GETULIO VARGAS

FGV PROJETOS

F U N D A O

Ordem dos Advogados

do Brasil

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

TIPO 1 - BRANCA

Ateno!

Voc est recebendo um caderno de provas do tipo 1. Portanto, verifique se sua folha de respostas , tambm, do tipo 1.

Verifique se o nmero deste caderno de provas coincide com o registrado no rodap de cada pgina. Caso contrrio,

notifique imediatamente o fiscal de sala para que sejam tomadas as devidas providncias.

Informaes gerais

Voc receber do fiscal de sala o material descrito a seguir:

a) uma folha destinada s respostas das questes objetivas formuladas na prova de tipo 1;

b) este caderno de prova tipo 1, com o enunciado das 80 (oitenta) questes, sem repetio ou falha, e o questionrio de

percepo sobre a prova, com 10 (dez) questes objetivas.

Ao receber a folha de respostas voc deve:

a) conferir seu nome, nmero de identidade e nmero de inscrio;

b) ler atentamente as instrues para a marcao das respostas das questes objetivas;

c) assinar a folha de respostas, no espao reservado, com caneta esferogrfica transparente de cor azul ou preta.

As questes so identificadas pelo nmero que se situa acima do seu enunciado.

Durante a aplicao da prova no ser permitido:

a) qualquer tipo de comunicao entre os examinandos;

b) levantar da cadeira sem a devida autorizao do fiscal de sala;

c) portar aparelhos eletrnicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrnica, notebook, palmtop,

receptor, gravador, telefone celular, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer

espcie, protetor auricular, culos escuros ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc., e

ainda lpis, lapiseira, borracha e/ou corretivo de qualquer espcie.

A FGV realizar a coleta da impresso digital dos examinandos na folha de respostas.

No ser permitida a troca da folha de respostas por erro do examinando.

O tempo disponvel para esta prova ser de 5 (cinco) horas, j includo o tempo para marcao da folha de respostas.

Reserve tempo suficiente para marcar sua folha de respostas.

Para fins de avaliao, sero levadas em considerao apenas as marcaes realizadas na folha de respostas.

Somente aps decorridas duas horas do incio da prova voc poder retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de

questes.

Somente no decorrer dos ltimos 60 (sessenta) minutos do perodo da prova voc poder retirar-se da sala levando o

caderno de questes.

Quando terminar sua prova, voc dever, OBRIGATORIAMENTE, entregar a folha de respostas devidamente preenchida

e assinada ao fiscal da sala. Aquele que descumprir esta regra ser ELIMINADO.

Os 3 (trs) ltimos examinandos de cada sala s podero sair juntos, aps entregarem ao fiscal de aplicao os

documentos que sero utilizados na correo das provas. Esses examinandos podero acompanhar, caso queiram, o

procedimento de conferncia da documentao da sala de aplicao, que ser realizada pelo Coordenador da unidade, na

Coordenao do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicao antes de autorizado

pelo fiscal de aplicao, dever assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, ser lavrado Termo de Ocorrncia,

testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicao da sala e pelo Coordenador da unidade de provas.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 1

O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, no pretendendo manter compromissos profissionais.

Nos termos das normas do Cdigo de tica, tal ato deve

A) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato

privativo.

B) ser comunicado ao cliente de modo inequvoco.

C) ser realizado por tempo determinado.

D) implicar na devoluo dos honorrios pagos antecipadamente pelo cliente.

Questo 2

Sobre o prazo para ajuizamento de ao de cobrana de honorrios de advogado, assinale a opo correta.

A) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contando-se o prazo do vencimento do contrato, se houver.

B) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contando-se o prazo do trnsito em julgado da deciso que os fixar.

C) Prescreve em dois anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contando-se o prazo da ultimao do servio extrajudicial.

D) Prescreve em cinco anos a ao de cobrana de honorrios de advogado, contando-se o prazo da deciso que os fixar, independentemente do seu trnsito em julgado.

Questo 3

Maria, aps vrios anos de tramitao de ao indenizatria em que figurava como autora, decidiu substituir Jos, advogado que at ento atuava na causa, por Joo, amigo da famlia, que no cobraria honorrios de nenhuma espcie de Maria. Ao final da ao, quando Maria finalmente recebeu os valores que lhe eram devidos, a ttulo de indenizao, foi procurada por Jos, que desejava receber honorrios pelos servios advocatcios prestados at o momento em que foi substitudo.

Sobre a hiptese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A) Jos tem direito a receber a integralidade dos honorrios

contratuais e de sucumbncia, como se tivesse atuado na

causa at o final, uma vez que foi substitudo por vontade

da cliente e no sua.

B) Jos no tem direito a receber honorrios, porque no

atuou na causa at o seu fim.

C) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, mas no

tem direito a receber honorrios de sucumbncia.

D) Jos tem direito a receber honorrios contratuais, bem

como honorrios de sucumbncia, calculados

proporcionalmente, em face do servio efetivamente

prestado.

Questo 4

Maria da Silva, advogada, apresenta requerimento ao Presidente da Seccional da OAB tendo o seu pleito sido indeferido.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, cabe recurso ao

A) Conselho Seccional da OAB. B) Conselho Federal da OAB. C) Presidente do Conselho Federal da OAB. D) Presidente do Tribunal de tica da OAB. Questo 5

Agnaldo advogado na rea de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrana com rara eficincia. Por fora de sua atividade, a sociedade convidada a participar de reunio com a Associao dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituio.

Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer

A) reunio com seu cliente, responsvel pela empresa. B) desacompanhado, com procurao com poderes ad juditia. C) reunio, com mandato outorgado com poderes especiais. D) ao local sem a presena do cliente e sem mandato. Questo 6

Abel, por fora de suas atividades como advogado, comparece audincia designada para ocorrer s 13 horas. Aguarda algum tempo, mas no recebe qualquer notcia do incio dos trabalhos forenses.

Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, protocolizando comunicao em juzo, pode retirar-se do recinto passados

A) vinte minutos do horrio designado. B) trinta minutos do horrio designado. C) quarenta minutos do horrio designado. D) cinquenta minutos do horrio designado. Questo 7

A respeito da competncia do Conselho Federal da OAB, assinale a opo incorreta.

A) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juzo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados.

B) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.

C) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questes decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.

D) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independncia, prerrogativas e valorizao da advocacia.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 8

A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus servios profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratgia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a pea pedindo indicao aos amigos, se tivesse aprovado o espetculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgao de material de propaganda, informando o nmero de vitrias obtido em vrias causas com temas prprios das causas de massa.

Nos termos do Cdigo de tica da Advocacia, o advogado no pode

A) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade. B) ofertar servios profissionais que impliquem exposio de

clientela. C) apresentar o seu currculo profissional em pblico. D) distribuir cartes de visita com seu endereo profissional. Questo 9

Juarez da Silva, advogado, professor adjunto de Direito Administrativo em determinada Universidade Federal, foi procurado, na qualidade de advogado, por um grupo de funcionrios pblicos federais que desejavam ajuizar determinada ao contra a Unio.

Pode Juarez aceitar a causa, advogando contra a Unio?

A) No. Juarez no pode aceitar a causa, pois est impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pblica que o remunera.

B) Sim. Juarez poder aceitar a causa, pois o impedimento de exerccio da advocacia contra a Fazenda Pblica que remunera os advogados que so servidores pblicos no inclui a hiptese de docentes de cursos jurdicos.

C) Sim. Juarez poder aceitar a causa, pois no h nenhum tipo de impedimento para o exerccio da advocacia por servidores pblicos.

D) No. Juarez no poder aceitar a causa, pois exerce o cargo de professor universitrio, que incompatvel com o exerccio da advocacia.

Questo 10

Valdir representa os interesses de Andr em ao de divrcio em que esto em discusso diversas questes relevantes, inclusive de cunho financeiro, como, por exemplo, o pensionamento e a partilha de bens. Irritado com as exigncias de sua ex-esposa, Andr revela a Valdir que pretende contratar algum para assassin-la.

Deve Valdir comunicar o segredo revelado por seu cliente s autoridades competentes?

A) Valdir no pode revelar o segredo que lhe foi confiado por

Andr, pois o advogado deve sempre guardar sigilo sobre o

que saiba em razo do seu ofcio.

B) Valdir poderia revelar o segredo que lhe foi confiado por

Andr, mas apenas no caso de ser intimado como

testemunha em ao penal eventualmente deflagrada para

a apurao do homicdio que viesse a ser efetivamente

praticado.

C) Valdir pode revelar o segredo que lhe foi confiado por

Andr, em razo de estar a vida da ex-esposa deste ltimo

em risco.

D) Valdir no pode revelar o segredo que lhe foi confiado por Andr, mas tem obrigao legal de impedir que o homicdio seja praticado, sob pena de se tornar partcipe do crime.

