· 2019. 8. 26. · (JoséCarlosMacruz)(vol.4) 291 1. II BOM-Boletim deDireito Municipal...
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N.R.: Para facilitar sua consulta, neste Indice consta a indicação do
volume antes da pagina correspondente fi publicação da matéria.
DOUTRINA, PARECERES E ATUALIDADES
�
AÇÃO CIVIL PúBLICA - Ver "A Indisponibilidade
dos Bens na Ação Civil Pública por Atos de Impro
bidadeAdministrativa" (Sérgio Honorato dos San-
tos e YaisaA. Honorato dos Santos) (vol. 3) 211
ACUSADO - Ver "Problemas Pertinentes ao En
quadramento Jurídico da Conduta do Servidor PÚ-
blico ..." (Antonio Carlos Alencar Carvalho) (voL 12) .. 881
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - Servi
ços Prestados a Sociedade de Economia Mista ou
Empresas Públicas - Cômputo do Tempo -Admis
sibilidade - Observância do Teto Estabelecido no
Art. 37, XI, da CF (Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo) (vol. 8) 630
ADMINISTRADOR PÚBLICO - Ver "O Sancio
namento Pessoal do Administrador Público como
Fator de Efetividade do Controle Fiscal" (Maria
Cecília Mendes Borges) (vol. 2) 127
ADVOGADO - \Ter "As Recentes Alterações do Re
curso de Agravo e o Dia-a-Dia do Advogado" (Ale-
xandre Nader) (vol. 5) 369
2 O O 7
AFRODESCENDENTES - \Ter "Projeto de Lei
Concurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos
Afrodescendentes - Contrato Administrativo "
(Laís de Almeida Mourão) (vol. 10) 747
AGENTES PúBLICOS - Servidores Municipais e
Vereadores - Empréstimo Financeiro - Desconto
em Folha - Possibilidade Condicionada à Exis
tência de Norma Regulamentar -Inadmissibili
dade, entretanto, da Administração como Garan
tidora (Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo) (vol. 3) 245
- Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento
de Diárias e Concessão de Passagens Aéreas
Inexistência de Finalidade Pública nos Desloca
mentos Efetuados - Inocorrência de Motivação
Devolução dos Recursos -Aplicação de Multa (Tri-
bunal de Contas da União) (vol. 9) 695
AGRAVO - \Ter "As Recentes Alterações do Recur
so de Agravo e o Dia-a-Dia do Advogado" (Alexan-
dre Nader) (vol. 5) 369
ALIENAÇÃO - Ver "Loteamento - Inocorrência
de Registro - Inexistência de Áreas Públicas "
(José Carlos Macruz) (vol. 4) 291
1
II BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
ALIMENTOS, Distribuição de - Ver "Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Apli-
cação de Recursos Federais " (Tribunal de Con-
tas da União) (vol. 3) 229
ALUNO-APRENDIZ - \Ter "Aposentadoria - Côm-
puto do Tempo de Serviço Prestado " (Tribunal
de Contas da União) (vol. 12) 914
AMPLIAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO E A MATRÍ
CULAAOS 6 ANOS DE IDADE - Aspectos Jurídi
cos, Administrativos e Práticos (Patrícia Collat
Bento Feijó) (vol. 6) 434
APOSENTADORIA - Cômputo do Tempo de Ser
viço Prestado como Aluno-Aprendiz - Ilegalidade
(Tribunal de Contas da União) (vol. 12) 914
ARBITRAGEM - Ver "Município - Mediação -Ar-
bitragem - Disciplinamento - CAESP " (José
Carlos Macruz) (vol. 7) 515
,.
t'
f�ÁREA PúBLICA - \Ter "Loteamento - Inocorrência
de Registro - Inexistência de Áreas Públicas "
(José Carlos Macruz) (vol. 4) 291
ASSESSORIA JURÍDICA - Ver "Câmara Munici
pal- Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurí
dica - Natureza Permanente ..." (Tribunal de Con-
tas do Estado do Paraná) (vol. 5) 389
ATERRO SANITÁRIO, Operação e Manutenção
de - Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura
Municipal - Alegada Situação Emergencial
Inocorrência ..." (Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo) (vol. 9) 703
ATIVIDADE-MEIO - Ver "Terceirização - Ativi
dade-Meio - Despesas de Custeio - Pagamento
pelo Funrejus ... " (Tribunal de Contas do Estado
do Paraná) (vol. 9) 707
ATUALIDADE DA REFLEXÃO SOBRE A SEPA
RAÇÃO DOS PODERES (A) (Angela Cristina
Pelicioli) (vol. 9) 685
AUDIÊNCIAPúBLICA - Ver "Estatuto da Cidade
Política Urbana - Legislação Municipal-Audiên
cia Pública - Não-Obrigatoriedade da Realização
..." (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul) (vol. 4) 313
AUDITOR FISCAL - \Ter "Imposto de Renda Reti
do na Fonte - Possibilidade de Exclusão dos Gas
tos com Pessoal- Auditores Fiscais ... " (Tribunal
de Contas do Estado do Paraná) (vol. 8) 616
AUTARQUIA MUNICIPAL - Criação de Cargos
em Comissão - Natureza, Requisitos e Atribui
ções - Análise de Lei Municipal - Parecer (José
Carlos Macruz) (vol. 9) 661
AUTOMÓVEL - \Ter "Despesas Municipais -Aqui
sição de Veículo Usado - Ausência de Licitação
Irregularidade - Escola Municipal - Reforma e
AmpliaçãO ..." (Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais) (vol. 6) 453
AUTONOMIAMUNICIPAL, CENTRALIZAÇÃO E
LIBERDADE (Paulo Fernando Mohn) (vol. 11) ..... 822
BEM DE USO COMUM DO POVO - Ver "A Possi
bilidade de Restrição de Acesso a Bens Públicos
..." (FlorianoAzevedo Marques Neto) (vol.l) ..........
BEM PúBLICO - Ver "A Possibilidade de Restri-
ção de Acesso a Bens Públicos " (Floriano Azeve-
do Marques Neto) (vol.l) 8
BENS IMÓVEIS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLI-
CA (Clóvis Beznos) (vol. 4) 277
CAESP - \Ter "Município - Mediação -Arbitragem
Disciplinamento - CAESP " (José Carlos Macruz)
(vol. 7) 515
CÂMARA MUNICIPAL - Serviços de Contabili
dade e Assessoria Jurídica - Natureza Permanente
Contratação - Realização de Concurso Público
Considerações" (Tribunal de Contas do Estado do
Paraná) (vol. 5) 389
- Ver ''Verba Indenizatória do Exercício Parlamen-
tar e a sua Instituição no Âmbito do Legislativo
Municipal- Parecer" (Alberto Jatene) (vol. 7) ..... 524
- Sessões Extraordinárias - Recesso Parlamentar
Convocação pelo Chefe do Executivo - Pagamento
Admissibilidade - Valor que Não Pode Ultrapas-
sar o dos Subsídios (Tribunal de Contas do Estado
do Paraná) (vol. 7) 532
8
íNDICE CUMULATIVO III
CARGO EM COMISSÃO - Ver "Servidores Públi
cos - Exercício de Cargos em Comissão - Paga
mento de Horas Extras ... " (Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso) (vol. 2) .
- Ver "Autarquia Municipal - Criação de Cargos
em Comissão - Natureza, Requisitos e Atribui-
ções " (José Carlos Macruz) (vol. 9) ..
139
661
CENTRALIZAÇÃO - Ver "Autonomia Municipal,
Centralização e Liberdade (Paulo Fernando Mohn)
(vol.ll) .. 822
�
CENTRO DE SAÚDE - Ver "Serviços Médicos
Especializados - Pediatria e Obstetrícia - Con
tratação de Empresa ... " (Tribunal de Contas do
Estado do Paraná) (vol. 11) . 857
CLUBE DE FUTEBOL - Ver "Subvenção Social
Clube de Futebol- Município ... " (Tribunal de Con-
tas do Estado do Espírito Santo) (vol. 6) 450
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Ver
"Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três Em
presas do Ramo - Município - Recursos Federais
..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 4) 300
COMPETÊNCIA - Ver "Telefonia Celular - Insta-
lação de Antenas - Município - Competência "
(Laís de Almeida Mourão) (vol. 1) 26
- dos Governadores e dos Prefeitos para Editar
Medidas Provisórias (A) (CleusaAparecida da Cos-
ta Maia) (vol. 1) 33
- Ver "Guarda Municipal - Lei Complementar
Municipal Ampliativa de Competência - Atribui-
ção, ao Município, da Função de Policiamento
Ostensivo " (Raquel Melo Urbano de Carvalho)
(vol. 6) 441
- Vá "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi-
to - Inadmissibilidade " (Laís de Almeida Mou-
rão) (vol. 11) 819
COMPETITIVIDADE - Ver "Convênio - Constru
ção de Acesso Rodoviário - Licitação - Restrição à
Competitividade " (Tribunal de Contas da União)
(vol. 2) 131
- Vér "Qualificação Económico-Financeira - Índi
ces Contábeis - Exigência de Valores Excessivos -
Parcelamento do Objeto " (Tribunal de Contas
da União) (vol. 5) 372
CONCORRÊNCIA - Ver "Qualificação Económico
Financeira - Índices Contábeis - Exigência de
Valores Excessivos - Parcelamento do Objeto "
(Tribunal de Contas da União) (vol. 5) 372
CONCURSO PÚBLICO - Ver "Câmara Municipal
Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurídica
Natureza Permanente ... " (Tribunal de Contas do
Estado do Paraná) (vol. 5) 389
- Supostas Irregularidades -Alteração Intempes-
tiva do Gabarito - Alegação de Critérios Inade
quados para Avaliação de Títulos - Determina-
ções - Aprimoramento de Procedimentos (Tribu-
nal de Contas da União) (vol. 8) 603
- Vér "Projeto de Lei - Concurso Público - Reserva
de 20% de Vagas aos Afrodescendentes - Contrato
Administrativo " (Laís de Almeida Mourão)
(vol. 10) 747
CONCURSOS DE PROJETOS - Vér "OSCIPs
Termo de Parceria - Município - Critérios para
Escolha ... " (Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba) (vol.l) 60
CONSELHEIRO FISCAL - Ver "Sociedade de
Economia Mista - Conselheiros Fiscais -Acúmulo
da Função com o Exercício da Vereança ..." (Tribu
nal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)
(vol.l0) 766
CONTABILIDADE - Ver "Câmara Municipal
Serviços de Contabilidade e Assessoria Jurídica
Natureza Permanente ... " (Tribunal de Contas do
Estado do Paraná) (vol. 5) 389
CONTA ESPECÍFICA - Ver "Convênio - Municí
pio - Contratos de Repasse - Construção de Giná-
sio Poliesportivo " (Tribunal de Contas da União)
(vol.ll) 846
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PúBLICOS EM
FACE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO (A)
(Marco Aurélio de Barcelos Silva) (vol.12) 897
CONTRATAÇÃO DIRETA - Ver "lnexigibilidade
de Licitação - Fornecimento de Serviços de Infor
mática Educativa na Rede Municipal de Ensino
... " (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
(vol. 11) 852
CONTRATO(S) ADMINISTRATIVO(S) - Ver "Re
pactuação, Reajuste, Revisão e Reequilíbrio Eco-
...
IV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
nômico-Financeiro nos Contratos Administrativos" lidade Solidária - Multa Não Aplicada - Deter-
(Diogenes Gasparini) (voI. 2) ................................... 97 minações (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) .... 300
- Ver "Gestão dos Contratos Administrativos - A
Figura do Gestor Contratual ..." (Jessé Torres Pe- CONVOCAÇÃO - Ver "Câmara Municipal - Ses-
reiraJunior) (voI. 3) ................................................. 191 sões Extraordinárias - Recesso Parlamentar -
- Ver "Qualificação Econômico-Financeira - Índi- Convocação pelo Chefe do Executivo ... " (Tribunal
ces Contábeis - Exigência de Valores Excessivos - de Contas do Estado do Paraná) (voI. 7) ................. 532
Parcelamento do Objeto ..." (Tribunal de Contas
da União) (voI. 5) ...................................................... 372 DANOAMBIENTAL - Ver "A Responsabilidade do
- Ver "Projeto de Lei - Concurso Público - Reserva Estado por Danos Ambientais (la Parte)" (Gina
de 20% de Vagas aos Afrodescendentes - Contrato Copola) (voI. 3) .......................................................... 217
Administrativo ... " (Laís de Almeida Mourão) - Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos
(voI. 10) .................................................................... 747Ambientais (2a Parte)" (Gina Copola) (voI. 4) ...... 284
- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos
CONTRATO(S) DE FORNECIMENO, Execução deAmbientais (3a e Última Parte)" (Gina Copola)
- Ver "Programa Nacional de Alimentação Escolar(voI. 5) ........................................................................ 358
'I.. �(PNAE) -Aplicação de Recursos Federais ... " (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 3) ........................... 229DÉCIMO TERCEIRO - Ver "Servidor Público -
Disponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro,
CONTRATO(S) DE REPASSE - Ver "Convênio -Férias e demais Vantagens ..." (Tribunal de Con-
Município - Contratos de Repasse - Construçãotas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) ................... 307
de Ginásio Poliesportivo ..." (Tribunal de ContasDESAFETAÇÃO - Ver "Loteamento - InocorrênciaI
da União) (voI. 11) .................................................... 846•• de Registro - Inexistência de Áreas Públicas ..."i
(José Carlos Macruz) (voI. 4) : ............................... 291CONTROLE FISCAL - Ver "O Sancionamento Pes-
,�. soaI do Administrador Público como Fator deDESMITIFICANDO OS CONVÊNIOS (Ivan Bar-
li" Efetividade do Controle Fiscal" (Maria Cecíliabosa Rigolin) (voI. 10) .............................................. 741
ii Mendes Borges) (voI. 2) ............................................ 127
IDESPESAS
CONVÊNIO - Construção de Acesso Rodoviário -- Municipais - Aquisição de Veículo Usado - Au-
Licitação - Restrição à Competitividade - Contra-sência de Licitação - Irregularidade - Escola Mu-
tação da Proposta mais Vantajosa - Inocorrêncianicipal- Reforma e Ampliação - Falhas Formais -
de Má-Fé - Ausência de Dano à Administração Medidas Saneadoras - Construção de Quadra de
� 1(Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ..................... 131 Esportes - Falta de Publicação do Instrumento de
- Recursos Federais - Aplicação Irregular - Res- Contrato na Imprensa Oficial- Divulgação no Sa-
sarcimento - Responsabilidade do Município - guão da Prefeitura - Regularidade (Tribunal de
Desvio de Finalidade em Benefício de tal Ente (Tri- Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 6) ........... 453
bunal de Contas da União) (voI. 9) ......................... 699 - com Pessoal - Pensionistas - Exclusão - Inapli-
- Ver "Desmitificando os Convênios" (Ivan Barbo- cabilidade do Art. 18 da LC n° 101/00 - Art. 169 da
sa Rigolin) (voI. 10) ................................................. 741 CF - Dispositivo que faz Menção somente a Des-
- Município - Contratos de Repasse - Construção pesa de Pessoal Ativo e Inativo Prevista em Lei
de Ginásio Poliesportivo - Inocorrência de Proce- Complementar (Tribunal de Contas do Estado do
dimento Licitatório na Aquisição de Materiais - Paraná) (voI. 8) ........................................................ 616
Movimentação Irregular dos Recursos da Conta - de Custeio - Vér "Terceirização - Atividade-Meio
Específica do Convênio - Justificativas parcial- Despesas de Custeio - Pagamento pelo Funrejus
mente Acatadas (Tribunal de Contas da União) ... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
(voI. 11) ..................................................................... 846 (vol.9) ....................................................................... 707
- Administrativas - Ver "Servidor Público - Fundo
CONVITE - Não-Expedição a no Mínimo Três Em- de Previdência - Custeio de Despesas Administra-
presas do Ramo - Município - Recursos Federais - tivas - Considerações" (Tribunal de Contas do Es-
Comissão Permanente de Licitação - Responsabi- tado do Paraná) (voI. 12) ........................................ 925
íNDICE CUMULATIVO V
DESVIO DE FINALIDADE - Ver "Convênio - Re- EFICIÊNCIA, Princípio da - Ver "O Princípio da
cursos Federais - Aplicação Irregular - Ressarci- Eficiência" (Alexandre Santos de Aragão) (vol. 1) ... 28
mento ..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 9) .. 699
EMENDAS PARLAMENTARESAO PROJETO DE
DIÁRIAS, Pagamento de - Ver "Agentes Públicos ORÇAMENTO (Ivan Barbosa Rigolin e Moacyr de
Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de Araújo Nunes) (vol. 2) .......................................... 103
Diárias e Concessão de Passagens Aéreas ..." (Tri-
bunal de Contas da União) (vol. 9) ........................ 695 EMERGÊNCIA- Ver "Dispensa de Licitação - Pre-
feitura Municipal-Alegada Situação EmergencialDIREITO AMBIENTAL - Vá "A Possibilidade de
Inocorrência ..." (Tribunal de Contas do Estado deRestrição de Acesso a Bens Públicos ... " (Floriano
São Paulo) (vol. 9) ................................................... 703Azevedo Marques Neto) (vol.l) ............................... 8
DIREITO URBANÍSTICO - \Ter "A PossibilidadeEMPREGO PúBLICO - Ver "Proteção da Remu-
de Restrição de Acesso a Bens Públicos ..." (Floria-neração de Servidor Ocupante de Emprego e Lega-
�noAzevedo Marques Neto) (vol.l) ........................... 8
lidade dos Atos da Administração Pública - Pare-
- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) -cer" (Marco Antônio Ribeiro Tura) (vol. 4) ........... 294
Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-
EMPRESA(S) - Ver "Convite - Não-Expedição atucionalidade ... " (José Carlos Macruz) (vol. 6) ...... 425
no Mínimo Três Empresas do Ramo - Município -
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Prefeitura Munici- Recursos Federais ... " (Tribunal de Contas da
pal-Alegada Situação Emergencial- Inocorrência União) (vol. 4) .......................................................... 300
Serviços de Limpeza Urbana - Coleta, Transporte
e Destinação Final de Resíduos Domiciliares - EMPRESA PÚBLICA
Operação e Manutenção de Aterro Sanitário - Apli- - Ver "Adicional de Tempo de Serviço - Serviços
cação de Multa (Tribunal de Contas do Estado de Prestados a Sociedade de Economia Mista ou Em-
São Paulo) (vol. 9) .................................................... 703 presas Públicas ..." (Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo) (vol. 8) ........................................ 630
