· 2020-06-24 · TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS...

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS SOCIAIS E SEGURANÇA PÚBLICA PRIMEIRA DIVISÃO

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AUDITORIA OPERACIONAL

RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

Avaliação da gestão da frota de veículos automotores rodoviários da Polícia Civil do Distrito Federal

(Processo nº 1685/2019-e)

Brasília – 2019


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RESUMO EXECUTIVO

A PCDF é órgão do sistema de segurança pública ao qual competem as

funções de polícia judiciária no Distrito Federal. Nesse sentido, a Corporação

desempenha, internamente e junto ao Poder Judiciário local, mediante a utilização de

viaturas policiais, atividades administrativas e operacionais. Entre elas, tem-se a apuração de infrações penais com a realização de diligências em viaturas veladas ou

não; e a execução de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica.

Depreende-se dessas atribuições a necessidade de equipar as diversas unidades da PCDF com uma quantidade suficiente de viaturas, ostensivas e

descaracterizadas, de marcas, modelos, tipos, cores e potências diferenciadas, seja

pela variedade de usos a que serão destinadas, seja pelo fato de que a padronização

excessiva pode comprometer o cumprimento das atividades desenvolvidas por

veículos velados.

Nesse contexto, tem-se que a gestão da frota de viaturas constitui elemento

essencial para a ação da PCDF, que possuía em maio de 2019 o total de 1.495

veículos. Isso requer a existência de planejamento para aquisição, manutenção e

descarregamento (descarte/alienação), assim como de controles efetivos dessas

ações e da utilização da frota.

O que o Tribunal buscou avaliar?

Definiu-se como objetivo geral avaliar a gestão da frota de veículos

automotores rodoviários da Polícia Civil do Distrito Federal.

Para alcançar esse objetivo, foram propostas três questões de auditoria:

1. A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de aquisição de

viaturas (VTRs) para sua frota?

2. A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de controle do uso e

de manutenção das VTRs de sua frota?

3. A descarga/alienação de VTRs da Polícia Civil do Distrito Federal é

realizada de modo planejado, regular e tempestivo?


3

O que o Tribunal constatou?

Constatou-se que a jurisdicionada não dispunha de qualquer planejamento

formal em relação à aquisição de viaturas e que inexistia fixação da quantidade

mínima e ideal de viaturas compatível com as necessidades de suas unidades

orgânicas. Além disso, verificou-se a inexistência de planejamento para a renovação/substituição de sua frota, a qual era composta em maio de 2019 por cerca de 73,73% veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso. Identificou-se também que 90,24% das unidades do órgão entrevistadas não tiveram qualquer participação na especificação das viaturas adquiridas pela Corporação, as quais não estavam sendo

submetidas a qualquer tipo de avaliação de desempenho após a aquisição. Como

consequência, a frota atual não atendia satisfatoriamente às necessidades das unidades da PCDF.

Em relação ao uso de viaturas, constatou-se: a insuficiência dos controles

existentes, prejudicando a fiscalização de eventuais casos de uso indevido de viaturas e dificultando a localização dos veículos no caso de furtos e/ou roubos; a inexistência

do controle do pernoite de viaturas; a ausência de acompanhamento das autuações

de infrações de trânsito relativas à frota; e a subutilização da sistemática de

gerenciamento do uso de viaturas do IC e do IML.

Quanto à manutenção das viaturas, verificou-se a ausência de controles

sistematizados, que inviabilizavam a produção de informações gerenciais e

comprometem o planejamento das ações do órgão. Ademais, apurou-se a ausência

de contratos necessários ao fornecimento de peças, componentes e acessórios e à realização de revisões durante o período de garantia do fabricante; a permanência de

viaturas paradas por longos períodos aguardando manutenção; e a demora para a

reparação de veículos acidentados.

Por fim, verificou-se que na PCDF o processo de descarga/alienação de

viaturas estava sendo realizado de forma regular e tempestiva. Todavia, constatou-se

a ausência de critérios formalmente estabelecidos disciplinando o processo de

descarga/alienação, assim como a inexistência de norma disciplinando a integralidade

das atribuições atualmente exercidas pela Comissão Permanente de Alienação da

Corporação.


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Quais foram as proposições formuladas pela equipe de auditoria?

Foram propostas determinações à PCDF, tais como: 1) providenciar o

dimensionamento da frota de veículos da Corporação, com base em critérios objetivos, claros e mensuráveis, no sentido de: i) fixar a quantidade mínima e ideal de

viaturas (caracterizadas e descaracterizadas) por unidade da Corporação; ii)

estabelecer formalmente planejamento para a aquisição e renovação/substituição de

viaturas a curto, médio e longo prazo; e iii) especificar os veículos a serem adquiridos,

em conformidade com as necessidades de suas unidades, assim como

institucionalizar a realização contínua de avaliações de desempenho e feedback por

parte dos policiais civis, abrangendo os setores que utilizam os veículos adquiridos a

fim de otimizar novas aquisições; 2) normatizar e implantar sistemática para o efetivo

controle, acompanhamento e fiscalização do uso de viaturas na Corporação, a

exemplo do rastreamento de viaturas via GPS por meio dos equipamentos de rádio;

3) adotar providências com vistas a implementar a sistemática de gestão e

monitoramento de todas as viaturas empregadas na atividade fim do IC e IML, a fim

de otimizar a prestação de serviços (perícias, recolhimento de cadáveres, etc.),

avaliando a conveniência de extensão dessa sistemática a outras unidades da PCDF;

4) implantar controles sistematizados que viabilizem o acompanhamento gerencial e

fiscalização das atividades e despesas relacionadas à manutenção de suas viaturas;

e 5) normatizar o processo de descarga e alienação de viaturas na Corporação,

disciplinando critérios objetivos e procedimentos que assegurem a regularidade e a

tempestividade das alienações.

Quais os benefícios esperados com a atuação do Tribunal?

Espera-se com a adoção das medidas propostas pelo Tribunal os seguintes

resultados: otimização das aquisições de viaturas na PCDF e dos serviços de

manutenção das viaturas da Corporação; melhoria na prestação dos serviços à

sociedade; ampliação do controle da utilização de viaturas a fim de coibir usos

contrários ao interesse público; e racionalização na utilização de recursos públicos.


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Sumário 1. Introdução .............................................................................................................. 6 1.1 Apresentação ................................................................................................. 6 1.2 Identificação do Objeto ................................................................................... 6 1.3 Contextualização ............................................................................................ 9 1.4 Objetivos ...................................................................................................... 11

1.4.1 Objetivo Geral da Auditoria ................................................................ 11 1.4.2 Objetivos Específicos ......................................................................... 11

1.5 Escopo ......................................................................................................... 12 1.6 Montante Fiscalizado ................................................................................... 12 1.7 Metodologia .................................................................................................. 12 1.8 Critérios ........................................................................................................ 13 1.9 Avaliação de Risco Inerente e de Controle .................................................. 13 2. Resultados da Auditoria ......................................................................................... 15 2.1 Questão de Auditoria nº 01 – A PCDF dispõe de uma sistemática adequada

de aquisição de viaturas (VTRs) para sua frota? ................................................... 15 2.1.1 Achado de Auditoria nº 01 – Insuficiência de planejamento para

aquisição e renovação da frota de VTRs na PCDF........................................ 15 2.2 Questão de Auditoria nº 02 – A PCDF dispõe de uma sistemática adequada

de controle do uso e de manutenção das VTRs de sua frota? .............................. 34 2.2.1 Achado de Auditoria nº 02 – Insuficiência e subutilização dos

controles relativos ao uso de viaturas. .......................................................... 34 2.2.2 Achado de Auditoria nº 03 – Deficiências nos controles e na

prestação dos serviços de manutenção das viaturas da PCDF. ................. 64 2.2 Questão de Auditoria nº 03 – A descarga/alienação de viaturas da Polícia Civil

do Distrito Federal é realizada de modo planejado, regular e tempestivo? ........... 94 2.2.1 Achado de Auditoria nº 04 – Inexistência de critérios formais para a

alienação de viaturas. ...................................................................................... 94 2.3 Outros Achados ............................................................................................ 99

2.3.1 Achado de Auditoria nº 05 – Cobranças indevidas de IPVA relativas a viaturas da PCDF........................................................................................... 99

3. Conclusão ............................................................................................................ 102 4. Considerações Finais ........................................................................................... 104 5. Proposições ......................................................................................................... 104


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1. Introdução

1.1 Apresentação

Trata-se de Auditoria Operacional realizada na Polícia Civil do Distrito

Federal – PCDF para avaliar a gestão de sua frota de veículos automotores rodoviários, em cumprimento ao PGA 2019, aprovado pela Decisão Administrativa nº

64/2018.

2. A execução da presente auditoria compreendeu o período de 25.01 a 25.06.2019.

1.2 Identificação do Objeto

3. O objeto da auditoria foi a gestão da frota de veículos automotores

rodoviários da Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF.

