2014_2_Direito_3_Direito_Civil_III ATPS

ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS

Direito

3 Srie Direito Civil III

A Atividade Prtica Supervisionada (ATPS) um procedimento metodolgico de

ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo

professor, e que tem por objetivos:

Favorecer a autoaprendizagem do aluno.

Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.

Promover o estudo, a convivncia e o trabalho em grupo.

Auxiliar no desenvolvimento das competncias requeridas para o exerccio

profissional.

Promover a aplicao da teoria na soluo de situaes que simulam a

realidade.

Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem

Para atingir estes objetivos, a ATPS prope um desafio e indica os passos a serem

percorridos ao longo do semestre para a sua soluo.

Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida

profissional.

AUTORIA:

Fbio Pinheiro Gazzi

Faculdade Anhanguera de Jundia

.

Direito - 3 Srie - Direito Civil III

Fbio Pinheiro Gazzi

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COMPETNCIAS E HABILIDADES

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, voc ter desenvolvido as competncias e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir.

Leitura, compreenso e elaborao de textos, atos e documentos jurdicos ou normativos, com a devida utilizao das normas tcnico-jurdicas.

Pesquisa e utilizao da legislao, da jurisprudncia, da doutrina e de outras fontes do Direito.

Devida utilizao das normas tcnico-jurdicas. Interpretar e aplicar o Direito. Julgar e tomar decises

Participao

Esta atividade ser desenvolvida em grupo e por escrito. Para tanto, os alunos devero: organizar-se, previamente, em equipes de 03 a 07 participantes; entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina.

DESAFIO

Voc, como estudante e estagirio de Direito num conceituado escritrio de advocacia, teve a solicitao para elaborar pareceres jurdicos e dar solues jurdicas, como Juzes e Advogados, para casos concretos que nas etapas se apresentam. O desafio consiste no estudo sistemtico sobre os principais tpicos da disciplina Direito Civil III, com leitura, interpretao, compreenso dos problemas trazidos; transcorrendo por um procedimento de pesquisa e estudo para o correto apontamento da soluo do caso.

Para tanto, os problemas devero ser fragmentados para facilitar a soluo dos casos. Com a fragmentao, voc dever identificar o ncleo de cada palavra, inclusive, se necessrio, rememorar contedos j ministrados, permitindo assim a compreenso da matria e apontando a soluo dos casos.

Para cada pergunta, dentro do problema, devero ser utilizadas, no mnimo, duas doutrinas; para a legislao basta mencionar o artigo e a lei, no sendo necessria a transcrio. J a utilizao de jurisprudncia livre, devendo, no mnimo, ser utilizados uma por problema.

Objetivo do desafio

Resoluo de casos concretos com a formulao de pareceres jurdicos, realizando anlise crticas de julgados, doutrina e legislao em todas as etapas.


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Livro-Texto da disciplina A produo desta ATPS fundamentada no livro-texto da disciplina, que dever ser utilizado para soluo do desafio:

GONALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 10 ed. So Paulo: Saraiva, 2013, v.2.

ETAPA 1 (tempo para realizao: 05 horas)

Aula-tema: Noes gerais de obrigao. Modalidades de obrigaes.

Esta atividade importante para que voc pesquise e aprofunde o seu estudo em relao s noes gerais de obrigao e modalidades de obrigaes

Para realiz-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Equipe)

Ler a seguinte situao hipottica, a qual est vinculada com o Direito das Obrigaes (DAR COISA) e as suas consequncias:

Joo Pedro, proprietrio de um pequeno, porm movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento vista, adquiriu de Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo A para serem entregues em 03 (trs) meses.

Em contrapartida, na mesma data, para armazenar os sacos de arroz adquiridos, Joo Pedro contratou, mediante pagamento vista, Paulo, para fazer as ampliaes necessrias em seu mercadinho; obra esta que demoraria dois meses. Transcorridos o prazo de trs meses, Paulo ainda no havia finalizada obra e informou que demoraria mais um ms para acabar por causa da falta de mo de obra.

Desesperado e diante dos contratos j celebrados de venda dos sacos de arroz, Joo Pedro ao entrar em contato com Marcos cientificado de que este precisaria de mais um ms para entregar os sacos de arroz, pois houve falha na logstica; contudo, diante do desespero, Marcos oferece a Joo Pedro sacos de arroz do tipo C. Para solucionar o caso, responda as seguintes questes:

1. Qual o conceito, elementos constitutivos, contedo e funo e quais as fontes do Direito das Obrigaes? i. O que a obrigao moral? E a obrigao natural? H diferena das duas para a

obrigao civil? ii. Quem so os sujeitos da obrigao? iii. O que uma obrigao propter rem?

