2021-11-09 PJe TELEPRESENCIAL 8ªC

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2119Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021

proferida nos autos.

7ª Câmara

Gabinete do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes

- 7ª Câmara

Processo: 0010304-56.2020.5.15.0150 ROT

RECORRENTE: SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

RECORRIDO: HELISON HELIDY CIMENTO

laa

DECISÃO MONOCRÁTICA

A reclamada e o reclamante apresentaram petição de acordo, em

25/10/2021 (fls. 602/604 - ID 1ceec98), com assinaturas dos

respectivos procuradores, aduzindo terem chegado a uma

composição amigável a fim de solucionar o litígio.

Consta da petição de acordo a previsão de pagamento da quantia

líquida de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao reclamante,

isento de recolhimentos fiscais e previdenciários, uma vez que as

verbas discriminadas são de natureza indenizatória, concedendo o

autor ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da

presente ação.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, I, do CPC, cabe ao relator homologar

autocomposição das partes.

Infere-se do julgado que a condenação patronal se referiu ao

pagamento conforme discriminado em sentença (fls 497/506), tendo

como último valor arbitrado o importe de R$ 45.000,00 (quarenta e

cinco reais).

Considerando que a petição de acordo foi apresentada pelos

procuradores do reclamante e da reclamada; considerando, ainda, o

valor líquido proposto (R$ 25.000,00), homologo o acordo

entabulado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Encaminhe-se os autos à Vara de Origem, tendo em vista que, com

a homologação, a reclamada desiste do recurso interposto.

Intimem-se.

Campinas, 26 de outubro de 2021.

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

8ª CÂMARA

Pauta

Pauta de Julgamento

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO

TELEPRESENCIAL

4ªTurma - 8ª CÂMARA - Pauta PJe

Pauta de Julgamentos Telepresencial

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamentos da 8ª Câmara do dia

09/11/2021 às 10:00 horas.

Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da 8ª

Câmara, Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira,

realizar-se-á, no dia 09/11/2021, Sessão Telepresencial, para

julgamentos de processos eletrônicos, nos termos da Portaria

Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

A Sessão será realizada por meio do aplicativo "Zoom" e terá início

às 10:00 horas e será transmitida pelo canal do Tribunal no

Youtube.

O pedido de inscrição para sustentação oral deverá ser realizado

por meio eletrônico, preferencialmente no sistema disponível no

portal do Tribunal, em serviços.

Em qualquer das formas de inscrição, impreterível que se informe o

e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, a fim de que a

Secretaria possa incluí-lo como participante e encaminhar o link que

dará acesso à videoconferência.

A secretaria deverá ser informada em caso de não recebimento do

link até a véspera da sessão.

A apresentação de memoriais deverá ser efetuada mediante a

apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em

caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da

Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº ROT-0010006-69.2021.5.15.0137

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ANA PAULA NUNES DE MORAES

ADVOGADO ROBERTO DA SILVAFERREIRA(OAB: 286335/SP)

ADVOGADO LUCAS ANDREOTTA PEREIRA(OAB:418531/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO PEDRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA PAULA NUNES DE MORAES

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Processo Nº ROT-0010015-36.2021.5.15.0006Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE FERROVIARIA FUTEBOL S.A.

ADVOGADO YURI TRAMONTANO DESOUZA(OAB: 325465/SP)

RECORRIDO EVERTON MACEDO DIAS

ADVOGADO THIAGO DE SOUZA RINO(OAB:230129/SP)

ADVOGADO FILIPE SOUZA RINO(OAB:329068/SP)


- EVERTON MACEDO DIAS

- FERROVIARIA FUTEBOL S.A.


Código para aferir autenticidade deste caderno: 173293


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE NOEL GONCALVES DE AGUIAR

ADVOGADO ANA LAURA GRIAO VAGULA(OAB:375180/SP)

ADVOGADO PEDRO DEMARQUE FILHO(OAB:282215/SP)

RECORRIDO BUNGE ACUCAR E BIOENERGIAS.A.

ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSOPORFIRIO(OAB: 57797/MG)


- BUNGE ACUCAR E BIOENERGIA S.A.

- NOEL GONCALVES DE AGUIAR


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE SEVERINO DA SILVA

ADVOGADO RICARDO FREDERICOPAZIANOTTO(OAB: 263506-D/SP)

ADVOGADO ricardo augusto pazianotto(OAB:70134-D/SP)

ADVOGADO MARCIO HUMBERTOPAZIANOTTO(OAB: 163938-D/SP)

RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A

ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINAMANDALITI(OAB: 257220/SP)

RECORRIDO JOSE SEVERINO DA SILVA

ADVOGADO RICARDO FREDERICOPAZIANOTTO(OAB: 263506-D/SP)

ADVOGADO ricardo augusto pazianotto(OAB:70134-D/SP)

ADVOGADO MARCIO HUMBERTOPAZIANOTTO(OAB: 163938-D/SP)

RECORRIDO RAIZEN ENERGIA S.A



- JOSE SEVERINO DA SILVA

- RAIZEN ENERGIA S.A

Processo Nº RORSum-0010123-95.2021.5.15.0093Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MARCONES RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO FLAVIA KAORI SUGANUMA(OAB:385721/SP)

ADVOGADO RODRIGO FRANCISCO SILVA(OAB:300846/SP)

RECORRIDO CONDOMINIO EDIFICIO MOINHOVELHO

ADVOGADO ALEX FIGUEIREDO DOS REIS(OAB:185144/SP)

ADVOGADO RENATA FRANZOLIN ROCHATASSO(OAB: 133946/SP)


- CONDOMINIO EDIFICIO MOINHO VELHO

- MARCONES RODRIGUES DA SILVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE CLAUDETE RECANELI SILVA

ADVOGADO ANGELO AUGUSTO HOTOMARCON(OAB: 331233/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MOCOCA


- CLAUDETE RECANELI SILVA

- MUNICIPIO DE MOCOCA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO SIMAO

RECORRIDO ROZELIA MARIA DA SILVA MACIEL

ADVOGADO GABRIELA SILVA DE OLIVEIRAMARCANTONIO(OAB: 349257/SP)


- MUNICIPIO DE SAO SIMAO

- ROZELIA MARIA DA SILVA MACIEL


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SILMARA SOLER ORLANDO

ADVOGADO WILLIAN ROBERTO LUCIANO DEOLIVEIRA(OAB: 258338/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

RECORRIDO VAGNER ELENO FAVI

ADVOGADO FERNANDO CEZAR SILVAJUNIOR(OAB: 392525/SP)


- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

- SILMARA SOLER ORLANDO

- VAGNER ELENO FAVI


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE MONTE ALTO

RECORRIDO FATIMA VERTUAN FRANSOLIM

ADVOGADO IGOR ALEXANDRE GARCIA(OAB:257666/SP)

ADVOGADO WELLINGTON CARLOS SALLA(OAB:216622/SP)


- FATIMA VERTUAN FRANSOLIM

- MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Processo Nº AP-0010417-42.2021.5.15.0128Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE HIPOLITO FERNANDO MALAMAN

ADVOGADO VALDIR TOZATTI(OAB: 153222/SP)

AGRAVANTE KAROLINE GARCIA

ADVOGADO CARLOS ALBERTO DE SALVIJUNIOR(OAB: 203257/SP)

AGRAVANTE MARIA MARCULINO DA SILVA



ADVOGADO MARCIO ANTONIO SANTANA DASILVA(OAB: 300434/SP)

AGRAVANTE THAINA FERNANDES CARDOSO


AGRAVANTE VANICLECIA COSTA ASSIS


AGRAVADO HIPOLITO FERNANDO MALAMAN

ADVOGADO VALDIR TOZATTI(OAB: 153222/SP)

AGRAVADO KAROLINE GARCIA


AGRAVADO MARIA MARCULINO DA SILVA


AGRAVADO THAINA FERNANDES CARDOSO


AGRAVADO VANICLECIA COSTA ASSIS



- HIPOLITO FERNANDO MALAMAN

- KAROLINE GARCIA

- MARIA MARCULINO DA SILVA

- THAINA FERNANDES CARDOSO

- VANICLECIA COSTA ASSIS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE PAULO ROBERTO DA SILVATEIXEIRA

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVAQUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRENTE PEARSON EDUCATION DO BRASILLTDA

ADVOGADO ROBERTO DE FARIA MIRANDA(OAB:249111/SP)

RECORRIDO PAULO ROBERTO DA SILVATEIXEIRA

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVAQUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO PEARSON EDUCATION DO BRASILLTDA

ADVOGADO ROBERTO DE FARIA MIRANDA(OAB:249111/SP)


- PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA

- PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE GILLES CARLE RODRIGUES DACOSTA

ADVOGADO ANA LETICIA ROZA BELO(OAB:393544-D/SP)

AGRAVADO MARIA DO CARMO LIMA DEANGELO

ADVOGADO ROBERTO ARAUJO MARTINS(OAB:243588/SP)


- GILLES CARLE RODRIGUES DA COSTA

- MARIA DO CARMO LIMA DE ANGELO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE GEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO CINTHIA CRISTINA ITAMI GARCIADURCO(OAB: 320639/SP)

ADVOGADO FABIANA ADAO BROLLO(OAB:325053/SP)

RECORRIDO BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHALTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL


- BORCOL INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL

- GEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SUPERMERCADO RONDON LTDA

ADVOGADO BRUNA FARIA PICOLLO(OAB:318524/SP)

ADVOGADO GUILHERME ANTONIO(OAB:122141/SP)

RECORRIDO GIOVANA APARECIDA PEREIRA

ADVOGADO NILSON FARIA DE SOUZA(OAB:76973/SP)

ADVOGADO ANA EMILIA BRESSAN GARCIA(OAB:218067/SP)

ADVOGADO BRUNO MARTINS BITTES(OAB:237462/SP)

ADVOGADO DIOGO CEZARETTO(OAB:351108/SP)


- GIOVANA APARECIDA PEREIRA

- SUPERMERCADO RONDON LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUAPIARA

RECORRIDO VALDEMIR MARCELINO CABRAL

ADVOGADO CAMILA MARIA GEROTTOCORDEIRO DE MIRANDA(OAB:347982/SP)


- MUNICIPIO DE GUAPIARA

- VALDEMIR MARCELINO CABRAL


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE CARLOS HENRIQUE FRIGERIO

ADVOGADO FLAVIO BIANCHINI DEQUADROS(OAB: 220411/SP)



ADVOGADO LUIZ MIGUEL ROCIA(OAB:284215/SP)

ADVOGADO MELISSA KARINA TOMKIW DEQUADROS(OAB: 258369/SP)

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

RECORRIDO CARLOS HENRIQUE FRIGERIO




RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS


- CARLOS HENRIQUE FRIGERIO

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

RECORRIDO SILVIA REGINA MARTINS DEOLIVEIRA

ADVOGADO ANA CAROLINA NOGUEIRAHUMBERTO(OAB: 292962/SP)


- MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

- SILVIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE ANTONIO BRANDELI

ADVOGADO MARCO ADRIANO MARCHIORI(OAB:168427/SP)

RECORRIDO ACUCAREIRA VIRGOLINO DEOLIVEIRA S.A. EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO ELIANE CRISTINA CATELAN(OAB:181985/SP)

ADVOGADO THAINARA ZAQUEO CHIOCA(OAB:319095/SP)

RECORRIDO AGROPECUARIA NOSSA SENHORADO CARMO S/A



RECORRIDO AGROPECUARIA TERRAS NOVASS/A EM RECUPERACAO JUDICIAL



RECORRIDO USINA CATANDUVA S A ACUCAR EALCOOL



RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSS.A.



RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A -ACUCAR E ALCOOL EMRECUPERACAO JUDICIAL




- ACUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. EMRECUPERACAO JUDICIAL

- AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A

- AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAOJUDICIAL

- JOSE ANTONIO BRANDELI

- USINA CATANDUVA S A ACUCAR E ALCOOL

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS S.A.

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - ACUCAR E ALCOOL EMRECUPERACAO JUDICIAL


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE PAULO SILVA

ADVOGADO MAURILIO RIBEIRO DA SILVAMELO(OAB: 303777/SP)


ADVOGADO KAMYLA DE SOUZA SILVA(OAB:324935/SP)

ADVOGADO LUCAS FERNANDO GOES(OAB:223112/SP)

ADVOGADO ANA CAROLINA CARNELOSSI(OAB:169267/SP)







- PAULO SILVA



Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MARIA DA CONCEICAO SOBREIRAFREIRE SILVA

ADVOGADO ELTER RODRIGUES DA SILVA(OAB:103707/SP)

ADVOGADO PAULO SERGIO CEDOTTE(OAB:218325/SP)

ADVOGADO MARIA ELENA CEDOTTE DASILVA(OAB: 125060/SP)

RECORRIDO JAMES BARBOSA & CIA LTDA

ADVOGADO JOSE LUIS DOS SANTOS(OAB:223087/SP)




- JAMES BARBOSA & CIA LTDA

- MARIA DA CONCEICAO SOBREIRA FREIRE SILVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE EVERALDO RINCAO

ADVOGADO ARI DE SOUZA(OAB: 320999/SP)

RECORRIDO P & E MONTAGEM INDUSTRIALLTDA

ADVOGADO PAULO CESAR DOS SANTOSBILHAR(OAB: 88498/RS)


- EVERALDO RINCAO

- P & E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SIVALDO DIAS DOS SANTOS

ADVOGADO DANILO SUNIGA NOGUEIRA(OAB:310925/SP)







RECORRIDO COPERSUCAR S.A.





- COPERSUCAR S.A.

- SIVALDO DIAS DOS SANTOS


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO FERNANDO CARVALHONOGUEIRA(OAB: 247677/SP)

ADVOGADO LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG(OAB: 347664/SP)

ADVOGADO LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP)

ADVOGADO MARIA HELENA PESCARINI(OAB:173790-D/SP)

AGRAVANTE SILVIA CRISTINA WINDLINPENCINATO

ADVOGADO ANDREIA CRISTINA MARTINSDARROS(OAB: 294669/SP)

AGRAVADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO FERNANDO CARVALHONOGUEIRA(OAB: 247677/SP)

ADVOGADO LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG(OAB: 347664/SP)

ADVOGADO LEANDRO BIONDI(OAB: 181110/SP)

ADVOGADO MARIA HELENA PESCARINI(OAB:173790-D/SP)

AGRAVADO SILVIA CRISTINA WINDLINPENCINATO



- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

- SILVIA CRISTINA WINDLIN PENCINATO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ADVOGADO LEONARDO SANTINIECHENIQUE(OAB: 249651/SP)

RECORRENTE CARVALHO TRANSPORTES ESERVICOS AGRICOLAS LTDA

ADVOGADO CLAUDIO MORETTI JUNIOR(OAB:167399/SP)

RECORRIDO THALLES SESTARI

ADVOGADO THAYS MARYANNY CARUANO DESOUZA GONCALVES(OAB:312728/SP)


- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

- CARVALHO TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA

- THALLES SESTARI


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE APARECIDA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO CARLA CRISTINA SILVABATISTA(OAB: 336715/SP)

RECORRENTE JBS S/A

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDOJUNIOR(OAB: 369348/SP)

ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:180121/SP)

RECORRIDO APARECIDA VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO CARLA CRISTINA SILVABATISTA(OAB: 336715/SP)

RECORRIDO JBS S/A

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDOJUNIOR(OAB: 369348/SP)

ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB:180121/SP)


- APARECIDA VIEIRA DA SILVA

- JBS S/A


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ALEX MARTINS DOS SANTOS



ADVOGADO RUAN CARLOS DE MEIA(OAB:365128/SP)

RECORRENTE JOSE ANTONIO MARTINS DOSSANTOS

ADVOGADO RUAN CARLOS DE MEIA(OAB:365128/SP)

RECORRIDO MARCELIO PEREIRA FERRAZ

ADVOGADO PAULO OLIVEIRA GOEZCOSMA(OAB: 429093/SP)

ADVOGADO AMANDA LEAL SENDRETTI(OAB:420466/SP)


- ALEX MARTINS DOS SANTOS

- JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

- MARCELIO PEREIRA FERRAZ


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE SANDRA MARCIA VICTORIA

ADVOGADO GISLAINE HONORATO DASILVA(OAB: 321917/SP)

ADVOGADO MARIELDA DE BARROSBORELLI(OAB: 134270/SP)

ADVOGADO RAFAELA PIRES CORVELONI(OAB:331575/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAGRES


- MUNICIPIO DE SAGRES

- SANDRA MARCIA VICTORIA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE CACHOEIRAPAULISTA

RECORRIDO ANA ELIZA MAZZINI DONASCIMENTO SANTOS

ADVOGADO CAIO FRANCISCO RAMOS DOSSANTOS(OAB: 359808/SP)


- ANA ELIZA MAZZINI DO NASCIMENTO SANTOS

- MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE MUNICIPIO DE PIRACICABA

ADVOGADO DANIELE GELEILETE(OAB:137818/SP)

AGRAVADO SANDRA ELIDIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MAURICIO BOSCARIOLGUARDIA(OAB: 160753/SP)



- MUNICIPIO DE PIRACICABA

- SANDRA ELIDIA DE OLIVEIRA

Processo Nº ROT-0010809-58.2021.5.15.0038


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE BRAGANCAPAULISTA

RECORRIDO ROSIMEIRE XAVIER DE SOUZASILVA

ADVOGADO HEBERTH VIANA CONCEICAO(OAB:434238/SP)

ADVOGADO DOUGLAS SOBRAL(OAB: 424934/SP)


- MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

- ROSIMEIRE XAVIER DE SOUZA SILVA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

RECORRIDO JOAO BATISTA RAMOS

ADVOGADO RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLAELYSEU(OAB: 358440/SP)


- JOAO BATISTA RAMOS

- MUNICIPIO DE GUARATINGUETA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE JOSE ROBERTO ADORNO

ADVOGADO MARCELO STOLF SIMOES(OAB:131270/SP)

RECORRIDO SAO JOAO - CENTRO HOTELEIRO,RECREACAO E LAZER LTDA.

ADVOGADO ABEL FRANCISCO CANICAISFILHO(OAB: 106278/SP)


- JOSE ROBERTO ADORNO

- SAO JOAO - CENTRO HOTELEIRO, RECREACAO E LAZERLTDA.


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ASHLAND - ESPECIALIDADESQUIMICAS LTDA.

ADVOGADO RODRIGO LUIS SHIROMOTO(OAB:221765/SP)

ADVOGADO BRAULIO DIAS LOPES DEALMEIDA(OAB: 287399/SP)

RECORRENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO

RECORRIDO ASHLAND - ESPECIALIDADESQUIMICAS LTDA.

ADVOGADO RODRIGO LUIS SHIROMOTO(OAB:221765/SP)


RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO


- ASHLAND - ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.





Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE ROSANGELA APARECIDA DOPRADO BARBOSA

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE BUENO DEGODOY(OAB: 252156/SP)

RECORRIDO COMPANHIA DE SERVICO DEAGUA, ESGOTO E RESIDUOS DEGUARATINGUETA - SAEG

ADVOGADO WALDOMIRO MAY JUNIOR(OAB:328832/SP)


- COMPANHIA DE SERVICO DE AGUA, ESGOTO E RESIDUOSDE GUARATINGUETA - SAEG

- ROSANGELA APARECIDA DO PRADO BARBOSA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE VALDECI PEREIRA

ADVOGADO CYNTHIA DEGANI MORAISDELMINDO(OAB: 337769/SP)

ADVOGADO PATRICIA REZENDE BARBOSACRACCO(OAB: 281094/SP)

RECORRIDO SONIA APARECIDA MANTOVANITRISTAO

ADVOGADO MARCOS HENRIQUE COLTRI(OAB:270721/SP)


- SONIA APARECIDA MANTOVANI TRISTAO

- VALDECI PEREIRA


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE VICENTE PEGO DE CARVALHO

ADVOGADO ANGELICA CASCIANO(OAB:185425/SP)

RECORRIDO SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DEALIMENTOS EIRELI

ADVOGADO LEOPOLDO DALLA COSTA DEGODOY LIMA(OAB: 236409/SP)


- SELIAL INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO EEXPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI

- VICENTE PEGO DE CARVALHO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE AGIBANK FINANCEIRA S.A. -CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

ADVOGADO ALFONSO DE BELLIS(OAB:25818/RS)

RECORRENTE BANCO AGIBANK S.A


RECORRENTE SOLDI PROMOTORA DE VENDASLTDA


RECORRENTE TALITA SOUSA DA CRUZ

ADVOGADO CARLA LOPEZ ULLMANN(OAB:76274/RS)

RECORRIDO AGIBANK FINANCEIRA S.A. -CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO


RECORRIDO BANCO AGIBANK S.A


RECORRIDO SOLDI PROMOTORA DE VENDASLTDA


RECORRIDO TALITA SOUSA DA CRUZ

ADVOGADO CARLA LOPEZ ULLMANN(OAB:76274/RS)


- AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO

- BANCO AGIBANK S.A

- SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

- TALITA SOUSA DA CRUZ


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE MUNICIPIO DE RIO CLARO

ADVOGADO MIGUEL STEFANO URSAIAMORATO(OAB: 200692/SP)

RECORRIDO MARCIO RODRIGO DE ALMEIDA

ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTINETO(OAB: 158929/SP)


- MARCIO RODRIGO DE ALMEIDA

- MUNICIPIO DE RIO CLARO


Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

RECORRENTE HONDA AUTOMOVEIS DO BRASILLTDA

ADVOGADO MARCELO MIGUEL ALVIMCOELHO(OAB: 156347/SP)

ADVOGADO CRISTIAN ALVES FERNANDES(OAB:343264/SP)

ADVOGADO JULIANA PANSANATO STASIAK DEMORAES(OAB: 380001/SP)

RECORRIDO PERIVALDO FARIAS TEIXEIRA



- HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

- PERIVALDO FARIAS TEIXEIRA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na

sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as

próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.



Pauta de JulgamentoEDITAL DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO

TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 10:00 horas.








Youtube.