4. A PCDF é órgão do sistema de segurança pública ao qual competem, nos

termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal, as funções de polícia judiciária no

Distrito Federal, apurando as infrações penais, exceto as de natureza militar. A PCDF

encontra-se organizada em Departamentos, subordinados à Direção Geral da Polícia Civil (DGPC): Departamento de Administração Geral (DAG); Departamento de Polícia Circunscricional (DPC); Departamento de Polícia Especializada (DPE); Departamento de Atividades Especiais (DEPATE), Departamento de Polícia Técnica (DPT); Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), Departamento de Inteligência e Gestão da Informação (DGI) e Escola Superior de Polícia Civil (ESPC). E ao DGPC encontra-se diretamente vinculada à Corregedoria-Geral (CGP).1

5. Convém mencionar que apenas recentemente a PCDF criou em sua

estrutura o órgão de Controle Interno, por meio do Decreto nº 39.182/2018, sendo que

a nomeação do chefe da unidade ocorreu no início de 2019. Verificou-se que o setor

se encontra em fase de estruturação, mediante capacitação e treinamento de pessoal,

1 Informações constantes no sítio da PCDF (https://www.pcdf.df.gov.br/institucional/organograma).

Acesso em 04.07.2019.

https://www.pcdf.df.gov.br/institucional/organograma).


7

e que atualmente o Controle Interno se encontra vinculado à CGP, e não à Direção

Geral da Corporação.2

Fonte: Relatório Anual 2018 PCDF (DA 81)

6. Encontra-se na esfera de competências da PCDF a realização de

investigações criminais, por meio de inquérito policial ou termo circunstanciado, bem

como a lavratura de auto de prisão em flagrante e termo circunstanciado em situação

flagrancial. Além disso, incumbe ao órgão representar pelas medidas judiciais

necessárias à consecução de suas atribuições e dar efetividade às decisões judiciais

relacionadas à investigação criminal.

2 DA 81; DA PT 82 e DA PT 88.


8

7. Nesse sentido, a Corporação desempenha atividades administrativas e

operacionais, internamente e junto ao Poder Judiciário local, mediante a utilização do suporte físico das viaturas policiais. Entre elas, tem-se o cumprimento de atribuições

legais, mediante a apuração de infrações penais com a realização de diligências em

viaturas veladas ou não; a organização, execução e manutenção dos serviços de

controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, na forma da legislação

pertinente; e a execução de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica.

Depreende-se dessas atribuições a necessidade de equipar as diversas unidades da PCDF com uma quantidade suficiente de viaturas, ostensivas e descaracterizadas, de

marcas, modelos, tipos, cores e potências diferenciadas, seja pela variedade de usos

a que serão destinadas, seja pelo fato de que a padronização excessiva pode

comprometer o cumprimento das atividades desenvolvidas por veículos velados.

8. Nesse contexto, tem-se que a gestão da frota de viaturas constitui elemento

essencial para a ação da PCDF, que possuía em maio de 2019 o total de 1.495

veículos3. Isso requer a existência de planejamento para aquisição, manutenção e

descarregamento (descarte/alienação), assim como de controles efetivos dessas

ações e da utilização da frota.

9. A seguir, elencam-se os gestores das principais unidades relacionadas ao

objeto da fiscalização durante o período de execução da auditoria:

Tabela 1 - Titulares dos principais setores relacionados ao objeto da fiscalização.

Gestor Cargo/Função Data da nomeação

Robson Cândido da Silva Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal 03/01/2019

Benito Augusto Galiani Tiezzi Diretor-Geral Adjunto da Polícia Civil do Distrito Federal 11/02/2019

Silvério Antônio Moita de Andrade Diretor do Departamento de Administração Geral (DAG) 22/02/2012

Antônio Carlos Domith de Paula Diretor da Divisão de Transportes 15/12/2011

Lorelei de Albuquerque Pontes Santos Faustino Pregoeira 02/05/2018

Cristian da Rosa de Souza Presidente da Comissão Permanente de Alienação 01/10/2018

Fonte: PCDF.

3 DA PT 95 (conforme DA 57). Não constavam no controle as viaturas em fase de recebimento pela

DITRAN e que, portanto, ainda não tinham sido distribuídas paras as unidades orgânicas (a exemplo das viaturas Citroen C4, recebidas no final do 1º semestre de 2019).


9

1.3 Contextualização

10. A PCDF mantém frota própria de veículos, adquiridos por meio de licitações

públicas. Os serviços de manutenção de viaturas são prestados em regra por unidade

própria da Corporação, nas oficinas da Diretoria de Transportes – DITRAN/PCDF,

localizada no SIA/DF, excetuadas as manutenções realizadas em veículos no período

de garantia e os serviços de retífica de motores, manutenções de ar-condicionado e reparos de rodas de liga leve, os quais são realizados por empresas contratadas

mediante licitação pública.

11. Os serviços executados na DITRAN/PCDF abrangem a mecânica de automóveis das linhas leve, utilitário e pesada; auto elétrica; borracharia; alinhamento

de direção e balanceamento de rodas; lanternagem e pintura; lavagem e lubrificação;

e tornearia.

12. As manutenções ocorrem de forma preventiva ou corretiva, sendo que a

primeira compreende uma revisão geral a cada 10.000 km rodados ou de acordo com

o manual do veículo, e a segunda consiste na substituição de peças e/ou

componentes que se desgastaram ou falharam, resultando em uma parada por falha

ou pane.

13. Quando as viaturas passam à condição de inservíveis e/ou antieconômicas,

inicia-se o processo de desfazimento. Primeiro a DITRAN indica formalmente esses

veículos, após verificação das condições disciplinadas em normativos correlatos. Em seguida, os veículos são cadastrados no Sistema Objetos da PCDF e encaminhados

à Divisão de Custódia de Bens (DCB), onde são submetidos a uma

avaliação/verificação e a registro fotográfico de seu estado.

14. O processo de alienação é iniciado com o atingimento da meta mínima de

100 (cem) veículos indicados e com autorização de alienação pelo Departamento de

Administração Geral da PCDF. Em seguida a Comissão Permanente de Alienação

inicia os procedimentos administrativos preparatórios para a realização de leilão

público.

15. Em 2009 a Corporação realizou um estudo para avaliar a conveniência de

terceirizar sua frota, a exemplo dos Estados de Pernambuco e Paraíba, mediante

locação. A conclusão foi pela manutenção de frota própria, sob alegação de que os


10

custos com a locação seriam muito superiores aos dispendidos com o modelo de

manutenção atualmente adotado.

Fiscalizações anteriores

16. Relacionam-se, a seguir, os processos e as Decisões mais relevantes

decorrentes de fiscalizações anteriores do TCDF relacionadas com o objeto da presente auditoria.

Processo nº 35.909/2009: Auditoria Operacional realizada na área de segurança pública do Distrito Federal, com o objetivo de verificar o estágio de implementação das políticas públicas, bem como a aplicação dos recursos da Segurança Pública e, ainda, como ocorre a avaliação da qualidade dos serviços policiais prestados à comunidade.

Andamento: Arquivado. DECISÃO Nº 5993/2010

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: [...] II. recomendar à Polícia Civil do Distrito Federal: [...] f) definir critérios técnicos para a distribuição de viaturas entre as Delegacias Circunscricionais e fazê-los cumprir; [...]

Processo nº 35.137/2005: Tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal para apurar responsabilidades pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo viatura oficial.

Andamento: Arquivado. DECISÃO Nº 570/2007

O Tribunal, por unanimidade, de acordo com a proposta do Relator, tendo em conta a instrução e o parecer do Ministério Público, decidiu: [...] II. alertar a PCDF, em face do atraso verificado na instauração de TCE, de que a elaboração de DOSSIÊ não substitui a necessária instauração de TCE, que deverá estar em conformidade com os prazos estabelecidos na Resolução nº 102/98; III. considerar regular o encerramento a TCE em apreço, com fulcro no artigo 13, § 1º, da Resolução TCDF nº 102/98; IV. determinar à Polícia Civil do Distrito Federal PCDF que adote as providências administrativas ou judiciais cabíveis, visando buscar o ressarcimento dos prejuízos identificados, informando a este Tribunal as medidas adotadas no demonstrativo previsto no artigo 14, § 1º, da Resolução TCDF nº 102/98; V. recomendar à Polícia Civil que verifique a possibilidade de realizar, periodicamente, cursos de Direção Defensiva, destinados aos motoristas do órgão que utilizam veículos oficiais, objetivando mantê-los atualizados com o cotidiano, com a legislação de trânsito e, principalmente, com Manuais e Normativos de Transportes que disciplinam a matéria; [...].

Processo nº 2.274/2003: Tomada de contas anual dos Ordenadores de Despesa da Polícia Civil do Distrito Federal relativa ao exercício de 2002.

Andamento: Arquivado


11

DECISÃO Nº 2199/2005 O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto da Relatora, tendo em conta

a instrução, decidiu: [...] II - determinar à PCDF que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetive as seguintes providências, encaminhando a documentação probatória pertinente: [...] c) informe a atual situação de todas as multas de trânsito, não pagas ou a vencer, aplicadas no exercício de 2002, aos veículos pertencentes a sua carga patrimonial e, se ainda não o fez, promova o devido registro contábil de acordo com o disposto no item VIII, d, da Decisão nº 4386/2003; [...]

Processo nº 103/1997: Consulta formulada pela Polícia Civil do Distrito Federal sobre a possibilidade da reparação de veículos avariados antes da conclusão da correspondente tomada de contas especial.