Questo 11

Segundo Cham Perelman, ao tratar da argumentao jurdica na obra Lgica Jurdica, a deciso judicial aceitvel deve satisfazer trs auditrios para os quais ela se destina.

Assinale a alternativa que indica corretamente os auditrios.

A) A opinio pblica, o parlamento e as cortes superiores.

B) As partes em litgio, os profissionais do direito e a opinio

pblica.

C) As partes em litgio, o parlamento e as cortes superiores.

D) As cortes superiores, os organismos internacionais e os

profissionais do direito.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 12

Em seu livro Levando os Direitos a Srio, Ronald Dworkin cita o caso Riggs contra Palmer, em que um jovem matou o prprio av para ficar com a herana. O Tribunal de Nova Iorque (em 1889) julga o caso considerando que a legislao do local e da poca no previa o homicdio como causa de excluso da sucesso. Para solucionar o caso, o Tribunal aplica o princpio, no legislado, do direito que diz que ningum pode se beneficiar de sua prpria iniquidade ou ilicitude. Assim, o assassino no recebeu sua herana.

Com esse exemplo podemos concluir que a jusfilosofia de Ronald Dworkin, dentre outras coisas, pretende

A) revelar que a responsabilidade sobre o maior ou menor grau de justia de um ordenamento jurdico responsabilidade exclusiva do legislador que deve se esforar por produzir leis justas.

B) mostrar como as cortes podem ser ativistas quando decidem com base em princpios e no com base na lei e que decidir assim fere o estado de direito.

C) defender que regras e princpios so normas jurdicas que possuem as mesmas caractersticas e, por isso, ambos podem ser aplicados livremente pelos tribunais.

D) argumentar que regras e princpios so normas com caractersticas distintas e em certos casos os princpios podero justificar de forma mais razovel a deciso judicial, pois a tornam tambm moralmente aceitvel.

Questo 13

Jos cidado do municpio W, onde est localizado o distrito de B. Aps consultas informais, Jos verifica o desejo da populao distrital de obter a emancipao do distrito em relao ao municpio de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criao de um novo Municpio, so indispensveis:

A) lei estadual e referendo. B) lei municipal e plebiscito. C) lei municipal e referendo. D) lei estadual e plebiscito. Questo 14

No que concerne s condies de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88, assinale a opo correta.

A) Jos, ex-prefeito, que renunciou ao cargo 120 dias antes da eleio poder candidatar-se reeleio ao cargo de prefeito.

B) Joo, brasileiro, solteiro, 22 anos, poder candidatar-se, pela primeira vez, ao cargo de prefeito.

C) Marcos, brasileiro, 35 anos e analfabeto, poder candidatar-se ao cargo de prefeito.

D) Lus, capito do exrcito com 5 anos de servio, mas que no pretende e nem ir afastar-se das atividades militares, poder candidatar-se ao cargo de prefeito.

Questo 15

ngela, segurada da Previdncia Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma reviso de seus benefcios previdencirios. A comarca X possui vara nica da Justia estadual, mas no sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y sede de vara da justia federal, com competncia sobre as comarcas X, Y e Z.

Considerando a situao exposta, assinale a afirmativa correta.

A) A ao poder ser ajuizada na Justia estadual, perante a vara nica da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na rea de jurisdio do juiz de primeiro grau.

B) A ao dever ser ajuizada na Vara Federal da comarca vizinha Y, que sede de vara federal com jurisdio sobre a comarca X.

C) A ao poder ser ajuizada na Justia estadual, perante a vara nica da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal de Justia do Estado.

D) A ao dever ser proposta diretamente no Tribunal Regional Federal que abrange o estado onde se localiza a comarca X, em razo da matria ser competncia originria desse Tribunal.

Questo 16

Imagine a hiptese na qual o avio presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da Repblica e seu Vice, aps a concluso do terceiro ano de mandato.

A partir da hipotese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.

B) O Presidente da Cmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleies que realizar-se-o noventa dias depois de abertas as vagas.

C) O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.

D) O Presidente da Cmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleies que sero realizadas trinta dias aps a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 17

O Presidente da Repblica possui uma srie de competncias privativas, que lhe so atribudas diretamente pela Constituio. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competncias delegveis, inclui-se

A) editar medidas provisrias com fora de lei, nos termos do artigo 62 da Constituio.

B) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da Unio.

C) prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei.

D) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituio.

Questo 18

A arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei n 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar leso a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Pblico.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opo correta.

A) Face extraordinariedade da ADPF, a deciso de indeferimento liminar da petio inicial irrecorrvel.

B) De acordo com a Lei n 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

C) A deciso proferida em ADPF produzir somente efeitos erga omnes e ex tunc.

D) O prefeito de qualquer municpio pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

Questo 19

A ao de habeas data, como instrumento de proteo de dimenso do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informaes sobre ela que faam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou pblicas, bem como a garantir a correo de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opo correta.

A) Conceder-se- habeas data para assegurar o

conhecimento de informaes relativas pessoa do

impetrante ou de parente deste at o segundo grau,

constantes de registro ou banco de dados de entidades

governamentais ou privadas.

B) Alm dos requisitos previstos no Cdigo de Processo Civil

para petio inicial, a ao de habeas data dever vir

instruda com prova da recusa ao acesso s informaes ou

o simples decurso de dez dias sem deciso.

C) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data

por falta de algum requisito legal para o ajuizamento

caber agravo de instrumento.

D) A ao de habeas data ter prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceo ao habeas corpus e ao mandado de segurana.

Questo 20

A Companhia Energtica de Minas Gerais (Cemig) foi responsabilizada por fiscais do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE) e pelo Ministrio Pblico do Trabalho (MPT) pela submisso de 179 trabalhadores a condies anlogas s de escravos, em Belo Horizonte. Esse fato gravssimo comprova, na prtica, violao de um princpio crucial acerca dos Direitos Humanos.

Assinale a opo que expressa esse princpio.

A) O princpio do relativismo cultural determina que o trabalho forado seja combatido apenas nos pases onde a legislao defina tal conduta como ilcita.

B) O princpio da razoabilidade, pois no razovel que pessoas sejam submetidas ao trabalho na condio anloga de escravo.

C) O princpio do direito humanitrio, pois o trabalho na condio anloga de escravo desumano.

D) O princpio da indivisibilidade dos direitos humanos, pois o trabalho na condio anloga de escravo viola a um s tempo os direitos civis e polticos e os direitos econmicos e sociais.

Questo 21

Considere a seguinte informao jurisprudencial: Smula Vinculante n 25 do STF: ilcita a priso civil de depositrio infiel, qualquer que seja a modalidade do depsito. Os debates no STF que levaram alterao de sua prpria jurisprudncia e adoo da Smula acima consagraram a prevalncia do Pacto de So Jos da Costa Rica e de sua proibio de priso civil (Artigo 7, item 7, do Pacto).

Assinale a opo que contm a tese majoritria que fundamentou a deciso do STF.

A) A natureza supraconstitucional das Convenes de Direitos Humanos j que estas so universais e possuem fora vinculante.

B) A natureza constitucional das Convenes de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5, 2, da Constituio de 1988.

C) A natureza supralegal das Convenes de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao cdigo civil e ao de processo civil.

D) A natureza de lei ordinria das Convenes de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 22

O sistema global de Direitos Humanos foi pensado para proteger as vtimas de violaes ou ameaas de violaes dos direitos humanos. Da os variados mecanismos que buscam proteo ou reparaes em face de diferentes violncias. Contudo, dentro do sistema global h um tratado internacional que instituiu um rgo de carter permanente e independente voltado especificamente para o julgamento e a punio de indivduos agressores e no diretamente para a proteo das vtimas.

Assinale a opo que indica esse rgo.

A) Corte Internacional de Justia Corte de Haia instituda pela Carta das Naes Unidas.

B) Conselho de Segurana da ONU, institudo pela Carta das Naes Unidas.

C) Tribunal Penal Internacional, institudo pelo Estatuto de Roma.

D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituda pela Conveno Europeia dos Direitos do Homem.

Questo 23

Sobre o sistema de regulao de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurdico da Repblica Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A) vedada a participao de capital estrangeiro nas empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade privativa de brasileiros natos.

B) vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade no pas, salvo nos casos previstos em lei.

C) O sistema financeiro nacional ser regulado por leis complementares que disporo, inclusive, sobre a participao do capital estrangeiro nas instituies que o integram.

D) Os investimentos de capital estrangeiro, o incentivo aos reinvestimentos e a regulao remessa de lucros sero disciplinados em lei, tendo por base o interesse nacional.