Relator JOSE ANTONIO GOMES DEOLIVEIRA

Revisor JOSE ANTONIO GOMES DEOLIVEIRA

RECORRENTE MARCOS VITAL

ADVOGADO WALTER BERGSTROM(OAB:105185/SP)

ADVOGADO SILVIA HELENA DE TOLEDO(OAB:105797/SP)

ADVOGADO MILENA DE LUCA D´ONOFRIO(OAB:151399/SP)

RECORRIDO SEMAB ENGENHARIA ELETRICA EAUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO ANDRE AMADOR(OAB: 300744/SP)


- MARCOS VITAL

- SEMAB ENGENHARIA ELETRICA E AUTOMACAOINDUSTRIAL LTDA




RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRENTE EDNEI SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO RODRIGO BORGES NICOLAU(OAB:173928/SP)

RECORRIDO BIOSEV BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO EDNEI SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO RODRIGO BORGES NICOLAU(OAB:173928/SP)


- BIOSEV BIOENERGIA S.A.

- EDNEI SANTOS OLIVEIRA




RECORRENTE MARCOS TEIXEIRA

ADVOGADO MARIA JOSE PERES GENAROGRILLI(OAB: 132918/SP)

RECORRIDO RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA

ADVOGADO ANDRE MARIO GODA(OAB:125325/SP)


- MARCOS TEIXEIRA

- RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA




AGRAVANTE JULIANA DE AVELAR BIANCHI

ADVOGADO ROBERY BUENO DA SILVEIRA(OAB:303253/SP)

AGRAVADO DANIELE PEREIRA CORREA

ADVOGADO ALEXANDRE MARTINEZBARRACA(OAB: 330379/SP)

ADVOGADO ERALDO JOSE BARRACA(OAB:136942/SP)


- DANIELE PEREIRA CORREA

- JULIANA DE AVELAR BIANCHI




RECORRENTE CICERO FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO BRUNO HENRIQUE VALLE(OAB:420175/SP)

ADVOGADO THIAGO COELHO(OAB: 168384/SP)

ADVOGADO VAGNER ALEXANDRECORREA(OAB: 240429/SP)

RECORRIDO ALEXANDRE IZIDORO SANTOSVIAIS

ADVOGADO PEDRO LUIZ MARTINSARRUDA(OAB: 122051/SP)

RECORRIDO MARCELO IZIDORO SANTOS VIAIS


RECORRIDO PATRICIA IZIDORO SANTOS VIAIS



- ALEXANDRE IZIDORO SANTOS VIAIS



- CICERO FERNANDES DA SILVA

- MARCELO IZIDORO SANTOS VIAIS

- PATRICIA IZIDORO SANTOS VIAIS




RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:216593-D/SP)

RECORRIDO MARCUS VINICIUS TORRIENEPOTENZA

ADVOGADO IULLY FREIRE GARCIA DESOUZA(OAB: 245833/SP)


- ITAU UNIBANCO S.A.

- MARCUS VINICIUS TORRIENE POTENZA




RECORRENTE EDUARDO DE QUEIROZ SANTOS

ADVOGADO RENATA SANCHESGUILHERME(OAB: 232686/SP)

ADVOGADO RICARDO SANCHESGUILHERME(OAB: 180694/SP)

RECORRENTE TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

ADVOGADO RUBENS MARCELO DEOLIVEIRA(OAB: 140421-D/SP)

ADVOGADO GLAUBER ALVES QUEIROZ(OAB:317125/SP)

RECORRIDO EDUARDO DE QUEIROZ SANTOS



RECORRIDO TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

ADVOGADO RUBENS MARCELO DEOLIVEIRA(OAB: 140421-D/SP)

ADVOGADO GLAUBER ALVES QUEIROZ(OAB:317125/SP)

RECORRIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)


- EDUARDO DE QUEIROZ SANTOS

- TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

- TELEFONICA BRASIL S.A.






RECORRIDO ANTONIO FLAVIO CASTRO

ADVOGADO NADIA RANGEL KOHATSU(OAB:337670/SP)


- ANTONIO FLAVIO CASTRO





RECORRENTE RAFAEL APARECIDO NATIVIDADEBRITO

ADVOGADO FABIO EDUARDO DELAURENTIZ(OAB: 170930/SP)

RECORRIDO PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

ADVOGADO BRENDA THAIS DE MELOFRANCO(OAB: 441101/SP)


- PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

- RAFAEL APARECIDO NATIVIDADE BRITO




RECORRENTE THIAGO DE SOUSA

ADVOGADO ADRIANO RODRIGUESPIMENTA(OAB: 343203/SP)

ADVOGADO PRISCILA MARTORIANACLETO(OAB: 265462/SP)

RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

RECORRIDO REAK SEGURANCA E VIGILANCIAPATRIMONIAL LTDA

RECORRIDO THIAGO DE SOUSA

ADVOGADO ADRIANO RODRIGUESPIMENTA(OAB: 343203/SP)

ADVOGADO PRISCILA MARTORIANACLETO(OAB: 265462/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)




- REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

- THIAGO DE SOUSA

- UNIÃO FEDERAL (AGU)




RECORRENTE JORGE CELENTE

ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB:59298-D/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS

ADVOGADO LUIS ALEXANDRE REISCALDEIRA(OAB: 200094/SP)


- JORGE CELENTE

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS






RECORRENTE A. B.

ADVOGADO LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGODE MELO RODRIGUES(OAB: 298109-S/SP)

RECORRIDO A. E. P. S.

ADVOGADO ARIANE PRISCILA COUTINHO DOSSANTOS(OAB: 302030/SP)


- A. B.

- A. E. P. S.




RECORRENTE ANTONIO LAERTE FERREIRA


RECORRENTE SAO MARTINHO S/A

ADVOGADO WILSON CARLOS GUIMARAES(OAB:88310/SP)

RECORRIDO ANTONIO LAERTE FERREIRA


RECORRIDO SAO MARTINHO S/A



- ANTONIO LAERTE FERREIRA

- SAO MARTINHO S/A




RECORRENTE JETLOG SERVICOS LTDA

ADVOGADO ROSIMAR FAVIERO FASOLI(OAB:138520-D/SP)

RECORRIDO COMOTAU COOPERATIVA DOSMOTORISTAS E AJUDANTESAUTONOMOS DO TRANSPORTERODOVIARIO DE CARGAS

ADVOGADO ANA PAULA VIRISSIMO DEOLIVEIRA SILVA(OAB: 350046/SP)

RECORRIDO ELECTROLUX DO BRASIL S/A

ADVOGADO NOEDY DE CASTRO MELLO(OAB:27500/SP)

RECORRIDO VAGNER ANTONIO DA SILVA

ADVOGADO LUCAS DE ANDRADE(OAB:306504/SP)

RECORRIDO WHIRLPOOL S.A

ADVOGADO DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:137169/SP)


- COMOTAU COOPERATIVA DOS MOTORISTAS EAJUDANTES AUTONOMOS DO TRANSPORTE RODOVIARIODE CARGAS

- ELECTROLUX DO BRASIL S/A

- JETLOG SERVICOS LTDA

- VAGNER ANTONIO DA SILVA

- WHIRLPOOL S.A




RECORRENTE GELSON GARCIA

ADVOGADO SOLANGE TRAJANO RIBEIRO(OAB:281568/SP)

RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP



- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- GELSON GARCIA





RECORRENTE MAURO SERGIO FERNANDES

ADVOGADO EMILIO AUGUSTO BRUNO DASILVEIRA GONCALVES(OAB:423478/SP)

ADVOGADO ERICO LUIZ BARBOSACAMPOS(OAB: 215005/SP)

ADVOGADO GIANCARLO MICHELUCCI(OAB:228609/SP)

RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI

ADVOGADO PRISCILLA DE HELD MENABARRETO SILVEIRA(OAB:154087/SP)

RECORRIDO KAER SERVICOS TERCEIRIZADOSLTDA - EPP

RECORRIDO MAURO SERGIO FERNANDES

ADVOGADO EMILIO AUGUSTO BRUNO DASILVEIRA GONCALVES(OAB:423478/SP)

ADVOGADO ERICO LUIZ BARBOSACAMPOS(OAB: 215005/SP)

ADVOGADO GIANCARLO MICHELUCCI(OAB:228609/SP)


RECORRIDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI



- KAER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

- MAURO SERGIO FERNANDES




- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI




RECORRENTE ROGERIO LUCIANO DE LIMA

ADVOGADO RONALDO BORGES(OAB: 79448/SP)

ADVOGADO MURILO FERREIRA DIAS(OAB:159792/SP)

ADVOGADO DANIELLE GARCIA LOPES(OAB:217600-D/SP)

ADVOGADO JULIANA AUGUSTA DELPYPERLI(OAB: 193155/SP)

ADVOGADO LIVIA MONALIZA MOURA(OAB:322479/SP)

ADVOGADO JENNIFER GIULIA POLES(OAB:379153/SP)

RECORRIDO ROBERT BOSCH DIRECAOAUTOMOTIVA LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE EUCLIDESROCHA(OAB: 24495/PR)


- ROBERT BOSCH DIRECAO AUTOMOTIVA LTDA

- ROGERIO LUCIANO DE LIMA





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 10:00 horas.








Youtube.













Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº AP-0002273-39.2013.5.15.0135




AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

AGRAVADO AMARILDO APARECIDO PINHEIRO

ADVOGADO LUIZ ALBERTO STEFANIGALVAO(OAB: 137661/SP)



- AMARILDO APARECIDO PINHEIRO






RECORRENTE TADEU WALTER GUARDIA

ADVOGADO JUAREZ MAGALHAES DESOUZA(OAB: 300368/SP)

ADVOGADO EMERSON IVAMAR DA SILVA(OAB:268755/SP)

RECORRIDO GONCALO APARECIDO VICENTE

ADVOGADO JODECIR SUED DA CRUZ(OAB:118493-D/SP)


- GONCALO APARECIDO VICENTE

- TADEU WALTER GUARDIA




RECORRENTE PREMIER CAPITAL FOMENTOMERCANTIL LTDA


ADVOGADO ALEXANDRE STECCA FERNANDESPEZZOTTI(OAB: 195944-D/SP)

ADVOGADO LUCIENE SOARES PEZZOTTI(OAB:334227/SP)

ADVOGADO JULIANA DE QUEIROZGUIMARAES(OAB: 147816/SP)

RECORRENTE T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDAFALIDO

ADVOGADO LUCIANA FERREIRA DA COSTATELLES(OAB: 241120-D/SP)

ADVOGADO LETICIA DE OLIVEIRAISAYAMA(OAB: 330141/SP)

RECORRIDO HUMBERTO CARLOS BONGIOLO

ADVOGADO INGRID ARNOSTI JORDAO(OAB:368856/SP)

ADVOGADO RODMAR JOSMEI JORDAO(OAB:141840/SP)

RECORRIDO PREMIER CAPITAL FOMENTOMERCANTIL LTDA


ADVOGADO ALEXANDRE STECCA FERNANDESPEZZOTTI(OAB: 195944-D/SP)

ADVOGADO LUCIENE SOARES PEZZOTTI(OAB:334227/SP)




RECORRIDO T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDAFALIDO

ADVOGADO LUCIANA FERREIRA DA COSTATELLES(OAB: 241120-D/SP)

ADVOGADO LETICIA DE OLIVEIRAISAYAMA(OAB: 330141/SP)

RECORRIDO THASA COMERCIO E EXTRACAO DEMINERIOS LTDA

ADVOGADO MATHEUS PARDO LOPES(OAB:205152/SP)



- HUMBERTO CARLOS BONGIOLO


- PREMIER CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA

- T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO

- THASA COMERCIO E EXTRACAO DE MINERIOS LTDA




RECORRENTE AUTO POSTO PHOENIX DEPIRACICABA LTDA

ADVOGADO RENATO JENSEN ROSSI(OAB:234554/SP)

RECORRIDO ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO BARBOSA(OAB:404506/SP)


- ANDRE LUIZ GOMES DA SILVA

- AUTO POSTO PHOENIX DE PIRACICABA LTDA




RECORRENTE FERNANDA MACEDO PEREIRA

ADVOGADO BRUNO CESAR PEREIRABRAULIO(OAB: 273991/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO DOS SANTOSMARTIN(OAB: 321796/SP)

RECORRIDO BUSA INDUSTRIA E COMERCIOMAQUINAS AGRICOLAS LIMITADA


ADVOGADO MATEUS ITAVO REIS(OAB:305470/SP)


- BUSA INDUSTRIA E COMERCIO MAQUINAS AGRICOLASLIMITADA

- FERNANDA MACEDO PEREIRA




RECORRENTE CICERO DIAS DA SILVA

ADVOGADO RICARDO JARDIM PUGLIESI(OAB:146497/SP)

RECORRIDO ALLPET INDUSTRIA DE PLASTICOSEIRELI - ME

ADVOGADO RICARDO DE MELLOPARACENCIO(OAB: 287913/SP)

ADVOGADO OTAVIO ASTA PAGANO(OAB:214373/SP)

RECORRIDO C. A. SERIGATTI



RECORRIDO CARLOS ALBERTO SERIGATTI



RECORRIDO ODAIR MOMESSO

ADVOGADO RODRIGO TREVIZAN FESTA(OAB:216317/SP)

RECORRIDO ODAIR MOMESSO JUNIOR

ADVOGADO RODRIGO TREVIZAN FESTA(OAB:216317/SP)

RECORRIDO TELLEY CORP. S/A


- ALLPET INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI - ME

- C. A. SERIGATTI

- CARLOS ALBERTO SERIGATTI

- CICERO DIAS DA SILVA

- ODAIR MOMESSO

- ODAIR MOMESSO JUNIOR

- TELLEY CORP. S/A




RECORRENTE HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOSLTDA

ADVOGADO ANTONIO CELSO DE MORAESJUNIOR(OAB: 289274/SP)

ADVOGADO JOSE CARLOS MARTINSJUNIOR(OAB: 254315/SP)

RECORRIDO GERSON ZUQUETO

ADVOGADO LUCIANO RODRIGO DOS SANTOSDA SILVA(OAB: 277932-D/SP)

ADVOGADO MAURO SERGIO DE FREITAS(OAB:261738/SP)


- GERSON ZUQUETO

- HIGA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA




RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A

ADVOGADO ADRIANE CRISTINA FERREIRABERTOLONI(OAB: 180991/SP)

ADVOGADO RAIANI MINATEL(OAB: 356528/SP)

RECORRENTE LEONEL JUNIOR LOPES


RECORRIDO ACUCAREIRA QUATA S/A



ADVOGADO ADRIANE CRISTINA FERREIRABERTOLONI(OAB: 180991/SP)

ADVOGADO RAIANI MINATEL(OAB: 356528/SP)

RECORRIDO LEONEL JUNIOR LOPES



- ACUCAREIRA QUATA S/A

- LEONEL JUNIOR LOPES




RECORRENTE ASSOCIACAO AMIGOSMETROVIARIOS DOSEXCEPCIONAIS - AME

ADVOGADO SIDNEIA PEREIRA COELHO(OAB:190503/SP)

RECORRENTE BIANCA LOPES DOS SANTOSMIYAZAKI

ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZAFURTADO(OAB: 108908/SP)

RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

RECORRIDO ASSOCIACAO AMIGOSMETROVIARIOS DOSEXCEPCIONAIS - AME

ADVOGADO SIDNEIA PEREIRA COELHO(OAB:190503/SP)

RECORRIDO BIANCA LOPES DOS SANTOSMIYAZAKI

ADVOGADO LUIZ DONIZETI DE SOUZAFURTADO(OAB: 108908/SP)

RECORRIDO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA



- ASSOCIACAO AMIGOS METROVIARIOS DOSEXCEPCIONAIS - AME

- BIANCA LOPES DOS SANTOS MIYAZAKI

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULASOUZA





RECORRENTE ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO WILSON GODOY BUENO(OAB:264661/SP)

ADVOGADO FABIANO GODOY BUENO(OAB:224910/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:177270/SP)

ADVOGADO RICARDO NOGUEIRAMONNAZZI(OAB: 241255/SP)

ADVOGADO JOSE LUIZ MONNAZZI(OAB:29403/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIOGONZAGA(OAB: 157482/SP)


- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA




RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

RECORRIDO DUNBAR SERVICOS DESEGURANCA - EIRELI

RECORRIDO EDISON GALVAO

ADVOGADO MARIA REGINA APARECIDA BORBASILVA(OAB: 138261/SP)



- DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI

- EDISON GALVAO






RECORRENTE ALTOEXPRESS CARGAS EENCOMENDAS LTDA

ADVOGADO ELCIO JOSE PANTALIONIVIGATTO(OAB: 96818/SP)

ADVOGADO MILTON GUTZLAFF DE JULIO(OAB:348469/SP)

RECORRENTE DOUGLAS CORREA DA SILVA

ADVOGADO LETIANE CORREA BUENONOGUEIRA RAMOS(OAB:331451/SP)

RECORRENTE MARILZA REGINA SCHERMA ALTOE- EPP



RECORRIDO ALTOEXPRESS CARGAS EENCOMENDAS LTDA



RECORRIDO DOUGLAS CORREA DA SILVA

ADVOGADO LETIANE CORREA BUENONOGUEIRA RAMOS(OAB:331451/SP)

RECORRIDO MARILZA REGINA SCHERMA ALTOE- EPP




- ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA

- DOUGLAS CORREA DA SILVA



- MARILZA REGINA SCHERMA ALTOE - EPP




RECORRENTE ISABELA CRISTINA NOVAES

ADVOGADO MICHAEL SINGER NETTO(OAB:421225/SP)

RECORRENTE REAL ALIMENTOS LTDA .

ADVOGADO JOANA DOIN BRAGAMANCUSO(OAB: 124148/RJ)

RECORRIDO ISABELA CRISTINA NOVAES

ADVOGADO MICHAEL SINGER NETTO(OAB:421225/SP)

RECORRIDO REAL ALIMENTOS LTDA .

ADVOGADO JOANA DOIN BRAGAMANCUSO(OAB: 124148/RJ)


- ISABELA CRISTINA NOVAES

- REAL ALIMENTOS LTDA .




RECORRENTE LEANDRO MAZZUCO FRANCO - ME

ADVOGADO STEFANO COCENZASTERNIERI(OAB: 306967/SP)

RECORRENTE MARISA BARRETTO CALDEIRA

ADVOGADO LINO CEZAR CESTARI(OAB: 116544-D/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSISGILIOTTI(OAB: 150100/SP)

RECORRIDO LEANDRO MAZZUCO FRANCO - ME

ADVOGADO STEFANO COCENZASTERNIERI(OAB: 306967/SP)

RECORRIDO MARISA BARRETTO CALDEIRA

ADVOGADO LINO CEZAR CESTARI(OAB: 116544-D/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE DE ASSISGILIOTTI(OAB: 150100/SP)


- LEANDRO MAZZUCO FRANCO - ME

- MARISA BARRETTO CALDEIRA




RECORRENTE DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO

RECORRENTE EUNICE DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB:300339/SP)

RECORRIDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DETRANSITO

RECORRIDO EUNICE DOS SANTOS ARAUJO

ADVOGADO HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL(OAB:300339/SP)

RECORRIDO OPORTUNITH PRESTADORA DESERVICOS EIRELI - ME



- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

- EUNICE DOS SANTOS ARAUJO


- OPORTUNITH PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI - ME




RECORRENTE ASSSOCIACAO FACULDADE DERIBEIRAO PRETO S/S LTDA.

ADVOGADO FLAVIO FERNANDOFIGUEIREDO(OAB: 235546/SP)

ADVOGADO JOAO PEDRO PALHANOMELKE(OAB: 14894/MS)

ADVOGADO ANA CAROLINA LOPESCALUSNI(OAB: 223269/SP)

ADVOGADO TATIANA BOTURAOFRANCISCHELLI(OAB: 371154/SP)

ADVOGADO DEMETRIUS ABRAO BIGARAN(OAB:389554/SP)

RECORRENTE EDIVALDO DA SILVA

ADVOGADO TATIANE FUGA ARAUJO(OAB:289968/SP)

ADVOGADO CAMILA MARIA DA SILVARAMOS(OAB: 255490/SP)

ADVOGADO VALERIO PETRONI LEMOS(OAB:267000-D/SP)

RECORRENTE INSTITUTO DE CIENCIA EEDUCACAO DE SAO PAULO






RECORRENTE INSTITUTO EDUCACIONAL DOESTADO DE SAO PAULO - IESP






RECORRENTE JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA





RECORRENTE SOCIEDADE ADMINISTRADORA EGESTAO PATRIMONIAL LTDA.








RECORRENTE UNIESP S.A






RECORRENTE UNIVERSIDADE BRASIL






RECORRIDO ASSSOCIACAO FACULDADE DERIBEIRAO PRETO S/S LTDA.






RECORRIDO EDIVALDO DA SILVA

ADVOGADO TATIANE FUGA ARAUJO(OAB:289968/SP)

ADVOGADO CAMILA MARIA DA SILVARAMOS(OAB: 255490/SP)

ADVOGADO VALERIO PETRONI LEMOS(OAB:267000-D/SP)

RECORRIDO INSTITUTO DE CIENCIA EEDUCACAO DE SAO PAULO






RECORRIDO INSTITUTO EDUCACIONAL DOESTADO DE SAO PAULO - IESP






RECORRIDO JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA





RECORRIDO SOCIEDADE ADMINISTRADORA EGESTAO PATRIMONIAL LTDA.






RECORRIDO UNIESP S.A






RECORRIDO UNIVERSIDADE BRASIL








- ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/SLTDA.

- EDIVALDO DA SILVA

- INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

- INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO -IESP

- JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA


- SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIALLTDA.

- UNIESP S.A

- UNIVERSIDADE BRASIL




RECORRENTE JENIFFER BORGES DE SOUZASTAIGER

ADVOGADO LUIZ FERNANDO SAMPELBASSINELLO(OAB: 231954/SP)



RECORRIDO SAO FRANCISCO RESGATE LTDA

ADVOGADO GUSTAVO ELIAS DE BARROS(OAB:217450/SP)


- JENIFFER BORGES DE SOUZA STAIGER

- SAO FRANCISCO RESGATE LTDA




RECORRENTE DURATEX S.A.

ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:169467/SP)

ADVOGADO ANDREA DE CASTRO(OAB:342941/SP)

ADVOGADO MIRIAN SOARES DE PAULA(OAB:322520/SP)

ADVOGADO LUCAS MALAGOLI BRAGA(OAB:392303/SP)

RECORRENTE GR SERVICOS E ALIMENTACAOLTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIROFONTES(OAB: 244463/SP)

RECORRENTE RUTE ALVES DA SILVA

ADVOGADO DANIEL TAVARES ZORZAN(OAB:315844/SP)

RECORRIDO DURATEX S.A.

ADVOGADO FABIANA DE SOUZA DIAS(OAB:169467/SP)

ADVOGADO ANDREA DE CASTRO(OAB:342941/SP)

ADVOGADO MIRIAN SOARES DE PAULA(OAB:322520/SP)

ADVOGADO LUCAS MALAGOLI BRAGA(OAB:392303/SP)

RECORRIDO GR SERVICOS E ALIMENTACAOLTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIROFONTES(OAB: 244463/SP)

RECORRIDO RUTE ALVES DA SILVA

ADVOGADO DANIEL TAVARES ZORZAN(OAB:315844/SP)


- DURATEX S.A.

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

- RUTE ALVES DA SILVA




RECORRENTE GTA SEGURANCA PATRIMONIALLTDA - EPP

ADVOGADO RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:143150-D/SP)

RECORRENTE PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO LUIS MANUEL CARVALHOMESQUITA(OAB: 163052/SP)

RECORRIDO ASSOCIACAO HELVETIA PARK

ADVOGADO CLEBER EGIDIO ANDRADEBANDEIRA(OAB: 172446/SP)

RECORRIDO CONDOMINIO RECANTO DASFLORES

RECORRIDO GTA - TERCEIRIZACAO DESERVICOS LTDA - EPP


RECORRIDO GTA SEGURANCA PATRIMONIALLTDA - EPP


RECORRIDO PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO LUIS MANUEL CARVALHOMESQUITA(OAB: 163052/SP)

RECORRIDO SCHOTT FLAT GLASS DO BRASILLTDA

ADVOGADO ROSILENE APARECIDA DALMOLINBENTO(OAB: 265044/SP)


- ASSOCIACAO HELVETIA PARK

- CONDOMINIO RECANTO DAS FLORES

- GTA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP

- GTA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

- PAULO ROBERTO DOS SANTOS

- SCHOTT FLAT GLASS DO BRASIL LTDA




RECORRENTE SETE SERVICOS TERCEIRIZADOSEIRELI - EPP

ADVOGADO EDSON DE CAMARGO BISPO DOPRADO(OAB: 262620/SP)

RECORRIDO ANA FLAVIA TEIXEIRA

ADVOGADO ADJAIR ANTONIO DEOLIVEIRA(OAB: 151776/SP)

ADVOGADO THALES CAPELETTO DEOLIVEIRA(OAB: 221303/SP)

ADVOGADO LUIS EDUARDO RICCI(OAB:273613/SP)


- ANA FLAVIA TEIXEIRA

- SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP




RECORRENTE NILTON VALERIO NARDIN

ADVOGADO WANDER MARCELO BRGNOLAMADEIRA(OAB: 215994/SP)

RECORRIDO JOFEGE CONCRETO LTDA.

ADVOGADO ANDRE CAZELLI SOARES(OAB:347435/SP)

ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB:24902/SP)


- JOFEGE CONCRETO LTDA.

- NILTON VALERIO NARDIN






RECORRENTE ELIANE CRISTINA LEITE

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LEBRON(OAB:125625/SP)

ADVOGADO LUCIO DE SOUZA JUNIOR(OAB:243964/SP)

RECORRIDO BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO STENIO AUGUSTO VASQUESBALDIN(OAB: 262164/SP)


- BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

- ELIANE CRISTINA LEITE




RECORRENTE MINERVA S.A.

ADVOGADO DEBORA DINALLI CAVAGNA(OAB:267407/SP)

RECORRENTE RAQUEL VAZ GOMES

ADVOGADO FABIANO RENATO DIAS PERIN(OAB:139960/SP)

ADVOGADO BRUNO DIEGO ALONSOSANTOS(OAB: 310411/SP)

RECORRIDO MINERVA S.A.

ADVOGADO DEBORA DINALLI CAVAGNA(OAB:267407/SP)

RECORRIDO RAQUEL VAZ GOMES

ADVOGADO FABIANO RENATO DIAS PERIN(OAB:139960/SP)

ADVOGADO BRUNO DIEGO ALONSOSANTOS(OAB: 310411/SP)


- MINERVA S.A.

- RAQUEL VAZ GOMES




AGRAVANTE JAQUELINE FRANCA DOS SANTOS

ADVOGADO ARACI CORREA LEITE(OAB:162504/SP)

AGRAVADO CTC NUTRICAO EMPRESARIALLTDA - ME


- CTC NUTRICAO EMPRESARIAL LTDA - ME

- JAQUELINE FRANCA DOS SANTOS




RECORRENTE DOUGLAS DE ARAUJO CAMARGO

ADVOGADO MARCIO AURELIO REZE(OAB:73658/SP)

ADVOGADO RENATA GIRAO FONSECA(OAB:255997/SP)

ADVOGADO SIMONE FREZATTI CAMARGOREZE(OAB: 225122/SP)

ADVOGADO RENATO DE FREITAS DIAS(OAB:156224/SP)

ADVOGADO ITALO GARRIDO BEANI(OAB:149722/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA(OAB:175597/SP)

ADVOGADO RENATO SOARES DE SOUZA(OAB:177251/SP)

ADVOGADO GABRIEL CAMARGO REZE(OAB:379935/SP)

RECORRENTE SCHAEFFLER BRASIL LTDA.

ADVOGADO SILVANA MACHADO CELLA(OAB:111754/SP)

RECORRIDO DOUGLAS DE ARAUJO CAMARGO

ADVOGADO MARCIO AURELIO REZE(OAB:73658/SP)

ADVOGADO RENATA GIRAO FONSECA(OAB:255997/SP)

ADVOGADO SIMONE FREZATTI CAMARGOREZE(OAB: 225122/SP)

ADVOGADO RENATO DE FREITAS DIAS(OAB:156224/SP)

ADVOGADO ITALO GARRIDO BEANI(OAB:149722/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA(OAB:175597/SP)

ADVOGADO RENATO SOARES DE SOUZA(OAB:177251/SP)

ADVOGADO GABRIEL CAMARGO REZE(OAB:379935/SP)

RECORRIDO SCHAEFFLER BRASIL LTDA.

ADVOGADO SILVANA MACHADO CELLA(OAB:111754/SP)


- DOUGLAS DE ARAUJO CAMARGO

- SCHAEFFLER BRASIL LTDA.




RECORRENTE FERNANDO DOS SANTOSDOURADO

ADVOGADO JORGE FRANCISCO MAXIMO(OAB:117855/SP)

RECORRIDO ALCOOLVALE S/A ALCOOL EACUCAR

ADVOGADO MARIA INES PEREIRACARRETO(OAB: 86494-D/SP)

RECORRIDO MONTAC MANUTENÇÃO EMONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME


- ALCOOLVALE S/A ALCOOL E ACUCAR

- FERNANDO DOS SANTOS DOURADO

- MONTAC MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDAME




RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO



ADVOGADO MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRADA ROSA(OAB: 150706/SP)

RECORRIDO JJ SERVICOS DE INFORMATICA ELIMPEZA LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL ARRABAL FERNANDEZTERRAZZAN(OAB: 302984-D/SP)

ADVOGADO CONRADO ALMEIDA PINTO(OAB:317438/SP)

RECORRIDO RCA-SERVICOS DE LIMPEZAAMBIENTAL LTDA - EPP

ADVOGADO FABIANA GUIMARÃESBARBOSA(OAB: 192892/SP)

RECORRIDO SILVANA FERREIRA DE ALMEIDASILVA

ADVOGADO FLAVIA AMARAL DOS SANTOS(OAB:280550/SP)



- ESTADO DE SAO PAULO

- JJ SERVICOS DE INFORMATICA E LIMPEZA LTDA - ME


- RCA-SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA - EPP

- SILVANA FERREIRA DE ALMEIDA SILVA





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 10:00 horas.








Youtube.

















AGRAVANTE ALTAIR RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO JANAINA DE LOURDES RODRIGUESMARTINI(OAB: 92966/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

ADVOGADO HUMBERTO DE MORAESJUNIOR(OAB: 236057/SP)

ADVOGADO SILAS RENATO PARENTI(OAB:84882/SP)



- ALTAIR RIBEIRO DA SILVA


- MUNICIPIO DE MOGI-GUACU




RECORRENTE JAIR FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO VLADIMIR LAGE(OAB: 133232/SP)

RECORRIDO LA BELLA COMERCIO DE MOVEISPLANEJADOS EIRELI


- JAIR FERREIRA DA SILVA

- LA BELLA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI




RECORRENTE JAILSON DOS SANTOS

ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO PORTELA DESANTANA(OAB: 236372/SP)

ADVOGADO BRUNO MARTINS TREVISAN(OAB:368085/SP)

RECORRIDO CONDOMINIO CASA BELLARESIDENCIAL BEGONIA

ADVOGADO RAFAEL MENDES DE LIMA(OAB:247836/SP)

RECORRIDO INSPIRATTO RESIDENCIAL

ADVOGADO BRENO CAETANO PINHEIRO(OAB:222129/SP)

RECORRIDO OVERSYSTEM SEGURANCAPATRIMONIAL LTDA

ADVOGADO MARCIA LEME AMORIM(OAB:328483/SP)


- CONDOMINIO CASA BELLA RESIDENCIAL BEGONIA

- INSPIRATTO RESIDENCIAL

- JAILSON DOS SANTOS

- OVERSYSTEM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA




AGRAVANTE PEDRO PAULO PRADO DE ALMEIDA

ADVOGADO ROMEU DE OLIVEIRA E SILVAJUNIOR(OAB: 144186/SP)

AGRAVADO ADAUTO NORBERTO COSTA

AGRAVADO DAMARES SANTOS DE JESUS



AGRAVADO DANIELA APARECIDA FRANCISCO

AGRAVADO DANIELA SANTOS LEITE

AGRAVADO DRIELI GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO ESPRA DO SUL TRANSPORTESS ELOGISTICAS LTDA - ME

AGRAVADO ESPUMACAR AUTOMITIVEINDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

AGRAVADO ESPUMACAR AUTOMOTIVEINDUSTRIA E COMERCIO LTDA

AGRAVADO ESPUMACAR AUTOMOTIVE MINASINDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

AGRAVADO ESPUMACAR DA BAHIA INDUSTRIAE COMERCIO LTDA

AGRAVADO EXPRA TRANSPORTES ELOGISTICAS LTDA - EPP

AGRAVADO EXPRA TRANSPORTES ELOGISTICAS LTDA - ME

AGRAVADO FABIO HENRIQUE LEITE DEALMEIDA

AGRAVADO FLAVIA DELLA COLETTA FERREIRASILVA

AGRAVADO IRANEIDE RODRIGUES DANTAS

AGRAVADO JAMILE ARAUJO DOS SANTOS

AGRAVADO JAMILE MACEDO SOARES

AGRAVADO JEANE REIS DE OLIVEIRA

AGRAVADO JOEL ANTONIO GONCALVES

AGRAVADO JOEL SANTANA DA SILVA

AGRAVADO JOELMA MOREIRA LIMA SILVA

ADVOGADO Edvaldo Volponi(OAB: 197681/SP)

AGRAVADO JULIANA DE REZENDE PENTEADOPRADO DE ALMEIDA

AGRAVADO LEANDRO NEVES CARDOSO

AGRAVADO LUIS MIGUEL DE PAULA

AGRAVADO LUIZA PENTEADO PRADO DEALMEIDA

AGRAVADO MARIA ELAINE CRUZ DOSACRAMENTO

AGRAVADO MARIA RENIRDE ZANELATTOMAGRIN

AGRAVADO MARILENE SOARES COSTA

AGRAVADO MILENA CRISTINA DOMICIANO

AGRAVADO NEIDE APARECIDA KOZAK

AGRAVADO OMEGA AUTOPARTSCONSULTORIA EREPRESENTACOES LTDA - ME

AGRAVADO ORTOSOFT COMERCIO DECOLCHOES LTDA - ME

AGRAVADO PEDRO PENTEADO PRADO DEALMEIDA

AGRAVADO PL ADMINISTRACAO EPARTICIPACOES LTDA.

AGRAVADO RAMIRA PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO ROSANGELA LOPES DA SILVA

AGRAVADO SONOLINE COMERCIO DECOLCHOES EIRELI - EPP


- ADAUTO NORBERTO COSTA

- DAMARES SANTOS DE JESUS

- DANIELA APARECIDA FRANCISCO

- DANIELA SANTOS LEITE

- DRIELI GOMES DOS SANTOS

- ESPRA DO SUL TRANSPORTESS E LOGISTICAS LTDA - ME

- ESPUMACAR AUTOMITIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -ME

- ESPUMACAR AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- ESPUMACAR AUTOMOTIVE MINAS INDUSTRIA ECOMERCIO LTDA - ME

- ESPUMACAR DA BAHIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- EXPRA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - EPP

- EXPRA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - ME

- FABIO HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA

- FLAVIA DELLA COLETTA FERREIRA SILVA

- IRANEIDE RODRIGUES DANTAS

- JAMILE ARAUJO DOS SANTOS

- JAMILE MACEDO SOARES

- JEANE REIS DE OLIVEIRA

- JOEL ANTONIO GONCALVES

- JOEL SANTANA DA SILVA

- JOELMA MOREIRA LIMA SILVA

- JULIANA DE REZENDE PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

- LEANDRO NEVES CARDOSO

- LUIS MIGUEL DE PAULA

- LUIZA PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

- MARIA ELAINE CRUZ DO SACRAMENTO

- MARIA RENIRDE ZANELATTO MAGRIN

- MARILENE SOARES COSTA

- MILENA CRISTINA DOMICIANO

- NEIDE APARECIDA KOZAK

- OMEGA AUTOPARTS CONSULTORIA E REPRESENTACOESLTDA - ME

- ORTOSOFT COMERCIO DE COLCHOES LTDA - ME

- PEDRO PAULO PRADO DE ALMEIDA

- PEDRO PENTEADO PRADO DE ALMEIDA

- PL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

- RAMIRA PEREIRA DOS SANTOS

- ROSANGELA LOPES DA SILVA

- SONOLINE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI - EPP




RECORRENTE N. M. CASSIA AGRICOLAS - ME

ADVOGADO JEAN CLEDER RODRIGUESGOMES(OAB: 226964/SP)

RECORRIDO FULVIO CARLOS DA SILVA INFANTE

ADVOGADO SERGIO JOSE VINHA(OAB:205926/SP)


- FULVIO CARLOS DA SILVA INFANTE

- N. M. CASSIA AGRICOLAS - ME




RECORRENTE BARAO-PLANET COMERCIO DEROUPAS LTDA

ADVOGADO MAURICIO GRECACONSENTINO(OAB: 180608-D/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES(OAB:203606/SP)

RECORRIDO JACIANE OLIVEIRA DA SILVA LIMA

ADVOGADO WILLIAM ROBSON DAS NEVES(OAB:290702-D/SP)


- BARAO-PLANET COMERCIO DE ROUPAS LTDA

- JACIANE OLIVEIRA DA SILVA LIMA






AGRAVANTE FRANCISCO DAS CHAGASMAGALHAES DE ALENCAR

ADVOGADO LUDMILA KELLY BRAZ MARTINSCHESSA(OAB: 240844/SP)

ADVOGADO CLAUDIA APARECIDAMAGALHAES(OAB: 293003-D/SP)

AGRAVADO FABRICIO ANDRADE

ADVOGADO IZILDO INACIO DE SOUZA(OAB:264502/SP)

AGRAVADO FABRICIO ANDRADE OBRAS DEALVENARIA - ME

ADVOGADO IZILDO INACIO DE SOUZA(OAB:264502/SP)


- FABRICIO ANDRADE

- FABRICIO ANDRADE OBRAS DE ALVENARIA - ME

- FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHAES DE ALENCAR




RECORRENTE HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUESSANTOS

ADVOGADO ETEVALDO FERREIRAPIMENTEL(OAB: 147411/SP)

RECORRIDO L&L PREV SERV SISTEMAS ESERVICOS DE PORTARIA LTDA

ADVOGADO DIEGO BERNARDO(OAB: 306430/SP)


- HENRIQUE ALMEIDA RODRIGUES SANTOS

- L&L PREV SERV SISTEMAS E SERVICOS DE PORTARIALTDA




RECORRENTE BS&C EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DE CARVALHONETO(OAB: 68885/MG)

RECORRENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EMCOTAS DE FUNDOS DEINVESTIMENTO YESYMULTIMERCADO - CREDITOPRIVADO

ADVOGADO MARINA HELENA VIEIRA DASILVA(OAB: 176782/MG)

RECORRENTE FUNDO DE INVESTIMENTO EMPARTICIPACOES BFT

ADVOGADO MARINA HELENA VIEIRA DASILVA(OAB: 176782/MG)

RECORRENTE WOW NUTRITION INDUSTRIA ECOMERCIO S.A - EMRECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO JOSE AUGUSTO DE CARVALHONETO(OAB: 68885/MG)

ADVOGADO ANGELO NUNES SINDONA(OAB:330655/SP)

RECORRIDO ADRIANO RODRIGUES DOSSANTOS BIZARRIA

ADVOGADO NATALIA GASPAR TOSATO(OAB:297644/SP)

ADVOGADO SHANA DANIELLE PEREIRA DEMENEZES(OAB: 283997/SP)


- ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS BIZARRIA

- BS&C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL

- FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DEINVESTIMENTO YESY MULTIMERCADO - CREDITO PRIVADO

- FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES BFT

- WOW NUTRITION INDUSTRIA E COMERCIO S.A - EMRECUPERACAO JUDICIAL




RECORRENTE ALESSANDRA COLECTA TROMBINPANTANO

ADVOGADO MARCO ANTONIO PORTOSIMOES(OAB: 307756/SP)

RECORRENTE FABRICIO PANTANO

ADVOGADO MARCO ANTONIO PORTOSIMOES(OAB: 307756/SP)

RECORRIDO EDNEIA MARIA DOS SANTOSAMARAL

ADVOGADO ANA PAULA DE OLIVEIRASCAFFI(OAB: 364656/SP)

ADVOGADO THAIZ FERREIRA DE SOUZA(OAB:326554/SP)


- ALESSANDRA COLECTA TROMBIN PANTANO

- EDNEIA MARIA DOS SANTOS AMARAL

- FABRICIO PANTANO




RECORRENTE CLAUDIA RIBIKAUSKAS GERALDIANHOLON

ADVOGADO SERGIO PAULO GERIM(OAB:121371/SP)

RECORRIDO WESTROCK, CELULOSE, PAPEL EEMBALAGENS LTDA

ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO PADILHABERTANHA(OAB: 178037/SP)


- CLAUDIA RIBIKAUSKAS GERALDI ANHOLON

- WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA




RECORRENTE IVAN LUIZ GRUSDAT DE ASSIS



ADVOGADO MARILIA BORILE GUIMARAES DEPAULA GALHARDO(OAB: 228709/SP)

RECORRIDO IRMAOS TONIELLO LTDA

ADVOGADO JADER SOLANO NEME(OAB:260878/SP)

ADVOGADO JULIANA GARCIA DE TOLVOZAMONER(OAB: 204521/SP)

ADVOGADO GISELI DE PAULA BAZZOLOGO(OAB: 180344-D/SP)


- IRMAOS TONIELLO LTDA

- IVAN LUIZ GRUSDAT DE ASSIS




RECORRENTE DEPARTAMENTO DE AGUA EESGOTO

RECORRIDO JOSE LUCIO BERALDI

ADVOGADO FERNANDA BREGION DANIEL(OAB:208760/SP)



- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

- JOSE LUCIO BERALDI





RECORRENTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI


RECORRENTE TIAGO MURILO DA SILVA

ADVOGADO PAULA CRISTINA SILVA BRAZ(OAB:301372/SP)

RECORRIDO K & F SEGURANCA EIRELI

RECORRIDO KARINA MOREIRA GOMES

RECORRIDO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI


RECORRIDO TIAGO MURILO DA SILVA

ADVOGADO PAULA CRISTINA SILVA BRAZ(OAB:301372/SP)


- K & F SEGURANCA EIRELI

- KARINA MOREIRA GOMES

- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

- TIAGO MURILO DA SILVA




RECORRENTE GENIVAL ALVES RIBEIRO

ADVOGADO KERCIA DUTRA DE BRITO(OAB:352229/SP)

ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB:285400/SP)

RECORRENTE SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:39006/SP)

RECORRIDO GENIVAL ALVES RIBEIRO

ADVOGADO KERCIA DUTRA DE BRITO(OAB:352229/SP)

ADVOGADO ELI MACIEL DE LIMA(OAB:285400/SP)

RECORRIDO SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB:39006/SP)


- GENIVAL ALVES RIBEIRO

- SOUZA CRUZ LTDA




RECORRENTE ALEX MARTINS DE FARIA

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRAROSA(OAB: 442346/SP)

ADVOGADO LUIS RONALDO DE ALMEIDASOUZA(OAB: 375324/SP)

RECORRENTE LUCIANO DE BRITO VITORINO DESOUSA

ADVOGADO CESAR WALTER RODRIGUES(OAB:195504/SP)

RECORRIDO ALEX MARTINS DE FARIA

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRAROSA(OAB: 442346/SP)

ADVOGADO LUIS RONALDO DE ALMEIDASOUZA(OAB: 375324/SP)