Andamento: Arquivado DECISÃO Nº 2676/1997

O Tribunal, de acordo com o voto do Relator, tendo em conta, em parte, o parecer do Ministério Público, ao tomar conhecimento da consulta em apreço, decidiu informar à Polícia Civil do Distrito Federal que: a) pode ocorrer a reparação de veículos avariados antes da conclusão da respectiva TCE, devendo ser adotadas cautelas necessárias e indispensáveis, como laudo pericial, e obtenção de propostas, no mínimo 3, de estabelecimentos especializados; b) no caso de avarias com o conserto realizado pela DMV/PCDF, na quantificação do prejuízo, o valor da mão-de-obra deve ser o menor indicado nos orçamentos obtidos; c) na hipótese de reparação de veículo com recursos próprios e o ressarcimento do prejuízo for efetuado diretamente na SEFP, é aconselhável que a PCDF desenvolva gestões junto àquele órgão no sentido de obter a transferência do valor recolhido, tendo em vista ligar-se ele a verba repassada pelo Governo Federal, com destinação constitucional específica (organização e manutenção da Polícia Civil).

1.4 Objetivos

1.4.1 Objetivo Geral da Auditoria

17. A presente auditoria teve como objetivo geral avaliar a gestão da frota de

veículos automotores rodoviários da Polícia Civil do Distrito Federal.

1.4.2 Objetivos Específicos

18. As questões de auditoria foram assim definidas:

1. A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de aquisição de

viaturas (VTRs) para sua frota?

2. A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de controle do uso e de manutenção das viaturas (VTRs) de sua frota?

3. A descarga/alienação de viaturas (VTRs) da Polícia Civil do Distrito

Federal é realizada de modo planejado, regular e tempestivo?


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1.5 Escopo

19. O escopo desta auditoria abrangeu o planejamento para aquisição, o

controle do uso e de manutenção e a descarga/alienação dos veículos automotores

rodoviários da Polícia Civil do Distrito Federal no período de 2014 a 2019.

1.6 Montante Fiscalizado

20. O montante fiscalizado encontra-se demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 2 – Montante fiscalizado referente à aquisição de viaturas e manutenção de veículos no período de 2014 a 2019.

Ano Valores (R$)

2014 12.228.064,05

2015 15.325.582,34

2016 11.887.838,04

2017 10.819.253,86 ¹

2018 38.374.792,90 ²

20194 7.873.007,62 ³

Total 96.508.538,81

Fonte: PCDF (despesas empenhadas objeto de registro no SIAFI). ¹ Não foram informadas despesas com aquisição de viaturas (44905252). ² Não foram informadas despesas com aquisição de viaturas (44905252). ³ Não foram informadas despesas com manutenção e conservação de viaturas (33903919) e com a

aquisição de viaturas (44905252).

1.7 Metodologia

21. Os procedimentos e técnicas utilizados na execução da presente auditoria

encontram-se registrados na Matriz de Planejamento (DA PT 120), merecendo destaque: a aplicação de checklist, a análise documental e o benchmarking.

22. Ademais, foram realizadas entrevistas com a aplicação de checklists em 41

das 86 unidades orgânicas da PCDF com viaturas alocadas, segundo Tabela de

Discriminação da Frota em Uso no mês de maio de 2019 da DITRAN/DAG/PCDF5, as

4 Dados atualizados até agosto de 2019. 5 DA 57.


13

quais detinham nessa data cerca de 65,89% das viaturas da frota de veículos em uso

na Corporação6.

1.8 Critérios

23. Foram utilizados como critérios os seguintes normativos: Lei nº 8.666/1993;

Lei Complementar nº 751/2007; Decreto nº 32.880/2011; Decreto nº 16.109/1994;

Decreto nº 21.981/1932; Instrução Normativa PCDF nº 124/2000 (Cria a

CPTCE/PCDF); e Portaria PCDF nº 69/2019.

1.9 Avaliação de Risco Inerente e de Controle

24. Com o objetivo de delimitar a natureza, a extensão e a profundidade dos

testes a serem realizados na presente auditoria, procedeu-se à avaliação dos Riscos

Inerente e de Controle, conforme a seguinte definição:

Risco Inerente / Risco de Controle

Elevado ≥ 66%

33 ≤ Moderado < 66

Baixo < 33%

25. Para aferir o Risco Inerente7 ao objeto de auditoria consideraram-se as

seguintes variáveis: gravidade8, urgência9, tendência10, criticidade11, relevância12 e

6 DA PT 23. 7 Aqui entendido como decorrente da própria natureza da operação, independentemente da existência

de controle. 8 Representa o impacto, a médio e longo prazo, do problema analisado caso ele venha a acontecer sobre aspectos, tais como: tarefas, pessoas, resultados, processos, organizações. 9 Representa o prazo, o tempo disponível ou necessário para resolver um determinado problema analisado. Quanto maior a urgência, menor será o tempo disponível para resolver esse problema. Deve ser avaliada tendo em vista a necessidade de se proporem soluções a fim melhorar a gestão da/do referida matéria/órgão. 10 Representa o potencial de crescimento do problema e a probabilidade deste se agravar. Recomenda-se fazer a seguinte pergunta: “Se esse problema não for resolvido agora, ele vai piorar pouco a pouco ou vai piorar bruscamente? ” 11 Pode-se medir a complexidade avaliando se os constituintes da matéria são heterogêneos, se há multiplicidade nas ações, interações e acontecimentos e se há a presença de traços de confusão, acasos, caos, ambiguidades e incertezas. 12 A relevância deve ser avaliada, independentemente da materialidade do objeto de auditoria, a fim de buscar a importância qualitativa das ações em estudo, quanto à sua natureza, contexto de inserção, fidelidade, integralidade das informações.


14

materialidade13, relativas ao jurisdicionado e à matéria a ser auditada, conforme tabela

a seguir:

Tabela 3 - Matriz de Risco Inerente.

26. No tocante ao Risco de Controle,14 a aplicação do questionário de avaliação

de controle interno15, elaborado considerando as componentes definidas na metodologia do COSO II – Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway

Commission, estimou o Risco de Controle como médio (22,45%), como a seguir:

13 A materialidade traduz a razão entre a despesa autorizada relativa à(s) matéria(s) auditada(s) e o total da despesa autorizada para o órgão no exercício, excluídas as despesas com pessoal e encargos. 14 Consiste no risco de não haver um bom sistema de controle interno que previna ou detecte, em tempo hábil, erros ou irregularidades relevantes. 15 Documento associado ao Sistema de Protocolo Eletrônico e-TCDF. DA 9.

PCDF Gestão da frota

GravidadeUrgênciaTendênciaComplexidadeRelevânciaMaterialidadeTOTALMédia

Legenda:BaixaMédia

Alta

N/A

Matriz de Risco Inerente

53%Risco inerente(percentual)

Dimensão do Coso1 Ambiente Interno 17%2 Definição de Objetivos 0%3 Identificação de Eventos 44%4 Avaliação de Risco 0%5 Resposta ao Risco 13%6 Atividades de Controle 20%7 Informação e Comunicação 20%8 Monitoramento 67%

Risco de Controle 22,45%

Risco de Controle com base nos componentes do COSO 2


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2. Resultados da Auditoria

2.1 Questão de Auditoria nº 01 – A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de aquisição de viaturas (VTRs) para sua frota?

Não. Constatou-se que a jurisdicionada não dispunha de qualquer planejamento

formal em relação à aquisição de viaturas e que inexiste fixação da quantidade mínima

e ideal de viaturas compatível com as necessidades de suas unidades orgânicas.

Além disso, verificou-se a ausência de planejamento para a renovação/substituição

de sua frota, a qual era composta em maio de 2019 por cerca de 73,73% veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso. Identificou-se também que 90,24% das unidades do órgão entrevistadas não tiveram qualquer participação na especificação das viaturas

adquiridas pela Corporação, as quais não estavam sendo submetidas a qualquer tipo

de avaliação de desempenho após a aquisição. Como consequência, a frota não

atendia satisfatoriamente às necessidades das unidades da PCDF.

2.1.1 Achado de Auditoria nº 01 – Insuficiência de planejamento para aquisição e renovação da frota de VTRs na PCDF

Critérios

27. A aquisição de viaturas pela PCDF deve ser precedida de planejamento

adequado, mediante a observância de critérios técnicos e objetivos.

28. Legislação aplicável: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 15; Decreto Distrital nº 32.880/2011, art. 2º; e Portaria PCDF nº 69/2019.

Análises e Evidências Ausência de dimensionamento de frota de viaturas para as unidades da PCDF

29. Na PCDF inexiste fixação da quantidade adequada e/ou mínima de

viaturas, tampouco dimensionamento da necessidade de veículos por Departamentos

e/ou unidades vinculadas.16 Da mesma forma, constatou-se a ausência de

planejamento para a substituição da frota, inexistindo uma programação de ações

16 DA 17, fls. 12.


16

para sua renovação e possível realocação entre as unidades orgânicas17 após o

recebimento de novas viaturas.18

30. Nesse sentido, verificou-se a insuficiência de viaturas caracterizadas em

algumas unidades da PCDF, enquanto outras unidades informaram dispor de viaturas

caracterizadas em quantidade superior à necessária. De qualquer forma, verificou-se que em regra as viaturas caracterizadas mais recentemente adquiridas não atendiam

às necessidades das unidades, em razão de não possuírem o compartimento

apropriado à condução de pessoas apreendidas e/ou presas (cubículo), sendo

consenso entre as entrevistadas que a quantidade de viaturas caracterizadas poderia

ser até reduzida caso fossem substituídas por outras com esse compartimento.19 20

31. Além disso, constatou-se a inalterabilidade da quantidade de viaturas

existente em cada unidade da Corporação ao longo do tempo, mediante a adoção de

um critério empírico consistente na devolução das viaturas mais antigas e/ou com

maior desgaste na mesma quantidade das novas viaturas recebidas, sem a promoção de ajustes a fim de atender alterações decorrentes das evoluções das necessidades

e demandas de suas unidades orgânicas. 21

32. Assim, tem-se que não são adotados na Corporação critérios técnicos e

objetivos para a avaliação da manutenção e/ou alteração das quantidades de viaturas

em cada unidade policial civil, apesar da multiplicidade de unidades orgânicas.

