqui na Casa.


45/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Item primeiro, ao

Sr. Secretário para a leitura. Item primeiro, prejudicado por falta de parecer.

Item segundo, ao Sr. Secretário para a leitura.

O SR. GILVAN PASSOS – Discussão e votação única do

veto parcial do projeto de lei 2.138/2015: Dispõe sobre o sistema de

estacionamento rotativo remunerado nas vias e logradouros públicos

denominados "zona azul". Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Em discussão.

(Pausa) Encerrada a discussão. Em votação. Solicito aos senhores

vereadores que utilizem os terminais para o voto eletrônico.

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, Sr. Presidente.

Meu voto é sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador Ramos

da Padaria vota sim.

O SR. TONINHO DA FARMÁCIA – Pela ordem, Sr.

Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereador

Americano, vereador Gilvan Passos, vereador Claudilson Pezão, vereador

Daniel Soares--


Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Vereadora D.

Maria, vereador Dr. Alexandre, vereador Edmilson Souza, Eduardo Barreto,

Eduardo Soltur, Genilda, Geraldo Celestino, Guti, João Barbosa--


Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Marcelo

Seminaldo, vereador Toninho.

O SR. TONINHO DA FARMÁCIA – Voto sim.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Voto sim?

O SR. EDMILSON SOUZA – Pela ordem, Sr. Presidente!

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Paulo Sérgio,

pastor Anistaldo, professor Moacir, professor Rômulo, professor Samuel--

O SR. RAMOS DA PADARIA – Pela ordem, Presidente.


46/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – vereador...

O SR. GUTI – Voto não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Não.

O SR. JOÃO DÁRCIO – Pela ordem, Sr. Presidente. Sr.

Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Gente, o tempo já

foi esgotado. Encerrada a votação. Já passou o tempo.


Consignar meu voto não.

O SR. PRESIDENTE (Professor Jesus) – Encerrada a

votação. Prejudicada por falta de quórum. Encerrada por falta de quórum.


47/47

20.ª SO -- 19-04-2016

PODER LEGISLATIVO

CIDADE DE GUARULHOS

Encerra-se a Sessão às 16h03min.

– SECRETÁRIO – – PRESIDENTE –

OBS: OS DISCURSOS AQUI TRANSCRITOS NÃO FORAM REVISTOS

PELOS ORADORES.

20.ª SO (19- 04- 2016)

Documents

Transcript of 20.ª SO (19- 04- 2016)