DISPONIBILIDADE - Ver "Servidor Público - Dis- - Ex-Diretores de ... - Ver "Agentes Públicos - Ex-
ponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro, Diretores de Empresa Pública - Pagamento de Diá-
Férias e demais Vantagens ... " (Tribunal de Con- rias e Concessão de Passagens Aéreas ... " (Tribu-
tas do Estado de Minas Gerais) (vol. 4) ................... 307 nal de Contas da União) (vol. 9) .............................. 695
� DOAÇÃO - Ver "Loteamento - Inocorrência de EMPRÉSTIMO FINANCEIRO - \Ter "Agentes PÚ-Registro - Inexistência de Áreas Públicas ..." (José
blicos - Servidores Municipais e Vereadores -Carlos Macruz) (vol. 4) .......................................... 291
Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo) (vol. 3) ........................ 245DOCUMENTOS - Ver "Pagamentos - Município-
Utilização da Internet - Possibilidade - RecibosENSINO
Emitidos pelos Programas Home Banking ... "
(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais)- Fundamental - \Ter "Ampliação do Ensino Fun-
(vol. 5) ....................................................................... 386damental para Nove Anos de Duração e a Matrícu-
la aos 6 Anos de Idade ... " (Patrícia Collat Bento
EDUCAÇÃO - Ver "Subvenção Social- MunicípioFeijó) (vol. 6) ............................................................. 434
Desenvolvimento de Ações de Interesse Público ..."- Ver "A Municipalização do Ensino - Considera-
(Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo)ções quanto aos Aspectos Legais ... " (Patrícia Collat
(vol. 2) ..................................................................... 136Bento Feijó) (vol. 12) ................................................. 887
EFETIVIDADE - Ver "O Sancionamento Pessoal EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Ver
do Administrador Público como Fator de Efeti- "Repactuação, Reajuste, Revisão e Reequilíbrio
vidade do Controle Fiscal" (Maria Cecília Mendes Econômico-Financeiro nos Contratos Administra-
Borges) (vol. 2) .......................................................... 127 tivos" (Diogenes Gasparini) (vol. 2) ......................... 97
..-
VI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
ESCOLA(S) - Ver "Programa Nacional de Alimen- FÉRIAS - Ver "Servidores Públicos - Exercício de
tação Escolar (PNAE) -Aplicação de Recursos Fe- Cargos em Comissão - Pagamento de Horas Ex-
derais ..." (Tribunal de Contas da União) (vol. 3) .. 229 tras ... " (Tribunal de Contas do Estado de Mato
- "Ver "Despesas Municipais - Aquisição de Veículo Grosso) (vaI. 2) .......................................................... 139
Usado - Ausência de Licitação - Irregularidade - - "Ver "Servidor Público - Disponibilidade - Paga-
Escola Municipal - Reforma e Ampliação ... " mento de Décimo Terceiro, Férias e demais Vanta-
(Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) gens ..." (Tribunal de Contas do Estado de Minas
(vaI. 6) ...................................................................... 453 Gerais) (voI. 4) .......................................................... 307
- Ver "Transporte Escolar - A Obrigação do Poder
Público Municipal no Desenvolvimento do Progra- FINALIDADE PúBLICA - Ver "Agentes Públicosma ..." (Patrícia Collat Bento Feijó) (voI. 10) ........... 750 Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de
ESTAGIÁRIOS - Prestadores de Serviços Tempo-Diárias e Concessão de Passagens Aéreas ... " (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 9) ......................... 695
rários - Contratação - Procedimento - Agência
Municipal de Habitação Popular - Observância àFISCALIZAÇÃO - "Ver "Guarda Municipal - Lei
Lei Federal n° 6.494/77 e ao Decreto n° 87.497/82Complementar Municipal Ampliativa de Compe-
Inteligência do Art. 37, IX, da CF (Tribunal detência - Atribuição, ao Município, da Função de
Contas do Estado de Mato Grosso) (voI. 3) ............. 248Policiamento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbano
de Carvalho) (voI. 6) ................................................. 441ESTATUTO DA CIDADE - Política Urbana - Le-
- Ver ''Terceiro Setor Começa a Ter Fiscalizaçãogislação Municipal - Audiência Pública - Não-
Obrigatoriedade da Realização, desde que Assegu-Rigorosa ..." (voI. 6) ................................................ 456
rada a Participação Popular por Via Diversa (Tri-- Ver "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi-
bunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul)to - Inadmissibilidade ... " (Laís de Almeida Mou-
(voI. 4) ....................................................................... 313rão) (voI. 11) ............................................................. 819
- Ver "Licença Urbanística e o Estatuto da Cida-FNDE - Ver "Prestação de Contas - Omissão do
li de" (Márcia Walquiria Batista dos Santos) (voI. 7) 505
!rResponsável, Prefeito à Época - Recursos Fede-
li ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)rais Transferidos pelo FNDE à Prefeitura Munici-
Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-paI ... " (Tribunal de Contas da União) (voI. 11) .... 840
tucionalidade - Iniciativa Privativa do Chefe do
Executivo - Direito Urbanístico - Considerações -FOLHA DE PAGAMENTO - "Ver "Agentes Públi-
Parecer (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...................... 425cos - Servidores Municipais e Vereadores - Em-
préstimo Financeiro ... " (Tribunal de Contas do �EX-PREFEITO - Multa - Fraude à Licitação - Estado do Espírito Santo) (voI. 3) ............................ 245
Indícios - Infração a Norma Legal ou Regulamen-
tar de Natureza Contábil, Financeira, Orçamen- FRAUDE À LICITAÇÃO - "Ver"Ex-Prefeito- Multa
tária, Operacional ou Patrimonial (Tribunal de Fraude à Licitação - Indícios - Infração a Norma
Contas da União) (voI. 1) ......................................... 50 Legal ou Regulamentar de Natureza Contábil, Fi-
\'- "Ver "Prestação de Contas - Omissão do Respon- nanceira ..." (Tribunal de Contas da União) (vaI. 1) 50
sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-
feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal ..." (Tri- FUNDAÇÃO CULTURAL - "Ver ''Vereador - Re-
bunal de Contas da União) (voI. 11) ........................ 840 presentação contra Fundação Cultural- Irregula-
ridades na Aprovação de Projetos ..." (Tribunal de
EXTRATO BANCÁRIO -"Ver "Pagamentos - Mu- Contas do Estado de São Paulo) (voI. 10) .............. 760
nicípio - Utilização da Internet - Possibilidade -
Recibos Emitidos pelos Programas Home Banking FUNDO PREVIDENCIÁRIO - Ver "Gastos com
..." (Tribunal de Contas do Estado de Minas Ge- Inativos - Consignação a Poderes ou Órgãos -
rais) (vaI. 5) .............................................................. 386 Inadmissibilidade ..." (Tribunal de Contas do Es-
tado do Paraná) (voI. 8) ........................................... 616
FATO GERADOR - Ver "ITBI - Aspecto Temporal - Ver "Servidor Público - Fundo de Previdência -
de seu Fato Gerador" (Kiyoshi Harada) (voI. 2) .... 123 Custeio de Despesas Administrativas - Conside-
If
íNDICE CUMULATIVO VII
rações" (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) Emitidos pelos Programas Home Banking ..." (Tribu-
(vol. 12) .................................................................... 925 nal de Contas do Estado de Minas Gerais) (vol. 5) .. 386
GABARITO - Vá "Concurso Público - Supostas HORA EXTRA - Vér "Servidores Públicos - Exer-
Irregularidades - Alteração Intempestiva do Ga- cício de Cargos em Comissão - Pagamento de Ho-
barito ... " (Tribunal de Contas da União) (vol. 8) .. 603 ras Extras ..." (Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso) (vol. 2) ................................................ 139GASTOS COM INATIVOS - Consignação a Pode-
res ou Órgãos - Inadmissibilidade - DespesasHOSPITAL MUNICIPAL - Ver "Serviços Médicos
Custeadas pela Paranaprevidência - Exclusão dosEspecializados - Pediatria e Obstetrícia - Con-
Gastos com Pessoal- Possibilidade somente quan-tratação de Empresa ..." (Tribunal de Contas do
do Suportadas com Recursos e Contribuições doEstado do Paraná) (vol.ll) ...................................... 857
Fundo Previdenciário (Tribunal de Contas do Es-
tado do Paraná) (vol. 8) ............................................ 616IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -
JJ GESTÃO DOS CONTRATOSADMINISTRATIVOSPossibilidade de Exclusão dos Gastos com Pessoal
A Figura do Gestor Contratual: Perfil e AtribuiçõesAuditores Fiscais - Cota de Produtividade - Verba
Típicas (Jessé Torres Pereira Junior) (vol. 3) ............ 191de Natureza Remuneratória - Típico Gasto de
Pessoal (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
GESTOR Contratual- Vér "Gestão dos Contratos (vol. 8) ...................................................................... 616
Administrativos - A Figura do Gestor Contratual ..."
(Jessé Torres Pereira Junior) (vol. 3) ...................... 191 IMPRENSA OFICIAL - Ver "Despesas Municipais
Aquisição de Veículo Usado - Ausência de Licita-
GOVERNADOR - Ver "A Competência dos Gover- ção - Irregularidade - Escola Municipal - Refor-
nadores e dos Prefeitos para Editar Medidas Provi- ma e Ampliação ... " (Tribunal de Contas do Estado
sórias" (Cleusa Aparecida da Costa Maia) (vol. 1) .. 33 de Minas Gerais) (vol. 6) ......................................... 453
GRATIFICAÇÃO NATALINA - Ver "Servidores IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ver "A In-
Públicos - Exercício de Cargos em Comissão - Pa- disponibilidade dos Bens na Ação Civil Pública por
gamento de Horas Extras ... " (Tribunal de Contas Atos de Improbidade Administrativa" (Sérgio
do Estado de Mato Grosso) (vol. 2) .......................... 139 Honorato dos Santos e Yaisa A. Honorato dos San-
tos) (vol. 3) ................................................................. 211
• IIGUARDA MUNICIPAL - Lei Complementar Mu-
nicipal Ampliativa de Competência - Atribuição, INADIMPLÊNCIA - Vér "A Continuidade dos Ser-ao Município, da Função de Policiamento Ostensi-
viços Públicos em Face ..." (Marco Aurélio de Bar-vo, Fiscalização do Trânsito Urbano, Aplicação de
celos Silva) (vol.I2) .................................................. 897Sanções e Prevenção da Violência Urbana - Art.
144, � 8°, da Constituição da República - Art. 138INCENTIVOS FISCAIS - Ver "Vereador - Repre-
da Constituição do Estado de Minas Gerais -sentação contra Fundação Cultural - Irregulari-
Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimen-dades na Aprovação de Projetos ... " (Tribunal de
to de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Ra-
quel Melo Urbano de Carvalho) (vol. 6) .................. 441Contas do Estado de São Paulo) (vol. 10) ............. 760
- Fiscalização de Trânsito - Inadmissibilidade -ÍNDICE CONTÁBIL - Ver "Qualificação Econômi-
Incompetência para o Exercício - Parecer (Laís de
Almeida Mourão) (vol.ll) ........................................ 819co-Financeira - Índices Contábeis - Exigência de
Valores Excessivos - Parcelamento do Objeto ... "
GUARDA MUNICIPAL COMO AGENTE DE (Tribunal de Contas da União) (vol. 5) .................... 372
TRÂNSITO: CONSTITUCIONALIDADE (Chris-
tiane Vasconcelos) (vol. 7) ....................................... 520 INDISPONIBILIDADE DOS BENS NAAÇÃO CI-
VIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE
HOME BANKING - Vér "Pagamentos - Município ADMINISTRATIVA (A) (Sérgio Honorato dos San-
Utilização da Internet - Possibilidade - Recibos tos e YaisaA. Honorato dos Santos) (vol. 3) ............. 211
VIII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
!i
IIINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Ver "Me- Lei de Licitações (Tribunal de Contas do Estado
1[' canismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) - de Mato Grosso) (voI.1) ........................................... 57
Contratação dos Serviços de Execução do Projeto
pelo Município ..." (Tribunal de Contas dos Muni- JUSTIÇA ELEITORAL - Ver "Requisição - Servi-
cípios do Estado de Goiás) (voI. 10) ........................ 768 dores Públicos - Município - Prestação de Servi-
- Fornecimento de Serviços de Informática Edu- ços junto à Justiça Eleitoral ... " (Laís de Almeida
cativa na Rede Municipal de Ensino - Contratação Mourão) (voI. 2) ...................................................... 125
Direta Justificada por Avaliação Pessoal e Subje-
tiva - Inadmissibilidade - Irregularidades e Ile- LEGALIDADE, Princípio da - \ler "Proteção da
galidades dosAtos Ordenadores das Despesas (Tri-Remuneração de Servidor Ocupante de Emprego e
bunal de Contas do Estado de São Paulo) (voI. 11) 852Legalidade dos Atos da Administração Pública -
Parecer" (Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) ...... 294
INFORMÁTICA, Serviços de - Ver "InexigibilidadeLEGISLAÇÃO LOCAL EM MATÉRIA TRIBUTÁ-
de Licitação - Fornecimento de Serviços de Infor-RIA (Pedro Tavares Maluf) (voI.11) ....................... 831
mática Educativa na Rede Municipal de Ensino
-'... " (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo)
LEI COMPLEMENTAR - Ver "Guarda Municipal(voI. 11) .................................................................... 852
Lei Complementar Municipal Ampliativa de Com-
INSPEÇÃO VEICULAR - \ler "Programa de Ins-petência - Atribuição, ao Município, da Função de
Policiamento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbanopeção Veicular ..." (Uadi Lammêgo Bulos) (voI. 8) 595 de Carvalho) (voI. 6) ................................................. 441
INTERESSE PÚBLICO - Ver "Subvenção Social-- Ver "Legislação Local em Matéria Tributária"
(Pedro Tavares Maluf) (voI.11) ................................ 831
Município - Desenvolvimento de Ações de Interes-
se Público ..." (Tribunal de Contas do Estado do LEI FEDERAL DE SANEAMENTO BÁSICO E OS
Espírito Santo) (voI. 2) .............................................. 136 SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA
(A) (Gustavo H. Justino de Oliveira e Ana Caroli-
INTERNET - \ler "Pagamentos - Município - Uti- na C. Hohmann) (voI. 5) .......................................... 353
lização da Internet - Possibilidade - Recibos Emi-
tidos pelos Programas Home Banking ..." (Tribu- LEI MUNICIPAL - Ver "Princípio da Publicidade
nal de Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386 Publicação de Leis e demais Atos Oficiais - Aten-
dimento ao Disposto na Lei Orgânica do Municí-
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - Ver "Teto pio ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) ................. 297
Remuneratório Constitucional - Vantagens Pes- - Ver "Estatuto da Cidade - Política Urbana - Le-
"soais Incorporadas aos Vencimentos - Interpreta- gislação Municipal - Audiência Pública - Não-
ção Sistemática da Constituição - Irredutibilidade Obrigatoriedade da Realização ... " (Tribunal de
dos Vencimentos - Teto Salarial - Princípio daContas do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 4) ... 313
Razoabilidade" (Tribunal de Contas do Estado do- Análise de ... - Ver "Autarquia Municipal- Cria-
Rio Grande do Sul) (voI. 7) ........................................ 533ção de Cargos em Comissão - Natureza, Requisi-
tos e Atribuições ..." (José Carlos Macruz) (voI. 9) 661
ITBI - ASPECTO TEMPORAL DE SEU FATOLEI ORGÂNICADO MUNICÍPIO - \ler "Princípio
GERADOR (Kiyoshi Harada) (voI. 2) ...................... 123da Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos
JETOM - Ver "Sociedade de Economia Mista -Oficiais -Atendimento ao Disposto na Lei Orgânica
do Município ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) 297
Conselheiros Fiscais - Acúmulo da Função com o
Exercício da Vereança ..." (Tribunal de Contas doLEIS, Elaboração de - \ler "Processo Legislativo:
Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 10) ................. 766 Vetores e Especificidades" (Jair Eduardo Santana)
(voI. 8) ..................................................................... 585
JORNAL - Município - Projeto de Lei - Reconhe-
cimento como Veículo Oficial de Divulgação - Pos- LIBERDADE - Ver "Autonomia Municipal, Cen-
sibilidade - Inteligência do Art. 6°, XIII, da Lei n° tralização e Liberdade (Paulo Fernando Mohn)
8.666193 -Aplicação, entretanto, do Art. 21, II, da (voI. 11) ..................................................................... 822
,
íNDICE CUMULATIVO IX
LICENÇAAMBIENTAL, Ausência de - Ver "Obra
Construção de Terminal de Cargas Geral e Pes-
queiro de Manaus - Irregularidades (Tribunal
de Contas da União) (voI. 12) 919
LICENÇA URBANÍSTICA E O ESTATUTO DA
CIDADE (Márcia Walquiria Batista dos Santos)
(voI. 7) 505
LICITAÇÃO - Ver "Convênio - Construção de Aces
so Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-
dade ..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ...... 131
- Ver "Convênio - Município - Contratos de Re-
passe - Construção de Ginásio Poliesportivo ..