Apenas no âmbito do Departamento de Polícia Circunscricional existem cerca de 31

(trinta e uma) delegacias, distribuídas por todo o Distrito Federal, sujeitas às

especificidades de cada região e a oscilações sazonais, relacionadas a fatores diversos que precisam ser considerados, tais como: variação populacional, aumento

da criminalidade, natureza e frequência da ocorrência de crimes, demanda por

investigações e efetivo policial.

17 DA 17, fls. 12. 18 Verificou-se na DITRAN que algumas viaturas devolvidas pelas unidades que recebem novas

viaturas ainda apresentam bom estado de conservação, podendo ser utilizadas em outras unidades, porém, a redistribuição não é precedida de planejamento, baseando-se em critérios empíricos.

19 DA PT 23. Exemplificando, uma das delegacias contava com 5 viaturas caracterizadas sem cubículo, que não atendiam as necessidades da unidade, sendo que apenas 3 (três) viaturas caracterizadas seriam suficientes, desde que equipadas com cubículo.

20 DA 57. De acordo com dados referentes à frota de viaturas da PCDF em maio 2017, existiam 258 viaturas caracterizadas na Corporação, o que representava 17,25% dos veículos existentes.

21 DA 17, fls. 12; DA PT 23 (questão 3.1 do Checklist).


17

33. Importante salientar que a matéria foi objeto de estudo na Corporação,

tendo sido identificada a realização de um único estudo sobre a Distribuição da Frota de viaturas que resultou na Proposta constante na Nota Técnica nº 01/2016 –

DPA/DAG/PCDF, não objeto de publicação;722 assim como a apresentação, pela

Divisão de Planejamento Administrativo do Departamento de Administração Geral da PCDF (DPA/DAG), do Relatório Circunstanciado nº 2/2018, da datado de 30.05.2018, visando subsidiar a elaboração de Estudo de Renovação da Frota de Veículos da

PCDF.23 Todavia, nenhuma medida concreta foi adotada a fim de atribuir efetividade a esses trabalhos.

Obsolescência da frota de viaturas

34. A PCDF tem como premissa que a vida útil de veículo empregado em

atividade policial é de 5 (cinco) anos, em razão do uso extremo, em atividade 24 horas

por dia, nas mais diversas condições, além do desgaste natural e consequente

obsolescência.

35. Ademais, reconhece que uma política regular de renovação da frota poderia

propiciar a aquisição de veículos mais modernos, dotados de inovações tecnológicas,

sobretudo em relação à segurança dos usuários, resistência, robustez e custos

menores na manutenção e no consumo de combustível, os quais poderiam

proporcionar maiores condições para que a PCDF desenvolvesse suas atribuições.24

36. Todavia, verificou-se que o órgão não dispõe de planejamento nesse

sentido, seja a curto, médio ou longo prazo, de modo que as decisões são tomadas

de forma empírica e de acordo com o entendimento da Direção do órgão, em que pese

a ocorrência de eventuais limitações orçamentárias.

37. Ao contrário do entendimento defendido na PCDF sobre a conveniência de

que os veículos de sua frota não ultrapassem 5 (cinco) anos de uso25, verificou-se que

no final do exercício de 2018 cerca de 50% das viaturas tinham superado esse limite.26

22 DA PT 19; DA 47, fls. 136-139 e 141-144. 23 DA 17, fls. 91-101. 24 DA 17, fls. 12. 25 DA 17, fls. 17/18; DA 34, fls. 167. 26 DA 81, fls. 94.


18

Em maio de 2019 esse índice subiu para 73,73% da frota da Corporação, conforme

demonstrado a seguir:27

Tabela 4 - Tempo de uso das viaturas PCDF. Ano de fabricação Quantidade de VTRs Tempo de uso %

1985/2000 12

Mais de 15 anos 1,94%

73,73%

2001 1

2002 5

2003 11

2004 28

10 a 15 anos 18,85%

2005 54

2006 25

2007 86

2008 89

2009 92

5 a 10 anos 52,94%

2010 24

2011 222

2012 30

2013 424

2014 71

Até 5 anos de uso 26,27% 26,27%

2015 35

2016 15

2017 1

2018 271

Fonte: DITRAN/PCDF (dados viaturas em uso nas unidades da PCDF em maio/2019).

38. O envelhecimento da frota de viaturas da PCDF encontra-se diretamente

relacionado à baixa aquisição de veículos no período de 2014/2019, o que resultou na

limitada renovação da frota. Assim, considerando que havia, em maio de 2019, 1.495 veículos28, e que foram adquiridas apenas 515 viaturas no período mencionado, tem-se que apenas 34,45% da frota foi renovada em um período superior a 5 anos:

Tabela 5 - Aquisição de viaturas no período de 2014-2019 na PCDF.29 Nº Processo ou

Contrato/Convênio Data de recebimento Quantidade Caracterizada Valor Total (R$)

PCDF: 052.000.309/2013 fev/14 20 NÃO R$719.000,00

PCDF: 052.000.309/2014 fev/14 10 NÃO R$352.838,00

PCDF: 052.000.309/2015 fev/14 40 NÃO R$1.485.000,00

PCDF: 052.000.309/2016 fev/14 30 NÃO R$1.099.999,80

27 DA PT 95. 28 DA PT 95 (conforme DA 57). Não constava no controle viaturas em fase de recebimento pela DITRAN

que ainda não tinham sido distribuídas paras as unidades orgânicas até maio/2019, a exemplo dos veículos Citroen C4.

29 DA 46, fls. 18-20.


19

PCDF: 052.000.309/2017 fev/14 50 NÃO R$2.340.000,00

Convênio 775.735/12-SENASP mai/14 16 NÃO R$588.800,00

SENASP mai/14 1 SIM R$1.112.000,00 Convênio 760.179/2011

SENASP jul/14 1 SIM R$39.957,00 PCDF: 052.001.050/2013

jul/14 3 NÃO R$498.900,00 Contrato nº 59/2014-

SENASP jul/14 43 SIM R$2.289.965,00

PCDF (não informou nº) dez/14 1 SIM R$1.112.000,00

Total viaturas adquiridas exercício de 2014 215 - R$11.638.459,80 Contrato nº 63/2014-SSP Convênio 775.540/2014

SENASP/M mar/15 4 NÃO R$203.680,00 Contrato nº 60/2014

PCDF mar/15 5 SIM R$984.291,25

PCDF (não informou nº) jul/15 1 SIM R$478.000,00

Total viaturas adquiridas 10 - R$ 1.665.971,25

Contrato nº 58/2015 jun/16 20 SIM 2.820.000,00 Convênio 789133/2013

SENASP/MJ jul/16 2 SIM 282.000,00 Contrato nº 16/2016-

MJ/SENASP jul/16 3 SIM 475.200,00

Total viaturas adquiridas exercício de 2015 25 - R$ 3.577.200,00 Convênio 775735/2012

SENASP/MJ Contrato 034/2015-SSP fev/17 5 NÃO 562.100,00

Contrato 23/2016-MJ/SENASP mar/17 6 SIM 486.312,00

Total viaturas adquiridas exercício de 2017 11 - R$1.048.412,00

Contrato 03/2018- PCDF jun/18 62 NÃO 4.167.021,86 Convênio nº 842.600/2016

SENASP/MJ Contrato 06/2018- PCDF set/18 53 NÃO 3.266.799,69 Convênio 824604/2015-

SENASP nov/18 27 SIM 1.984.500,00

Contrato 24/2018- SSPDF dez/18 3 NÃO 229.206,99


Contrato 18/2018- SSPDF fev/19 9 NÃO 471.195,00

Contrato 49/2018- PCDF fev/19 100 NÃO 6.514.215,00


Total de Viaturas adquiridas 2014/2019 515 - R$34.562.981,59

Viaturas adquiridas mediante Convênios 2014/2019 161 - R$11.291.313,69

Viaturas adquiridas mediante outras fontes 2014/2019 354 - R$23.271.667,90

Fonte: PCDF.


20

Tabela 6 - Dados consolidados da Tabela 5 Ano Quantidade Valor

2014 215 R$ 11.638.459,80

2015 10 R$ 1.665.971,25

2016 25 R$ 3.577.200,00

2017 11 R$ 1.048.412,00

2018 145 R$ 9.647.528,54

2019 109 R$ 6.985.410,00

Total 515 R$ 34.562.981,59

Fonte: PCDF

39. Por fim, convém ressaltar que, conforme os dados constantes na tabela

anterior, a aquisição de 31,26% das 515 viaturas no período de 2014/2019 decorreu de Convênios celebrados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do

Ministério da Justiça (SENASP-MJ), sem os quais seria ainda mais expressivo o índice

de obsolescência da frota de viaturas da PCDF.

