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  • ESTUDO SOBRE O ORDENAMENTO JURDICO-TRIBUTRIO

    PORTUGUS NA PERSPETIVA DA ANLISE DO SEU

    IMPACTO NA COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA

    PORTUGUESA, FACE NECESSIDADE DA SUA

    INTERNACIONALIZAO E COM VISTA

    CRIAO DE EMPREGO

    Abril de 2014

    Realizado por: BDO & Associados, SROC, Lda

    Com o apoio de:

  • 0. Nota prvia

    A situao econmica e social que o pas vive atualmente levou a CIP-

    Confederao Empresarial de Portugal a promover, com o apoio do POPH, um

    estudo que identificasse, no domnio tributrio, os principais entraves ao

    incremento do investimento em Portugal e ao investimento das empresas

    nacionais no estrangeiro, requisitos essenciais ao aumento da competitividade

    nacional e criao de emprego.

    Foi assim solicitado BDO & Associados, SROC, Lda. que elaborasse um estudo

    sobre o ordenamento jurdico-tributrio portugus na perspetiva da anlise

    dos custos de contexto e do seu impacto na competitividade da economia

    portuguesa, face necessidade da sua internacionalizao e com vista

    criao de emprego. Com este estudo a CIP pretende ainda promover uma

    reflexo sobre o contributo que o sistema fiscal poder dar para o

    desenvolvimento e crescimento das empresas portuguesas nos mercados

    domstico e internacional.

    O estudo que ora se apresenta, designadamente as posies assumidas e as

    propostas avanadas so da exclusiva responsabilidade da BDO & Associados,

    SROC, no constituindo a posio oficial da CIP-Confederao Empresarial de

    Portugal e no a vinculam, nem aos seus associados, tendo como nico

    objetivo contribuir para a reflexo interna desta Confederao tendo em vista

    o reforo da sua interveno sobre as matrias fiscais.

    A CIP agradece aos seus associados e BDO, o empenho e interesse com que

    participaram neste projeto e responderam a todas as solicitaes, em

    particular aos inquritos apresentados.