(Tribunal de Contas da União) (voI. 11) 846
�LIMPEZA URBANA
- Serviços Públicos de - Ver "A Lei Federal de Sa
neamento Básico e os Serviços Públicos de Limpe
za Urbana" (Gustavo H. Justino de Oliveira eAna
Carolina C. Hohmann) (voI. 5) 353
- Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici-
pal - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-
cia ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-
lo) (voI. 9) 703
LOTEAMENTO - Inocorrência de Registro
Inexistência de Áreas Públicas - Doação ou Per
muta - Inadmissibilidade - Hipótese em que, mes
mo Existente a Área Pública, Incabível a Desa
fetação e, conseqüentemente, Alienação - Parecer
(José Carlos Macruz) (voI. 4) 291
� MÁ-FÉ - Vá "Convênio - Construção de Acesso
Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-
dade ..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) .... 131
MANDATO Parlamentar - Ver "Verba Indeniza
tória do Exercício Parlamentar e a sua Instituição
no Âmbito do Legislativo Municipal - Parecer"
(Alberto Jatene ) (voI. 7) 524
MATRÍCULA - Ver "Ampliação do Ensino Funda
mental para Nove Anos de Duração e a Matrícula
aos 6Anos de Idade (Patrícia Collat Bento Feijó)
(voI. 6) 434
MECANISMO DE DESENVOLVIMENTO LIMPO
(MDL) - Contratação dos Serviços de Execução do
Projeto pelo Município - Serviço Singular - Possi
bilidade de Inexigibilidade de Licitação - Consi-
derações (Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás) (voI. 10) 768
MEDIAÇÃO - Vá "Município - Mediação - Arbi-
tragem - Disciplinamento - CAESP (José
Carlos Macruz) (voI. 7) 515
MEDIDA PROVISÓRIA- Vá "A Competência dos
Governadores e dos Prefeitos para Editar Medi
das Provisórias" (CleusaAparecida da Costa Maia)
(voI. 1) 33
MEIO AMBIENTE - Ver "A Responsabilidade
do Estado por Danos Ambientais (la Parte)"
(Gina Copola) (voI. 3) 217
- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos
Ambientais (2a Parte)" (Gina Copola) (voI. 4) ...... 284
- Ver "A Responsabilidade do Estado por Danos
Ambientais (3a e Última Parte)" (Gina Copola)
(voI. 5) 358
MOTIVAÇÃO - Ver "Agentes Públicos - Ex-Dire
tores de Empresa Pública - Pagamento de Diárias
e Concessão de Passagens Aéreas (Tribunal de
Contas da União) (voI. 9) 695
MULTA - Ver "Ex-Prefeito - Multa - Fraude à
Li<;itação - Indícios - Infração a Norma Legal ou
Regulamentar de Natureza Contábil, Financeira
..... (Tribunal de Contas da União) (voI.1) 50
- Vér "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três
Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais
..... (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300
- Ver "Agentes Públicos - Ex-Diretores de Empre-
sa Pública - Pagamento de Diárias e Concessão de
Passagens Aéreas (Tribunal de Contas da
União) (voI. 9) 695
- Vér "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici-
pal - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-
cia ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-
lo) (voI. 9) 703
- Ver ''Vereador - Representação contra Fundação
Cultural- Irregularidades na Aprovação de Proje-
tos ..... (Tribunal de Contas do Estado de São Pau-
lo) (voI. 10) 760
- Vér "Prestação de Contas - Omissão do Respon-
sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-
feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 11) 840
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO - Considera
ções quanto aos Aspectos Legais e Administrati-
...
X BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
vos que Envolvem o Procedimento (A) (Patrícia
Collat Bento Feijó) (voI. 12) 887
MUNICÍPIO - Ver ''Telefonia Celular - Instalação
de Antenas - Município - Competência " (Laís
de Almeida Mourão) (voI. 1) 26
- \Ter "Jornal- Município - Projeto de Lei - Reco
nhecimento como Veículo Oficial de Divulgação
Possibilidade ..." (Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso) (voI. 1) 57
- Ver "OSCIPs - Termo de Parceria - Município
Critérios para Escolha ... " (Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba) (voI. 1) 60
- Ver "Requisição - Servidores Públicos - Municí-
pio - Prestação de Serviços junto à Justiça Eleito-
ral " (Laís de Almeida Mourão) (voI. 2) 125
- \Ter "Subvenção Social- Município - Desenvolvi-
mento de Ações de Interesse Público ... " (Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo) (voI. 2) .... 136
- \Ter "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três
Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais
..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300
- Ver "Pagamentos - Município - Utilização da
Internet - Possibilidade - Recibos Emitidos pelos
Programas Home Banking ..." (Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386
- Mediação - Arbitragem - Disciplinamento
CAESP - Projeto de Lei - Ilegalidade - Conside-
rações - Parecer (José Carlos Macruz) (voI. 7) ..... 515
- Ver "Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
(MDL) - Contratação dos Serviços de Execução do
Projeto pelo Município ... " (Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás) (voI. 10) 768
MUNICÍPIOS, SERVIÇOS DE SAÚDE E TER
CEIRO SETOR: AS NOVAS DIRETRIZES TRA
ZIDAS PELO ACÓRDÃO N° 680/06 DO TRIBU
NAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(Gustavo Justino de Oliveira e Ana Carolina Hoh-
mann) (voI. 3) 205
NORMA LEGAL OU REGULAMENTAR, Infra
ção a - Ver "Ex-Prefeito - Multa - Fraude à Licita
ção - Indícios - Infração a Norma Legal ou Regu-
lamentar de Natureza Contábil, Financeira "
(Tribunal de Contas da União) (voI. 1) 50
OBRA - Construção de Terminal de Cargas Geral
e Pesqueiro de Manaus - Irregularidades - Inade
quação do Projeto Básico - Ausência de Licença
Ambiental-Audiência do Responsável- Determi-
nações (Tribunal de Contas da União) (voI. 12) .... 919
OBSTETRÍCIA - Ver "Serviços Médicos Especia
lizados - Pediatria e Obstetrícia - Contratação de
Empresa ..." (Tribunal de Contas do Estado do
Paraná) (voI.II) 857
ORÇAMENTO - \Ter "Emendas Parlamentares ao
Projeto de Orçamento" (Ivan Barbosa Rigolin e
Moacyr de Araújo Nunes) (voI. 2) 103
OSCIPs - Termo de Parceria - Município - Crité
rios para Escolha - Concurso de Projeto - Consi
derações (Tribunal de Contas do Estado da Paraí-
ba) (voI. 1) 60
PAGAMENTO(S) - Município - Utilização da
Internet - Possibilidade - Recibos Emitidos pelos
Programas Home Banking - Necessidade de Do
cumentos Probantes Usuais e Extratos Bancários
da Efetiva Saída dos Recursos (Tribunal de Con-
tas do Estado de Minas Gerais) (voI. 5) 386
- Ver "Câmara Municipal - Sessões Extraordiná-
rias - Recesso Parlamentar - Convocação pelo
Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Contas do Es-
tado do Paraná) (voI. 7) 532
PARCELAMENTO DO OBJETO - \Ter "Qualifica-
ção Econômico-Financeira - Índices Contábeis
Exigência de Valores Excessivos - Parcelamento do
Objeto ..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 5) ... 372
PARTICIPAÇÃO POPULAR - Ver "Estatuto da
Cidade - Política Urbana - Legislação Municipal
Audiência Pública - Não-Obrigatoriedade da Rea
lização ..." (Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul) (voI. 4) 313
PASSAGENS AÉREAS - Ver "Agentes Públicos
Ex-Diretores de Empresa Pública - Pagamento de
Diárias e Concessão de Passagens Aéreas " (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 9) 695
PEDIATRIA - Ver "Serviços Médicos Especia
lizados - Pediatria e Obstetrícia - Contratação de
Empresa ..." (Tribunal de Contas do Estado do
Paraná) (voI. 11) 857
PENSIONISTA- Ver "Despesas com Pessoal- Pen
sionistas - Exclusão - Inaplicabilidade do Art. 18
da LC n° 101/00 ..." (Tribunal de Contas do Estado
do Paraná) (voI. 8) 616
íNDICE CUMULATIVO XI
PERMUTA - Vi:?r "Loteamento - Inocorrência de PRESTAÇÃO DE CONTAS - Omissão do Respon-
Registro - Inexistência de Áreas Públicas ... " (José sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-
Carlos Macruz) (voI. 4) .......................................... 291 feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal - Con-
tas Irregulares -Aplicação de Multa (Tribunal de
POLICIAMENTO OSTENSIVO - Ver "Guarda Contas da União) (voI.ll) ....................................... 840
Municipal-Lei Complementar Municipal Amplia-
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (O) (Alexandre San-tiva de Competência - Atribuição, ao Município,
da Função de Policiamento Ostensivo ..." (Raquel tos de Aragão) (vol.I) ............................................... 28
Melo Urbano de Carvalho) (voI. 6) .......................... 441
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Publicação de
POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTA-Leis e demais Atos Oficiais - Atendimento ao Dis-
DO DE SÃO PAULO (Toshio Mukai) (voI. 2) ......... 111posto na Lei Orgânica do Município - Divulgação
por outros Sistemas de Informação, de Forma Im-
POLÍTICA URBANA - Ver "Estatuto da Cidade -pressa ou Eletrônica - Inexistência de Impedimen-
to - Parecer (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) .... 297
� I'Política Urbana - Legislação Municipal-Audiên-
cia Pública - Não-Obrigatoriedade da RealizaçãOPROBLEMAS PERTINENTES AO ENQUADRA-
... " (Tribunal de Contas do Estado do Rio GrandeMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO SERVI-
do Sul) (voI. 4) .......................................................... 313DOR PúBLICO ACUSADO EM PROCESSO AD-
MINISTRATIVO DISCIPLINAR (Antonio Carlos
POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE ACESSOAlencar Carvalho) (voI. 12) ...................................... 881
A BENS PÚBLICOS DE USO COMUM POR
QUESTÕESAMBIENTAIS E URBANÍSTICAS (A) PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR-
(Floriano Azevedo Marques Neto) (voI. 1) ............. 8 Fundamentação em Elementos Subjetivos - Inad-
missibilidade - Servidor Público - Falta Funcional
PRECATÓRIO JUDICIAL - Parecer (Kiyoshi Indícios - Necessidade da Instauração de Sindi-
Harada) (voI. 11) ...................................................... 809 cância -Apuração dos Fatos, bem como da Autoria
Parecer (Laís de Almeida Mourão) (voI. 8) ............. 592
PREFEITO - Vi:?r"A Competência dos Governado- - Vi:?r "Problemas Pertinentes ao Enquadramento
res e dos Prefeitos para Editar Medidas Provisó- Jurídico da Conduta do Servidor Público ..." (An-
rias" (Cleusa Aparecida da Costa Maia) (voI. 1) .. 33 tonio Carlos Alencar Carvalho) (voI. 12) .............. 881
- Ver "Vereador - Projeto de Lei -Alterações no
- I'Serviço Público ... " (Laís de Almeida Mourão) PROCESSO LEGISLATIVO: VETORES E ESPE-
(voI. 3) ............................................................... 202 CIFICIDADES (Jair Eduardo Santana) (vol. 8) ... 585
- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) -
Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-PRODUTIVIDADE, Cota de - Ver "Imposto de
tucionalidade ..." (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...... 425Renda Retido na Fonte - Possibilidade de Exclu-
são dos Gastos com Pessoal-Auditores Fiscais ... "- Ver "Câmara Municipal - Sessões Extraordiná-
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 8) 616rias - Recesso Parlamentar - Convocação pelo
Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Contas do Es-PROGRAMA DE INSPEÇÃO VEICULAR - Pare-
tado do Paraná) (voI. 7) ........................................... 532cer (Uadi Lammêgo Bulos) (voI. 8) .......................... 595
PREFEITURA- Vi:?r "Despesas Municipais -Aqui-PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
sição de Veículo Usado - Ausência de Licitação -ESCOLAR (PNAE) -Aplicação de Recursos Fede-
Irregularidade - Escola Municipal - Reforma erais - Irregularidades - Falhas na Distribuição de
Ampliação ..." (Tribunal de Contas do Estado deAlimentos às Escolas e na Execução do Contrato
Minas Gerais) (voI. 6) ............................................. 453 de Fornecimento - Contas Julgadas Regulares com
- Ver "Dispensa de Licitação - Prefeitura Munici- Ressalvas (Tribunal de Contas da União) (voI. 3) . 229
paI - Alegada Situação Emergencial - Inocorrên-
cia ..." (Tribunal de Contas do Estado de São Pau- PROJETO BÁSICO - Ver "Obra - Construção de
lo) (voI. 9) .................................................................. 703 Terminal de Cargas Geral e Pesqueiro de Manaus
ri
XII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
Irregularidades " (Tribunal de Contas da União)
(voI.I2) 919
PROJETO DE LEI - Ver "Jornal - Município
Projeto de Lei - Reconhecimento como Veículo Ofi
cial de Divulgação - Possibilidade ... " (Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso) (voI. 1) 57
- Ver "Emendas Parlamentares ao Projeto de Orça
mento" (Ivan Barbosa Rigolin e Moacyr de Araújo
Nunes) (voI. 2) 103
- Ver "Vereador - Projeto de Lei - Alterações no
Serviço Público " (Laís de Almeida Mourão)
(voI. 3) 202
- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti
tucionalidade ..." (José Carlos Macruz) (voI. 6) ...... 425
- Ver "Município - Mediação - Arbitragem -
Disciplinamento - CAESP " (José Carlos Macruz)
(voI. 7) 515
- Concurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos
Afrodescendentes - Contrato Administrativo Pres-
tação de Serviços Continuados - Imposição da
Existência de Cláusula com a Mesma Previsão
Inconstitucionalidade - Ilegalidade - Parecer (Laís
de Almeida Mourão) (voI. 10) 747
PROPOSTA- "Ver "Convênio - Construção de Acesso
Rodoviário - Licitação - Restrição à Competitivi-
dade ... " (Tribunal de Contas da União) (voI. 2) ...... 131
PROTEÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVI-
DOR OCUPANTE DE EMPREGO E LEGALIDA-
DE DOSATOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Parecer (Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) ........ 294
PUBLICAÇÃO OFICIAL - Ver "Princípio da Pu
blicidade - Publicação de Leis e demais Atos Ofi
ciais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgânica
do Município ..." (Laís de Almeida Mourão) (voI. 4) 297
PUBLICIDADE, Princípio da - Ver "Princípio da
Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos
Oficiais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgâ-
nica do Município " (Laís de Almeida Mourão)
(voI. 4) 297
QUALIFICAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA
Índices Contábeis - Exigência de Valores Exces-
sivos - Parcelamento do Objeto - Inocorrência
Restrição à Competitividade - Caracterização
Anulação da Concorrência, bem como do Contrato
Decorrente (Tribunal de Contas da União) (voI. 5) 372
RAZOABILIDADE - Ver "Teto Remuneratório
Constitucional- Vantagens Pessoais Incorporadas
aos Vencimentos ... " (Tribunal de Contas do Esta-
do do Rio Grande do Sul) (voI. 7) 533
REAJUSTE - "Ver "Repactuação, Reajuste, Revisão
e Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos
Administrativos" (Diogenes Gasparini) (voI. 2) ...... 97
RECENTES ALTERAÇÕES DO RECURSO DE
AGRAVO E O DIA-A-DIA DO ADVOGADO (AS)
(Alexandre Nader) (voI. 5) 369
RECESSO PARLAMENTAR - "Ver "Câmara Muni-
cipal - Sessões Extraordinárias - Recesso Parla
mentar - Convocação pelo Chefe do Executivo ... "
(Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 7) 532
RECURSOS FEDERAIS, Aplicação de - "Ver "Pro
grama Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)-
Aplicação de Recursos Federais " (Tribunal de
Contas da União) (voI. 3) 229
- "Ver "Convite - Não-Expedição a no Mínimo Três
Empresas do Ramo - Município - Recursos Federais
..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 4) 300
-Aplicação de ... - "Ver "Convênio - Recursos Fede-
rais -Aplicação Irregular - Ressarcimento " (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 9) 699
- Ver "Prestação de Contas - Omissão do Respon-
sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans-
feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal " (Tri-
bunal de Contas da União) (voI. 11) 840
REDE MUNICIPAL DE ENSINO - Ver "Ine
xigibilidade de Licitação - Fornecimento de Servi
ços de Informática Educativa na Rede Municipal
de Ensino ..." (Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo) (voI. 11) 852
REGISTRO - "Ver "Loteamento - Inocorrência de
Registro - Inexistência de Áreas Públicas " (José
Carlos Macruz) (voI. 4) 291
REMUNERAÇÃO - Ver "Proteção da Remunera
ção de Servidor Ocupante de Emprego e Legalida
de dos Atos da Administração Pública - Parecer"
(Marco Antônio Ribeiro Tura) (voI. 4) 294
REPACTUAÇÃO, REAJUSTE, REVISÃO E REE
QUILÍBRIO ECONÓMICO-FINANCEIRO NOS
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Diogenes
Gasparini) (voI. 2) 97
íNDICE CUMULATIVO XIII