Ausência de informações sobre a adequabilidade da frota de viaturas

40. A fim de apurar as limitações enfrentadas em relação às viaturas

distribuídas na Corporação, foi aplicado um checklist a 41 (quarenta e uma) unidades

orgânicas30, das quais 37 (trinta e sete) se encontram vinculadas ao Departamento de

Polícia Circunscricional (DPC), Departamento de Polícia Especializada (DPE),

Departamento de Atividades Especiais (DPE) e Departamento de Polícia Técnica

(DPT). Além dessas, foram aplicados checklists à Divisão de Transporte (DITRAN), à

Divisão de Custódia de Bens (DCB) e à Escola Superior de Polícia (ESPC).31

Tabela 7 - Percentual das unidades da PCDF nas quais foram aplicados Checklists.

Departamentos visitados

Quantidade de Delegacias e/ou Unidades vinculadas

Quantidade de Delegacias e/ou unidades visitadas

% amostra nestes Departamentos

DPC 31 21 67,74%

DPE 12 10 83,33%

DEPATE 7 4 57,14%

DPT 4 3 75,00% TOTAL 54 37 70,37%

Fonte: DA PT 23.

30 Além dos Departamentos citados, e da Escola Superior de Polícia, existem mais três outros: 1)

Departamento de Administração Geral (DAG); 2) Departamento de Gestão de Pessoas (DGP); e Departamento de Inteligência e Gestão da Informação (DGI).

31 DA PT 23.


21

41. A par das informações coletadas, verificou-se que, embora 97,87%32 das

unidades entrevistadas tenham recebido veículos novos em 2018 e/ou 2019, apenas 9,76% tiveram alguma participação na especificação dos veículos a serem adquiridos, o que significa que 90,24% das unidades entrevistadas não foram consultadas sobre os tipos de veículos adequados para suas necessidades, tampouco sobre o grau de

adequabilidade das viaturas em uso.33

42. Nesse ponto, verificou-se a inexistência de qualquer tipo de avaliação de

desempenho das viaturas adquiridas na Corporação no período de 2014/2019, de

modo que o órgão não dispõe de informações sistematizadas sobre o grau de

adequabilidade dos veículos de sua frota a fim de otimizar novas aquisições.

43. De modo geral, constatou-se que a frota de veículos não atende às

necessidades de diversas unidades orgânicas da PCDF. Na amostra de unidades submetida ao checklist, verificou-se que 51,22%34 delas não dispõem da quantidade mínima necessária de viaturas caracterizadas com cubículos para uso em situações tais como: condução de pessoas apreendidas e presas, operações, transporte de

animais e equipamentos (a exemplo da Delegacia do Meio Ambiente – DEMA). Em

regra, as unidades informaram que dependem de apoio umas das outras, mediante a

disponibilidade de cada delegacia e da (s) viatura (s).35

44. Além disso, apurou-se que 46,34% das unidades necessitam de viaturas apropriadas para atender a áreas rurais e de difícil acesso, sem infraestrutura e/ou

com problemas de urbanização, a exemplo de chácaras distribuídas pelo Distrito

Federal, Setor Habitacional Sol Nascente, na Ceilândia, e RA de Vicente Pires. Para localidades como essas, a maioria dos entrevistados defendeu a conveniência de

veículos com tração nas quatro rodas (4 x 4) e suspensão mais elevada, a exemplo

de utilitários esportivos (SUVs).36

32 As 40 unidades da amostra informaram ter recebido viaturas novas, a única exceção foi a

DITRAN/DF. 33 DA PT 23. 34 13ª DP, 15ª DP; 16ª DP; 17ª DP; 18ª DP; 20ª DP; 24ª DP; 30ª DP; 35ª DP; 38ª DP; 3ª DP; 5ª DP; 6ª

DP; CECOR; CHPP; COPATRI; CORD; CORF; DCA II; DCPI; DEAM. 35 DA PT 23. Desde que não esteja sendo empregada e desde que a (s) viatura (s) caracterizada (s)

também esteja em condições de uso, uma vez que são antigas (mais de 5 anos de uso). 36 DA PT 23.


22

45. Ainda em relação à participação das unidades na especificação das características das viaturas, verificou-se que apenas 03 (três), DCCP, DOE e IML,37 elaboraram os respectivos Termos de Referência para a aquisição de veículos

considerados especiais (especificações diferenciadas em função da natureza dos

serviços da unidade técnica ou especial, a exemplo dos rabecões para transporte de

cadáveres).38 Para as aquisições das viaturas em geral para a Corporação, verificou-

se que os Termos de Referência são elaborados pela DITRAN/PCDF.39

46. Ainda em relação às unidades especializadas, verificou-se que não houve qualquer participação do Instituto de Criminalística (IC)40 na especificação das viaturas que lhe são destinadas, o que tem resultado na inexistência na unidade de

viaturas compatíveis com a realização de seus serviços altamente especializados de perícias em geral, os quais demandam a utilização de viaturas compartimentadas,

com divisórias apropriadas para a guarda com segurança de equipamentos e vestígios

eventualmente recolhidos (conforme as especialidades das perícias), como cones

para sinalização, maletas de ferramentas, bisturis contaminados, ossadas humanas

etc.41

47. A única das 22 (vinte e duas) viaturas de perícia compartimentada, com

divisórias improvisadas, que atendia parcialmente as necessidades, tinha sido

adaptada por um serralheiro da Divisão de Recursos Materiais – DRM/DAG/PCDF. Todavia, o veículo encontrava-se indisponível na DITRAN aguardando a realização

de serviços de manutenção desde 01.02.2019:42

37 DCCP: Divisão de Controle e Custódia de Presos. DOE: Divisão de Operações Especiais. IML:

Instituto de Medicina Legal. 38 DA PT 23. 39 DA 34, fls. 166; DA PT 23. 40 IC: Instituto de Criminalística. 41 DA PT 77. 42 DA PT 85. Situação da viatura em 13.06.2019 - viatura placa PBC5402, na DITRAN para a realização

de manutenção eventual (câmbio (engrenagem da ré, jogo da trava do câmbio, bucha da alavanca).


23

Figura 1 – Foto da viatura compartimentada da perícia do IC.

48. Além disso, verificou-se que a DOE ainda não dispõe de viaturas

apropriadas para o transporte de equipamentos necessários a suas operações, tais

como: escadas, aríetes43, armamentos menos letais como munições de borracha,

sendo necessário utilizar de forma improvisada e limitada as viaturas tipo veículo

utilitário esportivo (SUV) existentes na unidade. Foi informado o encaminhamento de

Termo de Referência para a pertinente aquisição, o qual se encontra em trâmite no

DAG.

49. Convém mencionar que nas unidades entrevistadas o uso das viaturas

caracterizadas recentemente adquiridas (em 2018/2019), sem cubículo, tem-se

restringido à realização de serviços cartorários (administrativos) e ao transporte de

materiais e equipamentos.44

50. Da mesma forma, apesar de não terem recebido, à época da aplicação do

checklist, as viaturas recém-adquiridas pela PCDF de marca Citroen, as unidades

entrevistadas entendiam que esses veículos não eram apropriados para as atividades-

fim, sobretudo por serem facilmente identificáveis pelos investigados (veículo não muito comum), de modo que sua utilização ficaria limitada ao emprego em

representações (transporte de pessoas), havendo dúvidas quanto à conveniência da

aquisição de 200 (duzentos) desses veículos.45

Benchmarking da PCSP

51. A Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCSP) informou que sua frota de

veículos é a segunda maior do país, fixada em 10.183 veículos, superada apenas pela

43 Equipamento em aço utilizado para arrombar portas. 44 DA PT 23. 45 DA 47, fls. 63 (TR SENASP) e DA 112.


24

Polícia Militar do Estado de São Paulo. E que a experiência adquirida em anos tem resultado em aquisições cada vez melhores, considerando o networking, consistente

em um canal de comunicação por meio do qual são levantadas informações logo após

as aquisições, mediante consulta aos policiais, os quais são instados a indicar

possíveis falhas no sistema acústico-visual das viaturas, sendo que problemas

recorrentemente apontados são registrados a fim de serem sanados nas aquisições

subsequentes.

52. Além disso, esclareceu que a frota de viaturas caracterizadas da PCSP

consiste basicamente de dois tipos de veículos: SUV de grande porte e Perua/Minivan,

com compartimento para presos e com grafismo característico da PCDF. E que a frota

de viaturas descaracterizada é composta por veículos originais, nas cores de fábrica, com sistema de iluminação quase imperceptível, camuflado, para utilização em

serviços sigilosos e de inteligência policial, nos quais os veículos não podem ser

identificados como viaturas policiais.

53. Assim, verifica-se que na PCSP: a) a frota de viaturas tem um quantitativo

fixado46; b) há avalição de desempenho dos veículos adquiridos, a partir das

informações dos usuários dos veículos, a fim de otimizar novas aquisições; e c) foram

especificados os tipos de veículos a serem adquiridos para uso como viaturas

caracterizadas (SUV de grande porte e Perua/Minivan, ambas com cubículo para transporte de presos).

Causas 54. Falta de qualificação e capacitação especializada dos servidores

responsáveis pela elaboração dos Termos de Referência (TR) para a aquisição de

veículos, os quais se limitam, em regra, a elaborar os TR com fundamento em

conhecimentos empíricos e orientações das chefias, desprovidos de critérios técnicos

e objetivos47;

55. Alterações nas dotações orçamentárias destinadas despesas com

investimentos na Corporação.