2. Quais so os conceitos e distines dos bens mencionados no Cdigo Civil? i. Quais so os bens do caso?


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3. Conceituar, caracterizar e apresentar as diferenas entre as Obrigaes de Dar (coisa

certa e incerta), Fazer, No Fazer, Alternativas, Facultativa e Cumulativa.

Passo 2 (Equipe)

Com base nos conceitos trazidos, solucionar o problema apontando quais as obrigaes que esto presentes no caso.

Na qualidade de juiz e diante de todas as consideraes dissertar sobre qual seria a soluo do caso apontando os conceitos inerentes ao caso e as consequncias jurdicas, informando, ainda se (i) Joo Pedro obrigado a aceitar os sacos de arroz do tipo C, (ii) Quais as Obrigaes identificadas no problema e as consequncias. Entregar as respostas dos questionamentos dos Passos 1 e 2 para o professor da disciplina na data por ele estipulada.


Aula-tema: Outras modalidades de obrigaes.

Esta atividade importante para que pesquise e aprofunde o seu estudo em relao a Outras modalidades de obrigaes.


PASSOS Passo 1 (Equipe) Ler a seguinte situao hipottica, a qual est vinculada com o Direito das Obrigaes (GARANTIA e Outros) e as suas consequncias:

Tcio alugou o seu apartamento para Pedro pelo perodo de 36 meses ao valor de R$ 1.500,00/ms. Como garantia contratual figuraram, na qualidade de fiadores e principais devedores solidrios, Paulo e sua esposa Patrcia, sendo certo que naquela oportunidade renunciaram ao benefcio de ordem e todos e quaisquer direitos inerentes.

Aps treze meses de locao, Pedro, por dificuldade financeira, parou de pagar os alugueres, contudo permaneceu no imvel. Decorridos seis meses, Tcio promoveu a medida judicial competente em desfavor de Pedro, Paulo e Patrcia requerendo: (1) que o primeiro desocupe o imvel e (2) que os trs paguem a dvida (determinada quantia). Para solucionar o caso, responda as seguintes questes:

1. O que so Obrigaes de meio, de resultado e de garantia? 2. O que so Obrigaes de execuo instantnea, diferida e continuada? 3. O que difere a Obrigao Divisvel para a Indivisvel?


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i. correto dizer que a Obrigao divisvel/indivisvel o mesmo conceito de coisa divisvel/indivisvel?

ii. possvel ocorrer a convolao da obrigao divisvel em indivisvel? Explicar e fundamentar

4. O que so obrigaes solidrias? i. Elas podem ser presumidas? ii. Quem so os sujeitos (posio jurdica) na solidariedade?

5. H diferena entre obrigao solidria e fiana?

Passo 2 (Equipe) Com base nos conceitos trazidos, o grupo dever solucionar o problema apontando quais as obrigaes esto presentes no caso.

Na qualidade de juiz e diante de todas as consideraes dissertar sobre qual seria a soluo do caso apontando os conceitos inerentes ao caso e as consequncias jurdicas, apontando (i) quais as obrigaes do caso; (ii) A obrigao de pagar em tela divisvel ou indivisvel e (iii) a soluo do caso. Entregar as respostas dos questionamentos dos Passos 1 e 2 para o professor da disciplina na data por ele estipulada.


Aula-tema: Transmisso de obrigaes. Pagamento. Pagamento indireto. Formas de pagamento indireto. Formas de pagamento indireto

Esta atividade importante para que pesquise e aprofunde o seu estudo em relao

Transmisso de obrigaes". Pagamento. Pagamento indireto. Formas de pagamento indireto.


PASSOS Passo 1 (Equipe)

Ler e refletir sobre as decises abaixo, bem como sobre a seguinte situao hipottica, a qual est vinculada com Transmisso de Obrigaes e responder s seguintes perguntas:

Comumente, os Tribunais tm compreendido que:

1. A cesso da posio contratual, embora inoponvel em relao ao credor fiducirio que a ela no anuiu, valida entre as partes. 2. Por consequncia, sobrevindo o descumprimento do quanto pactuado pelo cessionrio e no sendo possvel o retorno das partes ao status quo ante, posto o