REQUISIÇÃO - Servidores Públicos - Município SANEAMENTO PÚBLICO E SOCIEDADE DE
Prestação de Serviços junto à Justiça Eleitoral - ECONOMIA MISTA MUNICIPAL - Parecer (Eric-
Recusa na Cessão que Deve Ser Justificada - In- son Meister Scorsim e Frederico Eduardo Zenedin
teligência da Lei n° 6.999/82 (Laís de Almeida Glitz) (vol. 9) ............................................................. 667
Mourão) (vol. 2) ....................................................... 125
SAÚDE, Serviços de - Ver "Vereador - Projeto de
RESÍDUOS Lei - Alterações no Serviço Público ..." (Laís de
- Sólidos - "Ver "Política de Resíduos Sólidos no Almeida Mourão) (vol. 3) .......................................... 202
Estado de São Paulo" (Toshio Mukai) (vol. 2) ....... 111 - Ver "Municípios, Serviços de Saúde e Terceiro
- Domiciliares - Ver "Dispensa de Licitação - Pre- Setor ..." (Gustavo Justino de Oliveira e Ana Ca-
feitura Municipal-Alegada Situação Emergencialrolina Hohmann) (vol. 3) .......................................... 205
Inocorrência ... " (Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo) (vol. 9) .................................................. 703SECRETÁRIO MUNICIPAL- Ver "Servidores PÚ-
blicos - Exercício de Cargos em Comissão - Paga-
RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DA-mento de Horas Extras ..." (Tribunal de Contas do
, NOS AMBIENTAIS na PARTE) (A) (Gina Copola)Estado de Mato Grosso) (vol. 2) ................................ 139
(vol. 3) ..................................................................... 217
- (2a PARTE) (Gina Copola) (vol. 4) ........................ 284SEPARAÇÃO DOS PODERES - Ver "Atualidade
- (sa E úLTIMA PARTE) (Gina Copola) (vol. 5) ... 358da Reflexão sobre a Separação dos Poderes"
(Angela Cristina Pelicioli) (vol. 9) ........................... 685
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Ver "Convi-SERVIÇOS CONTINUADOS - Ver "Projeto de Lei
te - Não-Expedição a no Mínimo Três Empresas doConcurso Público - Reserva de 20% de Vagas aos
Ramo - Município - Recursos Federais ..." (Tribu-Afrodescendentes - Contrato Administrativo ... "
nal de Contas da União) (vol. 4) ............................. 300(Laís de Almeida Mourão) (vol. 10) ......................... 747
RESTRIÇÃO DE ACESSO - Ver "A PossibilidadeSERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS - Pe-
de Restrição de Acesso a Bens Públicos ..." (Floria-diatria e Obstetrícia - Contratação de Empresa -
no Azevedo Marques Neto) (vol. 1) .......................... 8Inadmissibilidade - Cargos que Devem Existir no
REVISÃO - "Ver "Repactuação, Reajuste, RevisãoQuadro do Hospital Municipal - Especialidades
que Devem ser Ofertadas pelo SUS em Centro de
e Reequilíbrio Econômico-Financeiro nos Contra- Saúde/Unidade Básica de Saúde (Tribunal de Con-
tos Administrativos" (Diogenes Gasparini) (vol. 2) 97 tas do Estado do Paraná) (vol. 11) ........................... 857
,SANÇÃO - Ver "Vereador - Projeto de Lei - Alte- SERVIÇOS PÚBLICOS - Ver "A Continuidade dos
rações no Serviço Público ... " (Laís de Almeida Serviços Públicos em Face ... " (Marco Aurélio de
Mourão) (vol. 3) ........................................................ 202 Barcelos Silva) (vol.12) ........................................... 897
- Ver "Guarda Municipal - Lei Complementar
Municipal Ampliativa de Competência - Atribui- SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, Prestadores de - Ver
ção, ao Município, da Função de Policiamento "Estagiários - Prestadores de Serviços Temporá-
Ostensivo ... " (Raquel Melo Urbano de Carvalho) rios - Contratação - Procedimento ... " (Tribunal
(vol. 6) ...................................................................... 441 de Contas do Estado de Mato Grosso) (vol. 3) ......... 248
SANCIONAMENTO PESSOAL DO ADMINIS- SERVIDOR(ES) PÚBLICO(S) - Ver "Requisição -
TRADOR PÚBLICO COMO FATOR DE EFE- Servidores Públicos - Município - Prestação de
TIVIDADE DO CONTROLE FISCAL (O) (Maria Serviços junto à Justiça Eleitoral ... " (Laís de
Cecília Mendes Borges) (vol. 2) ................................ 127 Almeida Mourão) (vol. 2) ......................................... 125
- Exercício de Cargos em Comissão - Pagamento
SANEAMENTO BÁSICO - Ver "A Lei Federal de de Horas Extras - Impossibilidade - Secretários
Saneamento Básico e os Serviços Públicos de Lim- Municipais - Pagamento de Gratificação Natalina
peza Urbana" (Gustavo H. Justino de Oliveira e e Férias - Admissibilidade (Tribunal de Contas do
Ana Carolina C. Hohmann) (vol. 5) ........................ 353 Estado de Mato Grosso) (vol. 2) ........................... 139
XIV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
- Ver "Agentes Públicos - Servidores Municipais e
Vereadores - Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo) (voI. 3) .... 245
- 'Ver "Proteção da Remuneração de Servidor Ocu-
pante de Emprego e Legalidade dos Atos da Admi
nistração Pública - Parecer" (Marco Antônio Ri-
beiro Tura) (voI. 4) 294
- Disponibilidade - Pagamento de Décimo Tercei-
ro, Férias e demais Vantagens - Admissibilidade
Proporcionalidade ao Tempo de Serviço (Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) ..... 307
- Ver "Processo Administrativo Disciplinar - Fun
damentação em Elementos Subjetivos - Inadmissi-
bilidade " (Laís de Almeida Mourão) (voI. 8) 592
- Ver "Problemas Pertinentes ao Enquadramento
Jurídico da Conduta do Servidor Público " (An-
tonio Carlos Alencar Carvalho) (voI. 12) 881
- Fundo de Previdência - Custeio de Despesas
Administrativas - Considerações (Tribunal de Con-
tas do Estado do Paraná) (voI. 12) 925
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - Ver "Câmara Mu
nicipal - Sessões Extraordinárias - Recesso Par
lamentar - Convocação pelo Chefe do Executivo
... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
(voI. 7) 532
SINDICÃNCIA - Ver "Processo Administrativo
Disciplinar - Fundamentação em Elementos Sub-
jetivos - Inadmissibilidade " (Laís de Almeida
Mourão) (voI. 8) 592
SINGULARIDADE - Ver "Mecanismo de Desen
volvimento Limpo (MDL) - Contratação dos Ser
viços de Execução do Projeto pelo Município ..."
(Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás) (voI. 10) 768
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - 'Ver "Princípio
da Publicidade - Publicação de Leis e demais Atos
Oficiais - Atendimento ao Disposto na Lei Orgâ-
nica do Município " (Laís de Almeida Mourão)
(voI. 4) 297
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - 'Ver "Adi
cional de Tempo de Serviço - Serviços Prestados a
Sociedade de Economia Mista ou Empresas Públi
cas ..." (Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo) (voI. 8) 630
- Municipal - Ver "Saneamento Público e Socie-
dade de Economia Mista Municipal" (Ericson
Meister Scorsim e Frederico Eduardo Zenedin
Glitz) (voI. 9) 667
- Conselheiros Fiscais - Acúmulo da Função com
o Exercício da Vereança - Pagamento de "Jetom"
Possibilidade - Inteligência do Art. 38, III, da CF
(Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul) (voI.I0) 766
SOLO, Uso e Ocupação do - 'Ver "Loteamento
Inocorrência de Registro - Inexistência de Áreas
Públicas " (José Carlos Macruz) (voI. 4) 291
SUBSÍDIOS - 'Ver "Câmara Municipal - Sessões
Extraordinárias - Recesso Parlamentar - Convo
cação pelo Chefe do Executivo ... " (Tribunal de Con-
tas do Estado do Paraná) (voI. 7) 532
SUBVENÇÃO SOCIAL - Município - Desenvolvi
mento de Ações de Interesse Público - Área Edu
cacional - Possibilidade - Observância a certos
Critérios e Condições (Tribunal de Contas do Es-
tado do Espírito Santo) (voI. 2) 136
- Clube de Futebol - Município - Possibilidade
Considerações (Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo) (voI. 6) 450
SUS - Ver "Serviços Médicos Especializados
Pediatria e Obstetrícia - Contratação de Empre
sa ... " (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
(voI. 11) 857
TELEFONIA CELULAR - Instalação de Antenas
Município - Competência - Inteligência do Art.
181, � 2°, da Constituição do Estado de São Paulo
e do Art. 30, II, da CF - Parecer (Laís de Almeida
Mourão) (voI. 1) . 26
TEMPO DE SERVIÇO - 'Ver "Servidor Público
Disponibilidade - Pagamento de Décimo Terceiro,
Férias e demais Vantagens ... " (Tribunal de Con-
tas do Estado de Minas Gerais) (voI. 4) 307
- Ver "Aposentadoria - Cômputo do Tempo de Ser-
viço Prestado " (Tribunal de Contas da União)
(voI. 12) 914
TERCEIRIZAÇÃO - Atividade-Meio - Despesas
de Custeio - Pagamento pelo Funrejus - Possibi
lidade, desde que Não Configuradas como Encar
gos de Pessoal, até o Limite de 30% da Receita do
Fundo (Tribunal de Contas do Estado do Paraná)
(voI. 9) 707
íNDICE CUMULATIVO XV
TERCEIRIZAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE SERVI- TRANSPORTE ESCOLAR - A Obrigação do Po-
ÇOS DE TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO der Público Municipal no Desenvolvimento do Pro-
PÚBLICA (Luciano Ferraz) (voI. 1) ....................... 1 grama - Aspectos Jurídicos Relevantes (Patrícia
Collat Bento Feijó) (voI.lO) ..................................... 750
TERCEIRO SETOR - Thr "Municípios, Serviços
de Saúde e Terceiro Setor ... " (Gustavo Justino de TRIBUTOS - Ver "Legislação Local em Matéria
Oliveira eAna Carolina Hohmann) (voI. 3) ............. 205 Tributária" (Pedro Tavares Maluf) (voI. 11) ........... 831
- Começa a Ter Fiscalização Rigorosa - Falta de
Prestação de Contas Vem Gerando Desaprovações UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - Thr "Serviços(voI. 6) ...................................................................... 456 Médicos Especializados - Pediatria e Obstetrícia
Contratação de Empresa ..." (Tribunal de Contas
TERMINAL DE CARGAS GERAL E PESQUEI-do Estado do Paraná) (vol.11) ................................. 857
RO - Ver "Obra - Construção de Terminal de Car-
gas Geral e Pesqueiro de Manaus - Irregularida- USUÁRIO - Ver "A Continuidade dos Serviços Pú-des ..." (Tribunal de Contas da União) (voI. 12) ..... 919
blicos em Face ... " (Marco Aurélio de Barcelos Sil-
�va) (voI. 12) ............................................................... 897
TERMO DE PARCERIA- Thr "OSCIPs - Termo de
Parceria - Município - Critérios para Escolha ... "VANTAGENS PESSOAIS - Ver "Teto Remunera-
(Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) (voI. 1) 60tório Constitucional - Vantagens Pessoais Incor-
TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL-poradas aos Vencimentos ... " (Tribunal de Contas
Vantagens Pessoais Incorporadas aos Vencimen-do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 7) ................ 533
tos - Interpretação Sistemática da Constituição -VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO - Thr "Jor-
Irredutibilidade dos Vencimentos - Teto Salarial
Princípio da Razoabilidade (Tribunal de Contasnal - Município - Projeto de Lei - Reconhecimen-
do Estado do Rio Grande do Sul) (voI. 7) ................ 533to como Veículo Oficial de Divulgação - Possibili-
- Ver "Adicional de Tempo de Serviço - Serviçosdade ..." (Tribunal de Contas do Estado de Mato
Prestados a Sociedade de Economia Mista ou Em-Grosso) (vol.l) ......................................................... 57
presas Públicas ..." (Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo) (voI. 8) ....................................... 630VENCIMENTOS - Thr "Teto Remuneratório Cons-
titucional - Vantagens Pessoais Incorporadas aos
TETO SALARIAL - Ver "Teto Remuneratório Cons- Vencimentos ... " (Tribunal de Contas do Estado do
titucional- Vantagens Pessoais Incorporadas aos Rio Grande do Sul) (voI. 7) ...................................... 533
.,Vencimentos ..." (Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul) (vol. 7) ....................................... 533 VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PAR-
LAMENTAR E A SUA INSTITUIÇÃO NO ÂMBI-
TÍTULOS, Avaliação de - Ver "Concurso Público - TO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - Parecer
Supostas Irregularidades - Alteração Intempes- (Alberto Jatene ) (voI. 7) ........................................... 524
tiva do Gabarito ... " (Tribunal de Contas da União)
(voI. 8) ....................................................................... 603 VERBA REMUNERATÓRIA - Ver "Imposto de
Renda Retido na Fonte - Possibilidade de Exclu-
TRÂNSITO - Thr "Guarda Municipal - Lei Com- são dos Gastos com Pessoal-Auditores Fiscais ... "
plementar Municipal Ampliativa de Competência (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) (voI. 8) 616
Atribuição, ao Município, da Função de Policia-
mento Ostensivo ..." (Raquel Melo Urbano de Car- VEREADOR - Projeto de Lei - Alterações no Ser-
valho) (voI. 6) .......................................................... 441 viço Público Municipal de Saúde - Sanção Aposta
-Agente de ... - Thr"Guarda Municipal comoAgen- pelo Chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de
te de Trânsito: Constitucionalidade" (Christiane Iniciativa - Inconstitucionalidade (Laís de Almei-
Vasconcelos) (voI. 7) .................................................. 520 da Mourão) (voI. 3) .................................................... 202
- Thr "Guarda Municipal- Fiscalização de Trânsi- - Thr "Agentes Públicos - Servidores Municipais e
to - Inadmissibilidade ... " (Laís de Almeida Mou- Vereadores - Empréstimo Financeiro ..." (Tribunal
rão) (vol. 11) ............................................................. 819 de Contas do Estado do Espírito Santo) (vol. 3) .... 245
XVI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
- Ver "Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
Projeto de Lei - Iniciativa de Vereador - Inconsti-
tucionalidade " (José Carlos Macruz) (voI. 6) 425
- Representação contra Fundação Cultural- Irre
gularidades na Aprovação de Projetos e Repasses
de Verbas da Lei de Incentivos Fiscais - Aplicação
de Multa (Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo) (voI. 10) 760
- Ver "Sociedade de Economia Mista - Conselhei-
ros Fiscais - Acúmulo da Função com o Exercício
da Vereança ..." (Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul) (voI. 10) 766
VÍCIO DE INICIATIVA - Vér "Vereador - Projeto
de Lei -Alterações no Serviço Público " (Laís de
Almeida Mourão) (voI. 3) 202
VIOLÊNCIA URBANA- Ver "Guarda Municipal
Lei Complementar Municipal Ampliativa de Com
petência - Atribuição, ao Município, da Função de
Policiamento Ostensivo " (Raquel Melo Urbano
de Carvalho) (voI. 6) 441
SPRUD�NCIA
AÇÃO CIVIL PúBLICA - Ver "Loteamento - Área
de Mananciais -Ação Civil Pública - Responsabi
lidade do Município e do Estado - Poder-Dever de
Fiscalização " (voI. 4) 319
- Ver "Prefeito - Omissão de Informação à Câma-
ra Municipal - Ação Civil Pública - Improbidade
Administrativa " (voI. 4) 325
AÇÃO DE COBRANÇA - Município - Secretaria
Municipal de Saúde -Aquisição de Materiais - Não
Pagamento de Duplicata - Alegada Obediência ao
Art. 42 da LRF - Inadmissibilidade - Enriqueci
mento Ilícito da Administração - Dispositivo que
Não Constitui Permissivo à Inadimplência (voI. 3) 258
AÇÃO ORDINÁRIA - Vér "Vereador - Exercício
da Advocacia - Atuação em Ação Ordinária Movi-
da contra o INSS " (voI. 12) 927
AÇÃO POPULAR - Município e Hospital Particu
lar - Prestação de Serviços Médico-Hospitalares
Inexistência de Contrato ou Convênio - Inocor
rência de Licitação - Ilegalidade - Nulidade - Pon
deração dos Efeitos - Manutenção do Creden-
ciamento - Interesse Público (voI. 4) 349
- Contratação Irregular de Servidores Públicos
Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos
Valores dos Vencimentos Recebidos pelos Servido
res e pelo Prefeito Responsável - Desnecessidade
Efetiva Prestação de Serviços - Inocorrência de
Prejuízo ao Erário (voI. 10) 773
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ver "Servi
dor Público - Adicional de Insalubridade - Previ-
são na Lei Orgânica do Município " (voI. 9) 725
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Princípios da - Ver
"Improbidade Administrativa -Ato Atentatório aos
Princípios da Administração Pública ... " (voI. 8) ... 638
ADVOCACIA
- Privada - Vér "Autarquia Municipal - Procura-
dor-Chefe - Exercício da Advocacia Privada " ,..(voI. 2) 154
- Ver "Vereador - Exercício da Advocacia - Atua-
ção em Ação Ordinária Movida contra o INSS "
(voI. 12) 927
AGÊNCIAS BANCÁRIAS - Lei Municipal- Deter
minação da Disponibilização de Senhas, Assentos
e Sanitários - Constitucionalidade -Auto de Infra
ção - Legalidade - Multa - Interpretação do Art.