RECORRIDO LUCIANO DE BRITO VITORINO DESOUSA

ADVOGADO CESAR WALTER RODRIGUES(OAB:195504/SP)


- ALEX MARTINS DE FARIA

- LUCIANO DE BRITO VITORINO DE SOUSA




RECORRENTE KELLI CRISTINA FREITAS

ADVOGADO MARIA DO CARMO SUARESLIMA(OAB: 135602/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE MATAO

RECORRIDO KELLI CRISTINA FREITAS

ADVOGADO MARIA DO CARMO SUARESLIMA(OAB: 135602/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MATAO





- KELLI CRISTINA FREITAS


- MUNICIPIO DE MATAO




RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRENTE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

ADVOGADO JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO(OAB:87552/SP)

RECORRIDO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRIDO RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

ADVOGADO JAIME LUIS ALMEIDA SOUTO(OAB:87552/SP)


- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

- RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS




RECORRENTE ISABEL CARDOSO DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCO AURELIO CORREAVASCONCELOS(OAB: 410894/SP)

RECORRIDO SUPERMERCADO ELIAS EMOREIRA LTDA

ADVOGADO MATHEUS DONIZETE REZENDECALDEIRA(OAB: 266726/SP)

ADVOGADO ESTEVAO EDUARDO FARIA DASILVA(OAB: 374082/SP)

ADVOGADO ESDRAS LOVO(OAB: 175997/SP)


- ISABEL CARDOSO DE OLIVEIRA

- SUPERMERCADO ELIAS E MOREIRA LTDA




RECORRENTE RAGI REFRIGERANTES LTDA

ADVOGADO EVELYN HAMAM CAPRAMASCHIO(OAB: 255726/SP)

RECORRIDO JENIFER DE SOUZA

ADVOGADO MARCIO ADRIANO DECAMARGO(OAB: 255782/SP)


- JENIFER DE SOUZA

- RAGI REFRIGERANTES LTDA




RECORRENTE AMANDA RINCO SOARES

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM(OAB:321935/SP)

ADVOGADO RODRIGO DA SILVA ABRAMO(OAB:314713/SP)

RECORRENTE ESCOLA HEISEI DE EDUCACAOINFANTIL E ENSINO FUNDAMENTALLTDA - EPP

ADVOGADO MARCIA CESAR ESTRADA(OAB:213939/SP)

ADVOGADO DANIEL MACHADO PEREIRA(OAB:427888/SP)

ADVOGADO RENATO ROGERIO FARIASESTRADA(OAB: 296195/SP)

ADVOGADO ZILTON VARGAS(OAB: 12152/SC)

RECORRIDO AMANDA RINCO SOARES

ADVOGADO JESSICA CRISTINA KAAM(OAB:321935/SP)

ADVOGADO RODRIGO DA SILVA ABRAMO(OAB:314713/SP)

RECORRIDO ESCOLA HEISEI DE EDUCACAOINFANTIL E ENSINO FUNDAMENTALLTDA - EPP

ADVOGADO MARCIA CESAR ESTRADA(OAB:213939/SP)

ADVOGADO DANIEL MACHADO PEREIRA(OAB:427888/SP)

ADVOGADO RENATO ROGERIO FARIASESTRADA(OAB: 296195/SP)

ADVOGADO ZILTON VARGAS(OAB: 12152/SC)


- AMANDA RINCO SOARES

- ESCOLA HEISEI DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINOFUNDAMENTAL LTDA - EPP




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIOPRETO

RECORRIDO ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA

ADVOGADO ALINE CRISTINA PANZAMAINIERI(OAB: 153176-D/SP)

ADVOGADO DANIELA DE FREITAS(OAB:227788/SP)

RECORRIDO ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA


ADVOGADO DANIELA DE FREITAS(OAB:227788/SP)

RECORRIDO DANILO DE FREITAS GONCALVES

ADVOGADO ANDERSON PELICER TARICHI(OAB:164108/SP)



- ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA

- ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERALLTDA



- DANILO DE FREITAS GONCALVES


- MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO




RECORRENTE A. F. R.

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB:322360/SP)

ADVOGADO ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMONDLARA(OAB: 311092/SP)

RECORRENTE I. I. E. S. D. L. L.

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO DOSSANTOS(OAB: 178230/SP)

ADVOGADO CASSIA DI NARDI LAGUNA(OAB:168991/SP)

RECORRIDO A. F. R.

ADVOGADO DEYVID RICHER LARA(OAB:322360/SP)

ADVOGADO ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMONDLARA(OAB: 311092/SP)

RECORRIDO I. I. E. S. D. L. L.

ADVOGADO RODRIGO AUGUSTO DOSSANTOS(OAB: 178230/SP)

ADVOGADO CASSIA DI NARDI LAGUNA(OAB:168991/SP)


- A. F. R.

- I. I. E. S. D. L. L.




RECORRENTE MUNICIPIO DA ESTANCIATURISTICA DE IBITINGA

RECORRIDO MEIRE TEREZINHA CARREIRA

ADVOGADO ALEXANDRE DELFINI CORREA(OAB:205242/SP)

ADVOGADO FERNANDO EMANUEL DAFONSECA(OAB: 154916/SP)



- MEIRE TEREZINHA CARREIRA


- MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA

Processo Nº AIRO-0011597-42.2018.5.15.0082Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE JORCAL - ELEMENTOS METALICOSS/A

ADVOGADO RUBENS ANTONIO ALBERTONIRIBEIRO(OAB: 265045/SP)

ADVOGADO LUCIANE CORREA(OAB: 253672/SP)

AGRAVADO LUIZ AGNALDO LONGO

ADVOGADO JOSE WILSON GIANOTO(OAB:55560/SP)


- JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

- LUIZ AGNALDO LONGO




AGRAVANTE CONDOMINIO GRAND GARDEN

ADVOGADO SANDRA BIANCHINI MEDEIROSBARBOSA(OAB: 74855/SP)

ADVOGADO RITA CAROLINA COLAGROSSILOTIERZO(OAB: 232283/SP)

AGRAVADO JUCELINO ANDRADE DE OLIVEIRA

ADVOGADO ANDRESSA CRISTINA DANTAS DEMEDEIROS(OAB: 333326/SP)


- CONDOMINIO GRAND GARDEN

- JUCELINO ANDRADE DE OLIVEIRA




RECORRENTE LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRENTE MARIO DONIZETE SALVINO

ADVOGADO MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:149799/SP)

ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB:152910/SP)

RECORRIDO LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOSS.A


RECORRIDO MARIO DONIZETE SALVINO

ADVOGADO MARCIO ANTONIO EUGENIO(OAB:149799/SP)

ADVOGADO MARCOS EUGENIO(OAB:152910/SP)


- LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A

- MARIO DONIZETE SALVINO




RECORRENTE JMR COMERCIO E SERVICOS DEINFORMATICA LTDA - ME

ADVOGADO ANA PAULA CHICONELIALVES(OAB: 261555/SP)

RECORRENTE RENATA CARAM VOLPIN


RECORRENTE RICARDO AUGUSTO VOLPIN




RECORRIDO MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO CARLOS DA FONSECANADAIS(OAB: 194725/SP)


- JMR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME

- MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

- RENATA CARAM VOLPIN

- RICARDO AUGUSTO VOLPIN




AGRAVANTE JORCAL - ELEMENTOS METALICOSS/A

ADVOGADO LUCIANE CORREA(OAB: 253672/SP)

ADVOGADO RUBENS ANTONIO ALBERTONIRIBEIRO(OAB: 265045/SP)

AGRAVADO WILSON JOSE FERREIRA

ADVOGADO JOSE AUGUSTO MADI PINHEIROALVES(OAB: 378642/SP)

ADVOGADO AUGUSTO STUCHI ROMERA(OAB:380425/SP)

ADVOGADO THAYANE RISSANI FERREIRA(OAB:443756/SP)


- JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A

- WILSON JOSE FERREIRA




RECORRENTE GUARDA MUNICIPAL DEAMERICANA

RECORRIDO ROGERIO BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO VERIDIANA POLO ROSOLENNONAKA(OAB: 205478/SP)



- GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA


- ROGERIO BISPO DOS SANTOS




RECORRENTE FERNANDO ANTONIO ALVES DOPRADO

ADVOGADO CHARLES CARVALHO(OAB:145279/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE RIO CLARO

ADVOGADO RODRIGO RAGGHIANTE(OAB:225089/SP)



- FERNANDO ANTONIO ALVES DO PRADO


- MUNICIPIO DE RIO CLARO




AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

AGRAVADO ROSIMEIRE VALERIO DOS SANTOS

ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB:327557/SP)





- ROSIMEIRE VALERIO DOS SANTOS





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 14:00 horas.








Youtube.















Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

Revisor ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

AGRAVANTE TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAOJOSE S.A.



ADVOGADO ANDRE GUSTAVO DEGIORGIO(OAB: 183021/SP)

ADVOGADO RICARDO LEMOS PRADO DECARVALHO(OAB: 257793/SP)

AGRAVADO WILLIAM BISPO DE MACEDO

ADVOGADO RENATO VIEIRA BASSI(OAB:118126/SP)


- TEREOS ACUCAR E ENERGIA SAO JOSE S.A.

- WILLIAM BISPO DE MACEDO




RECORRENTE LUCIANO DA SILVA INACIO

ADVOGADO GERSON FORTES(OAB: 121639/SP)

ADVOGADO ARTUR RUSSINI DEL ANGELO(OAB:270706/SP)

ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES DOSREIS(OAB: 344476/SP)

RECORRENTE TRADE 360 SERVICOSTEMPORARIOS E MERCHANDISINGEIRELI

ADVOGADO JULIANA ROVERCO SANTOS(OAB:193404/SP)

RECORRIDO CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:215930/SP)

RECORRIDO LUCIANO DA SILVA INACIO

ADVOGADO GERSON FORTES(OAB: 121639/SP)

ADVOGADO ARTUR RUSSINI DEL ANGELO(OAB:270706/SP)

ADVOGADO GUSTAVO RODRIGUES DOSREIS(OAB: 344476/SP)

RECORRIDO TRADE 360 SERVICOSTEMPORARIOS E MERCHANDISINGEIRELI

ADVOGADO JULIANA ROVERCO SANTOS(OAB:193404/SP)


- CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

- LUCIANO DA SILVA INACIO

- TRADE 360 SERVICOS TEMPORARIOS E MERCHANDISINGEIRELI




RECORRENTE CASTELO DISTRIBUIDORA DEEMBALAGENS LTDA - EPP

ADVOGADO MARCO AURELIO RAMOSPARRILHA(OAB: 182508/SP)

RECORRIDO JONATHAN WILLIAN DONASCIMENTO

ADVOGADO SUELY APARECIDA FERRAZ(OAB:85078/SP)

ADVOGADO DIEGO DE MENEZESCORDOBA(OAB: 270189/SP)


- CASTELO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA - EPP

- JONATHAN WILLIAN DO NASCIMENTO




RECORRENTE BENEDITO JULIO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDESROSA CASCONE(OAB: 248321/SP)

RECORRENTE STRATEGIC SECURITY -CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO EBARROS(OAB: 164553/SP)

RECORRIDO BENEDITO JULIO DA SILVA JUNIOR


RECORRIDO STRATEGIC SECURITY -CONSULTORIA E SERVICOS LTDA


RECORRIDO UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS



- BENEDITO JULIO DA SILVA JUNIOR


- STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS




AGRAVANTE MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

AGRAVADO VALERIA CRISTINA ALMEIDAQUEIROZ DE MORAES

ADVOGADO LUCAS FRANCA BARBOSA(OAB:380039/SP)




- MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

- VALERIA CRISTINA ALMEIDA QUEIROZ DE MORAES




RECORRENTE MUNICIPIO DE ARARAQUARA

RECORRENTE NAIARA FERNANDA GROSSO

ADVOGADO HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:371938/SP)

ADVOGADO LUCAS JOSE RAMOSFERREIRA(OAB: 378651/SP)

ADVOGADO LARISSA DE CASTROLEANDRO(OAB: 374900-D/SP)

ADVOGADO ADRIANA DALVA CEZAR DEALCANTARA(OAB: 139509/SP)

ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DEANDRADE(OAB: 224809/SP)

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:343297/SP)

ADVOGADO TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:265595/SP)

ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:104458/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ARARAQUARA

RECORRIDO NAIARA FERNANDA GROSSO



ADVOGADO HELENA BARBIERI CEFALY(OAB:371938/SP)

ADVOGADO LUCAS JOSE RAMOSFERREIRA(OAB: 378651/SP)

ADVOGADO LARISSA DE CASTROLEANDRO(OAB: 374900-D/SP)

ADVOGADO ADRIANA DALVA CEZAR DEALCANTARA(OAB: 139509/SP)

ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DEANDRADE(OAB: 224809/SP)

ADVOGADO FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB:343297/SP)

ADVOGADO TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB:265595/SP)

ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB:104458/SP)




- MUNICIPIO DE ARARAQUARA

- NAIARA FERNANDA GROSSO




RECORRENTE NATANIEL DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:235001/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DESOUSA(OAB: 264268/SP)

RECORRIDO COMPANHIA PAULISTA DE FORCAE LUZ

ADVOGADO NEUZA MARIA LIMA PIRES DEGODOY(OAB: 82246/SP)

RECORRIDO SOCIEDADE CIVIL DESANEAMENTO LTDA.

ADVOGADO VERA LUCIA DOS SANTOSMENEZES(OAB: 75566/SP)


- COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

- NATANIEL DA SILVA OLIVEIRA

- SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA.




AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO CRUZACO FUNDICAO E MECANICALTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAESMENDONCA(OAB: 304066/SP)

AGRAVADO MIGUEL CEZAR DA PENHA


AGRAVADO TRANS SISTEMAS DETRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAESMENDONCA(OAB: 304066/SP)



- CRUZACO FUNDICAO E MECANICA LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL

- MIGUEL CEZAR DA PENHA


- TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA.

- UNIÃO FEDERAL (PGF)




RECORRENTE MUNICIPIO DE NUPORANGA

RECORRIDO ELI NOVENTA DE SOUZA

ADVOGADO MARINA GERA DE AZEVEDO(OAB:285182/SP)



- ELI NOVENTA DE SOUZA


- MUNICIPIO DE NUPORANGA




RECORRENTE LUZIA CORREA BRANDAO

ADVOGADO RAFAEL DE BARROSCAMARGO(OAB: 175808/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS



- LUZIA CORREA BRANDAO


- MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS




RECORRENTE AIRTON ALVES DA NOBREGA

ADVOGADO ANDRE LOPES DOS SANTOS(OAB:374373/SP)

RECORRIDO CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZACAO SOCIAL FRANCISCANA

ADVOGADO ALMIR SOUZA DA SILVA(OAB:182985/SP)


- AIRTON ALVES DA NOBREGA

- CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIALFRANCISCANA




RECORRENTE ALAN CRISTIAN DA SILVA

ADVOGADO RUBENS LEANDRO DE PAULA(OAB:124814/SP)

RECORRENTE ALINE CRISTINA SILVA


RECORRENTE SANDRA REGINA DE SOUZA SILVA




RECORRIDO CIA DE SANEAMENTO BASICO DOESTADO DE SAO PAULO SABESP

ADVOGADO MARISA LAZARA DE GOES(OAB:275758/SP)

ADVOGADO ANGELO APARECIDO DECARVALHO JUNIOR(OAB:209461/SP)



- ALAN CRISTIAN DA SILVA

- ALINE CRISTINA SILVA

- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULOSABESP


- SANDRA REGINA DE SOUZA SILVA




AGRAVANTE SINAL POSITIVO INDUSTRIA ECOMERCIO DE CALCADOS EIRELI

ADVOGADO MILTON VOLPE(OAB: 73732/SP)

AGRAVADO RENATA CRISTINA PAVANELI

ADVOGADO LUCAS CALIXTO ESCORPIONI(OAB:392995/SP)

ADVOGADO VALDIR GARCIA DOS SANTOSJUNIOR(OAB: 167444/SP)


- RENATA CRISTINA PAVANELI

- SINAL POSITIVO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOSEIRELI




RECORRENTE JULIANA LOUZADA

ADVOGADO LUIS FERNANDO HIPOLITOMENDES(OAB: 328764/SP)

ADVOGADO EDUARDO TELES GOMES(OAB:435712/SP)

RECORRIDO DGT ADMINISTRACAO EMALIMENTACAO E NUTRICAO LTDA -ME

ADVOGADO CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOSRODRIGUES(OAB: 368549/SP)

RECORRIDO INCESA INDUSTRIA DECOMPONENTES ELETRICOS LTDA

ADVOGADO ARMANDO LOPES LOUZADAJUNIOR(OAB: 279213/SP)


- DGT ADMINISTRACAO EM ALIMENTACAO E NUTRICAOLTDA - ME

- INCESA INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA

- JULIANA LOUZADA




RECORRENTE ALTERNATIVA SERVICOS ETERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA


RECORRIDO MAURA JUSTINA BAZZANOGONZALEZ MOREIRA

ADVOGADO MARIANA NHAN SILVEIRACESAR(OAB: 259873/SP)

ADVOGADO Orestes Antonio Nascimento RebuáFilho(OAB: 249068/SP)

RECORRIDO REAL SOCIEDADE PORTUGUESADE BENEFICENCIA

ADVOGADO KARINA OLMOS ZAPPELINI(OAB:216919/SP)


- ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERALLTDA

- MAURA JUSTINA BAZZANO GONZALEZ MOREIRA

- REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA





RECORRIDO JOSE ANTONIO RODRIGUES

ADVOGADO VINICIUS LUIS CASTELAN(OAB:225917/SP)

ADVOGADO CAMILA POLTRONIERI(OAB:331260/SP)

RECORRIDO PRODUSERV SERVICOS - EIRELI -ME

ADVOGADO JOSIANE DALLA COSTA(OAB:31556/PR)



- JOSE ANTONIO RODRIGUES



- PRODUSERV SERVICOS - EIRELI - ME




RECORRENTE FELLIPE BARELA

ADVOGADO ARUAN LIBANORI KUHNE(OAB:271870/SP)

ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA(OAB:379085/SP)

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUFGUARNIERI(OAB: 297151/SP)

RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS

ADVOGADO JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DASILVA JUNIOR(OAB: 225730/SP)

RECORRIDO FELLIPE BARELA

ADVOGADO ARUAN LIBANORI KUHNE(OAB:271870/SP)

ADVOGADO FELIPE DA CUNHA SILVA(OAB:379085/SP)

ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO MALUFGUARNIERI(OAB: 297151/SP)

RECORRIDO PETROLEO BRASILEIRO S APETROBRAS

ADVOGADO JORGE EDMUNDO CARPEGIANI DASILVA JUNIOR(OAB: 225730/SP)





- FELLIPE BARELA


- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS





RECORRIDO MOACIR FAGUNDES

ADVOGADO RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:301187/SP)

ADVOGADO KARINA CARLA GENTINA(OAB:328593/SP)

ADVOGADO LEANDRO DE OLIVEIRASTOCO(OAB: 196492/SP)





- MOACIR FAGUNDES




RECORRENTE E-MIX CONSULTORIA DEMARKETING LTDA

ADVOGADO MAURICIO BETITO NETO(OAB:160835/SP)

RECORRENTE MADE IN CONSULTORIA EMMARKETING LTDA

ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:140335/SP)


RECORRENTE MIX CONSULTORIA DE MARKETINGLTDA


RECORRENTE PROVENCE COSMETICOS LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO ROGERIO NANNI BLINI(OAB:140335/SP)

RECORRIDO RONALDO DONIZETE DO PRADO

ADVOGADO MARCIO ALEXANDRE DA SILVAGERMINARI(OAB: 263115/SP)


- E-MIX CONSULTORIA DE MARKETING LTDA

- MADE IN CONSULTORIA EM MARKETING LTDA

- MIX CONSULTORIA DE MARKETING LTDA

- PROVENCE COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

- RONALDO DONIZETE DO PRADO




RECORRENTE CARLOS CASTRO CAMPOS

ADVOGADO ROBERVAL BORGES CORREA(OAB:22380/DF)

ADVOGADO RAPHAEL DEICHMANNMONREAL(OAB: 76893/PR)




- CARLOS CASTRO CAMPOS






RECORRENTE AGROPECUARIA TERRAS NOVASS/A EM RECUPERACAO JUDICIAL



RECORRIDO MARCELO PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO LEONARDO DOS SANTOSSILVA(OAB: 350145/SP)



- MARCELO PEREIRA DA SILVA




RECORRENTE JOSE ALTERO MORALES NETO

ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES(OAB:292445/SP)

RECORRIDO CERAMICA LANZI LTDA.

ADVOGADO FERNANDO MARGIELA DE FAVARIMARQUES(OAB: 263879/SP)

ADVOGADO SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES(OAB:87546/SP)

ADVOGADO RAFAEL CAMARGOFELISBINO(OAB: 286306/SP)


- CERAMICA LANZI LTDA.