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veculo se encontrar em poder de terceiro desconhecido do cedente, caso de converter a obrigao especfica em perdas e danos, mediante condenao do acionado ao pagamento do saldo devedor da obrigao assumida, o que compreende a somatria das parcelas pendentes, vencidas e vincendas. 3. Recurso provido. (35 Cmara de Direito Privado - TJ-SP - Apelao APL 00033376620098260168. Des. Rel. Arthur Marques; j. 10.7.2013) 1. Cinge-se a quaestio iuris na possibilidade do autor, em nome prprio, discutir clusulas contratuais do contrato de financiamento de veculo realizado por terceiro, bem como na licitude da prtica de anatocismo e cobrana de comisso de permanncia com outros encargos e tarifas bancrias. 2. Da anlise do contrato de financiamento do veculo acostado aos autos, nota-se que o automvel fora adquirido por Paulo Mario Mendona Viveiros, pessoa estranha relao jurdica processual, e, em regra, titular da pertinncia subjetiva ativa para propor a presente ao. 3. O negcio jurdico pactuado entre o autor e o arrendatrio possui natureza jurdica de uma verdadeira cesso de posio contratual, necessitando assim, com base em renomada doutrina e pacfica jurisprudncia, da anuncia do apelado, por se tratar acesso de contrato de um tpico negcio jurdico plurilateral. Precedentes STJ, TJRJ e TJSP. 4. Ademais, o contrato de financiamento adunado probe expressamente acesso de direitos e obrigaes sem a anuncia expressa do banco apelado. 5. Assim, a extino do processo sem julgamento de mrito, por ausncia de legitimidade ativa medida que se impe, uma vez que o demandante no titular da relao jurdica de direito material discutida na presente demanda. 6. Recurso no provido. (APL 03476109720118190001 RJ 0347610-97.2011.8.19.0001, DES. JOSE CARLOS PAES; 25/09/2013, DCIMA QUARTA CAMARA CIVEL TJRJ)

Joo proprietrio de um veculo alienado fiduciariamente ao Banco XYZ cedeu a

sua posio contratual para Carlos, sem a anuncia do Banco. Todo ms Carlos efetuava o pagamento diretamente em uma das agncias, conforme

previso contratual e no por boleto. Em certo momento, Carlos viajou para o exterior a negcios, contudo, para no deixar

de pagar as derradeiras 20 parcelas de 160 entrou em contato com o gerente, explicou a situao e recebeu vinte boletos para quitao. Por conta disto, Joo foi comunicado (notificado) pelo Banco informando que as derradeiras 20 parcelas estavam em aberto e, caso o pagamento no fosse efetuado, Joo teria o seu nome inscrito nos rgos de proteo ao crdito, bem como sofreria as consequncias jurdicas cabveis.

Joo, desesperado, entra em contato com Carlos e explica o ocorrido. Diante da situao, Carlos envia para Joo os comprovantes de pagamentos das 20 parcelas (representadas pelo boleto), comprovando a quitao.

Assim, Joo procura o Banco e apresenta os comprovantes de pagamento. Contudo, a instituio financeira em questo no reconhece o pagamento pelo fato de ele ter sido realizado de maneira diversa prevista no contrato; mesmo que com a autorizao do gerente.

Por derradeiro, diante da situao, o Banco informa a Joo que ocorreu, ento, uma novao entre Joo e Carlos, por isso, os dois seriam processados.

1. Quais so as hipteses de transmisses das obrigaes?


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2. Explicar a cesso de crdito?

3. Explicar a assuno de dvida?

4. Explicar a cesso de posio contratual?

5. Em relao ao adimplemento das Obrigaes, explicar: i. Natureza jurdica do pagamento; ii. Efeitos do Pagamento; iii. Requisitos do Pagamento; iv. Requisitos subjetivos do pagamento.

6. Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento.

7. Quais os conceitos de: novao; compensao; confuso e remisso. Passo 2 (Equipe) Com base nos conceitos trazidos, o grupo dever solucionar o problema apontando quais as obrigaes esto presentes no caso. Na qualidade de advogado e diante de todas as consideraes disserte sobre qual seria a soluo do caso apontando os conceitos inerentes ao caso e as consequncias jurdicas. Entregar as respostas dos questionamentos dos Passos 1 e 2 para o professor da disciplina na data por ele estipulada.


Aula-tema: Inadimplemento das obrigaes.

Esta atividade importante para que pesquise e aprofunde o seu estudo em relao ao Inadimplemento das Obrigaes.


PASSOS Passo 1 (Equipe)

Ler e refletir sobre as decises abaixo, bem como sobre a seguinte situao hipottica, a qual est vinculada com Transmisso de Obrigaes, e responder s seguintes perguntas: Diante das seguintes decises, analisar o caso trazido:

TJPR, por intermdio do Desembargador Jos Sebastio Fagundes Cunha, nos

autosEMBDECCV 619267601 PR 0619267-6/01 8 Cmara Cvel:


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Mora do Devedor (Mora debitoris, morasolvendi), verifica-se quando o devedor, por motivo que lhe imputvel, no paga sua dvida vencida. Tal motivo pode ser apenas a sua vontade (como quando se recusa a cumprir sua obrigao), ou a impossibilidade da execuo decorrente do seu prprio comportamento, pela qual responsvel... ...

Assim, a doutrina tradicional sempre apontou que a culpa genrica (incluindo o dolo e a culpa estrita), fator necessrio para a sua caracterizao. ...