22 do Código de Defesa do Consumidor (voI. 6) .... 495
AGENTE POLÍTICO - Ver "Prefeito - Omissão de
Informação à Câmara Municipal - Ação Civil PÚ-
blica - Improbidade Administrativa ..." (voI. 4) ... 325
- Ver "Responsabilidade Civil do Estado - Agente
Político - Decreto de Intervenção - Associação "
(voI. 7) 549 �
AGENTE PÚBLICO - Ver "Certidão - Repartições
Públicas - Requerimento Formulado para Obter
Informações e Documentos de Agentes Públicos do
Quadro Municipal " (voI. 10) 792
AGROTÓXICOS - Lei Municipal - Restrição ao
Uso e Comercialização de Determinados Herbici
das - Inconstitucionalidade - Matéria de Interes
se Nacional- Inteligência do Art. 251, � 1°, III, da
Constituição Estadual, Art. 11 da Lei n° 7.802/89 e
Art. 24, VI, da CF (voI.1) 84
ÁGUA
- Fornecimento de ... - Vér "Concessionária de Ser
viço Público - Fornecimento de Água - Corte por Falta
de Pagamento-Admissibilidade " (voI. 7) 562
1
-.
-- �.
íNDICE CUMULATIVO XVII
- Vér "Recursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo
Tamponamento de Poço Artesiano - Inadmissi-
bilidade " (voI. 12) 934
"AJUDA DE CUSTO" - Vér "Vereador - 'Ajuda de
Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete - Im-
posto de Renda Retido na Fonte " (voI. 7) 552
ÁLVEO ABANDONADO - Vér "Reintegração de
Posse - Álveo Abandonado - Rio Tietê - Retifica-
ção do Traçado - Município " (voI. 8) 643
�
AMPLA DEFESA, Princípio da - Vér "Servidor
Público - Alegados Vencimentos Indevidos - De
terminação de Restituição - Desconto em Folha
de Pagamento " (voI. 7) 569
- Ver "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-
lidade - Inobservância do Procedimento Legal "
(voI.10) 800
APOSENTADORIA - Vér "Servidor Público - Car
go em Comissão - Aposentadoria - Anterioridade
à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10).... 783
AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO - Ver "Recursos
Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tamponamento
de Poço Artesiano - Inadmissibilidade ..." (voI. 12) 934
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - Vér "Deputado
Estadual - Candidato Eleito a Vice-Prefeito - As
sembléia Legislativa - Notificação quanto à Perda
do Mandato " (voI. 12) 930
ATIPICIDADE - Ver "Crime de Responsabilidade
Prefeito Municipal - Pagamento de Serviços
Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocínio
de Defesa de Mandato Eletivo " (vol. 12) 938
ATO ADMINISTRATIVO - Ver "Permissão de Uso
Imóvel Municipal - Uso por Particular - Ato Ad
ministrativo Unilateral, Discricionário e Precário
..." (voI. 5) 400
- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-
nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun
dacional Federal- Câmara Municipal ... " (voI. 7) ... 576
- Motivação do ... - Vér "Servidor Público - Remo-
ção -Ausência de Motivação do Ato Administrativo
Nulidade " (voI. 8) 648
AUSÊNCIA JUSTIFICADA - Ver "Servidor Públi
co - Remoção - Ausência de Motivação do Ato Ad-
Lini",atiVO- Nnlidad, " (voL 8) ..8
AUTARQUIA MUNICIPAL - Procurador-Chefe
Exercício da Advocacia Privada - Inadmissibi
lidade - Violação do Art. 29 da Lei nO 8.906/94
Inaplicabilidade do � 2° do Art. 28 do Estatuto da
Advocacia (voI. 2) 154
AUTO DE INFRAÇÃO - Ver "Multa de Trânsito
Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte
grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -
Poder de Polícia de Trânsito " (voI. 1) 81
- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De
terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-
tos e Sanitários " (voI. 6) 495
- Vér "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-
lidade - Inobservância do Procedimento Legal "
(voI.10) 800
AUTONOMIA MUNICIPAL - Vér "Zoneamento
Lei Complementar Municipal - Constitucionali-
dade - Gerenciamento Costeiro " (voI. 3) 262
BASE DE CÁLCULO - Vér "ISS - Sociedade Civil
Uniprofissional - Incidência do Tributo - Base de
Cálculo " (voI. 9) 716
BEM DE USO COMUM - Ver "Bem Público - Bem
de Uso Comum - Vias e Logradouros Públicos -
Construção de Muro e Portão " (voI. 5) 420
BEM PÚBLICO - Utilização de Espaço Público
Instalação de Equipamentos de Telecomunicações
Remuneração Mensal- Preço Público - Lei Muni
cipal- Constitucionalidade e Legalidade (voI. 2) . 166
- Bem de Uso Comum - Vias e Logradouros Públi-
cos - Construção de Muro e Portão - Demolição da
Edificação - Poder de Polícia - Município - Impo-
sição de Multa Diária (vol. 5) 420
- Vér "Reintegração de Posse - Álveo Abandonado
Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município "
(voI. 8) 643
BENS, Indisponibilidade de - Vér "Improbidade
Administrativa - Fraude em Licitação - Simula-
ção de Sociedade Empresarial " (voI. 4) 340
CÂMARA MUNICIPAL - Vér "Prefeito - Omissão
de Informação à Câmara Municipal - Ação Civil
Pública - Improbidade Administrativa ... " (voI. 4) 325
- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Con-
vênio - Celebração entre o Município e Entidade
Fundacional Federal - Câmara Municipal "
(voI. 7) 576
-
XVIII BOM - Boletim de Direito Municipal- Dezembro/2007
- Impetração de Mandado de Segurança - Ilegiti
midade Ativa Ad Causam - Discussão sobre Con
tribuição Previdenciária - Vereadores - Distinção
entre Personalidade Judiciária e Personalidade
Jurídica (voI. 8) 635
CANDIDATO(S)
- Inapto(s) - Ver "Concurso Público Escola de For
mação de Oficiais da Marinha Mercante - Candi
datos Considerados Inaptos no Exame de Acuida-
de Visual " (voI. 11) 876
- Ver "Deputado Estadual - Candidato Eleito a
Vice-Prefeito -Assembléia Legislativa - Notifica-
ção quanto à Perda do Mandato " (vol. 12) 930
CANDIDATURA
- Registro de ... - Ver "Servidor Público -Ativida
de Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença -
Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711
- Não-homologação da - Ver "Conselho Tutelar
Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta
ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por
Lei Municipal " (voI.ll) 870
CARGO ELETIVO - Ver "Servidor Público - Ativi
dade Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença
Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711
CARGO EM COMISSÃO - Ver "Servidor Público
Cargo em Comissão -Aposentadoria -Anteriorida-
de à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10) 783
- Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei Muni-
cipal que Prevê Eleição pela Comunidade Escolar
Inconstitucionalidade - Usurpação da Competên-
cia Inerente ao Poder Executivo (voI. 11) 862
CERCEAMENTO DE DEFESA - Ver "Direito de
Construir - Edificação Irregular - Determinação
da Demolição de Parte do Imóvel-Alegado Cercea-
mento de Defesa " (voI. 1) 88
- Ver "Vereador - Uso Promocional de Bens Cus-
teados pelo Poder Público - Conduta Vedada "
(voI. 6) 474
CERTIDÃO(ÕES) - Obtenção - Repartições Públi
cas Taxa de Expediente - Ilegalidade da Cobrança
Inteligência do Art. 5°, XXXIV, da CF (voI. 3) 255
- Repartições Públicas - Requerimento Formula-
do para Obter Informações e Documentos de Agen-
tes Públicos do Quadro Municipal- Indeferimento
Informações que Não se Destinam à Defesa do Inte-
resse Pessoal - Ausência de Esclarecimentos Re
lativos aos Fins e às Razões do Pedido (voI. 10) ... 792
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Convênio - Celebração entre o Município e Enti
dade Fundacional Federal- Câmara Municipal
Solicitação de Documentação - Recusa do Prefeito
Impetração de Mandamus - Direito Líquido e Cer
to - Princípios da Publicidade e Transparência dos
AtosAdministrativos (voI. 7) 576
COMPETÊNCIA
- Comum - \ler "Sítios Arqueológicos - Município
Exclusividade na Proteção, Guarda e Responsa-
bilidade - Inconstitucionalidade " (voI. 5) 393
- \ler "Transporte de Passageiros - Lei Municipal
'Moto-Táxis' - Inconstitucionalidade - Competên-
cia Privativa da União e Suplementar dos Estados
..." (voI. 6) 489
- Ver "Solo Urbano - Ocupação Irregular - Cons
trução de Barracos e Casebres em Muro Divisório
de Propriedade Particular - Reparação do Muro
... " (voI.10) 789
- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-
dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição
pela Comunidade Escolar " (voI. 11) 862
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Energia Elétrica - Utilização de Espaço Aéreo
Passagem de Cabos e Fios - Lei Municipal- Insti
tuição de "Retribuição Pecuniária" - Inadmis-
sibilidade (voI. 3) 251
- Fornecimento de Água - Corte por Falta de Pa
gamento - Admissibilidade - Relação Jurídica
Natureza de Direito Privado - Tarifa - Interpreta-
ção dos Arts. 42 e 71 da Lei n° 8.078/90 (voI. 7) ..... 562
CONCURSO PÚBLICO - Ver "Improbidade Admi
nistrativa - Caracterização - Prefeito - Ofensa ao
Princípio do Concurso Público " (voI. 9) 722
- Ver "Servidor Público - Plano de Demissão Vo
luntária - Reingresso no Serviço Público por Con-
curso " (voI. 11) 859
- Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mer-
cante - Candidatos Considerados Inaptos no Exa-
me de Acuidade Visual- Pretensa Modificação das
Regras do Processo Seletivo - Inadmissibilidade
(voI.11) 876
CONSELHO DIRETOR - Ver "Fundação Munici
pal - Conselho Diretor - Supostas Irregularida-
des na Nomeação " (voI. 11) 873
íNDICE CUMULATIVO XIX
CONSELHO TUTELAR - Eleição - Propaganda
Eleitoral- Não-Apresentação de Previsão de Gas
tos no Prazo Estipulado por Lei Municipal- Não-
Homologação da Candidatura (voI. 11) 870
CONSUMIDOR - �r "Agências Bancárias - Lei
Municipal- Determinação da Disponibilização de
Senhas,Assentos e Sanitários " (voI. 6) 495
4
CONTRADITÓRIO, Princípio do - �r "Servidor
Público - Alegados Vencimentos Indevidos - De
terminação de Restituição - Desconto em Folha
de Pagamento " (voI. 7) ..
- Ver "Multa de Trânsito - Auto de Infração - Nu-
lidade - Inobservância do Procedimento Legal "
(voI. 10) . 800
569
CONTRATAÇÃO IRREGULAR - �r "Ação Popu
lar - Contratação Irregular de Servidores Públi
cos - Nulidade - Pretensa Condenação à Devolu-
ção dos Valores " (vol. 10) . 773
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ver "Ação Po
pular - Município e Hospital Particular - Presta
ção de Serviços Médico-Hospitalares - Inexistência
de Contrato ou Convênio " (voI. 4) .. 349
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Pavimenta
ção Asfáltica - Obra Pública - Fato Gerador - Va-
lorização do Imóvel (voI. 5) . 411
.,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Ver "Câ
mara Municipal - Impetração de Mandado de
Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Causam "
(voI. 8) . 635
CONVÊNIO(S) - Ver "Ação Popular - Município e
Hospital Particular - Prestação de Serviços Médi
co-Hospitalares - Inexistência de Contrato ou Con-
vênio " (voI. 4) 349
- Vá "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-
nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun
dacional Federal- Câmara Municipal ..." (voI. 7) 576
CRIME
-Ambiental- Inocorrência - Patrimônio Cultural
Imóvel Tombado - Placas Publicitárias - Omissão
na Retirada - Conduta Atípica - Inaplicabilidade
doArt. 63 da Lei n° 9.605/98 (voI. 2) 173
- Ver "Servidor Público - Demissão - Prescrição -
Prazo - Infração Disciplinar também Capitulada
como Crime " (voI. 5) 405
- de Responsabilidade - Prefeito Municipal - Pa
gamento de Serviços Advocatícios com Recursos
Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato Eletivo
Ausência de Dolo - Atipicidade da Conduta - Sus
pensão de Direitos Políticos Prevista na Lei n°
8.429/92 - Inaplicabilidade - Penalidade de Natu-
reza Civil e Política (voI. 12) 938
CULPA - �r "Improbidade Administrativa - Ato
Atentatório aos Princípios da Administração Pú-
blica " (voI. 8) . 638
DANO - Ver "Responsabilidade Objetiva - Carac
terização - Permissionária de Serviço Público -
Furto de Veículo em Via Pública " (voI. 4) .
- Ressarcimento do ... - �r "Improbidade Admi
nistrativa - Caracterização - Prefeito - Ofensa ao
Princípio do Concurso Público " (voI. 9) .
343
722
DECRETO ESTADUAL, Ilegalidade de - Ver "Re
cursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tampo
namento de Poço Artesiano - Inadmissibilidade
... " (voI. 12) .. 934
DEMISSÃO - �r "Servidor Público - Demissão
Prescrição - Prazo - Infração Disciplinar também
Capitulada como Crime " (voI. 5) . 405
DEMOLIÇÃO - �r "Direito de Construir - Edifica
ção Irregular - Determinação da Demolição de
Parte do Imóvel-Alegado Cerceamento de Defesa
..." (voI. 1) ..
- �r "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e
Logradouros Públicos - Construção de Muro e
Portão " (voI. 5) ..
88
420
DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Ex-Prefeito - Pre
tensão Condenatória contra o Município - Obriga
ção Contratual Adimplida com Atraso durante o
Mandato - Litisdenunciação Incabível- Interpre-
tação do Art. 70, III, do CPC (voI. 6) 457
DEPUTADO ESTADUAL - Candidato Eleito a
Vice-Prefeito -Assembléia Legislativa - Notifica
ção quanto à Perda do Mandato em Caso de
Diplomação - Mandado de Segurança Preventivo
Ameaça Concreta - Diferença entre Diplomação e
Posse em Cargo Eletivo (voI. 12) 930
DESAPROPRIAÇÃO - Retrocessão - Desvio de
Finalidade - Condenação do Município - Devolu-
..
XX BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
ção do Bem mediante Ressarcimento da Indeniza-
ção (voI. 2) 143
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - 'Ver "Servidor PÚ
blico -Atividade Política - Cargo Eletivo - Verea-
dor - Licença - Vencimentos Integrais ..." (voI. 9) 711
DESPESAS de Gabinete - Ver "Vereador - 'Ajuda
de Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete
Imposto de Renda Retido na Fonte ..." (voI. 7) ..... 552
DESVIO DE FINALIDADE - 'Ver "Desapropriação
Retrocessão - Desvio de Finalidade - Condenação
do Município " (voI. 2) 143
DEVIDO PROCESSO LEGAL
- Princípio do ... - 'Ver "Servidor Público - Alega
dos Vencimentos Indevidos - Determinação de Res-
tituição - Desconto em Folha de Pagamento "
(voI. 7) 569
- 'Ver "Fundação Municipal - Conselho Diretor -
Supostas Irregularidades na Nomeação " (voI.