- JOSE ALTERO MORALES NETO




RECORRENTE AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASILLTDA

ADVOGADO GUSTAVO BISMARCHI MOTTA(OAB:275477/SP)

ADVOGADO MARCELO PECCININ(OAB:256122/SP)

RECORRENTE F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DEALUMINIO LTDA





RECORRENTE LUIS ALEXANDRE LEME

ADVOGADO RODRIGO HERNANDESMORENO(OAB: 201124/SP)

RECORRIDO AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASILLTDA



RECORRIDO F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DEALUMINIO LTDA



RECORRIDO GLEIBSON DE LIMA

ADVOGADO Elias Hermoso Assumpção(OAB:159031/SP)

RECORRIDO INJECT SERVICE EIRELI - EPP


RECORRIDO INJECT-SERVICE - SERVICOS DEINJECAO DE PECAS DE METAISEIRELI - EPP


RECORRIDO LUIS ALEXANDRE LEME

ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARESALVES(OAB: 148003/SP)



- AUTO PARTS ALUMINIO DO BRASIL LTDA

- F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA

- GLEIBSON DE LIMA

- INJECT SERVICE EIRELI - EPP

- INJECT-SERVICE - SERVICOS DE INJECAO DE PECAS DEMETAIS EIRELI - EPP

- LUIS ALEXANDRE LEME




AGRAVANTE SELMA DUTRA LENSO DOSSANTOS

ADVOGADO IVAN MARQUES DOS SANTOS(OAB:124866/SP)

ADVOGADO DALILA FERNANDES SANTOSANDRADE(OAB: 343265/SP)

ADVOGADO EDINILDA DOS SANTOSMONTEIRO(OAB: 262986/SP)

ADVOGADO VANESSA FARIAS BRAGA(OAB:360005/SP)

ADVOGADO LETICIA FERNANDES SANTOS(OAB:431260/SP)

AGRAVADO HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA

ADVOGADO PAMELA CHRYSTINA CARVALHOCHAVES(OAB: 358388/SP)

ADVOGADO JULIO CESAR DOS REISSAVOIA(OAB: 159000/SP)


- HOSPITAL SANTA ELISA LIMITADA

- SELMA DUTRA LENSO DOS SANTOS

Processo Nº ROT-0010933-72.2020.5.15.0039




RECORRENTE OSVALDO MACHADO

ADVOGADO OSWALDO ANTONIO VISMAR(OAB:253407-D/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO FLAVIA NEVES NOU DE BRITO(OAB:17065/BA)

RECORRIDO TOP SERVICE SERVICOS ESISTEMAS LTDA.

ADVOGADO SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRABARROS(OAB: 226277/SP)

ADVOGADO RICARDO JEREMIAS(OAB:218144/SP)


- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- OSVALDO MACHADO

- TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS LTDA.




RECORRENTE CRISTIANO APARECIDO VIEIRA

ADVOGADO ALBERTO CESAR CLARO(OAB:183792/SP)

RECORRIDO EMPRESA MUNIC DEDESENVOLVIMENTO URBANORURAL DE BAURU

ADVOGADO RODRIGO DE OLIVEIRA(OAB:340495/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BAURU



- CRISTIANO APARECIDO VIEIRA

- EMPRESA MUNIC DE DESENVOLVIMENTO URBANO RURALDE BAURU


- MUNICIPIO DE BAURU




AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIOPARDO

AGRAVADO MALU LUCIANO LAHR SILVA

ADVOGADO LUIS LEONARDO TOR(OAB:181673/SP)



- MALU LUCIANO LAHR SILVA


- MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO




RECORRENTE MUNICIPIO DE PRESIDENTEBERNARDES



RECORRIDO EDSON SOARES DA CRUZ

ADVOGADO RAFAEL PINHEIRO(OAB: 164259/SP)



- EDSON SOARES DA CRUZ


- MUNICIPIO DE PRESIDENTE BERNARDES




RECORRENTE RODRIGO SANTOS ALVES

ADVOGADO VINICIUS GUSTAVO GAMITORODRIGUES SILVA(OAB: 322072/SP)

RECORRENTE SYSTEMAC MONTAGENS EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO RICARDO PERESSANTANGELO(OAB: 198092/SP)

ADVOGADO OMAR CURCE(OAB: 289885/SP)

RECORRIDO RODRIGO SANTOS ALVES

ADVOGADO VINICIUS GUSTAVO GAMITORODRIGUES SILVA(OAB: 322072/SP)

RECORRIDO SYSTEMAC MONTAGENS EPRESTACAO DE SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO RICARDO PERESSANTANGELO(OAB: 198092/SP)

ADVOGADO OMAR CURCE(OAB: 289885/SP)


- RODRIGO SANTOS ALVES

- SYSTEMAC MONTAGENS E PRESTACAO DE SERVICOSLTDA - EPP




RECORRENTE COMERCIAL DELTA PONTO CERTOLTDA

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE PELLAJUNIOR(OAB: 196417/SP)

RECORRENTE MAURICIO ROBERTO KUHL

ADVOGADO THAIS RODRIGUES POMMER(OAB:390819/SP)

ADVOGADO FERNANDA DONAHBERNARDI(OAB: 220104/SP)

ADVOGADO LUIZ CARLOS MAGRI(OAB:100485/SP)

RECORRIDO COMERCIAL DELTA PONTO CERTOLTDA

ADVOGADO CARLOS HENRIQUE PELLAJUNIOR(OAB: 196417/SP)

RECORRIDO MAURICIO ROBERTO KUHL

ADVOGADO THAIS RODRIGUES POMMER(OAB:390819/SP)

ADVOGADO FERNANDA DONAHBERNARDI(OAB: 220104/SP)

ADVOGADO LUIZ CARLOS MAGRI(OAB:100485/SP)


- COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA

- MAURICIO ROBERTO KUHL




AGRAVANTE LUCAS DA SILVA ROCHA

ADVOGADO MARCELO AUGUSTO GONCALVESNETO(OAB: 292434/SP)

AGRAVADO CLARO S.A.

ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHABARBOSA(OAB: 274876/SP)

AGRAVADO DIGITAL SJ TELECOMUNICACOES-EIRELI-EPP

ADVOGADO JAMES WILIAM DA SILVAFARIA(OAB: 176026/SP)

AGRAVADO SJ TELECOMUNICACOES - EIRELI -EPP

ADVOGADO JAMES WILIAM DA SILVAFARIA(OAB: 176026/SP)


- CLARO S.A.

- DIGITAL SJ TELECOMUNICACOES-EIRELI-EPP

- LUCAS DA SILVA ROCHA

- SJ TELECOMUNICACOES - EIRELI - EPP




RECORRENTE LUIZ CARLOS ROSA-RIO PRETO -ME

ADVOGADO ANDRE BARCELOS DE SOUZA(OAB:132668/SP)

RECORRENTE MARIA DAS GRACAS DE AQUINODUARTE

ADVOGADO IGOR MATEUS MEDEIROS(OAB:377651/SP)

ADVOGADO VICTOR MONTEIROMATARAGIA(OAB: 392193/SP)

RECORRIDO LUIZ CARLOS ROSA-RIO PRETO -ME

ADVOGADO ANDRE BARCELOS DE SOUZA(OAB:132668/SP)

RECORRIDO MARIA DAS GRACAS DE AQUINODUARTE

ADVOGADO IGOR MATEUS MEDEIROS(OAB:377651/SP)

ADVOGADO VICTOR MONTEIROMATARAGIA(OAB: 392193/SP)


- LUIZ CARLOS ROSA-RIO PRETO - ME

- MARIA DAS GRACAS DE AQUINO DUARTE




AGRAVANTE XNSA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA.

AGRAVADO ALGE TRANSFORMADORES EIRELI- ME

AGRAVADO ALX CONSTRUTORA PROJETOSOBRAS E SERVICOS EIRELI

ADVOGADO CAMILA PERES DE SOUSA(OAB:253206/SP)

AGRAVADO APARECIDA DO CARMO FURLAN

ADVOGADO DANIEL LUIZ CARDOSO(OAB:340699/SP)



ADVOGADO WLADEMIR FLAVIO BONORA(OAB:128178/SP)

AGRAVADO ATEL EQUIPAMENTOS ELETRICOSLTDA - ME

AGRAVADO CBT - CORPORACAO BRASILEIRADE TRANSFORMADORES EIRELI

ADVOGADO MIRELLA CAROLINE MOREIRAOLIVEIRA(OAB: 442096/SP)

ADVOGADO ALUISIO BERNARDESCORTEZ(OAB: 310396/SP)

AGRAVADO VOLT ENERGIA LTDA - EPP

ADVOGADO MIRELLA CAROLINE MOREIRAOLIVEIRA(OAB: 442096/SP)

ADVOGADO ALUISIO BERNARDESCORTEZ(OAB: 310396/SP)

AGRAVADO XNSA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPACOES LTDA.


- ALGE TRANSFORMADORES EIRELI - ME

- ALX CONSTRUTORA PROJETOS OBRAS E SERVICOSEIRELI

- APARECIDA DO CARMO FURLAN

- ATEL EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA - ME

- CBT - CORPORACAO BRASILEIRA DETRANSFORMADORES EIRELI

- VOLT ENERGIA LTDA - EPP

- XNSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.




RECORRENTE MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS

RECORRIDO ALESSANDRA REGINA DOSSANTOS

ADVOGADO DAVID CHRISTOFOLETTINETO(OAB: 158929/SP)



- ALESSANDRA REGINA DOS SANTOS


- MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS




RECORRENTE LEROY MERLIN COMPANHIABRASILEIRA DE BRICOLAGEM

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADOPANEQUE(OAB: 173491/SP)

RECORRIDO NATALIA CHEDER FERNANDES DEASSIS

ADVOGADO SAULO MATIAS DOS SANTOSPEREIRA CARDOSO(OAB:320481/SP)



- LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM


- NATALIA CHEDER FERNANDES DE ASSIS




RECORRENTE LEONARDO DOS SANTOSMENEZES

ADVOGADO EDILSON DOS ANJOS BENTO(OAB:362127/SP)

ADVOGADO SERGIO TAKESHIMURAMATSU(OAB: 318191/SP)

RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO




- LEONARDO DOS SANTOS MENEZES





RECORRENTE IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICORDIA DE MOGI MIRIM

ADVOGADO JOSE CARLOS FURIGO(OAB:120220/SP)

RECORRENTE ZILDA APARECIDA DE MORAESMOREIRA

ADVOGADO ANSELMO EDUARDO BIANCO(OAB:128835/SP)

RECORRIDO IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICORDIA DE MOGI MIRIM

ADVOGADO JOSE CARLOS FURIGO(OAB:120220/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM

RECORRIDO ZILDA APARECIDA DE MORAESMOREIRA

ADVOGADO ANSELMO EDUARDO BIANCO(OAB:128835/SP)



- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGIMIRIM


- MUNICIPIO DE MOGI-MIRIM

- ZILDA APARECIDA DE MORAES MOREIRA




AGRAVANTE NAHSA INDUSTRIA E COMERCIO DEMATERIAIS PLASTICOS LTDA

ADVOGADO IGOR PETRELIS DE FRANCO(OAB:286582/SP)

ADVOGADO JULIO ALVES CARDOSO(OAB:366685/SP)

AGRAVADO JOSE VANGE ALVES DA SILVA

ADVOGADO DANIELA APARECIDA FLAUSINONEGRINI MACHADO(OAB: 241171-D/SP)


- JOSE VANGE ALVES DA SILVA

- NAHSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAISPLASTICOS LTDA

Processo Nº ROT-0011965-96.2020.5.15.0012






RECORRENTE CINTIA KARINA GODOY



RECORRENTE MUNICIPIO DE PIRACICABA

RECORRIDO CINTIA KARINA GODOY



RECORRIDO MUNICIPIO DE PIRACICABA



- CINTIA KARINA GODOY






AGRAVANTE SANTINA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO ERIVELTO DINIZ CORVINO(OAB:229802/SP)

AGRAVADO FLEXTRONICS INTERNATIONALTECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO RICARDO FRANCISCOESCANHOELA(OAB: 101878/SP)


- FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

- SANTINA ALVES DE OLIVEIRA





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 14:00 horas.








Youtube.















Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

Revisor ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

AGRAVANTE CLEVERSON BATISTAEVANGELISTA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO GARCIA(OAB:185935/SP)

AGRAVANTE RAPHAEL ANTONIO DA COSTA

ADVOGADO OSMIRO LEME DA SILVA(OAB:105283/SP)

AGRAVANTE TATIANE FERNANDA BENEDITO

ADVOGADO OSMIRO LEME DA SILVA(OAB:105283/SP)

AGRAVANTE WILLIANS PEREIRA GONCALVES

ADVOGADO PAULO EMMANUEL LUNA DOSANJOS(OAB: 122396-D/SP)

AGRAVADO HELOY JOSE LOPES NUNES

AGRAVADO HENNY NUNES JUNIOR

AGRAVADO LITORAL SERVICOS TECNICOSLTDA


- CLEVERSON BATISTA EVANGELISTA

- HELOY JOSE LOPES NUNES

- HENNY NUNES JUNIOR

- LITORAL SERVICOS TECNICOS LTDA

- RAPHAEL ANTONIO DA COSTA

- TATIANE FERNANDA BENEDITO

- WILLIANS PEREIRA GONCALVES




RECORRENTE BRF S.A.

ADVOGADO LUCIMAR DESASSO DE CARVALHOROCHA(OAB: 317978/SP)

ADVOGADO MARCIA ROMARO(OAB: 167759/SP)

RECORRIDO MARCIO ORTEGA

ADVOGADO TATIANE MUZETTI ANDRADEGABRIEL(OAB: 233820/SP)


- BRF S.A.

- MARCIO ORTEGA




RECORRENTE JOHNY RIBEIRO

ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON EQUEIROZ(OAB: 163741/SP)

RECORRIDO STYROTECH INDUSTRIA ECOMERCIO DE EPS LTDA

ADVOGADO RENATO FONTES ARANTES(OAB:156352/SP)




- JOHNY RIBEIRO

- STYROTECH INDUSTRIA E COMERCIO DE EPS LTDA




RECORRENTE CLEBER ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO MURILO DE ALMEIDA(OAB:329105/SP)

ADVOGADO SAULO GONCALVES DUARTE(OAB:329118/SP)


RECORRIDO CLEBER ALEXANDRE DA SILVA

ADVOGADO MURILO DE ALMEIDA(OAB:329105/SP)

ADVOGADO SAULO GONCALVES DUARTE(OAB:329118/SP)




- CLEBER ALEXANDRE DA SILVA






RECORRENTE APARECIDO REIS DE SOUZA

ADVOGADO IGOR MAUAD ROCHA(OAB:268069/SP)

RECORRIDO GUSTAVO FONSECA IVAN

ADVOGADO JESSICA LIMA DIAS(OAB:417482/SP)

RECORRIDO PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A

ADVOGADO MONICA PAMPLONA MARIANO(OAB:276713/SP)

ADVOGADO KATIA ELISABETEHERMANSON(OAB: 91253/SP)


- APARECIDO REIS DE SOUZA

- GUSTAVO FONSECA IVAN

- PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A






RECORRENTE VALDOMIRO JOAO ALVES



RECORRIDO RAIZEN ENERGIA S.A


RECORRIDO VALDOMIRO JOAO ALVES





- VALDOMIRO JOAO ALVES




RECORRENTE MUNICIPIO DE PIQUETE

RECORRIDO LAERCIO ANTONIO SILVA

ADVOGADO MARIA CELIA RANGELSAMPAIO(OAB: 52607/SP)



- LAERCIO ANTONIO SILVA


- MUNICIPIO DE PIQUETE




RECORRENTE MUNICIPIO DE LAGOINHA

RECORRIDO GESSICA MARIA DE SOUZAFERREIRA

ADVOGADO OTONIEL VITOR PEREIRAALVES(OAB: 358386/SP)



- GESSICA MARIA DE SOUZA FERREIRA


- MUNICIPIO DE LAGOINHA




AGRAVANTE ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA


AGRAVADO DAYANA BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL ZAGATTI ALVESPEREIRA(OAB: 280363/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIOPRETO




- DAYANA BARBOSA DA SILVA








AGRAVANTE FUNDACAO CENTRO DEATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOAO ADOLESCENTE - FUNDACAOCASA - SP

AGRAVADO ALESSANDRO OLERIANO

ADVOGADO TAIS APARECIDA JACINTOSILVEIRA(OAB: 334781/SP)

ADVOGADO CAROLINA FERREIRA DEBARROS(OAB: 340688/SP)

ADVOGADO ALAN SERRA RIBEIRO(OAB:208605/SP)



- ALESSANDRO OLERIANO






RECORRENTE ADOLFO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO FABIO MENDES ZEFERINO(OAB:290773/SP)

RECORRENTE ECO FOREST TRANSPORTE ELOGISTICA LTDA

ADVOGADO MELINA MICHELON(OAB:363728/SP)

RECORRENTE GUACU ASSESSORIA ETRANSPORTES LTDA


RECORRIDO ADOLFO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO FABIO MENDES ZEFERINO(OAB:290773/SP)

RECORRIDO ECO FOREST TRANSPORTE ELOGISTICA LTDA


RECORRIDO GUACU ASSESSORIA ETRANSPORTES LTDA



- ADOLFO ALVES DOS SANTOS

- ECO FOREST TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

- GUACU ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA




RECORRENTE ESPORTE CLUBE SAO BENTO

ADVOGADO ALEXANDRE ARAUJO(OAB:268851/SP)

ADVOGADO ERNESTO BETE NETO(OAB:195521/SP)

ADVOGADO THIAGO CHRISTIAN FLORIOLIMA(OAB: 307823/SP)

RECORRIDO GERLEY FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO MARIJU RAMOS MACIEL(OAB:58335/RS)


- ESPORTE CLUBE SAO BENTO

- GERLEY FERREIRA DE SOUZA




RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

RECORRIDO MATHEUS DA CUNHA COELHOFERNANDES

ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANOELYSEU(OAB: 239669-D/SP)



- MATHEUS DA CUNHA COELHO FERNANDES


- MUNICIPIO DE GUARATINGUETA




AGRAVANTE IVANI MARCIA DE OLIVEIRACALAREZI

ADVOGADO LUIS OTAVIO CAMARGOPINTO(OAB: 86906/SP)

AGRAVADO SILVANA LIMA DE SA

ADVOGADO MURILO TSUKIGIMA DASSISTI(OAB:438841/SP)

ADVOGADO ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERADASSISTI(OAB: 381169/SP)


- IVANI MARCIA DE OLIVEIRA CALAREZI

- SILVANA LIMA DE SA





RECORRIDO LUIZ CARLOS CALLEGARI

RECORRIDO ROGERIO DE CAMARGO DANTAS

ADVOGADO RUBENS TELIS DE CAMARGOJUNIO(OAB: 260254/SP)

ADVOGADO JEAN CRISTIANO MOURAMARTINS(OAB: 250448/SP)

ADVOGADO ARACELY CELENE DE BRITOALMEIDA(OAB: 255694/SP)

RECORRIDO S. C. SEGURANCA EMONITORAMENTO LTDA.

RECORRIDO SIDNEY CALEGARI




- LUIZ CARLOS CALLEGARI


- ROGERIO DE CAMARGO DANTAS

- S. C. SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA.



- SIDNEY CALEGARI




RECORRENTE PEDRO RODRIGO RODARTEPEREIRA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE BRITOPEREIRA(OAB: 281701/SP)

ADVOGADO LUCIANA NUNES DE SOUZAMIRANDA(OAB: 280322/SP)

RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO PEDRO RODRIGO RODARTEPEREIRA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE BRITOPEREIRA(OAB: 281701/SP)

ADVOGADO LUCIANA NUNES DE SOUZAMIRANDA(OAB: 280322/SP)

RECORRIDO VITERRA BIOENERGIA S.A.



- PEDRO RODRIGO RODARTE PEREIRA

- VITERRA BIOENERGIA S.A.




RECORRENTE MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI

RECORRIDO REGIANA MARIA DE SENA

ADVOGADO ALVARO REBOUCASANDRADE(OAB: 353926/SP)

ADVOGADO SULIVAN REBOUCASANDRADE(OAB: 149336/SP)




- MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI

- REGIANA MARIA DE SENA




RECORRENTE ROBERTO OLIVEIRA PEDRO

ADVOGADO NIZE MARIA SALLES CARRERAPOSSATO(OAB: 171016-D/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA




- MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

- ROBERTO OLIVEIRA PEDRO




AGRAVANTE JUAREZ PIRES

ADVOGADO EDDA REGINA SOARES DEGOUVEA FISCHER(OAB: 96729/SP)

ADVOGADO SILVIA HELENA PINHEIRO DEOLIVEIRA(OAB: 237697/SP)

ADVOGADO NAARA MARQUES DE CASTROSOUZA(OAB: 270638/SP)

ADVOGADO DANIELLE CRISTINA DE SOUZAEUZEBIO(OAB: 242976/SP)

AGRAVADO AGIMIX EXTRACAO COMERCIO ETRANSPORTE LTDA - ME

ADVOGADO RODRIGO LOURENCO FREIRE(OAB:210525/SP)

AGRAVADO LUCIANA MARIA LAURINDO

AGRAVADO LUCIANO RODRIGUES LAURINDO


ADVOGADO CLARIMAR SANTOS MOTTAJUNIOR(OAB: 235300/SP)

AGRAVADO LUCIANO RODRIGUES LAURINDO


AGRAVADO MIRELLA RODRIGUES LAURINDO


- AGIMIX EXTRACAO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME

- JUAREZ PIRES

- LUCIANA MARIA LAURINDO

- LUCIANO RODRIGUES LAURINDO

- MIRELLA RODRIGUES LAURINDO




RECORRENTE PEDRO SIQUEIRA GUERRA


RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOAO GUSTAVO BACHEGAMASIERO(OAB: 222761/SP)


- BANCO DO BRASIL SA

- PEDRO SIQUEIRA GUERRA




RECORRENTE JAIME DONIZETTI RODRIGUES

ADVOGADO MARCOS APARECIDO DEGOES(OAB: 335474/SP)

ADVOGADO RONALDO SOUZANASCIMENTO(OAB: 233483/SP)

RECORRIDO CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

ADVOGADO FELIPE SCHMIDT ZALAF(OAB:177270/SP)

ADVOGADO KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIOGONZAGA(OAB: 157482/SP)


- CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

- JAIME DONIZETTI RODRIGUES






RECORRENTE JONAS GONCALVES PRADO

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:383308/SP)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO PADOVEZI(OAB:131921/SP)

RECORRENTE WMB SUPERMERCADOS DOBRASIL LTDA.

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOALMALDONADO DAL MAS(OAB:136069/SP)

RECORRIDO JONAS GONCALVES PRADO

ADVOGADO JOAO CARLOS PERES FILHO(OAB:383308/SP)

ADVOGADO PEDRO ANTONIO PADOVEZI(OAB:131921/SP)

RECORRIDO WMB SUPERMERCADOS DOBRASIL LTDA.