Questo 24

A respeito da extradio e/ou expulso de estrangeiro do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A) passvel de extradio o estrangeiro que, de qualquer

forma, atentar contra a segurana nacional, a ordem

pblica ou social, a tranquilidade ou a moralidade pblica e

a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo

convenincia e aos interesses nacionais.

B) passvel de extradio o estrangeiro que praticar fraude a

fim de obter a sua entrada ou permanncia no Brasil.

C) Caber exclusivamente ao Presidente da Repblica

resolver sobre a convenincia e a oportunidade de

expulso do estrangeiro ou de sua revogao.

D) A expulso do estrangeiro no poder efetivar-se se houver processo ou ocorrido condenao.

Questo 25

Segundo o entendimento do STF, a taxa cobrada exclusivamente em razo dos servios pblicos de coleta, remoo e tratamento ou destinao de lixo ou resduos provenientes de imveis,

A) constitucional, por no violar o conceito constitucional de taxa.

B) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa.

C) constitucional, por no violar o conceito constitucional de taxa, mas ilegal por violar a definio de taxa contida no Cdigo Tributrio Nacional.

D) inconstitucional, por violar o conceito constitucional de taxa, alm de ilegal, por violar a definio de taxa contida no Cdigo Tributrio Nacional.

Questo 26

Determinado Estado, localizado na Regio Norte do pas, instituiu, mediante lei especfica, a contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica. Nessa linha, com base na competncia tributria prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuio instituda pelo respectivo estado-membro da Federao

A) constitucional, sendo possvel sua cobrana com base nas regras constitucionais em vigor.

B) inconstitucional, por ser o referido tributo de competncia tributria da Unio Federal.

C) inconstitucional, por ser o referido tributo de competncia do Distrito Federal e dos Municpios.

D) inconstitucional, visto que somente lei complementar poder instituir o referido tributo.

Questo 27

Jos recebeu auto de infrao pelo inadimplemento de determinado tributo institudo por lei ordinria. Jos contesta a exigncia fiscal sob o argumento, correto, de que o tributo em questo deveria ter sido institudo por lei complementar.

A partir da hiptese apresentada, assinale a opo que indica o tributo exigido no referido auto de infrao.

A) Contribuio de Interesse de Categoria Profissional. B) Contribuio de Melhoria. C) Contribuio de Interveno no Domnio Econmico. D) Emprstimo Compulsrio.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 28

A pessoa jurdica XYZ Participaes S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurdicas - IRPJ - dos ltimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetio do indbito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hiptese, assinale a afirmativa correta.

A) O prazo para o contribuinte ajuizar ao anulatria de 2 (dois) anos, a contar da data da deciso administrativa que indeferiu o pedido de repetio.

B) O direito de pleitear a restituio extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontneo de tributo a maior.

C) Para que o contribuinte assegure seu direito restituio do indbito tributrio, necessrio o prvio protesto.

D) O contribuinte somente poder receber o indbito reconhecido por ao ordinria por meio de precatrio, no sendo possvel o recebimento via compensao tributria.

Questo 29

A Unio licitou, mediante concorrncia, uma obra de engenharia para construir um hospital pblico. Depois de realizadas todas as etapas previstas na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a Companhia X. No entanto, antes de se outorgar o contrato para a Companhia X, a Administrao Pblica resolveu revogar a licitao. Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A) A Administrao Pblica pode revogar a licitao, por qualquer motivo, principalmente por ilegalidade, no havendo direito subjetivo da Companhia X ao contrato.

B) A revogao depende da constatao de ilegalidade no curso do procedimento e, nesse caso, no pode ser decretada em prejuzo da Companhia X, que j se sagrou vencedora.

C) A revogao, fundada na convenincia e na oportunidade da Administrao Pblica, dever sempre ser motivada e baseada em fato superveniente ao incio da licitao.

D) Quando a Administrao lana um edital e a ele se vincula, somente ser possvel a anulao do certame em caso de ilegalidade, sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitao.

Questo 30

Jos da Silva o chefe do Departamento de Pessoal de uma Secretaria de Estado. Recentemente, Jos da Silva avocou a anlise de determinada matria, constante de processo administrativo inicialmente distribudo a Joo de Souza, seu subordinado, ao perceber que a questo era por demais complexa e no vinha sendo tratada com prioridade por aquele servidor. Ao assim agir, Jos da Silva fez uso

A) do poder hierrquico.

B) do poder disciplinar.

C) do poder discricionrio.

D) da teoria dos motivos determinantes.

Questo 31

Aps concluso de licitao do tipo menor preo, conduzida por uma autarquia federal para a contratao de servios de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade LYMPA, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o servio por um preo mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade contra o dirigente da autarquia.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A improbidade administrativa no est configurada, uma vez que no restou configurado enriquecimento do agente pblico.

B) O resultado da ao de improbidade depender da apurao financeira de eventual prejuzo aos cofres do ente pblico.

C) A propositura da ao de improbidade admissvel, ainda que no haja prejuzo ao errio e nem enriquecimento do agente pblico.

D) A ao de improbidade somente aceita em relao aos atos expressamente tipificados na Lei n 8.429/1992, o que no atinge a contratao direta sem licitao.

Questo 32

A Unio celebrou protocolo de intenes com o Estado A e os Municpios X, Y e Z do Estado B, todos em regies de fronteira, para a constituio de um consrcio pblico na rea de segurana pblica.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consrcios pblicos, assinale a afirmativa correta.

A) O consrcio pblico pode adquirir personalidade jurdica de direito pblico, constituindo-se em uma associao pblica.

B) O consrcio pblico representa uma comunho de esforos, no adquirindo personalidade jurdica prpria.

C) A Unio no pode constituir consrcio do qual faam parte Municpios no integrantes de Estado no conveniado.

D) O consrcio pblico adquire personalidade jurdica com a celebrao do protocolo de intenes.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 33

Acerca da desapropriao, assinale a afirmativa correta.

A) Na desapropriao por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edio do decreto, para iniciar as providncias de aproveitamento do bem expropriado.

B) Na desapropriao por interesse social, em regra, no se exige o requisito da indenizao prvia, justa e em dinheiro.

C) O municpio pode desapropriar um imvel por interesse social, mediante indenizao prvia, justa e em dinheiro.

D) A desapropriao para fins de reforma agrria da propriedade que no esteja cumprindo a sua funo social no ser indenizada.

Questo 34

O Estado X publicou edital de concorrncia para a concesso de uma linha de transporte aquavirio interligando os municpios A e B, situados em seu territrio, por meio do Rio Azulo. Sobre o tema da concesso de servios pblicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

A) A outorga de concesso de servio pblico, em regra, se d em carter de exclusividade.

B) O edital de licitao pode prever a utilizao de receitas alternativas, provenientes da explorao de placas publicitrias, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

C) No se admite a insero, no contrato, de clusula que preveja a arbitragem para a resoluo de conflitos.

D) Na licitao para a concesso de servios pblicos, no se admite a inverso da ordem das fases de habilitao e julgamento.

Questo 35

Nos termos da Lei n 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Bsico), assinale a afirmativa que indica o servio pblico que no pode ser considerado como saneamento bsico.

A) Esgotamento sanitrio. B) Manejo de guas pluviais urbanas. C) Limpeza urbana. D) Administrao de recursos hdricos.

Questo 36

Bruno proprietrio de pousada que est em regular funcionamento h seis anos e explora o ecoturismo. Na rea em que a pousada est localizada, o estado da federao pretende instituir estao ecolgica com o objetivo de promover a proteo da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) No possvel o estado instituir a estao ecolgica, pois fere o princpio da segurana jurdica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente h mais de cinco anos.

B) possvel a instituio da estao ecolgica pelo estado da federao, no impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exerccio da atividade econmica.

C) possvel a instituio da estao ecolgica com a cessao da atividade econmica da pousada, desde que o Poder Pblico Estadual indenize Bruno pelos prejuzos que a instituio da unidade de conservao causar sua atividade.

D) possvel a instituio da estao ecolgica com a cessao da atividade econmica da pousada, no cabendo ao Poder Pblico qualquer forma de indenizao, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

Questo 37

Pedro, menor impbere, e sem o consentimento de seu representante legal, celebrou contrato de mtuo com Marcos, tendo este lhe entregue a quantia de R$400,00, a fim de que pudesse comprar uma bicicleta.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa incorreta.

A) O mtuo poder ser reavido somente se o representante legal de Pedro ratificar o contrato.

B) Se o contrato tivesse por fim suprir despesas com a prpria manuteno, o mtuo poderia ser reavido, ainda que ausente ao ato o representante legal de Pedro.

C) Se Pedro tiver bens obtidos com o seu trabalho, o mtuo poder ser reavido, ainda que contrado sem o consentimento do seu representante legal.