11) 873
DIPLOMAÇÃO - 'Ver "Deputado Estadual - Can
didato Eleito a Vice-Prefeito -Assembléia Legisla-
tiva - Notificação quanto à Perda do Mandato "
(voI. 12) 930
DIREITO ADQUIRIDO - Ver "Servidor Público
Cargo em Comissão -Aposentadoria -Anteriorida-
de à Emenda Constitucional n° 20/98 ... " (voI. 10) 783
DIREITO DE CONSTRUIR - Edificação Irregular
Determinação da Demolição de Parte do Imóvel
Alegado Cerceamento de Defesa - Inocorrência
Poder de Fiscalização do Município - Imposição
do Plano Diretor (voI.1) 88
DIREITOS POLÍTICOS, Suspensão de - Ver "Cri
me de Responsabilidade - Prefeito Municipal
Pagamento de Serviços Advocatícios com Recur
sos Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato
Eletivo " (voI. 12) 938
DIRETOR DE ESCOLA - 'Ver "Cargo em Comis
são - Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei
Municipal que Prevê Eleição pela Comunidade
Escolar " (voI. 11) 862
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Ver "Improbidade
Administrativa - Caracterização - Festividades
Promovidas pelo Poder Público Municipal
(voI. 2) 162
DOCUMENTOS - 'Ver "Comissão Parlamentar de
Inquérito - Convênio - Celebração entre o Municí
pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara
Municipal " (voI. 7) 576
- 'Ver "Certidão - Repartições Públicas - Requeri-
mento Formulado para Obter Informações e Docu
mentos de Agentes Públicos do Quadro Municipal
..." (voI. 10) 792
DOLO - 'Ver "Improbidade Administrativa - Ato
Atentatório aos Princípios da Administração PÚ-
�l�:s'��c�:o���:. ��;:;�;���.��.�������.�.�������� 638 IAPrefeito Municipal - Pagamento de Serviços
Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocínio
de Defesa de Mandato Eletivo " (voI. 12) 938
DOMICÍLIO ELEITORAL - 'Ver "Servidor Público
Atividade Política - Cargo Eletivo - Vereador -
Licença - Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711
DUPLICATA - 'Ver "Ação de Cobrança - Municí-
pio - Secretaria Municipal de Saúde ... " (voI. 3) .... 258
ELEIÇÃO(ÕES) - 'Ver "Vereador - Uso Promo
cional de Bens Custeados pelo Poder Público -
Conduta Vedada " (voI. 6) 474
- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-
dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição
pela Comunidade Escolar " (voI. 11) 862 ". \
- 'Ver "Conselho Tutelar - Eleição - Propaganda
Eleitoral - Não-Apresentação de Previsão de
Gastos no Prazo Estipulado por Lei Municipal "
(voI.11) 870
EMENDA CONSTITUCIONAL W 20/98 - Ver
"Servidor Público - Cargo em Comissão - Aposen
tadoria - Anterioridade à Emenda Constitucional
n° 20/98 " (voI. 10) 783
ENERGIA ELÉTRICA - Ver "Concessionária de
Serviço Público - Energia Elétrica - Utilização de
EspaçoAéreo " (vol. 3) 251
- Inadimplência do Município - Corte do Forneci
mento - Ilegalidade - "Unidades Públicas Essen-
ciais" - Princípios da Essencialidade e da Conti
nuidade do Serviço Público - Interesse da Coleti-
vidade (vol. 6) 464
I
I,"
íNDICE CUMULATIVO XXI
ENRIQUECIMENTO ILíCITO - Ver "Ação de Co
brança - Município - Secretaria Municipal de Saú-
de " (vol. 3) 258
ERÁRIO, Prejuízo ao - Ver "Ação Popular - Con
tratação Irregular de Servidores Públicos - Nuli
dade - Pretensa Condenação à Devolução dos Va-
lores " (vol.l0) 773
ESCOLA - Ver "Cargo em Comissão - Diretor e
Vice-Presidente de Escola - Lei Municipal que Pre-
vê Eleição pela Comunidade Escolar ..." (vol. 11) . 862
ESPAÇO AÉREO - \Ter "Concessionária de Servi
ço Público - Energia Elétrica - Utilização de Es-
� paço Aéreo " (vol. 3) 251
ESPAÇO PÚBLICO - Ver "Bem Público - Utiliza-
ção de Espaço Público - Instalação de Equipamen-
tos de Telecomunicações " (vol. 2) 166
ESSENCIALIDADE - Ver "Energia Elétrica
Inadimplência do Município - Corte do Forneci-
mento - Ilegalidade " (vol. 6) 464
ESTADO - Ver "Loteamento - Área de Manan
ciais - Ação Civil Pública - Responsabilidade do
Município e do Estado - Poder-Dever de Fiscaliza-
ção " (vol. 4) 319
ESTATUTO DA ADVOCACIA - Ver "Autarquia
Municipal - Procurador-Chefe - Exercício da Ad-
vocacia Privada " (vol. 2) 154
EXAME DEACUIDADE VISUAL - \Ter "Concurso
Público - Escola de Formação de Oficiais da Mari
nha Mercante - Candidatos Considerados Inaptos
no Exame deAcuidade Visual " (vol. 11) 876
EX-PREFEITO - Ver "Denunciação da Lide - Ex
Prefeito - Pretensão Condenatória contra o Muni-
cípio " (vol. 6) 457
- Ver "Responsabilidade Civil do Estado - Agente
Político - Decreto de Intervenção - Associação "
(vol. 7) .. 549
FATO GERADOR - \Ter "Contribuição de Melhoria
Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato
Gerador - Valorização do Imóvel" (vol. 5) 411
FISCALIZAÇÃO - Ver "Loteamento - Área de
Mananciais - Ação Civil Pública - Responsabili-
dade do Município e do Estado - Poder-Dever de
Fiscalização " (vol. 4) 319
FOLHADE PAGAMENTO - \Ter "Servidor Público
Alegados Vencimentos Indevidos - Determinação
de Restituição - Desconto em Folha de Pagamen-
to " (vol. 7) 569
FUNÇÃO - \Ter "Responsabilidade Civil do Estado
Agente Político - Decreto de Intervenção - Associa-
ção " (vol. 7) 549
FUNDAÇÃO - \Ter "Comissão Parlamentar de In
quérito - Convênio - Celebração entre o Municí
pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara
MunicipaL." (vol. 7) 576
- Municipal - Conselho Diretor - Supostas Irre
gularidades na Nomeação - Destituição pelo
Prefeito - Necessidade do Devido Processo Legal
(vol.ll) 873
FURTO - Ver "Responsabilidade Objetiva - Ca
racterização - Permissionária de Serviço Público
Furto de Veículo em Via Pública " (vol. 4) 343
GERENCIAMENTO COSTEIRO - \Ter "Zoneamen-
to - Lei Complementar Municipal - Constitucio
nalidade - Gerenciamento Costeiro ..." (vol. 3) ...... 262
GUARDAMUNICIPAL- \Ter "Multa de Trânsito
Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte
grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -
Poder de Polícia de Trânsito " (vol. 1) . 81
HARMONIA ENTRE OS PODERES - Ver "Lei
Municipal - Inconstitucionalidade - Vício de
Iniciativa Estacionamento Rotativo Gratuito "
(vol. 9) 731
HERBICIDAS - Ver "Agrotóxicos - Lei Munici
pal - Restrição ao Uso e Comercialização de De-
terminados Herbicidas - Inconstitucionalidade "
(vol. 1) 84
HOSPITAL Particular - Ver "Ação Popular - Mu
nicípio e Hospital Particular - Prestação de Servi
ços Médico-Hospitalares - Inexistência de Contra-
to ou Convênio " (vol. 4) 349
ILEGITIMIDADEATIVAADCAUSAM - Ver "Câ
mara Municipal - Impetração de Mandado de
XXII BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Causam "
(voI. 8) 635
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - \Ter
"Responsabilidade Civil do Estado - Agente Po-
lítico Decreto de Intervenção - Associação "
(voI. 7) 549
IMÓVEL - \Ter "Direito de Construir - Edificação
Irregular - Determinação da Demolição de Parte
do Imóvel - Alegado Cerceamento de Defesa "
(voI. 1) 88
- Ver "Crime Ambiental - Inocorrência - Patri
mônio Cultural - Imóvel Tombado - Placas Publi-
citárias " (voI. 2) 173
- \Ter "Permissão de Uso - Imóvel Municipal- Uso
por Particular - Ato Administrativo Unilateral,
Discricionário e Precário " (voI. 5) 400
- Valorização do .. , - Ver "Contribuição de Melhoria
Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato
Gerador - Valorização do Imóvel" (voI. 5) 411
IMPOSTO DE RENDARETIDO NAFONTE - \Ter
''Vereador - 'Ajuda de Custo' - Custeio das Despe
sas de Gabinete - Imposto de Renda Retido na
Fonte " (voI. 7) 552
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Descarac
terização - Lei Municipal que Denominou Prédios
Públicos com Alcunhas de Pessoas Vivas - Inocor
rência de Lesão ao Patrimônio Público - Não-Con
figuração da Conduta Descrita no Art. 11, I, da Lei
n° 8.429/92 (voI.l) 67
- Caracterização - Festividades Promovidas pelo
Poder Público Municipal - Dia Dedicado à Pa
droeira - Espetáculos de Cantores, Bandas e Ar-
tistas - Dispensa de Licitação - Inadmissibilidade
(voI. 2) 162
- Ver "Prefeito - Omissão de Informação à Câma
ra Municipal - Ação Civil Pública - Improbidade
Administrativa " (voI. 4) 325
- Fraude em Licitação - Simulação de Sociedade
Empresarial- Empresa Pertencente ao Prefeito
Indisponibilidade de Bens - Possibilidade - Inte
ligência do Art. 7° e Parágrafo Único da Lei n°
8.429/92 (voI. 4) 340
-Ato Atentatório aos Princípios da Administração
Pública - Inexigência de Dolo ou Culpa na Condu-
ta do Agente - Lesão ao Erário Público, entretan-
to, Não Demonstrada (vol. 8) 638
- Caracterização - Prefeito - Ofensa ao Princípio
do Concurso Público - Ressarcimento do Dano -
Descabimento - Multa Civil- Natureza Punitiva
que Já Atende ao Aspecto Sancionatório (voI. 9) .. 722
INADIMPLÊNCIA - Ver "Ação de Cobrança -
Município - Secretaria Municipal de Saúde "
(voI. 3) 258
INCONSTITUCIONALIDADE - Ver "Lei Munici
pal - Inconstitucionalidade Formal e Material -
Vício de Iniciativa " (voI. 8) 655
INDENlZAÇÃO - \Ter "Desapropriação - Retroces
são - Desvio de Finalidade - Condenação do Mu-
nicípio " (voI. 2) 143
- \Ter "Responsabilidade Civil do Estado - Agente
Político - Decreto de Intervenção - Associação " ft(voI. 7) 549
- \Ter "Reintegração de Posse - Álveo Abandonado
Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município "
(voI. 8) 643
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - Ver
"Lei Municipal - Inconstitucionalidade - Vício de
Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gratuito "
(voI. 9) 731
INFORMAÇÕES - Ver "Certidão - Repartições
Públicas - Requerimento Formulado para Obter
Informações e Documentos de Agentes Públicos do
Quadro Municipal " (voI.I0) 792
INFRAÇÃO DISCIPLINAR - \Ter "Servidor Público
Demissão - Prescrição - Prazo - Infração Discipli-
nar também Capitulada como Crime ... " (voI. 5) .. 405 ,.
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - Ver
"Prefeito - Omissão de Informação à Câmara Mu
nicipal - Ação Civil Pública - Improbidade Admi-
nistrativa " (voI. 4) 325
INSALUBRIDADE - \Ter "Servidor Público - Adi
cional de Insalubridade - Previsão na Lei Orgâni-
ca do Município " (vol. 9) 725
INSS - \Ter "Vereador - Exercício da Advocacia
Atuação em Ação Ordinária Movida contra o INSS
..." (voI.I2) 927
INTERESSE PÚBLICO - Ver "Ação Popular
Município e Hospital Particular - Prestação de
Serviços Médico-Hospitalares - Inexistência de
Contrato ou Convênio " (voI. 4) 349
íNDICE CUMULATIVO XXIII
INTERVENÇÃO - Ver "Responsabilidade Civil do
Estado -Agente Político - Decreto de Intervenção
Associação " (vol. 7) 549
ISONOMIA, Princípio da - Ver "Lei Municipal
Inconstitucionalidade Formal e Material - Vício
de Iniciativa " (vol. 8) 655
ISS - Sociedade Civil Uniprofissional- Incidência
do Tributo - Base de Cálculo - Inteligência do Art.
9°, �� 1° e 3°, do Dec.-Iei n° 406/68 - Inocorrência
de Revogação pelo Art. 10 da LC n° 116/03 (vol. 9) 716
�
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - Ver "Zo
neamento - Lei Complementar Municipal- Cons-
titucionalidade - Gerenciamento Costeiro "
(vol. 3) 262
LEI ESTADUAL - Ver "Multa de Trânsito
Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte
grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -
Poder de Polícia de Trânsito " (vol. 1) ..
ii
LEI MUNICIPAL - Ver "Improbidade Administra
tiva - Descaracterização - Lei Municipal que De
nominou Prédios Públicos com Alcunhas de Pes-
soas Vivas " (vol. 1) 67
- Ver "Agrotóxicos - Lei Municipal- Restrição ao
Uso e Comercialização de Determinados Herbici-
das - Inconstitucionalidade " (vol.l) 84
- Ver "Bem Público - Utilização de Espaço Público
Instalação de Equipamentos de Telecomunicações
..." (vol. 2) 166
- Ver "Transporte de Passageiros - Lei Municipal
'Moto-Táxis' - Inconstitucionalidade - Competên-
cia Privativa da União e Suplementar dos Estados
..." (vol. 6) 489
- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De
terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-
tos e Sanitários " (vol. 6) 495
- Inconstitucionalidade Formal e Material- Vício
de Iniciativa - Confronto com as Normas Gerais
Editadas pela União - Violação ao Princípio da
Isonomia entre os Licitantes (vol. 8) 655
- Inconstitucionalidade - Vício de Iniciativa - Es
tacionamento Rotativo Gratuito - Vias e Logra
douros Públicos - Reserva de Iniciativa - Chefe do
Poder Executivo - Princípio da Independência e
Harmonia entre os Poderes (vol. 9) 731
- Ver "Cargo em Comissão - Diretor e Vice-Presi-
dente de Escola - Lei Municipal que Prevê Eleição
pela Comunidade Escolar " (vol. 11) 862
- Prazo estipulado por ... - Ver "Conselho Tutelar
Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta
ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por
Lei Municipal " (vol. 11) 870
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - Ver "Servidor PÚ
blico - Adicional de Insalubridade - Previsão na
Lei Orgânica do Município " (vol. 9) 725
LICENÇA - "Ver "Servidor Público - Atividade Po
lítica - Cargo Eletivo - Vereador - Licença - Ven-
cimentos Integrais " (vol. 9) 711
LICITAÇÃO - Ver "Lei Municipal - Inconstitu
cionalidade Formal e Material - Vício de Inicia-
tiva " (vol. 8) 655
81
LICITAÇÃO, Fraude em - Ver "Improbidade Ad
ministrativa - Fraude em Licitação - Simulação
de Sociedade Empresarial " (vol. 4) 340
- Ver "Ação Popular - Município e Hospital Par
ticular - Prestação de Serviços Médico-Hospitalares
Inexistência de Contrato ou Convênio ..." (vol. 4) ... 349
LOGRADOURO PÚBLICO - Ver "Bem Público
Bem de Uso Comum - Vias e Logradouros Públi-
cos - Construção de Muro e Portão ... " (vol. 5) ...... 420
- "Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-
cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-
tuito " (vol. 9) 731
LOTEAMENTO - Área de Mananciais -Ação Ci
vil Pública - Responsabilidade do Município e do
Estado - Poder-Dever de Fiscalização - Interpre
tação Sistemática dos Arts. 13 e 40 da Lei n° 6.766/
79 e dos Arts. 30, VIII, e 225 da CF (vol. 4) 319
MANANCIAL - Ver "Loteamento - Área de Ma
nanciais - Ação Civil Pública - Responsabilidade
do Município e do Estado - Poder-Dever de Fisca-
lização " (vol. 4) 319
MANDADO DE SEGURANÇA - Ver "Câmara
Municipal - Impetração de Mandado de Seguran-
ça - Ilegitimidade Ativa Ad Causam ... " (vol. 8) ... 635
- Preventivo - Ver "Deputado Estadual - Candi-
dato Eleito a Vice-Prefeito - Assembléia Legis-
lativa - Notificação quanto à Perda do Mandato
... " (vol. 12) 930
MANDATO - Ver "Denunciação da Lide - Ex-Pre
feito - Pretensão Condenatória contra o Municí-
pio " (vol. 6) 457
XXIV BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2DD?