46 DA 111 e Decreto nº 63.715, de 17.09.2018 (DOSP de 18.09.2018) 47 DA PT 28.


25

56. Em relação a esta última causa, verificou-se que as dotações

orçamentárias para o custeio de despesas com investimentos na PCDF chegaram a ser reduzidas em até 59,42% no exercício de 2017:48

Tabela 8 – Alterações de dotações orçamentárias de Despesas com investimentos na PCDF - 2014/2019.49

Exercício Dotações Valores % de redução da dotação inicial50

2019 Dotação inicial 40.708.647,00 - Dotação atualizada 40.708.647,00

2018 Dotação inicial 35.000.000,00 0,00% Dotação atualizada 35.000.000,00





Fonte: Gerência de Execução Orçamentária do FCDF.

57. Entre os últimos exercícios encerrados, verifica-se que somente em 2018

não houve redução da dotação inicial. As alterações promovidas, superiores a um

terço da dotação inicial de 2014 a 2017, resultaram no comprometimento de

significativa parte do planejamento da PCDF em relação aos investimentos

inicialmente previstos e aprovados, o que sem dúvida contribuiu para a baixa

aquisição de viaturas no período mencionado.

Efeitos 58. Ausência de conhecimento por parte do Comando da PCDF das

necessidades de suas unidades orgânicas em relação à frota de viaturas: tempo adequado de uso, quantidade, tipos e especificações dos veículos compatíveis com o

desempenho das atividades desenvolvidas.

59. Existência de frota de viaturas na PCDF incompatível com as necessidades

da Corporação (qualitativa e quantitativamente).

48 DA 96 - Informações prestadas pela GEOFI (fonte: Tesouro Gerencial SIAFI em 11/02/2019). 49 DA PT 97 (DA 96 – Informações extraídas do Tesouro Gerencial/SIAFI em 03/07/2019). 50 Percentual equivalente à redução do montante incialmente disponibilizado:

% = 1- (dotação inicial/dotação final)


26

60. Aquisições recentes de modelos de viaturas que não atendem

satisfatoriamente as necessidades das unidades da PCDF.

61. Limitação na prestação de serviços pela PCDF à sociedade.

Considerações do auditado PCDF51 Obsolescência da frota de VTRs

62. A PCDF manifestou sua concordância com as conclusões do Relatório

Prévio de Auditoria em relação a sua frota de viaturas dispor de mais de 73,73% de

veículos com mais de 5 (cinco) anos de uso em maio de 2019, e atribuiu o problema

ao fato de os planos e projetos do órgão para a renovação de sua frota no período de

2015/2018 terem sido frustrados devido a fatores como a restrição orçamentária

decorrente das limitações impostas pelo Decreto nº 37.121/2016.

63. Todavia, que o atual governo do Distrito Federal tem dispensado

tratamento diverso à Corporação, a qual desde maio de 2019 tem obtido êxito na distribuição de novas viaturas às unidades orgânicas.

64. Nesse sentido, informou que ao longo de 2019 foram adquiridas e/ou

entregues o total de 459 (quatrocentas e cinquenta e nove) viaturas, as quais passaram a integrar a frota da PCDF: 200 (duzentos) Citroen C/4; 150 (cento e

cinquenta) Nissan/Versa; 04 (quatro) Caminhão Guincho; 100 (cem)

Renault/Sandeiro; 01 (um) Empilhadeira e 04 (quatro) Rabecões. E que os veículos

novos se limitaram a substituir os veículos a serem recolhidos, não tendo ocorrido

aumento da frota.

65. Foi alegado que em decorrência dessas aquisições foi atingido o desejável

índice de 27% de veículos com mais de 5 (cinco) anos, em razão da necessidade de

utilização de uma frota diversificada, inclusive com veículos mais antigos, para as

investigações policiais.

66. Além disso, que já foram elaborados estudos que concluíram pela

economicidade do modelo de manutenção veicular adotado, atualmente realizado

pela própria instituição, desde que acompanhada de uma sistemática regular de renovação das viaturas, em contrapartida à terceirização da frota.

51 Ofício nº 90/2019 – PCDF, e-DOC: 5114DC9F.


27

67. E que o órgão tem como planejamento institucional a renovação anual de

percentual da frota antieconômica (veículos com mais de 5 anos de uso na atividade policial), nos limites da disponibilização orçamentária. Foi informada a existência de

“planos” e “objetivos” da Corporação apontando para a constante necessidade de

renovação de sua frota, cuja meta desejada seria de 70% de viaturas com menos de

05 (cinco) anos de uso devido ao intenso desgaste decorrente da utilização na

atividade policial, bem como a necessidade de redução dos custos de manutenção e

consumo de combustível.

68. Ao final da manifestação foi encaminhado em anexo uma lista de veículos

elaborada pelo DAG/PCDF, a qual se refere a um estudo técnico elaborado para a

distribuição de viaturas (150 Nissan Versa e 78 Citroen C4 Lounge) entre as unidades do órgão, assim como o detalhamento das classificadas como antieconômicas e aptas

a serem recolhidas.

69. Consta no documento52 datado de 13.06.2019 que para o estudo não foram consideradas as viaturas: caracterizadas, movidas a diesel ônibus, caminhões,

utilitários, embarcações, veículos técnicos e veículos apreendidos, que não se

sujeitam a recolhimento.

Falta de participação de servidores das unidades da PCDF nas especificações das

VTRs a serem adquiridas e falta de especialização de servidores para a elaboração

de Projetos Básicos e Termos de Referência para as aquisições

70. O órgão criticou o índice apurado de 90,24% de servidores das unidades

orgânicas que não teria participado de alguma forma na especificação das viaturas

adquiridas pela Corporação, e acrescentou que esse não seria um critério de aferição

mais apropriado, uma vez que os servidores responsáveis pela elaboração dos

respectivos Projetos Básicos e Termos de Referência se encontrarem em sua totalidade na DITRAN/DAG, e que estes seriam os “especialistas na matéria”.

71. E que essa “conduta estratégica” da jurisdicionada de manter apenas

servidores especializados como responsáveis pela elaboração das especificações

técnicas tem por objetivo evitar direcionamento das licitações e a aquisição de

veículos não padronizados para o emprego adequado em suas atividades policiais.

52 Fls. 21-98.


28

72. Ademais, a jurisdicionada argumentou que o índice de 90,24% citado pela

auditoria teria resultado de entrevistas realizadas entre os meses de abril a maio de 2019, quando se registrava o mais alto índice de anti-economicidade da frota da

PCDF, e que refletiria um elevado grau de insatisfação dos servidores.

73. Além disso, que o percentual de veículos com mais de 5 (cinco) anos seria ainda mais reduzido devido a finalização do Pregão Eletrônico nº 29/2019 por meio do

qual foram adquiridas 50 viaturas modelo SUVs (46 caracterizadas e 04 descaracterizadas); do Pregão nº 34/2019, para a aquisição de 15 viaturas tipo “pick

up” abertas; e do Pregão nº 35/2019, para a aquisição de mais 22 viaturas especiais

para a DEPATE. E mais a Proposta de Convênio SICONV/MJ nº 10063/2019

(aquisição de 110 viaturas sedan de médio porte) e a Proposta de Convênio SICONV/MJ nº 003978/2019 (aquisição de 2 viaturas sedan médio).

74. Em relação à inexistência de avaliação de desempenho de viaturas, a

PCDF argumentou que embora inexistisse documento físico específico sobre o assunto, a equipe de técnicos da DITRAN/DAG mantém a chefia dessa unidade

permanentemente informada sobre as viaturas da frota, inclusive com avaliações

relativas ao desempenho geral e eventuais observações quanto à adequabilidade dos

modelos dos veículos.

75. Ademais, em sua manifestação a PCDF apresentou críticas ao

Benchmarking da PCSP constante no Relatório Prévio da Auditoria, sob a alegação

de particularidades que diferenciariam as instituições, tais como a extensão territorial

sob competência e critérios organizacionais internos para o funcionamento, e apresentou exemplos no sentido de reforçar as diferenças entre as instituições.

76. Por fim, a PCDF refutou os índices apresentados pela auditoria em razão

das novas aquisições que teriam resultado na redução do índice de anti-

economicidade e obsolescência das viaturas, a qual atualmente se encontraria em

torno de 27% e em curva decrescente.

Posicionamento da equipe de auditoria 77. As alegações apresentadas pela jurisdicionada não são suficientes para afastar as conclusões obtidas em razão da fiscalização, nem as proposições

formuladas, em razão dos motivos e razões a seguir expostos.


29

78. Inicialmente, em que pese a jurisdicionada ter alegado o alcance do

desejável índice de 27% de veículos com mais de 5 (cinco) anos em sua frota com a aquisição de novas viaturas, tem-se que esse percentual não reflete inteiramente a

situação da frota, um vez que consta na cópia do documento encaminhado com a

manifestação da PCDF, datado de 13.06.2019, informação que para o estudo não

foram consideradas as viaturas caracterizadas movidas a diesel (ônibus, caminhões,

utilitários, embarcações, veículos técnicos e veículos apreendidos), sob alegação de

que não se sujeitariam a recolhimento.

79. Esses veículos, conforme dados fornecidos pela Corporação53, relativos à

situação em maio de 2019, totalizavam a época 204 viaturas movidas à diesel, e

correspondia a cerca de 13,63% da frota.