Egrgo Tribunal de Justia de So Paulo:

VOTO N 17.019 - Apelao n 991.06.054960-3 TJSP EMENTA: Embargos execuo hipotecria rejeitados liminarmente (art. 739, II, do CPC). Inconformismo dos embargantes firme nas teses de que (1) suportaram cerceamento de, defesa e (2) os gastos com o tratamento mdico de seu filho que faleceu em virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do inadimplemento Acolhimento Descaracterizao da mora diante de fato que no pode ser imputado aos embargantes - Aplicao do art. 963, do CC/16 - Excluso da cobrana de juros moratrios e multa contratual no perodo de junho/02 a outubro/04 - Sucumbncia a cargo do embargado Matria preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com observao.

A grave doena de um filho acometido por leucemia e que em virtude dela faleceu fato que desconcerta a vida financeira de qualquer famlia e serve para caracterizar o caso fortuito, permitindo o afastamento da mora dos devedores no perodo da molstia.

E ainda:

3. nula a clusula do presente contrato que prev, nos casos de mora do devedor, o vencimento antecipado de toda a sua dvida. 3.1 luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, com relevncia para o teor de seu art. 51, inciso IV, que claramente prev a busca do atendimento da funo social do contrato, no pode o consumidor, hipossuficiente da relao contratual, ser colocado em desvantagem exagerada, o que certamente ocorreria se mantida a referida clusula contratual. (TJDFT 455981 J. 22.10.2010)

Fernando necessitando de um emprstimo pessoal procura o Banco XYZ para a concesso de um crdito no valor de R$ 30 mil reais. Devidamente aprovado o crdito, Fernando comeou a pagar as prestaes de um total de 60. Contudo, restando vinte prestaes, Fernando foi diagnosticado com cncer e, por conta disso, parou de efetuar o pagamento das prestaes, justamente para direcionar todos os seus recursos manuteno de sua famlia. Mesmo ciente desta situao, o Banco XYZ ingressou com uma medida judicial em desfavor do Fernando para cobrar a aludida quantia. Fernando apresentou a sua defesa alegando que no estava em mora, pois no deu causa ao inadimplemento e que preferiu destinar todos os seus recursos para salvar a sua vida do que para pagar o Banco. Agora, devidamente curado, Fernando deposita as parcelas faltantes no processo, sem juros, sem correo monetria e sem honorrios de advogado; situao esta que o Banco no concorda.


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Passo 1 (Equipe) Responder s seguintes questes conceituais:

1. O que o inadimplemento obrigacional e quais as suas espcies? i. Qual a consequncia jurdica? ii. Diferenciar juros (moratrios e compensatrios) de correo monetria; iii. O que significa perdas e danos?

2. O que a mora? A culpa o seu elemento?

i. Quando ocorre a mora?

3. Explicar a mora do credor e a mora do devedor.

4. Apontar o momento da incidncia dos juros conforme legislao, jurisprudncia; smulas, e etc.

Passo 2 (Equipe) Com base nos conceitos trazidos, o aluno dever solucionar o problema apontando quais as obrigaes esto presentes no caso. Na qualidade de juiz e diante de todas as consideraes, dissertar sobre qual seria a soluo do caso apontando os conceitos inerentes ao caso e as consequncias jurdicas. Entregar as respostas dos questionamentos dos Passos 1 e 2 para o professor da disciplina na data por ele estipulada.

Bibliografia Complementar ao PLT para todas as Etapas

BDINE JNIOR. Hamid Charaf. Cesso da Posio Contratual. 2 ed. So Paulo. Saraiva. 2008

COUTO E SILVA, Clvis Verssimo do. A obrigao como processo. FGV: 2006

FARIAS, Cristiano Chaves de Farias. Direito das Obrigaes. 4 Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

GOMES, Orlando. Transformaes gerais do direito das obrigaes. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1980.

JUNIOR. Nelson Nery. Cdigo Civil Comentado. So Paulo. Saraiva. 2014

LOTUFO, Renan e Outros. Obrigaes. Ed. Atlas, 2011.

NORONHA, Fernando. Direito das Obrigaes. Saraiva. 2007.


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Padronizao

O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT, com o seguinte padro (exceto para produes finais no textuais):

em papel branco, formato A4; com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm; fonte Times New Roman tamanho 12, cor preta; espaamento de 1,5 entre linhas; se houver citaes com mais de trs linhas, devem ser em fonte tamanho 10, com

um recuo de 4cm da margem esquerda e espaamento simples entre linhas; com capa, contendo:

nome de sua Unidade de Ensino, Curso e Disciplina; nome e RA de cada participante; ttulo da atividade; nome do professor da disciplina; cidade e data da entrega, apresentao ou publicao.

Para consulta completa das normas ABNT, acesse a Normalizao de Trabalhos Acadmicos Anhanguera. Disponvel em: . Acesso em: 23 set. 2013.

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