- JONAS GONCALVES PRADO

- WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.





RECORRENTE FERNANDO SANTOS NEIVA





RECORRIDO FERNANDO SANTOS NEIVA






- FERNANDO SANTOS NEIVA




RECORRENTE N. C. B.

ADVOGADO MARCELO SAES DE NARDO(OAB:126448/SP)

RECORRIDO G. M. D. A.

ADVOGADO RODRIGO SCALQUOFONSECA(OAB: 348137/SP)

CUSTOS LEGIS M. P. D. T.


- G. M. D. A.

- M. P. D. T.

- N. C. B.




RECORRENTE COPERSUCAR S.A.








RECORRIDO ANTONIO DONIZETI LOPES GARCIA

ADVOGADO RONALDO SERON(OAB: 274199/SP)

RECORRIDO R.O. SERVICOS AGRICOLAS S.A.


RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSS.A.








- ANTONIO DONIZETI LOPES GARCIA

- COPERSUCAR S.A.

- R.O. SERVICOS AGRICOLAS S.A.

- VIRGOLINO DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOSIMOBILIARIOS S.A.





RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRASDO ESTADO DE SAO PAULO JOSEGOMES DA SILVA

RECORRIDO PAULO CESAR CRIZOL

ADVOGADO ELTON DE PROENCA VIEIRA(OAB:386268/SP)

ADVOGADO KARINA FISCHER(OAB: 301668/SP)



- FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAOPAULO JOSE GOMES DA SILVA




- PAULO CESAR CRIZOL




RECORRENTE JANE APARECIDA MARTINS

ADVOGADO VICTOR VINICIUS ALLEGRETTISCABELLO(OAB: 370838/SP)

ADVOGADO HAMILTON ROVANI NEVES(OAB:143028/SP)

RECORRIDO CASSIA LILIAN CARVALHO DEARAUJO

ADVOGADO ELIANE DALUIO COSTA(OAB:247648/SP)

RECORRIDO LOURENCO DANIEL ZANARDI

ADVOGADO ELIANE DALUIO COSTA(OAB:247648/SP)


- CASSIA LILIAN CARVALHO DE ARAUJO

- JANE APARECIDA MARTINS

- LOURENCO DANIEL ZANARDI




RECORRENTE DENILSON DE SOUZA

ADVOGADO ROBERTO VALDECIRPALMIERI(OAB: 135721/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PROMISSAO



- DENILSON DE SOUZA


- MUNICIPIO DE PROMISSAO




RECORRENTE FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONARDO DE OLIVEIRASIMOES(OAB: 389667/SP)

RECORRIDO INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO

ADVOGADO ROSANGELA FADONI(OAB:200106/SP)


- FLAVIO LUIS DE OLIVEIRA

- INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO




AGRAVANTE ALINE CANUTO ARAUJOBRESSANIN

ADVOGADO FABRICIO ORAVEZ PINCINI(OAB:248117/SP)

AGRAVADO AMERRA AGRI ADVANTAGE FUND,L.P.

ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZNETO(OAB: 234137/SP)

AGRAVADO AMERRA AGRI MULTI STRATEGYFUND, L.P.


AGRAVADO AMERRA AGRI OPPORTUNITYFUND LP


AGRAVADO AMERRA HEARTLAND AGRI FUNDB,LP


AGRAVADO AMERRA HEARTLAND AGRI FUNDE,LP


AGRAVADO AMERRA LATIN AMERICA FINANCEOFFSHORE, LLC


AGRAVADO AMERRA LATIN AMERICA FINANCEONSHORE, LLC


AGRAVADO AMERRA-KRS AGRI FUND, LP


AGRAVADO ENERFO SUGAR PTE. LTD.



- ALINE CANUTO ARAUJO BRESSANIN

- AMERRA AGRI ADVANTAGE FUND, L.P.

- AMERRA AGRI MULTI STRATEGY FUND, L.P.

- AMERRA AGRI OPPORTUNITY FUND LP

- AMERRA HEARTLAND AGRI FUND B,LP

- AMERRA HEARTLAND AGRI FUND E,LP

- AMERRA LATIN AMERICA FINANCE OFFSHORE, LLC

- AMERRA LATIN AMERICA FINANCE ONSHORE, LLC

- AMERRA-KRS AGRI FUND, LP

- ENERFO SUGAR PTE. LTD.




RECORRENTE HOSPITAL DAS CLINICAS DAFACULDADE DE MEDICINA DERPUSP

RECORRIDO MICHELLE OGRIZIO DAGUANO

ADVOGADO GISLENE MARIANO DE FARIA(OAB:288246-D/SP)

ADVOGADO GISELE MARIANO DE FARIA(OAB:394345/SP)



- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DERPUSP

- MICHELLE OGRIZIO DAGUANO





RECORRENTE ANTONIO LUIZ DE PAULA



ADVOGADO BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:321009/SP)

ADVOGADO LEANDRO MEDEIROS DE CASTRODOTTORI(OAB: 299661/SP)

RECORRENTE DEPARTAMENTO DE AGUA EESGOTO DE SANTA BARBARA DOESTE

RECORRIDO ANTONIO LUIZ DE PAULA

ADVOGADO BRUNO ZEFERINO DA SILVA(OAB:321009/SP)

ADVOGADO LEANDRO MEDEIROS DE CASTRODOTTORI(OAB: 299661/SP)

RECORRIDO DEPARTAMENTO DE AGUA EESGOTO DE SANTA BARBARA DOESTE



- ANTONIO LUIZ DE PAULA

- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE SANTABARBARA D OESTE





AGRAVANTE JUCIMARA VETORI MARIA TEIXEIRA

ADVOGADO CLAIN MARCHELLI DEAZEVEDO(OAB: 387532/SP)

AGRAVADO JOSE RODRIGUES

ADVOGADO JEAN CARLO MISSI(OAB:242799/SP)

AGRAVADO LUIZ ANTONIO BATISTA13335767810

ADVOGADO VAGNER CLAYTON TALIARO(OAB:345623/SP)


- JOSE RODRIGUES

- JUCIMARA VETORI MARIA TEIXEIRA

- LUIZ ANTONIO BATISTA 13335767810




AGRAVANTE CARLOS ALBERTO REZENDE

ADVOGADO WILMONDES ALVES DA SILVAFILHO(OAB: 294268/SP)

AGRAVANTE LAURA MIDORI KAWASSE


AGRAVANTE RUBENS SALOMAO DE CAMPOS


AGRAVANTE SONIA APARECIDA ZANON


AGRAVANTE VANDERLEI ROSA DA SILVA


AGRAVADO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO



- CARLOS ALBERTO REZENDE

- LAURA MIDORI KAWASSE


- RUBENS SALOMAO DE CAMPOS

- SONIA APARECIDA ZANON

- UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

- VANDERLEI ROSA DA SILVA




RECORRENTE MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

ADVOGADO ALEXANDRE AZENHABARILON(OAB: 374695/SP)

RECORRENTE ODETE FERREIRA GONCALVES

ADVOGADO LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:268355/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

ADVOGADO ALEXANDRE AZENHABARILON(OAB: 374695/SP)

RECORRIDO ODETE FERREIRA GONCALVES

ADVOGADO LEONARDO EULER DOS REIS(OAB:268355/SP)




- MUNICIPIO DE NOVA ODESSA

- ODETE FERREIRA GONCALVES




RECORRENTE RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA

ADVOGADO DARIO CARLOS FERREIRA(OAB:124861/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE SAO LUIZ DOPARAITINGA




- MUNICIPIO DE SAO LUIZ DO PARAITINGA

- RODRIGO DE TOLEDO PEREIRA




AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DECORREIOS E TELEGRAFOS

AGRAVADO MARCELO BENATTI MAZZONI

ADVOGADO GIOVANNI SPIRANDELLI DACOSTA(OAB: 121641-D/SP)

ADVOGADO VLAMIR JOSE MAZARO(OAB:191570/SP)




- MARCELO BENATTI MAZZONI







RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO LUCIANO VON ZASTROW(OAB:181372/SP)

ADVOGADO PAULO ROGERIO BAGE(OAB:144940-D/SP)

ADVOGADO FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:248396-D/SP)

RECORRENTE ECONOMUS INSTITUTO DESEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO FRANCO MAURO RUSSOBRUGIONI(OAB: 173624/SP)


ADVOGADO LUCIANO VON ZASTROW(OAB:181372/SP)


ADVOGADO FLAVIA ROBERTA CARVALHO(OAB:248396-D/SP)

RECORRIDO ECONOMUS INSTITUTO DESEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO FRANCO MAURO RUSSOBRUGIONI(OAB: 173624/SP)

RECORRIDO SUELI PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO APARECIDA RODRIGUES DASNEVES(OAB: 137812/SP)

ADVOGADO VLADIMIR AURELIO TAVARES(OAB:219924/SP)



- ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

- SUELI PEREIRA DA SILVA





RECORRIDO CELIA APARECIDA PEREIRA ROSA





- CELIA APARECIDA PEREIRA ROSA






RECORRENTE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDASLTDA.


ADVOGADO IGOR SA GILLE WOLKOFF(OAB:223085/SP)

RECORRIDO ANTONIO DALLA VECCHIA

ADVOGADO CLEBER RODRIGO MATIUZZI(OAB:211741/SP)


- ANTONIO DALLA VECCHIA

- HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 14:00 horas.








Youtube.

















AGRAVANTE FRANCISCO CARLOS CORREA

ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB:74357/SP)

ADVOGADO VERA LUCIA CORREA(OAB:88235/SP)

AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

AGRAVADO ANTONIO AFONSO DA SILVA

AGRAVADO INTEGRADA COMERCIO DEELETRO E ELETRONICOS EIRELI -EPP

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI(OAB:32026-D/SP)

AGRAVADO JOAO EVANGELISTA CASTRO SILVA

ADVOGADO FLAVIO HENRIQUE ZANLOCHI(OAB:32026-D/SP)



- ANTONIO AFONSO DA SILVA

- FRANCISCO CARLOS CORREA



- INTEGRADA COMERCIO DE ELETRO E ELETRONICOSEIRELI - EPP

- JOAO EVANGELISTA CASTRO SILVA






RECORRENTE MUNICIPIO DE POTIRENDABA

RECORRIDO ELAINE CRISTINA MARCOLINORIBEIRO - ME

ADVOGADO RAFAEL PRUDENTE CARVALHOSILVA(OAB: 288403/SP)

RECORRIDO MARCIA CRISTINA DE CARVALHOBIANCHI

ADVOGADO GABRIEL GARCIA CALIMAN(OAB:238080/SP)



- ELAINE CRISTINA MARCOLINO RIBEIRO - ME

- MARCIA CRISTINA DE CARVALHO BIANCHI


- MUNICIPIO DE POTIRENDABA




AGRAVANTE STRATEGIC SECURITY -CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO CRISTIANE DE MATOS EUGENIOCADAMURO(OAB: 147784/SP)


AGRAVADO ADEMIR DONIZETE DA SILVA


AGRAVADO UNIVERSIDADE ESTADUAL DECAMPINAS



- ADEMIR DONIZETE DA SILVA


- STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS




RECORRENTE ILSON CASSIANO

ADVOGADO ANA CAMILA CAETANO DASILVEIRA CAMPANELLI(OAB:238575/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE PEREIRA PIFFER(OAB:220606/SP)

ADVOGADO REINALDO CAETANO DASILVEIRA(OAB: 68651/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARARAPES

RECORRIDO ILSON CASSIANO

ADVOGADO ANA CAMILA CAETANO DASILVEIRA CAMPANELLI(OAB:238575/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE PEREIRA PIFFER(OAB:220606/SP)

ADVOGADO REINALDO CAETANO DASILVEIRA(OAB: 68651/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE GUARARAPES



- ILSON CASSIANO


- MUNICIPIO DE GUARARAPES




RECORRENTE MUNICIPIO DE GLICERIO

RECORRIDO JOSE FORTUNATO DA SILVA

ADVOGADO DANILO MENEZES NERY(OAB:388308/SP)



- JOSE FORTUNATO DA SILVA


- MUNICIPIO DE GLICERIO




RECORRENTE LELEKA HIPPER COMERCIAL LTDA -ME

ADVOGADO ALEXANDRE ROGERIOAMARAL(OAB: 199772/SP)

RECORRIDO ROSELI MELO DE LIMA

ADVOGADO MARCIA APARECIDA SANCHEZ DEARRUDA(OAB: 265410/SP)

ADVOGADO SARA CRISTINA FORTI(OAB:199485/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO BATISTA DASILVA(OAB: 207266/SP)


- LELEKA HIPPER COMERCIAL LTDA - ME

- ROSELI MELO DE LIMA




RECORRENTE RAFAEL LUCAS ROSA DOS SANTOS

ADVOGADO AZOR PINTO DE MACEDO(OAB:111608-D/SP)



ADVOGADO JANAINA SILVA DE MACEDO(OAB:378142/SP)

RECORRIDO ALEXANDRE ROSA DE SOUZA26642102894

RECORRIDO TENDA ATACADO LTDA

ADVOGADO EVERTON VICENTINI COSTA(OAB:364086/SP)

ADVOGADO ARIADNE ABRAO DA SILVAESTEVES(OAB: 197603/SP)


- ALEXANDRE ROSA DE SOUZA 26642102894

- RAFAEL LUCAS ROSA DOS SANTOS

- TENDA ATACADO LTDA




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOTURVO

RECORRIDO LUIZ FERNANDO TAVARES

ADVOGADO LARISSA PIRES ESTOFALETE(OAB:435796/SP)

ADVOGADO CAMILA LOURENCO DEALMEIDA(OAB: 362749/SP)

ADVOGADO JERONIMO JOSE DE SOUZANETO(OAB: 414394/SP)



- LUIZ FERNANDO TAVARES


- MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO TURVO




RECORRENTE ILIDIO DOS SANTOS FELIPE FILHO

ADVOGADO ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DASILVA(OAB: 378057/SP)

ADVOGADO EDMILSON DE MORAESTOLEDO(OAB: 378050/SP)

RECORRIDO MILCLEAN COMERCIO E SERVICOSLTDA.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO PINHOBARROSO(OAB: 160936/SP)


- ILIDIO DOS SANTOS FELIPE FILHO

- MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.




RECORRENTE CLEONICE DE MENESES




RECORRIDO CLEONICE DE MENESES






- CLEONICE DE MENESES






RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF)



ADVOGADO TATIANA BARLETTACANICOBA(OAB: 356857/SP)






RECORRIDO ALBERTO DOMINGUES DEAZEVEDO

ADVOGADO JONAS ANDREOLI DECARVALHO(OAB: 391620/SP)

RECORRIDO VIRGOLINO DE OLIVEIRABIOENERGIA LTDA












- ALBERTO DOMINGUES DE AZEVEDO



- VIRGOLINO DE OLIVEIRA BIOENERGIA LTDA







RECORRENTE DENISE APARECIDA DE OLIVEIRAQUILLES






- DENISE APARECIDA DE OLIVEIRA QUILLES






RECORRENTE C. E. V. D. S. L.

ADVOGADO JOSE SERGIO SKANDENBERGSCURACCHIO NETO(OAB: 147633-D/SP)

RECORRIDO F. G. F. G.

ADVOGADO GABRIELLE RESTINI VECCHIMARQUES(OAB: 344991/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO PELISSARI(OAB:144142/SP)


- C. E. V. D. S. L.

- F. G. F. G.




RECORRENTE MB ENGENHARIA E MEIOAMBIENTE LTDA

ADVOGADO MARCIA ADALGISA ZAGOCORTEZ(OAB: 269235/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAMPINAS

RECORRIDO JEFFERSON ALEX BENETOLI DIAS

ADVOGADO FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP)



- JEFFERSON ALEX BENETOLI DIAS

- MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA


- MUNICIPIO DE CAMPINAS




RECORRENTE HERCULES PEREIRA DE LIMA

ADVOGADO EMERSOM ALENCAR MARTINSBETIM(OAB: 137821/SP)

ADVOGADO ROGERIO LEANDROFERREIRA(OAB: 142624-D/SP)

RECORRENTE SONIA FERREIRA DE LIMA

ADVOGADO EMERSOM ALENCAR MARTINSBETIM(OAB: 137821/SP)

ADVOGADO ROGERIO LEANDROFERREIRA(OAB: 142624-D/SP)

RECORRIDO AGROPECUARIA JUBRANSOCIEDADE ANONIMA

ADVOGADO MATHEUS INAGAKI DELFIMCAMARGO(OAB: 243039-D/SP)


- AGROPECUARIA JUBRAN SOCIEDADE ANONIMA

- HERCULES PEREIRA DE LIMA

- SONIA FERREIRA DE LIMA




RECORRENTE MUNICIPIO DE ADAMANTINA

RECORRIDO RICARDO DIAS PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO CLEBER ROGERIO BELLONI(OAB:155771/SP)

ADVOGADO BRUNO GANACINTORTURELO(OAB: 403337/SP)




- MUNICIPIO DE ADAMANTINA

- RICARDO DIAS PEREIRA DA SILVA




AGRAVANTE GOOD PNEUS CENTROAUTOMOTIVO LTDA - EPP

ADVOGADO BRUNO VINICIUS RODRIGUESMENDES(OAB: 414344/SP)

AGRAVANTE GOOD VARANDASENVIDRACAMENTO LTDA - EPP

ADVOGADO BRUNO VINICIUS RODRIGUESMENDES(OAB: 414344/SP)

AGRAVADO JOSE DILSON COELHO DOSPASSOS

AGRAVADO REGINALDO SILVA DONASCIMENTO

ADVOGADO MARCOS FRANCISCO MACIELCOELHO(OAB: 260782/SP)


- GOOD PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

- GOOD VARANDAS ENVIDRACAMENTO LTDA - EPP

- JOSE DILSON COELHO DOS PASSOS



- REGINALDO SILVA DO NASCIMENTO




RECORRENTE MRV ENGENHARIA EPARTICIPACOES SA

ADVOGADO LEANDRO HENRIQUESGONCALVES(OAB: 117061/MG)

RECORRIDO CLAYSSON COUTINHO COSTA

ADVOGADO MELISSA DE CASTRO VILELACARVALHO DA SILVEIRA(OAB:259231/SP)


- CLAYSSON COUTINHO COSTA

- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA




RECORRENTE ROSIMERIS LOPES FUNCHAL

ADVOGADO ALESSANDRA GAMAMARQUES(OAB: 402468/SP)

ADVOGADO LUIS ALBERTO BALDINI(OAB:179880/SP)

RECORRIDO SUPER MIDIA TV A CABO LTDA -EPP

ADVOGADO ANTHONY DE ANDRADECALDAS(OAB: 216134/SP)


- ROSIMERIS LOPES FUNCHAL

- SUPER MIDIA TV A CABO LTDA - EPP




RECORRENTE AEX ALIMENTA COMERCIO DEREFEICOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO OLIMPIO SILVA(OAB: 86203/SP)

RECORRENTE CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:158386/SP)

RECORRIDO AEX ALIMENTA COMERCIO DEREFEICOES E SERVICOS LTDA

ADVOGADO OLIMPIO SILVA(OAB: 86203/SP)

RECORRIDO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAOTECNOLOGICA PAULA SOUZA

ADVOGADO FABIO ALEXANDRE COELHO(OAB:158386/SP)

RECORRIDO LUCIANA CORREA DE MELLO

ADVOGADO LEANDRO LOPES POLI(OAB:182929/SP)



- AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOSLTDA

- CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULASOUZA

- LUCIANA CORREA DE MELLO





RECORRENTE CLARO S.A.


RECORRENTE FERNANDO DE CARVALHOFERREIRA


RECORRIDO CLARO S.A.


RECORRIDO FERNANDO DE CARVALHOFERREIRA



- CLARO S.A.

- FERNANDO DE CARVALHO FERREIRA




RECORRENTE ALAN FERREIRA ALVES

ADVOGADO RODRIGO FERNANDORIGATTO(OAB: 201994/SP)

RECORRENTE VITERRA BIOENERGIA S.A.


RECORRIDO ALAN FERREIRA ALVES

ADVOGADO RODRIGO FERNANDORIGATTO(OAB: 201994/SP)

RECORRIDO VITERRA BIOENERGIA S.A.



- ALAN FERREIRA ALVES

- VITERRA BIOENERGIA S.A.




RECORRENTE LUIS FERNANDO ROSA CARLOS

ADVOGADO ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:205440/SP)

RECORRENTE USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCARE ALCOOL

ADVOGADO GISELLE RUSTIGUEL(OAB:289745/SP)

ADVOGADO VERA LUCIA MARTINSGUEDES(OAB: 157174/SP)

RECORRIDO LUIS FERNANDO ROSA CARLOS



ADVOGADO ERICA MENDONCA CINTRA(OAB:205440/SP)

RECORRIDO USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCARE ALCOOL

ADVOGADO GISELLE RUSTIGUEL(OAB:289745/SP)

ADVOGADO VERA LUCIA MARTINSGUEDES(OAB: 157174/SP)


- LUIS FERNANDO ROSA CARLOS

- USINA ALTA MOGIANA S/A-ACUCAR E ALCOOL




RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASILLTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZAROZALES(OAB: 389409/SP)

RECORRENTE JONILSON MONTEIRO SOUZA

ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTAMARCONDES(OAB: 311926/SP)

RECORRIDO GENERAL MOTORS DO BRASILLTDA

ADVOGADO CLARISSE DE SOUZAROZALES(OAB: 389409/SP)

RECORRIDO JONILSON MONTEIRO SOUZA

ADVOGADO JOSE PEDRO ANDREATTAMARCONDES(OAB: 311926/SP)


- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- JONILSON MONTEIRO SOUZA




RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DABARRA

RECORRIDO GABRIEL DA SILVA GALVAO

ADVOGADO RONALDO ARAUJO DOSSANTOS(OAB: 183947/SP)



- GABRIEL DA SILVA GALVAO


- MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA




RECORRENTE ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO FREDERICO FERREIRAMAESTER(OAB: 362843/SP)

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:18373/PE)

ADVOGADO SILMARA CRISTINA DOCARMO(OAB: 287253-D/SP)

ADVOGADO MARSHA ALMEIDA DEOLIVEIRA(OAB: 19430/PE)

RECORRENTE MARCOS WILSON MARQUES SILVA

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO MARQUES(OAB:209143/SP)

RECORRIDO ELEKTRO REDES S.A.