  • 3

    ndice Pgina

    Lista de abreviaturas e siglas 5

    I Metodologia 6

    II - Enquadramento nacional e internacional da competitividade

    da economia Portuguesa 10

    III - Investimento em Portugal (INBOND) 17

    III.1. Principais incentivos fiscais vigentes em Portugal 17

    III.1.1. Crdito Fiscal Extraordinrio ao Investimento (CFEI) 19

    III.1.2. SIFIDE II 21

    III.1.3. RFAI 30

    III.1.4. Grandes projetos de investimento e benefcios fiscais

    internacionalizao 32

    III.1.5. Regime fiscal do residente no habitual 33

    III.1.6. Zona Franca da Madeira e o seu aproveitamento como

    territrio privilegiado para o Investimento estrangeiro 37

    III.1.7. Anlise de outros possveis regimes a implementar 41

    III.2. Anlise dos principais impostos vigentes no ordenamento

    jurdico portugus 44

    III.2.1. Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) 44

    III.2.2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 52

    III.2.3. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 63

    III.2.4. Impostos sobre o patrimnio (IMI, IMT e Imposto do Selo) 68

    IV - Internacionalizao das empresas portuguesas (OUTBOND) 75

    IV.1. Internacionalizao da atividade (investimento direto) 76

    IV.1.1. Crdito Fiscal ao Investimento no Estrangeiro 77

    IV.1.2. Aperfeioamento dos canais de ligao com o estrangeiro 80

  • 4

    ndice (cont.) Pgina

    IV.1.3. Reduo dos custos de contexto relacionados com a

    aplicao de convenes bilaterais (Convenes para

    Evitar a Dupla Tributao Internacional - CDT) 80

    IV.1.4. Crdito de imposto por dupla tributao jurdica

    Internacional 86

    IV.1.5. Benefcios fiscais e parafiscais para trabalhadores

    Destacados 88

    IV.2. Exportaes 98

    V. Obrigaes declarativas 102

    VI. Segurana e confiana dos agentes econmicos

    no sistema fiscal 107

    VII. Anlise dos custos de contexto decorrentes do funcionamento

    da AT 112

    VIII. Anlise de outros custos de contexto - Incentivos fiscais

    criao de emprego 122

    IX. Concluses 126

    X. Nota Final 147

    Anexo I Ineficincias e custos de contexto fiscais resultantes da no

    aplicao ou incorreta aplicao das Convenes de Dupla Tributao

    Anexo II Zona Franca da Madeira e o seu aproveitamento como territrio

    privilegiado para o investimento estrangeiro

    Anexo III Inqurito aos associados da CIP

  • 5

    Lista de abreviaturas e siglas

    AT Autoridade Tributria e Aduaneira

    CDT Convenes para Evitar a Dupla Tributao Internacional

    CINM Centro Internacional de Negcios da Madeira

    CPPT Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio

    EBF Estatuto dos Benefcios Fiscais

    EEE Espao Econmico Europeu

    I&D Investigao e Desenvolvimento

    IDE Investimento Direto Estrangeiro

    IES Informao Empresarial Simplificada

    IMI Imposto Municipal sobre Imveis

    IMT Imposto Municipal sobre as Transaes Onerosas de Imveis

    INE Instituto Nacional de Estatstica

    IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

    IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

    OCDE Organizao para a Cooperao e Desenvolvimento Econmico

    PEC Pagamento Especial por Conta

    PME Micro, Pequenas e Mdias Empresas

    UC Unidades de Conta

    UE Unio Europeia

    WEF - World Economic Forum

  • 6

    I. Metodologia

    Foi solicitado BDO & Associados, SROC, Lda. que elaborasse um estudo sobre

    o ordenamento jurdico-tributrio portugus na perspetiva da anlise dos

    custos de contexto e do seu impacto na competitividade da economia

    portuguesa, face necessidade da sua internacionalizao e com vista

    criao de emprego.

    Este estudo surge num momento em que, pelas circunstncias que o pas

    atravessa, necessrio um esforo na identificao dos principais entraves ao

    incremento do investimento em Portugal e das empresas portuguesas no

    estrangeiro, como forma de potenciar o aumento da competitividade da

    economia portuguesa.

    O objetivo do estudo , conforme referido, a anlise do sistema fiscal

    portugus com vista identificao dos principais custos de contexto que

    possam constituir entraves internacionalizao das empresas portuguesas e

    ao aumento do investimento estrangeiro em Portugal, mas tambm a reflexo

    sobre o contributo que o sistema fiscal poder dar para o desenvolvimento e

    crescimento das empresas portuguesas no mercado interno e externo.

    A metodologia utilizada para a realizao deste estudo foi, em primeiro lugar,

    a elaborao de inquritos (anexo III) que foram apresentados aos Associados

    da CIP Confederao Empresarial de Portugal, representativos dos diversos

    setores de atividade que compem o tecido empresarial portugus, com

    questes estratgicas que visam obter informao acerca das dificuldades dos

    empresrios portugueses no desenvolvimento da sua atividade, quer em

    Portugal, quer na perspetiva da sua potencial internacionalizao.

    As questes abordadas nos inquritos centraram-se na identificao dos custos

    de contexto de natureza fiscal que constituem atualmente os maiores

    entraves ao desenvolvimento da economia nacional e sua expanso para os

    mercados internacionais, identificao das dificuldades no cumprimento das

    obrigaes declarativas, anlise das diversas formas de relacionamento com

    a Administrao Tributria e ao seu funcionamento e ainda anlise dos

    obstculos exportao e criao de emprego.

  • 7

    Estes inquritos permitiram envolver positivamente os Associados da CIP, que

    por sua vez envolveram as empresas que representam na identificao dos

    entraves ao desenvolvimento da economia portuguesa, utilizando as suas

    prprias sensibilidades, experincias e dificuldades sentidas no dia-a-dia.

    Concomitantemente realizao dos inquritos foi elaborada uma anlise

    crtica do sistema fiscal portugus e feito um estudo comparado de

    ordenamentos jurdicos de outros pases, utilizando para o efeito a rede

    internacional da BDO, e as concluses do estudo foram vertidas no presente

    relatrio, que tambm reflete a nossa experincia e o conhecimento prtico

    do funcionamento da AT.

    Para uma maior apreenso dos problemas e dificuldades colocados s

    empresas portuguesas, damos exemplos de situaes concretas onde uma

    deficiente aplicao dos textos legais ou a falta de experincia da

    Administrao Tributrias implicam os constrangimentos para as empresas

    portuguesas.

    O estudo desenvolvido foi elaborado nas seguintes perspetivas:

    Internacionalizao das empresas portuguesas (OUTBOND)

    Investimento em Portugal (INBOND).

    Efetuou-se uma anlise do sistema fiscal portugus, composto pelos Cdigos

    Fiscais, legislao avulsa e obrigaes fiscais declarativas, com vista

    identificao dos principais entraves ao desenvolvimento da economia

    portuguesa e criao de emprego.

    importante ressalvar que decorreu, durante parte do ano de 2013, o

    mandato da Comisso para a Reforma do Imposto sobre o Rendimento das

    Pessoas Coletivas 2013, constituda por Despacho n 66-A/2013, de 2 de

    janeiro, do