80. Todavia, destaque-se que segundo os dados prestados formalmente pela

Corporação durante a auditoria, todas as viaturas se sujeitam à avaliação de anti-

economicidade. Nesse aspecto, em nenhuma das respostas encaminhadas pela PCDF às Notas de Auditoria consta qualquer excepcionalidade, nem sequer em

relação às viaturas movidas a diesel.

81. Foi informado pela PCDF que além do critério de tempo de uso, para o qual

a PCDF apontou o limite de 5 anos, também eram considerados outros índices, como

o estado geral do veículo e a existência de manutenções dispendiosas54, motivo pelo

qual a simples alegação de se tratarem de veículos à diesel, por si só, não é suficiente

para excepcionar esses veículos das análises realizadas.

82. Além disso, considerando-se a atualização dos dados referentes à situação

das viaturas em maio de 2019, com a informação que do total das 1173 viaturas com

mais de cinco anos de uso (total de viaturas fabricadas até 201455), e que cerca de

459 já foram substituídas, obtém-se o índice de 48% das viaturas da Corporação com

mais de 5 anos de uso.

53 DA 57. 54 DA 22, fls. 377. 55 Conforme dados da Tabela nº 4 do presente Relatório. Ante a atualização dos dados, passaram a

ser consideradas também as viaturas fabricadas em 2014, que superaram mais de 5 anos de uso em 2019.


30

83. De qualquer forma, ainda que se desconsiderasse da contagem todos os

veículos à diesel, aceitando-se o novo argumento de que não se sujeitariam à avaliação quanto à economicidade, obter-se-ia a partir da dedução das 204 viaturas o

percentual de 34,12% de viaturas com mais de cinco anos, e não o percentual

informado pela PCDF.

84. Nessa linha, ressalte-se que a jurisdicionada esclareceu em sua

manifestação que os veículos adquiridos em 2019 se limitaram a substituir os

considerados antieconômicos e não resultaram no aumento da frota.

85. Em relação aos estudos realizados pelo órgão que concluíram pela

economicidade do modelo de manutenção veicular adotado, realizado na própria

Corporação56, verificou-se que não foram considerados os custos com a aquisição

dos veículos para fins de comparação com outros tipos de contratação, como eventual

locação de parte ou da totalidade da frota, motivo pelo qual o mencionado estudo

merece reparos, posto que uma avaliação criteriosa deveria considerar esses custos com a aquisição, inexistentes no caso de locações, a fim de orientar de forma

fundamentada decisões no assunto. De qualquer forma, convém mencionar que esse

assunto não foi objeto de proposição específica no presente Relatório57,

86. Da mesma forma, particularmente em relação às viaturas da marca/modelo

Citroen C4 Lounge, foram verificadas críticas por parte dos gestores das delegacias

entrevistadas durante a auditoria, os quais afirmaram que esses veículos não eram

apropriados para as atividades-fim, sobretudo por serem facilmente identificáveis, de

maneira que sua utilização ficaria adstrita ao emprego em representações (transporte de pessoas).

87. E mais, esses gestores criticaram também a previsão da aquisição de até

200 (duzentas) dessas unidades veículos58, o que reforça a necessidade de clara

definição quanto aos tipos de veículos adequados para a PCDF, inclusive a fim de

afastar dúvidas quanto à capacidade técnica, à imparcialidade e à adequabilidade dos

processos de especificação e aquisição de viaturas no âmbito da Corporação.

56 DA 17, fls. 35-62. 57 O estudo realizado pela PCDF em relação à avaliação da conveniência de terceirização da frota foi

apenas citado ao § 15 do presente Relatório, sem a emissão de análises ou juízo de valor à época. 58 DA 47, fls. 63 (TR SENASP) e DA 112, conforme citado ao § 50 do presente Relatório.


31

88. Igualmente, embora a PCDF tenha informado dispor de planejamento

institucional para renovação anual de percentual da frota antieconômica, não foram apresentadas evidências de sua existência, nem nas ocasiões em que foi solicitado

durante a auditoria, nem na manifestação da jurisdicionada em análise.

Ausência de participação de servidores das unidades da PCDF nas especificações

das viaturas a serem adquiridas e falta de especialização de servidores para a

elaboração de Projetos Básicos e Termos de Referência para as aquisições

89. Não se reveste de razoabilidade a alegação da jurisdicionada de que os dados coletados junto às unidades orgânicas da Corporação eram inapropriados, e

que a especificação dos veículos adquiridos era realizada por especialistas lotados na

Diretoria de Transporte do órgão – DITRAN/PCDF, responsáveis pela elaboração dos

respectivos Projetos Básicos e Termos de Referência.

90. Primeiramente, tem-se que os dados coletados e utilizados nas análises decorrem de amostra representativa de 70,37%59 das delegacias e unidades vinculadas a Departamentos do órgão, nos quais foram entrevistados os dirigentes

e/ou gestores das respectivas frotas, os quais relacionaram impropriedades nas

viaturas que dificultavam o exercício das atividades policiais.60

91. Em razão das evidências coletadas e apresentadas no presente Relatório,

verificou-se que as viaturas adquiridas não atendem às necessidades das unidades orgânicas (viaturas sem cubículos; inadequadas para o atendimento de áreas rurais e

de difícil acesso, para a realização de perícias pelo IC, e para o transporte de

equipamentos pela DOE).61

92. Assim, verificou-se que o modelo atualmente adotado para a especificação

dos veículos a serem adquiridos pela Corporação é ineficiente e que as viaturas

adquiridas não atendem às necessidades das unidades orgânicas da PCDF, situação

que poderia ser ao menos mitigada a partir da adoção de um modelo de avaliação de

desempenho com a participação dos servidores que efetivamente utilizam os veículos

59 Conforme informação à Tabela 7 do presente Relatório. 60 Conforme §§ 41-50. 61 Conforme §§ 41-50.


32

nas atividades policiais, as quais sequer opinam sobre as características técnicas

necessárias das viaturas para o desempenho das atividades policiais.62

93. Além disso, embora a jurisdicionada tenha afirmado que os Projetos

Básicos e Termos de Referência são elaborados por “especialistas na matéria”,

destaque-se que durante a auditoria foram realizadas entrevistas com esses servidores, os quais informaram não possuir qualificação, nem capacitação adequada,

e que esses documentos eram confeccionados a partir de conhecimentos empíricos

e orientações das chefias, sendo, portanto, desprovidos de critérios técnicos e

objetivos.63

94. Por fim, em relação às críticas formuladas quanto ao Benchmarking da

PCSP, deve-se considerar que aquela Corporação informou a melhoria nas

aquisições de viaturas a partir de um modelo de avaliação de desempenho

envolvendo a participação dos servidores que efetivamente utilizam os veículos.

95. Inobstante as alegações da PCDF, restou demonstrado que uma melhor e

maior especialização da gestão da frota (com a fixação de um quantitativo suficiente

de viaturas, adoção de um modelo efetivo de avaliação de desempenho dos veículos

adquiridos com a consequente especificação de características mínimas das viaturas

a serem adquiridas, em conformidade com as reais necessidades das áreas-fim)

resultou na obtenção de resultados positivos para a PCSP, a qual dispõe de uma frota

com mais de 10 mil veículos, cobrindo uma extensão territorial significativamente

maior que o DF, cuja gestão indiscutivelmente reveste-se de maior complexidade.64

96. Justamente em razão dessas informações é que o modelo de gestão da

frota de viaturas da PCSP foi apresentado à PCDF a título de Benchmarking, restando

a esta Corporação avaliar a viabilidade de adoção desse modelo ou similar, ou

apresentar outros mecanismos igualmente eficientes que lhe permitam o alcance de

resultados positivos.

62 Conforme § 41 cerca de 97,87% das unidades orgânicas entrevistadas receberam viaturas novas em

2018/2019, sendo que dessas, cerca de 90,24% não participou de alguma forma na especificação dos veículos a serem adquiridos.

63 Conforme entrevista realizada na DITRAN e registrada no DA PT 28, conforme o disposto no § 54 do presente Relatório.

64 Conforme §§ 51-53 do presente Relatório.


33

Proposições 97. Isto posto, sugere-se ao egrégio Plenário:

I. Determinar à PCDF que: a) providencie o dimensionamento da frota de veículos da Corporação,

com base em critérios objetivos, claros e mensuráveis, no sentido de: (Sugestão II.a)

i. fixar a quantidade mínima e ideal de viaturas (caracterizadas e

descaracterizadas) por unidade da Corporação (Departamentos,

Coordenações, Institutos, Divisões, Delegacias e equivalentes);

ii. estabelecer formalmente planejamento para a aquisição e

renovação/substituição de viaturas a curto, médio e longo prazo; iii. especificar os veículos a serem adquiridos, em conformidade com

as necessidades de suas unidades, assim como institucionalizar

a realização contínua de avaliações de desempenho e feedback,

abrangendo os setores que utilizam os veículos adquiridos, a fim

de otimizar novas aquisições;

b) adote providências a fim de que os Termos de Referência para

aquisição de viaturas sejam elaborados em critérios técnicos e objetivos, por setor (es) e/ou servidores com qualificação e/ou

capacitação técnica compatível, mediante análise de avaliações de

desempenho e feedback dos usuários das viaturas anteriormente adquiridas; (Sugestão II.b)

II. Recomendar à PCDF que adote providências a fim de priorizar a execução

das dotações orçamentárias destinadas às despesas com investimentos,

de modo a viabilizar o cumprimento do planejamento do órgão, e evitar a

ocorrência de problemas tais como os decorrentes da limitada aquisição de viaturas no período de 2014/2017. (Sugestão IV.a)

Benefícios Esperados 98. Existência de frota de viaturas na PCDF formada por veículos compatíveis

com as necessidades de suas unidades orgânicas;

99. Otimização das aquisições de viaturas na PCDF;


34

100. Melhoria na prestação dos serviços à sociedade.

2.2 Questão de Auditoria nº 02 – A PCDF dispõe de uma sistemática adequada de controle do uso e de manutenção das VTRs de sua frota?