- Ver "Deputado Estadual - Candidato Eleito a
Vice-Prefeito - Assembléia Legislativa - Notifica-
ção quanto à Perda do Mandato " (voI. 12) 930
- �r "Crime de Responsabilidade - Prefeito Mu
nicipal - Pagamento de Serviços Advocatícios com
Recursos Públicos - Patrocínio de Defesa de Man-
dato Eletivo " (voI. 12) 938
MARINHA MERCANTE, Oficiais da - Ver "Con-
curso Público - Escola de Formação de Oficiais da
Marinha Mercante - Candidatos Considerados
Inaptos no Exame de Acuidade Visual ... " (voI. 11) 876
"MOTO-TÁXIS" - Ver "Transporte de Passageiros
Lei Municipal - 'Moto-Táxis' - Inconstitucio
nalidade - Competência Privativa da União e Su-
plementar dos Estados " (voI. 6) 489
MULTA
- de Trânsito - Lavratura do Auto de Infração
Servidor Integrante da Guarda Municipal-Admis
sibilidade - Poder de Polícia de Trânsito - Fun
ções Executórias - Inaplicabilidade da Lei Esta
dual n° 4.328/04 - Inteligência do Art. 24, VI, da
Lei n° 9.503/97 (voI.l) 81
- Ver "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e
Logradouros Públicos - Construção de Muro e
Portão " (voI. 5) 420
- Ver "Vereador - Uso Promocional de Bens Cus-
teados pelo Poder Público - Conduta Vedada "
(voI. 6) 474
- Ver "Agências Bancárias - Lei Municipal - De
terminação da Disponibilização de Senhas, Assen-
tos e Sanitários " (voI. 6) 495
- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-
ção - Prefeito - Ofensa ao Princípio do Concurso
Público " (voI. 9) 722
- de Trânsito - Auto de Infração - Nulidade
Inobservância do Procedimento Legal- Inocorrên
cia de Notificação - Ofensa aos Princípios da Am-
pla Defesa e do Contraditório (voI.I0) 800
MUNICÍPIO - Ver "Táxi - Transporte Intermu
nicipal de Passageiros - Necessidade de Licença
..." (voI. 1) 72
- �r "Desapropriação - Retrocessão - Desvio de
Finalidade - Condenação do Município ... " (voI. 2) 143
- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-
ção - Festividades Promovidas pelo Poder Público
Municipal " (voI. 2) 162
- Ver "Loteamento - Área de Mananciais - Ação
Civil Pública - Responsabilidade do Município e
do Estado - Poder-Dever de Fiscalização
(voI.4) 319
- Ver "Ação Popular - Município e Hospital Par
ticular - Prestação de Serviços Médico-Hospi-
talares - Inexistência de Contrato ou Convênio "
(voI. 4) 349
- �r "Sítios Arqueológicos - Município - Exclusi
vidade na Proteção, Guarda e Responsabilidade
Inconstitucionalidade " (voI. 5) 393
- Inadimplência do - �r "Energia Elétrica -
Inadimplência do Município - Corte do Forneci-
mento - Ilegalidade " (voI. 6) 464
NEXO CAUSAL - Ver "Responsabilidade Obje
tiva Caracterização - Permissionária de Serviço
Público - Furto de Veículo em Via Pública "
(voI. 4) 343
NORMA
- Geral - Ver "Lei Municipal - Inconstitucionali-
dade Formal e Material - Vício de Iniciativa "
(voI. 8) 655
- Regulamentadora - Ver "Servidor Público - Adi
cional de Insalubridade - Previsão na Lei Orgâni-
ca do Município " (voI. 9) 725
NOTIFICAÇÃO
- Inocorrência de ... - Ver "Multa de Trânsito
Auto de Infração - Nulidade - Inobservância do
Procedimento Legal " (voI.I0) 800
- �r "Deputado Estadual - Candidato Eleito a
Vice-Prefeito - Assembléia Legislativa - Notifica-
ção quanto à Perda do Mandato ..." (voI. 12) ......... 930
OBRA PúBLICA - Ver "Contribuição de Melhoria
Pavimentação Asfáltica - Obra Pública - Fato
Gerador - Valorização do Imóvel" (voI. 5) 411
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ver "Solo Urbano
Ocupação Irregular - Construção de Barracos e
Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-
ticular - Reparação do Muro " (voI. 10) 789
OCUPAÇÃO IRREGULAR - Ver "Solo Urbano
Ocupação Irregular - Construção de Barracos e
Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-
ticular - Reparação do Muro " (voI. 10) 789
OMISSÃO - �r "Solo Urbano - Ocupação Irregu
lar - Construção de Barracos e Casebres em Muro
Divisório de Propriedade Particular - Reparação
do Muro " (voI.10) 789
íNDICE CUMULATIVO XXV
ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL- Ver "Ser
vidor Público - Remoção - Ausência de Motivação
do Ato Administrativo - Nulidade " (vaI. 8) 648
OUTORGA - Ver "Recursos Hídricos - Aqüífero
Subterrâneo - Tamponamento de Poço Artesiano
Inadmissibilidade " (vaI. 12) 934
PAGAMENTO, Falta de - Vá "Concessionária de
Serviço Público - Fornecimento de Água - Corte
por Falta de Pagamento - Admissibilidade "
(vaI. 7) 562
�
PATRIMÔNIO CULTURAL - Ver "Crime Ambien
tal - Inocorrência - Patrimânio Cultural - Imóvel
� Tombado - Placas Publicitárias " (vaI. 2) 173
PATRIMÔNIO PúBLICO, Lesão ao - VE?r "Improbi-
dade Administrativa - Descaracterização - Lei
Municipal que Denominou Prédios Públicos com
Alcunhas de Pessoas Vivas " (vaI. 1) 67
PERMISSÃO DE USO - Imóvel Municipal - Uso
por Particular - Ato Administrativo Unilateral,
Discricionário e Precário - Revogação - Previsão
Contratual (vaI. 5) 400
PERMISSIONÁRIADE SERVIÇO PúBLICO - VE?r
"Responsabilidade Objetiva - Caracterização
Permissionária de Serviço Público - Furto de Veí-
culo em Via Pública " (vaI. 4) 343
IPERSONALIDADE JUDICIÁRIA - Ver "Câmara
Municipal- Impetração de Mandado de Seguran-
ça - Ilegitimidade Ativa Ad Causam ... " (vaI. 8) ... 635
�
PERSONALIDADE JURÍDICA - Ver "Câmara
Municipal - Impetração de Mandado de Seguran-
ça - Ilegitimidade AtivaAd Causam ..." (vaI. 8) .... 635
PLACAS PUBLICITÁRIAS - Ver "Crime Ambien
tal - Inocorrência - Patrimânio Cultural - Imóvel
Tombado - Placas Publicitárias " (vaI. 2) 173
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA- Ver "Ser
vidor Público - Plano de Demissão Voluntária -
Reingresso no Serviço Público por Concurso "
(vaI. 11) 859
PLANO DIRETOR - Ver "Direito de Construir
Edificação Irregular - Determinação da Demoli-
�
ção de Parte do Imóvel - Alegado Cerceamento de
Defesa " (vaI. 1) 88
POÇOARTESIANO, Tamponamento de - Ver "Re
cursos Hídricos - Aqüífero Subterrâneo - Tampo
namento de Poço Artesiano - Inadmissibilidade
..." (vaI. 12) 934
PODER DE POLÍCIA - VE?r "Multa de Trânsito
Lavratura do Auto de Infração - Servidor Inte
grante da Guarda Municipal - Admissibilidade -
Poder de Polícia de Trânsito " (vaI. 1) 81
- VE?r "Direito de Construir - Edificação Irregular
Determinação da Demolição de Parte do Imóvel -
Alegado Cerceamento de Defesa " (vaI. 1) 88
- VE?r "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e
Logradouros Públicos - Construção de Muro e
Portão " (vaI. 5) 420
PODER EXECUTIVO - Ver "Cargo em Comissão
Diretor e Vice-Presidente de Escola - Lei Munici
pal que Prevê Eleição pela Comunidade Escolar
..." (vaI. 11) 862
PODER PÚBLICO, Bens Custeados pelo - Ver ''Ve
reador - Uso Promocional de Bens Custeados pelo
Poder Público - Conduta Vedada ... " (vaI. 6) .......... 474
POSSE em Cargo Eletivo - VE?r "Deputado Esta
dual - Candidato Eleito a Vice-Prefeito - Assem
bléia Legislativa - Notificação quanto à Perda do
Mandato " (vaI. 12) 930
PRAZO - VE?r "Servidor Público - Demissão - Pres
crição - Prazo - Infração Disciplinar também Ca-
pitulada como Crime " (vaI. 5) 405
PREÇO PÚBLICO - VE?r "Bem Público - Utiliza
ção de Espaço Público - Instalação de Equipamen-
tos de Telecomunicações " (vaI. 2) 166
PRÉDIO PúBLICO - VE?r "Improbidade Adminis
trativa - Descaracterização - Lei Municipal que
Denominou Prédios Públicos comAlcunhas de Pes-
soas Vivas " (vaI. 1) 67
PREFEITO - Omissão de Informação à Câmara
Municipal-Ação Civil Pública - Improbidade Ad
ministrativa - Inocorrência - Agente Político
Infração Político-Administrativa Prevista no De-
creto-Lei n° 201167 - Caracterização (vaI. 4) 325
XXVI BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
- Ver "Improbidade Administrativa - Fraude em
Licitação - Simulação de Sociedade Empresarial
..." (voI. 4) 340
- Vér "Comissão Parlamentar de Inquérito - Convê-
nio - Celebração entre o Município e Entidade Fun
dacional Federal- Câmara Municipal ... " (voI. 7) . 576
- Ver "Improbidade Administrativa - Caracteriza-
ção - Prefeito - Ofensa ao Princípio do Concurso
Público " (voI. 9) 722
- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví
cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-
tuito " (voI. 9) 731
- Vér "Ação Popular - Contratação Irregular de
Servidores Públicos - Nulidade - Pretensa Conde-
nação à Devolução dos Valores " (voI.10) 773
- Ver "Fundação Municipal - Conselho Diretor
Supostas Irregularidades na Nomeação ..." (voI.ll) 873
- Vér "Crime de Responsabilidade - Prefeito Mu
nicipal- Pagamento de Serviços Advocatícios com
Recursos Públicos - Patrocínio de Defesa de Man-
dato Eletivo " (voI. 12) 938
PRESCRIÇÃO - Vér "Servidor Público - Demis
são - Prescrição - Prazo - Infração Disciplinar
também Capitulada como Crime " (voI. 5) 405
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ver "Ação Popular
Contratação Irregular de Servidores Públicos
Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos
Valores " (vQI.10) 773
?RETENSÃO PUNITIVA - Vér "Servidor Público
Demissão - Prescrição - Prazo - Infração Discipli-
nar também Capitulada como Crime ..." (voI. 5) .. 405
PREVISÃO DE GASTOS - Vér "Conselho Tutelar
Eleição - Propaganda Eleitoral- Não-Apresenta
ção de Previsão de Gastos no Prazo Estipulado por
Lei Municipal " (voI.ll) 870
PROCESSO SELETIVO, Modificação das Regras
do - Ver "Concurso Público - Escola de Formação
de Oficiais da Marinha Mercante - Candidatos
Considerados Inaptos no Exame de Acuidade Vi-
sual " (voI.11) 876
PROCURADOR-CHEFE - Vér "Autarquia Muni
cipal- Procurador-Chefe - Exercício da Advocacia
Privada " (voI. 2) 154
PROPAGANDA ELEITORAL - Vér "Conselho Tu
telar - Eleição -Propaganda Eleitoral- Não-Apre-
sentação de Previsão de Gastos no Prazo Estipu-
lado por Lei Municipal " (voI. 11) 870
PROPRIEDADE PARTICULAR - Ver "Solo Urba
no - Ocupação Irregular - Construção de Barracos
e Casebres em Muro Divisório de Propriedade Par-
ticular - Reparação do Muro " (v01. 10) 789
PUBLICIDADE - Ver "Comissão Parlamentar de
Inquérito - Convênio - Celebração entre o Municí
pio e Entidade Fundacional Federal - Câmara
MunicipaL." (voI. 7) 576
RECURSOS HÍDRICOS -Aqüífero Subterrâneo
Tamponamento de Poço Artesiano - Inadmissibi
lidade -Ausência de Comprovação da Contamina
ção da Água - Extração Insignificante - Dispensa
de Outorga pelo Poder Público - Ilegalidade de
Decreto Estadual que Obriga a Utilização Exclusi-
va de Água Fornecida pela Rede Pública (voI. 12) 934
RECURSOS PúBLICOS - Ver "Crime de Respon
sabilidade - Prefeito Municipal- Pagamento de Ser
viços Advocatícios com Recursos Públicos - Patrocí-
nio de Defesa de Mandato Eletivo ..." (voI. 12) ........ 938
REGISTRO CASSADO - Ver "Vereador - Uso
Promocional de Bens Custeados pelo Poder Públi-
co - Conduta Vedada " (voI. 6) 474
REINGRESSO no Serviço Público - Ver "Servidor
Público - Plano de Demissão Voluntária - Rein-
gresso no Serviço Público por Concurso ... " (voI. 11) 859 (1t
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Álveo Abandonado
Rio Tietê - Retificação do Traçado - Município
Pretensa Indenização - Inadmissibilidade - Im
prescindibilidade de Título Dominial Induvidoso
Ausência da Natureza de Bem Público Municipal
Carência daAção (voI. 8) 643
REMOÇÃO - Ver "Servidor Público - Remoção
Ausência de Motivação do Ato Administrativo -
Nulidade " (voI. 8) 648
REPARTIÇÃO PúBLICA - Ver "Certidões - Ob-
tenção - Repartições Públicas " (voI. 3) 255
- Vér "Certidão - Repartições Públicas - Requeri-
mento Formulado para Obter Informações e Docu
mentos de Agentes Públicos do Quadro Municipal
..." (voI.10) 792
íNDICE CUMULATIVO XXVII
REQUERIMENTO - Ver "Certidão - Repartições tação de Serviços Médico-Hospitalares - Inexis-
Públicas - Requerimento Formulado para Obter tência de Contrato ou Convênio ..." (voI. 4) ............. 349
Informações e Documentos de Agentes Públicos do
Quadro Municipal ... " (voI. 10) ................................ 792 SERVIDOR PÚBLICO - Demissão - Prescrição -
Prazo - Infração Disciplinar também Capitulada
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - como Crime - Condenação na Esfera Criminal -
Agente Político - Decreto de Intervenção -Associa- Prescrição da Pretensão Punitiva - Ocorrência -
ção - Hospital e Maternidade -Ação Indenizatória Inteligência do Art. 142, � 2°, da Lei n° 8.112/90
em Face do Ex-Prefeito - Ilegitimidade Passiva (voI. 5) ...................................................................... 405
Ad Causam - Prática de Ato Próprio da Função - - Alegados Vencimentos Indevidos - Determina-
Inteligência do Art. 37, � 6°, da CF (voI. 7) .............. 549 ção de Restituição - Desconto em Folha de Paga-
mento - Falta de Anuência Prévia - Violação dos
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Caracteriza- Princípios do Devido Processo Legal, do Contradi-
ção - Permissionária de Serviço Público - Furto tório e da Ampla Defesa - Inteligência do Art. 46
de Veículo em Via Pública - Zona Azul - Ocorrên- da Lei n° 8.112/90 (voI. 7) ........................................ 569
�cia de Dano - Nexo Causal Configurado (voI. 4) ... 343 - Remoção - Ausência de Motivação do Ato Admi-
nistrativo - Nulidade - Não-Comparecimento do
RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA - Vér "Concessio- Agente Público ao Serviço - Ausência Justificada
nária de Serviço Público - Energia Elétrica - Uti- Ordens Manifestamente Ilegais - Pagamento dos
lização de Espaço Aéreo ... " (voI. 3) .......................... 251 Vencimentos (voI. 8) ................................................ 648
- Adicional de Insalubridade - Previsão na Lei
RETROCESSÃO - Vér "Desapropriação - Retroces- Orgânica do Município - Necessidade, entretanto,
são - Desvio de Finalidade - Condenação do Mu- de Norma Regulamentadora - Vencimentos - Re-
nicípio ... " (voI. 2) ....................................................... 143 dução - Ilegalidade - Violação do Art. 37, XV, da
CF (voI. 9) ............................................................... 725
REVOGAÇÃO - Vér "Permissão de Uso - Imóvel - Atividade Política - Cargo Eletivo - Vereador -
Municipal - Uso por Particular - Ato Administrati- Licença - Vencimentos Integrais - Possibilidade,
vo Unilateral, Discricionário e Precário ..." (voI. 5) . 400 desde que Deferido o Registro da Candidatura -
Domicílios Eleitoral e Civil Diversos - Desincom-
RIO - Ver "Reintegração de Posse - Álveo Abando- patibilização - Desnecessidade - Inteligência dos
nado - Rio Tietê - Retificação do Traçado - Muni- �� 1° e 2° do art. 86 da Lei n° 8.112/90 (voI. 9) ....... 711
cípio ... " (voI. 8) ........................................................ 643 - Ver "Ação Popular - Contratação Irregular de
Servidores Públicos - Nulidade - Pretensa Conde-
� SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Ver nação à Devolução dos Valores ... " (voI. 10) ........... 773
"Ação de Cobrança - Município - Secretaria Mu- - Cargo em Comissão - Aposentadoria - Anterio-
nicipal de Saúde ..." (voI. 3) ...................................... 258 ridade à Emenda Constitucional n° 20/98 - Direi-
to Adquirido - Aplicação do Texto Original do Art.