ADVOGADO FREDERICO FERREIRAMAESTER(OAB: 362843/SP)

ADVOGADO BRUNO MOURY FERNANDES(OAB:18373/PE)

ADVOGADO SILMARA CRISTINA DOCARMO(OAB: 287253-D/SP)

ADVOGADO MARSHA ALMEIDA DEOLIVEIRA(OAB: 19430/PE)

RECORRIDO MARCOS WILSON MARQUES SILVA

ADVOGADO LUIZ GUSTAVO MARQUES(OAB:209143/SP)


- ELEKTRO REDES S.A.

- MARCOS WILSON MARQUES SILVA




RECORRENTE EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL EOBRAS LTDA

ADVOGADO HENRIQUE BARBOSA DESOUZA(OAB: 184375/SP)

ADVOGADO MILENA DO ESPIRITO SANTOSAMIA(OAB: 238181/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE ITAPIRA

ADVOGADO KATIA CRISTINA FARIAFERNANDES(OAB: 380703/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO ARAUJO DASILVA(OAB: 349828/SP)

RECORRENTE VANDERLEI APARECIDO ALVES DEOLIVEIRA

ADVOGADO JOSE AIRTON LISBOA DESOUZA(OAB: 93867-D/SP)

RECORRIDO EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL EOBRAS LTDA

ADVOGADO HENRIQUE BARBOSA DESOUZA(OAB: 184375/SP)

ADVOGADO MILENA DO ESPIRITO SANTOSAMIA(OAB: 238181/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITAPIRA

ADVOGADO KATIA CRISTINA FARIAFERNANDES(OAB: 380703/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO ARAUJO DASILVA(OAB: 349828/SP)

RECORRIDO VANDERLEI APARECIDO ALVES DEOLIVEIRA

ADVOGADO JOSE AIRTON LISBOA DESOUZA(OAB: 93867-D/SP)



- EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA


- MUNICIPIO DE ITAPIRA

- VANDERLEI APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA






RECORRENTE NEIDE APARECIDA GODOY

ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITOSANTO(OAB: 199293/SP)

RECORRIDO NUTRI SABOR SERVICOS EMALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO MARIA DE FATIMA DA SILVA(OAB:279449/SP)

RECORRIDO NUTRIPLUS ALIMENTACAO ETECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO JOSE ANTONIO DA SILVA(OAB:109777/SP)


- NEIDE APARECIDA GODOY

- NUTRI SABOR SERVICOS EM ALIMENTACAO LTDA

- NUTRIPLUS ALIMENTACAO E TECNOLOGIA LTDA.




RECORRENTE ANDERSON JARDIM SANCHES

ADVOGADO CLAUDIA ROBERTA VEIGA(OAB:135584/SP)

ADVOGADO STEPHANIE GIMENESAREVALO(OAB: 351683/SP)

ADVOGADO PATRICIA BATTISTONE CORDEIROGONCALVES(OAB: 331540/SP)

RECORRENTE PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.



RECORRIDO COMERCIAL FRANGO ASSADOLTDA.



RECORRIDO INTERNATIONAL MEAL COMPANYHOLDINGS S.A.




- ANDERSON JARDIM SANCHES

- COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA.

- INTERNATIONAL MEAL COMPANY HOLDINGS S.A.

- PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.




RECORRENTE ENERGISA SUL-SUDESTE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHOGONCALVES DA SILVA(OAB:10914/PB)

ADVOGADO LUIZA KARLA MAXIMINOANASTACIO(OAB: 211810/SP)

RECORRENTE EZIDIO MARTELLI

ADVOGADO JULIANA MARTINS SILVEIRACHESINE(OAB: 229084/SP)

ADVOGADO EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI(OAB:377241/SP)

RECORRIDO ENERGISA SUL-SUDESTE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO JORGE RIBEIRO COUTINHOGONCALVES DA SILVA(OAB:10914/PB)


RECORRIDO EZIDIO MARTELLI

ADVOGADO JULIANA MARTINS SILVEIRACHESINE(OAB: 229084/SP)

ADVOGADO EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI(OAB:377241/SP)


- ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A.

- EZIDIO MARTELLI




RECORRENTE MARGARETE DE TOLEDO GARCIA

ADVOGADO VANIA BARCELLOS LMATSUBARA(OAB: 199993/SP)

ADVOGADO IARA ANTONIA BRAGAJARDIM(OAB: 25973/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE BRAGANCAPAULISTA



- MARGARETE DE TOLEDO GARCIA


- MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA




RECORRENTE VANDERLEI DE JESUS SOUZA


RECORRIDO AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA

ADVOGADO JOSE EDUARDO HADDAD(OAB:115426-D/SP)

ADVOGADO AUGUSTO CESAR FERREIRA(OAB:380788/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE DO NASCIMENTO(OAB:253176/SP)


- AUTO ONIBUS NARDELLI LTDA

- VANDERLEI DE JESUS SOUZA






RECORRENTE LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)LIMITADA

ADVOGADO LUCAS MARTINS DE MELLOBUHRER(OAB: 365324/SP)

ADVOGADO GIANNI FELIX BERTUCCI(OAB:441391/SP)

ADVOGADO ANDRE MIELKE FORATO(OAB:338359/SP)

RECORRIDO RAFAELA CLEMENTE DOS SANTOSBARROS

ADVOGADO LENI TOMAZELA DAMATTO(OAB:101824/SP)



- LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

- RAFAELA CLEMENTE DOS SANTOS BARROS





RECORRENTE 3M DO BRASIL LTDA

ADVOGADO JOSE HELIO DE JESUS(OAB:84792/SP)

RECORRENTE REINALDO DOS SANTOS FONSECA



ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRAJUNIOR(OAB: 229248/SP)

RECORRIDO 3M DO BRASIL LTDA

ADVOGADO JOSE HELIO DE JESUS(OAB:84792/SP)

RECORRIDO REINALDO DOS SANTOS FONSECA





- 3M DO BRASIL LTDA

- REINALDO DOS SANTOS FONSECA




AGRAVANTE RENATA AURORA CREPALDIBORELLI

ADVOGADO CASSIO ROBERTO SALVADOR(OAB:251131/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE AMERICANA




- MUNICIPIO DE AMERICANA

- RENATA AURORA CREPALDI BORELLI





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 14:00 horas.








Youtube.















Relator MAURICIO DE ALMEIDA

Revisor MAURICIO DE ALMEIDA

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO JOAO BATISTA BOTELHONETO(OAB: 237563/SP)

ADVOGADO LUCELIA DE OLIVEIRABARBOSA(OAB: 308559/SP)

ADVOGADO ALCIONE CAVALCANTE FILHO(OAB:352415/SP)

ADVOGADO PERACIO FELTRIN JUNIOR(OAB:218326/SP)

RECORRENTE MARLENE DE FATIMA ROSADOLFINI



ADVOGADO JOAO BATISTA BOTELHONETO(OAB: 237563/SP)

ADVOGADO LUCELIA DE OLIVEIRABARBOSA(OAB: 308559/SP)

ADVOGADO ALCIONE CAVALCANTE FILHO(OAB:352415/SP)

ADVOGADO PERACIO FELTRIN JUNIOR(OAB:218326/SP)

ADVOGADO KAREN FERNANDA BARBOZACAMARGO(OAB: 199996-D/SP)

RECORRIDO MARLENE DE FATIMA ROSADOLFINI






- MARLENE DE FATIMA ROSA DOLFINI





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 14:00 horas.








Youtube.













Secretaria da 4ªTurma: [email protected] Nº AIRO-0010081-98.2020.5.15.0087


Relator CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Revisor CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

AGRAVANTE AUGUSTO LUIZ DA SILVACABELEIREIROS

ADVOGADO EDSON FERNANDO PEIXOTO(OAB:268231/SP)

AGRAVADO WILSON ALVES FERREIRA

ADVOGADO ALEX FRANCISCO DE LIMA(OAB:295775/SP)


- AUGUSTO LUIZ DA SILVA CABELEIREIROS

- WILSON ALVES FERREIRA




AGRAVANTE HEALTH BRAND BRASIL LTDA

ADVOGADO THAIS PEDROSO SIMOES(OAB:420228/SP)

ADVOGADO ELOILMA OLIVEIRA DIAS(OAB:313728/SP)

AGRAVADO ACTIVESLIM CHOCOLATESESPECIAIS INDUSTRIA DEALIMENTOS EIRELI - ME


AGRAVADO ARPORTER INDUSTRIA DECOSMETICOS LTDA


AGRAVADO BIO FLORAIS COMERCIO DEFLORAIS LTDA


AGRAVADO KAREN SUELLEN DE MELO COSTA

ADVOGADO BRUNO NERY SORANZ(OAB: 281662-D/SP)

AGRAVADO UNIVERSITA DISTRIBUIDORA LTDA- ME



- ACTIVESLIM CHOCOLATES ESPECIAIS INDUSTRIA DEALIMENTOS EIRELI - ME

- ARPORTER INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

- BIO FLORAIS COMERCIO DE FLORAIS LTDA

- HEALTH BRAND BRASIL LTDA

- KAREN SUELLEN DE MELO COSTA

- UNIVERSITA DISTRIBUIDORA LTDA - ME




RECORRENTE EVELI ALVES FERREIRA CUNHA

ADVOGADO CIBELE BARBOSA SOARESPEREIRA(OAB: 168014/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE TAUBATE



- EVELI ALVES FERREIRA CUNHA


- MUNICIPIO DE TAUBATE




RECORRENTE CELIO DO NASCIMENTO CHICONI

ADVOGADO HIGOR DOS SANTOS MACIEL(OAB:395727/SP)

RECORRENTE CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)

ADVOGADO MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:55187/PR)

ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:285865/SP)

RECORRIDO CELIO DO NASCIMENTO CHICONI

ADVOGADO HIGOR DOS SANTOS MACIEL(OAB:395727/SP)

RECORRIDO CONCORDIA LOGISTICA S.A.

ADVOGADO SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:312471/SP)

ADVOGADO MAYARA ADRIELE SLOMECKI(OAB:55187/PR)

ADVOGADO FERNANDO MELO CARNEIRO(OAB:285865/SP)

RECORRIDO SANDRA APARECIDA DA FONSECA- ME




- CELIO DO NASCIMENTO CHICONI

- CONCORDIA LOGISTICA S.A.

- SANDRA APARECIDA DA FONSECA - ME




RECORRENTE ANTONIA APARECIDA LOBATO DASILVA

ADVOGADO BRUNA PATROCINIO(OAB:410610/SP)

RECORRIDO SERGIO DELLA CROCCI

ADVOGADO NILO FUJII JUNIOR(OAB: 243122/SP)

ADVOGADO FABIO KENDJY TAKAHASHI(OAB:216281/SP)


- ANTONIA APARECIDA LOBATO DA SILVA

- SERGIO DELLA CROCCI




AGRAVANTE GLOBAL - ADESIVOS LTDA

ADVOGADO WESLEY BRAGA DE OLIVEIRA(OAB:91802/PR)

AGRAVADO JOEL RUAS DE CASTILHO

ADVOGADO FELIPE OSTERNACK BLANSKI(OAB:57487/PR)

ADVOGADO DURVAL ANTONIO SGARIONIJUNIOR(OAB: 14954/PR)


- GLOBAL - ADESIVOS LTDA

- JOEL RUAS DE CASTILHO




AGRAVANTE AGRICOLA MORENO DE LUIZANTONIO LTDA EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO GIORDANO BAPTISTACUSUMANO(OAB: 277894/SP)

ADVOGADO VINICIUS DOS SANTOSBONFIM(OAB: 193495/SP)

ADVOGADO SUSANA PEREIRA DE SOUZABALIEIRO(OAB: 114233/SP)

AGRAVADO PAULO SERGIO LOPES VIEIRA

ADVOGADO CLAUDINEI LUIS DA SILVA(OAB:200985/SP)


- AGRICOLA MORENO DE LUIZ ANTONIO LTDA EMRECUPERACAO JUDICIAL

- PAULO SERGIO LOPES VIEIRA




RECORRENTE AMBEV S.A.

ADVOGADO LUCELIA MARQUES DE ALMEIDAPRADO GOMES(OAB: 264534/SP)

RECORRENTE RAFAEL PELEGRIN BEZERRA

ADVOGADO ROBERTO VASSOLER(OAB:163152/SP)

RECORRIDO AMBEV S.A.

ADVOGADO LUCELIA MARQUES DE ALMEIDAPRADO GOMES(OAB: 264534/SP)

RECORRIDO RAFAEL PELEGRIN BEZERRA

ADVOGADO ROBERTO VASSOLER(OAB:163152/SP)


- AMBEV S.A.

- RAFAEL PELEGRIN BEZERRA




RECORRENTE ANTONIO MARCOS DA SILVA

ADVOGADO PAULO RICARDO BICEGOFERREIRA(OAB: 329921/SP)

RECORRENTE JRM FLORESTAL EIRELI

ADVOGADO PEDRO SERGIO DE MORAES(OAB:217373/SP)

RECORRIDO ANTONIO MARCOS DA SILVA

ADVOGADO PAULO RICARDO BICEGOFERREIRA(OAB: 329921/SP)

RECORRIDO JRM FLORESTAL EIRELI

ADVOGADO PEDRO SERGIO DE MORAES(OAB:217373/SP)

RECORRIDO SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO NELSON COELHO VIGNINI(OAB:247816/SP)


- ANTONIO MARCOS DA SILVA

- JRM FLORESTAL EIRELI

- SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Processo Nº AIAP-0010676-62.2014.5.15.0102Complemento Processo Eletrônico - PJE



AGRAVANTE PEDRO LIBRALON

ADVOGADO ALBERTO HELZEL JUNIOR(OAB:73487/SP)

AGRAVADO LUIZ BENEDITO DE FREITAS

ADVOGADO ARLETE BRAGA(OAB: 73075/SP)


- LUIZ BENEDITO DE FREITAS

- PEDRO LIBRALON




RECORRENTE MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE

RECORRIDO JOAO BATISTA ALVES DE MORAES

ADVOGADO DARCIO MARCELINO FILHO(OAB:209151/SP)

ADVOGADO EDMAR PERUSSO(OAB: 102999/SP)

ADVOGADO ALVANI FILOMENA TEIXEIRAMAGRI(OAB: 105315/SP)





- JOAO BATISTA ALVES DE MORAES


- MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE




RECORRENTE ARTMOVEIS INDUSTRIA DEESTANTES DE ACO LTDA

ADVOGADO MARAISA ALVES DA SILVACOELHO(OAB: 291117/SP)

RECORRENTE ARTMOVEIS INDUSTRIA DEMOBILIARIO LTDA

ADVOGADO MARAISA ALVES DA SILVACOELHO(OAB: 291117/SP)

RECORRIDO FABRICIO ROBERTO SAMPAIO

ADVOGADO RENATA DE ARAUJO(OAB:232684/SP)

ADVOGADO BRUNA MASSAFERRO ALEIXO(OAB:312327/SP)


- ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO LTDA

- ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOBILIARIO LTDA

- FABRICIO ROBERTO SAMPAIO




RECORRENTE MUNICIPIO DE CACHOEIRAPAULISTA

RECORRIDO VALERIA PATRICIA DE OLIVEIRAMEDEIROS

ADVOGADO CAIO FRANCISCO RAMOS DOSSANTOS(OAB: 359808/SP)




- MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA

- VALERIA PATRICIA DE OLIVEIRA MEDEIROS




AGRAVANTE APARECIDA DONIZETE ALVES DASILVA

ADVOGADO CLAUDENIR CRISTIANO(OAB:238975-D/SP)

ADVOGADO GISLENE DE OLIVEIRA ALVESBEZERRA LOPES(OAB: 193955/SP)

ADVOGADO JOAO PAULO DA SILVABRUNO(OAB: 268267/SP)

ADVOGADO LEANDRO LUIZ MANTOVANI(OAB:301130/SP)

ADVOGADO MATHEUS FONSECA E SILVA(OAB:280053/SP)

ADVOGADO THIAGO AUGUSTO WEINLICH(OAB:288446/SP)

ADVOGADO VANNY JOAQUINA HIPOLITO(OAB:58120/SP)

AGRAVANTE TEREZA CRISTINA RIBEIRO

ADVOGADO VANNY JOAQUINA HIPOLITO(OAB:58120/SP)

AGRAVADO DONIZETE PAULO FIGUEIREDO

ADVOGADO DANIEL PEGORARO(OAB:362775/SP)

ADVOGADO RICARDO ACAICO FACCOHENRIQUE(OAB: 453636/SP)

ADVOGADO GLAUCON GUIMARAES(OAB:421575/SP)

AGRAVADO LUZIA CRISTINA CANTALOGOFIGUEIREDO

ADVOGADO DANIEL PEGORARO(OAB:362775/SP)

ADVOGADO RICARDO ACAICO FACCOHENRIQUE(OAB: 453636/SP)

ADVOGADO GLAUCON GUIMARAES(OAB:421575/SP)


- APARECIDA DONIZETE ALVES DA SILVA

- DONIZETE PAULO FIGUEIREDO

- LUZIA CRISTINA CANTALOGO FIGUEIREDO

- TEREZA CRISTINA RIBEIRO




RECORRENTE MICHAEL DOUGLAS BONFOGO

ADVOGADO PATRICIA DE FREITASDARCOLITTO(OAB: 233783/SP)

RECORRENTE RUMO MALHA NORTE S.A

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRACASTRO(OAB: 185570-D/SP)


RECORRENTE RUMO MALHA PAULISTA S.A.



ADVOGADO TALITA BEATRIZ PANCHER(OAB:380163/SP)

RECORRIDO MICHAEL DOUGLAS BONFOGO

ADVOGADO PATRICIA DE FREITASDARCOLITTO(OAB: 233783/SP)

RECORRIDO RUMO MALHA NORTE S.A



RECORRIDO RUMO MALHA PAULISTA S.A.



ADVOGADO TALITA BEATRIZ PANCHER(OAB:380163/SP)


- MICHAEL DOUGLAS BONFOGO

- RUMO MALHA NORTE S.A

- RUMO MALHA PAULISTA S.A.






RECORRENTE COJIBA ENTREGA RAPIDAJABOTICABAL LTDA - EPP

ADVOGADO WANDERLEY SIMOES FILHO(OAB:141329/SP)

RECORRIDO JUMARA CRISTINA GOMESDAMÁSIO

ADVOGADO AMANDA CRISTINA FERREIRADELFINO(OAB: 433730/SP)

RECORRIDO NADIR DOS SANTOS DAMASIO

ADVOGADO AMANDA CRISTINA FERREIRADELFINO(OAB: 433730/SP)


- COJIBA ENTREGA RAPIDA JABOTICABAL LTDA - EPP

- JUMARA CRISTINA GOMES DAMÁSIO

- NADIR DOS SANTOS DAMASIO





RECORRIDO CELIA CRISTINA BONI DA SILVA

ADVOGADO RAFAEL TUCKMANTELMASIVIERO(OAB: 452301/SP)





- CELIA CRISTINA BONI DA SILVA






RECORRENTE SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ELLEN COELHO VIGNINI(OAB:95353/SP)

ADVOGADO NELSON COELHO VIGNINI(OAB:247816/SP)

RECORRIDO LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRARODRIGUES

ADVOGADO BRUNA FERNANDA DE LIMASILVA(OAB: 393173/SP)

ADVOGADO ELIANA SILVERIO LEANDRO(OAB:278071/SP)


- LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

- SYLVAMO DO BRASIL LTDA.




AGRAVANTE JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA

ADVOGADO IVAN BARBIN(OAB: 75583/SP)

ADVOGADO MARCIO ANTONIO VERNASCHIJUNIOR(OAB: 247322/SP)

ADVOGADO CAIO HENRIQUE VERNASCHI(OAB:273482/SP)

ADVOGADO JAIR RICARDO PIZZO(OAB:253306/SP)

AGRAVADO MUNICIPIO DE PONTAL



- JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA


- MUNICIPIO DE PONTAL





RECORRIDO DUNBAR SERVICOS DESEGURANCA - EIRELI

ADVOGADO ODAIR EDUARDO IVASCO(OAB:312072/SP)

RECORRIDO LUCIANO RODRIGUES RUIBAL

ADVOGADO JOSE MONTEIRO(OAB: 287088/SP)



- DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI


- LUCIANO RODRIGUES RUIBAL





RECORRENTE JBS S/A

ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DEQUEVEDO(OAB: 207179/SP)

RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DE ITU

ADVOGADO ADRIANO PRIETO LOPES(OAB:343655/SP)

RECORRIDO JBS S/A

ADVOGADO LUIZ FERNANDO PLENS DEQUEVEDO(OAB: 207179/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NOCOMERCIO DE ITU

ADVOGADO ADRIANO PRIETO LOPES(OAB:343655/SP)


- JBS S/A

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU




RECORRENTE TAIS REGIA LUZ ANDRADE

ADVOGADO ANTONIO HERNANDESMORENO(OAB: 14884/SP)

ADVOGADO MURIEL BORIN(OAB: 321499-D/SP)

ADVOGADO MAICON MATTOS ARAUJO(OAB:261697/SP)




ADVOGADO RODRIGO RODOLPHO TAVARESALVES(OAB: 148003/SP)

ADVOGADO RAQUEL RAMOS HERNANDESMORENO(OAB: 343868/SP)

ADVOGADO HENRY PAULO ZANOTTO(OAB:209898/SP)

ADVOGADO MARCIO MOLINA MATEUS(OAB:148169/SP)


RECORRIDO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAOCIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO -SECONCI-SP

ADVOGADO TARCISIO RODOLFO SOARES(OAB:103898/SP)





- SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DESAO PAULO - SECONCI-SP

- TAIS REGIA LUZ ANDRADE





RECORRIDO ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EMGERAL LTDA


RECORRIDO LUZIA FERNANDES ALMEIDA

ADVOGADO RAFAEL ZAGATTI ALVESPEREIRA(OAB: 280363/SP)




- LUZIA FERNANDES ALMEIDA






RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASILLTDA


RECORRIDO WELINGTON NOGUEIRA SANTOS

ADVOGADO ROSELI FELIX DA SILVA(OAB:237683/SP)

ADVOGADO WALDIR APARECIDONOGUEIRA(OAB: 103693-D/SP)

ADVOGADO CLARISSA FELIX NOGUEIRA(OAB:308896/SP)


- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- WELINGTON NOGUEIRA SANTOS

Processo Nº AP-0011143-20.2019.5.15.0117




AGRAVANTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DABARRA

AGRAVADO ALEX DA SILVA MANDELLO

ADVOGADO JEAN CARLOS REIS POZZER(OAB:259153/SP)



- ALEX DA SILVA MANDELLO


- MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA




AGRAVANTE P. H. R. S.