Não. Em relação ao uso de viaturas, constatou-se: a) a insuficiência dos controles

existentes, prejudicando a fiscalização de eventuais casos de uso indevido de viaturas

e dificultando a localização dos veículos no caso de furtos e/ou roubos; b) a

inexistência do controle do pernoite de viaturas; c) a ausência de acompanhamento

das autuações de infrações de trânsito relativas à frota; e d) a subutilização da

sistemática de gerenciamento do uso de viaturas do IC e do IML. Quanto à

manutenção das viaturas, verificou-se a ausência de controles sistematizados, que

inviabilizavam a produção de informações gerenciais e comprometiam o planejamento

das ações do órgão. Ademais, apurou-se: a) a ausência de contratos necessários ao

fornecimento de peças, componentes e acessórios e à realização de revisões durante

o período de garantia do fabricante; b) a permanência de viaturas paradas por longos

períodos aguardando manutenção; e c) a demora para a reparação de veículos

acidentados.

2.2.1 Achado de Auditoria nº 02 – Insuficiência e subutilização dos controles relativos ao uso de viaturas.

Critérios 101. A PCDF deve dispor de controles que permitam o efetivo acompanhamento

e fiscalização do uso das viaturas de sua frota de veículos, a fim de coibir eventuais

abusos e desvios.

102. Legislação aplicável: Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), Lei

Distrital nº 3.075/2002; Decreto Distrital nº 32.880/2011, art. 7º, 15, 18 e 19; Portaria

PCDF nº 69/2019.


35

Análises e Evidências

Insuficiência dos controles de utilização de viaturas

103. A PCDF inicialmente informou que as regras para utilização de viaturas na

Corporação se encontravam disciplinadas na Instrução Normativa PCDF nº 42/1999

(IN nº 42/1999), nos itens 7 ao 10-E-2, e destacou que as atividades desenvolvidas

pelos policiais que integram as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal

caracterizam-se por serem de dedicação exclusiva (salvo as constitucionalmente

excepcionalizadas), devendo seus integrantes estarem sempre à disposição da

administração.65 66

104. A IN nº 42/1999 foi substituída pela Portaria PCDF nº 69/201967, na fase

final da execução da auditoria. Em que pese os trabalhos de fiscalização terem sido

desenvolvidos durante a vigência do normativo anterior, foram realizadas referências

à norma atualmente vigente, em relação às alterações atinentes ao escopo da

auditoria.

105. Durante a fiscalização verificou-se a insuficiência e a inobservância de diversos dispositivos da IN nº 42/1999, apesar das alterações ulteriores promovidas

nesse dispositivo, enquanto vigente68 69, de modo que os controles de uso de viaturas

fixados não correspondiam às rotinas e práticas adotadas em várias unidades da

instituição, as quais não eram objeto de fiscalizações efetivas, não resultando,

portanto, na devida responsabilização de servidores no caso de inobservância dos

normativos correlatos.

106. Embora a norma70 continue atribuindo ao dirigente da unidade policial o

controle regular das viaturas, constatou-se que inexistem meios que efetivamente

viabilizem o controle, limitado à existência de dados no sistema de abastecimento

(SAF WEB), reproduzidos quase em sua totalidade em relatórios de Inspeção Mensal

65 DA 34, fls. 167. 66 Informou ainda que o “estado de prontidão” se encontra normatizado nos itens 15.7; 15.7.1 e 15.8 da

IN nº 42/1999. 67 DA 105. 68 DA PT 23. 69 DA PT 91. 70 DA 101 (item 2 da IN nº 42/1999) e DA 105 (art. 2º da Portaria nº 69/2019).


36

de Viaturas71, e a registros meramente declaratórios realizados pelos próprios

servidores usuários das viaturas nas respectivas cadernetas dos veículos.

107. Nesse sentido, tem-se que o art. 15 da Portaria PCDF 69/2019 mantém a

obrigatoriedade de registro no Livro de Registro de Viatura de todos os

deslocamentos, e o art. 21 atribui à Seção Administrativa de cada unidade a responsabilidade pela vistoria mensal desses documentos, cujo relatório deverá ser

submetido ao dirigente da unidade e encaminhado posteriormente ao respectivo

Departamento.72

108. Ressalte-se que no normativo anterior também constava a imposição dos

registros diários, a cada deslocamento, todavia, verificou-se a inobservância da norma

em diversas unidades, nas quais os servidores se limitavam ao lançamento dos

valores constantes dos hodômetros de início e término de serviço, sem o

detalhamento dos deslocamentos realizados durante a jornada de trabalho. Além

disso, inexistem meios para a verificação posterior, ainda que por amostragem, sobre a veracidade dos registros realizados pelos condutores das viaturas.73

109. Inconteste que a simples existência de uma norma disciplinando o assunto,

sem a implantação de controles que viabilizem o efetivo acompanhamento e

fiscalização de seu cumprimento não se revela suficiente para coibir as práticas de

mau uso de viaturas, identificadas a partir da instauração de correspondentes

procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação.

110. No período de 2014-2019 foram instauradas 20 (vinte) Sindicâncias, sendo

que mais 03 estavam em vias de instauração, e 6 (seis) Procedimentos Apuratórios

Padrão (PAP) para investigar flagrantes e denúncias de mau uso de viaturas, envolvendo: transporte de familiares (inclusive filhos para a escola, em faixa exclusiva

e com dispositivos de sinalização e iluminação acionados); embriaguez ao volante;

deslocamentos para festas, bares e outros locais não autorizados (a exemplo de

71 DA 114 (exemplo de Relatório de Inspeção Mensal de viatura) e DA PT 18. Há a necessidade

inclusive de se avaliar a necessidade de registro de dados no atual Relatório de inspeção de Viaturas, remetido mensalmente à DITRAN/DF, em razão da quase totalidade dos dados se encontrarem disponíveis no SAF WEB. O único dado não disponível no SAF WEB se refere ao “estado de conservação: Regular, Bom e ótimo”, que não tem aproveitamento no âmbito da DITRAN/DF.

72 DA 105. 73 DA PT 23.


37

denúncia de servidor utilizando viatura para deslocar-se para a prática de esportes em

um clube); acidente de trânsito em situação de embriaguez (incluindo ameaça a

terceiro envolvido no acidente com uso de arma de fogo por parte dos policiais); e

ações de cobrança mediante a utilização de viaturas caracterizadas. 74 75

111. Reitere-se que as apurações decorrem de situações de flagrante (a exemplo de abordagens realizadas pela Corregedoria da PCDF e pela PMDF em

pontos de bloqueio), e de denúncias, não tendo sido identificadas quaisquer ações

específicas de acompanhamento e fiscalização do uso regular de viaturas pela

Corporação, ainda que por amostragem.

112. Além disso, a comprovação da utilização irregular das viaturas depende da

suficiência das provas produzidas durante as apurações, sendo possível que em

algumas situações as provas levantadas se limitem às alegações dos denunciantes

em oposição às do servidor acusado.

113. Saliente-se que o uso irregular de viaturas pode exceder o simples

enquadramento da conduta do agente infrator em transgressão de natureza

disciplinar, em razão de precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de

que o uso de veículos oficiais para fins eminentemente particulares configura ato de

improbidade administrativa: 76 77

AgInt no Recurso Especial nº 1.550.965 – CE EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Especial. Improbidade Administrativa, Art. 11, I e II, da Lei 8.429/92. Servidor Público Federal. Utilização do cargo e veículo oficial, para fins ilícitos, Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de ofensa ao art. 113, § 2º, do CPC/73 e não demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa, Súmula 7/STJ. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Acórdão (inteiro teor)

74 DA PT 56. 75 DA PT 56. 76 REsp nº 1080221/RS – 2008/0176582-7; REsp nº 892818/RS – 2006/02191182; e REsp nº

1013275/SC – 2007/0290246-7. Nesse sentido, convém acrescentar os recentes acórdãos: TJ-RS - AC 70067063768, publicado em 11.9.2018; e TJ-RN AC 20160126925, publicado em 12.6.2018.

77 AgInt no RESP 1550965 CE 2015/0211405-0. T2 – Segunda Turma. Dje 09.06.2017. Relatora: Min. Assusete Magalhães.


38

[...] 5. A utilização do cargo público e de veículo oficial pra finalidade diversa da prevista em lei, configuram atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, I, da Lei nº 8.429/91 (praticar ato visando fim proibido em lei, regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência). (Grifou-se)

114. Ademais, verificou-se que a inexistência de mecanismos hábeis de controle

que permitam identificar a localização das viaturas dificulta também a recuperação

daquelas objeto de furto e

· 2020-06-24 · TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS...

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