Lançamento do Plano Justiça + Próxima

A Ministra da Justiça lançou, esta terça-feira (1 de março), o Plano de Ação Justiça + Próxima, para a transformação da Justiça potenciada pelo digital. Composto por mais de 120 medidas e alinhado com os programas de modernização administrativa nacionais, como o Simplex, este plano visa o desenvolvimento sustentado e continuado de uma Justiça mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos.

“Com a apresentação do Plano de Ação Justiça + Próxima queremos marcar o momento fundador das mudanças que o Governo pretende introduzir na área da justiça. Este é o Programa de Modernização da Justiça do XXI Governo Constitucional”, disse Francisca Van Dunem, na apresentação que decorreu esta tarde no Campus de Justiça, em Lisboa.

As medidas, agora apresentadas, distribuem-se por cada um dos quatro pilares do Plano Justiça + Próxima:

1. Eficiência, focando a transformação em processos mais simples com tecnologias abertas e interoperáveis e modelos reconhecidos para as governance das TIC, que geram ganhos de eficiência e poupança.

Reforço da Infraestrutura TIC: assenta em medidas desenhadas para reforçar a capacidade das infraestruturas TIC do MJ. Pretende-se garantir alta disponibilidade dos processos e dos recursos tecnológicos associados à comunicação, persistência e segurança de dados em que se encontram suportados os serviços atuais e ainda acomodar novos.

Aperfeiçoamento dos sistemas de informação: assegura a validade, adequação e relevância destes recursos face à evolução do enquadramento legal, dos paradigmas tecnológicos, das plataformas TIC (hardware e software) e das expectativas dos cidadãos e agentes da Justiça, com impacto ao nível dos tribunais e dos registos.

O “Meu Tribunal”: plataforma que vai permitir aos tribunais reportar pequenos problemas informáticos e do edificado, para uma identificação ágil e um acompanhamento ativo deste tipo de incidências

2. Inovação, através do envolvimento da comunidade judiciária e a sociedade civil na geração de ideias, na construção de soluções, na superação de desafios e em diferentes formas de prestação de serviço.

Centro de inovação na justiça: promover um espírito de inovação no setor da Justiça, desenvolvendo em ambientes de piloto/experimentação novos conceitos e abordagens, tirando por exemplo partido de experiências de sucesso a nível internacional como o Center for Court Innovation (EUA); the Australian Centre for Justice Innovation.

Dashboards da Justiça: é uma medida de transparência e abertura à sociedade, através da disponibilização de indicadores que traduzam o estado do funcionamento da Justiça nos seus vários domínios.

Cyber Inteligence: instalação de capacidades de pesquisa de intelligence para prevenção e combate ao crime grave e organizado (terrorismo, financiamento do terrorismo, branqueamento de capitais, tráfico de droga, tráfico de seres humanos, tráfico de armas, etc).

3. Proximidade, apostando no fornecimento de informação mais clara e transparente, democratizando o acesso à Justiça, ouvindo os cidadãos e respondendo às suas necessidades.

Justiça 360º – Avaliação de satisfação do cidadão: recurso regular a instrumentos de

avaliação de satisfação do utilizador do Sistema de Justiça para aferir de forma contínua a qualidade oferecida e detetar oportunidades de melhoria. Por exemplo, dispor de sondagens online dirigidas a mandatários ou a cidadãos quando acedem aos serviços da Justiça.

Espaço Óbito: criação de um espaço de atendimento para esclarecimento e apoio à execução das obrigações que decorrem do falecimento de um familiar, informações sobre o testamento, entre outras.

Tribunal +: o Tribunal de Sintra vai receber uma experiência de laboratório para testar modelos e soluções de atendimento mais amigável, abrangente e célere, com recurso a instrumentos tecnológicos (alguns já testados noutras realidades, como as Lojas do Cidadão). Esta medida enquadra-se quer no eixo de “Eficiência”, dadas as intervenções de simplificação e reengenharia de processos ao nível do back-office, quer no eixo da “Proximidade”, através de um acolhimento mais fácil e conveniente. Na prática esta intervenção poderá passar pela implementação de sistemas de gestão de salas de audiências e de reporte de anomalias e por um canal corporativo com informação atualizada sobre a atividade do tribunal. Esta medida encontra-se em fase de planeamento e funcionará no Tribunal de Sintra durante quatro a seis meses. Pretende-se tirar conclusões úteis deste piloto para a sua aplicação num âmbito mais alargado.

4. Humanização, dignificando o ecossistema da Justiça, incluindo os espaços, os agentes e os intervenientes, apostando ainda em parcerias com empresas e terceiro setor na reintegração social de cidadãos privados de liberdade, bem como na prevenção junto de jovens integrados em Centros Educativos.

Academia Recode: programa piloto em parceria com fabricantes de tecnologia, com componente formativa de reclusos em estabelecimentos prisionais sobre temáticas de programação e redes e componente prática de desassemblagem de componentes.

Comunicação entre reclusos e familiares por videoconferência: Piloto de utilização de videoconferência para comunicação remota entre os reclusos em estabelecimentos prisionais com os seus familiares.

Wi-fi em pontos de atendimento do Ministério da Justiça: para a melhorar a perceção de qualidade dos espaços de espera dos organismos do Ministério da Justiça, serão criadas condições para que o cidadão rentabilize os tempos de espera enquanto aguarda pela prestação de serviços.

Este conjunto de medidas não está, no entanto, fechado. O Governo pretende que seja aberto aos cidadãos e agentes da justiça. Para isso, lançou um projeto de incentivo à participação cívica através de submissão de ideias (disponível a partir de hoje no site justicamaisproxima.mj.pt), e vai promover diversos debates. As restantes medidas e as que forem acrescentadas por via do carácter dinâmico deste plano vão ser apresentadas no decurso da legislatura.

Investimento: O Plano Justiça + Próxima não vai onerar o OE. Este conjunto de medidas será integralmente suportado pelo Fundo de Modernização para a Justiça e com recurso a fundos europeus. Para 2016, está previsto um investimento nacional de 2,8 milhões de euros oriundos do FMJ, que se poderão constituir como a componente nacional das candidaturas aos fundos europeus. Vamos poder também usufruir de outro tipo de financiamentos a partir de projetos internacionais de inovação social e ainda através de parcerias com empresas no contexto de responsabilidade social.

Prazo: Legislatura