ADVOGADO RICARDO HASSON SAYEG(OAB:108332-D/SP)

ADVOGADO CRISTIANE GOMES EGEASANCHES(OAB: 215606/SP)

AGRAVADO A. T. S. F.


AGRAVADO A. F.


AGRAVADO A. D. S. S.

ADVOGADO CARLOS EDUARDO LEITE SANTOSDA SILVA(OAB: 310416-D/SP)

ADVOGADO GUILHERME MASTRICHIBASSO(OAB: 70224/SP)

ADVOGADO JOAO ANDRE VIDAL DESOUZA(OAB: 125101/SP)

ADVOGADO THYAGO DE SOUZA PEREIRADUARTE(OAB: 294111/SP)

AGRAVADO A. E. D. P.


AGRAVADO A. G.





AGRAVADO A. P. P. M.




AGRAVADO A. A. C.





AGRAVADO A. B. P.




AGRAVADO A. C. S.





AGRAVADO A. B. R.





AGRAVADO A. C. D. A. L.





AGRAVADO A. L. S. C.

ADVOGADO CLAUDIO FRANCISCO PEROTIJUNIOR(OAB: 343259/SP)

AGRAVADO A. L. S. D. A.





AGRAVADO B. C. D. S.





AGRAVADO C. K. P. C.





AGRAVADO C. A. B.

ADVOGADO EDIBERTO DIAMANTINO(OAB:152463/SP)

AGRAVADO C. A. V.





AGRAVADO C. B. R.


AGRAVADO C. E. D. A.

ADVOGADO EMANUELLA BENIN RIBEIRO(OAB:321888/SP)

AGRAVADO C. E. P. D. C.





AGRAVADO C. M. J.





AGRAVADO C. C. D. S.





AGRAVADO C. R. D. C. M.

ADVOGADO FABIO REGINO SACCO(OAB:197707/SP)

AGRAVADO C. F.





AGRAVADO C. D. G. S.





AGRAVADO C. A. D.


AGRAVADO C. R. D. L.





AGRAVADO C. A.


AGRAVADO C. A. S.







AGRAVADO C. R.





AGRAVADO D. F. P.





AGRAVADO D. M. D. S.

ADVOGADO MARCELO ALEXANDRE MENDESOLIVEIRA(OAB: 147129/SP)

AGRAVADO D. C.





AGRAVADO D. P.


AGRAVADO D. M. D. S.





AGRAVADO D. C. L.





AGRAVADO D. D. S. R.





AGRAVADO D. F. M.





AGRAVADO D. D. P. A. D. L.

ADVOGADO JOAO AUGUSTO JELALETIROSEIRO(OAB: 308609/SP)

ADVOGADO JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRACAMARGO(OAB: 175642/SP)


AGRAVADO D. L.





AGRAVADO E. M. P.





AGRAVADO E. J. D. S.


AGRAVADO E. L. V.





AGRAVADO E. J. B.


AGRAVADO E. D. A. S.


AGRAVADO E. C. D. A.





AGRAVADO E. D. S. R. A.


ADVOGADO ALESSANDRO DE ARAUJODOSSI(OAB: 300202/SP)

ADVOGADO JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONIGALLO(OAB: 270945/SP)

ADVOGADO SANDRO PIRES BARBOSA(OAB:131388/SP)

AGRAVADO E. D. S. V.







AGRAVADO E. D. S. R.


AGRAVADO E. M. S.





AGRAVADO E. N. D. J. B.





AGRAVADO E. P. D. N.





AGRAVADO F. H. D. S.





AGRAVADO F. H. S. A.





AGRAVADO F. A. R.





AGRAVADO F. C. P.





AGRAVADO F. P. N.





AGRAVADO F. R. L.





AGRAVADO F. S. D. M. P.





AGRAVADO F. S. D. S.


AGRAVADO F. T. J.


ADVOGADO GABRIEL GOZZO(OAB: 342192/SP)

AGRAVADO F. G. D. O.





AGRAVADO F. S. L.





AGRAVADO F. D. S.


AGRAVADO G. F. D. C.





AGRAVADO G. F. D. C.





AGRAVADO G. B.



ADVOGADO MARCIA BARBOSAEVANGELISTA(OAB: 139796/SP)

AGRAVADO G. D. C. S.

ADVOGADO GISELE BERALDO DE PAIVA(OAB:229788/SP)

AGRAVADO H. M. P.





AGRAVADO H. D. G. V.


AGRAVADO H. J. D. F.





AGRAVADO H. C. O.





AGRAVADO I. A. M.





AGRAVADO I. G.

ADVOGADO VANESSA DE CAMARGOOLIVEIRA(OAB: 205350/SP)

ADVOGADO FABIO LEITE DE OLIVEIRA(OAB:168672/SP)

AGRAVADO I. A. S.


AGRAVADO J. A. D. S.





AGRAVADO J. P.


AGRAVADO J. R. X.


AGRAVADO J. C. M. F.





AGRAVADO J. C. D. O.


AGRAVADO J. F. M.





AGRAVADO J. H. R. D. S.


AGRAVADO J. O. F.





AGRAVADO J. R. T.

ADVOGADO CAROLINE SCUDELER DEMORAES(OAB: 347465/SP)


AGRAVADO J. M. M.



AGRAVADO J. M. P.


AGRAVADO J. L. D. S.





AGRAVADO J. M. L.





AGRAVADO K. H. C. V.





AGRAVADO K. C. S. S.







AGRAVADO K. C. M.





AGRAVADO L. N. D. S.


AGRAVADO L. F.


AGRAVADO L. D. A. M.





AGRAVADO L. L. M.





AGRAVADO L. D. B.





AGRAVADO L. D. S. L. S.





AGRAVADO L. D. S. A.




AGRAVADO L. A. D. A.





AGRAVADO L. A. D. O.





AGRAVADO L. G.





AGRAVADO L. F. D. D.


AGRAVADO L. G. A.





AGRAVADO L. A. P. M.





AGRAVADO L. F. R. S.


AGRAVADO M. V.


ADVOGADO ALESSANDRO DE ARAUJODOSSI(OAB: 300202/SP)

ADVOGADO SANDRO PIRES BARBOSA(OAB:131388/SP)

ADVOGADO JULIANA SCHMIDT(OAB: 298230/SP)

AGRAVADO M. A. C.





AGRAVADO M. A. S.





AGRAVADO M. F. R.







AGRAVADO M. R. C. D. S.

ADVOGADO EMILIO NASTRI NETO(OAB:230186/SP)

AGRAVADO M. A. B.





AGRAVADO M. A. A.





AGRAVADO M. C. M. R.





AGRAVADO M. C. F.





AGRAVADO M. G.





AGRAVADO M. R. B. N.





AGRAVADO M. L. D. F.





AGRAVADO M. A. D. O. L.


AGRAVADO M. R.





AGRAVADO M. A. D. O.





AGRAVADO M. A. D. O.





AGRAVADO M. R. L.





AGRAVADO N. N. R.


AGRAVADO N. D. B.





AGRAVADO N. A. R.





AGRAVADO N. F. D. S.





AGRAVADO N. F. D. A.




AGRAVADO P. Q. D.





AGRAVADO P. E. B.





AGRAVADO P. P. D. S.

ADVOGADO CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA(OAB:75739/SP)

AGRAVADO R. L. D. N.


AGRAVADO R. D. P.





AGRAVADO R. R. D. S.

ADVOGADO ALEXANDRE PASCOALMARQUES(OAB: 270924/SP)

AGRAVADO R. D. C. D.





AGRAVADO R. B. P.





AGRAVADO R. A. D. O. K.





AGRAVADO R. K.





AGRAVADO R. R. P.





AGRAVADO R. V.

ADVOGADO VANESSA DE CAMARGOOLIVEIRA(OAB: 205350/SP)

AGRAVADO R. L. D. S.

ADVOGADO HELIO MARCOS PEREIRAJUNIOR(OAB: 240132/SP)

AGRAVADO R. M. M.





AGRAVADO R. V. C.





AGRAVADO S. G.





AGRAVADO S. M. S.


AGRAVADO S. R. M.





AGRAVADO S. M. S.





AGRAVADO S. F.

ADVOGADO JOAO BATISTA TESSARINI(OAB:141066/SP)

ADVOGADO REGIANE AURELIA BONIN DEMORAES(OAB: 283806/SP)

AGRAVADO S. D.




AGRAVADO T. F. A.





AGRAVADO T. A. R.





AGRAVADO T. C. D. O.





ADVOGADO MAYARA DE OLIVEIRAALMEIDA(OAB: 397169/SP)

ADVOGADO LUCAS AMERICO GAIOTTO(OAB:317965/SP)


AGRAVADO T. D. S. V.





AGRAVADO T. H. B.





AGRAVADO V. A. V.


AGRAVADO V. D. A. M.





AGRAVADO V. D. G. V. L.





AGRAVADO V. M. D. A.





AGRAVADO V. V. B. D. C.





AGRAVADO V. V. D. S. P.





AGRAVADO V. A.





AGRAVADO V. A. D. S.





AGRAVADO W. B. D. R.





AGRAVADO W. L. C. J.





AGRAVADO W. A. D. S.

ADVOGADO WESLEY ANTONIASSIORTEGA(OAB: 243082/SP)


- A. A. C.

- A. B. P.



- A. B. R.

- A. C. D. A. L.

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- W. A. D. S.

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- W. L. C. J.




RECORRENTE SAO CARLOS TRANSPORTADORALTDA

ADVOGADO EDUARDO HENRIQUE CAMPIFILHO(OAB: 247292/SP)

RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO




- SAO CARLOS TRANSPORTADORA LTDA




AGRAVANTE RAPHAEL SIMIONATO ALVES

ADVOGADO RODRIGO MARTINSTAKASHIMA(OAB: 266543/SP)

AGRAVADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTOROJUNIOR(OAB: 247319/SP)


- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- RAPHAEL SIMIONATO ALVES




AGRAVANTE LUCSON EMPREITEIRA DE OBRASLTDA - ME

ADVOGADO ROBSON LOPES PEREIRA(OAB:343884/SP)

AGRAVADO AELTON ALVES GONCALVES


AGRAVADO ANTONIO MARCO DOS SANTOS

ADVOGADO ROBSON LOPES PEREIRA(OAB:343884/SP)


- AELTON ALVES GONCALVES

- ANTONIO MARCO DOS SANTOS

- LUCSON EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME




RECORRENTE CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DASILVA

ADVOGADO ANTONIO GERALDO RUIZGUILHERMONI(OAB: 197599/SP)

RECORRENTE EMS S/A

ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:354406/SP)

ADVOGADO DANIELE ROCHA TETI(OAB:212736/SP)

ADVOGADO ANTONIO TOMASILLO(OAB:178560/SP)

ADVOGADO JOSE RICARDO HADDAD(OAB:126241/SP)

ADVOGADO FABIO RICARDO MARTINSCERONI(OAB: 156198/SP)

RECORRIDO ASSOCIACAO DO SHOPPING LIGHT

ADVOGADO CRISTIANO SILVACOLEPICOLO(OAB: 81376/MG)

ADVOGADO KELLY AUXILIADORA PINTOREBELLO(OAB: 60867/MG)

ADVOGADO VIVIANE BALBINO COLOMBO(OAB:166807/SP)

RECORRIDO CONDOMINIO CAMPINASSHOPPING CENTER

ADVOGADO RINALDO AMORIM ARAUJO(OAB:199099/SP)

ADVOGADO ANDREIA LOPES DE OLIVEIRAFERREIRA(OAB: 139460/SP)

ADVOGADO ANA LUIZA WAMBIER(OAB:420779/SP)

RECORRIDO DOMINGUES LORO PREVENCAOCONTRA INCENDIO LTDA - EPP

ADVOGADO ELISIO DE CASSIO SODREJUNIOR(OAB: 286988/SP)

ADVOGADO JESSICA ZAPATA HAYASHI(OAB:338652/SP)

ADVOGADO BENIZE CIOFFI(OAB: 204244/SP)

RECORRIDO EMS S/A

ADVOGADO DANIELE ROCHA TETI(OAB:212736/SP)

ADVOGADO FABIO RICARDO MARTINSCERONI(OAB: 156198/SP)



ADVOGADO JOSE RICARDO HADDAD(OAB:126241/SP)

ADVOGADO ANTONIO TOMASILLO(OAB:178560/SP)

ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB:354406/SP)


- ASSOCIACAO DO SHOPPING LIGHT

- CARLOS ALEXANDRE QUEIROZ DA SILVA

- CONDOMINIO CAMPINAS SHOPPING CENTER

- DOMINGUES LORO PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA- EPP

- EMS S/A




RECORRENTE ALINE ROSA SANTOS

ADVOGADO ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)

RECORRENTE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS


RECORRIDO ALINE ROSA SANTOS

ADVOGADO ALAN HONJOYA(OAB: 280907/SP)

RECORRIDO FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS



- ALINE ROSA SANTOS

- FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOS




RECORRENTE ECO INDUSTRIA E COMERCIO DEARTEFATOS ESTAMPADOS DEMETAIS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

ADVOGADO RICARDO QUARTIM BARBOSA DEOLIVEIRA(OAB: 67158/SP)

RECORRIDO RODRIGO OMIZOLLO DE OLIVEIRA

ADVOGADO AHMAD NAZIH KAMAR(OAB:263778/SP)

ADVOGADO ISABELA GAINO DOS SANTOS(OAB:409129/SP)


- ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOSESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

- RODRIGO OMIZOLLO DE OLIVEIRA




RECORRENTE FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO MARCIO BRASILINO DESOUZA(OAB: 312391/SP)

RECORRIDO TRANSMIMO LTDA



- FABIANO DE OLIVEIRA SANTOS

- TRANSMIMO LTDA




RECORRENTE PROJECAO ENGENHARIA PAULISTADE OBRAS LTDA

ADVOGADO EMERSON HENRIQUEMOREIRA(OAB: 259107/SP)

RECORRENTE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVESSPINDOLA(OAB: 292177/SP)


RECORRIDO MUNICIPIO DE SOROCABA

RECORRIDO PROJECAO ENGENHARIA PAULISTADE OBRAS LTDA

ADVOGADO EMERSON HENRIQUEMOREIRA(OAB: 259107/SP)

RECORRIDO ROBERTO FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVESSPINDOLA(OAB: 292177/SP)





- MUNICIPIO DE SOROCABA

- PROJECAO ENGENHARIA PAULISTA DE OBRAS LTDA

- ROBERTO FERREIRA DA SILVA




AGRAVANTE BANCO DO BRASIL SA


ADVOGADO MARINA PEREIRA LIMAPENTEADO(OAB: 240398/SP)

ADVOGADO MILENA ROSSINE SBRAVATTI(OAB:208601/SP)

AGRAVANTE JOAO BATISTA FRANCISCO



AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA


ADVOGADO MARINA PEREIRA LIMAPENTEADO(OAB: 240398/SP)

ADVOGADO MILENA ROSSINE SBRAVATTI(OAB:208601/SP)

AGRAVADO JOAO BATISTA FRANCISCO







- JOAO BATISTA FRANCISCO




RECORRENTE EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL


ADVOGADO LILIAN MARCONDES BENTODURAN(OAB: 151941/SP)

ADVOGADO JOICE SANTOS DE ANDRADEOLIVEIRA CAMPOS(OAB: 301862/SP)

RECORRENTE ECO INDUSTRIA E COMERCIO DEARTEFATOS ESTAMPADOS DEMETAIS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL


ADVOGADO BRUNA ROSA SESTARI(OAB:356637/SP)



RECORRENTE FATIMA DE AQUINO FREITAS





RECORRIDO EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL




RECORRIDO ECO INDUSTRIA E COMERCIO DEARTEFATOS ESTAMPADOS DEMETAIS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL


ADVOGADO BRUNA ROSA SESTARI(OAB:356637/SP)



RECORRIDO FATIMA DE AQUINO FREITAS






- EBF-VAZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL

- ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOSESTAMPADOS DE METAIS LTDA - EM RECUPERACAOJUDICIAL

- FATIMA DE AQUINO FREITAS




RECORRENTE PAULO HENRIQUE CORREIA

ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA DA SILVA(OAB:373413/SP)


ADVOGADO MARCELO SA GRANJA(OAB: 256154-D/SP)

ADVOGADO JANIO D ARC MARTINS VIEIRA(OAB:246076/SP)

ADVOGADO FABIANA MARIA DE MAGALHAESSOUZA AZEVEDO(OAB: 201153/SP)

ADVOGADO FABIANO DE FIGUEIREDOCARVALHO(OAB: 96993/PR)



- PAULO HENRIQUE CORREIA




RECORRENTE ROSANA APARECIDA SILVACUSTODIO

ADVOGADO VITOR ALEXANDRE DUARTE(OAB:269057/SP)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE JUNIOR(OAB:170657/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE ITIRAPINA




- MUNICIPIO DE ITIRAPINA

- ROSANA APARECIDA SILVA CUSTODIO




RECORRENTE CRISTIANO VIUDES RODRIGUES

ADVOGADO VANDERLEI ALARCONVOLTIAN(OAB: 376917/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO ALINE CRISTINA DIASDOMINGOS(OAB: 276871/SP)

RECORRIDO CRISTIANO VIUDES RODRIGUES

ADVOGADO VANDERLEI ALARCONVOLTIAN(OAB: 376917/SP)

RECORRIDO MORETI SEGURANCA E VIGILANCIAPATRIMONIAL LTDA - EPP

ADVOGADO ISMAR JOSE ANTONIOJUNIOR(OAB: 228625/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

ADVOGADO ALINE CRISTINA DIASDOMINGOS(OAB: 276871/SP)



- CRISTIANO VIUDES RODRIGUES




- MORETI SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA -EPP

- MUNICIPIO DE VOTUPORANGA




RECORRENTE ROMIS RODRIGO DE AGUIAR

ADVOGADO EDSON PEREIRA(OAB: 88568-D/SP)

ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB:123828/SP)

ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB:92003/SP)

RECORRIDO AUTOPORT TRANSPORTES ELOGISTICA LTDA.

ADVOGADO SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB:6725/ES)

ADVOGADO ALEXANDRE GOMESKAMEGASAWA(OAB: 176277/SP)

RECORRIDO HONDA AUTOMOVEIS DO BRASILLTDA

ADVOGADO MARCELO MIGUEL ALVIMCOELHO(OAB: 156347/SP)

ADVOGADO JULIANA PANSANATO STASIAK DEMORAES(OAB: 380001/SP)

RECORRIDO PEDRO LUIZ FULINI TRANSPORTES- ME

ADVOGADO MARCOS SOUZA SANTOS(OAB:138259/SP)


- AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

- HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA

- PEDRO LUIZ FULINI TRANSPORTES - ME

- ROMIS RODRIGO DE AGUIAR





TELEPRESENCIAL




09/11/2021 às 10:00 horas.








Youtube.















Relator THOMAS MALM

Revisor THOMAS MALM

AGRAVANTE ARNALDO MALUTA

ADVOGADO JOAO PAULO BUFFULIN FONTESRICO(OAB: 234908/SP)

AGRAVANTE FREDY ALEXANDRE SARGACO


ADVOGADO JOAQUIM BENEDITO FONTESRICO(OAB: 27946-D/SP)

AGRAVANTE OSMIRO BATISTA PEREIRA



AGRAVANTE OSVALDO RAIMUNDO SILVA



AGRAVADO MARCO ANTONIO HISSE DECASTRO

AGRAVADO TECSAT DO NORDESTE LTDA

AGRAVADO TECSAT VIDEO LTDA

AGRAVADO TECSERVICOS MANUTENCAO EAPOIO LTDA - ME

AGRAVADO TECTELCOM AEROESPACIAL LTDA

AGRAVADO TECTELCOM TECNICA EMTELECOMUNICACOES LTDA

AGRAVADO VANOR JOSE HISSE DE CASTRO


- ARNALDO MALUTA

- FREDY ALEXANDRE SARGACO

- MARCO ANTONIO HISSE DE CASTRO

- OSMIRO BATISTA PEREIRA

- OSVALDO RAIMUNDO SILVA

- TECSAT DO NORDESTE LTDA

- TECSAT VIDEO LTDA

- TECSERVICOS MANUTENCAO E APOIO LTDA - ME

- TECTELCOM AEROESPACIAL LTDA

- TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA

- VANOR JOSE HISSE DE CASTRO




GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ

ROBERTO NUNES - 8ª CÂMARA

Notificação

Processo Nº ROT-0012063-52.2018.5.15.0109Relator LUIZ ROBERTO NUNES

RECORRENTE KENIA TATIANE DINIZ DA COSTA

ADVOGADO RENATO VIEIRA DE MORAES(OAB:297423/SP)

ADVOGADO HELOISA HELENA SOARES(OAB:231225/SP)


2021-11-09 PJe TELEPRESENCIAL 8ªC

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Transcript of 2021-11-09 PJe TELEPRESENCIAL 8ªC