D) O mtuo tambm poderia ser reavido caso Pedro tivesse obtido o emprstimo maliciosamente.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 38

A transmissibilidade de obrigaes pode ser realizada por meio do ato denominado cesso, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relao obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurdicas do cedente e do cessionrio. Constituda essa nova relao obrigacional, correto afirmar que

A) os acessrios da obrigao principal so abrangidos na cesso de crdito, salvo disposio em contrrio.

B) o cedente responde pela solvncia do devedor, no se admitindo disposio em contrrio.

C) a transmisso de um crdito que no tenha sido celebrada nica e exclusivamente por instrumento pblico ineficaz em relao a terceiros.

D) o devedor no pode opor ao cessionrio as excees que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cesso.

Questo 39

Lcia, pessoa doente, idosa, com baixo grau de escolaridade, foi obrigada a celebrar contrato particular de assuno de dvida com o Banco FDC S.A., reconhecendo e confessando dvidas firmadas pelo seu marido, esse j falecido, e que no deixara bens ou patrimnio a inventariar. O gerente do banco ameaou Lcia de no efetuar o pagamento da penso deixada pelo seu falecido marido, caso no fosse assinado o contrato de assuno de dvida.

Considerando a hiptese acima e as regras de Direito Civil, assinale a afirmativa correta.

A) O contrato particular de assuno de dvida assinado por Lcia anulvel por erro substancial, pois Lcia manifestou sua vontade de forma distorcida da realidade, por entendimento equivocado do negcio praticado.

B) O ato negocial celebrado entre Lcia e o Banco FDC S.A. anulvel por vcio de consentimento, em razo de conduta dolosa praticada pelo banco, que ardilosamente falseou a realidade e forjou uma situao inexistente, induzindo Lcia prtica do ato.

C) O instrumento particular firmado entre Lcia e o Banco FDC S.A. pode ser anulado sob fundamento de leso, uma vez que Lcia assumiu obrigao excessiva sobre premente necessidade.

D) O negcio jurdico celebrado entre Lcia e o Banco FDC S.A. anulvel pelo vcio da coao, uma vez que a ameaa praticada pelo banco foi iminente e atual, grave, sria e determinante para a celebrao da avena.

Questo 40

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veculo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, no observa a sinalizao de trnsito para reduo da velocidade em razo da proximidade da creche Arca de No. Pedro, divorciado, pai de Jlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrncia das leses, um ms depois. Maria, me de Jlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuza demanda reparatria em face de Felipe, que est sendo processado no mbito criminal por homicdio culposo no trnsito.

Com base no caso em questo, assinale a opo correta.

A) Felipe indenizar as despesas comprovadamente gastas com o ms de internao para tratamento de Pedro, alimentos indenizatrios a Jlia e Bruno tendo em conta a durao provvel da vida do genitor, sem excluir outras reparaes, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da famlia.

B) Felipe dever indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da sade de Pedro, sendo incabvel a pretenso de alimentos para seus filhos, diante de ausncia de previso legal.

C) Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trnsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal no so independentes, essa sentena far coisa julgada no cvel, inviabilizando a pretenso reparatria proposta por Maria.

D) Felipe, como a legislao civil prev em caso de homicdio, deve arcar com as despesas do tratamento da vtima, seu funeral, luto da famlia, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparaes.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 41

Ary celebrou contrato de compra e venda de imvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declarao negativa de dbitos condominiais, conseguiu registrar o bem em seu nome. Ocorre que, no ms seguinte sua mudana, Ary foi surpreendido com a cobrana de trs meses de cotas condominiais em atraso. Inconformado com a situao, Ary tentou, sem sucesso, entrar em contato com o vendedor, para que este arcasse com os mencionados valores.

De acordo com as regras concernentes ao direito obrigacional, assinale a opo correta.

A) Perante o condomnio, Laurindo dever arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois cabe ao vendedor solver todos os dbitos que gravem o imvel at o momento da tradio, entregando-o livre e desembargado.

B) Perante o condomnio, Ary dever arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigao subsidiria, j que o vendedor no foi encontrado, cabendo ao in rem verso, quando este for localizado.

C) Perante o condomnio, Laurindo dever arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigao com eficcia real, uma vez que Ary ainda no possui direito real sobre a coisa.

D) Perante o condomnio, Ary dever arcar com o pagamento das cotas em atraso, pois se trata de obrigao propter rem, entendida como aquela que est a cargo daquele que possui o direito real sobre a coisa e, comprovadamente, imitido na posse do imvel adquirido.

Questo 42

Jeremias e Antnio moram cada um em uma margem do rio Tatuap. Com o passar do tempo, as chuvas, as estiagens e a eroso do rio alteraram a rea da propriedade de cada um. Dessa forma, Jeremias comeou a se questionar sobre o tamanho atual de sua propriedade (se houve aquisio/diminuio), o que deixou Antnio enfurecido, pois nada havia feito para prejudicar Jeremias. Ao mesmo tempo, Antnio tambm comeou a notar diferenas em seu terreno na margem do rio. Ambos questionam se no deveriam receber alguma indenizao do outro.

Sobre a situao apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Trata-se de aquisio por aluvio, uma vez que

corresponde a acrscimos trazidos pelo rio de forma

sucessiva e imperceptvel, no gerando indenizao a

ningum.

B) Se for formada uma ilha no meio do rio Tatuap,

pertencer ao proprietrio do terreno de onde aquela

poro de terra se deslocou.

C) Trata-se de aquisio por avulso e cada proprietrio

adquirir a terra trazida pelo rio mediante indenizao do

outro ou, se ningum tiver reclamado, aps o perodo de

um ano.

D) Se o rio Tatuap secar, adquirir a propriedade da terra aquele que primeiro a tornar produtiva de alguma maneira, seja como moradia ou como rea de trabalho.

Questo 43

Antnio, muito necessitado de dinheiro, decide empenhar uma vaca leiteira para iniciar um negcio, acreditando que, com o sucesso do empreendimento, ter o animal de volta o quanto antes.

Sobre a hiptese de penhor apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) Se a vaca leiteira morrer, ainda que por descuido do credor, Antnio poder ter a dvida executada judicialmente pelo credor pignoratcio.

B) As despesas advindas da alimentao e outras necessidades da vaca leiteira, devidamente justificadas, consistem em nus do credor pignoratcio, sendo vedada a reteno do animal para obrigar Antnio a indeniz-lo.

C) Se Antnio no quitar sua dvida com o credor pignoratcio, o penhor estar automaticamente extinto e, declarada sua extino, poder-se- proceder adjudicao judicial da vaca leiteira.

D) Caso o credor pignoratcio perceba que, devido a uma doena que subitamente atingiu a vaca leiteira, sua morte est prxima, o CC/02 permite a sua venda antecipada, mediante prvia autorizao judicial, situao que pode ser impedida por Antnio por meio da sua substituio.

Questo 44

Joo e Joana so pais de Mila, 9 anos, e de Letcia, 8 anos. Joo mudou-se para Maring depois do divrcio, e levou sua filha mais nova para morar com ele. Nas frias escolares, Letcia quer ir ao Rio de Janeiro visitar sua me, enquanto Mila deseja passar seus dias livres com seu pai em Maring.

Avalie as situaes apresentadas a seguir e, de acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) Letcia poder viajar sem autorizao judicial se a sua prima, Olvia, que tem 19 anos, aceitar acompanh-la. Mila poder viajar sem autorizao, se a sua av, Filomena, a acompanhar.

B) Se houver prvia e expressa autorizao dos pais ou responsveis, Letcia e Mila ficam dispensadas da autorizao judicial e podero viajar desacompanhadas dentro do territrio nacional.

C) Letcia poder viajar desacompanhada dos pais por todo territrio nacional se houver autorizao judicial, que poder ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila no precisar de autorizao judicial para ir a Maring se seu tio Jos aceitar acompanh-la.

D) Mila poderia aproveitar a ida de sua vizinha Maria, de 23 anos, para acompanh-la, desde que devidamente autorizada por seus pais, enquanto Letcia no precisaria de autorizao judicial se seu padrinho, Ricardo, primo do seu pai, a acompanhasse.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 45

Vilma, av materna do menor Oscar, de quinze anos de idade, pretende mover ao de suspenso do poder familiar em face de Onsio e Paula, pais do menor. Argumenta que Oscar estaria na condio de evaso escolar e os pais negligentes, embora incansavelmente questionados por Vilma quanto as consequncias negativas para a formao de Oscar.

Considere a hiptese narrada e assinale a nica opo correta aplicvel ao caso.

A) Do ponto de vista processual, Vilma no tem legitimidade para propor a ao que deve ser movida exclusivamente pelo Ministrio Pblico, diante da indisponibilidade do direito em questo, a quem a interessada deve dirigir a argumentao para a tomada das medidas judiciais cabveis.

B) Do ponto de vista material, os elementos indicados por Vilma so suficientes ao pleito de suspenso do poder familiar, do mesmo modo que a falta ou a carncia de recursos materiais so, ainda que isoladamente, justo motivo para propositura da medida de suspenso do poder familiar.

C) Do ponto de vista material, os argumentos indicados por Vilma so irrelevantes a dar ensejo medida de suspenso de poder familiar, medida grave e excepcionalmente aplicada, mas so suficientes ao pleito de aplicao de multa e repreenso aos pais negligentes, por se tratar de infrao administrativa.

D) Do ponto de vista processual, Vilma possui legitimidade para propor a ao de suspenso do poder familiar e, tramitando o processo perante a Justia da Infncia e da Juventude, impositiva a iseno de custas e emolumentos, independente de concesso da gratuidade de justia, conforme dispe expressa e literalmente o ECA.

Questo 46

Eliane trabalha em determinada empresa para a qual uma seguradora apresentou proposta de seguro de vida e acidentes pessoais aos empregados. Eliane preencheu o formulrio entregue pela seguradora e, dias depois, recebeu comunicado escrito informando, sem motivo justificado, a recusa da seguradora para a contratao por Eliane.

Partindo da situao ftica narrada, luz da legislao vigente, assinale a afirmativa correta.

A) Eliane pode exigir o cumprimento forado da obrigao nos termos do servio apresentado, j que a oferta obriga a seguradora e a negativa constituiu prtica abusiva pela recusa infundada de prestao de servio.

B) Trata-se de hiptese de aplicao da legislao consumerista, mas, a despeito das garantias conferidas ao consumidor, em hipteses como a narrada no caso, facultado seguradora recusar a contratao antes da assinatura do contrato.

C) Por se tratar de contrato bilateral, a seguradora poderia ter se recusado a ser contratada por Eliane nos termos do Cdigo Civil, norma aplicvel ao caso, que assegura que a proposta no obriga o proponente.

D) A seguradora no est obrigada a se vincular a Eliane, j que a proposta de seguro e acidentes pessoais dos empregados no configura oferta, nos termos do Cdigo do Consumidor.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 47

Mauro adquiriu um veculo zero quilmetro da fabricante brasileira Surreal, na concessionria Possante Ltda., revendedora de automveis que comercializa habitualmente diversas marcas nacionais e estrangeiras. Na poca em que Mauro efetuou a compra, o modelo adquirido ainda no era produzido com o opcional de freio ABS, o que s veio a ocorrer seis meses aps a aquisio feita por Mauro. Tal sistema de frenagem (travagem) evita que a roda do veculo bloqueie quando o pedal do freio pisado fortemente, impedindo com isso o descontrole e a derrapagem do veculo. Mauro, inconformado, aciona a concessionria postulando a substituio do seu veculo, pelo novo modelo com freio ABS.

Diante do caso narrado e das regras atinentes ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

A) Mauro tem direito substituio, pois o fato de o novo modelo ter sido oferecido com o opcional do freio ABS, de melhor qualidade, configura defeito do modelo anterior por ele adquirido.

B) Se o veculo adquirido por Mauro apresentar futuro defeito no freio dentro do prazo de garantia, a concessionria Possante Ltda. obrigada a assegurar a oferta de peas de reposio originais enquanto no cessar a fabricao do veculo.

C) Somente quando cessada a produo no pas do veculo adquirido por Mauro, a fabricante Surreal ficar exonerada do dever legal de assegurar o oferecimento de componentes e peas de reposio para o automvel.

D) Havendo necessidade de reposio de peas ou componentes no veculo de Mauro, a fabricante Surreal dever, ainda que cessada a fabricao no pas, efetuar o reparo com peas originais por um perodo razovel de tempo, fixado por lei. A reposio com peas usadas s admitida pelo Cdigo do Consumidor quando houver autorizao do consumidor.

Questo 48

A assembleia geral de credores da sociedade falida Concessionria de Veculos Pereiro Ltda. aprovou, com o voto favorvel de credores que representam 3/4 (trs quartos) dos crditos presentes assembleia, a constituio de sociedade formada pelos empregados do prprio devedor.

Sobre esta modalidade de realizao do ativo, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os empregados que vierem a integrar a futura sociedade podero utilizar crditos derivados da legislao do trabalho para a aquisio da empresa.

B) A constituio da sociedade formada pelos empregados do devedor depende da apresentao, pela massa falida, das certides negativas de dbitos tributrios.

C) Os bens objeto de alienao estaro livres de quaisquer nus e no haver sucesso da sociedade formada pelos empregados nas obrigaes do devedor.

D) A constituio de sociedade dos empregados do prprio devedor pode contar com a participao, se necessria, dos atuais scios da falida ou de terceiros.

Questo 49

Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.

A) registrvel como desenho industrial qualquer obra ornamental de carter puramente artstico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configurao externa.

B) O registro de desenho industrial vigorar pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depsito, prorrogvel por at 2 (dois) perodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogao durante o ltimo ano de vigncia do registro.

C) A ao de nulidade de registro de desenho industrial ser ajuizada no foro da Justia Estadual do domiclio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ao para avaliar se tem interesse ou no em intervir no feito, quando no for autor.

D) O pedido de registro que no atender s condies estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poder ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigncias do INPI.

Questo 50

Ananias Targino consulta sua advogada para saber as providncias que deve tomar para publicizar o trespasse do estabelecimento da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por ele constituda e enquadrada como microempresa, cuja firma Ananias Targino EIRELI ME.

A advogada corretamente respondeu que

A) dispensvel qualquer publicizao ou arquivamento do contrato de trespasse do estabelecimento por ser a EIRELI enquadrada como microempresa.

B) dispensvel o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Pblico de Empresas Mercantis, mas ele dever ser publicado na imprensa oficial.

C) dispensvel o arquivamento do contrato de trespasse no Registro Pblico de Empresas Mercantis, mas ele dever ser publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulao.

D) dispensvel a publicao do contrato de trespasse na imprensa oficial, mas ele dever ser arquivado no Registro Pblico de Empresas Mercantis.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 51

Glria vendeu um automvel a prazo para Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissrias, com vencimentos em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emisso. Os ttulos foram endossados em branco para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos vencimentos.

Sobre a responsabilidade do emitente e do endossante das notas promissrias, assinale a afirmativa correta.

A) Apenas o emitente responde pelo pagamento dos ttulos porque o endossante no coobrigado, salvo clusula em contrrio inserida na nota promissria.

B) A responsabilidade do emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os ttulos tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente.

C) O endossante e o emitente no respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissrias em razo do desapossamento involuntrio.

D) O emitente e o endossante no respondem pelo pagamento dos ttulos porque s permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda.

Questo 52

Olmpio Noronha servidor pblico militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econmica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial.

Em relao s obrigaes assumidas por Olmpio Noronha, assinale a alternativa correta.

A) So vlidas tanto as obrigaes assumidas no exerccio da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olmpio Noronha responder ilimitadamente.

B) So nulas todas as obrigaes assumidas, porque Olmpio Noronha no pode ser empresrio concomitantemente com o servio pblico militar.

C) So vlidas apenas as obrigaes estranhas ao exerccio da empresa, pelas quais Olmpio Noronha responder ilimitadamente; as demais so nulas.

D) So vlidas apenas as obrigaes relacionadas ao exerccio da empresa e por elas Olmpio Noronha responder limitadamente; as demais so anulveis.

Questo 53

Com relao aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juzes, assinale a afirmativa correta.

A) O Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hiptese, questes conhecveis de ofcio.

B) Os motivos de impedimento e suspeio so aplicveis aos juzes, no cabendo o mesmo contra os serventurios de justia ou rgo do Ministrio Pblico, quando no for parte.

C) O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas dever demonstrar claramente sua motivao, no se admitindo mera arguio de motivo ntimo.

D) O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expresses injuriosas nos escritos apresentados no processo, poder mandar risc-las, podendo assim agir, inclusive, de ofcio.

Questo 54

A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta.

A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal,

converter em agravo retido, salvo quando se tratar de

deciso suscetvel de causar parte leso grave e de difcil

reparao.

B) A regra , conforme previsto em nosso sistema processual,

a de utilizao do agravo de instrumento para impugnar

decises interlocutrias proferidas pelo Juiz.

C) A interposio do agravo retido impedir que a deciso

interlocutria impugnada seja imediatamente reanalisada

pelo Tribunal e estar condicionada ao prvio pagamento

do preparo devido.

D) Interposto o agravo retido para impugnao de deciso interlocutria proferida pelo Juiz, s ir o Tribunal reanalisar a questo por ocasio da interposio de apelao, ainda que nesta no seja requerida expressamente a apreciao de tal recurso.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 55

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinrio e especial, respectivamente. Contudo, tal mnus tambm desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinrio constitucional.

Acerca dessa espcie recursal, assinale a afirmativa correta.

A) Exigir-se- a comprovao do requisito do pr-questionamento para a admisso do recurso ordinrio constitucional perante os Tribunais Superiores.

B) Apenas ser acolhido o recurso ordinrio que versar sobre questes exclusivamente de direito, no se admitindo a rediscusso de matria ftica por meio desta via recursal.

C) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinrio interposto contra mandado de segurana decidido em nica instncia pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territrios, quando denegatria a deciso.

D) Sero julgadas em recurso ordinrio pelo Superior Tribunal de Justia as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, municpio ou pessoa residente ou domiciliada no pas.

Questo 56

Lindalva faleceu em Minas Gerais, em um acidente durante a prtica de montanhismo. No tinha feito testamento, mas deixou dois filhos maiores que residem em dois estados da Federao. Apesar de no ter domiclio certo, deixou bens situados nos estados da Bahia e de Mato Grosso.

A repeito da ao de inventrio, de acordo com o que dispe o Cdigo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A) A ao de inventrio deve ser ajuizada no foro do domiclio dos filhos de Lindalva, pois so eles os inventariantes.

B) O foro competente para o inventrio o da situao dos bens, de forma que o inventrio dever ser aberto na Bahia, local onde a maioria dos bens est localizada.

C) A ao de inventrio poder ser ajuizada no foro da situao de qualquer dos bens, uma vez que o autor da herana possui bens em lugares diferentes.

D) O inventrio dever ser aberto pelos herdeiros no estado de Minas Gerais, uma vez que Lindalva no tinha domiclio certo e seus bens estavam em lugares diferentes.

Questo 57

Antnio ajuizou demanda indenizatria em face de Maria, tendo obtido tutela de urgncia determinando o embargo de obra em fase de edificao por Maria. Com vistas a impossibilitar a apurao da extenso do dano material reconhecido pela sentena condenatria, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelao pelo Tribunal de Justia.

Sobre a hiptese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

A) Antnio poder ajuizar medida cautelar tpica preparatria perante o Tribunal de Justia.

B) O CPC no prev medida cautelar incidental tpica capaz de proteger a alterao do estado de fato do bem por Maria.

C) Antnio poder ajuizar medida cautelar tpica perante o rgo jurisdicional que conheceu originariamente da causa.

D) A procedncia do pedido de concesso da medida cautelar incidental tpica ajuizada por Antonio no acarretar a vedao de Maria falar nos autos.

Questo 58

Mateus ajuizou ao de indenizao por danos materiais e compensao por danos morais em face de Tiago, pelo rito ordinrio. Os autos foram distribudos para a 21 Vara Cvel da Comarca de Salvador/BA. No curso do processo, o juiz proferiu o seguinte despacho: Designo Audincia de Instruo e Julgamento para o dia 24.01.2014, s 14 horas, a ser realizada na sala de audincias do Frum Ruy Barbosa. Intimem-se. Diligencie-se.

Considerando o caso narrado e as regras sobre Audincia de Instruo e Julgamento previstas no Cdigo de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A) A audincia designada para o dia 24.01.2014 una e contnua, todavia, no sendo possvel concluir, num s dia, a instruo, o debate e o julgamento, o juiz marcar o seu prosseguimento para dia prximo.

B) Mateus e Tiago podero, por comum acordo, quantas vezes entenderem oportuno e conveniente, requerer o adiamento da audincia designada, desde que seja protocolado o pedido com antecedncia mnima de 45 dias da data marcada.

C) Concluda a instruo, o magistrado dar a palavra ao advogado de Tiago (ru) e ao de Mateus (autor), sucessivamente, pelo prazo de 40 minutos para cada um, admitindo expressamente o Cdigo de Processo Civil a substituio do debate oral por memoriais, a serem apresentados no prazo mximo de 10 dias.

D) Na audincia de instruo designada para o dia 24.01.2014, as provas a serem produzidas obedecero seguinte ordem: oitiva de testemunhas arrolados pelo autor e pelo ru; depoimento pessoal do autor e do ru; e, por fim, prestao de esclarecimentos do perito e dos assistentes tcnicos aos quesitos formulados pelas partes.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 59

Paulo tinha inveja da prosperidade de Gustavo e, certo dia, resolveu quebrar o carro que este ltimo havia acabado de comprar. Para tanto, assim que Gustavo estacionou o veculo e dele saiu, Paulo, munido de uma barra de ferro, foi correndo em direo ao bem para danific-lo. Ao ver a cena, Gustavo colocou-se frente do carro e acabou sendo atingido por um golpe da barra de ferro, vindo a falecer em decorrncia de traumatismo craniano derivado da pancada. Sabe-se que Paulo no tinha a inteno de matar Gustavo e que este somente recebeu o golpe porque se colocou frente do carro quando Paulo j estava com a barra de ferro no ar, em rpido movimento para atingir o veculo, que ficou intacto.

Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo responder por tentativa de dano em concurso formal com homicdio culposo.

B) Paulo responder por homicdio doloso, tendo agido com dolo eventual.

C) Paulo responder por homicdio culposo. D) Paulo responder por tentativa de dano em concurso

material com homicdio culposo. Questo 60

Maria, jovem de 22 anos, aps sucessivas desiluses, deseja dar cabo prpria vida. Com o fim de desabafar, Maria resolve compartilhar sua situao com um amigo, Manoel, sem saber que o desejo dele, h muito, v-la morta. Manoel, ento, ao perceber que poderia influenciar Maria, resolve instig-la a matar-se. To logo se despede do amigo, a moa, influenciada pelas palavras deste, pula a janela de seu apartamento, mas sua queda amortecida por uma lona que abrigava uma barraca de feira. Em consequncia, Maria sofre apenas escoriaes pelo corpo e no chega a sofrer nenhuma fratura.

Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.

A) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio em sua forma consumada.

B) Manoel deve responder pelo delito de induzimento, instigao ou auxlio ao suicdio em sua forma tentada.

C) Manoel no possui responsabilidade jurdico-penal, pois Maria no morreu e nem sofreu leso corporal de natureza grave.

D) Manoel, caso tivesse se arrependido daquilo que falou para Maria e esta, em virtude da queda, viesse a bito, seria responsabilizado pelo delito de homicdio.

Questo 61

Jaime, objetivando proteger sua residncia, instala uma cerca eltrica no muro. Certo dia, Cludio, com o intuito de furtar a casa de Jaime, resolve pular o referido muro, acreditando que conseguiria escapar da cerca eltrica ali instalada e bem visvel para qualquer pessoa. Cludio, entretanto, no obtm sucesso e acaba levando um choque, inerente atuao do mecanismo de proteo. Ocorre que, por sofrer de doena cardiovascular, o referido ladro falece quase instantaneamente. Aps a anlise pericial, ficou constatado que a descarga eltrica no era suficiente para matar uma pessoa em condies normais de sade, mas suficiente para provocar o bito de Cludio, em virtude de sua cardiopatia.

Nessa hiptese correto afirmar que

A) Jaime deve responder por homicdio culposo, na modalidade culpa consciente.

B) Jaime deve responder por homicdio doloso, na modalidade dolo eventual.

C) Pode ser aplicado hiptese o instituto do resultado diverso do pretendido.

D) Pode ser aplicado hiptese o instituto da legtima defesa preordenada.

Questo 62

A respeito do benefcio da suspenso condicional da execuo da pena, assinale a afirmativa incorreta.

A) No exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violncia ou grave ameaa pessoa.

B) No pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenao anterior foi a pena de multa.

C) Somente pode ser concedido se no for indicada ou se for incabvel a substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

D) Sobrevindo, durante o perodo de prova, condenao irrecorrvel por crime doloso, o benefcio ser revogado, mas tal perodo ser computado para efeitos de detrao.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 63

Considere que determinado agente tenha em depsito, durante o perodo de um ano, 300 kg de cocana. Considere tambm que, durante o referido perodo, tenha entrado em vigor uma nova lei elevando a pena relativa ao crime de trfico de entorpecentes. Sobre o caso sugerido, levando em conta o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A) Deve ser aplicada a lei mais benfica ao agente, qual seja, aquela que j estava em vigor quando o agente passou a ter a droga em depsito.

B) Deve ser aplicada a lei mais severa, qual seja, aquela que passou a vigorar durante o perodo em que o agente ainda estava com a droga em depsito.

C) As duas leis podem ser aplicadas, pois ao magistrado permitido fazer a combinao das leis sempre que essa atitude puder beneficiar o ru.

D) O magistrado poder aplicar o critrio do caso concreto, perguntando ao ru qual lei ele pretende que lhe seja aplicada por ser, no seu caso, mais benfica.

Questo 64

Analise os fragmentos a seguir: I. Joo constrange Maria, por meios violentos, a ter com

ele relao sexual. Em virtude da violncia empregada para a consumao do ato, Maria sofre leses corporais de natureza grave que a levam a bito.

II. Joaquim constrange Benedita, por meio de grave ameaa, a ter com ele relao sexual. Aps o coito Benedita falece em decorrncia de ataque cardaco, pois padecia, desde criana, de cardiopatia grave, condio desconhecida por Joaquim.

A partir das situaes apresentadas nos fragmentos I e II, os delitos cometidos so, respectivamente,

A) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro qualificado pelo resultado morte.

B) estupro em concurso com leso corporal seguida de morte e estupro simples.

C) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro em concurso com homicdio preterdoloso.

D) estupro qualificado pelo resultado morte e estupro simples.

Questo 65

Em determinada ao penal privada, na qual se apura a prtica dos delitos de calnia e difamao, a parte no apresenta, em alegaes finais, pedido de condenao em relao ao delito de calnia, fazendo-o to somente em relao ao delito de difamao.

Com relao ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Ocorreu a perempo em relao ao delito de calnia. B) No ocorreu perempo em relao a nenhum delito. C) Ocorreu o perdo tcito em relao ao delito de calnia. D) No ocorreu perempo, mas, sim, renncia em relao ao

delito de calnia.

Questo 66

Carolina, voltando do Paraguai com diversas mercadorias que configurariam o crime de contrabando, entra no pas pela cidade de Foz do Iguau (PR). Em l chegando, compra uma passagem de nibus para a cidade de So Paulo e segue, posteriormente, para o Rio de Janeiro, sua cidade natal, quando surpreendida por policiais federais que participavam de uma operao de rotina na rodoviria. Os policiais, ento, apreendem as mercadorias e conduzem Carolina Delegacia Policial.

Na hiptese, assinale a alternativa que indica o rgo competente para proceder ao julgamento de Carolina.

A) A Justia Federal de Foz de Iguau. B) A Justia Federal do Rio de Janeiro. C) A Justia Federal de So Paulo. D) Qualquer das anteriores, independentemente da regra da

preveno. Questo 67

Fernanda, durante uma discusso com seu marido Renato, levou vrios socos e chutes. Inconformada com a agresso, dirigiu-se Delegacia de Polcia mais prxima e narrou todo o ocorrido. Aps a realizao do exame de corpo de delito, foi constatada a prtica de leso corporal leve por parte de Renato. O Delegado de Polcia registrou a ocorrncia e requereu as medidas cautelares constantes no Artigo 23 da Lei n 11.340/2006. Aps alguns dias e com objetivo de reconciliao com o marido, Fernanda foi novamente Delegacia de Polcia requerendo a cessao das investigaes para que no fosse ajuizada a ao penal respectiva.

Diante do caso narrado, de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A) No mbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de leso corporal leve, a ao penal condicionada representao. Desta forma, possvel a sua retratao, pois no houve o oferecimento da denncia.

B) No mbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de leso corporal leve, a ao penal pblica incondicionada, sendo impossvel interromper as investigaes e obstar o prosseguimento da ao penal.

C) No mbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de leso corporal leve, a ao penal pblica incondicionada, mas possvel a retratao da representao antes do oferecimento da denncia.

D) No mbito da Lei Maria da Penha, nos crimes de leso corporal leve, a ao penal pblica condicionada representao, mas como os fatos j foram levados ao conhecimento da autoridade policial ser impossvel impedir o prosseguimento das investigaes e o ajuizamento da ao penal.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 68

Felipe foi reconhecido em sede policial por meio de fotografia como o autor de um crime de roubo. O inqurito policial seguiu seus trmites de forma regular e o Ministrio Pblico decidiu denunciar o indiciado. O oficial de justia procurou em todos os endereos constantes nos autos, mas a citao pessoal ou por hora certa foram impossveis. Assim, o juiz decidiu pela citao por edital. Marcela, irm de Felipe, ao passar pelo frum leu a citao por edital e procurou um advogado para tomar cincia das consequncias de tal citao, pois ela tambm no sabe do paradeiro do irmo.

Diante da situao descrita, acerca da orientao a ser dada pelo advogado, assinale a afirmativa correta.

A) Felipe deve comparecer em juzo, sob pena de ser processado e condenado sem que seja dada oportunidade para a sua defesa.

B) Se Felipe no comparecer e no constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficaro suspensos, sendo decretada a sua priso preventiva de forma automtica.

C) Se Felipe no comparecer e no constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficaro suspensos, sendo determinada a produo antecipada de provas de forma automtica, diante do risco do desaparecimento das provas pelo decurso do tempo.

D) Se Felipe no comparecer e no constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional ficaro suspensos e, se for urgente, o juiz determinar a produo antecipada de provas, podendo decretar a priso preventiva se presentes os requisitos expressos no artigo 312, do CPP.

Questo 69

Joo foi denunciado pela prtica de crime de furto simples. Na denncia, o Ministrio Pblico apenas narrou que houve a subtrao do cordo da vtima, indicando hora e local. Na audincia de instruo e julgamento, a vtima narrou que Joo empurrou-a em direo ao cho dizendo que se gritasse o bicho ia pegar, arrancando, em seguida, o seu cordo. Diante da narrativa da violncia e da grave ameaa, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e no de furto.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A) O juiz na sentena poder condenar Joo pelo crime de roubo, com base no artigo 383 do CPP, que assim dispe: O juiz, sem modificar a descrio do fato contida na denncia ou queixa, poder atribuir-lhe definio jurdica diversa, ainda que, em consequncia, tenha de aplicar pena mais grave.

B) Encerrada a instruo probatria, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministrio Pblico ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.

C) Encerrada a instruo probatria, o Ministrio Pblico dever aditar a denncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministrio Pblico ficar inerte, o juiz poder condenar Joo pelo crime de roubo, tendo em vista que a vtima narrou a agresso em juzo.

D) O juiz poder condenar Joo pelo crime de roubo, independentemente de qualquer providncia, em homenagem ao princpio da verdade real.

Questo 70

ABC Manuteno e Limpeza manteve contrato de fornecimento de mo de obra de limpeza com Aeroportos Brasileiros, empresa pblica federal. Por ocasio da ruptura do contrato entre as empresas, Paulo, funcionrio da ABC Manuteno e Limpeza, e que prestava servios para Aeroportos Brasileiros, foi dispensado sem receber as verbas rescisrias. Ajuizou ao trabalhista em face de ambas as empresas, sendo a empregadora revel. A tomadora dos servios apresentou defesa com robusta documentao, demonstrando a efetiva fiscalizao do cumprimento do contrato e de aspectos legais, sendo certo que o contrato foi cancelado justamente em razo desta fiscalizao.

Diante deste caso, assinale a afirmativa correta.

A) A empresa pblica federal responde solidariamente por fora da terceirizao.

B) A empresa pblica federal responde subsidiariamente por fora da terceirizao, haja vista o inadimplemento das obrigaes trabalhistas por parte do empregador.

C) A empresa pblica federal parte ilegtima para figurar no polo passivo da demanda porque no tem vnculo de emprego com Paulo.

D) A empresa pblica federal no responde pelo inadimplemento das verbas trabalhistas porque sua responsabilidade no decorre do simples inadimplemento contratual, tendo ficado provado, no caso, que houve efetiva fiscalizao por parte da tomadora dos servios.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 71

Helena foi admitida em 12 de fevereiro de 2005 pela empresa Marca Refrigerao Ltda. e dispensada sem justa causa em 07 de julho de 2011. Com o advento da regulamentao do aviso prvio proporcional ao tempo de servio (Lei n. 12.506, de 13 de outubro de 2011), ela pretende o pagamento dessa nova vantagem atribuda classe trabalhadora.

A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

A) Helena receber aviso prvio proporcional na razo de 45 dias.

B) Helena no receber aviso prvio proporcional. C) Helena receber aviso prvio proporcional na razo de 42

dias. D) Helena receber aviso prvio proporcional em razo da

ultratividade da norma mais benfica e pelo princpio da proteo.

Questo 72

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigncia indeterminado.

Com relao a esse caso, assinale a afirmativa correta.

A) O instrumento invlido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo mximo de vigncia deste instituto.

B) O acordo integralmente vlido, j que fruto da vontade da classe trabalhadora, que possui poder de negociao.

C) Ser vlido o acordo desde que a Superintendncia Regional do Trabalho o homologue, j que a Lei omissa a respeito do prazo.

D) O instrumento invlido naquilo que ultrapassar quatro anos, prazo mximo de vigncia deste instituto.

Questo 73

Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criana em idade de alfabetizao. Quando da adoo, obteve a informao de que faria jus licena-maternidade, da decorrente. Em conversa com seu empregador, Maria foi informada que no desfrutava do mencionado benefcio. Na dvida a empregada requereu a licena-maternidade junto ao INSS.

Diante do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A durao da licena-maternidade de Maria tem variao de acordo com a idade da criana adotada.

B) Maria no tem direito licena-maternidade, pois se trata de adoo e a legislao no prev essa hiptese.

C) Maria tem direito licena-maternidade de 120 dias, sem prejuzo do emprego e do salrio, independentemente da idade da criana adotoda.

D) Maria tem direito a duas semanas de licena-maternidade correspondentes ao perodo de adaptao necessrio na adoo.

Questo 74

A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de servios tcnicos de informtica a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua prpria residncia, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefnica. Paulo deveria estar conectado durante o horrio comercial de segunda a sexta-feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransfervel para cada trabalho, bem como exclusividade na rea de informtica.

Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.

A) Paulo prestador de servios autnomo, no tendo vnculo de emprego, pois ausente a subordinao, j que inexistente fiscalizao efetiva fsica.

B) Paulo prestador de servios autnomo, no tendo vnculo de emprego, pois ausente o pagamento de salrio fixo.

C) Paulo prestador de servios autnomo, no tendo vnculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, j que impossvel saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.

D) Paulo empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relao de emprego.

Questo 75

Os garons e empregados do restaurante Come Bem Ltda. recebem as gorjetas dadas pelos clientes, de forma espontnea, uma vez que no h a cobrana obrigatria na nota de servio.

Diante da hiptese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) As gorjetas integram a remunerao, mas no servem de base de clculo para o pagamento do aviso prvio, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado.

B) As gorjetas no integram a remunerao, uma vez que so espontneas, pois no h o controle das quantias concedidas.

C) As gorjetas so integradas, para todos os efeitos, na remunerao do empregado, repercutindo, assim, no pagamento de todos os direitos trabalhistas.

D) As gorjetas integram a remunerao apenas para efeitos de aviso prvio trabalhado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado, pois as demais parcelas no esto relacionadas com o dia a dia de trabalho efetivo; no havendo trabalho, no h gorjeta.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

Questo 76

Paulo ajuizou ao em face de sua ex-empregadora, a empresa Peas ABC Ltda. Na audincia, o Juiz props a conciliao, que foi aceita pelas partes, nada tendo sido discutido sobre custas.

Sobre o caso, assinale a opo que indica a hiptese correta para a fixao das custas.

A) O valor das custas ficar sempre a cargo da empresa, razo pela qual no haver dispensa das mesmas, pois no h gratuidade de justia para pessoa jurdica.

B) O valor das custas, no tendo sido convencionado pelas partes, caber em partes iguais ao autor e r, podendo o autor ser dispensado de sua parte pelo Juiz.

C) O valor das custas ficar a cargo do autor, pois este est recebendo o valor acordado.

D) Tendo em vista o acordo, no h que se falar em custas. Questo 77

Paulo ajuizou reclamao trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audincia, a r apresentou exceo de incompetncia em razo do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos at ento pelo advogado de Paulo.

De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possvel acolhimento da exceo, de acordo com a legislao trabalhista, assinale a opo que indica o procedimento correto a ser adotado.

A) Dever ser requerido prazo de 10 dias para manifestao

com o consequente adiamento da audincia.

B) Dever o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para

manifestao, prolatando a sentena da exceo de

incompetncia na primeira audincia.

C) O Juiz dever adiar a audincia para a deciso, no sendo cabvel a concesso de prazo parte contrria, para manifestao.

D) O Juiz apreciar imediatamente a arguio de exceo de incompetncia, no havendo previso de concesso de prazo a Paulo, j que as audincias so unas.

Questo 78

Rmulo impetrou mandado de segurana contra ato praticado por Juiz do Trabalho que teria violado um direito seu, lquido e certo. Por descuido, Rmulo deixou de juntar os documentos pertinentes, indispensveis. Verificando o equvoco, o Relator dever, de acordo com a jurisprudncia consolidada do TST,

A) conceder prazo improrrogvel de 10 dias para o impetrante sanar o vcio, sob pena de indeferimento da petio inicial.

B) prosseguir normalmente no trmite processual, pois a matria no pode ser conhecida de ofcio.

C) indeferir a petio inicial de plano e extinguir o processo sem resoluo do mrito.

D) solicitar autoridade coatora que, juntamente com as informaes que sero prestadas, envie cpia dos documentos faltantes.

Questo 79

Em outubro de 2013, Gilberto ajuizou ao contra a empresa CSC Computadores Ltda., na qual ainda trabalha, postulando o pagamento de vale-transporte de 2 meses e o ticket refeio de 3 meses. O juiz julgou procedente o pedido e, para tanto, valeu-se da Lei n 7.418/85 (Lei do Vale-transporte) e da anlise da norma coletiva da categoria do autor, que, na clusula 8, garante o benefcio da alimentao. A sentena foi prolatada de forma lquida, no valor total de R$ 657,00, mesmo valor de alada arbitrado na audincia.

Diante do que prev a Lei, assinale a afirmativa correta.

A) Desta sentena no caber recurso, tendo em vista a matria discutida, bem como por se tratar de causa de alada exclusiva da Vara.

B) Caber recurso de apelao, j que a Constituio Federal garante o duplo grau de jurisdio.

C) Caber recurso ordinrio, no prazo de 8 dias, por qualquer dos litigantes.

D) Por envolver anlise de Lei Federal, a sentena deve ser submetida ao duplo grau de jurisdio obrigatrio.

Questo 80

Pedro, estivador, logo trabalhador avulso, est insatisfeito com os repasses que lhe so feitos pelos trabalhos no Porto de Tubaro. Pretende ajuizar ao em face do operador porturio e do rgo Gestor de Mo de Obra OGMO. Como advogado de Pedro, indique a Justia competente para o processamento e julgamento da demanda a ser proposta.

A) Justia Comum Federal, dado que o avulso no tem vnculo de emprego com os rus e a matria porturia de mbito nacional.

B) Justia do Trabalho. C) Justia Comum Estadual, pela ausncia de relao

empregatcia, sendo o avulso uma espcie de trabalhador autnomo.

D) Poder optar pela Justia Comum Estadual ou Justia do Trabalho, caso pretenda o reconhecimento de vnculo de emprego.

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XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO TIPO 01 BRANCA

QUESTIONRIO DE PERCEPO SOBRE A PROVA Este questionrio de preenchimento facultativo pelo examinando. Como se trata de mera pesquisa, no influi no resultado final do exame. As questes tm como objetivo avaliar a qualidade e a adequao da prova que voc acabou de realizar. Assinale suas respostas nos espaos prprios (canto inferior direito) da sua folha de respostas. A OAB e a FGV agradecem sua colaborao. 1 Na sua avaliao, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao contedo programtico abordado, foi (A) muito fcil. (B) fcil. (C) mdio. (D) difcil. 2 Assinale a alternativa que indique a sua avaliao quanto capacidade crtica e interpretativa desta prova em relao ao cenrio e ao ordenamento jurdico contemporneo. (A) Plenamente satisfatria. (B) Satisfatria. (C) Pouco satisfatria. (D) Insatisfatria. 3 Considerando a extenso da prova em relao ao tempo total, voc considera que ela foi (A) muito longa. (B) longa. (C) adequada. (D) curta. 4 Os enunciados das questes da prova estavam claros e objetivos? (A) Sim, todos. (B) Sim, a maioria. (C) Poucos. (D) No, nenhum. 5 As questes das diversas reas do Direito (Civil, Penal, Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nvel de dificuldade e compreenso? (A) Sim, todas. (B) Sim, a maioria. (C) No houve esse nivelamento. (D) No tenho como opinar.

6 As informaes/instrues fornecidas para a resoluo da prova foram suficientes e adequadas? (A) Sim, at excessivas. (B) Sim, todas elas. (C) Sim, somente algumas. (D) No, nenhuma delas. 7 Assinale o tipo de dificuldade que voc encontrou ao responder prova. Indique a preponderante. (A) Desconhecimento do contedo. (B) Forma diferente de abordagem do contedo. (C) Falta de motivao para fazer a prova. (D) No tive qualquer tipo de dificuldade para responder prova. 8 Considerando sua preparao para esta prova, voc conclui que (A) no estudou a maioria dos contedos abordados. (B) estudou a maioria dos contedos abordados, mas no os assimilou. (C) estudou e assimilou muitos dos contedos abordados. (D) estudou e assimilou todos os contedos abordados. 9 Qual foi o tempo gasto para concluir a prova? (A) Menos de trs horas. (B) Entre trs e quatro horas. (C) Entre quatro e cinco horas. (D) No consegui terminar. 10 Voc considera o layout (formatao e diagramao) desta prova (A) muito bom. (B) bom. (C) regular. (D) ruim.