SERVIÇO(S) PÚBLICO(S) - Vér ''Táxi - Transpor- 40, � 2°, da CF (voI.I0) ............................................ 783
te Intermunicipal de Passageiros - Necessidade - Plano de Demissão Voluntária - Reingresso no
de Licença ..." (voI. 1) .............................................. 72 Serviço Público por Concurso - Direito à Conta-
- Continuidade do ... - Ver "Energia Elétrica - gem, para Todos os Efeitos, do Tempo de Serviço
Inadimplência do Município - Corte do Forneci- Prestado Antes da Adesão ao Plano (voI.11) ......... 859
mento - Ilegalidade ..." (voI. 6) ................................ 464
SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS - Município - Ex-
SERVIÇOSADVOCATÍCIOS, Pagamento de - Vér clusividade na Proteção, Guarda e Responsabi-
"Crime de Responsabilidade - Prefeito Municipal lidade - Inconstitucionalidade - Competência Co-
Pagamento de Serviços Advocatícios com Recur- mum - Inteligência dos Arts. 23, III, e 216, V, da
sos Públicos - Patrocínio de Defesa de Mandato CF (voI. 5) .................................................................. 393
Eletivo ... " (voI. 12) .................................................. 938
SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL - Ver
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Ver "Ação "ISS - Sociedade Civil Uniprofissional - Incidên-
Popular - Município e Hospital Particular - Pres- cia do Tributo - Base de Cálculo ..." (voI. 9) ............. 716
XXVIII BOM - Boletim de Direito Municipal- Dezembro/2007
SOCIEDADE EMPRESARIAL, Simulação de - Ver
"Improbidade Administrativa - Fraude em Lici-
tação Simulação de Sociedade Empresarial "
(voI. 4) 340
SOLO
- Uso e Ocupação do ... - Ver "Zoneamento - Lei
Complementar Municipal - Constitucionalidade
Gerenciamento Costeiro " (voI. 3) 262
- Urbano - Ocupação Irregular - Construção de
Barracos e Casebres em Muro Divisório de Pro
priedade Particular - Reparação do Muro - Obri-
gação de Fazer do Proprietário do Terreno - Provi
dência que Depende da Remoção da Favela - Com
petência do Município - Culpa por Omissão e Fal-
ta de Vigilância (voI. 10) 789
TARIFA - Ver "Concessionária de Serviço Público
Fornecimento de Água - Corte por Falta de Paga-
mento-Admissibilidade " (voI. 7) 562
TAXA(S) de Expediente - Ver "Certidões - Obten-
ção-Repartições Públicas " (voI. 3) 255
TÁXI - Transporte Intermunicipal de Passageiros
Necessidade de Licença para Transitar Fora do
Perímetro do Município Licenciador - Serviço PÚ-
blico - Caracterização (voI. 1) 72
TELECOMUNICAÇÕES, Equipamentos de - Ver
"Bem Público - Utilização de Espaço Público - Ins-
talação de Equipamentos de Telecomunicações "
(voI. 2) 166
TEMPO DE SERVIÇO, Direito à Contagem do
Ver "Servidor Público - Plano de Demissão Volun
tária - Reingresso no Serviço Público por Concur-
so " (voI. 11) 859
TÍTULO DOMINIAL - Ver "Reintegração de Pos
se - Álveo Abandonado - Rio Tietê - Retificação
do Traçado - Município " (voI. 8) 643
TOMBAMENTO - Vér "Crime Ambiental- Inocor
rência - Patrimônio Cultural - Imóvel Tombado -
Placas Publicitárias " (voI. 2) 173
TRANSPARÊNCIA - Ver "Comissão Parlamentar
de Inquérito - Convênio - Celebração entre o Mu
nicípio e Entidade Fundacional Federal- Câmara
.Municipal (voI. 7) 576
TRANSPORTE
- Intermunicipal de Passageiros - Ver "Táxi
Transporte Intermunicipal de Passageiros - Ne-
cessidade de Licença " (voI. 1) 72
- de Passageiros - Lei Municipal- "Moto-Táxis"
Inconstitucionalidade - Competência Privativa da
União e Suplementar dos Estados - Competência
Municipal Restrita à Prestação e Organização do
Serviço (voI. 6) 489
TRIBUTO - Ver "ISS - Sociedade Civil Uniprofis
sional - Incidência do Tributo - Base de Cálculo
..." (voI. 9) 716
UNIDADES PúBLICAS ESSENCIAIS - Ver "Ener
gia Elétrica - Inadimplência do Município - Corte
do Fornecimento - Ilegalidade " (voI. 6) 464
USO E COMERCIALIZAÇÃO, Restrição ao - Ver
"Agrotóxicos - Lei Municipal- Restrição ao Uso e
Comercialização de Determinados Herbicidas -
Inconstitucionalidade " (voI. 1) 84
VENCIMENTOS - Vér "Servidor Público - Alega
dos Vencimentos Indevidos - Determinação de
Restituição - Desconto em Folha de Pagamento
..." (voI. 7) 569
- Vér "Servidor Público - Remoção - Ausência de
Motivação do Ato Administrativo - Nulidade "
(voI. 8) 648
- Integrais - Ver "Servidor Público - Atividade
Política - Cargo Eletivo - Vereador - Licença -
Vencimentos Integrais " (voI. 9) 711
- Redução dos ... - Ver "Servidor Público -Adicio-
nal de Insalubridade - Previsão na Lei Orgânica
do Município " (voI. 9) 725
- Devolução dos Valores dos - Ver "Ação Popular
Contratação Irregular de Servidores Públicos
Nulidade - Pretensa Condenação à Devolução dos
Valores " (voI.10) 773
VERBA INDENlZATÓRIA - Ver "Vereador - 'Aju
da de Custo' - Custeio das Despesas de Gabinete
Imposto de Renda Retido na Fonte ... " (voI. 7) ... 552
VEREADOR - Uso Promocional de Bens Custea
dos pelo Poder Público - Conduta Vedada - Multa
Registro Cassado - Cerceamento de Defesa
Inocorrência -Aplicação do Art. 96 da Lei n° 9.504/
97 (voI. 6) 474
r
íNDICE CUMULATIVO XXIX
- "Ajuda de Custo" - Custeio das Despesas de Ga
binete - Imposto de Renda Retido na Fonte - Não-
Incidência - Verbas Indenizatórias (voI. 7) 552
- Ver "Câmara Municipal- Impetração de Manda-
do de Segurança - Ilegitimidade Ativa Ad Cau-
sam " (voI. 8) 635
- Ver "Servidor Público - Atividade Política - Car
go Eletivo - Vereador - Licença - Vencimentos
Integrais " (voI. 9) 711
- Exercício da Advocacia - Atuação em Ação
Ordinária Movida contra o INSS - Possibilidade
Interpretação do Art. 30, II, da Lei n° 8.906/94
(voI. 12) 927
�
VIA PÚBLICA - Ver "Responsabilidade Objetiva
Caracterização - Permissionária de Serviço Públi-
co - Furto de Veículo em Via Pública ..." (voI. 4) .... 343
- Vér "Bem Público - Bem de Uso Comum - Vias e
Logradouros Públicos - Construção de Muro e
Portão " (voI. 5) 420
- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-
cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-
tuito " (voI. 9) 731
VICE-DIRETOR DE ESCOLA - Ver "Cargo em
Comissão - Diretor e Vice-Presidente de Escola
Lei Municipal que Prevê Eleição pela Comunida-
de Escolar " (voI. 11) 862
VICE-PREFEITO - Ver "Deputado Estadual
Candidato Eleito a Vice-Prefeito - Assembléia
Legislativa - Notificação quanto à Perda do Man-
dato " (voI.I2) 930
�VÍCIO DE INICIATIVA - Vér "Lei Municipal
Inconstitucionalidade Formal e Material - Vício
de Iniciativa " (voI. 8) 655
- Ver "Lei Municipal- Inconstitucionalidade - Ví-
cio de Iniciativa - Estacionamento Rotativo Gra-
tuito " (voI. 9) 731
VIGILÂNCIA, Falta de - Ver "Solo Urbano - Ocu
pação Irregular - Construção de Barracos e Case
bres em Muro Divisório de Propriedade Particular
Reparação do Muro " (voI. 10) 789
ZONA AZUL - Ver "Responsabilidade Objetiva
Caracterização - Permissionária de Serviço Públi-
co - Furto de Veículo em Via Pública ... " (voI. 4) .... 343
ZONEAMENTO - Lei Complementar Municipal
Constitucionalidade - Gerenciamento Costeiro -
Alterações acerca do Uso e Ocupação do Solo
Alegação de Afronta à Constituição do Estado
Inocorrência - Norma Estadual que Restringe a
Autonomia Municipal (voI. 3) 262
TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO
AGENTES PÚBLICOS - Ex-Diretores de Empre
sa Pública - Pagamento de Diárias e Concessão de
Passagens Aéreas - Inexistência de Finalidade
Pública nos Deslocamentos Efetuados - Inocor
rência de Motivação - Devolução dos Recursos -
Aplicação de Multa (voI. 9) 695
APOSENTADORIA - Cômputo do Tempo de Ser
viço Prestado como Aluno-Aprendiz - Ilegalidade
(vol.12) 914
CONCURSO PÚBLICO -Supostas Irregularida
des -Alteração Intempestiva do Gabarito -Alega
ção de Critérios Inadequados para Avaliação de
Títulos - Determinações -Aprimoramento de Pro-
cedimentos (voI. 8) 603
CONVÊNIO - Construção de Acesso Rodoviário
Licitação - Restrição à Competitividade - Contra
tação da Proposta mais Vantajosa - Inocorrência
de Má-Fé - Ausência de Dano à Administração
(voI. 2) 131
- Recursos Federais - Aplicação Irregular - Res
sarcimento - Responsabilidade do Município
Desvio de Finalidade em Benefício de tal Ente
(voI. 9) 699
- Município - Contratos de Repasse - Construção
de Ginásio Poliesportivo - Inocorrência de Proce
dimento Licitatório na Aquisição de Materiais
Movimentação Irregular dos Recursos da Conta
Específica do Convênio - Justificativas parcial-
mente Acatadas (voI.ll) 846
CONVITE - Não-Expedição a no Mínimo Três
Empresas do Ramo - Município - Recursos Fede
rais Comissão Permanente de Licitação - Respon
sabilidade Solidária - Multa Não Aplicada - De-
terminações (voI. 4) 300
EX-PREFEITO - Multa - Fraude à Licitação
Indícios - Infração a Norma Legal ou Regulamen
tar de Natureza Contábil, Financeira, Orçamen-
tária, Operacional ou Patrimonial (voI.l) 50
XXX BOM - Boletim de Direito Municipal - Dezembro/2007
OBRA - Construção de Terminal de Cargas Geral
e Pesqueiro de Manaus - Irregularidades - Inade
quação do Projeto Básico - Ausência de Licença
Ambiental-Audiência do Responsável- Determi-
nações (voI.12) 919
PRESTAÇÃO DE CONTAS - Omissão do Respon
sável, Prefeito à Época - Recursos Federais Trans
feridos pelo FNDE à Prefeitura Municipal- Con-
tas Irregulares -Aplicação de Multa (vol. 11) ........ 840
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR (PNAE) - Aplicação de Recursos Fede
rais - Irregularidades - Falhas na Distribuição de
Alimentos às Escolas e na Execução do Contrato
de Fornecimento - Contas Julgadas Regulares com
Ressalvas (vol. 3) 229
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Índices Contábeis - Exigência de Valores Excessi
vos - Parcelamento do Objeto - Inocorrência
Restrição à Competitividade - Caracterização
Anulação da Concorrência, bem como do Contrato
Decorrente (vol. 5) 372
LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamen
to Básico; Altera as Leis nOS 6.766, de 19 de dezem
bro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666,
de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995; Revoga a Lei nO 6.528, de 11 de maio de
1978 (vol. 2) 177
LEI N° 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007 - Dispõe
sobre Cooperação Federativa no Âmbito da Segu
rança Pública e Revoga a Lei n° 10.277, de 10 de
Setembro de 2001 (vol. 6) 501
LEI N° 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Dá
Nova Redação a Dispositivos das Leis nOS 9.636, de
15 de Maio de 1998, 8.666, de 21 de Junho de
1993, 11.124, de 16 de Junho de 2005, 10.406, de
10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20
de Novembro de 1997, e 6.015, de 31 de Dezembro
de 1973, e dos Decretos-Leis nOS 9.760, de 5 de Se
tembro de 1946, 271, de 28 de Fevereiro de 1967,
1.876, de 15 de Julho de 1981, e 2.398, de 21 de
Dezembro de 1987; Prevê Medidas Voltadas à Re-
gularização Fundiária de Interesse Social em Imó-
veis da União (vol. 7) 581
LEI N° 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007 - Dispõe
sobre os Incentivos às Indústrias de Equipamen
tos para TV Digital e de Componentes Eletrôni
cos Semicondutores e sobre a Proteção à Proprie
dade Intelectual das Topografias de Circuitos In
tegrados, Instituindo o Programa de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Equipamentos para a TV Digital- PATVD; Altera
a Lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993; e Revoga o
Art. 26 da Lei nO 11.196, de 21 de Novembro de 2005
(vol. 7) 582
LEI N° 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007 - Cria
o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvi
mento da Infra-Estrutura - REIDI; Reduz para 24
(Vinte e Quatro) Meses o Prazo Mínimo para Utili
zação dos Créditos da Contribuição para o PIS/
Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social- COFINS Decorrentes da Aqui
sição de Edificações; Amplia o Prazo para Paga
mento de Impostos e Contribuições; Altera a Me
dida Provisória n° 2.158-35, de 24 de Agosto de
2001, e as Leis nOS 9.779, de 19 de Janeiro de 1999,
8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.666, de 8 de
Maio de 2003,10.637, de 30 de Dezembro de 2002,
4.502, de 30 de Novembro de 1964,9.430, de 27 de
Dezembro de 1996, 10.426, de 24 de Abril de 2002,
10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 10.892, de 13
de Julho de 2004, 9.074, de 7 de Julho de 1995,
9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.438, de 26
de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004,
10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.925, de 23 de
Julho de 2004,11.196, de 21 de Novembro de 2005;
Revoga Dispositivos das Leis nOS 4.502, de 30 de
Novembro de 1964,9.430, de 27 de Dezembro de
1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de Dezem-
bro de 1977 (vol. 7) 583
DECRETO N° 5.977, DE 1° DE DEZEMBRO DE
2006 - Regulamenta o Art. 3°, Caput e � 1°, da Lei
n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que Dispõe
sobre a Aplicação, às Parcerias Público-Priva
das, do Art. 21 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, e do Art. 31 da Lei n° 9.074, de 7 de julho
de 1995, para Apresentação de Projetos, Estudos,
Levantamentos ou Investigações, a Serem Utili
zados em Modelagens de Parcerias Público-Priva-
íNDICE CUMULATIVO XXXI
das no Âmbito da Administração Pública Federal tes pára Empenho de Despesas com Publicidade
(voI. 1) ....................................................................... 93 no Exercício de 2007 (voI. 9) ................................... 739
DECRETOW 6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 DECRETO W 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE
Regulamenta a Lei n° 11.107, de 6 de Abril de 2005, 2007 - Regulamenta o Tratamento Favorecido, Di-
que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação ferenciado e Simplificado para as Microempresas
de Consórcios Públicos (voI. 2) ............................... 179e Empresas de Pequeno Porte nas Contratações
Públicas de Bens, Serviços e Obras, no Âmbito daDECRETO N° 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007 -
Administração Pública Federal (voI.lO) ................ 805
Dispõe sobre a Prova de Regularidade Fiscal pe-
rante a Fazenda Nacional, Altera o Decreto n°DECRETO N° 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE
3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regula-2007 - Fixa os Limites de Área Rural a que se
mento da Previdência Social (voI. 6) ...................... 503Refere o Inc. II do � 2° do Art. 17 da Lei n° 8.666, de
DECRETO N° 6.170, DE 25 DE JULHO DE 200721 de Junho de 1993 (voI.ll) ................................... 880
e Dispõe sobre as Normas Relativas às Transferên-
cias de Recursos da União mediante Convênios eEMENDA CONSTITUCIONAL N° 55, DE 20 DE
Contratos de Repasse (voI. 9) ................................. 735 SETEMBRO DE 2007 -Altera oArt. 159 da Cons-
tituição Federal, Aumentando a Entrega de Re-
DECRETO W 6.183, DE 8 DE AGOSTO DE 2007 cursos pela União ao Fundo de Participação dos
Estabelece, no Âmbito do Poder Executivo, Limi- Municípios (voI.ll) ................................................. 879
e