20ª. Plenária do Fórum Permanente20ª. Plenária do Fórum Permanente

COMITÊ DE DESONERAÇÃO E

DESBUROCRATIZAÇÃO

07 de dezembro de 201107 de dezembro de 2011

TEMA: Atualização da lei de licitações, com a inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do pregão), para padronização e simplificação dos procedimentos de editais públicos, dentro dos mesmos entes •Encaminhada à SECTEC proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666, contendo a inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do pregão).

TEMA: Fortalecimento da fiscalização orientadora (inclusive referente a questões fiscais de natureza tributária/ambiental)•Realizada a estruturação, impressão e distribuição do Manual do Empregador Urbano•Em estudo a proposição de Workshop sobre o tema

TEMA: Resolução CFC nº 1.255/2009, que aprovou a NBCT 19.41, que deve utilizar os conceitos previstos na Lei Geral para as MPEs •Publicação da Portaria 193, que institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicação das regras de contabilidade para MPEs.

TEMA: Portaria 1.510 MTE - Ponto Eletrônico

• Estruturação de nota técnica, contendo proposta de artigo a ser incluído na Portaria 373 relativa ao enquadramento previsto na Lei Geral

TEMA: Revogação do Artigo 977 do Código Civil, que “discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si”•Está em elaboração um anteprojeto de Lei e exposição de motivos, para encaminhamento da proposta pela Assessoria Parlamentar do MDIC

TEMA: Acesso à Justiça desburocratizar e facilitar o acesso das MPE à justiça•Assinado o Acordo de cooperação técnica (ACT), entre MDIC e MJ•Estruturado (em conjunto com o Instituto Recupera Brasil – IRB), impresso e distribuído o Guia de recuperação Judicial voltado para ME e EPP

TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei: PL n° 4605/09 que trata do tema Pessoa Jurídica Unipessoal • Transformado na Lei Ordinária 12441/2011. DOU 12/07/11

TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei – PL n° 3401/08, que fixa critérios objetivos para que só seja desconsiderada a Personalidade jurídica em casos bem tipificados e específicos, afastando a penhora on-line em determinados casos •Em execução

JUSTIFICATIVA:

Desburocratizar e facilitar o acesso das MPE à justiça e incentivar o uso das formas alternativas de resolução de conflitos.

OBJETIVO:

PROMOÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS PARA A AMPLIAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO ACESSO À CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, JUIZADOS ESPECIAIS E SERVIÇOS CARTORIAIS E NOTARIAIS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS

Identificação, junto às entidades que compõem o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, dos entraves existentes para o acesso à Justiça, em sentido amplo, e junto às serventias extrajudiciais.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS – Continuação:

Inclusão, em leis relacionadas ao estabelecimento de parâmetros gerais para a cobrança de custas judiciais, de dispositivos voltados à concessão de tratamento diferenciado às MPEs.

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS – Continuação:

Realização de cursos de aperfeiçoamento para magistrados sobre a Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial).

AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS – Continuação:

Mapeamento e disseminação de experiências e boas práticas relacionadas à implementação de formas alternativas de resolução de disputas envolvendo MPEs.

Ministério doDesenvolvimento, Indústria

E Comércio Exterior

Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte