2006 - Afte - Trt - Provas Por Capitulo Fcc - Alunos

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Ar PROVAS ANTERIORES FCCINTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Dentre os princípios deobservância obrigatória pela administração pública, expressamente previstos na

Constituição Federal, está o da(A) proporcionalidade.(B) autotutela.

(C)) eficiência.(D) razoabilidade.

(E) hierarquia.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETOafirmar que o princípio da moralidade administrativa(A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base naindisponibilidade do interesse maior da sociedade.(B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins.(C) significa, também, não se desviar da finalidade cons-tante da lei (interesse público).(D)) determina que o ato administrativo deve ser atribuí-do à entidade ou ao órgão que otitula, não ao agente que o pratica.

(E) não diz respeito à moral comum, mas à moral jurídica e tem primazia sobre os outrosprincípios constitucionalmente formulados.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O princípio damoralidade administrativa diz respeito(A) à moral paralela, que, embora ilegítima, deve ser acatada, porque é lícita.(B) ao próprio princípio da legalidade e se identifica com a moral aceita pelo homomedius.(C) à economia interna da Administração, excluída sua apreciação pelo Poder Judiciário.(D) à desonestidade e, portanto, se subordina ao interesse público ou finalidade do ato.(E)) ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração

4. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em relação aosprincípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que o da(A) razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modoproporcional.(B) especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, nãopodem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.(C) indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seusatos irregulares, inoportunos ou ilegais.(D) impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sempreferências ou aversões pessoais ou partidárias.(E) hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podemrever, delegar ou avocar atos e atribuições.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - É umadecorrência possível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública(A)) serem os atos praticados pelos agentes públicosimputados à entidade da Administração em nome da qual eles agem.(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-sepessoalmente.(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticamem nome da Administração.(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoasnominalmente identi-ficadas.(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seusagentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - No que tangeao princípio da legalidade, a Administração Pública(A)) é limitada em face dos direitos subjetivos, vincu-lando- se à lei como medida deexercício do poder.



(B) deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.(C) poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.(D) fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.(E) deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.

7. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - O PrefeitoMunicipal passou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO

TOTONHO FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administraçãopública conhecido como(A) moralidade.(B)) impessoalidade.

(C) autotutela.(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

8. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - É expressão doprincípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a(A) obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamentedeterminar.(B) vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos deautoridades superiores.(C) possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam

expressamente vedados pela lei.(D) necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidadecom as disposições constitucionais.(E)) permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamenteautorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.

9. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Como possívelcorolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que(A) é vedado à autoridade administrativa identificar-se pessoalmente na prática dequalquer ato.(B) a nomeação e o provimento em cargo em comissão não poderão levar emconsideração as características pessoais do nomeado.

(C)) deverá a Administração Pública evitar tratar desi-gualmente os administrados, namedida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles.(D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras eserviços públicos.(E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública.

10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estãorelacionadas à obrigato-riedade de obediência dos princípios constitucionais pelaadministração pública.I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando asempresas públicas.

III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devemobediência àqueles princípios.Está correto APENAS o que se afirma em(A) II e III .(B)) I e III .

(C) I e II .(D) II .

(E) I .

11. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Considere as afirmaçõesrelativas ao regime jurídico.I . A administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou aregime jurídico de direito privado.II . A administração pública submete-se ao regime jurídico de direito privado nas suasrelações com os particulares.III . Cabe à administração a prerrogativa de escolha entre o regime de direito público ouo de direito privado, valendo-se da discricionariedade.Está correto APENAS o que se afirma em(A)) I .(B) II .

(C) III .(D) I e II .

(E) I e III .



12. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere o quesegue:I.A i mposição ao administrador público de uma ação planejada e transparente, com ofito de prevenir riscos e corrigir desvios suscetíveis de afetar o equilíbrio das contaspúblicas.II. Os atos praticados pela Administração Pública de-vem ser abstratamente genéricos e

isonômicos, sem consagrar privilégios ou situações restritivas injustificadas.III. A autolimitação do Estado em face dos direitos sub-jetivos e a vinculação de todaatividade administra-tiva à lei, como medida de exercício do poder.Tais disposições dizem respeito, respectivamente, aos princípios da(A) publicidade, legalidade e moralidade.(B)) eficiência, impessoalidade e legalidade.(C) impessoalidade, publicidade e legalidade.(D) legalidade, eficiência e impessoalidade.(E) moralidade, impessoalidade e eficiência.

13. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Municipalpassou a exibir nas placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO

FILHO". Assim agindo, o governante ofendeu o princípio da administração públicaconhecido como(A) moralidade.(B)) impessoalidade.

(C) autotutela.(D) razoabilidade.

(E) publicidade.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - É uma decorrênciapossível do princípio da impessoalidade aplicado à Administração Pública(A)) serem os atos praticados pelos agentes públicos imputados à entidade daAdministração em nome da qual eles agem.(B) ser vedado à autoridade que pratica um ato administrativo identificar-sepessoalmente.(C) não serem os agentes públicos pessoalmente responsáveis pelos atos que praticam

em nome da Administração.(D) não poder a Administração praticar atos que gerem conseqüências para pessoasnominalmente identi-ficadas.(E) não possuir a Administração responsabilidade civil pelos atos praticados por seusagentes, nas hipóteses em que estejam exercendo competência privativa.

15. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A motivação dos atosadministrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para o controle desua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente a motivação(A) entre os princípios arrolados para toda a Adminis-tração Pública.(B) entre os princípios arrolados para toda a Adminis-tração Pública Direta, não sereferindo à Indireta.

(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não sereferindo à Direta.(D)) como necessária em todas as decisões adminis-trativas dos Tribunais.(E) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

16. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Pode-se afirmar que umaempresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra não pode, deregra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da(A) razoabilidade.(B) finalidade.

(C) autotutela.(D)) continuidade.

(E) impessoalidade.

17. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A expressão Administração Pública

em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercidapelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a AdministraçãoPública é a própria função administrativa. Portanto, é INCORRETO afirmar que



(A) está a referida função administrativa sob regime prevalente de direito público,porque o ente público também pratica atos de direito privado, quando a isso estejaautorizado por lei.(B) está presente a possibilidade de Legislativo e Judiciário também praticarem funçãoadministrativa atipicamente, bem como outras pessoas jurídicas, a exemplo dasconcessionários de serviço público.(C) está contida nessa função administrativa a possibilidade da edição de atos gerais,

tais como os decretos regulamentadores, como também e principalmente, de atosindividuais.(D)) os atos praticados pela Administração Pública com-portam revisão pelo Judiciário epelo Legislativo que, em suas funções típicas, poderão sempre revogá-los com efeitos ex nunc ou ex tunc, respectivamente.(E) é ela exercida por meio de atos e comportamentos controláveis internamente eexternamente pelo Legislativo, contando-se com o auxílio dos Tribunais de Contas.

/09/03 - 13:4418. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Uma das possíveisaplicações do princípio da impessoalidade é(A) considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que aAdministração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui

responsabilidade.(B)) proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolosou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.(C) impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atosadministrativos que praticam.(D) impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursospúblicos, em razão de deficiência física.(E) considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento decargos públicos.

19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - A publicidade deatos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverá

(A)) ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.(B) promover pessoalmente autoridades ou servidores públicos.(C) conter nomes, símbolos e imagens que identifiquem as autoridades responsáveis.(D) ser divulgada apenas por veículo oficial de rádio ou televisão.(E) seguir o programa político-partidário da autoridade responsável.

20. (Gestor do MARE/1999) - A Constituição brasileira prevê, em certos casos, que osPoderes do Estado exerçam atipicamente funções que não lhes são próprias. Exemplodisso é o exercício de função(A) legislativa pelo Poder Executivo, por delegação do Congresso Nacional, nos casosde edição de medidas provisórias e leis delegadas.(B) jurisdicional pelo Poder Executivo, quando decreta a perda dos direitos políticos

dos servidores públicos por atos de improbidade administrativa.(C) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando o Senado Federal processa e julga osMinistérios do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.(D) legislativa pelo Poder Judiciário, ao suprir a ausência de lei nos casos de mandadode injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.(E) jurisdicional pelo Poder Legislativo, quando, por intermédio do Tribunal de Contas,

julga as contas do Presidente a República.

21. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As decisões administrativas de um tribunalcaracterizam exercício de função.(A) jurisdicional, podendo formar coisa julgada.(B) jurisdicional, vinculando todos os órgãos a ele subordinados, mas não formando coisa

julgada.(C) jurisdicional, exigindo-se que sejam sempre motivadas(D) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se deconteúdo disciplinar



(E) administrativa, não se sujeitando, todavia, aos princípios previstosconstitucionalmente para a Administração Pública.08/02 - 10:0822. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Decorre do princípio daimpessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a(A) impossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato quecorresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.

(B) vedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão deprocessos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público aoqual pertença a autoridade.(C)) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas deórgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridadesou servidores públicos.(D) impossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condiçõesfísicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.(E) negação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Oprincípio da impessoalidade, próprio do Direito Administrativo, é concebido pelos

doutrinadores brasileiros por pontos de vista diversos, mas compatíveis ecomplementares. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma adequada compreensãodo princípio da impessoalidade.(A) Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que ospratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário.(B) O administrador fica impedido de buscar outro objetivo que não o atendimento dointeresse público, ou de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros.(C)) Os atos praticados culposamente por agentes administrativos, no exercício de suafunção, geram responsabilidade à Administração, não acarretando responsabilidadepessoal do agente.(D) A Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações,benéficas ou detrimentosas; o princípio em causa não é senão o próprio princípio da

igualdade ou isonomia.(E) Busca-se, desse modo, que predomine o sentido de função, isto é, a idéia de que ospoderes atribuídos finalizam-se ao interesse de toda a coletividade, portanto a resultadosdesconectados de razões pessoais.

24. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa quecontém uma afirmação incorreta:a) A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.b) O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.c) O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente nomomento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como nomomento da sua execução em concreto pela Administração Pública.d) Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela EmendaConstitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre osinteresses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio dalegalidade.e) A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou aregime jurídico de direito público.

25. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre a função administrativaé correto assinalar:a) Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais oucoletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.b) Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atosadministrativos.

c) O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quandoprovocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornosconcretos.d) Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo PoderExecutivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo,



podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados aagir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários deserviços públicos.e) Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa quecontém afirmação inverídica acerca do princípio da razoabilidade:

a) É conceito que está implícito na Constituição Federal;b) Pode ser considerado em relação à lei, hipótese em que está intimamente relacionadocom os princípios da isonomia e do devido processo legal substantivo e pode ser tomadoem relação aos atos da Administração, quando se confunde com o princípio daproporcionalidade;c) O princípio da razoabilidade pode ser encontrado no artigo 37, inciso XXI, daConstituição Federal, que, ao exigir licitação para as compras, alienações, obras eserviços somente admite exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis àgarantia do cumprimento das obrigações;d) Pode, em situações especiais, ser invocado como justificativa para a AdministraçãoPública deixar de cumprir preceito legal;e) Serve de limite à discricionariedade do administrador público.

27. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que tange aos princípiosconstitucionais em relação ao Direito Administrativo, é certo que o princípio da(A) publicidade é absoluto, sofrendo restrições apenas quando se tratar depromoções e propaganda pessoal do agente público.(B) legalidade incide somente sobre a atividade administrativa, ficando excluídasas funções atípicas da esfera legislativa e da atividade jurisdicional.(C) impessoalidade nada tem a ver com os princípios da igualdade ou da finalidade,porque os atos administrativos são sempre imputáveis ao funcionário que os pratica.(D) moralidade impõe expressamente à Administração Pública a obrigação de realizarsuas atribuições com perfeição, rapidez e rendimento.(E))eficiência é também boa administração, pois deve-se sopesar a relação de custo-

benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem-se por obrigação dotar damaior eficácia possível todas as ações do Estado.

28. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Administração Pública obedecerá,dentre outros princípios, ao da segurança jurídica, que tem como manifestaçõesprincipais(A) o contraditório, a liberdade de reunião e a informação dos órgãos públicos, que,embora não sendo relevantes, sustentam sociologicamente o princípio acima aludido.(B) o devido processo legal, a liberdade de crença e de trabalho, ofício ou profissão,que se apresentam como fundamentos elementares desse princípio.(C) a ampla defesa, a liberdade de locomoção e a livre manifestação do pensamento, queresultam no fundamento jurídico do supra mencionado princípio.(D) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que se constituemem elementos de supino relevo para dar significado eficiente ao supra referido princípio,que se encontra na base do Direito.(E) a presunção de inocência, a liberdade de associação e a retroatividade que, tendoimportância relativa, encontram-se na base do Direito e da sociedade.

29. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Se o Direito Administrativo forconceituado como:I.O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para ocumprimento de seus fins.II.O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e osadministrados.III.O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,(A) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social doEstado.(B) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.(C) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.



(D) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.(E))teleológico, das relações jurídicas e da administra- ção pública.

30. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A Constituição Federal não se referiuexpressamente ao princípio da finalidade, mas o admitiu sob a denominação de princípioda(A) impessoalidade.

(B) publicidade.(C) presunção de legitimidade.

(D) legalidade.

(E) moralidade.

31. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Tendo em vista o entrelaçamento dosprincípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios dalegalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse,decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralizaçãoadministrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Estasituação, diz respeito ao princípio da(A) razoabilidade.(B) continuidade do serviço público.(C) especialidade.

(D) finalidade pública.(E) proporcionalidade.

32. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A adequação entre meios e fins,vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelasestritamente necessárias ao atendimento do interesse público; e a observânciadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, entre outras,dizem respeito ao princípio da(A) razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade.(B) motivação, decorrente da formalidade.(C) finalidade, que se apresenta como impessoalidade.(D) ampla defesa, somada à segurança jurídica.(E) segurança jurídica atrelada à legalidade.

33. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - As súmulas 346 e 473 do STFestabelecem, respectivamente, que a administração pública pode declarar anulidade dos seus próprios atos e que a administração pode anular os seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não seoriginam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.O princípio básico da Administração Pública que está consagrado nas respectivas súmulasé o princípio da(A) supremacia do interesse público.(B) especialidade.(C) presunção de veracidade.

(D) moralidade administrativa.(E) autotutela.

34. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que concerne aosprincípios administrativos, é INCORRETO afirmar que(A) o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer àlei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonânciacom regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o queé legal é honesto.(B) a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de ser- viços públicos, exigindo doadministrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade eseus membros, caracteriza o princípio da eficiência.(C) o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modoimparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal deautoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.(D) os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma

relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamenteobservados pelo administrador público.(E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados,independentemente da existência de lei prévia.



35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum àsentidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a(A) não submissão de seus dirigentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa.(B) ausência de subordinação hierárquica, em sentido jurídico, entre seus dirigentese o chefe do Poder Executivo.(C) desnecessidade de licitação para celebrar contratos que caracterizem atos regularesde gestão.

(D) ausência de sujeição de suas contas ao controle externo exercido pelo PoderLegislativo.(E) possibilidade de contratação, pelo regime da CLT e independentemente de concursopúblico, dos empregados integrantes de seus quadros.

36. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A Administração não pode, na edição deato administrativo concreto, deixar de observar norma posta em decretoregulamentar, PORQUE a Administração Pública está submetida ao direito e odecreto contém norma geral, a ser observada nas situações concretas quenela se enquadrem, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da isonomia.A sentença acima possui duas asserções. Para responder a questão assinale, na folha derespostas,

(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta daprimeira.(B) se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma

justificativa correta da primeira.(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposiçãoincorreta.(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposiçãoverdadeira.(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.

37. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A Administração Pública, no exercícioda função administrativa, está obrigada à atuação regrada ou vinculada quando a

(A) lei estabelece uma única solução possível a ser adotada no caso concreto, sobpena de ilegalidade.(B) lei estabelece os limites da atuação administrativa, que deverão ser atendidos,exceto se motivada a adoção de outro procedimento não legalmente prescrito.(C) situação de fato, a ensejar a medida administrativa, relacionar-se com o poderdisciplinar da Administração.(D) situação de fato, a ensejar a atuação administrativa, exigir observância dosprincípios constitucionais da moralidade e da eficiência.(E) medida administrativa a ser adotada implicar o estabelecimento de relaçãode subordinação entre as diversas categorias de servidores públicos.

38. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em face dos princípiosinformadores do Direito Administrativo, considere as seguintes afirmações:I.A impessoalidade, como princípio da Administração Pública, restringe a amplanomeação de cargos de confiança e em comissão.II.A imoralidade administrativa acarreta a invalidade do ato administrativo,podendo ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.III.A legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular informamtodos os ramos do Direito Público, não sendo específicos do Direito Administrativo.IV.Evidencia-se a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados e apresunção de legitimidade dos atos da Administração.Estão corretas SOMENTE as afirmações(A) I e II.(B) I e III.

(C) I, II e III.(D) I, III e IV.

(E) II, III e IV.

39. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Luís Antônio e Adelaide, servidorespúblicos do Poder Judiciário do Estado do Piauí, discutiam temas pertinentes àAdministração Pública daquele Estado, notadamente sobre os princípios que devemnortear as correspondentes atividades. Em determinado momento, Adelaide inquiriu



Luís Antônio sobre qual desses princípios caracteriza o Estado Democrático deDireito, devendo a resposta correta recair sobre o princípio da(A) impessoalidade.(B)legalidade.(C) probidade administrativa.(D) presunção de legitimidade.(E) indisponibilidade de interesse público.

40. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Depois de ingressar nos quadrosdo executivo federal mediante concurso público, o servidor em estágio probatório foidispensado por não convir à Administração a sua permanência, após ter sido apurado,em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essafinalidade, assegurada a ampla defesa, que realizou atos incompatíveis com a funçãodo cargo em que se encontrava investido. Referida dispensa está emba- sada,precipuamente, no(A) elemento da impessoalidade.(B) requisito da publicidade.(C))princípio da eficiência.(D) princípio da imperatividade.

(E) requisito de presunção de veracidade.

41. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Em matéria de princípios básicose norteadores das atividades do administrador público, analise:I.A lei para o administrador público significa “pode fazer assim”.II.Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.III.Na Administração Pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.IV.No exercício de sua atividade funcional, o administrador público não está sujeito àsexigências do bem comum.V.O administrator público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aosmandamentos da lei.É correto o que consta APENAS em

(A) I, pois há equivalência com o princípio da moralidade.(B) II e III, pois há equivalência, respectivamente, com os princípios da autotutelae da presunção de veracidade.(C) II e V, correspondendo, respectivamente, aos princípios da impessoalidade eda legalidade.(D) III, que corresponde ao princípio da eficiência.(E) III e IV, pois há, respectivamente, correlação com os princípios da impessoalidade eda publicidade.

42. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - É possível afirmar que afinalidade, como condição de validade do ato administrativo, relaciona-se e decorreda observância pelo Poder Público do princípio fundamental da(A) moralidade.(B) legalidade.

(C) impessoalidade.(D) eficiência.

(E) publicidade.

43. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Após constatar a morosidade noserviço de atendimento ao público em diversos órgãos do executivo municipal, oPrefeito da cidade de Campo Largo informatizou referidos órgãos e contratou aempresa DataSoftware Municipal Ltda, por meio de regular processo licitatório, paraensinar aos servidores noções de informática. Em virtude da iniciativa acimadescrita, restou patente a melhoria no atendimento aos munícipes. O princípio daAdministração Pública observado no caso em tela denomina-se:(A) imperatividade.(B) publicidade.

(C) tipicidade.(D) eficiência.

(E) motivação.

44. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Após tomar ciência deirregularidades praticadas pela As- sembléia Legislativa de seu Estado, o cidadão Joséda Silva diligenciou junto ao referido órgão, oportunidade em que lhe foi negado odireito de obter certidões que esclarecessem tal fato. Com essa recusa, foidesres- peitado o princípio da



(A) eficiência.(B) impessoalidade.

(C) tipicidade.(D) motivação.

(E)publicidade.

45. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - João, objetivando adquirir determinadoimóvel no bairro X, fica sabendo, por meio de amigos, que, nessa região, será construídauma nova linha do metrô e, conseqüentemente, diversos imóveis serãodesapropriados. Tendo em vista referido fato, pede informações à Companhia do

Metrô, que se recusa a fornecê-las. Com tal atitude, restou preterido o princípio daAdministração Pública denominado(A))publicidade.(B) imperatividade.(C) supremacia do interesse público.

(D) impessoalidade.(E) eficiência.

46 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - Os princípios constitucionais que regem aAdministração Pública podem ser expressos ou implícitos, são multifuncionais, sendocerto que, dentre outras características,I.norteiam a elaboração legislativa e a aplicação das normas jurídicas (funçãoorientadora);

II.não permitem uma compreensão global e unitária do texto constitucional, ouainda, a harmonia na aplicação do direito (função supletiva);III.esclarecem o sentido, a dimensão e o conteúdo nas normas jurídicas (funçãointerpretativa);IV.têm funções normogenética e discricionária, mas desprovidas de funções sistêmicae vinculante.É correto o que consta APENAS em(A) I e II.(B)I e III.

(C) I e IV.(D) II e IV.

(E) III e IV.

47 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A obrigação atribuídaao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não

podendo atuar com objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas,decorre do princípio da(A) moralidade.(B) impessoalidade.

(C) legalidade.(D) motivação.

(E) imperatividade.

48 (Procurador – PGE-SE/2005) - Uma autoridade administrativa presenciou a prática deato de subordinado seu, a configurar ilícito administrativo. Considerando-se que talautoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva penalidadedisciplinar,(A) deverá aplicá-la de imediato, sob pena de estar, por sua vez, praticando ato ilícito aoomitir-se na defesa do interesse público.(B) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da verdade sabida.

(C) ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação dapenalidade, em razão do princípio da inércia.(D) poderá aplicá-la de imediato, invocando o princípio da autotutela.(E))ainda assim deverá iniciar processo administrativo, tendente à aplicação dapenalidade, em razão do princípio da ampla defesa.

49 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - O principiobásico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitarrestrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesõesaos direitos fundamentais, denomina-sea) motivaçãob) razoabilidade

c) impessoalidaded) coercibilidade

e) imperatividade

50 (Auditor – TCE/MG/2005) - O princípio da legalidade garante que a AdministraçãoPública submeta-se ao ordenamento jurídico. O controle desta adequação é feito



(A) pela própria Administração, em face da adoção, pelo Brasil, do sistema de dualidadede jurisdições.(B) pela própria Administração, que atua como instância prévia ao Judiciário, este que sópode analisar os atos já definitivamente julgados administrativamente.(C) pelo Poder Judiciário no que concerne aos atos administrativos vinculados, não lhesendo admitida a apreciação dos atos discricionários, cujo exame é feito exclusivamentepela Administração Pública.

(D) pela própria Administração, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Judiciário,cabendo apenas a este último proferir decisões que fazem coisa julgada material.(E) pelo Poder Judiciário, cujas decisões podem, se ratificadas internamente pelaAdministração Pública, produzir efeitos de coisa julgada material.

51 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Em tema de legalidade, como um dos princípiosnortea dores da atividade administrativa, observe o que segue:I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aosmandamentos da lei.II. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal.III. Na Administração Pública é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

IV. No exercício de sua atividade funcional, o administrador público está sujeito àsexigências do bem comum.V. A lei para o administrador público significa "pode fazer assim" e para o particular"deve fazer assim".Está INCORRETO o que se afirma APENAS em(A) I e V(B) I e II

(C) II e IV(D) III e V

(E) III e IV

52 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que se refereaos princípios administrativos, considere:I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de

desempenho por comissão instituída para essa finalidade.II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar emplena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nasconcepções sociais dominantes.As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

(A) Eficiência e razoabilidade.(B) Moralidade e eficiência.(C) Eficiência e impessoalidade

(D) Imperatividade e razoabilidade(E) Publicidade e motivação.

53 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O principio que exigeobjetividade no atendimento do interesse público, vendando a promoção pessoal deagentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suasatribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se,respectivamente:a) Impessoalidade e eficiência.b) Publicidade e impessoalidade.c) Impessoalidade e moralidade.

d) Eficiência e legalidade.e) Publicidade e eficiência.

Atenção (adaptada): Para responder à questão 54, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoriaespecial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçadosde extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) desua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise

prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que

respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria“X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial.

Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes daedição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após aedição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação



do alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de seesgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações.

Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel foraenquadrado na categoria “X1” do que Jorge não fora informado.

54 (Procurador MP TC AM/2006) - Suponha que Jorge deseje mover ação judicial para ofim de obter as duas licenças (funcionamento e construção) que lhe foram negadas.

Nesta hipótese, NÃO seria, desde logo, argumento admissível em juízo a eventual.(A) inexistência de 50% (cinqüenta por cento) de cobertura vegetal nativa no imóvel.(B) desproporcionalidade entre os fins propostos pela lei e as restrições impostas,demasiadamente gravosas.(C) falta de tratamento isonômico por parte do município, que não impôs limitações aoutros imóveis que se encontravam na mesma situação fática.(D) ausência, no terreno, de espécimes vegetais ameaçados de extinção.(E) violação ao direito de propriedade, em razão de excessiva intervenção na propriedadepor parte do município.

55 (Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis àAdministração Pública é correto afirmar que o principio da

a) Supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo seraplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado.b) Publicidade dispensa publicação do Diário Oficial do Estado, desde que o particularinteressado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente.c) Autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seuspróprios atos.d) Moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na ConstituiçãoFederal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-sede ilegalidade.e) Eficiência autorizada a mitigação do principio da legalidade sempre que houvernecessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviçospúblicos.

Gabarito:

1. C2. D3. E4. C5. A6. A7. B8. E9. C

10. B

11. A12. B13. B14. A15. D16. D17. D18. B19. A

20. *

21. D22. E23. C24. D25. D26. D27. E28. D29. E

30. A

31. C32. A33. E34. E35. B36. A37. A38. E39. B

40. C

41. C42. C43. D44. E45. A46. B47. B48. E49. B

50. D

51. D52. A53. A54. C55. C

PROVAS ANTERIORES FCCÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que osórgãos públicos autônomos são aqueles(A) que têm origem na Constituição, colocados no ápice da pirâmide organizacional, semqualquer subordinação hierárquica ou funcional, com ampla capacidade administrativa,financeira e política.(B) de direção, controle, decisão e comando em assuntos da respectiva competência,

tendo funções técnicas e de planejamento na área de suas correspondentes atribuições,com capacidade política e administrativa.(C)) situados no alto da estrutura organizacional da Administração Pública logo abaixodos independentes e a estes subordinados, tendo ampla capacidade administrativa,financeira e técnica.



(D) dotados de um único centro de competências ou atri-buições ou aqueles integradospor outros órgãos públi-cos, no qual estão embutidos outros órgãos menores, todos comcapacidade administrativa e estrutural.(E) que decidem e agem pela manifestação de um só agente público, que é seu titular ouque decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros, todoscom capacidade administrativa e técnica.

2. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Na classificação dos órgãospúblicos adotada pela doutrina, os Ministérios são considerados(A) colegiados.(B) superiores.

(C) independentes.(D) subalternos.

(E)) autônomos.

3. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os Tribunais RegionaisFederais, a Advocacia-Geral da União e as Coordenadorias, quanto à posição estatal sãoconsiderados, respectivamente, órgãos(A) superiores, autônomos e independentes.(B) independentes, autônomos e superiores.(C) autônomos, independentes e superiores.(D) superiores, independentes e autônomos.

(E) independentes, superiores e autônomos.

4.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Os membros do PoderJudiciário, os jurados e os leiloeiros pertencem, respectivamente, à espécie ou categoriados agentes(A) delegados, políticos e administrativos.(B) administrativos, credenciados e honoríficos.(C) políticos, honoríficos e delegados.(D) credenciados, administrativos e delegados.(E) políticos, delegados e credenciados.

5 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Diz-se que os agentes

públicos de colaboração são as pessoas que(A) prestam serviços, sob regime de dependência à Administração Pública direta,autárquica ou fundacional pública, sob relação de trabalho profissional transitório oudefinitivo.(B) detêm os cargos de elevada hierarquia da organização da Administração Pública, ouseja, que ocupam cargos que compõem a cúpula da estrutura constitucional.(C) se ligam, por tempo determinado à Administração Pública para o atendimento denecessidades de excepcional interesse público, sob vínculo celetista.(D) se ligam, contratualmente às empresas paraestatais da Administração indireta, sobum regime de depen-dência e mediante uma relação de trabalho, não eventual ouavulso.(E)) prestam serviços à Administração por conta própria, por requisição ou com sua

concordância, exercendo função pública, mas não ocupando cargo ou emprego público.

6. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O órgãoadministrativo possui as características a seguir, EXCETO:(A) decorre do fenômeno da desconcentração.(B) possui funções, cargos e agentes.(C) constitui centro de competência administrativa.(D) pode ser, quanto à estrutura, simples ou composto.(E) constitui pessoa jurídica de direito público interno.

7. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Dentre as formas declassificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

(A) são constituídos por um só centro de competência, os quais podem seridentificados com o cargo de seu agente.(B) se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída aum único agente, que é o seu representante.



(C) têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta emajoritária da vontade de seus membros.(D))reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica,realizando a atividade- fim de maneira desconcentrada.(E) detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de suacompetência específica.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Os particulares queexecutam, em nome próprio e por sua conta e risco, determinados serviços públicos emconformidade com as normas do Estado e perante a fiscalização deste, sãodenominados agentes(A) políticos.(B) honoríficos.

(C) credenciados.(D) delegados.

(E) administrativos.

9 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - Os órgãos públicos quese localizam na cúpula da Administração, detentores de autonomiaadministrativa, financeira e técnica, e que participam das decisõesgovernamentais, denominam-se(A) independentes.

(B) superiores.

(C) autônomos.

(D) subalternos.

(E) compostos.

10 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Dentre osparticulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitoraisintegram a categoria dos(A) servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender ànecessidade temporária de interesse público.(B) agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculoempregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.(C) agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normasconstitucionais.(D) empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente,

determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.(E) agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenhamuma função pública.

11 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Quanto aosórgãos públicos, é incorreto afirmar que:(A) os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ouatribuições.(B) os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídicaprópria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.(C) os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez quepossuem em sua estrutura outros órgãos públicos.(D) o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é umórgão independente, posto que possui origem constitucional.(E) os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade damaioria de seus membros.

12 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Dentre os particulares emcolaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoriados

(A) Servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atenderà necessidade temporária de interesse público.

(B)Agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, semvinculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.

(C)Agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas

constitucionais.(D)Empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente,

determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.(E) Agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham

uma função pública.



13 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Quanto aos órgãospúblicos é INCORRETO afirmar que

(A) Os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competênciaou atribuições.

(B) Os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídicaprópria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

(C) Os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez quepossuem em sua estrutura outros órgãos públicos.(D)O tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é

um órgão independente, posto que possui origem constitucional.(E) Os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade

da maioria de seus membros.

14 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - É correto afirmar que os órgãospúblicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipaisa) se distinguem do Estado, por serem autônomas.b) são pessoas, sujeitas de direitos e obrigações.c) não têm personalidade jurídica.

d) têm relação de representação com a vontade do agente público.e) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

Gabarito:1. C2. E3. B

4. C5. E6. E

7. D8. D9. C

10. E11. B12. E

13. B14. C

PROVAS ANTERIORES FCCPODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A ocorrência dedesvio de finalidade manifesta-se quando o ato administrativo é praticado(A)) com objetivo diverso daquele explicitado na motivação, ou previsto na lei.(B) sem observância dos requisitos de legalidade quanto à matéria de mérito.(C) a despeito de terem sido verificados inexistentes os fatos que ensejaram sua edição.(D) de modo que seu resultado importa em violação de lei, regulamento ou outro atonormativo.(E) sem a observância das regras aplicáveis de competência, ou com excesso de poder.

2. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que se refereaos poderes administrativos, é certo que

(A) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funçõesconstitucionais, como nas administrativas.(B) o termo polícia judiciária tem o mesmo significado de polícia administrativa.(C) o poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.(D) o poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.(E) o poder será vinculado quando o Administrador pode optar dentro de um juízo deconveniência e oportunidade.

3. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O decretoI.será autônomo quando produza efeitos gerais e discipline matéria não regulamentadaem lei.II. inominado é ato normativo originário quando com-parado à lei.

III. que produzir efeitos gerais será regulamentar, quando expedido nos termos daConstituição Federal, para fiel execução da lei.IV. somente poderá ser considerado ato administrativo propriamente dito quando tiverefeito concreto, enquanto que o decreto geral é ato normativo.



V. é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais emanados dos chefes dosPoderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I, II e III.(B) I, II e IV.

(C)) I, III e IV.(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A fim de explicar o modo de

execução de uma lei, o Chefe do Poder Executivo deve expedir(A) uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual osadministrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.(B) um projeto de lei sobre a matéria, que é manifes-tação expressa da legitimidade deseu poder-dever de iniciativa legislativa.(C) uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico eque explica o necessário para a aplicação da lei.(D)) um decreto, que é ato administrativo geral e norma-tivo e manifestação expressa deseu poder regulamentar.(E) uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar edeterminadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O poder hierárquico(A) permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.(B) determina o cumprimento de todas as ordens ex-pressas emanadas do superior.(C)) impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.(D) confunde-se com o poder disciplinar, do qual é de-corrência.(E) aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

6. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A revisão dos atos subordinadosconfigura uma das faculdades do poder(A) discricionário.(B) de polícia.

(C) disciplinar.(D)) hierárquico.

(E) regulamentar.

7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividadeprópria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,(A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração aoparticular contratado.(B)) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nasvias públicas.(C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.(D) a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.(E) a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - NÃO é conseqüência dopoder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

(A) dar ordens aos seus subordinados.(B) rever atos praticados por seus subordinados.(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.(D)) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - É exemplo de exercício dopoder hierárquico da Administração a(A) aplicação de uma multa de trânsito.(B) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contratoAdministrativo.(C)) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente

administrativo que o praticou.(D) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.(E) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.



10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Ocorre desvio definalidade na prática do ato administrativo, quando(A) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.(B) o ato for omisso em relação a formalidades indispensáveis à sua existência.(C) a matéria de fato que fundamenta o ato é juridicamente inadequada ao resultadoobtido.(D)) o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do estabelecido na regra de

competência.(E) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.31/03/03 - 09:5811. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Quando aAdministração pode escolher entre duas ou mais opções, no caso concreto, segundocritérios de oportunidade e conveniência, pratica ato(A)) discricionário.(B) vinculado.

(C) arbitrário.(D) jurisdicional.

(E) imperativo.

12. (Defensor Público – Maranhão/2003) - As limitações ao direito de propriedadedecorrentes do poder de polícia da Administração(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de

interesse público ensejadoras de sua instituição.(B)) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir aoestritamente necessário ao seu atendimento.(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia pordelegação.(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razõesde conveniência e oportunidade do órgão competente.

13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “Considera-se poder de polícia aatividade da adminis-tração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ouliberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

(...)”.A partir da definição constante do art. 78 do Código Tribu-tário Nacional, é corretoafirmar que o poder de polícia(A) é atividade estritamente vinculada, que não admite discricionariedade por parte daAdministração.(B)) compreende a faculdade de editar regulamentos disciplinadores dos direitosindividuais, observados os limites legais.(C) pode ser objeto de delegação de competência, in-clusive para entidades externas àAdministração Pública.(D) restringe-se à prática de atos materiais pela Admi-nistração, condicionadores dedireitos, tais como licenças e autorizações.(E) não pode ter por objeto direitos e liberdades indi-viduais garantidos pela

Constituição, que estão imunes à atuação do Poder Executivo.

14. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - No exercício de seu podernormativo, o Presidente da Repú-blica, por decreto, disciplina aspectos do funcionamentoda Administração Pública federal, sem, com isso, importar aumento de despesas,extinguindo, aliás, cargos públicos ocupados por servidores cuja remuneração elevava osíndices de despesa com pessoal para além dos limites fixados pela Lei deResponsabilidade Fiscal. O decreto em questão(A) violou o ordenamento constitucional, por disciplinar o funcionamento daAdministração, o que é matéria de reserva legal.(B)) violou o ordenamento constitucional, por extinguir os cargos em questão, o quecontraria disposição expressa da Constituição Federal.

(C) está de acordo com a Constituição, que prevê ex-pressamente essa medida emdefesa da respon-sabilidade fiscal.(D) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente pornenhum de seus dis-positivos, pois se enquadra genericamente na com-petência do



Presidente da República para editar de-cretos autônomos, que possuem eficáciaimediata.(E) está de acordo com a Constituição, ainda que não amparado expressamente pornenhum de seus dispositivos, pois se enquadra genericamente na competência doPresidente da República para editar decretos autônomos, que devem ser aprovados peloCongresso Nacional para produzir efeitos.

15. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere as relações jurídicasestabelecidas entre:I. O Presidente da Republica e o Prefeito de um Município.II. O Prefeito de um Município e um Secretário desse Município.III. O Prefeito de um Município e o Presidente de uma autarquia desse Município.Conforme a doutrina administrativista, há vínculos de hierarquia(A) nas relações mencionadas nos itens I, II e III.(B) apenas nas relações mencionadas nos itens I e II.(C) apenas nas relações mencionadas nos itens II e III.(D)) apenas na relação mencionada no item II.(E) apenas na relação mencionada no item III.

16. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - De acordo com a Constituição Federal,configura hipótese de atuação do poder normativo do Poder Executivo, por decreto,independentemente de lei, aa) criação de Ministérios.b) extinção de cargos públicos vagos.c) criação de cargos públicos.d) fixação dos efetivos das Forças Armadas.e) definição da organização administrativa dos Territórios.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere um dispositivoconstitucional que crie obrigação aos indivíduos, mas cuja aplicação dependa dedisciplina legal. Suponha que ainda não exista lei a respeito dessa matéria. Numa

situação hipotética, o Presidente da República, pretendendo ver aplicado tal dispositivo,formula consulta a parecerista que apresenta, entre outras, as seguintes conclusões:(i) o Presidente da República pode diretamente regulamentar a matéria por decreto,posto que o Direito brasileiro, com a Emenda Constitucional no 32/01, passou a acolher oregulamento autônomo;(ii) a competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentarespode, como regra geral, ser delegada aos Ministros;(iii) os decretos regulamentares, por serem atos de competência privativa do Presidenteda República, não são passíveis de controle pelo Poder Legislativo, submetendo-seapenas ao controle judicial de constitucionalidade. Das conclusões acima(A) apenas a (i) está de acordo com a Constituição Federal.(B) apenas a (ii) está de acordo com a Constituição Federal.

(C) apenas a (iii) está de acordo com a Constituição Federal.(D) todas estão de acordo com a Constituição Federal.(E)) nenhuma está de acordo com a Constituição Federal.

18. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinada autoridadeadministrativa presencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível desanção no âmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente,decide aplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento(A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naauto-executoriedade dos atos administrativos.(B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naauto-tutela dos atos administrativos.(C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naimperatividade dos atos administrativos.(D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se napresunção de legalidade dos atos administrativos.



(E)) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, tambémaplicáveis no âmbito administrativo.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Constituimanifestação do poder de polícia administrativa:(A) rescisão unilateral de contratos administrativos.(B) avocação de atribuições, desde que não sejam da competência exclusiva do órgão

subordinado.(C) edição de atos visando a disciplinar a restringir o uso e gozo de bens, atividades edireitos individuais.(D) expedição de atos normativos, com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãossubordinados.(E) aplicação de sanções disciplinares.

20. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - O desvio de poder, emmatéria de atos administrativos, configura vício relativo ao elemento(A) agente.(B) forma.

(C) objeto.(D) motivo.

(E)) finalidade.

21. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinada autoridadepresencia a prática de um ilícito administrativo por um subordinado seu. Nesse caso, aaplicação da penalidade ao autor do ilícito(A) não depende de processo administrativo, incidindo a regra da "verdade sabida".(B) não depende de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutelaadministrativa.(C) ainda assim depende de processo administrativo, no qual pode ser dispensada amanifestação do autor do ilícito, a critério da autoridade.(D) ainda assim depende de processo administrativo, no qual, porém, não será admitidorecurso, incidindo a regra da "verdade sabida".(E)) ainda assim depende de processo administrativo, no qual devem ser assegurados aoautor do ilícito o contraditório e a ampla defesa.

22. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Observe o quesegue:I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de atode sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modoimplícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de suaqualidade, competência e finalidade.III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública paraa prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à suaformalização.IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ouimplícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de suaconveniência, oportunidade e conteúdo.V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito àAdministração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdadequanto à conveniência e oportunidade.Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas(A) I e II(B) I e V

(C) II e III(D)) III e IV

(E) IV e V

23. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Noexercício de seu poder regulamentar, cabe ao chefe do Poder Executivo federal(A) sancionar leis cujos projetos foram aprovados pelo Congresso Nacional.(B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

(C) celebrar tratados e convenções internacionais.(D)) expedir decretos para a execução das leis.(E) decretar e executar a intervenção federal.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - A avocação de um ato decorre do poder



(A) de polícia, quando houver motivos que levem o administrador público a limitarqualquer atividade privada ou estatal.(B) discricionário, podendo ser avocada qualquer atribuição, ainda que conferida adeterminado órgão ou agente.(C) regulamentar, em que se substitui a competência inferior pela superior, com todas asconseqüências dessa substituição.(D) vinculado, mas que não desonera o inferior de toda a responsabilidade pelo ato

avocado pelo superior.(E)) hierárquico, não podendo ser avocada atribuição que a lei expressamente confere adeterminado órgão ou agente.28/11/02 -25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O ato de polícia administrativa tem comocaracterísticas, dentre outras,(A) incidir nas pessoas e em todos os setores da sociedade.(B) submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.(C)) ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.(D) ser essencialmente repressivo, não cabendo em caráter preventivo.(E) comportar sanções desde que estejam previstas em decretos.28/11/02 –

26. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A atividade do Estadoconsistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interessepúblico é chamada de:a) Poder hierárquico.b) Poder de polícia.

c) Serviço público.d) Atividade de fomento.

e) Poder regulamentar.

27. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que tange aos poderesadministrativos, é INCORRETO afirmar que(A) o conceito legal de poder de polícia encontra-se no Código Tributário Nacional, porser o exercício desse poder um dos fatos geradores da taxa.(B) a principal diferença, embora não absoluta, entre as polícias administrativa e a

judiciária está no caráter preventivo, de regra, da primeira e no repressivo da segunda.(C) os meios de atuação do poder de polícia são os atos normativos em geral e os atosadministrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto.(D))o poder de polícia é exercido pelo Estado nas áreas administrativa e judiciária, sendoque a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas como a políciacivil e a militar.(E) são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e acoercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

28. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - O poder disciplinar na AdministraçãoPública é cabível para(A) regulamentar lei ou ato normativo de forma independente ou autônoma, inovandoa ordem jurídica por estabelecer normas ainda não disciplinadas em lei.(B) instaurar inquérito administrativo, processar e aplicar penalidades apenas aosservidores públicos que infringem os respectivos estatutos.(C))apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demaispessoas sujeitas à disciplina administrativa a exemplo das pessoas que com elacontratam.(D) investigar irregularidades e aplicar penas aos servidores públicos e particulares,mesmo aqueles não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.(E) limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular aprática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

29. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - No que tange aospoderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I.A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seusagentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poderdisciplinar.II.O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar alei para sua correta e fiel execução.



III.O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo debens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.IV.A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato comliberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.Estão corretas APENAS as afirmações(A) I e II.(B) I e III.

(C) I, III e IV.(D) II e III.

(E) II, III e IV.

30. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As medidas de polícia administrativa(A)são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração derecorrer ao Poder Judiciário para executá-las.(B) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por nãoserem auto-executórias.(C) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridadeadministrativa.(D) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.(E) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas peloadministrador sem autorização legal.

31. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - A prática de ato administrativo poragente, fora de suas atribuições legais, ou das do órgão ou pessoa jurídica a quepertence, evidencia(A) a ocorrência dos vícios de incompetência e de incapacidade do agente, quepode gerar a revogação do ato administrativo praticado.(B) a ocorrência do vício de incapacidade do agente, que pode gerar a nulidadedo ato administrativopraticado.(C) a ocorrência do vício de incompetência do agente, que gera a nulidade do atoadministrativo praticado.(D) o desvio de função do agente.(E) o excesso de poder do agente, que pode gerar a revogação do ato

administrativo.32. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A edição de um Decreto, pelo Chefedo Poder Executivo, que delimite área geográfica abrangida por isenção tributáriaconcedida de forma geral, por meio de lei, a determinada categoria deprodutos, cuja produção é desenvolvida em nível nacional, (A) é constitucionaldesde que se refira a tributo de competência da pessoa política cujo chefe do PoderExecutivo restringiu a aplicação do benefício.(B) é inconstitucional, e pode tal Decreto ser sustado pelo Congresso Nacional,mas não se submete a controle concentrado de constitucionalidade pelo PoderJudiciário.(C) é constitucional, sendo manifestação legítima do Poder NormativoAdministrativo, cuja titularidade é exercida pelo Chefe do Poder Executivo.(D) é inconstitucional, na medida em que Decretos Regulamentares dependem deaprovação do Congresso Nacional.(E) é inconstitucional porque exorbita o poder regulamentar e pode ser, tal Decreto,sustado pelo Congresso Nacional, bem como pode ser declarado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal.

33. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - Os atos administrativos normativosemanados de autoridades outras que não os Chefes do Poder Executivo, aexemplo dos Presidentes de Tribunais, órgãos legislativos e colegiadosadministrativos, para disciplinar matéria de suas competências específicas,denominam-se(A) deliberações.

(B) resoluções.

(C) decretos.

(D) regulamentos.

(E) regimentos.

34 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativoda Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites



de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidadeTomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovadapelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa.Esta conduta caracteriza(A) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.(B) excesso de poder como espécie de abuso do poder.(C) inobservância ao princípio da vinculação ao edital.

(D) desvio do princípio da publicidade.(E) desrespeito ao julgamento objetivo.

35 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que diz respeitoaos poderes administrativos, considere as proposições abaixo.I. O poder disciplinar traduz-se na possibilidade de a Administração Pública apurar epunir as infrações funcionais praticadas pelos agentes públicos.II. O poder de polícia é aquele de que dispõe a Administração Pública paracondicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades dos particulares,em benefício do interesse coletivo.III. A distribuição e escalonamento das funções dos órgãos públicos, bem como aordenação e revisão da atuação dos agentes, são características do poder

regulamentar.IV. A faculdade conferida ao administrador de extrapolar os limites legais ou agir emdesacordo com o ordenamento jurídico, decorre do poder discricionário.Está correto o que contém APENAS em(A) I e II.(B) I e III.

(C) II e III.(D) II e IV.

(E) III e IV.

36 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Se a autoridadecompetente remove determinado agente público apenas por razões de desavençaspessoais entre eles, alegando, contudo, conveniência da Administração Pública, estácaracterizado o

(A) regular procedimento punitivo vinculado.(B) excesso de poder.(C) exercício do poder discricionário.(D) exercício do poder regulamentar.(E) desvio de poder.

37 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - Quanto às prerrogativas daAdministração Pública, consubstanciadas nos poderes administrativos, considere asproposições abaixo.I.O poder inerente aos Chefes do Poder Executivo, no sentido de editar normascomplementares à lei, objetivando a sua fiel execução.II.O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seusórgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação desubordinação entre seus servidores do seu quadro de pessoal.Elas correspondem, respectivamente, aos poderes(A) discricionário ou vinculado, e de polícia. (B))regulamentar e hierárquico.(C) disciplinar e regulamentar.(D) discricionário e normativo.(E) hierárquico e disciplinar.

38 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - Na hipótese de a autoridade públicaclassificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pelalicitação, estará agindo com(A) uso do poder regulamentar.(B) excesso de poder administrativo.

(C) uso do poder discricionário.

(D) desvio de finalidade ou de poder.(E) usurpação do poder hierárquico.

39 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A atividade do Estadoconsistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interessepúblico é característica essencial do poder



(A) disciplinar.(B) de gestão.

(C))de polícia.(D) discricionário.

(E) vinculado.

40 (Procurador – PGE-SE/2005) - Sobre o poder normativo da Administração, écorreto afirmar que(A))é deferido a entidades da Administração Direta e Indi- reta, nos limites das suasrespectivas competências.

(B) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.(C) seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa àAdministração.(D) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da ConstituiçãoFederal.(E) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveisinferiores da federação.

41 (Procurador – PGE-SE/2005) - Definido o poder de polícia administrativa como aatividade pública de condicionamento e limitação de direitos dos particulares, emnome do interesse público, é correto afirmar que(A) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite

a atividade policial à margem das competências legalmente atribuídas.(B) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia,ainda que autorizadas legalmente.(C) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interessepúblico, por conta da aplicação do princípio da supremacia do interesse públicosobre o particular.(D))apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público,por causa da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direitoprivado, ainda que integrantes da Administração.(E) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas defomento e de intervenção no domínio econômico.

42. (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - É expressão própria do poderregulamentar no direito brasileiro(A) a edição de medidas provisórias com força de lei.(B) o veto a projetos de lei.(C) a criação de cargos e sua extinção, quando vagos.(D) a expedição de decretos para a fiel execução das leis.(E) a expedição de decretos legislativos.

43 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder disciplinar da Administração Pública é aplicável(A) aos particulares como forma de cerceamento de direitos individuais, abrangendo aaplicação de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.(B) para disciplinar administrativamente o funcionamento de seus órgãos e as atribuiçõesfuncionais dos servidores públicos.(C) em relação aos servidores públicos, abrangendo a imposição de penalidades

jurisdicionais, fixadas por meio de ato discricionário.(D) em relação às pessoas sujeitas à disciplina da Administração Pública, abrangendo,intemamente, a imposição de penalidades disciplinares decorrentes da hierarquia.(E) aos particulares e servidores públicos para punição de infrações disciplinares,devendo-se, apenas em relação aos primeiros, instaurar procedimento administrativo,dispensável quando envolver situação de hierarquia funcional.

44 (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder de polícia traduz-se em atividade da Adminis-tração Pública que promove a limitação de direitos individuais em prol do interessepúblico. Nesse sentido, consiste em atividade(A) discricionária da Administração, limitada pelos critérios de conveniência e

oportunidade, e caracterizada pela imposição de restrições temporárias.(B) sujeita a limites e, portanto, vinculada aos estritos termos do Decreto que a autoriza.(C) sujeita a limites, ainda que o ato normativo que a autorize conceda certa margem dediscricionariedade à Administração Pública.



(D) que, mesmo prescindindo de previsão normativa, sujeita-se a limites estabelecidospela Administração Pública.(E) autorizada apenas em casos de urgência e necessidade, cabendo à AdministraçãoPública, assim que cessadas as causas que ensejaram a conduta, restabelecerintegralmente os direitos individuais limitados.

45 (Adaptada) - Atencão: Para responder as duas questões abaixo, leia os hipotéticos

artigos de lei abaixo transcritos:"Art. x. A inobservância dos preceitos desta lei ensejará a aplicação das sançõesadministrativas descritas nos artigos subseqüentes, de oficio ou mediante provocação daparte interessada, mediante processo inaugurado com auto de infração.Art. y. O agente autuante, ao constatar a prática de ilícito, deverá lavrar o auto deinfração e aplicará a multa prevista para a conduta, dentro dos limites legalmenteprevistos para a infração e observando:I. a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências;II. os antecedentes do infrator;II. a situação econômica do infrator.Art. z. A autoridade superior competente pode, ao julgar o auto de infração, majorar,manter ou minorar o valor da multa aplicada, observando os incisos do artigo anterior."

45 (Procurador – TCE/MA - 2005) - O agente autuante, ao praticar os atos descritos noart. y, exerce competência(A) estritamente vinculada.(8) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e discricionária quanto à aplicaçãoou não da multa.(C) vinculada quanto à lavratura do auto de infração e à aplicação da multa, ediscricionária quanto ao seu valor.(D) discricionária quanto à lavratura do auto de infração, à aplicação da multa e à fixaçãode seu valor.(E) vinculada quanto à lavratura do auto de infração, discricionária quanto à aplicação damulta e arbitrária quanto à fixação de seu valor.

46 (Procurador – TCE/MA - 2005) - O poder conferido à autoridade superior para julgar oauto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da(A) estrutura hierárquica da Administração, que permite ao superior alterar e revogar osatos praticados pelos subordinados.(B) autonomia funcional conferida aos órgãos integrantes da Administração Direta,relativamente a seus superiores hierárquicos.(C) possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos,quando eivados de ilegalidade.(D) independência legalmente conferida aos órgãos julgadores administrativos,semelhante à das autoridades judiciárias, por força do princípio do juiz natural.(E) obrigação da Administração de não praticar atos com abuso de poder.

47 (Analista do Bacen – Jan/2006) - Determinada lei prevê diversas penalidadesadministrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Nestecaso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atosadministrativos(A) discricionário e vinculado, respectivamente.(B) vinculados.(C) discricionários.(D) vinculado e discricionário, respectivamente.(E) de expedientes.

48 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - Tendo em vista ospoderes administrativos, é certo que

(A) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringirou suprimir o direito individual.(B) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funçõestípicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ouadministrativas desses poderes.



(C) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, esua inércia só constitui infração administrativa.(D) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário,para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.(E) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entreeste e o poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas umasituação.

49 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Quando aautoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave,que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o(A) excesso de poder.(B) desvio de poder.(C) regular exercício do poder discricionário.(D) uso regular e ilimitado do poder.(E) exercício do poder regulamentar.

50 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Observe asseguintes proposições:

I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar ecorrigir suas atividades decorre do poder disciplinar.II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite àAdministração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões,sem intervenção do Judiciário.III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções,portarias, deliberações, instruções e dos decretos.IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditameslegais, desde que convenientes e oportunos.Está correto o que se afirma APENAS emA) I e IIB) I e IV

C) I, II e IIID) II e III

E) III e IV

51 (Procurador de Santos – Dez/2005) - O ato de polícia administrativa tem comocaracterística, dentre outras,(A) ser editado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes.(B) submeter-se apenas ao controle judicial por ser sempre vinculado.(C) incidir nas pessoas, indistintamente, e em todos os setores, desde que municipais.(D) ser essencialmente repressivo, não cabendo em caráter preventivo.(E) comportar sanções desde que estejam previstas em decretos.

52 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Quando a autoridade,competente para aplicar a pena de suspensão, impões penalidade mais grave, que nãose encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o

(A)Excesso de poder.(B)Desvio de poder.(C) Regula exercício do poder discricionário.(D)Uso regular e ilimitado do poder.(E) Exercício do poder regulamentar.

53 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Observe os seguintesproposições:I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar ecorrigir suas atividades decorre do poder disciplinar.II. Dentre as atribuições do poder de policia, a auto-executoriedade permite àAdministração, com os próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões,sem intervenção do judiciário.

III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções,portarias, deliberações, instruções e dos decretos.IV. O poder discricionário permite ao administrador aditar atos que exorbitem os ditameslegais, desde que convenientes e oportunos.Está correto o que se afirma APENAS em



(A) I e II.(B)I e IV.

(C) I, II e III.(D)II e III.

(E) III e IV.

54 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Tendo em vista os poderesadministrativos, é certo quea) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringirou suprimir o direito individual.

b) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funçõestípicas constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ouadministrativas desses poderes.c) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e suainércia só constitui infração administrativa.d) d poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário,para detalhar a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.e) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entreeste e o poder de polícia, eles se confundem entre si,, podendo caracterizar apenas umasituação.

55 (Procurador de Manaus/2006) - Tendo em vista os poderes da Administração é certo

que(A) o poder regulamentar diz respeito, tão somente, ao regulamento autônomo porcomplementar a lei, ou seja, por conter normas para a fiel execução da lei.(B) da organização hierárquica decorre, para a Administração Pública, dentre outrospoderes, o de aplicar sanções no caso de infrações disciplinares e o de editar atosnormativos.(C) o ato normativo próprio do poder regulamentar é sempre originário, por ter comoobjetivo a explicitação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execuçãono plano da práxis.(D) o poder disciplinar, diante de sua amplitude, abrange também as sanções impostas aparticulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.(E) os chamados poderes discricionário e vinculado existem como poderesautônomos,sendo que o primeiro não encerra prerrogativa do Poder Público, que éatributo pertinente ao segundo.

56 (Procurador MP TC AM/2006) - A Assembléia Legislativa do Estado do Amazonasconstata que o Governador do Estado, ao exercer seu poder regulamentar relativamentea determinada lei, editou decreto que extrapola as disposições legais. Neste caso, pararestabelecer a situação de legalidade, poderá(A) sustar os dispositivos regulamentares que excedam a lei regulamentada.(B) vota nova lei, revogando os dispositivos regulamentares que excedam a leiregulamentada.(C) suspender a eficácia do decreto como um todo, sob fundamento de suainconstitucionalidade.(D) recorrer ao Poder Judiciário para obter a declaração de inconstitucionalidade dodecreto, por ofensa à separação de poderes.(E) requerer ao Tribunal de Contas que declare a anulação do decreto, naquilo que forilegal.

57 (Procurador de Roraima/2006) - Foi editada lei federal instituindo programa socialpara auxilio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessemseus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para aconcessão do beneficio precisam ser explicados pelo Executivo Federal. Pára tanto, seránecessária aa) Edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar aaplicação da lei.b) Edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de estado da Pasta Competente,

complementando as disposições legais.c) A promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo ascondições para concessão do benefício.d) Edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termosda lei e possibilitando, assim, sua execução.



e) Promulgação de decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando osrequisitos para concessão do benefício.

58 (Procurador de Roraima/2006) - Durante fiscalização em determinadoestabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda deremédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes paratanto,. Neste caso, os fiscais estaduais, dentre outras medidas eventualmente cabíveis

em face da natureza da infração,a) Autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação de defesa,bem como recolher amostra do medicamento para analise de sua lesividade.b) Notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior analise docabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar as autoridades superioresque requeiram autorização judicial pra apreensão das mercadorias irregulares.c) Autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento deordem judicial para apreensão das mercadorias.d) Apreender as mercadorias e notificar o comerciante pra apresentação de defesa, noprazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração dasmercadorias.e) Apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de

apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lheprazo peara apresentação de defesa.

Gabarito:

1. A2. D3. C4. D5. C6. D7. B8. D9. C10. D

11. A12. B13. B14. B15. D16. B17. E18. E19. C20. D

21. C22. D23. D24. E25. C26. B27. D28. C29. D30. D

31. C32. E33. B34. A35. A36. E37. B38. D39. C40. A

41. D42. D43. D44. C45. C46. A47. A48. B49. A50. D

51. A52. A53. D54. B55. B56. A57. D58. E

PROVAS ANTERIORES FCCADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Incluem-se entre asentidades estatais(A) os Estados e as Autarquias.(B)) a União e os Municípios.

(C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(D) as fundações públicas e o Distrito Federal.(E) as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos daConstituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve sesujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos eobrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa(A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.(B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.(C)) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, comprase alienações.

(D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.(E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Ao definir a organizaçãoda Administração Federal, o Decreto-Lei n o 200/67 determina que a execução das ativi-



dades da Administração deverá ser amplamente descen-tralizada e que taldescentralização ocorra em alguns pla-nos. NÃO é exemplo desse princípio dedescentralização(A) a concessão de atividades da Administração para entes privados.(B) a distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros daAdministração.(C) a descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a

Administração das entidades federadas.(D)) a transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da Uniãopara os Estados, Distrito Federal e Municípios.(E) a descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediantecontratos.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Integram a AdministraçãoIndireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,(A) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica dedireito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.(B) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídicade direito público.

(C) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendopossuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.(D) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, asprimeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, compersonalidade jurídica de direito público.(E)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade

jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.

5. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A administraçãopública pode ser efetivada, imedia-tamente pela União, através de seus próprios órgãos.Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizados) a elavinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou

operacional, respectivamente, à administração(A) indireta e direta.(B)) direta e indireta.(C) contratada e direta.

(D) indireta e terceirizada.(E) terceirizada e contratada.

6. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - De acordo como ensinamento predominante na doutrina brasileira, pode-se identificar na organizaçãoadminis-trativa pátria, como fruto da desconcentração, no plano federal,(A) uma fundação pública.(B)) um ministério.(C) uma autarquia qualificada como agência executiva.(D) uma sociedade de economia mista.(E) uma agência reguladora.

7. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Uma empresa queexerça atividade econômica, com 70% de seu capital votante nas mãos da União, sendoo restante de seu capital de propriedade de um Estado,(A) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica dedireito público.(B) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade

jurídica de direito público.(C)) enquadra-se na definição legal de empresa pública, tendo personalidade jurídica dedireito privado.(D) enquadra-se na definição legal de sociedade de economia mista, tendo personalidade

jurídica de direito privado.

(E) não se enquadra em nenhuma definição legal quanto às entidades da Administraçãoindireta.

8. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - A repartição de funçõesentre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra



de hierarquia, em que a prestação de serviços é direta e imediata; e a atribuição dePoderes da Administração a outrem, distinta da do Estado, que age por outorga doserviço (mas sempre em nome próprio), referem-se, respectivamente, à(A) descentralização e desconcentração administrativa.(B)) desconcentração administrativa e descentralização.(C) descentralização e delegação de serviço público.(D) delegação de serviço público e execução direta.

(E) execução indireta e desconcentração administrativa. 9. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - São entidades estatais(A) as Empresas Públicas.(B) as Autarquias.(C) as Fundações de direito público.

(D)) os Municípios.(E) os Territórios Federais.

10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A organização daAdministração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplosde integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,(A) a Presidência da República e um Ministério.(B)) um Ministério e uma empresa pública.

(C) uma autarquia e uma sociedade de economia mista.(D) uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.(E) uma fundação pública e uma fundação privada.

11. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma sociedade de economia mista, queexplore atividade econômica,a) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras ealienações.b) não está sujeita à falência.c) submete-se ao mesmo regime jurídico trabalhista das pessoas jurídicas de direitopúblico.d) pode ser instituída por decisão do poder Executivo, independentemente de lei.

e) submete-se ao mesmo regime jurídico tributário das empresas privadas.

12. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002 - adaptada) - A sentença abaixo é compostapor duas asserções. Para respondê-las assinale, na folha de respostas,a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposiçãoverdadeira.b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta daprimeira.d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativacorreta da primeira.e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposição

incorreta.No regime constitucional vigente, a característica diferencial entre atividades econômicase serviços públicos está no fato de estes últimos deverem ser prestados exclusiva ediretamente pelo Poder Público PORQUE a Constituição estabelece que, ressalvados doscasos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só serápermitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevanteinteresse coletivo.

13. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Município adquire,no mercado de bolsa de valores, ações representativas de 60% (sessenta por cen-to) docapital votante de uma sociedade anônima, passando a exercer o respectivo controle.Não houve, porém, lei específica aprovada pela Câmara Municipal, autorizando aoperação. Nessa hipótese, a sociedade anônima em tela(A) passará a ser considerada sociedade de economia mista municipal, integrante daAdministração Direta.



(B) apenas passará a integrar a Administração Indireta se se transformar em empresapública, na forma da legislação aplicável.(C) passará a ser considerada empresa pública municipal, integrante da AdministraçãoIndireta.(D) integrará a Administração Indireta, como entidade sui generi s, sujeita ao regime

jurídico geral de direito privado.(E)) não integrará a Administração Direta, nem a Indireta, sendo apenas uma companhia

sob controle mu-nicipal.

14. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha o seguintetrecho de uma ementa de acórdão:

“Dispensa-se de autorização legislativa a criação de empresas públicas subsidiárias,desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa deeconomia mista matriz. A lei criadora é a própria medida autorizadora.” Esse texto(A) contraria a Constituição Federal, pois é necessária a edição de lei autorizativa para acriação de cada subsidiária de empresa pública ou sociedade de economia mista.(B)) é compatível com a Constituição Federal, já tendo até mesmo o Supremo TribunalFederal decidido nesse sentido.(C) contraria a Constituição Federal, pois é constitucionalmente vedada a criação de

subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista.(D) contraria a Constituição Federal, pois empresas públicas e sociedades de economiamista não têm sua instituição dependente de autorização legislativa.(E) contraria a Constituição Federal, pois é desnecessária a autorização legislativa para acriação de subsidiárias de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo essamatéria de decisão discricionária do Presidente da República.

15. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Integram aAdministração Pública indireta(A) os serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.).(B) os partidos políticos.(C) as concessionárias de serviço público em geral.

(D) as fundações instituídas pelo Poder Público, com natureza jurídica de direito público.(E) as organizações sociais.

16. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO se ajustaao regime jurídico das empresas estatais:(A) a empresa pública poderá ser constituída sob qualquer forma admitida em direito.(B) a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista depende de autorizaçãolegislativa.(C) o regime de pessoal é o da legislação trabalhista.(D) a sociedade de economia mista não poderá usufruir de privilégios fiscais nãoextensíveis às empresas da iniciativa privada.(E) a empresa pública depende de prévia autorização legislativa para alienação de bemimóvel.

17. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Uma sociedade de economiamista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu comnegligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretendecobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado.Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são,respectivamente,(A) objetiva e objetiva.(B) subjetiva e subjetiva.(C)) objetiva e subjetiva.

(D) subjetiva e inexistente.(E) inexistente e subjetiva.

18. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A

descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante(A)) contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinadoserviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público atitularidade.



(B) ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinadoserviço público à pessoa jurídica de direito público.(C) ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público àpessoa jurídica de direito público.(D) ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução dedeterminado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.(E) ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público

à pessoa física ou jurídica.02/01/02 - 16:19. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) -Considerando-se a organização administrativa brasileira, há relação de hierarquia entre(A) um Ministro do Supremo Tribunal Federal e um Ministro do Tribunal de Contas daUnião.(B) um Senador e um Deputado Federal.(C) um Governador de Estado e um Prefeito Municipal.(D)) o Presidente da República e um Ministro de Estado.(E) um Presidente de Assembléia Legislativa e um Presidente do Tribunal de Justiça domesmo Estado.

20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É regraprópria do regime constitucional de uma sociedade de economia mista que exerçaatividade econômica a(A) não incidência da obrigatoriedade de licitação para contratar obras, serviços, comprase alienações.(B) não sujeição ao controle pelo Tribunal de Contas.(C)) sujeição ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigaçõescivis, comerciais e trabalhistas.(D) possibilidade de gozo de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.(E) não incidência da obrigatoriedade de realização de concurso público para contrataçãode seus empregados.26/12/01 -

21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Descentralizaçãoadministrativa por colaboração é:a) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução dedeterminado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poderpúblico a titularidade do serviço.b) a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e datitularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.c) a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço públicopara pessoa jurídica de direito público ou privado.d) atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local,geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.e) faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos aatividades materiais acessórias.

22. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa quecontém uma afirmação incorreta.a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que ainstituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não podeinvadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particularesatribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à AdministraçãoDireta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisãoatacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de

vinculação hierárquica.e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daqueleque proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente deexpressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampladefesa.



23. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Sobre as autarquias, assinalea afirmação correta:a) Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ouprivado.b) Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.c) Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o

próprio direito.d) Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.e) Não se sujeitam à lei de licitações.

24. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - É certo que na organizaçãoadministrativa da União a administração direta compreende(A) os órgãos públicos da Presidência da República, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, assim como as agências executivas e reguladoras, entre outras.(B) os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República ena dos Ministérios, assim como os serviços administrativos que estão a cargo doLegislativo, Judiciário e Tribunal de Contas.(C) todas as entidades e serviços vinculados à Presidência da República, à exceção

dos Ministérios, visto que estes integram a administração indireta.(D) todos os órgãos e entidades como as autarquias, empresas públicas esociedades de economia mista vinculadas aos Ministérios.(E) também as fundações, as concessionárias e permissionárias de serviço público, entreoutras, sendo que os Ministérios e Secretarias integram a administração indireta.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, novalor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade deeconomia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridadeadministrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de

ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, asempresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que,sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar adecisão de seu subordinado.

25. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à afirmação de ser oPresidente da República autoridade hierarquicamente superior ao dirigente dasociedade de economia mista, essa noção(A))conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que, segundo esta, não hárelação de hierarquia entre autoridades da Administração direta e autoridades daAdministração indireta.(B) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a relação hierárquica seestabelece entre um Ministro e as autoridades da Administração indireta vinculadasao respectivo Ministério.(C) conflita com a regra consagrada pela doutrina, posto que a noção de hierarquiaapenas se aplica aos órgãos militares da Administração Pública.(D) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que se trata doPresidente da República e de sociedade de economia mista federal.(E) está harmônica com a regra consagrada pela doutrina, posto que o Presidente daRepública é a autoridade de máxima hierarquia da Administração do País,independentemente de se cogitar de sociedade de economia mista federal, estadualou municipal.

26. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Segundo expressamente dispõe a

Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidirqualquer processo administrativo, deve observar os princípios da(A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.(B) legalidade, eficiência, interesse público e motivação.(C) moralidade, publicidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.



(D) proporcionalidade, eficácia, do contraditório e do devido processo legal.(E) moralidade pública, eficácia, razoabilidade e do interesse social.

27. (Procurador – TC-PI/2005) - A União Federal deseja criar sociedade de economiamista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento ecomercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade(A) podem ser revestidos da característica de impenhorabilidade, se declarada na lei de

sua criação.(B) são inalienáveis e impenhoráveis por natureza.(C) são considerados bens públicos, independentemente de sua personalidade jurídicaser de direito privado ou de direito público.(D) não podem ser considerados impenhoráveis.(E) possuem o mesmo regime jurídico aplicável aos bens das autarquias.

28. (Procurador – TC-PI/2005) - A forma de controle denominada supervisãoministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta(A) que extrapolem dos objetivos para os quais foram criados.(B) como forma de recurso hierárquico das decisões de seus órgãos superiores.(C) para a aplicação de sanções disciplinares a seus servidores.

(D) para garantia do poder hierárquico do Ministro de Estado sobre a administraçãoindireta.(E) apenas por solicitação dos dirigentes dos órgãos su- pervisionados, comoconseqüência de sua autonomia.

29. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - No direito brasileiro, os principaistraços diferenciadores entre as empresas públicas e as sociedades de economia mistasão os relativos à(A))composição do capital e forma de organização. (B) forma de criação e personalidade

jurídica.(C) personalidade jurídica e natureza da atividade a ser desempenhada.(D) natureza da atividade a ser desempenhada e forma de organização.

(E) composição do capital e personalidade jurídica.30. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Em relação às entidades queintegram a Administração Indireta, é correto afirmar que(A) as autarquias de regime especial, ainda que qualificadas como agências executivas,necessariamente submetem-se às regras gerais de dispensa de licitaçãoestabelecidas pela Lei no 8.666/93, inclusive quanto a limites de valor.(B)a qualificação de agência executiva autoriza dispensa de licitação paracontratações de valor superior à regra geral, ainda que o contrato de gestão queconfere aquela qualidade à pessoa jurídica em questão tenha sido celebradocom fundação ou autarquia preexistentes.(C) a autarquia é pessoa jurídica de direito público, à qual aplica-se integralmenteo regime jurídico de direito público, sendo, portanto, pessoa pública política eadministrativa.(D) a autarquia submete-se integralmente ao regime jurídico público, mas comopossui poder de auto-administração, não se submete a controle da Administração,somente do Poder Judiciário.(E) as autarquias ditas agências reguladoras assim se denominam em razão daimpossibilidade de revisão judicial de suas decisões acerca de conflitos entre aquelesque se submetem à sua gestão.

31. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - Por meio de lei específica, ochefe do executivo da cidade de Campo Verde obteve autorização para instituir pessoa

jurídica de direito privado, constituída mediante capital público e privado, destinadaà prestação de serviço público de saneamento básico, a qual deverá observar a

seguinte denominação:(A) Saneamento Básico Campo Verde S/A.(B) Autarquia de Saneamento Básico Campo Verde.(C) Fundação de Saneamento Básico Campo Verde.(D) Empresa Pública de Saneamento Básico Campo Verde.



(E) Organização Social de Saneamento Básico Campo Verde.

32. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - Após autorização legislativa, o Prefeitode Campo Verde criou pessoa jurídica de direito privado, destinada àprestação de serviço de limpeza pública com recursos exclusivos do Município, naforma de sociedade anônima.A entidade em questão caracteriza-se como

(A) sociedade de economia mista, já que tem a forma de Sociedade Anônima.(B) empresa pública, pois, independentemente da forma, tem capital integralmentepúblico.(C) autarquia municipal, pois desenvolve atividade privativa do Estado.(D) fundação pública, uma vez que presta serviços públicos.(E) agência reguladora, pois tem capital integralmente público.

33 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Pessoa jurídica dedireito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público, contandocom capital exclusivamente público, é conceito jurídico de entidade(A) empresarial.(B) fundacional.

(C) autárquica.(D) paraestatal.

(E) permissionária.

34 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A desconcentração depoderes às pessoas jurídicas de direito público, que são investidas de competênciaspolíticas, dar-se-á por(A) atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.(B) atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.(C) Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.(D) Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.(E) Leis específicas, com a criação das autarquias.

35 (Procurador – PGE-SE/2005) - Determinada pessoa jurídica de direito privado,constituída sob a forma de sociedade, não empresária e sem fins lucrativos, tem

como objeto principal a prática de atividades de defesa do meio ambiente. Seu estatutonão prevê a existência de conselho de administração, mas prevê a existência deconselho fiscal, com atribuição de opinar sobre as demonstrações financeiras daentidade. Supondo existentes os demais requisitos legais, essa pessoa jurídicapoderá qualificar-se como organização(A) social, mas não como organização da sociedade civil de interesse público.(B))da sociedade civil de interesse público, mas não como organização social.(C) social e como organização da sociedade civil de interesse público,simultaneamente.(D) social e como organização da sociedade civil de interesse público, embora nãosimultaneamente.(E) social e como organização da sociedade civil de interesse público, desde quesua personalidade jurídica seja de direito público.

36 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mistafederal, que explore atividade econômica, deve se submeter ao regime jurídico própriodas empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações(A) civis, comerciais, trabalhistas e tributários.(B) civis, comerciais e trabalhistas, mas podem gozar de regime tributário especifico.(C) civis, comerciais e tributários, mas podem gozar de regime trabalhista especifico.(D) comerciais e tributários, mas podem gozar de regimes civil e trabalhista específicos.(E) civis e comerciais, mas podem gozar de regimes trabalhista e tributário especificos.

37 (Auditor – TCE/MG/2005) - As autarquias, pessoas juridicas de direito público, sãocriadas

(A) por lei, dotadas de autonomia e integrantes da Administração direta.(B) por Decreto do Chefe do Executivo, mas independentes em relação à pessoa politicaque as criou, não se submetendo a controle da mesma.(C) por lei, que Ihes confere capacidade de auto-administração e disciplina os limites docontrole exercido pela pessoa política que as criou.



(O) sob a forma de sociedades de capital e possuemcapacidade de auto-administração,embora integrema Administração indireta.(E) por meio de Decreto e instituídas sob a forma de sociedades de capital, das quais oente que as criou figura como principal acionista, ditando-lhes a administração.

38 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Determinado Estado constitui uma empresa públicapara gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que

os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestaçãodo serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material,é(A) inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico própriodas empresas privadas.(B) constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, porisso, impenhoráveis por sua própria natureza.(C) constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividadeeconômica em sentido estrito.(D) inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dosbens públicos, ainda que estaduais ou municipais.(E) constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na

prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral depenhorabilidade.

39 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - Segundo aConstituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá observar, além deoutros princípios, o seguinte:(A) a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentrode suas áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setoresadministrativos.(B) independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias efundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.

(C) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ouacumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.(D) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar. neste último caso, definir as áreas de sua atuação.(E) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houvercompatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções deautarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

40 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - É correto afirmar queos órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais(A) se distinguem do Estado, por serem autônomas.(B) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações.(C) não têm personalidade jurídica.(D) têm relação de representação com a vontade do agente público.(E) têm relação interorgânica e não interpessoal ou

41 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Pessoa jurídicade direito público, de natureza meramente administrativa, criada por lei especifica para arealização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capitalexclusivamente público, é uma entidadeA) social autônoma.B) estatal

C) autárquicaD) empresarial

E) paraestatal

42 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Pessoa jurídica de direito

público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica para arealização de atividades, obras ou serviços descentralizados, contando com capitalexclusivamente público, é uma entidade

(A) social autônoma.(B)estatal.

(C)autárquica.(D)empresarial.

(E) paraestatal.



43 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Segundo a ConstituiçãoFederal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dosEstados, do Direito federal e dos Municípios, deverá observar além de outros princípios, oseguinte:a) a administração fazendária e seus servidores fiscais, não poderão ainda que dentro desua áreas de competência e jurisdição, exercer precedência sobre os demais setores

administrativos.b) Independente de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias efundações, salvo quando tiverem participação em empresas públicas transnacionais.c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ouacumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.d) Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição deempresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à leicomplementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.e) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos, ainda quando houvercompatibilidade de horários e nos casos legais, não abrange empregos e funções deautarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

44 Procurador de Manaus/2006) - As empresas públicas(A) são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas com capital exclusivamentepúblico e estruturadas sob qualquer modalidade empresarial.(B) não se submetem às regras pertinentes às licitações e contratos administrativos, porserem constituídas por capital privado.(C) respondem exclusivamente de forma subjetiva pelos danos causados a terceiros poratos de seus agentes.(D) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica pára a prestação deserviços públicos ou exploração de atividades econômicas.(E) seus servidores, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, podemacumular apenas empregos ou funções.

45 (Procurador MP TC AM/2006) - NÃO poderão integrar a administração pública estadualamazonense as(A) empresas públicas prestadoras de serviços públicos.(B) sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.(C) sociedades limitadas privadas controladas pelo Estado.(D) sociedades anônimas em que o Estado tenha participação acionária minotária.(E) autarquias.

Gabarito:

1. B2. C3. D4. E5. B6. B7. C8. B

9. D10. B11. E12. A13. E14. B15. D16. E

17. E18. A19. D20. C21. A22. E23. D24. B

25. A26. A27. D28. A29. A30. B31. A32. B

33. C34. D35. B36. A37. C38. C39. D40. C

41. C42. C43. D44. A45. D

PROVAS ANTERIORES FCCNOVAS FIGURAS ADMINISTRATIVAS E TERCEIRO SETOR

1. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Integram a Administração

Indireta Federal, nos termos do Decreto-Lei n o 200/67,(A)) as autarquias e as sociedades de economia mista, as primeiras, com personalidade jurídica de direito público e, as segundas, com personalidade jurídica de direito privado.(B) as fundações públicas e os ministérios, as primeiras, com personalidade jurídica dedireito privado e, os segundos, com personalidade jurídica de direito público.



(C) os ministérios e as autarquias, os primeiros e as segundas com personalidade jurídicade direito público.(D) as fundações públicas e as organizações sociais, as primeiras e as segundas podendopossuir tanto personalidade jurídica de direito público, como de direito privado.(E) as empresas públicas e as organizações da socie-dade civil de interesse público, asprimeiras, com personalidade jurídica de direito privado e, as segun-das, compersonalidade jurídica de direito público.

2. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Uma autarquia federal, qualificada comoagência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídicoa) ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente aoMinistério supervisor.b) possuir personalidade jurídica de direito privado.c) não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas daUnião, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.d) poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores querepresentem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.e) estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministériosupervisor.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - As organizações sociais são(A) órgãos pertencentes á Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento deatividades relacionadas ao ensino, á pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico,à proteção e à preservação da meia ambiente, à cultura e à saúde.(B) autarquias, declaradas entidades de interesse social e utilidade pública pana todos osefeitos legais.(C) sociedades de economia mista, criadas por lei ou decreto, sem fins lucrativos,administradas por conselho do qual participam representantes do poder público.(D) fundações de direito público, cujo patrimônio é formado parcialmente com recursospúblicos, votadas ao desenvolvimento de atividades soais previstas na lei ou decreto queas cria.

(E) pessoas jurídicas de direto privado que, preenchendo os requisitos legais, podemcelebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria nafomento e execução de determinadas atividades.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ANATEL – Agência Nacional deTelecomunicações, sendo autarquia de regime especial,

(A) pode prover seus cargos independentemente de concurso público.(B) é subordinada hierarquicamente ao Ministério das Comunicações.(C)) tem dirigentes com mandato fixo e estabilidade.(D) é dispensada da realização de licitação para contratar obras e serviços e paraalienar bens móveis.(E) não se submete à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

5. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Dentre outros aspectos, diz-se que o TerceiroSetor é composto(A) por entidades privadas, com ou sem intuito de lucro, com finalidades educacionais,comerciais, sindicais, político-partidárias e assemelhadas.(B) por todos os órgãos que representam a Administração Pública indireta, especialmenteas autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas.(C) pelas agências reguladores e executivas em parce-ria com as empresas privatizadasde determinado grupo, sujeitas à fiscalização do Poder Público.(D)) por organizações de natureza privada, sem objetivo de lucro, dedicadas àconsecução de objetivos sociais ou públicos, embora não seja integrante daAdministração Pública.(E) pelo Estado (Poder Público), com a colaboração do Mercado em geral, dassociedades, associações civis e fundações com finalidades estabelecidas em lei.

6. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São características das agênciasreguladoras criadas no direito brasileiro:



(A) proibição de cumprimento de "quarentena"; instituição de mecanismos deautonomia de gestão administrativa e patrimonial; previsão de mandato dosdirigentes.(B) existência da "quarentena"; implantação de mecanismos de autonomia de gestãoeconômico- financeira; previsão de mandato de seus dirigentes.(C) atribuição de poder normativo; discricionariedade técnica; inexistência decontrole político pelo Legislativo; participação popular na elaboração dos atos

regulatórios.(D) discricionariedade técnica; participação do Legislativo na escolha dos dirigentes; nãosubmissão das atividades-meio ao controle pelo Tribunal de Contas.(E) vitaliciedade dos dirigentes; adoção do regime celetista para os servidores;atribuição de poder de polícia.

7. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - As organizações sociais(A) compõem o aparelho do Estado, podendo tanto integrar a AdministraçãoDireta quanto assumir a forma de autarquias de regime especial.(B) devem firmar contratos de gestão com o setor público e as contratações porelas realizadas submetem-se ao procedimento licitatório previsto na Lei no 8.666/93.(C) representam forma de regulação das atividades da iniciativa privada.

(D) foram criadas no direito brasileiro como integrantes do setor público não-estatal,para atuação em áreas específicas apontadas pelo legislador.(E) integram a Administração Indireta do Estado.

8. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - As organizações sociais, disciplinadaspela Lei no 9.637/98 na esfera federal são aquelas assim declaradas como pessoas

jurídicas de direito(A) privado, sem fins lucrativos, que celebram contrato de gestão com o Poder Públicopara obtenção de recursos orçamentários e desenvolvem serviços sociais nãoexclusivos do Estado, podendo estar dispensadas de licitar no decorrer do exercício desuas atividades.(B) público ou privado, destinatárias de fomento do Poder Público para

desenvolvimento de serviços públicos ou atividades sociais, que se submetem aregime jurídico de direito público ou privado, conforme, respectivamente, devam ou nãolicitar.(C) público ou privado, prestadoras de serviço público, que se submetem integralmenteao regime de direito público.(D) privado, com fins lucrativos, que desempenham serviços públicos nãoexclusivos do Estado e submetem-se a regime jurídico de direito privado.(E) privado, com ou sem fins lucrativos, que recebem incentivos materiais efinanceiros do Poder Público para desenvolvimento de atividade social e que,portanto, submetem-se integralmente à obrigação legal de licitar no decorrer de suasatividades.

9 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - No Brasil, consolidou-se comocaracterística regularmente encontrada no regime jurídico especial das agênciasreguladoras,(A) a possibilidade de exerclcio do poder regulamentar, por delegação do Presidente daRepública.(B) a estabilidade de seus dirigentes, na duração de seu mandato.(C) o regime jurídico exclusivamente estatutário de seuS servidores.(D) o exercício do contencioso administrativo.(E) a competência para atuar exclusivamente em relação a atividades consideradasserviços públicos.

10 (Auditor – TCE/MG/2005) - Em relação à organização e estrutura da AdministraçãoPública, na forma fixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional

correspondente, é correto afirmar que(A) as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Públicosão entidades sem fins lucrativos que podem vir a integrar a estrutura da AdministraçãoPública, mediante a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria.



(B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo exclusivopermitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipótesesexpressamente autorizadas pela Constituição Federal.(C) as Agências Reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomiaadministrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podemrevestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos oscasos, a regime especial.

(D) os órgãos e as entidades da Administração direta e indireta estão autorizados acelebrar contratos de gestão, com vistas à ampliação de sua autonomia orçamentária,gerencial e financeira.(E) somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuarcomo prestadoras de serviço público.

11 (Procurador de Roraima/2006) - No que diz respeito à organização da AdministraçãoPública, é correto afirmar quea) As organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poderpúblico passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da suaautonomia gerencial e financeira.b) As denominadas agencias reguladoras , entidades dotadas de elevado grau de

autonomia, administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização esancionatórios , podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública,sujeitando-se , em ambos os casos , a regime de direito público.c) As sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir aexploração de atividade econômica pelo poder publico , nas hipóteses expressamentepermitidas pelo artigo 173 da Constituição federal, sendo que somente entidades dotadasde personalidade jurídica de direito publico podem atuar como prestadoras de serviçopublico.d) As referências à União, Estados e Municípios , adotadas pela Lei de ResponsabilidadeFiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações eempresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direitoprivado.

e) As fundações públicas integram a Administração Direta , como patrimônio afetado adeterminada finalidade publica , sendo destruídas de personalidade jurídica diversa doente instituidor.

Gabarito:

1. A2. D

3. E4. C

5. D6. B

7. D8. A

9. B10. D

11. D

PROVAS ANTERIORES FCCSERVIDORES PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A apuração deirregularidade no serviço público, da qual possa resultar ao servidor a imposição de penade demissão, será feita por meio de(A) investigação sumária.(B) sindicância.(C) inquérito administrativo.

(D) processo judicial.(E)) processo administrativo disciplinar.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A investidura em cargopúblico ocorrerá com(A) o provimento.

(B) a nomeação.

(C) o aproveitamento.

(D)) a posse.

(E) a aprovação em

concurso.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - O inquérito administrativoé(A) a investigação prévia ao processo administrativo disciplinar.



(B) a fase inicial da sindicância.(C) meio de imposição de penalidade de advertência.(D)) fase do processo administrativo disciplinar.(E) meio de imposição de suspensão de até 30 dias.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - João Victor,técnico judiciário, injustificadamente recu-sou- se a ser submetido à inspeção médica

determinada por Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmãRozana sob sua chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luizaestão sujeitos, respectivamente, às penas de(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.(D) advertência verbal e demissão.(E) multa, com base em 1/3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em comissão.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - O servidor públicoinvestido em mandato eletivo está sujeito a várias disposições. Tratando-se de mandato(A)) federal, ficará afastado de seu cargo ou função e com prejuízo de vencimentos.

(B) para prefeito, será afastado do cargo e terá a remuneração desse cargo político.(C) para vereador, não será afastado do cargo, em nenhuma hipótese, mantendo aremuneração deste.(D) estadual, não será afastado do cargo ou função e terá a remuneração desse cargopolítico.(E) distrital, não ficará afastado do cargo ou função, mas poderá optar pela suaremuneração.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei n o8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 diaspara quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará(A) revogação da exoneração.

(B)) inscrição do débito em dívida ativa.(C) penhora administrativa de bens do servidor.(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.(E) anulação da exoneração.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguinte casoprático:

“Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso públicode títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade deprorrogação.”

Nesse caso, está(A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.(B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.(C) correto o critério de julgamento do concurso.(D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.(E) incorreto o prazo de validade do concurso.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contadosda publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, aconseqüência prevista é(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.(B) a demissão do servidor.(C) a exoneração do servidor.(D) a disponibilidade do servidor.(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.



9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa,(A)) é possível e se chama reintegração.(B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

(E) é possível e se chama reversão.18/08/03 - 16:3110. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará(A) revogação da exoneração.(B)) inscrição do débito em dívida ativa.(C) penhora administrativa de bens do servidor.(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.(E) anulação da exoneração.

11. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere o seguintecaso prático: “Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso públicode títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade deprorrogação.” Nesse caso, está(A)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.(B) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.(C) correto o critério de julgamento do concurso.(D) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.(E) incorreto o prazo de validade do concurso.

12. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Nos termos da Lei n o8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contadosda publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, aconseqüência prevista é(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.(B) a demissão do servidor.(C) a exoneração do servidor.(D) a disponibilidade do servidor.(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.

13. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - No regime da Lei n o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa,(A)) é possível e se chama reintegração.(B) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.(C) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.(D) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.(E) é possível e se chama reversão.18/08/03 - 16:3114. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER - CE/2002) - A nomeação para cargoem comissão(A) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livrementeexonerado pela Administração Pública.(B)) independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente

exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.(C) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode serexonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica dedesempenho.



(D) independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode serexonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.(E) depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode serexonerado mediante regular processo administrativo.

15. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Em matéria deacumulação de cargo, é certo que

(A) os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funçõesnas empresas paraestatais.(B) vige a regra da permissividade da acumulação de cargos, empregos e funçõespúblicas, sendo exceção a proibição.(C)) vige a regra da não-acumulação de cargos, empregos e funções públicas, sendoexceção a acumulação.(D) não será necessário atender à compatibilidade de horários, quando a acumulação forde cargo em comissão ou de caráter temporário.(E) o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneraçãodecorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

16. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Dentre outras,

constituem penas disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, a(A) repreensão e férias obrigatórias sem abono.(B) cassação de aposentadoria e a exoneração.(C) advertência verbal e licença para fins militares.(D) destituição de cargo em comissão e o afastamento para outros órgãos.(E)) destituição de função comissionada e a cassação de disponibilidade.

17. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Abelardo é titulardo cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha desegunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante emhospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas esextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

(A)) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.(B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.(C) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administraçãoindireta.(D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.(E) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

18. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A exoneração deservidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,(A) depende da oitiva prévia do servidor.(B) deve ser precedida de regular processo administrativo.(C) depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

(D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.(E)) é ato administrativo discricionário.

19. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - NÃO é proibiçãoaplicável ao servidor público:(A) aceitar emprego ou comissão de Estado estrangeiro.(B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da funçãopública.(C) delegar funções a pessoas estranhas à repartição, fora dos casos previstos em lei.(D)) ser membro do Conselho de Administração de sociedade de economia mista federal.(E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.

20. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) – Determinadoservidor ausenta-se do serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 diasalternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente, o servidor retoma normal-mente suasatividades. Em razão desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, quepoderá culminar com a aplicação da pena de



(A) demissão por inassiduidade habitual.(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.(C) demissão por abandono de cargo.(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 diasnos próximos 12 meses.(E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 diasnos próximos 8 meses.

22/05/03 - 15:5221. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A revisão deprocesso administrativo disciplinar pode ser realizada a qualquer tempo,(A) de ofício ou a requerimento do interessado, sem necessidade de alegação de novoselementos para o julgamento.(B) apenas a requerimento do interessado, sem neces-sidade de alegação de novoselementos para o julgamento.(C)) de ofício ou a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementospara o julgamento.(D) apenas de ofício, havendo alegação de novos elementos para o julgamento.(E) apenas a requerimento do interessado, havendo alegação de novos elementos para o

julgamento.

22. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - É elementocompatível com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Leinº 8.112/90,(A) a criação de cargos públicos sem denominação própria.(B) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.(C)) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.(D) a criação de cargos públicos por ato administrativo.(E) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativaprivada.

23. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº

8.112/90 oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. Éestranha a esse rol a(A) promoção.(B) aposentadoria.

(C) exoneração.(D)) reintegração.

(E) readaptação.

24. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A vantagempaga ao servidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalaçãoquando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança dedomicílio em caráter permanente, chama-se(A) adicional pela prestação de serviço extraordinário.(B) adicional de atividades penosas.(C) diária.(D) indenização de transporte.(E)) ajuda de custo.04/07/02 - 13:4525. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Carreira profissional é(A) uma seqüência de instruções que podem ser utilizadas ao longo da vida.(B) uma combinação de objetivos e resultados ocorridos no decorrer de uma vida.(C) o conjunto de aptidões, temperamento e qualidades de um indivíduo dentro daorganização.(D) o conjunto de habilidades, interesses, necessidades e valores relacionados aotrabalho.(E)) a seqüência de cargos ocupados por uma pessoa durante o curso de sua vida.

26. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidor,ocupante de cargo efetivo, recebe “licença por motivo de doença em pessoa da família”,

justificada por doença de seu padrasto, devidamente comprovada por junta médicaoficial. Essa licença é deferida, sem prejuízo da remuneração, por 30 dias, prorrogável



por até 30 dias, e, excedidos esses prazos, por mais 22 meses, mas, nesse último caso,sem remuneração. Está errado o deferimento dessa licença, pois(A) o período da segunda prorrogação se dá com pagamento de remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço.(B) doença de padrasto não é motivo que o justifique.(C) essa licença, desde o início, se dá com prejuízo da remuneração.(D)) o período da segunda prorrogação é de até 90 dias.

(E) essa licença não é prorrogável.

27. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Antônio é aprovadoem concurso público, para provimento de cargo efetivo. O resultado do concurso édivulgado no dia 1º de março e a nomeação de Antônio é publicada no dia 20 de março.No dia 30 de abril do mesmo ano, Antônio ainda não compareceu para tomar posse.Nessa situação, considerando-se a regra geral da Lei, o prazo para Antônio tomar posse(A)) já se esgotou, devendo o ato de provimento de Antônio ser tornado sem efeito.(B) é ainda de 1 dia.(C) é ainda de 5 dias.(D) é ainda de 20 dias.(E) já se esgotou, devendo Antônio ser exonerado.

28. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A investidura deum servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação quetenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica,(A) é admitida na Lei e se diz recondução.(B) não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção daaposentadoria por invalidez.(C)) é admitida na Lei e se diz readaptação.(D) é admitida na Lei e se diz reversão.(E) é admitida na Lei e se diz reintegração.

29. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Considere que no

mês atual, em que o salário mínimo é de R$ 200,00, um servidor público federal recebeuvencimento de R$ 180,00, acrescido de ajuda de custo de R$ 70,00, que se incorporouao vencimento. A situação assim descrita(A) contraria o disposto na Lei, pois ajuda de custo não pode ser acrescida aovencimento.(B) não contraria o disposto na Lei.(C) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao saláriomínimo, mesmo que haja a incorporação da ajuda de custo.(D) contraria o disposto na Lei, pois nela não há previsão de pagamento de ajuda decusto.(E)) contraria o disposto na Lei, pois o vencimento não pode ser inferior ao saláriomínimo e a ajuda de cus-to, sendo indenização, não se incorpora ao ven-cimento.

30. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Um servidorpúblico, punido com penalidade de suspensão, que tenha, depois disso, passado por 5anos de efetivo exercício sem praticar nova infração disciplinar,(A) não terá direito a benefício em relação à penalidade aplicada.(B) terá direito à anulação da penalidade de suspensão.(C) terá direito à revogação da penalidade de suspensão.(D)) terá direito a ter o registro da penalidade de suspensão cancelado.(E) terá direito a ter a penalidade de suspensão convertida em advertência.

31. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A apuração dotempo de serviço será feita em(A)) dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 dias.

(B) meses, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 12 meses.(C) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 31 dias.(D) dias, que serão convertidos em meses, considerado o mês como de 30 dias.(E) dias, que serão convertidos em semanas, consi-derada a semana como de 7 dias.



32. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Em matéria deresponsabilidade do servidor público, ocorrendo a prática de um mesmo fato delituoso,(A) a aplicação de uma sanção, seja civil, penal ou administrativa, exclui a aplicação dasdemais.(B)) as sanções civil, penal e administrativa poderão cumular-se.(C) a sanção administrativa exclui a aplicação da sanção penal e da civil, mas estas sãocumuláveis entre si.

(D) a sanção penal exclui a aplicação da sanção civil e da administrativa, mas estas sãocumuláveis entre si.(E) a sanção civil exclui a aplicação da sanção penal e da administrativa, mas estas sãocumuláveis entre si.

33. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Considerandoo cargo público, é INCORRETO afirmar que sua posse(A) poderá dar-se mediante procuração específica.(B) só ocorrerá nos casos em que o provimento for por nomeação.(C)) depende de prévia inspeção médica para o cargo efetivo, dispensada esta para ocargo em comissão.(D) terá seu prazo também contado do término da licença para capacitação.

(E) ocorrerá, de regra, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato deprovimento.

34. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outrasproibições impostas aos servidor público, observa-se que não poderá, em nenhumahipótese,(A) opor resistência ao andamento de processo.(B) receber propina, presente ou vantagem de qualquer espécie.(C) exercer o comércio.(D) cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo que ocupa.(E)) manter sob sua chefia imediata em função de confiança o parente até o segundograu civil.

35. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Na revisão doprocesso administrativo disciplinar, diz-se que(A) o ônus da prova cabe ao Poder Público competente.(B)) não constitui fundamento do pedido a simples alegação de injustiça da penalidade.(C) o pedido, que sempre depende de caução, correrá em autos apartados do processooriginário.(D) o pedido pode ser feito pelo respectivo tutor, se o requerente estiver mentalmenteinsano.(E) poderá resultar no agravamento da penalidade, desde que justificado pelosurgimento de fato novo.

36. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Os servidoresnomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiremestabilidade após o efetivo exercício de(A) dois anos, mas podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em

julgado.(B) dois anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhesseja assegurada ampla defesa.(C) três anos, mas só podem perder o cargo mediante sentença judicial transitada em

julgado.(D) três anos, mas podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódicade desempenho, a critério da autoridade administrativa.(E)) três anos, mas podem perder o cargo mediante processo administrativo em que lhesseja assegurada ampla defesa.

37. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que tange àremuneração e ao provento do servidor, observa-se que



(A) não poderão ser objeto de penhora, salvo no caso de prestação alimentíciaresultante de decisão judicial.(B) não poderão sofrer desconto, ainda que por mandado judicial.(C) poderão ser objeto de seqüestro em qualquer hipótese.(D) não poderão sofrer consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.(E) não poderão ser objeto de arresto em qualquer hipótese.

38. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - É certo que, noprocesso administrativo disciplinar, o afastamento preventivo do exercício do cargo,poderá ser imposto ao servidor, pelo prazo de até(A) noventa dias, prorrogável por igual prazo.(B) noventa dias, improrrogável.(C) sessenta dias, prorrogável por igual prazo.(D) sessenta dias, improrrogável.(E) trinta dias, prorrogável até a conclusão do processo.

39. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Será cassada aaposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na

(A) inatividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias.

(B) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de sessenta a noventa dias.(C) atividade, falta punível com demissão ou suspensão de cento e vinte dias.(D) inatividade ou atividade, falta punível com demissão.(E) atividade, falta punível com demissão.

40. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Considere osseguintes direitos sociais:I.Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.II.Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.III.Décimo terceiro salário, com base na remuneração integral.IV.Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

São aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos APENAS(A) III e IV.(B) II e IV.

(C) I e IV.(D) I e III.

(E) I e II.

41. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - O "tempo decontribuição"

(A) não é base para efeito de aposentadoria por invalidez do servidor público, poisseus proventos serão proporcionais ao "tempo de serviço".(B) fictício, criado em lei federal especial, pode ser contado para efeito deaposentadoria ou de disponibilidade.(C) federal, estadual ou municipal identifica-se a "tempo de serviço", conforme aConstituição Federal.(D) é a base para aposentadoria dos trabalhadores urbanos e rurais, e o "tempo deserviço" é a base para aposentadoria dos servidores públicos.(E) federal, estadual ou municipal deve ser contado para

42. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidorpúblico federal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto àAdministração Direta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público deprofessor junto a uma autarquia federal,(A)) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, emnenhuma das esferas da Federação.(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou deprofessor na esfera federal.(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou de

professor, desde que na esfera estadual ou na municipal.(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou deprofessor em qualquer das esferas da federação.(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou deprofessor, desde que na esfera estadual ou na municipal.



43. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Um servidorpúblico federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo, ilícitopenal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordensde responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição doservidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foiautomaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,

(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza ochamado bis in idem.(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penaldeveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.(C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisãopenal que negou a existência do fato.(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática,pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícitoadministrativo.(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sidoinstaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duasordens de ilícitos.

44. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - A vacância docargo público poderá acontecer(A) sob a forma de exoneração, a exemplo do desliga-mento do servidor daAdministração com caráter punitivo.(B)) com ou sem extinção do vínculo, a exemplo da aposentadoria e da readaptação,respectivamente.(C) como espécie de demissão, que consiste no desligamento do servidor daAdministração, sem caráter punitivo.(D) com a posse em outro cargo, não acumulável, caracterizando a transferência comoforma de provimento.(E) também na qualidade de reversão, reintregração ou recondução do servidor em outro

cargo.45. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidorpúblico do Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que estáregularmente afastado de sua função de dirigente de unidade. Nesse caso, "Y"(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativaestá organizada em nível de assessoria.(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargode "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.(D)) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuí-zo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizadaem nível de as-sessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

46. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O servidorpúblico que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outroponto do território nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e(A) indenização de serviço extraordinário.(B) ajuda de custo.(C)) diárias.(D) indenização especial.(E) gratificação de moradia. judicial.

47. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Quando oservidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau deresponsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele(A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.(B) sofreu transposição ex offici o, que é uma forma derivada de provimento.



(C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo éoriginária.(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior àposição anteriormente ocupada.(E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais deprovimento.

48. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Os irmãosTheodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certocargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazode lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfezas condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que(A) Theobaldo foi demitido e Theodomiro foi exonerado a pedido, visto que se presume adesistência voluntária do decurso do prazo para entrar em exercício.(B) ambos foram demitidos após o devido processo legal que a Administração lhesmoveu.(C) Theobaldo foi demitido após o devido processo legal e Theodomiro foi exonerado deofício.

(D) Theodomiro foi demitido após o devido processo legal e Theobaldo foi exonerado deofício.(E)) ambos foram exonerados de ofício pela Administração.

49. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um conjuntode atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem sercometidas a um servidor. Trata-se(A) do provimento.(B) da estabilidade.

(C)) do cargo público.(D) da investidura.

(E) do exercício.

50. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Theodósio,servidor público, foi convidado a cursar pós-graduação no exterior. Foi-lhe deferido o

requerimento de afastamento para realizar esse estudo. Nesse caso,(A) os vencimentos serão suspensos, visto que o afastamento é concedido para tratar deinteresse particular.(B) uma futura ausência do país só será possível se decorrido um ano de seu retorno.(C) jamais lhe será concedida exoneração antes de decorrido, após o retorno, períodoigual ao do afastamento.(D) essa ausência terá prazo de até três anos, permitida uma prorrogação, por igualperíodo.(E)) o prazo máximo de ausência não excederá a quatro anos.04/08/03 - 11:4951. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em setratando do direito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação deaposentadoria, prescreve em(A))) 5 anos.(B) 4 anos.

(C) 3 anos.(D) 2 anos.

(E) 1 ano.

52. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A Lei n o8.112/90 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros,(A) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo em fundação pública de umEstado.(B) servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na Administração Direta doDistrito Federal.(C) empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta daUnião.(D) empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia

mista federal.(E)) servidor público que venha a ingressar em cargo em comissão em autarquia federal.

53. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Um servidorocupante de cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições desse cargo,



(A) poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança,acumulando a remuneração de ambos.(B)) poderá ser nomeado para ter exercício, interina-mente, em outro cargo deconfiança, optando pela remuneração de um deles.(C) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo deconfiança, acumulando a remuneração de ambos.(D) poderá ser nomeado para ter exercício, permanen-temente, em outro cargo de

confiança, percebendo, como remuneração, a média da remuneração dos cargosacumulados.(E) não poderá ser nomeado para ter exercício, de modo interino ou permanente, emoutro cargo de confiança.

54. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Considere queum servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente suademissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenhasido transformado. Nessa situação, o servidor(A) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendoreinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, atransformação do cargo.

(B) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da recondução, sendoreinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.(C) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reversão, sendoreinvestido no cargo anteriormente ocupado, anulando-se, conseqüen-temente, atransformação do cargo.(D)) poderá retornar ao serviço público, por meio do instituto da reintegração, sendoreinvestido no cargo decorrente da transformação do anteriormente ocupado.(E) não poderá retornar ao serviço público, salvo por novo concurso, devendo a situaçãoresolver-se em indenização.

55. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A hipótese dea Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo

efetivo(A)) ocorre, por exemplo, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar emexercício no prazo estabelecido.(B) ocorre, por exemplo, como conseqüência da prática de infração de natureza gravepelo servidor, mesmo já gozando de estabilidade.(C) não está acolhida pela Lei, havendo apenas a previsão da exoneração a pedido doservidor.(D) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido nomeado, o servidor não tomar posse noprazo estabelecido.(E) ocorre, por exemplo, quando, tendo sido aprovado em concurso público, o servidornão for nomeado no prazo estabelecido.

56. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Um servidor,ao longo de um ano, contou 10 meses e 15 dias de exercício. Sabendo-se que aremuneração a que tal servidor faz jus no mês de dezembro desse ano é R$ 1 200,00, talservidor terá direito, nesse ano, a uma gratificação natalina no valor de(A) R$ 1 600,00.(B) R$ 1 000,00.

(C))R$ 1 100,00.(D) R$ 1 200,00.

(E) R$ 400,00.

57. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinadoservidor público pediu e obteve licença para atividade política. Tal licença foi deferida,sem remune-ração, durante o período que mediava entre a sua escolha em convençãopartidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidaturaperante a justiça eleitoral. A partir do registro da candidatura, até o 10 o dia seguinte aoda eleição, a licença foi deferida, com os vencimentos do cargo efetivo assegurados pelo

período de 3 meses. Nessa situação, o deferimento da licença foi(A) ilegal por ser a atividade política incompatível com a ocupação de cargo público.(B)) legal.(C) ilegal quanto à ausência de remuneração até a véspera do registro da candidatura.(D) ilegal quanto ao prazo de duração a partir do registro da candidatura.



(E) ilegal quanto ao caráter remunerado a partir do registro da candidatura.

58. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinadoservidor praticou um ato passível de configurar, ao mesmo tempo, ilícito penal eadministrativo, tendo sido instaurados processos distintos nesses dois âmbitos. Oprocesso penal encerrou-se primeiro, absol-vendo- se o servidor por não corresponder oato em questão a nenhum tipo penal. Nessa situação, o servidor

(A)) poderá ser condenado no processo administrativo.(B) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a sançãoadministrativa é acessória à sanção penal.(C) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois o processo penal éprejudicial em relação ao processo administrativo.(D) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois a absolvição penalacarreta a absolvição no processo administrativo.(E) deverá ser igualmente absolvido no processo administrativo, pois não pode sofrerdois processos em relação ao mesmo ato.

59. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos é conditio sine qua non para

investidura em qualquer(A) cargo público.(B) função pública.(C)) emprego público.

(D) emprego público ou função pública.(E) cargo ou função pública.

13/10/03 - 14:2960. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O servidor público praticou, noexercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal eadministrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou aautoria. Nesse caso,(A) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.(B)) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.(C) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença

não tem nenhum reflexo na esfera administrativa.(D) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa deexistência do fato em sentença penal impede o prosseguimento.(E) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoriado fato em sentença civil impede o prosseguimento.

61. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - "Y", servidor públicodo Tribunal Regional do Trabalho foi designado para substituir "Z", que estáregularmente afastado de sua função de dirigente de unidade.Nesse caso, "Y"(A) assume isolada ou cumulativamente, com ou sem prejuízo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", e com a remuneração acrescida de vinte por cento.

(B) não poderá assumir o exercício do cargo de "Z", porque essa unidade administrativa estáorganizada em nível de assessoria.(C) deve assumir isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargode "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.(D)) assumirá automática e cumulativamente, sem prejuí-zo do cargo que ocupa, oexercício do cargo de "Z", devendo optar pela remuneração de um deles.(E) pode assumir o exercício isolado do cargo de "Z", porque a unidade está organizadaem nível de as-sessoria, mas sua remuneração original não pode ser alterada.

62. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - O servidor públicoque, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto doterritório nacional ou para o exterior, fará jus à passagens e(A) indenização de serviço extraordinário.(B) ajuda de custo.(C) diárias.(D) indenização especial.(E) gratificação de moradia.



63. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Quando o servidorpúblico passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade emaior complexidade de atribuição, diz-se que ele(A)) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento.(B) sofreu transposição ex offici o, que é uma forma derivada de provimento.(C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é

originária.(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reco-nhece capacidade superior àposição anteriormente ocupada.(E) mereceu readaptação à sua real capacidade pessoal, um dos modos legais deprovimento.

64. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O servidor públicoTheobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-seque o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor(A) mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudênciamajoritária.(B) mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal.

(C)) previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.(D) que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ouentidade.(E) que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.

65. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando deresponsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Todavia, a responsabili-dade administrativa do servidorserá afastada no caso de(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.

(D)) absolvição criminal que negue a autoria.(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição

66. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando dodireito de petição, o direito de requerer, quanto ao ato de cassação de aposentadoria,prescreve em(A) 5 anos.(B) 4 anos.

(C) 3 anos.(D) 2 anos.

(E) 1 ano.

67. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - No regime da Lei n o8.112/90, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa,(A) é possível e se chama reversão.(B)) é possível e se chama reintegração.(C) não é possível, pois tal invalidação depende de decisão judicial.(D) não é possível, pois tal reinvestidura depende de novo concurso público.(E) não é possível, devendo a reinvestidura se dar em outro cargo que estiver vago.

68. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Conforme regra da Lei n o8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 diaspara quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará(A) anulação da exoneração.(B) revogação da exoneração.(C)) inscrição do débito em dívida ativa.(D) penhora administrativa de bens do servidor.

(E) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando àconversão da exoneração em demissão.

69. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considere o seguinte casoprático:



“Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso públicode títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade deprorrogação.” Nesse caso, está(A) incorreto o prazo de validade do concurso.(B)) correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

(C) correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.(D) correto o critério de julgamento do concurso.(E) incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

70. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Nos termos da Lei n o8.112/90, a posse de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contadosda publicação do ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, aconseqüência prevista é(A)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.(B) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.(C) a demissão do servidor.(D) a exoneração do servidor.

(E) a disponibilidade do servidor.

71. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - A Um servidor públicofederal, que exerça remuneradamente cargo público de médico junto à AdministraçãoDireta, acumulando, de modo também remunerado, um cargo público de professor juntoa uma autarquia federal,(A)) não pode acumular, remuneradamente, mais nenhum cargo ou emprego público, emnenhuma das esferas da Federação.(B) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou deprofessor na esfera federal.(C) pode ainda, remuneradamente, acumular um cargo público de médico ou deprofessor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

(D) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou deprofessor em qualquer das esferas da federação.(E) pode ainda, remuneradamente, acumular um emprego público de médico ou deprofessor, desde que na esfera estadual ou na municipal.

72. Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmotempo, ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar asduas ordens de responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com aabsolvição do servidor pela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foiautomaticamente absolvido na esfera administrativa. Na situação acima,(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza ochamado bis in idem.(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penaldeveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.(C)) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisãopenal que negou a existência do fato.(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática,pois uma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícitoadministrativo.(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sidoinstaurado apenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duasordens de ilícitos.

73. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - João ocupa, emcaráter efetivo, um cargo de carreira. João tomou posse nesse cargo em 27 de dezembro

de 1997 e entrou em exercício em 2 de janeiro de 1998. Em 3 de março de 2002, épublicado um ato de promoção de João. Nessa situação, o tempo de exercício de João(A)) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novoposicionamento na carreira, a partir de 3 de março de 2002.(B) é considerado interrompido em 3 de março de 2002.



(C) é considerado suspenso em 3 de março de 2002.(D) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novoposicionamento na carreira, a partir de 27 de dezembro de 1997.(E) não é interrompido ou suspenso com a promoção, sendo contado, no novoposicionamento na carreira, a partir de 2 de janeiro de 1998.

74. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO constitui causa

de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a(A) demissão.(B) promoção.

(C) nomeação.(D) readaptação.

(E) exoneração.

75. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Pedro e José,servidores, fizeram deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreuentre Municípios distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. Odeslocamento de José ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma regiãometropolitana, com pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção daAdministração. Nesse caso,(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.(B) ambos têm direito a diárias.

(C) ambos têm direito a indenização de transporte.(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.(E)) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e Josétem direito a diária.27/12/02 - 13:5976. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Um servidor,ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferidalicença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. Odeferimento dessa licença está errado, pois(A) não há previsão dessa licença na Lei.(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.(C)) o servidor está em estágio probatório.

(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.(E) essa licença é remunerada.

77. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é consideradocomo de efetivo exercício o afastamento em virtude de(A)) licença por motivo de doença em pessoa da família.(B) férias.(C) participação em júri.(D) doença profissional.(E) serviço em organismo internacional de que o Brasil participe.

78. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Em matéria deresponsabilidade civil do servidor público, a obrigação de reparar o dano(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou comdolo.(B) não se estende aos sucessores.(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com dolo.(D)) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor agidocom culpa ou com dolo.(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidortiver agido com dolo.

79. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - São penalidadesadministrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,(A) exoneração e multa.

(B) multa e cassação de aposentadoria.

(C) suspensão e prisão.

(D) exoneração e suspensão.(E) prisão e cassação de aposentadoria.



80. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - É elemento compatívelcom o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, traçado pela Lei nº8.112/90,(A) a prestação de serviços gratuitos, desde que prevista em lei.(B) a criação de cargos públicos por ato administrativo.(C) o pagamento dos vencimentos decorrentes de cargo público com verbas da iniciativaprivada.

(D) a criação de cargos públicos sem denominação própria.(E) a impossibilidade de provimento em comissão em se tratando de cargos públicos.

81. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº 8.112/90oferece um rol de atos dos quais decorre a vacância do cargo público. É estranha a esserol a(A) exoneração.(B))) reintegração.

(C) readaptação.(D) promoção.

(E) aposentadoria.

82. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A vantagem paga aoservidor público federal, destinada a compensar suas despesas de instalação quando, nointe-resse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio

em caráter permanente, chama-se(A) diária.(B) indenização de transporte.(C)) ajuda de custo.(D) adicional pela prestação de serviço extraordinário.(E) adicional de atividades penosas.

83. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - É sempre vedado aoservidor público, entre outros casos,(A) recusar fé a documentos públicos.(B) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.(C) cometer a pessoa estranha à repartição o desem-penho de suas atribuições

funcionais.(D) atuar como procurador junto às repartições públicas.(E) opor resistência ao andamento de documento ou processo.

84. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - No caso em que houverconveniência para o serviço, a penalidade de suspensão(A) deverá ser convertida em repreensão por escrito, sem prejuízo de permanecer noserviço.(B) poderá ser convertida em advertência por escrito, devendo o servidor continuarno exercício de suas funções.(C) poderá ser convertida em multa, na base de 20% ao dia da remuneração bruta,devendo o servidor continuar no exercício de suas atribuições.(D) poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ouremuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço.(E) deverá ser convertida em multa, na base de 30% ao dia de vencimento, ficando oservidor desobrigado de permanecer no serviço.

85. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Aos juízes é vedadoexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de(A) caráter político-partidário.(B) caráter técnico.(C) médico.

(D) magistério.(E) caráter científico.

86. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Em relação à vacânciado cargo público, é INCORRETO afirmar que

(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprioservidor.(B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições doestágio probatório.(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.



(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.

87. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - Dentre outrasproibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá(A)) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.(B) manter sob sua chefia imediata, em cargo efetivo, parente até o terceiro grau.

(C) recusar fé a documento público ou particular.(D) retirar, em nenhuma hipótese, qualquer documento ou objeto da repartição.(E) ausentar-se do serviço durante o expediente, em nenhum caso.

88. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - É certo que, de umasindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,(A) o seu arquivamento, desde que o fato narrado não configure ilícito penal.(B) a aplicação da pena de suspensão, por qualquer período de tempo, ao servidor.(C) a prisão temporária do servidor pelo período de até dez dias.(D)) a instauração de um processo administrativo disciplinar contra o servidor.(E) o afastamento preventivo do servidor, com prejuízo de sua remuneração.

89. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - É peculiaridade da concessão delicença para tratar de assuntos particulares, dentre outras,(A) que no primeiro ano do benefício o servidor tenha direito à metade de suaremuneração.(B) que o servidor esteja no exercício do cargo efetivo ou em comissão por no mínimo 5(cinco) anos.(C) ser obrigatória para o servidor, se ocupante de cargo de direção, chefia ouassessoramento.(D) ser atribuída ao servidor, pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedado qualquer períodode prorrogação.(E)) que o servidor seja ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágioprobatório.

90. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere às férias doservidor público, observa-se que(A)) podem ser interrompidas por motivo de serviço eleitoral.(B) podem ser acumuladas até o máximo de três períodos.(C) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.(D) não haverá necessidade de carência para o primeiro período aquisitivo.(E) não podem ser gozadas em parcelas por ser medida de higidez.

91. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Tendo em vista asdisposições que regem a Administração Pública, considere:I . É vedada a vinculação ou equiparação de quais-quer espécies remuneratórias para oefeito de remuneração de pessoal do serviço público.II . Os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos serão computadospara fim de concessão de acréscimos ulteriores.III . É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico,mesmo havendo compatibilidade de horários.IV . A proibição de acumular estende-se também às funções e abrange as fundações.Diante disso, APENAS são corretas(A) II e III(B) I e IV

(C) I , II e III(D) I , II e IV

(E) I , III e IV

92. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O sistema constitucionalbrasileiro, assegura aos servi-dores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias,(A) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do

Trabalho.(B) a proibição de distinção entre trabalho manual, téc-nico e intelectual ou entreprofissionais respectivos.(C)) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios deadmissão por motivo de sexo ou idade.



(D) a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anosininterruptos.(E) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinze) dias.

93. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A investidura em cargopúblico está sujeita a alguns requisitos básicos, valendo destacar que(A) não há exigência de nacionalidade, originária ou derivada, para se ocupar qualquer

cargo público.(B) somente brasileiros natos podem ser contratados por instituições de pesquisacientífica federal.(C) todos os cargos das instituições de pesquisa tecnológica devem ser ocupados porbrasileiros, natos ou naturalizados.(D) os cargos, empregos e funções públicas da esfera federal de governo devem serocupados somente por brasileiros.(E)) uma universidade federal pode prover seus cargos, segundo normas específicas,com professores estrangeiros.

94. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - O servidor público foidemitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele

(A) sofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN –Cadastro dos DevedoresInadimplentes.(B)) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicarásua inscrição em dívida ativa.(C) se sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.(D) sofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidãodo débito como título executivo.(E) só poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.

95. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Por ter presenciado o fato,um servidor público tomou conhecimento de abuso de poder praticado por um colega detrabalho. Nesse caso,

(A) o dever de representar só ocorre se mais dois servidores também foram testemunhaspresenciais do fato.(B) não se configura o dever de representar, que tem outro objetivo, mas o servidor estáobrigado a depor, se for chamado.(C)) é seu dever representar e a representação será apreciada pela autoridade superioràquela contra a qual é formulada.(D) ao servidor é facultado representar e a apreciação será por qualquer autoridadesuperior àquela contra a qual é formulada.(E) a interpretação do fato e a representação contra o abuso de poder são assuntos daesfera íntima do próprio servidor.10/10/03 - 16:4096. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A servidora pública Têmispraticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigaçãode reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano(A) classifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só seobrigarão ao pagamento se quiserem.(B) extingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil,extinguem-se os seus direitos e obrigações.(C) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até opagamento integral do débito.(D) considera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficandoo débito, portanto, exaurido.(E)) estende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite dovalor da herança recebida.

97. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Um servidor acumulavalicitamente dois cargos públicos efetivos e foi nomeado para cargo de provimento emcomissão. Nesse caso, ressalvando-se existência de exceção, a regra é que ele(A)) deva ficar afastado dos cargos efetivos que acumulava.



(B) acumule o cargo em comissão com apenas um dos cargos efetivos, à escolha daAdministração.(C) não possa aceitar a nomeação, visto que já acumula dois cargos públicos.(D) próprio decida, solitariamente, se quer se afastar de um ou dos dois cargos efetivos.(E) delibere de qual dos cargos efetivos abre mão, sendo, então, dele exonerado.

98. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - A autoridade teve ciência

de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância.Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo àimposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,(A) a autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior paraque esta imponha a pena indicada.(B) a destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade quepresidiu a apuração.(C) o procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviçopúblico pode ser feita mediante sindicância.(D)) será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuraçãodo fato e imposição da pena.(E) o servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo

é de livre provimento e nomeação.

99. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Em relação aos servidorespúblicos civis:I . Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, podemexceder a remu-neração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se der aaposentadoria ou que serviu de refe-rência para a concessão da pensão.II . Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma daConstituição Fede-ral, é vedada a percepção de mais de uma aposen-tadoria à conta doregime de previdência de caráter contributivo.III . É vedada a adoção de requisitos e critérios diferen-ciados para a concessão deaposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo,

ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais queprejudiquem a saúde.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I e II .(B) II e III .

(C) I .(D) II .

(E) III .

100. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Para retomar o efetivodesempenho das atribuições do cargo, o servidor que deva ter exercício em outro municí-pio, em razão de ter sido requisitado, terá prazo de(A)) 10 dias, no mínimo, e 30 dias, no máximo.(B) 15 dias, em qualquer hipótese.(C) 20 dias, no mínimo, e 40 dias, no máximo.(D) 30 dias, se no mesmo Estado, e 60 dias, se em Estado diverso.(E) 30 dias, em qualquer hipótese.

101. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Ao servidor em estágioprobatório é vedada a licença(A) para o serviço militar.(B) por motivo de doença em pessoa da família.(C)) para desempenho de mandato classista.(D) por motivo de afastamento do cônjuge ou compa-nheiro.(E) para atividade política.

102. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - José, servidor públicofederal, ausentou-se por um dia do serviço para doação de sangue, depois por 8 dias

conse-cutivos em razão de seu casamento e finalmente por mais 8 dias consecutivos emrazão da morte de um irmão.Assim sendo,(A) nenhuma das ausências será considerada como de efetivo exercício.



(B) apenas a ausência em razão do casamento será considerada como de efetivoexercício.(C) apenas a ausência para doação de sangue será considerada de efetivo exercício.(D) apenas a ausência em razão da morte do irmão será considerada como de efetivoexercício.(E) todas essas ausências serão consideradas como de efetivo exercício.

103. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Ao servidor é proibidopraticar usura, sob qualquer de suas formas. Essa transgressão é punida com(A) advertência.(B) demissão.(C) censura por escrito.

(D) suspensão de até 15 dias.(E) suspensão de até 30 dias.

104. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor(A) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 30 dias, prorrogável por igual prazo.(B) não pode ser afastado do cargo, devendo permane-cer em exercício em funçõesinternas, conforme dispuser seu chefe imediato.(C) fica suspenso automaticamente pelo prazo de 60 dias, prorrogável por mais 30 dias.(D) pode ser afastado do exercício, por até 30 dias, improrrogáveis.

(E)) pode ser afastado do exercício, por até 60 dias, sendo o afastamento prorrogávelpor igual prazo.

105. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - NÃO é maisconsiderada forma de provimento de cargo público:(A) ascensão.(B) reversão.

(C) reintegração.(D) aproveitamento.

(E) recondução.

106. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Um dos modosde ocorrer a vacância é a(A) demissão, que se dará de ofício ou a pedido do próprio servidor.(B) transferência do servidor para outro cargo.

(C)) exoneração de cargo em comissão a pedido do próprio servidor.(D) ascensão a cargo de classe superior na carreira.(E) aposentadoria, exceto quando compulsoriamente concedida.

107. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto aovencimento e à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que(A) vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valorfixado em lei.(B) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniáriaspermanentes estabelecidas em lei.(C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, éirredutível.(D) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao saláriomínimo.(E)) a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a 1/30 (umtrinta avos) do chamado teto de remuneração.

108. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto àsférias do servidor público, é correto afirmar que(A) o servidor fará jus a trinta dias anuais, dos quais deverão ser descontadas as faltasao serviço.(B)) as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridaspelo servidor, e de interesse da administração pública.(C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até cinco dias antes do iníciodo respectivo período.

(D) serão exigidos, para o primeiro período, doze meses de exercício, salvofundamentado interesse da admi-nistração pública em concedê-las antecipadamente.(E) as férias poderão ser acumuladas até dois períodos, salvo necessidade públicapremente que determine o acúmulo de um terceiro.



109. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O pedido dereconsideração insere-se no direito constitucional de petição e, no seu uso, o servidorpúblico(A)) pode requerer reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferidoa decisão.(B) tem a faculdade de pedir reconsideração de decisão proferida, podendo renová-la,seja para a mesma autoridade, seja para a superior.

(C) não tem prazo para formular o pedido de reconsi-deração, mas a autoridadecompetente deve despachar em dez e decidir em trinta dias.(D) deve saber que o provimento do pedido de reconsideração gera efeitos a partir dadata da decisão.(E) deve saber que a interposição do pedido nunca interrompe a prescrição.

Instruções: Para responder às questões de números 110 e 111considere a chave abaixo.(A) Se apenas as alternativas I e II estiverem cor-retas.(B) Se apenas as alternativas I e III estiverem cor-retas.(C) Se apenas as alternativas II e III estiverem cor-retas.(D) Se apenas as alternativas II e IV estiverem cor-retas.

(E) Se apenas as alternativas III e IV estiverem cor-retas.

110. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São deveres doservidor público:I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.II. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.III. Cumprir, sem exceção, as ordens superiores.IV. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

111. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - São práticasproibidas ao servidor público:I. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

II. Retirar, em nenhuma hipótese, documento ou objeto da repartição.III. Aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.IV. Jamais cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.

112. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - É INCORRETOafirmar que a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a(A) cargos e empregos em autarquias, fundações públi-cas, empresas públicas esociedades de economia mista dos Municípios.(B) cargos, empregos e funções em autarquias, empre-sas públicas e sociedades deeconomia mista da União.(C) empregos e funções em fundações públicas, empre-sas públicas e sociedades deeconomia mista dos Estados.(D) empregos e funções em empresas públicas e sociedades de economia mista dosTerritórios.(E)) cargos, empregos e funções em autarquias e fundações públicas, mas não abrangeas empresas públicas e as sociedades de economia mista.

113. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto àresponsabilidade do servidor público, é certo que a(A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não secumulam.(B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor,nessa qualidade.(C) civil, a penal, e a administrativa, são interdepen-dentes, em razão da qualidade doagente.

(D)) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte emprejuízo ao erário ou a terceiros.(E) administrativa resulta de ação praticada no desem-penho do cargo ou função, masnão de omissão.



114. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A açãodisciplinar contra o servidor público para apurar infração punível com advertênciaprescreve em(A) 2 anos.(B) 1 ano.

(C) 180 dias.(D) 90 dias.

(E) 30 dias.

115. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere que João,

com 69 anos de idade e 35 anos de contribuição à previdência, pede sua aposentadoriavoluntariamente. Passado um ano e meio, João tem conhecimento de que o cargo queocupava ainda está vago e pretende voltar à atividade. Aplicando-se as regras da Lei n o8.112/90, a pretensão de João(A) é possível mediante reversão da aposentadoria.(B) é possível mediante readaptação.(C) é possível mediante reintegração.

(D) é possível mediante recondução.(E))) não é possível.

116. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Considere a seguinteafirmação:

“O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora

como 52 minutos e 30 segundos.” Nos termos da Lei n o 8.112/90, essa afirmação está(A) incorreta quanto ao início do período sujeito ao adicional noturno.(B) correta quanto ao término do período sujeito ao adicional noturno.(C) correta quanto ao percentual de acréscimo relativo ao adicional noturno.(D)) correta quanto ao cômputo das horas em período sujeito ao adicional noturno.(E) incorreta ao estabelecer que o servidor público federal tenha direito ao adicionalnoturno.

117. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - O servidor público civiltem assegurado constitucionalmente o direito(A) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de

greve.(B) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.(C) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizadopreviamente pelo Poder Judiciário.(D)) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limitesdefinidos em lei específica.(E) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito àlivre associação sindical.

118. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - João e Antônio,após regular aprovação em concurso para preenchimento de cargos públicos efetivos,são nomeados. Todavia, João não comparece para tomar posse no prazo legal. Antônio,por sua vez, toma posse, porém não entra em exercício no prazo legal. Nessa situação,(A) ambos devem ser exonerados.(B) ambos devem ter sua nomeação tornada sem efeito.(C)) João deve ter sua nomeação tornada sem efeito e Antônio deve ser exonerado.(D) Antônio deve ter sua nomeação tornada sem efeito e João deve ser exonerado.(E) João deve ser exonerado, mas Antônio poderá entrar em exercício a qualquer tempo,sem sofrer sanção pela inobservância do prazo, apenas nãocomputando tempo de serviçopara nenhum efeito.

119. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - O retorno àatividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica declararinsubsistentes os motivos da aposentadoria,(A) é possível e chama-se readaptação.

(B) é possível e chama-se reversão.(C) é possível e chama-se reintegração.(D) é possível e chama-se recondução.(E) não é possível, devendo a situação resolver-se em indenização.



120. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - Após 9 meses e15 dias de ter entrado em exercício em cargo público, um servidor é exonerado. Nessasituação, em relação à indenização relativa ao período de férias, o servidor(A) terá direito a percebê-la na proporção de 3/12.(B) terá direito a percebê-la na proporção de 4/12.(C) terá direito a percebê-la na proporção de 9/12.(D) terá direito a percebê-la na proporção de 10/12.

(E) não terá direito a percebê-la.

121. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - É penalidadeadministrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos:(A) prisão administrativa.(B) perdimento de bens.(C) confisco de bens.

(D) exoneração.(E) multa.

122. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é formade provimento do cargo público(A) a recondução.(B) a exoneração.

(C) a promoção.(D) a nomeação.

(E) o aproveitamento.

123. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Sabe-se quevencimento é a remuneração pecuniária pelo exercício de cargo público; e queremuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. A Leiassegura que nenhum servidor receberá importância inferior ao salário mínimo a título de(A) vantagens pecuniárias não permanentes.(B) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas individualmente.(C)) vencimento.(D) remuneração, independentemente do valor do vencimento.(E) vantagens pecuniárias permanentes, consideradas em sua soma.

124. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - O retorno à

atividade de um servidor aposentado, que ocupava cargo efetivo,(A)) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chama reversão.(B) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chamareadaptação.(C) não é legalmente possível.(D) somente pode ocorrer por meio de novo concurso público.(E) é possível sem novo concurso, em hipóteses previstas na Lei, e se chamareintegração.27/12/02 - 10:37125. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidorque já seja médico de um hospital público estadual e professor de uma escola públicamunicipal, sendo remunerado por ambos os cargos,(A) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remuneradode médico em hospital municipal.(B)) não poderá ocupar remuneradamente mais nenhum cargo público, seja federal,estadual ou municipal, mesmo que haja compatibilidade de horários.(C) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remuneradode professor em universidade federal.(D) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remuneradode médico em hospital federal.(E) poderá ainda, se houver compatibilidade de horários, ocupar um cargo remuneradode professor em escola estadual.

126. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Um servidorpúblico foi submetido a um processo administrativo disciplinar e recebeu a pena de

advertência. Passados dois anos, o servidor pediu a revisão do processo, alegando fatosnovos. O processo foi revisto e a penalidade modificada para suspensão. A situaçãoassim descrita está(A) em desacordo com a Lei porque não é possível que se aleguem fatos novos no pedidode revisão.



(B) em desacordo com a Lei porque não existe a possibilidade de pedido administrativode revisão do processo.(C) de acordo com a Lei.(D)) em desacordo com a Lei porque a penalidade foi modificada de advertência parasuspensão.(E) em desacordo com a Lei no que diz respeito ao prazo do pedido de revisão.

127. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A Para que oservidor público, que tenha ingressado em cargo efetivo, adquira direito a férias, deveobservar um período de 12 meses(A)) de exercício.(B) a contar do término do estágio probatório.(C) que se inicia com a aprovação no concurso público.(D) contado da nomeação.(E) cujo termo inicial é a posse.

128. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Em matéria de cargopúblico observa-se que(A)) a readaptação é forma de provimento e vacância de cargo público.

(B) a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.(C) a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.(D) a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.(E) este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

129. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - No que se refere à vacânciade cargo público, é certo que(A) esta não decorrerá da posse em outro cargo inacumulável.(B) a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.(C)) a exoneração do cargo efetivo poderá dar-se de ofício.(D) a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo daautoridade.

(E) esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.130. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Constituem indenizaçõesque podem ser pagas ao servidor:(A) auxílios natalidade, óbito e reclusão.(B) adicionais noturno, por tempo de serviço e de férias.(C) gratificações natalina, de local e da natureza do trabalho.(D) retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.(E)) ajuda-de-custo, diárias e transporte.

131. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - A inassiduidade habitual doservidor público sujeita-o à aplicação da pena de(A) disponibilidade.(B) demissão.

(C) advertência por escrito.(D) suspensão de até trinta dias.

(E) multa de cinqüenta por cento dos vencimentos.

132. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - O prazo para o julgamentoda revisão do processo disciplinar será, de regra, de(A) dez dias.(B) quinze dias.

(C) vinte dias.(D) vinte e cinco dias.

(E) trinta dias.

133. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Caso umindivíduo, que tenha sido nomeado para cargo de provimento efetivo, sujeito à Lei nº8.112/90, não tome posse no prazo legalmente fixado,(A) o ato de provimento deverá ser tornado sem efeito.

(B) esse indivíduo deverá ser suspenso.(C) esse indivíduo deverá ser exonerado.

(D) esse indivíduo deverá ser demitido.(E) o cargo deverá ser extinto.

03/07/02 - 16:49



134. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - O retorno doservidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação emestágio probatório relativo a outro cargo, nos termos da Lei nº 8.112/90, diz-se(A) recondução.(B) reintegração.

(C) aproveitamento.(D) reversão.

(E) readaptação.

135. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nos termos da

Lei nº 8.112/90, para que o servidor ingressante faça jus a férias terá de observar, comoprimeiro período aquisitivo,(A) 14 meses de exercício.(B) 12 meses de exercício.

(C) 12 meses a contar da posse.(D) 14 meses a contar da nomeação.

(E) 12 meses a contar da posse ou 14 meses a contar da nomeação, o que ocorrerprimeiro.

136. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO configurapenalidade disciplinar aplicável ao servidor, no regime da Lei nº 8.112/90, a(A) suspensão.(B) demissão.(C) exoneração.

(D) advertência.(E) cassação de aposentadoria.

137. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - No que se refere aosdireitos,(A) o vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá serreduzido nos casos previstos em lei.(B) o vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestroou penhora.(C) o servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo

justificado.(D) o servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimentoimportância inferior ao salário-mínimo.(E)) a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.138. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - A investidura emcargo público ocorrerá com(A) o ato de nomeação.(B) o exercício.(C) a posse.

(D) a aprovação no concurso público.(E) a criação do cargo público.

02/05/02 - 15:46139. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Se o servidor público,tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido, será(A) removido para outro órgão.(B) demitido a bem do serviço público.(C) readaptado para outra função.

(D) exonerado de ofício.(E) posto em disponibilidade.

140. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - É INCORRETO afirmarque o servidor em estágio probatório(A) terá direito, dentre outros, às licenças por motivo de afastamento do companheiro epara atividade política.(B)) não poderá exercer qualquer função de direção, chefia ou assessoramento no órgãode lotação.(C) será exonerado se não satisfizer as condições exigíveis para o referido estágio.(D) será exonerado, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, casonão seja aprovado no referido estágio.(E) poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão na entidade de lotação.

141. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Ao servidor que seafastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacionalou para o exterior; e para a compensação de despesas de instalação do servidor que, no



interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio emcaráter permanente, correspondem, respectivamente,(A) as diárias e a indenização de transporte.(B) a ajuda-de-custo e as diárias.(C) a indenização de transporte e as diárias.(D) a indenização de transporte e a ajuda-de-custo.(E) as diárias e a ajuda-de-custo.

142. (Técnico Judiciário – Àrea Administrativa - TRE Piauí/2002) - Dentre outros, édever do servidor público(A)) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.(B) guardar sigilo sobre qualquer assunto.(C) representar em relação à legalidade ou exercício regular da função.(D) cumprir todas as ordens superiores.(E) exercer, a seu critério, as atribuições do cargo.

143. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Éforma de provimento de cargos públicos, dentre outras,(A) a disponibilidade.

(B) a readmissão.

(C) o acesso.

(D) o aproveitamento.

(E) a interinidade.

144. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Aacumulação remunerada de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada à(A) autorização das chefias imediatas.(B) comprovação da compatibilidade de horários.(C) prévia aprovação dos respectivos órgãos de pessoal.(D) redução das correspondentes jornadas de trabalho.(E) redução dos vencimentos, proporcionalmente às jornadas de trabalho.

145. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) -Preenchidos outros requisitos, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

brasileiros natos(A) enquanto que os naturalizados e os estrangeiros estão impedidos de ocupá-los.(B) ou naturalizados, estando os estrangeiros impedidos de ocupá-los.(C) mas, em certas circunstâncias e em igualdade, tanto os naturalizados como osestrangeiros podem ocupá-los.(D) ou naturalizados e aos estrangeiros, visto que não se pode fazer nenhuma restriçãoquanto à nacionalidade.(E) ou naturalizados e aos estrangeiros, na forma da lei.

146. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Determinado servidor público, ao serempossado em cargo de provimento efetivo de médico na Secretaria Estadual de Saúdedo Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular de dois cargos de

médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior. Posteriormente,passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos e instaura-seprocesso administrativo, no âmbito da administração estadual, para a apuração deresponsabilidade. Este processo poderá resultar na(A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais.(B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos.(C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação decargos de médico.(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não seestender a pessoas políticas diferentes.(E)) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.

147. (Defensor Público – Maranhão/2003) - A responsabilidade civil dos servidorespúblicos, por atos praticados no exercício de suas funções,(A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional.(B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.(C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.



(D)) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública aque forem vinculados.(E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade dapessoa pública a que forem vinculados.

148. (Gestor do MARE/1999) - Nos termos em que atualmente a Constituiçãodisciplina a matéria, a estabilidade no serviço público

(A) gera para o servidor estável o direito a permanecer em disponibilidade, comremuneração integral, no caso de extinção do seu cargo, até seu aproveitamento emoutro.(B) é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, pelos servidores concursados nomeadospara cargos de provimento efetivo ou em comissão.(C)] não poderá ser adquirida pelos estrangeiros que, na forma da lei, possam ter

acesso aos cargos públicos.(D) somente poderá ser adquirida pelos integrantes das carreiras consideradas essenciais

à administração da Justiça.(E) não impede a perda do cargo do servidor estável, na hipótese de verificar-se excesso

de despesa com pessoal ativo em relação aos limites estabelecidos em lei complementar.

149. (Juiz do Trabalho – TRT 14ª Região/2003) - As assertivas abaixo tratam dasituação do servidor público da administração direta autárquica e fundacional:I) o servidor ficará afastado do cargo, emprego ou função no caso de exercer mandato

eletivo federal, estadual ou distrital;II) durante o afastamento o tempo de serviço será contado para todos os efeitos,inclusive para a promoção por merecimento;III) o exercente de mandato de prefeito será afastado, podendo optar pela remuneraçãodo cargo, emprego ou função;IV) também o vereador será necessariamente afastado, optando, ou não, pelaremuneração do cargo, emprego ou função; a) I e III são verdadeiras;

b) I, II e III são verdadeiras;c) II e IV são verdadeiras;

d) todas são verdadeiras;

e) nenhuma é verdadeira.

150. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003) - Quanto à remuneração do servidor público,assinale a alternativa falsa:a) poderá haver a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e vencimentos

de cargo comissionado;b) não será admitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria eremuneração, mesmo em relação aos cargos acumuláveis, na atividade;c) a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por leiespecífica;d) assegura-se a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índices

entre as diversas carreiras;e) a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidorespúblicos.

151. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Um servidor público estadual que exerçaremuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outrocargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,a) não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhumnível da federação, seja na Administração direta ou indireta.b) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma autarquiamunicipal.c) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administração

direta federal.d) poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico em uma fundaçãopública do mesmo Estado.e) poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor na Administraçãodireta do mesmo Estado.



152. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É direito constitucionalmente assegurado aosservidores públicos civis a(A) acumulação de aposentadorias, no regime de previdência de caráter contributivo,decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.(B) percepção de proventos integrais na hipótese de aposentadoria compulsória aos 70anos de idade.

(C) estabilidade após 3 anos contados de sua posse em cargo de provimento efetivo emvirtude de concurso público.(D) percepção de subsídio, acrescido de eventuais abonos e gratificações previstos emlei.(E) disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, na hipótese deperda do cargo em decorrência de processo de avaliação de desempenho.

153. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É conseqüência necessária da aprovação emconcurso público para ingresso no serviço pública em cargo de provimento efetivo(A) a nomeação do aprovado para o cargo em questão.(B) a aquisição de estabilidade pelo aprovado no prazo constitucionalmente previsto.(C) a não preterição do aprovado, segundo a ordem de classificação, no momento da

nomeação.(D) a indenização do aprovado caso sua nomeação não ocorra no prazoconstitucionalmente previsto.(E) o direito á futura aposentadoria segundo as regras constitucionais vigentes na épocada aprovação.

154. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Um servidor público já ocupa,remuneradamente, um cargo público de professor em universidade federalconstituída sob forma de autarquia e outro cargo público de médico junto àAdministração direta de um Estado. Considerando que haja compatibilidade dehorários, esse servidor

(A) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em uma

sociedade de economia mista municipal.(B) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de médico junto àAdministração direta de um Município.(C) poderá ainda ocupar remuneradamente um emprego público qualquer em umaempresa subsidiária de uma empresa pública federal.(D) poderá ainda ocupar remuneradamente um cargo público de professor junto àAdministração direta de um Município.(E)) não poderá ocupar remuneradamente nenhum outro cargo ou emprego público,seja junto à Administração direta, seja junto às entidades da administração indireta, suassubsidiárias ou sociedades controladas pelo Poder Público, de qualquer nível daFederação.

155. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - Quanto ao regime jurídico do servidor público civil,é correto afirmar quea) a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de

provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo,na forma que for estabelecida pela Administração Pública.

b) a lei reservará os casos de contratação por tempo determinado para atender anecessidade temporária de excepcional interesse público.

c) a Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, reservará percentualdos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindoela própria os critérios de sua admissão.

d) havendo compatibilidade de horários, é permitida a cumulação remunerada de cargospúblicos.

e) a remuneração do servidor público será revista a qualquer tempo, sempre a critérioda Administração Pública.

156. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - De acordo com a Lei nº8.112/90, é considerado servidor público



(A)) o titular de cargo público de provimento efetivo, em órgão da Administração Direta,investido com observância dos requisitos legais.(B) o empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.(C) o estagiário que exerce funções, em caráter voluntário e informal, em órgão público.(D) o particular convocado pelo Tribunal Regional Elei-toral para o exercício de funçõesauxiliares em eleições.(E) o empregado de empresa terceirizada, contratada por órgão da Administração Direta

para execução de serviços não compreendidos em sua atividade-fim.

157. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - A disponibilidade do servidorpúblico(A) dar-se-á somente quando o cargo for extinto ou declarada a sua desnecessidade,caso em que receberá a remuneração integral.(B)) ocorre nos casos em que for extinto o cargo, declarada sua desnecessidade, ou forinvalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, mas tendo direito aremuneração proporcional.(C) acarreta seu desligamento definitivo do cargo, vedado seu reaproveitamento,devendo receber a mesma remuneração percebida na atividade.(D) é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um

gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.(E) dar-se-á somente quando for invalidada por sentença judicial a demissão de servidorestável, mas com remuneração proporcional.

158. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A Administração Públicadeve observar certos princípios constitucionais, dentre eles, o de que(A) a proibição de acumular vencimentos aplica-se tão-somente à Administração direta eàs suas autarquias.(B) o servidor público pode integrar qualquer associa-ção, mas não pode assumir adireção das associa-ções sindicais.(C) a contratação de pessoal por tempo determinado pode ser feita em qualquersituação, sob critério e responsabilidade do Administrador contratante.

(D) será permitida a vinculação dos vencimentos para o efeito de remuneração depessoal do serviço público.(E)) a participação de uma empresa pública em empresa privada depende de autorizaçãolegislativa.0

159. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Determinado servidorpúblico, ao ser empossado em cargo de provimento efetivo de médico na SecretariaEstadual de Saúde do Maranhão, dolosamente omite a informação de que já é titular dedois cargos de médico em duas autarquias municipais distintas, em cidades do interior.Posteriormente, passado o estágio probatório, descobre-se a acumulação de cargos einstaura-se processo administrativo, no âmbito da administração estadual, para aapuração de responsabilidade. Este processo poderá resultar na(A) demissão do servidor dos cargos de que é titular nas autarquias municipais.(B) determinação de que o servidor opte por dois dos três cargos.(C) absolvição do servidor, em razão de a Constituição Federal permitir a acumulação decargos de médico.(D) absolvição do servidor, em razão de a proibição de acumulação de cargos não seestender a pessoas políticas diferentes.(E)) demissão do servidor do cargo de que é titular na administração estadual.

160. NÃO se inscreve dentre os modos de vacância do cargo público:(A) relotação.(B) demissão.(C) aposentadoria.

(D) exoneração ex officio.(E) promoção.

161. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - O servidorpúblico estável(A) terá direito a reintegrar-se no mesmo cargo, quando invalidada por sentença judiciala demissão, salvo se ocupado, hipótese em que será aproveitado em outro cargo de igualhierarquia.



(B) poderá ser exonerado por iniciativa da Administração, motivada por insuficiência dedesempenho ou para observância do limite constitucional para despesas com pessoal.(C) só perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou medianteprocesso administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.(D) não poderá acumular um cargo público de médico com um de professor. (E) ficaráem disponibilidade remunerada, com remuneração integral, se extinto o cargo oudeclarada a sua desnecessidade.

162. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale aalternativa correta dentre as alinhadas a seguir:(A) O servidor não poderá, em qualquer caso, acumular proventos.(B) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, estabelecer aposentadoria especial paraos servidores que exerçam atividade prejudicial à saúde.(C) O tempo de serviço em atividade privada não é computável para fins de obtenção deaposentadoria no serviço público.(D) Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão sempreproporcionais ao tempo de serviço.(E) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição ficto, paraefeito de aposentadoria.

163. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Écaracterística do regime estabelecido pela Constituição Federal para a remuneração porsubsídio(A) sua não sujeição ao teto remuneratório que tem por parâmetro o subsídio mensal emespécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.(B) ser a forma remuneratória própria dos ocupantes de cargos de provimento emcomissão.(C)) ser este fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.(D) sua adoção ser optativa por parte do agente público.(E) ser este fixado ou alterado por decreto.

26/12/01 -164. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Avinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito deremuneração de pessoal do serviço público(A)) é vedada constitucionalmente.(B) só é cabível entre funções iguais ou assemelhadas de Poderes diversos.(C) só é cabível entre cargos de provimento efetivo, independentemente do Poder a quepertençam.(D) só é cabível entre funções de confiança, independentemente do Poder a quepertençam.(E) só é cabível dentro da estrutura de um mesmo Poder.

165. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de estabilidadedo servidor público é correto afirmar:a) Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à"flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissívelmediante processo administrativo.b) Restou fortalecida pela EC n. 19/98.c) Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível tambémmediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não forcumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar.d) Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que oservidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional,admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor públicosempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei

complementar.e) A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos,cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especialde desempenho por comissão instituída para essa finalidade.



166. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Uma emenda constitucional ampliou os casos depermissão de acumulação remunerada de cargos públicos, passando também a abrangerdois empregos privativos de(A)) profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.(B) quaisquer carreiras definidas em lei como técnicas.(C) profissionais da segurança pública, desde que haja compatibilidade de horários.(D) carreira dedicada ao atendimento de necessidades sociais.

(E) quaisquer carreiras definidas em lei como científicas.

167. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O processo administrativo disciplinar(A) terá sempre por objeto e finalidade uma sanção e uma pena disciplinar a ser impostaao acusado.(B) é facultativo quando for o caso de infrações de menor potencial danoso.(C) tem como fundamento exclusivo as constituições em todos os níveis de governo.(D)) é obrigatório sempre que se tiver um servidor acusado de infração.(E) está sujeito à revisão que deverá ser requerida, de regra, no prazo de dois anos, sobpena de decadência.

168. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A posse do servidor público

(A) é personalíssima, e, portanto, vedada qualquer procuração.(B) depende também de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, empregoou função pública.(C) independerá de previa inspeção médica, cuja realização é feita antes do seuexercício.(D) haverá em quaisquer hipóteses de provimento de cargos.(E) ocorrerá no prazo de (30) trinta dias, contados da homologação do concurso.

169. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as vantagens que seguem:I.A concedida ao servidor que realizar despesa com a utilização de meio próprio delocomoção para a execução de serviços externos, por força de atribuições própriasdo cargo, conforme se dispuser em regulamento.

II.A que corresponde a 1/12 (um doze ávos) da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, denominada 13osalário.III.As concedidas aos servidores que trabalhem com habitualidade em locaisinsalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou comrisco de vida.São denominadas respectivamente de(A) ajuda-de-custo, adicional e indenização.(B) gratificação, indenização e adicional.(C) adicional, gratificação e indenização.(D)indenização, gratificação e adicional.(E) ajuda-de-custo, indenização e adicional.

170. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Tipificada a infração disciplinar, seráformulada a indiciação do servidor público. Posteriormente, será citado para apresentardefesa escrita, no prazo de (A) 30 (trinta) dias, improrrogáveis, ainda que dependade alguma diligência, uma vez que pode ser cumprida oportunamente.(B) 5 (cinco) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dez) dias, no caso decomprovada necessidade.(C) 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadasindispensáveis.(D) 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a critério doPresidente da Comissão Processante.(E) 20 (vinte) dias, admitida a prorrogação por mais 10 (dias), por exclusivo interessepúblico.

171. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere:I.Servidores públicos estatutários são os que se vinculam à Administração Públicadireta e indireta mediante um liame de natureza contratual.



II.Agentes de colaboração são pessoas físicas que prestam serviços à AdministraçãoPública por vontade própria, por requisição ou com sua concordância, exercendo,portanto, função pública.III.Servidores governamentais são as pessoas que, sob um regime dedependência, ligam-se estatutariamente às sociedades de economia mista,empresas públicas e fundações, perante uma relação de trabalho de naturezaeventual ou temporária.

IV.Agentes temporários são agentes públicos que se ligam à AdministraçãoPública, por tempo determinado, para o atendimento de necessidades deexcepcional interesse público, consoante definida em lei; podendo existir naAdministração Pública direta ou na indireta, desempenhando função. Está corretoAPENAS o que se afirma em(A) II, III e IV.(B) I, II e III.

(C) I, III e IV.(D) I e III.

(E) II e IV.

172. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Ressalvados os casos previstos emlei específica, se o servidor empossado em cargo público não entrar em exercíciono prazo de quinze dias, contados da data da posse, será(A) revogado o ato de sua nomeação ou tornada insubsistente a designação para

função de confiança.(B) demitido da função de confiança ou tornado sem efeito o ato de sua nomeação.(C) demitido a bem do serviço público, e impedido de prestar novo concursopúblico e de ser designado para função de confiança.(D) anulado o ato de sua nomeação ou tornada sem efeito a designação para funçãode confiança.(E))exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para funçãode confiança.

173. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A não apresentação da declaraçãode bens com a indicação da fonte de renda,I.na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua

anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.II.na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou suarevogação, se celebrado sem esse requisito essencial.III.dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ousua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.IV.no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realizaçãodaquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.Está correto o que se afirma APENAS em(A) III e IV.(B) II e IV.

(C) II e III.(D)I e IV.

(E) I e III.

174. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - Cláudio, sendo servidor públicoocupante de cargo de natureza especial, foi nomeado para ter exercício, interinamente,em outro cargo de confiança. Nesse caso, deverá ser(A) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, devendo optar pelaremuneração de um deles, que será acrescida de vinte e cinco por cento, durante operíodo de exercício interino.(B) com prejuízo das atribuições do cargo que está ocupando, sendo que, nahipótese, deverá manter a remuneração do cargo originário enquanto estiver no períodode exercício interino.(C) sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente vem ocupando, sendo que, nahipótese, deverá receber a remuneração do cargo em confiança somente durante os seisprimeiros meses de interinidade.(D))sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, sendo que oservidor deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da

interinidade.(E) com as mesmas atribuições do cargo atual, cabendo à Administração escolher aremuneração do cargo de origem ou do novo cargo, em qualquer hipótese, acrescidode dez por cento enquanto durar a interinidade.



175. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - No que diz respeito aos direitosdo servidor público federal, é certo que(A) a reposição ou indenização ao erário será feita em até três parcelas, quandoconstatado pagamento indevido no mês anterior ao processamento da folha.(B) o servidor em débito com o erário e que for demitido, exonerado, ou que tiver suaaposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.(C) nenhum desconto, ainda que por ato normativo ou mandado judicial, poderá

incidir sobre a remuneração ou provento, salvo se o servidor autorizar, por escrito ouverbalmente.(D) a não-quitação do débito do servidor no prazo previsto não implica suainscrição na dívida ativa, mas resulta em responsabilidade administrativa com pena desuspensão.(E) os valores recebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar,posteriormente cassada, deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados dedata da referida cassação.

176. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - É correto afirmar que aresponsabilidade penal do servidor público(A) abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(B) e a civil resultam sempre de ato comissivo praticado dentro ou fora do exercício docargo ou função.(C) decorre de crimes, mas a administrativa não fica afastada, mesmo no caso deabsolvição criminal que negue a existência do fato.(D) e a civil só decorrem de ato omissivo ou comissivo dolosos, mas que resultemprejuízos ao erário.(E) atinge os crimes contra a Administração Pública imputados ao servidor emexercício, mas não as contravenções.

177. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Rodrigo, técnico judiciário da áreaadministrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitosde servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um

requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, oaludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito,respectivamente, nos prazos de(A) 2 e 8 dias.(B)3 e 10 dias.

(C) 5 e 30 dias.(D) 8 e 15 dias.

(E) 10 e 25 dias.

178. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Wanessa, aprovada em concursopúblico, para o cargo de técnico judiciário, tomou posse no Tribunal Regional doTrabalho em dezembro de 2002. Entrou em exercício no mesmo dia. O início de seugozo de 30 (trinta) dias de férias ocorreu em 05/01/04. Nesse caso, é INCORRETOafirmar que as férias poderão ser interrompidas, entre outras hipóteses, por motivode(A) convocação para júri.(B) calamidade pública.(C) comoção interna.

(D)solicitação relevante da servidora.(E) serviço eleitoral.

179. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Considere os fatos que seguem:I.Júlia, analista judiciária, foi advertida por escrito por ter se ausentado do serviço,durante o expediente, sem a prévia autorização de Raul, seu chefe imediato. Apesar daadvertência, reiterou seu procedimento.II.Renato, técnico judiciário, por sua vez, envolveu-se em caso de incontinência públicanas dependências do Tribunal. Nessas hipóteses, os servidores Júlia e Renato,estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de(A) multa estatuária e exoneração.(B) demissão e multa estatutária.

(C) exoneração e repreensão.(D) suspensão por 30 (trinta) dias e demissão.(E) repreensão e suspensão por 60 (sessenta) dias.



180. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - O servidor público da administraçãodireta estadual, titular de cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, temdireito à(A) vitaliciedade, após dez anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo emvirtude de processo administrativo ou de procedimento de avaliação periódica,na forma de lei complementar, assegurada sempre ampla defesa.(B) estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, e só poderá perder o cargo em

virtude de sentença judicial transitada em julgado.(C) estabilidade, após cinco anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo emvirtude de procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementarestadual, assegurada ampla defesa.(D) vitaliciedade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo emvirtude de sentença judicial e processo administrativo, assegurada ampla defesa.(E) estabilidade, após três anos de efetivo exercício, e poderá perder o cargo emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ouprocedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar, asseguradasempre ampla defesa.

181. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A investidura do servidor público

estável em decorrência:I do retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;II de limitação sofrida em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;III do retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; corresponde, respectivamente, a(A) readmissão, aproveitamento e transposição.(B) readaptação, reversão e recondução.(C))reversão, readaptação e recondução.(D) aproveitamento, readaptação e redistribuição.(E) recondução, reversão e readmissão.

182. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - É vedado o retorno ao serviçopúblico federal do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, em decorrênciade(A) crime contra a administração pública e ofensa física, em serviço, a particular,exceto em legítima defesa própria.(B) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo e insubordinação graveem serviço.(C) corrupção e incontinência pública.(D) dilapidação do patrimônio nacional e abandono do cargo.(E) aplicação irregular de dinheiros públicos e lesão aos cofres públicos.

183. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Zeus Chaves, nomeadopara o cargo de Analista Judiciá- rio do Tribunal Regional do Trabalho da 23aRegião, por estar cumprindo o período do estágio probatório(A) não terá direito ao afastamento para servir em organismo internacional deque o Brasil participe ou com o qual coopere, mas terá direito à licença para o serviçomilitar.(B) poderá ser afastado para estudo no exterior, mas não terá o direito à licença pormotivo de doença em pessoa da família.(C) não poderá obter licença para desempenhar atividade política, mas o direitoao afastamento para missão no exterior estará resguardado.(D) terá direito à licença para fins de capacitação profissional, mas não poderá obtero afastamento para servir em outra entidade.(E))não terá direito à licença para desempenho de mandato classista, mas estará

resguardado o direito de afastamento para exercício de mandato eletivo.

184. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - À servidora do PoderJudiciário Federal, Afrodite Costa de Lima, foi aplicada a pena de advertência porescrito, pelo fato de ter recusado, no dia 13 de fevereiro de 2003, fé a documento



público que lhe foi encaminhado, por outro servidor, para fins de contagem de tempo deserviço. Posterior- mente, no dia 20 de janeiro de 2004, sem prévia autorizaçãodo seu chefe imediato, e posterior justificativa, ausentou-se do serviço no decorrerdo horário de expediente, ausência essa que perdurou por 4 horas. Em decorrênciadesses fatos, à servidora será aplicada a pena de(A) destituição do cargo.(B) nova advertência por escrito.

(C) multa, na base de 25% por dia de remuneração.(D) suspensão de até 90 dias.(E) exoneração de ofício.

185. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Diante dos preceitosconstantes no diploma legal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidorespúblicos civis da União, vedando, em regra, a acumulação remunerada de cargospúblicos, considere:I.Descaracteriza-se a acumulação proibida, a percepção de vencimento de empregopúblico efetivo com proventos decorrentes da aposentadoria.II.Configura-se acumulação vedada, receber vencimento decorrente de empregopúblico em sociedade de economia mista da União com proventos da inatividade.

III.A acumulação será ilegal quando ocorrer o recebimento de remuneração emrazão de emprego em empresa pública dos Estados com proventos daaposentadoria obtida perante o Poder Judiciário da União.IV.Não será vedada a acumulação pelo recebimento de salário decorrente deemprego em fundações públicas com proventos pela inatividade no PoderLegislativo dos Municípios.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I.(B) I e III.

(C) II e III.(D) II.

(E) III e IV.

186. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - O servidor público do TribunalRegional do Trabalho da 3a Região, Zeus dos Prazeres, ocupante do cargo de

analista judiciário, após ter sido observado o contraditório e a ampla defesa, foi demitidopor decisão administrativa. Inconformado com essa decisão, poderá requereradministrativa ou judicialmente a sua reinvestidura medianteI.reintegração no cargo anteriormente ocupado, desde que seja estável, com oconseqüente ressarcimento de todas as vantagens.II.reversão no cargo antes ocupado ou resultante da transformação, seja ele estável ounão.III.recondução no cargo ocupado anteriormente, desde que estável, com direito àindenização de todas as vantagens.IV.readaptação, seja ou não estável, a qual deverá ocorrer no mesmo cargoantes ocupado, sem direito à indenização.Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I.(B) II. (C) II e III.(D) III e IV. (E) IV.

187. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - A pena de suspensão de Zeus Júnior,servidor público do Tribunal Superior do Trabalho, não estável, pelo prazo de 15 dias,convertida em multa, será tida como legítima, até prova em contrário,(A) por ser auto-executável, como um dos requisitos intrínsecos do ato.(B) por ser ou não o correspondente ato portador do elemento denominado motivo.(C) em face de ter observado a forma como atributo do ato.(D)em decorrência do atributo denominado presunção de legitimidade.(E) desde que corresponda a figuras definidas previamente pela lei, como um doselementos do ato.

188. (Analista Judiciário – Jud - TRT 23ª R/2004) - Prescreverão em 5 e 2 anos,respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de(A) cassação de aposentadoria e repreensão.(B) cassação de readmissão e advertência.



(C) suspensão convertida em multa e repreensão.(D) disponibilidade e suspensão.(E) destituição de cargo em comissão e suspensão.

189. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Os fatos de não sendo satisfeitas peloservidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidornão entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo

público mediante ato de(A) transposição e recondução, respectivamente.(B) demissão para ambos os casos.(C) exoneração de ofício para ambos os casos.(D) disponibilidade e transposição, respectivamente.(E) recondução e disponibilidade, respectivamente.

190. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Tendo em vista a Lei no8.112/90, e alterações pos teriores, é forma de provimento de cargo público,dentre outras, a(A) ascensão.(B) transferência.

(C) aposentadoria.(D) reversão.

(E) exoneração.

191. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Conforme a Lei no 8.112/90, quedispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, é correto afirmarque(A))as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridaspelo servidor, e no interesse da Administração Pública.(B) o servidor fará jus a quarenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até omáximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas ashipóteses em que haja legislação específica.(C) para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 6 meses de exercício,não sendo permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.(D) as férias não poderão ser interrompidas, mesmo ocorrendo convocação para

júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelaautoridade máxima do órgão ou entidade.(E) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substânciasradioativas gozará 30 dias consecutivos de férias, por semestre de atividadeprofissional, permitida em qualquer hipótese a acumulação.

192. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - O provimento derivado decargo público compreende, dentre outras formas, a(A) promoção e a readmissão.(B) transposição e o aproveitamento.(C) ascensão e a transferência.

(D) ascenção e a readaptação.(E) reversão ex officio e a reintegração.

193. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Da sindicância poderáresultar(A) sustação do andamento do inquérito administrativo, aplicação da penalidade desuspensão convertida em multa e destituição de cargo público.(B) arquivamento do processo administrativo disciplinar, aplicação das penalidades desuspensão de até sessenta dias e de demissão.(C) arquivamento do processo, aplicação da penalidade de advertência e instauraçãodo processo administrativo disciplinar.(D) aplicação das penalidades de suspensão de até 90 dias ou de demissão einstauração do inquérito administrativo.(E) desarquivamento do processo administrativo disciplinar para instauração doinquérito administrativo e aplicação das penalidades de advertência e suspensão deaté trinta dias.

194. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Quanto às penalidadespassíveis de serem aplicadas ao servidor público civil da União, analise:



I.A demissão ou a destituição de cargo em comissão implica a indisponibilidade dosbens e em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.II.A destituição de cargo em comissão ou a demissão incompatibiliza o ex-servidor paranova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.III.Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido oudestituído do cargo em comissão.Essas conseqüências resultam, respectivamente, das seguintes condutas:

(A) aplicação irregular de dinheiro público; valer-se do cargo para lograr proveitopessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; e improbidadeadministrativa.(B) incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; participar de gerência deempresa privada; e lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional.(C) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular; coagir ou aliciar subordinados nosentido de filiarem-se a partido político; e acumulação ilegal de cargos, empregos oufunções públicas.(D) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividadesparticulares; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; erevelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.(E) corrupção; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer

espécie, em razão de suas atribuições; insubordinação grave em serviço.

195. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A pena de advertênciaserá aplicada por escrito, dentre outras situações, nos casos de violação da proibiçãode(A) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ouobjeto da repartição e utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição ematividades particulares.(B) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefeimediato ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,companheiro ou parente até o segundo grau civil.(C) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, ou proceder de forma

desidiosa para com suas atribuições legais.(D) aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro e promovermanifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.(E) opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo e praticarusura sob qualquer de suas formas.

196. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - As penalidades deadvertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de(A) um e dois anos de efetivo exercício, respectivamente, a partir da data daaplicação da penalidade, mas o respectivo cancelamento não terá efeito retroativo.(B) três anos de exercício, desde que nesse período o servidor não pratique novainfração disciplinar da mesma espécie, retroagindo os efeitos do cancelamento à

data do respectivo fato.(C) três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor nãohouver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, sendo que o respectivocancelamento não surtirá efeitos retroativos.(D) cinco anos de exercício, contados da data da aplicação da penalidade, nocaso do servidor não praticar nova infração nesse período, mas o cancela- mentosurtirá efeitos somente quanto à advertência.(E) cinco anos de efetivo exercício, a partir da publicação do ato punitivo, sendoque o correspondente cancelamento acarretará a supressão das anotações no prontuáriodo servidor.

197. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Com relação aoprocesso disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infraçãopraticada no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuiçõesdo cargo em que se encontra investido, é correto afirmar:



(A) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado apedido ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e ocumprimento da penalidade, acaso aplicada.(B) o prazo improrrogável para a conclusão do processo disciplinar é de até 60(sessenta) dias.(C) o julgamento que exceder o prazo legal fixado na lei implica nulidade insanável doprocesso disciplinar.

(D) extinta a punibilidade pela prescrição, é vedado o registro do fato nosassentamentos individuais do servidor.(E) achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o processoadministrativo será suspenso por até 2 (dois) anos, não se admitindo a citação poredital.

198. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quanto à revisão doprocesso administrativo disciplinar, é correto afirmar que(A) dar-se-á a revisão, também, quando houver simples alegação de injustiça dapenalidade aplicada.(B) a revisão somente pode ser instaurada a pedido do servidor punido.(C) a revisão pode resultar no agravamento da penalidade quando restar

caracterizado o interesse público.(D) a inadequação da penalidade aplicada ao servidor pode ser revista a qualquertempo.(E) o ônus da prova cabe à autoridade que impôs a pena disciplinar, quando estaconsistir em demissão ou cassação de aposentadoria.

199. (Auditor – TC-PI/2005) - Um concurso público para preenchimento de 30cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foramnomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo máximo de validadepermitido na Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximoconstitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejamabertas, os 10 aprovados remanescentes

(A)serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocaçãose der ao longo do prazo de 4 anos a contar do termo inicial de validade doconcurso em questão.(B) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se a convocaçãose der ao longo do prazo de 6 anos a contar do termo inicial de validade doconcurso em questão.(C) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se aconvocação se der ao longo do prazo de 2 anos a contar do termo inicial de validade doconcurso em questão.(D) serão convocados com prioridade sobre novos concursados, apenas se aconvocação se der ao longo do prazo de 5 anos a contar do termo inicial de validade doconcurso em questão.(E) terão perdido a prioridade, independentemente do prazo original do concurso emquestão, dado que as 30 vagas postas em concurso foram todas preenchidas.

200. (Procurador – TC-PI/2005) - Servidor público do Estado do Piauí, no exercício desuas atribuições, constata a prática de irregularidade no órgão em que está lotado.Deixa, contudo, de levar essa informação ao conhecimento de seu superiorhierárquico.Ao assim proceder, o servidor(A) não violou dever inerente ao cargo, pois o exercício do direito de petição éfacultativo.(B) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido comadvertência.(C) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido com

suspensão.(D) violou dever inerente ao cargo, devendo ser obrigatoriamente punido comdemissão.(E) violou dever inerente ao cargo, tornando-se passível de advertência por escrito,se não se justificar penalidade mais grave.



201. (Procurador – TC-PI/2005) - Dentre as diferenças existentes entre a sindicânciapunitiva e o processo administrativo disciplinar no Estado do Piauí, pode-se citar(A) a aplicação da sindicância punitiva a casos mais graves.(B) o prazo de 30 (trinta) dias para o encerramento da sindicância punitiva,prorrogável por igual período.(C) o processamento do processo administrativo disciplinar perante uma comissão.

(D) a inexistência de contraditório e ampla defesa na sindicância punitiva.(E) o fato de o processo administrativo disciplinar precisar ser antecedido por uminquérito.

202. (Procurador – TC-PI/2005) - NÃO é direito constitucionalmente assegurado aosservidores públicos(A) o recebimento de décimo-terceiro salário.(B) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.(C) a jornada máxima de quarenta e quatro horas mensais.(D) a proteção do meio ambiente do trabalho.(E) a garantia de não recebimento de vencimentos inferiores ao salário mínimo.

203. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada pessoa foi nomeada para cargo deprovimento efetivo no Estado do Piauí, após aprovação em concurso público.Convocada para tomar posse do cargo, deixa passar mais de 30 (trinta) dias e nãocomparece, sem justificativa razoável. A conseqüência dessa omissão é a(A) exoneração do servidor.(B) ineficácia da nomeação.(C) demissão do servidor.

(D) nulidade do termo de posse.(E) caducidade do concurso público

204. (Procurador – TC-PI/2005) - É ato administrativo privativo do Governador do Estadodo Piauí a(A) aplicação, a servidor de autarquia estadual, da pena disciplinar de cassação daaposentadoria.

(B) aplicação, a servidor do Poder Legislativo, da pena disciplinar de demissão.(C) aplicação de sanção de inidoneidade para contratação com a AdministraçãoPública, no âmbito da execução de contrato administrativo.(D) contratação de empregado de sociedade de economia mista.(E) homologação e ratificação da declaração de inexigibilidade de licitação.

205. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A contratação de servidores públicospelo regime da CLT(A) é inconstitucional porque implica terceirização de mão-de-obra.(B) é inconstitucional porque pelo regime jurídico único todos os servidores públicossubmetem-se ao regime estatutário.(C))é possível para preenchimento de empregos públicos.

(D) é constitucional forma de flexibilização da mão-de- obra no setor público,podendo a Administração Pública prover o preenchimento de cargos públicos comservidores contratados nesse regime.(E) admite a derrogação das normas da CLT pela legislação estadual e municipal.

206. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Em janeiro de 1996 foi instauradoprocesso administrativo disciplinar para apurar falta cometida em dezembro de 1995por servidor efetivo do Estado, que teria se ausentado do serviço sem autorização deseu superior hierárquico. Referido servidor foi demitido do serviço público emdezembro de 1999. Por decisão que transitou em julgado em março de 2001, oPoder Judiciário reconheceu a nulidade do processo disciplinar por falhas constatadasna Portaria inicial. Em vista disso, a Administração deve(A) reiniciar o processo disciplinar, requerendo em juízo a concessão de liminar para queo servidor continue afastado durante a apuração.(B) sem reintegrar o servidor, refazer imediatamente o Processo administrativodisciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, porque não se pode falar emprescrição da falta disciplinar enquanto pendente a apreciação judicial.



(C) reintegrar o servidor e imediatamente refazer o Processo administrativodisciplinar, garantindo ao acusado o direito de defesa, para só aí, após a novaapuração, demiti-lo, se for o caso, na medida em que não está configurada aprescrição na espécie.(D) requerer que o Judiciário apure a falta disciplinar, bem como concederliminarmente ordem para que o servidor continue afastado do serviço durante aapuração.

(E) reintegrar o servidor, não devendo reiniciar o processo disciplinar por já estarprescrita a falta.

207. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - O Procurador do Estado dePernambuco que se valer do cargo para obtenção de vantagem ilícita comete ato deimprobidade, punível com pena de(A) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar, observadosos princípios do contraditório e da ampla defesa.(B) cassação de vencimentos por prazo determinado e, na reincidência, expulsãopor meio de processo administrativo disciplinar sumário.(C) expulsão, mediante instauração de sindicância, observados os princípios docontraditório e da ampla defesa.

(D) demissão, mediante instauração de processo administrativo disciplinar sumário.(E) expulsão, sendo necessário, para tanto, processo judicial.

208. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um funcionário público aposentadopor tempo de serviço com proventos integrais é posteriormente nomeado paraexercício de cargo efetivo dentro da mesma pessoa política à qual estava subordinado,para desempenho das mesmas atividades. Nesta situação, de acordo com entendimentodo Supremo Tribunal Federal, a acumulação dos proventos da inatividade com osvencimentos da atividade(A) não é possível, porque a aposentadoria não se deu com base nos vencimentosproporcionais e sim integrais.(B) é possível, pois a vedação de acumulação de cargos efetivos restringe-se à ativa,

devendo apenas ser respeitado o teto máximo salarial em vigor para a categoria.(C) não é possível, porque os cargos não eram acumuláveis na ativa e, portanto, nãopodem sê-lo na inatividade.(D) é possível, vez que a proibição constitucional refere- se à acumulação de cargos,nada dispondo sobre acumulação de remuneração.(E) é possível, posto que a vedação constitucional refere-se apenas àacumulação de cargo com emprego ou função.

209. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Jorgina Maria, titular do cargo deAnalista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, foi designada, porato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Geraisdaquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo deestudo no exterior, Jorgina(A) não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somentepoderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal.(B) poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficandoautomaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário epassará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção.(C) passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo dasfunções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente aocargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação.(D) assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargoefetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargosdurante o período de substituição.(E) deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a libe- ração formal do seu

superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando areceber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) degratificação.



210. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Para o provimento dos cargospúblicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados,dentre os quais podem ser destacados:(A) a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idademínima de dezoito anos, para fins da investidura.(B) aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com asatribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.

(C) o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, aserem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato deprovimento.(D) a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivopatrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) diascontados do ato de posse.(E) idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercíciodo cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho dasatribuições do cargo.

211. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Em conformidade com a LeiFederal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas posteriores alterações, indique,

dentre as alternativas a seguir, aquela que contém, respectivamente, umaafirmação INCORRETA (1) e outra CORRETA (2):(A) (1) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, comdenominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimentoem caráter efetivo ou em comissão; (2) Para efeitos do diploma legal supracitado,servidor é a pessoa física ou jurídica legalmente investida em cargo público, emprego,função ou mediante delegação.(B) (1) Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidadesprevistas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor; (2) Oscargos públicos são criados por lei ou decreto regulamentar, para provimento emcaráter efetivo ou em comissão.(C) (1) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; (2) Cargo

público corresponde ao conjunto de responsabilidades, poderes e deveresestabelecidos mediante ato normativo individual, de competência exclusiva dosChefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.(D) (1) O diploma legal supracitado veda a prestação de serviços gratuitos, podendo essaregra ser excepcionada por lei; (2) O mesmo diploma legal instituiu o regime

jurídico dos servidores públicos civis da União, exclusive os da administraçãoindireta.(E) (1) O citado diploma legal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicoscivis da União e das autarquias federais, excluídas aquelas sob regime especial e asfundações públicas federais e distritais; (2) Servidor é a pessoa legalmente investida emcargo público.

212. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Após regular processo disciplinar,Aristóteles Mendes, servidor estável, foi demitido do cargo de técnico administrativo,que passou, então, a ser ocupado por Hércules Júnior, também detentor deestabilidade. Posteriormente, decisão administrativa invalidou a penalidade de demissãoacima mencionada. Em virtude desse fato, Aristóteles foi reinvestido no cargo detécnico administrativo e Hércules retornou ao cargo anterior. Essas duas formas deprovimento descritas correspondem, respectivamente, à(A) recondução e à reversão.(B) readaptação e à recondução.(C) reversão e à reintegração.

(D) reintegração e à readaptação.(E) reintegração e à recondução.

213. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Servidor público de autarquiafederal foi investido no cargo de vereador da cidade de Vento Forte. Como a

Câmara Municipal se reúne apenas 2 (duas) vezes por semana, no período da noite, oservidor passou a exercer ambos os cargos, uma vez que havia compatibilidadede horários. Em virtude desse fato,(A) apenas receberá as vantagens do cargo eletivo.(B) terá que optar por uma das duas remunerações.



(C) perceberá as vantagens correspondentes aos dois cargos.(D) somente receberá as vantagens inerentes ao cargo ocupado na autarquia.(E) perceberá 50% (cinqüenta por cento) de cada remuneração.

214. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Em relação ao processoadministrativo disciplinar regulado pela Lei no 8.112/90, pode-se afirmar que(A) apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.

(B) o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.(C) o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato deconstituição da comissão de inquérito.(D) a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.(E) a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir oprocesso disciplinar.

215. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Com a nomeação deAgenor para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da22a Re- gião, pode-se asseverar que o correspondente ato constitui forma de(A) provimento originário a esse cargo público, ficando a investidura na dependência daposse e exercício.

(B) investidura originária no citado cargo público, ocorrendo o provimento com oexercício.(C) ascensão ao referido cargo público, ao passo que a investidura ocorre com anomeação.(D) investidura derivada ao respectivo cargo público, podendo ocorrer o provimentocom o exercício.(E) provimento desse cargo público, sendo que a investidura ocorrerá com a posse.

216. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Analise oscomportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos:I.O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridadecompetente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério,

para fim de realizar trabalho da Faculdade.II.A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa noexercício das suas funções.III.A inassiduidade habitual de Jurandir. Esses comportamentos são passíveis,respectivamente, das seguintes penalidades:(A) suspensão de até 20 (vinte) dias, suspensão de até 30 (trinta) dias e advertência.(B) suspensão de até 60 (sessenta) dias convertida em multa, advertência e demissão.(C) advertência, demissão e suspensão de até 60 (sessenta) dias.(D) demissão, suspensão de 15 (quinze) dias, convertida em multa, e advertência.(E) advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias e demissão.

217. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Amandaliceia e seu companheiro

Deodatoclessiano, servidores do Ministério da Fazenda, exercem as suas funções nacidade de Casóspolis do Alto. No entanto, Deodatoclessiano solicitou e obtevedeferido o pedido para passar, definitivamente, a ter exercício no Município de Colômbia,no mesmo Estado. Em razão da instalação em nova sede, Deodatoclessiano receberáa correspondente ajuda de custo. No mesmo mês, objetivando acompanharDeodatoclessiano, Amandaliceia teve deferido o pedido para passar a terexercício no mesmo município de seu companheiro, requerendo, no mesmo ato, acorrespondente ajuda de custo. Nessa hipótese,(A) Amandaliceia não terá direito à ajuda de custo, por estar vedado o duplo pagamentode indenização.(B) deverá ocorrer o segundo pagamento, desde que esses servidores mantenham aunião estável há pelo menos cinco anos.(C) Amandaliceia receberá o valor correspondente a cinqüenta por cento daquelarecebida pelo seu companheiro.(D) o segundo pagamento será devido somente após o estágio probatório na nova sede.(E) a servidora terá o direito a receber a indenização pleiteada, desde que tenhacumprido o prazo do estágio probatório na sede anterior.



218. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Com relação ao processoadministrativo disciplinar, é correto afirmar:(A) A revisão do processo administrativo disciplinar somente pode ser realizadaa pedido do servidor punido, até 5 (cinco) anos de sua conclusão.(B) O inquérito administrativo possui caráter inquisitivo, devendo a autoridaderesponsável por sua instauração guardar o sigilo sobre suas informações.

(C) A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público deve verificara conveniência e oportunidade de sua apuração mediante sindicância.(D) O prazo improrrogável para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de60 (sessenta) dias.(E) Considera-se instaurado o processo administrativo disciplinar com a publicaçãodo ato que constitui a comissão de inquérito.

219. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Com referência aosservidores públicos, nos termos da Lei no 8.112/90 e suas alterações, é INCORRETOafirmar:(A) Autoridade competente determinou à servidora pública que se submetesse à inspeçãomédica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, a

servidora será punida com suspensão de até 15 (quinze) dias, cessando osefeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.(B) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo deprovimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anosde efetivo exercício.(C) Servidor público federal foi aprovado em concurso público para cargo diversodaquele que atualmente exerce. Na data da publicação do ato de provimento para onovo cargo, está afastado para servir em organismo internacional de que o Brasilparticipa. Nesse caso, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados dapublicação do ato de provimento.(D) A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de falecimento, oureadaptação, ou posse em outro cargo inacumulável.

(E) É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge,filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensaçãode horário.

220. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - Em conformidade com o diploma legalque instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, Dimostecleciano,analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, deverá observar que(A) não poderá ter participação no conselho fiscal de empresa em que a União,diretamente, seja detentora do capital social.(B) poderá tomar parte na administração de sociedade civil.(C) não poderá exercer o comércio na condição de cotista.(D) será vedada a participação em conselho de administração de entidades controladas,indiretamente, pela União.(E) será proibida a sua participação na gerência de empresa privada.

221. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Tendo em vista o Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, em especialquanto ao vencimento e à remuneração do servidor, é INCORRETO afirmar:(A) O servidor público federal investido em cargo público em comissão, pertencente aórgão estadual, terá a remuneração relativa a esse cargo paga pelo órgão cessionário.(B) O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, emsubstituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltara exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente àaposentadoria.(C) Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou

emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargosdos quais decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.(D) O servidor público aposentado, que está em débito com o erário e tem aaposentadoria cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, mas,



em não sendo possível, poderá obter autorização para adimplimento em até 10parcelas.(E) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante dedecisão judicial.

222. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A nomeação para cargo de carreira

ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação emconcurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem declassificação e o prazo de sua validade. Além desses requisitos, outros serãoestabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira naAdministração Pública Federal e(A) suas portarias.(B) seus regulamentos.

(C) seus provimentos.(D) seus decretos.

(E) suas circulares.

223. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - A exoneração do servidor decargo em comissão e de cargo efetivo, poderão se dar, respectivamente,(A) a juízo da autoridade competente; e de ofício.(B) após o decurso de 20 (vinte) anos de exercício; e a pedido da chefia imediata.

(C) quando não entrar imediatamente em exercício; e desde que tenha decorrido 2(dois) anos da posse.(D) quando não satisfeitas as condições do estágio pro- batório; e a juízo da autoridade.(E) por deliberação dos integrantes do respectivo órgão público; e em decorrência dadesignação para função técnica.

224. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, sãocaracterísticas da licença por motivo de afastamento do cônjuge,(A) o deslocamento deste para o exercício de qualquer mandato eletivo e a licençaserá por prazo determinado.(B) a transferência deste para o exterior e a licença será com ou sem remuneração,conforme dispuser o ato concessivo.

(C) o deslocamento deste para o exterior e a licença será com remuneração.(D) a transferência deste para outro órgão público no mesmo Estado e a licençaserá com remuneração.(E)o deslocamento deste para outro ponto do território nacional e a licença será porprazo indeterminado.

225. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo afirmar que, se VeraMaria estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou dafunção de confiança, tal situação diz respeito(A) ao exercício.(B) à investidura.

(C) à nomeação.(D) à recondução.

(E) ao aproveitamento.

226. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Luís José, servidor públicofederal, recebeu as diárias a que tinha direito; entretanto, por motivo de saúde, nãose afastou da sede. Nesse caso, Luís José deverá restituir as diárias recebidas(A) singelamente, no prazo de 3 (três) dias.(B) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.(C) proporcionalmente, dentro do prazo de 10 (dez) dias.(D) parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias.(E) integralmente, dentro do prazo de 20 (vinte) dias.

227. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere ao direitode petição, é correta a afirmação de que(A) para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente aoadvogado constituído pelo servidor.

(B) são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar essedireito.(C) é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados deilegalidade.



(D) o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm forçainterruptiva da prescrição.(E))a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevadapela administração.

228. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Walter exerce cargo emcomissão na Administração Pública Federal, mas não é ocupante de cargo efetivo.

Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão seráaplicada no caso de infração sujeita às penalidades de(A) cassação de função e suspensão.(B) multa e repreensão grave.(C) suspensão e demissão.

(D) exoneração e multa.(E) demissão e repreensão grave.

229. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Para o servidor público, éconsiderado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso,respectivamente, dentre outras situações:(A) cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante oexpediente.(B) levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar

a atualização de seus dados cadastrais.(C) atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; epromover manifestações de apreço no recinto da repartição.(D) prestar, ao público, quaisquer informações requeri- das; e cometer a outroservidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.(E)representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência aoandamento de documento ou processo.

230. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que se refere àajuda de custo, é certo que essa modalidade de indenização(A) é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder aimportância correspondente a 2 (dois) meses.

(B) é vedada, em qualquer hipótese, àquele que não for servidor da União, ainda quenomeado para cargo em comissão.(C) destina-se a ressarcir as despesas do servidor que utilizar de meios própriosde locomoção para a execução de serviços externos.(D) deverá ser restituída pelo servidor apenas quando não se apresentar nanova sede no prazo de 60 (sessenta) dias.(E) não será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou assumi-lo, emvirtude de mandato eletivo.

231. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Exercendo as funções inerentes aocargo em comissão de Diretor de Departamento perante a Administração Direta daUnião, Reinaldo Júnior também participa como membro do Conselho de Administraçãode uma empresa com personalidade jurídica de direito privado, constituída porcapital público e privado, no qual exerce as correspondentes atribuições. No casoem tela:I.Estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos,independentemente da compatibilidade de horários, uma vez que a empresa pública emquestão integra a administração direta da União.II.Não estará configurada a acumulação remunerada de cargos públicos, eis que a leique institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União admite orecebimento de remuneração por participação nesse Conselho.III.Como o Conselho de Administração constitui órgão pertencente a uma sociedade deeconomia mista, a acumulação remunerada de cargos públicos estará caracterizada,posto que essa pessoa jurídica de direito privado integra a Administração Diretada União.

IV.Tendo a referida empresa a natureza jurídica de empresa pública, aacumulação remunerada de cargos públicos restará descaracterizada, mesmo que severifique a incompatibilidade de horários.Dentre estas proposições, APENAS está correto o que consta em(A) I. (B) II. (C) I e III.



(D) II e IV. (E) III.

232. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - Determinado servidor públicofederal, titular do cargo de técnico judiciário, negou-se, injustificadamente, apassar por inspeção médica determinada pela autoridade competente. Em virtudede mencionada recusa e após ser observado o contraditório e a ampla defesa, oservidor

(A) deverá sofrer a pena de advertência.(B) ficará em licença saúde até a data em que comparecer ao Departamento Médicopara submeter-se à inspeção médica.(C) será punido com a suspensão de até 15 (quinze) dias.(D) poderá sofrer a pena de suspensão de até 30 (trinta) dias.(E) deverá cumprir o período de até 60 (sessenta) dias de disponibilidade nãoremunerada.

233. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - João Augusto é submetido à juntamédica oficial que declara insubsistentes os motivos de sua aposentadoria porinvalidez. Em virtude de tal fato, reassume o cargo anteriormente ocupado detécnico judiciário. O provimento derivado em questão denomina-se

(A) readaptação.(B) reversão. (C) reintegração.(D) recondução. (E) aproveitamento.

234. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - José Caetano, aprovado enomeado para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ªRegião, sendo inabilitado no estágio probatório,(A) será exonerado de ofício, acarretando a vacância do citado cargo.(B) poderá ser colocado em disponibilidade, sem remuneração.(C) deverá cumprir novo estágio probatório.(D) será readaptado para cargo compatível com sua capacidade laboral.(E) poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

235. (Técnico Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - No decorrer do estágio probatório,Antunes Fiori, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, solicitoue recebeu o deferimento da autoridade competente para servir em organismointernacional do qual o Brasil participa. Nessa hipótese, o afastamento dar-se-á(A) sem prejuízo do prazo para fins de estágio probatório, mas com perda de 10% (dezpor cento) da remuneração por mês de afastamento, até o máximo de 50%(cinqüenta por cento).(B) sem prejuízo da remuneração durante os primeiros 6 (seis) meses, sendo contadopela metade o prazo de afastamento para fins de estágio probatório.(C) com perda de até 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, a critério daAdministração, mas sem prejuízo da contagem do prazo para fins de estágio probatório.(D) com perda total da remuneração após os primeiros 6 (seis) meses, mas semprejuízo do prazo de afastamento para fins de estágio probatório.(E) com perda total da remuneração, ficando suspenso o estágio probatório durante operíodo de afastamento.

236 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Em sede deservidores públicos, considere as proposições abaixo.I. Aos servidores em geral, desde que ocupantes de qualquer cargo da União, incluídassuas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de carátercontributivo e solidário.II. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dossubsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.III. A estabilidade do servidor é conferida após três anos de efetivo exercício,sendo desnecessária a avaliação especial de desempenho.

IV.Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão excedera remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.Está correto o que contém APENAS em(A) I e III.(B) I, II e III.

(C) I, II e IV.(D) II e IV.

(E) II, III e IV.



237 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Em matéria deresponsabilidade do servidor público, considere as proposições abaixo.I. As sanções civis e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si,ressalvadas aquelas de natureza penal.II. Por serem independentes entre si, as sanções civis e penais poderão cumular-se.III. As sanções administrativas e penais não poderão cumular-se, posto que são

dependentes entre si.IV. As sanções penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entresi.V. Por serem dependentes entre si, as sanções civis e administrativas não poderãocumular-se.Está correto o que contém APENAS em(A) I e II.(B) II e IV.

(C) II e V.(D) III e IV.

(E) III e V.

238 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A exoneração decargo efetivo poderá ocorrer mediante(A) aposentadoria ou decisão administrativa.

(B) readaptação ou por ato da Administração.(C) recondução, ou a critério da autoridade competente.(D) transposição ou sentença judicial.(E) pedido do servidor ou de ofício.

239 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Haverá aincompatibilidade do ex-servidor para nova investidura em cargo público federal,pelo prazo de cinco anos, quando a demissão ou a destituição de cargo emcomissão for em decorrência de o servidor públicoI. participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ounão personificada, bem como integrar os conselhos de administração e fiscal de

empresas ou entidades em que a União detenha participação no capital social.II. atuar, como procurador intermediário, junto a repartições públicas, salvo quandose tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundograu, e de cônjuge ou companheiro.III. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimentoda dignidade da função pública.Está correto o que contém APENAS em(A) I.(B) I e II.

(C) II e III.(D) II.

(E) III.

240 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Em matéria depenalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pelaautoridade competente.II.Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seusubordinado.III.Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de(A) exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência.(B) advertência, demissão e suspensão de até noventa dias.(C) multa de 50% do vencimento ou remuneração, suspensão de até trinta diase advertência.(D) suspensão de até quinze dias, advertência e demissão.(E) dispensa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias,

conversível em multa.

241 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Encontrando-sevago o cargo de origem, o servidor público estável, não sendo aprovado em estágioprobatório referente a outro cargo,



(A) poderá ser demitido do segundo cargo, com a conseqüente reversão aocargo anterior.(B) será exonerado deste último e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.(C) deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com a conseqüentevacância do segundo cargo.(D) poderá requerer a readmissão no cargo ocupado anteriormente,desde que concorde com a exoneração do segundo cargo.

(E) será transferido para o cargo inicialmente ocupado, com a conseqüente exoneraçãodo segundo cargo.

242 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Não ocorrendo aposse no prazo de trinta dias, contados do ato de nomeação para cargo em comissão,(A) poderá ser revogado o ato de designação.(B) deverá ser anulado o ato de investidura.(C) será tornado sem efeito o ato de provimento.(D) a declaração de vacância do cargo dependerá de sindicância.(E) o ato de provimento deverá ser reconsiderado.

243 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O servidor público ocupantede cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício,interinamente, em outro cargo de confiança,(A) após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício no cargoanteriormente ocupado, com prejuízo da correspondente remuneração.(B) com prejuízo das atribuições inerentes ao cargo que atualmente ocupa, passando aperceber a remuneração correspondente ao segundo cargo.(C) desde que no ato da posse no novo cargo, apresente e tenha deferido o seu pedidode exoneração do cargo anteriormente ocupado.(D) limitada esta hipótese para os servidores que tenham cumprido o período de estágioprobatório no cargo anteriormente ocupado.(E) sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

244 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - No que tange aoprovimento de cargo público, considere as proposições abaixo.I. A nomeação para cargo isolado de provimento efetivo depende de préviahabilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordemde classificação e o prazo de validade de até três anos, podendo ser prorrogado umaúnica vez, por igual período.II. A designação para cargo de carreira de provimento vitalício depende de préviaaprovação em concurso público de provas e títulos, observado o prazo de suavalidade de até dois anos, prorrogável até duas vezes.III. A nomeação para cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo dependede prévia capacitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade fixado no edital.IV. A edição do ato de designação do servidor para cargo isolado ou de carreirade provimento efetivo depende de prévia aptidão a ser reconhecida em concursopúblico de provas, sujeito ao prazo de validade do certame de até dois anos,podendo ser prorrogado, conforme critério estabelecido em edital.Está correto o que contém APENAS em(A) I e III.(B) I e IV.


(E) II e IV.

245 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - A posse do servidor público no cargoem comissão, ocorrerá no prazo de

(A) trinta dias da publicação do ato de provimento.(B) quinze dias da publicação do ato de designação.(C) até quarenta e cinco dias da publicação do ato de nomeação.(D) sessenta dias do ato de recondução.(E) quarenta dias da publicação do ato de admissão.



246 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - Quando servidor, nomeado em caráterefetivo, não entrar em exercício no prazo de quinze dias, contados da data(A) da nomeação e provimento efetivo, será demitido a bem do serviço público.(B) do ato de nomeação, será demitido do cargo.(C) da publicação do ato de provimento, será tornado sem efeito o ato de suanomeação.

(D) da posse, será exonerado do cargo.(E) do ato de sua contratação, responderá por abandono do cargo, observada a ampladefesa.

247 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Nos termos da Lei nº8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, oservidor público que coage seu subordinado, para filiar-se a determinadaassociação profissional, está sujeito à penalidade administrativa disciplinar de(A) demissão.(B))advertência.(C) suspensão de até 15 (quinze) dias.

(D) demissão do cargo comissionado.(E) suspensão superior a 15 (quinze)dias.

248 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito daacumulação de cargos, considere as proposições abaixo.I.A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, ressalvados os casosprevistos na Constituição Federal.II.A proibição de acumular não se estende às sociedades de economia mista.III.O servidor público que acumular licitamente dois cargos efetivos, quandoinvestido em cargo de provimento em comissão, sempre ficará afastado de ambosos cargos efetivos.IV.Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica condicionada à comprovaçãoda compatibilidade de horários.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II.

(B) I e III.

(C))I e IV.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

249 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - Considerando asnormas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, dasAutarquias e das Fundações Públicas Federais, no que tange ao exercício docargo, analise as afirmações abaixo.I.É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo públicoentrar em exercício, contado da data da posse.II.A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novoposicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover oservidor.III.Em regra, não é exigível do ocupante de cargo em comissão o cumprimento doregime de integral dedicação ao serviço.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I.(B) I e II.

(C) I e III.(D))II.

(E) II e III.

250 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - No que tange àseguridade social do servidor, especialmente quanto ao benefício da pensão e,considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquiase das Fundações Públicas Federais, é INCORRETO afirmar:(A) A percepção cumulativa de mais de duas pensões é vedada, sendo permitido aobeneficiário optar por uma delas.(B) A pensão provisória será concedida por morte presumida do servidor, se aautoridade judiciária competente declarar a ausência dele.

(C) São beneficiários da pensão vitalícia, dentre outros, o cônjuge e o companheiro (oucompanheira) designado que comprove união estável como entidade familiar.(D) São beneficiários da pensão temporária, dentre outros, o irmão órfão, até 21(vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, desde quecomprovem dependência econômica do servidor.



(E))O direito do beneficiário à pretensão de concessão da pensão prescreve no prazode 5 (cinco) anos.

251 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - Com relação àprescrição da ação disciplinar, é correto afirmar:(A) Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infraçõesdisciplinares capituladas também como crime.

(B))O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria oudisponibilidade, é de 5 (cinco) anos.(C) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos de cassação de aposentadoria oudisponibilidade, é de 2 (dois) anos.(D) O prazo prescricional da ação disciplinar, nos casos em que a pena prevista forde advertência, é de 2 (dois) anos.(E) O prazo de prescrição começa a correr sempre da data em que o fato punívelocorreu.

252 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - Considerando oRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das FundaçõesPúblicas Federais, quanto à posse do servidor público, é INCOR- RETO afirmar:

(A) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.(B) A posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação doato de provimento.(C))Ocorrerá posse em todos os tipos de provimento.(D) No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores queconstituem seu patrimônio.(E) A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

253 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - O servidor públicoque retirar, sem anuência prévia da autoridade competente, qualquer documento ouobjeto da repartição, será punido com a pena de(A) multa.

(B))advertência.(C) demissão.

(D) suspensão de, no máximo, quinze

dias.(E) destituição do cargo em comissão.

254 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - Sobre a revisão doprocesso administrativo disciplinar, é INCORRETO afirmar:(A) A autoridade competente para o julgamento nomeará uma comissão revisora, queprocederá à instrução do processo e concluirá os trabalhos em sessenta dias.(B) O processo de revisão jamais poderá resultar em prejuízo para o servidor,sendo vedado o agravamento da penalidade.(C) O ônus da prova na revisão é sempre do requerente.(D))A revisão pode ocorrer a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor; nocaso de falecimento do servidor, qualquer parente poderá requerer arevisão, desde que no prazo máximo de dois anos do evento morte.(E) A revisão só é admissível se o requerente alegar fatos novos oucircunstâncias antes desconsideradas que justifiquem a inocência do servidor.

255 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Emenda à Constituição nQ 19/98alterou a disciplina do direito de greve dos servidores públicos, tendo(A) desconstitucionalizado a matéria, que passará a ser tratada por lei.(B) exigido que lei complementar defina os termos e os limites de seu exercicio.(C) exigido que lei especifica defina os termos e os limites de seu exerclcio.(O) esgotado, no plano constitucional, o detalhamento da matéria.(E) remetido a matéria para o tratamento dado ao direito de greve dos empregadosprivados.

256 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Considere dois casos de empregadospúblicos de uma fundação pública, o primeiro, elegendo-se deputado federal e osegundo, vereador. Nesses casos,(A) os empregados deverão pedir demissão de seus empregos.



(B) o primeiro empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o segundo, havendocompatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego, semprejuízo da remuneração de vereador.(C) os empregados deverão ser afastados de seus empregos.(D) o segundo empregado deverá ser afastado de seu emprego, mas o primeiro,havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu emprego,sem prejuízo da remuneração de deputado federal.

(E) os empregados, havendo compatibilidade de horários, poderão perceber asvantagens de seu emprego, sem prejuízo da remuneração de seus cargos eletivos.

257 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Afrodite,servidora pública, aposentada por invalidez quando do exercicio de suas funções peranteo Tribunal Regional do Trabalho da 11i1 Região, ao ser submetida à junta médica oficial,cujo laudo declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, retomará à atividademediante ato de(A) transposição.(B) readaptação.

(C) recondução.(D) reintegração.

(E) reversão.

258 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Com relação

ao teto de remuneração do servidor público, NÃO serão excluldas, dentre outras, asseguintes vantagens:(A) adicionais pelo exerclcio de atividades insalubres e pela prestação de serviçosextraordinários.(8) retribuição pelo exercicio de função de direção e de chefia.(C) adicionais de férias e por tempo de serviço.(D) retribuições pelo exerclcio de função de assessoramento e adicional noturno.(E) gratificação natalina e adicional de periculosidade.

259 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - Como a investiduraem cargo público ocorre com a(A) nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercicio.

(8) posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, areadaptação.(C) reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.(D) posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.(E) nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargopúblico.

260 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - No âmbito doTribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulode remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos comoremuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo TribunalFederal, exclufda do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens:I. a gratificação natalina e o adicional de férias.II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função dedireção.III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia.IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno.Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em(A) I e II.(B) I e III.

(C) I e IV.(D) II e III.

(E) III e IV.

261 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - No interesse daAdministração, o servidor poderá afastarse do cargo efetivo para participar de curso decapacitação profissional,(A) após cada quinqOênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

(B) após cumprido o periodo de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% darespectiva remuneração, por até seis meses.(C) por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.(D) após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período deaté noventa dias.



(E) observado o período do estágio probatório, com prejufzo do vencimento.

262 (Auditor – TCE/MG/2005) - A vedação de acumulação de cargos, empregos efunções(A) restringe-se à Administração direta, atingindo tanto os casos de atividade quanto deinatividade.(B) atinge a Administração direta também quanto a cargos não remunerados e restringe-

se a cargos remunerados quando se tratar da Administração indireta.(C) atinge a Administração direta e a indireta, nas hipóteses em que tais ocupaçõessejam remuneradas.(D) estende-se à Administração indireta, mas exclui asfundações, dado seu carátereminentemente privado.(E) atinge a Administração direta integralmente, mas, noque concerne à Administraçãoindireta, somente tem incidência quando se tratar de inatividade.

263 (Auditor – TCE/MG/2005) - A norma constitucional, aplicável aos servidores públicos,que estabelece a irredutibilidade de seus vencimentos(A) impede a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade de tetoremuneratório, aplicando-se apenas aos casos de futuras contratações.

(B) não afasta a aplicação do preceito constitucional que estabelece a necessidade defixação de teto remuneratório.(C) impede a fixação de teto remuneratório apenas para os servidores ocupantes decargos públicos.(D) não impede a fixação de teto remuneratório, mas exclui deste limite as vantagenspessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.(E) não mais subsiste como norma aplicável, tendo sido revogada pela norma queestabeleceu a necessidade de fixação de teto remuneratório.

264 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Servidor público do Estado do Maranhãoencontrava-se em disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo.Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o

desempenho de quaisquer outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser(A) cassado.(B) demitido.

(C) exonerado.(D) aposentado.

(E) reintegrado.

265 (Procurador – TCE/MA – 2005) - Servidor público do Estado do Maranhão ocupantede cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença(A) para tratamento de saúde.(B) para serviço militar.(C) por motivo de doença em pessoa dafamília.

(D) por motivo de acidente em serviço.(E) gestante, adotante ou paternidade.

266 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Um servidor público estadual, ocupante de cargoefetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da CâmaraMunicipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com oseu horário de trabalho. Neste caso, o servidor(A) não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios devereador.(8) não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios devereador.(C) será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a eleinerente.(D) será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.(E) será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios devereador.

267 (Procurador – TCE/MA - 2005) - O afastamento temporário de servidor público doEstado do Maranhão acusado da prática de falta funcional(A) pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissãoprocessante.



(8) somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recursoadministrativo.(C) não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer queseja o resultado do processo.(D) implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.(E) tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração deresponsabilidades.

268 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Dentre outras proibições, o servidorNÃO poderá(A) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.(B) descumprir qualquer ordem superior.(C) promover manifestações de apreço no recinto da repartição.(D) guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo se houver clamor público.(E) recusar emprego de estado estrangeiro.

269 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - É certo que as férias do servidor(A) poderão ser sempre interrompidas a juízo da auto ridade.(B) poderão ser interrompidas por convocação para o júri.

(C) não poderão ser interrompidas.(D) somente poderão ser interrompidas com sua anuência.(E) não poderão ser interrompidas, salvo no caso de serviço fora do país.

270 (Técnico do BACEN/2006) - Maria, enfermeira do Hospital Federal X, desejaacumular seu cargo público privativo de profissional de saúde de profissãoregulamentada com outro cargo público privativo de profissional de saúde de profissãoregulamentada, tendo em vista que há compatibilidade de horários entre eles. Nestecaso, considerando que ambos os cargos são remunerados, é certo que(A) será permitida a acumulação dos cargos, tratando-se de exceção prevista naConstituição Federal brasileira.(B) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federalbrasileira só permite a acumulação de cargo público remunerado com outro gratuito.(C) não será permitida a acumulação dos cargos, porque a Constituição Federal brasileiraveda, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.(D) não será permitida a acumulação dos cargos, uma vez que a Constituição Federalbrasileira só permite a acumulação de um cargo público de professor com outro técnicoou científico.(E) não será permitida a acumulação dos cargos públicos, uma vez que a ConstituiçãoFederal brasileira só permite a acumulação de dois cargos públicos de professores.

271 (Técnico do BACEN/2006) - João, servidor público federal, é casado com Maria, tam-bém servidora pública federal. No interesse do serviço, passaram a ter exercício em novasede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Considerando que João e Mariaforam transferidos para a mesma cidade, segundo a Lei n2 8.112/90, é correto afirmarque(A) apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de diárias(B) apenas um dos cônjuges terá direito ao recebimento de ajuda de custo.(C) ambos os cônjuges terão direito ao recebimento de ajuda de custo.(O) ambos terão direito ao recebimento de diárias.(E) João terá direito ao recebimento de ajuda de custo e Maria de diárias.

272 (Técnico do BACEN/2006) - Mário prestou concurso para o provimento de cargopúblico federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso forampublicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razãode erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05. tomou posse docargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo

público ocorreu no dia(A) 01/08/05, com a publicação dos resultados finais.(B) 15/06/05. com a realização da prova.(C) 01/09/05, com a posse.(D) 05/08/05. com a republicação dos resultados finais.



(E) 25/08/05, com a nomeação.

273 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Ísis, servidora pública estável, perdeu o cargoem regular processo administrativo. Todavia, o Poder Judiciário invalidou essa demissão.Nesse caso, ela deve ser(A) necessariamente colocada em disponibilidade remunerada, até que se vague o cargode que era titular, quando, então, será reintegrada.

(B) reintegrada, salvo se o ocupante da vaga for estável, caso em que ela deve serindenizada com aposentadoria com proventos integrais.(C) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, serreconduzido ao cargo de origem.(D) aposentada, salvo se preferir a reintegração, caso em que o ocupante da vagaretomará ao seu cargo anterior, com direito á indenização.(E) reintegrada, e o ocupante da vaga, se estável, pode, dentre outras alternativas, serposto em disponibilidade com remuneração integral.

274 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Sobre a revisãodo processo administrativo disciplinar prevista na Lei nº. 8.112/90,é INCORRETO afirmarque

(A)Em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer arevisão do processo.(B)O ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo

disciplinar.(C) Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.(D)A alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de

revisão.(E) A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo,a pedido ou de ofício.

275 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O servidorestável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, aos ser investidono mandato

(A) De Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente aremuneração do cargo eletivo.(B) De Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua

remuneração.(C) De Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.(D) De Governador, será afastado de seu cargo, mas poderá acumular ambas as

remunerações.(E) De Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de

seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

276 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Com relação ao provimentode cargo público, é correto afirmar quea) a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos seincluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.b) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderãoprover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.c) A reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargopúblico.d) Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) davagas oferecidas em concurso público.e) A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público deprovas e de provas e títulos.

277 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - A respeito da vacância decargo público, considere as assertivas:

I. A promoção, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação são hipóteses devacância do cargo público.II. A exoneração de cargo em comissão não pode acorrer a juízo de autoridadecompetente, mas apenas a pedido do próprio servidor.



III. Quando, não satisfeitas as condições do estágio probatório ocorrerá a exoneração deofício.

Está correto o que se afirma APENAS ema) I.b) I e II.

c) I e III.d) II.

e) II e III.

278 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Com relação às penalidadesdisciplinares, é correto afirmar:a) A utilização de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência esuspensão.b) Quando se tratar de cassação de aposentadoria, a penalidade disciplinar será aplicadapelo chefe da repartição.c) A ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própriaou de outrem, acarretará a aplicação somente das penalidades de advertência esuspensão.d) A penalidade de advertência terá seu registro cancelado, após o decurso de três anosde efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração

disciplinar.e) Será punido com advertência escrita o servidor que, injustificadamente, recusar-se aser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente

279 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - A autoridadecompetente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidorestável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos queculminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude doocorrido, o servidor seráa) Reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidasanteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados.b) Reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação,

com ressarcimento de todas as vantagens.c) Readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitosviolados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.d) Posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo deserviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.e) Reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimentooriginário denominada reversão.

280 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - No que concerne aosServidores Públicos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderesda União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é INCORRETO afirmar:a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores desubsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.b) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livrenomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,aplica-se o regime de previdência dos servidores públicos.c) Os servidores públicos poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridotempo mínimo de dez anos no serviço público e cinco anos no cargo afetivo em que sedará a aposentadoria, observadas as demais condições.d) A constituição Federal exige para a aposentadoria voluntária com proventos integrais,cumulativamente, idade mínima de 60 anos para homem e 55 para mulher, além de 35 e30 anos de contribuição, respectivamente.e) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, na forma daConstituição Federal de 1988, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria àconta do Regime de Previdência dos servidores públicos.

281 (Procurador de Manaus/2006) - Em relação ao regime jurídico dos servidorespúblicos previsto na Constituição Federal, analise as assertivas:I. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e o de serviço correspondenteserão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade.



II. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuiçãofictício.III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei delivre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de empregopúblico, aplica-se o regime geral de previdência social.IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, nãopoderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu

a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.V. Os servidores titulares de cargos efetivos ou em comissão da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, dentre outros, serão aposentados compulsoriamente,aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.Consideram-se corretas, APENAS(A) I, II e III(B) I, III e V

(C) I, IV e V(D) II, III e IV

(E) II, IV e V

282 (Procurador de Manaus/2006) - Observe as seguintes proposições:I. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude desentença judicial transitada em julgado.II. Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido

ao cargo anteriormente ocupado.III. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.IV. Perderá o cargo o servidor público estável que for demitido em virtude do instituto daverdade sabida.Estão corretas APENAS(A) I e II(B) I e III

(C) I e IV(D) II e III

(E) II e IV

283 (Procurador de Manaus/2006) - O servidor público titular de cargo efetivo de ummunicípio que adote Regime Próprio de Previdência(A) poderá se filiar ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado

facultativo, oportunidade em que receberá ambos os proventos de aposentadoria.(B) será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, se homem esessenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo decontribuição.(C) e que, em virtude da compatibilidade de horários acumular dois cargos de professor,poderá, ao se aposentar, perceber mais de uma aposentadoria à conta do regimepróprio.(D) perceberá proventos proporcionais ao se aposentar por invalidez permanentedecorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ouincurável.(E) poderá se aposentar com proventos integrais, se homem, ao completar cinqüentaanos de idade, contar com mais de dez anos de efetivo exercício no serviço público ecinco anos no cargo em que se dará aposentadoria.

284 (Procurador MP TC AM/2006) - No curso de seu estágio probatório, Procurador deContas de 2ª Classe do Tribunal de Contas do Amazonas cometeu infração disciplinar,pela qual foi punido com advertência. Neste caso, respeitados os demais requisitospertinentes.(A) apenas poderá ser confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infraçãodisciplinar até o término do estágio probatório.(B) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar,punida com suspensão.(C) poderá ser confirmado na carreira mesmo que cometa outra infração disciplinar,punida com advertência.(D) será confirmado na carreira se não cometer nenhuma outra infração disciplinar até o

término do estágio probatório, a critério do Procurador-Geral junto ao Tribunal deContas.(E) não será confirmado na carreira, afastando-se desde logo do cargo.



285 (Procurador MP TC AM/2006) - Membro do Ministério Público Estadual exerce,também, a função de professor em Universidade Federal. Nesta hipótese(A) a cumulação de cargos é inconstitucional(B) poderá haver cumulação de cargos, mas deverá haver opção pelos vencimentos epelo regime de previdência de um deles.(C) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, mas não haver cumulação dasaposentadorias.

(D) poderá haver cumulação de cargos e de vencimentos, apenas podendo havercumulação de aposentadorias se uma delas não seguir o regime geral constitucional.(E) poderá haver cumulação de cargos, vencimentos e de aposentadorias.

286 (Procurador de Roraima/2006) - No tocante á proteção previdenciária dos servidorespúblicos, a Constituição Federal dispõe que :a) Os proventos de aposentaria e as, por ocasião de sua concessão, na poderão excedera remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoriaou que serviu de referência para a concessão da pensão.b) É absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta doregime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) É vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias epensões concedidas pelo regime próprio de previdências e que superem o limite máximoestabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social.d) Deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência socialpara os servidores titulares de cargos efetivos e demais de uma unidade gestora dorespectivo regime cada ente estatal.e) Para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cincoanos de efetivo exercício no serviço pública e cinco anos cargo efetivo em que se daráaposentadoria.

287 (Procurador de Roraima/2006) - O chefe do Poder Executivo determinou amajoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários

públicos, bem como a criação de 100 (cem) cargos já existentes e vagos, permitiram aabertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviçopúblico. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo éa) Constitucional, pois, nos temos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre aorganização e funcionamento da administração.b) Inconstitucional, no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que énecessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura deconcurso público e criação de cargos para o respectivo preenchimento.c) Inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessário a edição de leipara majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, independentemente deestarem vinculados à imediata abertura de concurso.d) Inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimentopor meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal deContas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.e) Inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmoaté em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisõesdevem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatostenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

Gabarito:

1. E2. D3. D4. B

5. A6. B7. A8. E9. A

10. B11. A12. E13. A

14. B15. C16. E17. A18. E

19. D20. E21. C22. C

23. D24. E25. E26. D27. A

28. C29. E30. D31. A

32. B33. C34. E35. B36. E

37. A38. C39. E40. A

41. E42. A43. C44. B45. D

46. C47. A48. E49. C

50. E51. A52. E53. B54. D



55. A56. C57. B58. A59. C60. B61. D

62. C63. A64. C65. D66. A67. B68. C69. B70. A71. A72. C73. A

74. C75. E76. C77. A78. D79. B80. A81. B82. C83. A84. D85. D

86. B87. A88. D89. E90. A91. B92. C93. E

94. B95. C96. E97. A98. D99. B100. A

101. C102. E103. B104. E105. A106. C107. B108. E109. A110. D111. B112. E

113. D114. C115. E116. D117. D118. C119. B120. E121. E122. B123. C124. A

125. B126. D127. A128. A129. C130. E131. B132. C

133. A134. A135. B136. C137. E138. C139. D

140. B141. E142. A143. D144. B145. E146. E147. D148. B149. A150. B151. A

152. A153. C154. E155. B156. A157. B158. E159. E160. A161. B162. E163. C

164. A165. C166. A167. D168. B169. D170. C171. E

172. E173. D174. D175. B176. A177. C178. D

179. D180. E181. C182. E183. E184. D185. C186. A187. D188. E189. C190. D

191. A192. E193. C194. A195. B196. C197. A198. D199. A200. E201. B202. B

203. B204. A205. C206. E207. A208. C209. D210. A

211. E212. E213. C214. C215. E216. E217. A

218. E219. E220. E221. D222. B223. A224. E225. A226. B227. E228. C229. C

230. E231. B232. C233. B234. A235. E236. D237. B238. E239. C240. D241. B

242. A243. E244. *245. A246. D247. B248. C249. D

250. E251. B252. C253. B254. D255. C256. B

257. E258. B259. B260. C261. A262. C263. B264. E265. B266. C267. E268. C

269. B270. A271. E272. C273. C274. D275. B276. B277. C278. D279. B280. B

281. D282. B283. C284. C285. E286. A287. C

PROVAS ANTERIORES FCCATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Na matéria sobreos elementos do ato administrativo, pode-se dizer que(A) as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.(B) basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.(C)) a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida pordecreto.(D) o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.(E) a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Considere osseguintes atos administrativos:I.O Secretário de Estado aprova o procedimento licitatório.

II. O Senado Federal decide a respeito da destituição do Procurador Geral da República.III. A Administração Municipal faculta a proprietário de terreno a construção de edifício.Esses atos referem-se, respectivamente, à(A) aprovação, homologação e concessão.(B)) homologação, aprovação e licença.



(C) admissão, dispensa e permissão.(D) dispensa, homologação e autorização.(E) licença, dispensa e aprovação.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que tange àanulação e à revogação dos atos adminis-trativos, considere o que segue:I.A incompetência relativa do agente ou a incapacidade relativa do contratante são

causas de anulação.II. O recurso ex officio interposto pela autoridade que houver praticado o ato poderesultar na revogação.III.Os vícios resultantes de erro, dolo, simulação ou fraude são causas de revogação.IV. O pedido de reconsideração feito pela parte pode resultar na revogação.V. O recurso voluntário, interposto pela parte a quem tiver prejudicado o ato, e aavocação, são causas de anulação.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I, II e IV.(B) I, II e V.

(C) I, III e V.(D) II, III e IV.

(E) III, IV e V.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O motivo, um dos

requisitos do ato administrativo, pode ser conceituado como o(A) fim público último ao qual se subordina o ato da Administração, que é nulo na suaausência.(B) objeto do ato, que deve coincidir sempre com a vontade da lei.(C) conteúdo intransferível e improrrogável que torna possível a ação do Administrador.(D)) pressuposto de fato e de direito em virtude do qual a Administração age.(E) revestimento imprescindível ao ato, visto que deixa visível sua finalidade para seraferida pelos administrados.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito TotonhoFilho, cumprindo todas as formalidades, desapropriou um imóvel para construir umaescola no local. Esse ato administrativo pode ser classificado como ato

(A) de expediente.(B) vinculado. (C) de gestão.(D) complexo. (E) de império.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Uma resolução éum ato administrativo que pode ser classificado como(A) permissivo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.(B) ordinatório e seus efeitos são internos à Administração.(C)) normativo, podendo ser interno ou externo, quanto aos efeitos.(D) enunciativo, podendo ser vinculado ou não, conforme a extensão de sua eficácia.(E) punitivo e seus efeitos podem ser a interdição de atividade ou a imposição de multa.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - No que tange ainvalidação do ato administrativo é certo que(A)) à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.(B) ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.(C) cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.(D) à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciárioapenas sua anulação.(E) ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenassua anulação.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - No Direitobrasileiro, a anulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionáriopraticado pelo Poder Executivo,(A) apenas é possível com a concordância da Admi-nistração.

(B) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância daAdministração.(C) não é possível.(D) apenas é possível por provocação da Administração.(E) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.



9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A motivação dosatos administrativos é apontada pela doutrina como elemento fundamental para ocontrole de sua legalidade. A Constituição Federal, por sua vez, previu expressamente amotivação(A)) como necessária em todas as decisões administrativas dos Tribunais.(B) como necessária em todas as decisões políticas do Congresso Nacional.

(C) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública.(D) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Direta, não sereferindo à Indireta.(E) entre os princípios arrolados para toda a Administração Pública Indireta, não sereferindo à Direta.

10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A imposição, demodo unilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros,independentemente da concordância destes, em tese(A) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.(B) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dos

atos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.(C) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercícioarbitrário das próprias razões.(D) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso deautoridade.(E)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.

11. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmar quea anulação do ato administrativo(A) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.(B)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

12. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - A circunstância de fato oude direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo serefere ao(A) conceito do objeto.(B) tipo da forma.(C) elemento da finalidade.

(D) requisito do motivo.(E) atributo do sujeito.

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A anulação de um ato

administrativo diferencia-se de sua revogação porque(A) conduz à perda da eficácia do ato anulado desde o momento da anulação, ao passoque o ato revogado perde seus efeitos desde a origem.(B) diz respeito apenas a atos vinculados, ao passo que a revogação diz respeito apenasa atos discricionários.(C) é providência que pode ser tomada facultativamente pela Administração, enquanto arevogação é obrigatória.(D)) diz respeito a razões de legalidade do ato administrativo, ao passo que a revogaçãoé efetuada por motivos de conveniência e oportunidade.(E) pode ser efetuada a qualquer tempo, ao contrário da revogação, que somente podeser realizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar da edição do ato.

14. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - A qualidade doato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por eleimpostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial, refere-se ao atributo da(A) tipicidade.(B) auto-executoriedade.

(C) imperatividade.(D) exigibilidade.

(E) razoabilidade.



15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Considere asproposições que se seguem:

I.O Poder Judiciário ao escolher um advogado ou membro de Ministério Público paracompor o quinto constitucional pratica um simples ato administrativo.II.O Poder Legislativo ao elaborar o regimento interno disciplinando o funcionamento doPlenário pratica um ato interna corporis.

III.O Poder Executivo ao vetar um projeto de lei pratica um ato político.

Conclui-se que APENAS(A) II e III são corretas.(B) I e II são corretas.(C) III é correta.

(D) II é correta.(E) I é correta.

16. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - No que tangeao ato discricionário, pode-se afirmar que

(A) discricionários são os meios e modos de administrar, assim como os fins a atingir.(B) a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à finalidade doato, por exemplo, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.

(C) o ato resultante de poder discricionário da Administração pode prescindir dosrequisitos da forma e da competência.(D) ele é prescindível ao normal desempenho das funções administrativas, diante dapeculiaridade inerente à sua essência.(E) as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade doadministrador, porque a ação deste está adstrita à norma legal.

17. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - É INCORRETOafirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação doato administrativo,

(A) compreende à relegação dos princípios gerais de direito.(B) abrange o abuso por excesso de poder.

(C) se estende ao abuso por desvio de poder.(D) se restringe somente à violação frontal da lei.(E) envolve o abuso de poder e respectivas espécies.

18. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - NÃO éconseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de(A) dar ordens aos seus subordinados.(B) rever atos praticados por seus subordinados.(C) resolver conflitos de competências entre seus subordinados.(D)) delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.(E) aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

19. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Se um agentepúblico praticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ouimplicitamente, na regra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de(A) incompetência do agente.(B) forma.(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.(E) desvio de finalidade.

20. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - SegundoensInamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um atoadministrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo(A) é amplamente possível.(B) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própriaadministração.

(C) é possível desde que se trate de ato motivado.(D)) não é possível.(E) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competênciaexclusiva.



21. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Para definir oato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que(A) é sempre passível de controle privado.(B) é manifestação exclusiva do Poder Executivo.(C) produz efeitos administrativos mediatos, asseme-lhando- se à lei.(D)) produz efeitos jurídicos imediatos.(E) sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

22. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Um dosefeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de suaconcordância ou aquies-cência.(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à AdministraçãoPública demonstrar sua legitimidade.(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interessepúblico relevante.(D)) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto nãodecretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.(E) o destinatário será impelido à obediência das obriga-ções por ele (ato) impostas, sem

necessidade de qualquer outro apoio.

23. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Considere asespécies de ato administrativo:I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédiocomercial.II.O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólicadurante as eleições para mandatos políticos.III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa dedesenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.Esses atos referem-se, respectivamente,(A) ao alvará, à resolução e à circular.

(B) à resolução, à circular e à instrução.(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.(D) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

24. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Em relaçãoao ato administrativo,I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo

judicial.III. sua revogação é ato da própria Administração.IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I, II e III.(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

25. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Considere asafirmativas abaixo:I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo,está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência crimino-sa, estamos nosreferindo à atuação vinculada.II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal,se o fizer dentro do prazo legal para tanto.A vinculação está presente APENAS em(A) I.(B) II.

(C) III.(D) I e II.

(E) I e III.



26. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Um dosatributos do ato administrativo é a(A) exigibilidade, segundo a qual a Administração executa unilateralmente suasdeterminações, que são válidas, desde que dentro da legalidade.(B) imperatividade, segundo a qual a Administração faz cumprir suas determinações, atécom o uso da força, se necessário.(C)) presunção de legitimidade, segundo a qual, até que se faça prova em contrário, é

legítimo, conforme à lei, o ato da Administração.(D) auto-executoriedade, segundo a qual a Administra-ção impõe suas determinações,com imediatidade.(E) presunção de veracidade, segundo a qual o fato alegado pela Administração éconsiderado absolu-tamente verdadeiro.

27. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - A assessoria jurídica, chamada a opinar, informou aoM Prefeito Totonho Filho que ele poderia praticarcerto ato com integral liberdade de atuação, conforme a conveniência e oportunidade,devendo apenas observar os limites traçados pela legalidade. Dentre as alternativaspossíveis, o Prefeito escolheu a solução que mais lhe agradou e praticou o ato. Pelasindicações dadas, sabe-se, com certeza, que se tratava de um ato

(A) de império.(B) discricionário. (C) enunciativo.(D) de mero expediente. (E) homologatório.

28. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Ao analisar avalidade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitoslegais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola oprincípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medidamenos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz(A) não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.(B) poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.(C) poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência eoportunidade invoca-dos pelo Administrador.

(D)) poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.(E) não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciárioanalisar ato discri-cionário.

29. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Quanto aos elementos do atoadministrativo, pode-se afirmar que(A) "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".(B)) "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".(C) "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".(D) "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".(E) "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

30. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - A competência para arevogação do ato administrativo é(A) de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafas-tabilidade da jurisdição.(B) do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.(C) do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.(D)) de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.(E) de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.11/09/03 - 13:1431. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - Da apreciação da conveniênciae oportunidade do ato administrativo pode resultar a(A) revogação.(B) nulidade.

(C) anulação.(D) invalidação.

(E) repristinação.

32. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que diz respeito àdiscricionariedade, é INCORRETO afirmar que(A) não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo estávinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.



(B) está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniênciae da oportuni-dade.(C) a oportunidade e a conveniência do ato administra-tivo compõem o binômiodenominado pela doutrina de mérito.(D) mérito é a indagação da oportunidade e da conve-niência do ato administrativo,representando a sede de poder discricionário.(E)) o Poder Judiciário pode examinar o ato discricioná-rio, inclusive apreciando os

aspectos de conveniên-cia e oportunidade.

33. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Um dos efeitosdecorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que(A) haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de suaconcordância ou aquies-cência.(B) não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à AdministraçãoPública demonstrar sua legitimidade.(C) o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interessepúblico relevante.(D)) ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto nãodecretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

(E) o destinatário será impelido à obediência das obriga-ções por ele (ato) impostas, semnecessidade de qualquer outro apoio.

34. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Considere as espéciesde ato administrativo:I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédiocomercial.II.O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólicadurante as eleições para mandatos políticos.III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa dedesenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.Esses atos referem-se, respectivamente,

(A)) ao alvará, à resolução e à circular.(B) à resolução, à circular e à instrução.(C) ao alvará, à instrução e ao aviso.(D) à ordem de serviço, à portaria e à resolução.(E) ao alvará, ao aviso e à portaria.

35. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Em relação ao atoadministrativo,I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo

judicial.III. sua revogação é ato da própria Administração.IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I, II e III.(B) I, IV e V.

(C) II, III e IV.(D) II, III e V.

(E) III, IV e V.

36. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - No que tange àvinculação, é correto afirmar que(A) o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.(B) a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.(C)) o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição doato.(D) é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos

demais poderes.(E) ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante adistinção.01/09/03 - 13:25



37. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - "X", SecretárioMunicipal de Habitação, adotou as providências necessárias para a venda de lotes noMunicípio, adquirindo um deles, contíguo ao seu, na mesma oportunidade, beneficiando-se da valorização decorrente da agregação de área. O ato foi justificado com a singelamenção de um dispositivo legal e a expressão "notória urgência".Nesse caso,(A) o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a

motivação é sufi-ciente.(B)) o interesse particular sobrepõe-se ao interesse públi-co e apresenta falta demotivação, ocorrendo desvio de finalidade.(C) o Secretário Municipal não agiu com desvio de finali-dade ou de poder, porque eracompetente para a prática do ato.(D) o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notóriaurgência" para o interes-se municipal.(E) o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação doato ao seu fim legal e o objeto era possível.

38. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Considere asafirmativas abaixo.

I. Quando dizemos que a Administração, tomando conhecimento de ilícito administrativo,está obrigada a apurá-lo, sob pena de condescendência crimino-sa, estamos nosreferindo à atuação vinculada.II.Só pode praticar um ato aquele a quem a lei atribuiu competência para essa prática.III. O Prefeito pode sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal,se o fizer dentro do prazo legal para tanto.A vinculação está presente APENAS em(A) I.(B) II.

(C) III.(D) I e II.

(E) I e III.

39.(Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso se detecte, após doisanos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado

privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário(A) não é possível em face do tempo decorrido desde sua edição.(B) não é possível, sendo sim caso de revogação.(C)) é possível, em tese.(D) não é possível por se tratar de ato privativo do Presidente da República.(E) não é possível por se tratar de ato discricionário.

40. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Se um agente públicopraticar um ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, naregra de competência, tal ato estará maculado pelo vício de(A) incompetência do agente.(B) forma.(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência de motivos.(E) desvio de finalidade.

41. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Segundo ensinamentodoutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativodiscricionário praticado por autoridade do Poder Executivo(A) é amplamente possível.(B) é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própriaadministração.(C) é possível desde que se trate de ato motivado.(D)) não é possível.(E) é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competênciaexclusiva.

42. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - É matéria que seencontra excluída da regra geral de auto-executoriedade dos atos administrativos a(A) aplicação de multas pelo descumprimento de posturas edilícias.(B) demissão de servidor público estável.(C) aplicação de sanções pela inexecução de contratos administrativos.



(D)) cobrança da dívida ativa da União, Estados ou Municípios.(E) tomada de medidas preventivas de polícia administrativa.

43. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Pela teoria dosmotivos determinantes,(A)) os motivos alegados pela Administração integram a validade do ato e vinculam oagente.

(B) todo ato administrativo deve conter motivação.(C) todo ato administrativo deve conter motivo.(D) os objetivos perseguidos pelo ato não precisam decorrer dos motivos alegados.(E) os motivos alegados pela Administração não podem ser apreciados pelo PoderJudiciário.

44. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A imposição, de modounilateral pela Administração, de um ato administrativo a terceiros, independentementeda concordância destes, em tese(A) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando exercícioarbitrário das próprias razões.(B) não é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, configurando abuso de

autoridade.(C)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.(D) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

45. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - No Direito brasileiro, aanulação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado peloPoder Executivo,(A) não é possível.

(B) apenas é possível por provocação da Administração.(C) apenas é possível por provocação do destinatário do ato.(D) apenas é possível com a concordância da Admi-nistração.(E) é possível, independentemente de quem a provoque ou da concordância daAdministração.

46. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - A doutrina aponta alicença como exemplo de ato administrativo vinculado. É coerente com essa posiçãoafirmar que uma licença(A)) envolve direito subjetivo do interessado ao exercício da atividade licenciada.(B) não pode ter sua concessão sujeita ao controle juris-dicional.(C) não pode ser cassada pela Administração.(D) pode ser revogada pelo Poder Judiciário.(E) pode ter sua concessão negada, a juízo da Administra-ção, sob argumentos deconveniência e oportunidade.

47. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - O ato administrativo,vinculado ou discricionário, segundo o qual a Administração Pública outorga a alguém,que para isso se interesse, o direito de prestar um serviço público ou usar, em caráterprivativo, um bem público, caracteriza-se como(A) licença.(B) autorização.

(C) concessão.(D) permissão.

(E) homologação.

48. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - É INCORRETO afirmar que aanulação do ato administrativo

(A)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.(B) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.



49. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - A circunstância de fato ou dedireito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo se refereao(A) conceito do objeto.(B) tipo da forma.(C) elemento da finalidade.

(D) requisito do motivo.(E) atributo do sujeito.

50. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Considere osseguintes atributos do ato administrativo:I. Determinados atos administrativos que se impõem a terceiros, independentemente desua concordância.II. O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei comoaptas Na produzir determinados resultados.Esses atributos dizem respeito, respectivamente, à(A) imperatividade e à tipicidade.(B) auto-executoriedade e à legalidade.(C) exigibilidade e à legalidade.(D) legalidade e à presunção de legitimidade.

(E) tipicidade e à imperatividade.

51. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - A demissão e aremoção ex officio foram definidos pela lei, colocando a primeira entre os atos punitivos ea segunda para atender a necessidade do serviço público. Esses resultados dizemrespeito ao requisito(A) da forma e do motivo, respectivamente.(B) do motivo para ambos os casos.(C) do objeto para ambos os casos.(D) da finalidade para ambos os casos.(E) do sujeito e da finalidade, respectivamente.

52. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Tendo em vista ainvalidação do ato administrativo, é correto afirmar que a(A) anulação é ato privativo do Judiciário enquanto que a Administração só pode revogaro ato adminis-trativo.(B) anulação pode ser feita pela própria Administração, mediante provocação, e peloJudiciário independen-te de provocação.(C) revogação do ato administrativo é obrigatória pela própria Administração, e peloJudiciário quando houver razões de ilegalidade.(D) revogação do ato administrativo é facultativa tanto pela Administração quanto peloJudiciário, seja por ilegalidade ou por interesse público.(E)) anulação pode ser feita pelo Judiciário, mediante provocação, e pela própriaAdministração indepen-dente de provocação.

53. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Quanto àdiscricionariedade e à vinculação é correto afirmar que(A) o ato administrativo é discricionário quando a lei não deixa opções, estabelecendoque diante de determi-nados requisitos a Administração deve agir de tal ou qual forma.(B) o particular tem, diante de um poder vinculado, direito à edição do atoadministrativo, sujeitando-se a autoridade omissa à correção judicial.(C) o ato é vinculado quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante docaso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre váriassoluções possíveis.(D) a discricionariedade, implicando em liberdade de atuação, mesmo nos limitestraçados pela lei, revela sempre uma das formas de arbitrariedade.(E) os atos regrados diferenciam-se dos vinculados, porque os primeiros são editados por

razões de conveniência e oportunidade e os segundos por força de ato normativo.

54. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A AdministraçãoPública executar seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário,é



(A)) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atosadministrativos dito auto-executoriedade.(B) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atosadministrativos dito presunção de veracidade.(C) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar a garantia de acessoao Judiciário.(D) incompatível com o regime constitucional brasileiro, por violar o princípio da

igualdade.(E) compatível com o regime constitucional brasileiro e corresponde ao atributo dos atosadministrativos dito imperatividade.

55. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - A apreciação,pelo Poder Judiciário, da legalidade de um ato administrativo(A) é possível se se tratar de ato discricionário, mas não se se tratar de ato vinculado.(B) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário, desde queprovocada pela própria Administração.(C) não é possível, nem para ato vinculado, nem para ato discricionário.(D) é possível, tanto para ato vinculado, como para ato discricionário.(E) é possível se se tratar de ato vinculado, mas não se se tratar de ato discricionário.

56. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Quando a lei deixa certamargem para atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou daconveniência do ato, a exemplo da determinação de mão única ou mão dupla de trânsitonuma via pública, está presente o ato administrativo(A) de gestão.(B) arbitrário.

(C) vinculado.(D) discricionário.

(E) atípico.

57. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - O atributo do atoadministrativo, consistente na prerrogativa da Administração Pública de imporunilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, éconhecido por

(A) exigibilidade.(B) imperatividade.(C) auto-executoriedade.

(D) tipicidade.(E) presunção de legitimidade.

58. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A possibilidade dea Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção doPoder Judiciário(A) não é compatível com o Direito Administrativo bra-sileiro, configurando exercícioarbitrário das próprias razões.(B) não é compatível com o Direito Administrativo bra-sileiro, configurando violação doprincípio da separa-ção de Poderes.(C) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar imperatividade.(D)) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar auto-executoriedade.(E) é compatível com o Direito Administrativo brasileiro, correspondendo ao atributo dosatos administrativos que a doutrina usa chamar auto-tutela.

59. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Os pressupostosde fato e de direito que servem de fundamento ao ato administrativo correspondem aoseu requisito dito(A) agente.(B) forma.

(C) objeto.(D) motivo.

(E) finalidade.

60. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - No Direito

brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionáriopraticado pelo Poder Executivo(A) só é possível se não afetar direitos adquiridos.(B) só é possível após esgotada a via administrativa.(C) só é possível se o ato não houver exaurido seus



efeitos.(D) só é possível para atos de caráter normativo.(E) não é possível.

61. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Emmatéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações

jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público,

correspondem ao requisito denominado(A) finalidade(B) motivo.

(C) tipicidade.(D) razoabilidade.

(E) objeto.

62. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Aimediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos devícios ou defeitos que os levem à invalidade, diz respeito ao atributo da(A) imperatividade.(B) auto-executoriedade.(C) presunção de legitimidade.

(D) impessoalidade.(E) indisponibilidade.

63. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Os

atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que(A) a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ouservidor e lhes impõe obrigatório atendimento.(B) a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários,podendo utilizá-la apenas sobre o servidor.(C) se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nasrepartições públicas.(D) a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livreconveniência do administrador.(E) decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha peloadministrador.

64. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Dois atos administrativos foram praticadoscom vícios. O primeiro não continha motivação, em que pese fosse legalmente exigida. Osegundo foi praticado tendo seu agente visado a fim diverso daquele previsto, explícitaou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acima caracterizados, conformedefinição do Direito brasileiro, são, respectivamente,(A) ilegalidade de objeto e vício de forma.(B) inexistência dos motivos e incompetência.(C) vício de forma e desvio de finalidade.(D) inexistência de motivos e desvio de finalidade.(E) ilegalidade do objeto e incompetência.

65. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Suponha que uma lei preveja a possibilidadede revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vista doutrinariamente comocontendo uma(A) regra conceitualmente adequada, posto que a licen-ça, sendo ato vinculado, pode serlivremente des-feita por motivos de conveniência e oportunidade.(B) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode serlivremente desfeita por motivos de legalidade.(C) impropriedade conceitual, posto que a licença, sen-do ato discricionário, não pode serlivremente des-feita por motivos de conveniência e oportunidade.(D) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discrionário, podeser livremente desfeita por motivos de legalidade.(E) impropriedade conceitual, posto que a licença, sen-do ato vinculado, não pode serlivremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.

66. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Determinada autoridade administrativapresencia a prática de um ato ilícito por parte de um cidadão, passível de san-ção noâmbito administrativo. Sendo assim, tratando-se de autoridade competente, decideaplicar-lhe e executar diretamente a pena. Tal procedimento



(A) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naauto-executorie-dade dos atos administrativos.(B) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naauto-tutela dos atos administrativos.(C) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se naimperatividade dos atos administrativos.(D) é compatível com o ordenamento constitucional brasileiro, fundamentando-se na

presunção de legalidade dos atos administrativos.(E)) viola as disposições constitucionais acerca do devido processo legal, tambémaplicáveis no âmbito administrativo.

67. (Gestor do MARE/1999) - NÃO constitui ato administrativo a decisão(A) da Câmara dos Deputados, aprovando seu regimento interno.(B) dos Presidentes dos Tribunais do Poder Judiciário, concedendo férias aos Juízes.(C) do Tribunal de Contas, aprovando as contas dos responsáveis por valorespúblicos.(D) do Senado Federal, decretando o "impeachment" do Presidente da República.(E) do Presidente da República exonerando o Ministro de Estado.

68. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - a Lei nº 4.717/65 classifica os vícios dosatos administrativos conforme as alternativas abaixo. A falta de motivação de um atoque devesse ser motivado é corretamente enquadrada na hipótese dea) desvio de finalidade.b) incompetência.c) inexistência dos motivos.

d) ilegalidade do objeto.e) vício de forma.

Instruções:A questão de números 69 apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,a) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a Segunda uma preposiçãoverdadeira.

b) se tanto a primeira como a Segunda forem proposições incorretas.c) se as duas asserções forem verdadeiras e a Segunda for uma justificativa correta daprimeira.d) se as duas assertivas forem verdadeiras, mas a Segunda não for uma justificativacorreta da primeira.e) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a Segunda uma proposiçãoincorreta.

69. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Como regra, nada obsta que um atoadministrativo, que já tenha exaurindo seus efeitos, seja revogado pela Administraçãopor razões de conveniência e oportunidade PORQUE a revogação dos atos administrativosopera efeitos extunc.

70. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Segundo a teoria dos motivos determinantes,(A) todo ato administrativo deve ter sua motivação expressamente prevista na lei(B) a inexistência dos motivos explicitados pelo agente para a prática do atoadministrativo invalida o ato, ainda que outros motivos de fato existam para justifica-lo(C) os motivos invocados para a prática do ato administrativo fazem parte do mérito daato e não podem ser apreciados judicialmente(D) a finalidade de interesse público a que visa o agente com a prática do atoadministrativo pare sanar eventual vício de forma do ato ou de competência relativa doagente(E) o desatendimento ao interesse público pode ser invocado pelo Poder Judiciário para aanulação do ato administrativo.

71. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A revogação de um ato administrativo discricionáriopelo Poder Judiciário(A) pode ocorrer apenas em razão de vicio de forma(B) pode ocorrer apenas em razão de vicio de competência do agente.(C) pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do abjeta.



(D) pode ocorrer apenas em razão de desvio de finalidade.(E) não pode ocorrer

Instruções: A questão de número 72 contém duas afirmações. Assinale, na folha derespostas,(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.(E) se as duas são falsas.

72. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Os atos administrativos discricionáriospodem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo deconveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação

judicial

PORQUE

não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários.

73. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - A revogação e a nulidade do ato administrativo sãotemas sempre presentes no controle jurisdicional da Administração Pública. Diante disso,assinale a assertiva correta.a) O mandado de segurança é o recurso processual cabível para atacar a

revogação do ato administrativo desde que presente o direito líquido e certoda parte impetrante.

b) A declaração de nulidade não pode retroagir para atingir direito adquirido.c) A revogação, embora típica manifestação de vontade administrativa, só produz

efeitos a partir de sua publicação.d) A declaração de nulidade, quando proclamada pela própria Administração Pública, em

respeito ao poder discricionário, não necessita de motivação.

e) Da sentença proferida em ação popular e que declara procedente a nulidade de atoadministrativo lesivo ao patrimônio público, cabe reexame necessário.

74. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Exclui-se das possíveismanifestações da discricionarie-dade administrativa a competência para o agente públicodecidir(A) se o ato deverá ou não ser praticado.(B) o momento da prática do ato.(C) quais os meios a serem utilizados para a prática do ato.(D) se os requisitos legais para a prática do ato serão ou não observados.(E) se estão presentes os motivos de conveniência e oportunidade para a prática do ato.

75. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A ausência de motivação em umato administrativo que, por expressa previsão legal, devesse ser motivado, e a prática deato administrativo visando-se a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra decompetência, segundo a classificação do direito positivo brasileiro, caracterizam,respectivamente, os vícios ditos(A) desvio de finalidade e incompetência.(B) ilegalidade do objeto e inexistência dos motivos.(C) inexistência dos motivos e incompetência.(D) vício de forma e desvio de finalidade.(E) inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

76. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Considere dois atos

administrativos: um, que já tenha exaurido seus efeitos; outro, que tenha sido praticadode modo vinculado. É usual a doutrina afirmar que a própria Administração(A) não pode revogá-los, mas pode anulá-los.(B) não pode anulá-los, mas pode revogá-los.(C) pode anulá-los e revogá-los.



(D) não pode anulá-los, nem revogá-los.(E) pode anular, mas não revogar o primeiro; e pode revogar, mas não anular osegundo.

77. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Considerando a exteriorização dosatos administrativos, existem fórmulasI. com que os agentes públicos procedem as neces-sárias comunicações de caráter

administrativo ou social;II. segundo as quais os chefes do Poder Executivo veiculam atos administrativos de suasrespectivas competências;III. de que se valem os órgãos colegiados para manifestar suas deliberações em assuntosda respectiva competência ou para dispor sobre seu funcionamento.Esses casos, dizem respeito, respectivamente,(A) aos correios eletrônicos (e-mai l) oficiais, às circulares e às súmulas.(B) às intimações, às portarias e aos decretos legislativos.(C) às notificações, aos regimentos e aos regulamentos.(D) aos avisos, às medidas provisórias e às instruções normativas.(E) aos ofícios, aos decretos e às resoluções.

78. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Analise, no tocante ao seu conteúdo, osseguintes atos administrativos:I. Cassação da carteira de habilitação para dirigir e desapropriação de imóvel.II. Atribuição de diplomas, medalhas, títulos honoríficos e subsídios a fundo perdido.III.Licença ambiental, urbanística e para funcionamento de bancos.No que se refere à tipologia procedimental esses atos denominam-se, respectivamente,(A) decretos restritivos, ablatórios e permissivos.(B) regulamentos punitivos, declaratórios e concessivos.(C)) provimentos ablatórios, concessivos e autorizatórios.(D) resoluções constitutivas, permissivas e ablatórias.(E) deliberações constritivas, autorizatórias e constitutivas.

79. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Em matéria de vinculação e discricionariedadea doutrina entende que,(A) no que diz respeito à finalidade do ato, em sentido restrito, existe vinculação, e emsentido amplo há discricionariedade.(B) na discricionariedade a administração está colocada diante de conceitosunissignificativos ou teoréticos.(C) em relação ao sujeito do ato, este é sempre discricionário, porque aquele tem amplaliberdade de decisão.(D) diante de conceitos indeterminados, a discriciona-riedade dispensa a interpretação ea subsunção, o que não ocorre quanto a vinculação.(E) os atos vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitosplurissignificativos ou pragmáticos.

80. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Compreende-se entre asprerrogativas da Administração Pública(A) o foro privilegiado para discutir a legalidade de seus atos.(B) a faculdade de requerer ao Poder Judiciário a auto-executoriedade de seus atos.(C) a imprescindibilidade da licitação para a celebração de contratos.(D)) a possibilidade de anular seus próprios atos, quando ilegais.(E) o direito de revogar seus próprios atos, revogando igualmente os efeitos por eles jáproduzidos.

81. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Um dos traços maiscaracterísticos da Administração Pública é(A)) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.

(B) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.(C) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.(D) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.(E) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.



82. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei prevêque autoridade do Poder Executivo possa editar, discricionariamente, certos atosadministrativos,impondo-os a terceiros independentemente da concordância destesúltimos. Prevê ainda que tais atos possam ser postos em execução pela própriaAdministração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Essa lei exprime,respectivamente, a

(A) auto-executoriedade e a auto-tutela dos atos administrativos, mas contémimpropriedade, pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.(B) auto-tutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos, atributos aplicáveistanto a atos discricionários, como a vinculados.(C) imperatividade e a auto-tutela dos atos administrativos, mas contém impropriedade,pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.(D)) imperatividade e a auto-executoriedade dos atos administrativos, atributosaplicáveis tanto a atos discricionários, como vinculados.(E) auto-tutela e imperatividade dos atos administrativos, mas contém impropriedade,pois tais atributos não se aplicam a atos discricionários.

83. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Na Súmula no 473, o

Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Administração pode anular seuspróprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não seoriginam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.É harmônico com esse entendimento afirmar-se que(A)) a revogação de um ato administrativo está ligada ao poder discricionário daAdministração.(B) o Poder Judiciário, ao decidir pela revogação de um ato administrativo, igualmenteestá adstrito à observância dos direitos adquiridos.(C) o destinatário do ato anulado nunca fará jus a indenização, por parte daAdministração, como reflexo da anulação.(D) nenhuma lei poderá fixar prazo para que a Administração anule seus atos.

(E) é possível socorrer-se do Poder Judiciário para a anulação ou revogação de um atoadministrativo antes mesmo de esgotada a via administrativa.

84. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Dois atos administrativosforam praticados com vícios. O primeiro não continha motivação, em que pese fosselegalmente exigida. O segundo foi praticado tendo seu agente visado a fim diversodaquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Os vícios acimacaracterizados, conforme definição do Direito brasileiro, são, respectivamente,(A) ilegalidade de objeto e vício de forma.(B) inexistência dos motivos e incompetência.(C)) vício de forma e desvio de finalidade.(D) inexistência de motivos e desvio de finalidade.

(E) ilegalidade do objeto e incompetência.85. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Suponha que uma lei prevejaa possibilidade de revogação de uma licença para construir. Essa lei seria vistadoutrinariamente como contendo uma(A) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode serlivremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.(B) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato vinculado, pode serlivremente desfeita por motivos de legalidade.(C) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato discricionário, não pode serlivremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.(D) regra conceitualmente adequada, posto que a licença, sendo ato discricionário, podeser livremente desfeita por motivos de legalidade.(E)) impropriedade conceitual, posto que a licença, sendo ato vinculado, não pode serlivremente desfeita por motivos de conveniência e oportunidade.



86. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale aafirmativa INCORRETA.(A) O ato administrativo pode ser anulado pela própria Administração.(B) O objeto é elemento sempre vinculado do ato administrativo.(C) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc (D) A validade do ato está vinculada aos motivos indicados no fundamento, ainda que alei não exija motivação.

(E) Os atos administrativos ordinários emanam d poder hierárquico.

87. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação àcompetência para a prática de atos administrativos, e INCORRETO dizer que(A) pode ser sempre delegada.(B) pode ser avocada, desde que autorizada por lei.(C) decorre sempre de lei.(D) é inderrogável pela vontade da Administração.(E) é improrrogável pela vontade dos interessados.

88. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Analise asassertivas a seguir:

I. Os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle judicial.II. O controle interno exercido pela Administração decorre do poder de autotutela.III. O controle judicial dos atos da Administração está condicionado à exaustão das viasadministrativa.Com relação às afirmações acima, verifica-se que APENAS a(A) I e II estão corretas.(B) II e III estão corretas.(C) I está correta.

(D) II está correta .(E) III está correta.

89. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Suponha que umaautoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão.No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como

motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivonão corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser(A)) invalidado, mesmo que a autoridade possa voltar a praticá-lo independentemente domotivo apontado.(B) mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor ocupante de cargo emcomissão pode ser exonerado livremente pela autoridade competente.(C) invalidado, mantidos todavia seus efeitos, os quais poderiam ter sido produzidosindependentemente do motivo apontado.(D) mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou por ilícito administrativo.(E) mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou, na esfera cível, por danosmorais.

90. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A revogação de um atoadministrativo de caráter normativo geral(A) não é possível.(B)) só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação dequalquer interessado.(C) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquerinteressado.(D) só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própriaAdministração.(E) pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação dequalquer interessado, ou pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquerinteressado.

91. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Dentre oscomponentes necessários à formação do ato administrativo,(A)) o requisito "motivo" corresponde à situação de direito ou de fato que determina ouautoriza a realização do ato.



(B) o atributo "objeto" diz respeito à criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas ou coisas.(C) o requisito "imperatividade" impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execuçãodo ato.(D) o atributo "finalidade" corresponde ao objetivo de interesse público a ser atingido.(E) o requisito "auto-executoriedade" consiste na possibilidade de imediata execução,sem necessidade de prévia apreciação judicial.

92. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - No que dizrespeito à invalidação dos atos administrativos, a(A) anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa doPoder Judiciário.(B)) revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo aoPoder Judiciário apenas a anulação.(C) anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservadaà Administração Pública a competência para a rescisão.(D) anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao PoderJudiciário a competência para a rescisão.(E) revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública

e do Poder Judiciário.

93. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Odesfazimento de um ato administrativo discricionário, em razão da constatação de desviode finalidade, caracteriza-se como(A) anulação, de competência exclusiva do Poder Judiciário.(B) revogação, de competência exclusiva da Administração.(D) anulação, de competência exclusiva da Administração.(D) revogação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração.(E)) anulação, de competência tanto do Poder Judiciário, como da Administração.

94. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Ato administrativo complexo

é:a) aquele que versa sobre questões de difícil alcance.b) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de umé instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.c) aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.d) aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados.e) aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares oucolegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

95. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Ato administrativo inexistenteé:a) ato administrativo que não foi praticado.b) ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elementoessencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.c) ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível deser objeto de convalidação.d) ato praticado com defeito de forma.e) ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridadesuperior.

96. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Dentre outros, são atos administrativos dehierarquia interna, negociais e normativos, respectivamente,(A) os punitivos, as instruções e as resoluções.(B)) os despachos, as dispensas e as deliberações.(C) as licenças, as renúncias administrativas e os regimentos.

(D) as permissões, os ofícios e as decisões padronizadas.(E) as autorizações, as portarias e as homologações.

97. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere os seguintes atosadministrativos:



I.Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda que ele nãotenha promovido a competente garantia.II.Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de provimento efetivopara os serviços da Câmara Municipal, sem o prévio concurso, depois do recessoparlamentar.Os atos administrativos I e II são, respectivamente,(A))perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz. (B) imperfeito, válido e

ineficaz; perfeito, válido e eficaz.(C) perfeito, inválido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz.(D) imperfeito, válido e eficaz; imperfeito, válido e eficaz.(E) perfeito, inválido e ineficaz; imperfeito, inválido e ineficaz.

98. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Dentre outras, são causas determinantesda extinção dos atos administrativos eficazes e ineficazes, respectivamente, a(A) recusa do beneficiário e o cumprimento dos efeitos do ato.(B))renúncia do beneficiário e a recusa do beneficiário.(C) recusa do beneficiário e a renúncia do beneficiário.(D) mera retirada do ato e o desaparecimento do objeto da relação jurídica.(E) retirada do ato por caducidade e a renúncia do beneficiário.

99. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Considere: O ato administrativo unilateralI.discricionário pelo qual se exerce o controle, a priori ou a posteriori, do atoadministrativo caracteriza a homologação.II.e vinculado pelo qual a Administração Pública, sempre a posteriori, reconhece alegalidade de um ato administrativo diz respeito à aprovação.III.pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico,não significando concordância com o seu conteúdo, caracteriza o visto.IV.e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche osrequisitos legais, o direito à prestação de um serviço público diz respeito àadmissão.Nesses casos, são corretos APENAS os itens

(A) III e IV.(B) I e III. (C) I e IV.(D) I, II e IV. (E) II, III e IV.

100. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as ações abaixo.I.Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.II.Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.III.Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos.IV.Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridos.V.Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS(A) I e III.(B) II e IV.

(C) II e V.(D) III e IV.

(E) IV e V.

101. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - O ato administrativo, tão logoperfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrinadenomina de(A) auto-executoriedade, que pode ser utilizada a critério do administrador, semnecessidade de qualquer ato normativo ou reclamo administrativo.(B) exigibilidade, sendo que esse atributo está presente em todas as modalidades de ato.(C))poder extroverso, mas essa possibilidade não aparece nos atos ampliativos dedireito e também nos atos certificatórios.(D) poder de polícia administrativa, abrangendo as polícias judiciária e legislativa, nosentido de limitar a ocorrência do abuso de direito.

(E) presunção juris tantum, que não se inverte mesmo quando contestado em juízo ou fora dele, inclusive na esfera administrativa.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - Em matéria de discricionariedade evinculação, considere as assertivas:



I.O ato discricionário pode existir diante de conceitos teoréticos ou unissignificativos.II.O ato vinculado não pode ser praticado quando esteja o administrador diante deconceitos unissignificativos, de conceitos teoréticos.III.A discricionariedade está alojada nos conceitos pragmáticos, conceitosempíricos e, portanto, que não prescindem de valoração.IV.Os conceitos teoréticos, conceitos unissignificativos proporcionariam vinculaçãocompleta, enquanto os pragmáticos poderiam levar à discricionariedade.

Conclui-se serem corretas APENAS(A) I e II.(B) I, II e IV.


(E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 2ª R/2004) - No que se refere à invalidação doato administrativo, é INCORRETO afirmar que(A) o ato anulatório só atinge atos válidos, porque quando se trata de atos inválidos estápresente outra categoria, ou seja, a revogação.(B) a invalidação deve ocorrer, em princípio, sempre que haja vício no atoadministrativo.(C) há hipóteses em que situações passadas não podem ser reconstituídas porobstáculos de outras normas jurídicas, não alcançando efeitos já consumados.

(D) havendo consolidação pelo decurso do tempo, de atos surgidos comoviciados, fica a invalidação obstada.(E) embora existente ato inválido, se tal ato não tiver contaminado novas relações

jurídicas surgidas, à invalidação não se deve proceder.

104. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Em matéria de anulação e revogaçãodos atos administrativos, é certo que(A) a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos,tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.(B) o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo asentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.(C) o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a

sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.(D) a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade,tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.(E) tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atosadministrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder às duas próximasquestões:Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais deescritório, no valor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, umasociedade de economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação pormotivo do valor. Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados,a autoridade administrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia,alegando tratar-se de ato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva.Em sua defesa, as empresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidenteda República que, sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente dasociedade de economia mista, poderia, em nome da imperatividade dos atosadministrativos, reconsiderar a decisão de seu subordinado.

105. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à ausência de motivação doato em questão,(A) configura-se propriamente hipótese em que a motivação é dispensada, dado ocaráter discricionário do ato.(B) equivoca-se a autoridade, pois a desnecessidade de motivação não decorrenecessariamente da natureza discricionária do ato.(C) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado, sob

pena de nulidade.(D) equivoca-se a autoridade, posto que todo ato administrativo deve ser motivado,sob pena de ser considerado anulável.(E) equivoca-se a autoridade pois apenas os atos vinculados dispensam motivação.



106. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto ao emprego da noção deimperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi(A) adequadamente invocada.(B) inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo quemelhor se aplica à situação.(C))inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplicaà situação.

(D) inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo quemelhor se aplica à situação.(E) inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo quemelhor se aplica à situação.

107. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - No que diz respeito à extinçãodos atos administrativos, considere:I.Em decorrência da nova lei de zoneamento do Município de Caldeira do Alto, o atode permissão de uso de bem público imóvel destinado à exploração de parque dediversões, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.II.Quando o destinatário descumprir condições que deveriam permanecer atendidasa fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica, a exemplo da licença para

funcionamento de um restaurante, que posteriormente converteu-se em casa de jogos clandestinos.Estas situações que acarretam a extinção do ato administrativo mediante retirada,correspondem, respectivamente, à(A) convalidação e renúncia.(B) contraposição e revogação.(C) anulação e contraposição.

(D) caducidade e cassação.(E) invalidação e cassação.

108. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - O atributo do atoadministrativos que impõe, com relação a terceiros, o atendimento ao comando doato, independentemente de sua concordância; e o atributo que diz respeito àconformidade do ato com a lei, correspondem, respectivamente, à

(A) finalidade e à forma.(B) auto-executoriedade e à tipicidade.(C) imperatividade e à presunção de legitimidade.(D) presunção de veracidade e à forma.(E) tipicidade e à presunção de legitimidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - O atributo pelo qual os atosadministrativos devem corresponder a figuras definidas previamente pela lei comoaptos a produzirem resultados; e o atributo pelo qual o ato administrativo pode serposto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade deintervenção do Poder Judiciário, dizem respeito, respectivamente, à(A) tipicidade e à presunção de legitimidade.(B) motivação e à presunção de legitimidade.(C) exigibilidade e à imperatividade.(D) tipicidade e à auto-executoriedade.(E) presunção de veracidade e à exigibilidade.

110. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A respeito da discricionariedade evinculação dos atos administrativos, é correto afirmar que(A) a Administração Pública não tem qualquer liberdade de atuação, quando setratar de ato vinculado, mesmo que atue nos claros da lei ou do regulamento e nãodesatenda as regras que bitolam sua prática.(B) não há por parte da Administração, tratando-se de atos vinculados praticados deacordo com as exigências e requisitos previstos em lei, o dever de motivá-los.(C) a discricionariedade não se manifesta no ato em si, mas no poder de a

Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais conveniente aointeresse público.(D) os atos vinculados são automáticos, não podendo a Administração decidir sobre aconveniência de sua prática, nem escolher a melhor oportunidade, tendo em vista obem comum.



(E) o poder discricionário da Administração não alcança a liberdade de escolha,conteúdo ou o modo de realização do ato administrativo, nem o seu destinatário. 111. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - No que diz respeito aosatos administrativos, a(A) imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fielcumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à

execução forçada.(B) auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste,independentemente de determinação judicial.(C) tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figurasdefinidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.(D) presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.(E) a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato,corresponde ao atributo denominado motivo.

112. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Ao praticar os atosdiscricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critériosde oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não

definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, emboradiscricionário,(A) não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidadedeverá atender apenas ao interesse público secundário.(B) somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito ea forma, quando a lei utilizar noções precisas.(C) será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos daimperatividade e do motivo.(D) quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita aoadministrador uma apreciação subjetiva.(E) não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e final(INCOMPLETO – PROCURAR NA PROVA).

113. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A respeito dosinstrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que(A) a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um atoválido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre deilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.(B) a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, aanulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.(C) a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrênciade vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão

judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.(D) a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentesrazões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do atoadministrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vistarazões de conveniência e oportunidade.(E) a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de

justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui formade invalidação em decorrência de excesso do poder.

114. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - A imperatividadecorresponde ao(A) atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito

jurídico imediato do ato administrativo.(B) requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto emexecução pela Administração.

(C) elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe asua prática.(D) requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidaspreviamente pela lei.



(E) atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentementede sua concordância.

115. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Quando a matéria defato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou

juridicamente inadequada ao resultado obtido, ocorre a não observância do requisitode validade do ato administrativo denominado

(A) finalidade.(B) competência.

(C) motivo.(D) forma.

(E) objeto.

116. (Auditor – TC-PI/2005) - A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal éassim enunciada: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivadosde vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos eressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” Já o parágrafo único do art. 59, da Lei no 8.666/93, ao tratar da declaração denulidade dos contratos administrativos, assim dispõe: “A nulidade não exonera aAdministração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executadoaté a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente compro-

vados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo- se a responsabilidade dequem lhe deu causa.” Interpretando-se esses textos, conclui-se que(A) a Lei no 8.666/93 revogou parcialmente a Súmula no 473, no tocante a direitosoriginários de atos nulos.(B) esse dispositivo da Lei no 8.666/93 é inconstitucional.(C) é possível que a Administração, de ofício, declare a nulidade de um contratoadministrativo, e ainda assim tenha de indenizar o contratado.(D) para que o contratado receba indenização pelo que houver executado, aAdministração terá de revogar o contrato eivado de nulidade.(E) a declaração de nulidade de um contrato administrativo, que gere indenizaçãoao contratado, deve ser feita por via judicial.

117. (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando a ocorrência de determinado fato, oagente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foiinduzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato,a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é(A) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado erro.(B) anulável, por ter ocorrido o vício de vontade denominado dolo.(C) nulo, por falta de motivação.(D) nulo, por inexistência de motivos.(E) nulo, por desvio de finalidade.

118. (Procurador – TC-PI/2005) - Entende-se que o Poder Judiciário pode analisar omérito de ato administrativo discricionário(A) sempre que o desejar, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.(B) quando os pressupostos legais autorizadores do ato não estão presentes.(C) na hipótese de haver sido praticado por autoridade incompetente.(D) se a motivação é deficiente, insuficiente para esclarecer os reais motivos deconveniência e oportunidade.(E) quando a medida tomada é desproporcionalmente gravosa, tendo em vista os finsvisados.

119. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - São atributos do ato administrativo:(A) formalidade, hierarquia e presunção de veracidade.(B) finalidade, motivação, forma e competência.(C) finalidade, imperatividade e presunção de executoriedade.(D) legalidade, moralidade e economicidade.

(E) presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.

120. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinado ato administrativo foieditado visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, naregra de competência, o que enseja



(A) nulidade, ainda que não haja desvio de finalidade, desde que o ato tenha sidolesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.(B) nulidade por desvio de finalidade, que pode ser invocada em Ação Popular, quevisa a anular o ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estadoparticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural.

(C) nulidade, cuja declaração pode ser pleiteada por meio de Ação Popular, a serajuizada pelo Ministério Público, ainda que não tenha havido lesividade aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidadeadministrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.(D) nulidade, passível de convalidação do ato pela retificação do mesmo, mesmo quetenha havido lesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estadoparticipe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ecultural.(E) nulidade somente no que concerne às conseqüências do desvio de poder, quais sejamlesividade ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,não afetando a validade do ato em si.

121. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - As constantes ausências imotivadasde Manoel Tadeu ao serviço, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22aRegião, levaram o seu superior imediato a aplicar-lhe a pena de suspensão de 15(quinze) dias. Publicada no Diário Oficial a penalidade, Manoel recusou- se a cumpriraquela sanção, sob a argumentação de que a maioria das ausências foi motivada porproblemas de saúde de sua mãe, fatos esses que sequer foram alegados enem mesmo provados no decorrer do processo administrativo instaurado paraapurar aquelas faltas. Conseqüentemente, não concordando em cumprir a penalidadeaplicada, estarão sendo INOBSERVADOS os seguintes atributos do correspondente atoadministrativo:(A) coercibilidade e finalidade.

(B) motivo e auto-executoriedade.(C) imperatividade e presunção de legitimidade.(D) veracidade e motivo.(E) tipicidade e vinculação.

122. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - No dia 13 de agosto de 2004,por meio de Alvará, a Administração Pública concedeu autorização a Elisabete parautilizar privativamente determinado bem público. No dia seguinte, revogou referidoato administrativo, alegando, para tanto, a necessidade de utilização pública dobem. Posteriormente, no dia 15 de agosto do mesmo ano, sem que a Administraçãotenha dado qualquer destinação ao bem em questão, autorizou Marcos Sobrinho a utilizá-lo privativamente. Referida atitude comprovou que os pressupostos fáticos darevogação eram inexistentes. Diante do fato narrado, Elisabete(A) terá que acatar a decisão da Administração Pública, já que a autorização é atounilateral, vinculado e precário.(B) nada poderá fazer, uma vez que a autorização é ato administrativo bilateral,discricionário e precário.(C) somente poderá pleitear indenização, em ação judicial, pelos prejuízos porventurasuportados.(D) poderá pleitear a invalidação da revogação, em virtude da teoria dos motivosdeterminantes.(E) poderá requerer, junto à Administração Pública, a invalidação da revogação,em razão do instituto da “Verdade Sabida”.

123. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - O órgão da prefeitura

responsável pela fiscalização de bares e restaurantes verificou, em visita de rotina, queum estabelecimento estava servindo a seus clientes alimentos com data de validadeexpirada. Tendo em vista tal fato, confiscou imediatamente referidos produtos eos incine- rou. O atributo do ato administrativo que possibilitou a apreensão dos



gêneros alimentícios em questão pela Administração Pública, sem a necessidade deintervenção judicial, denomina-se(A) legalidade.(B) eficiência.(C) imperatividade.

(D) auto-executoriedade.(E) presunção de veracidade.

124. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - A conceituação de ato

administrativo em face do Estado Democrático de Direito, obtida a partir doconjunto principiológico constante na Constituição Federal, corresponde à(A) norma concreta, emanada do Estado, ou por quem esteja no exercício dafunção administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declararrelações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser contrastadapelo Poder Judiciário.(B) manifestação bilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem arepresente, tendo como finalidade criar ou extinguir direitos e obrigações,produzindo efeitos jurídicos imediatos, sob o regime de direito público e não se sujeitaao controle judicial.(C) conjugação de vontades do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, e doadministrado, objetivando criar, modificar ou declarar as correspondentes relações

jurídicas, sob o regime de direito público e privado, sujeita apenas à apreciação judicial quanto ao mérito.(D) manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, objetivandodeterminar, compulsoriamente, a observância a direitos e obrigações pelo administrado,passível de apreciação de ofício pelo Poder Judiciário.(E) regra ditada unilateral ou bilateralmente pelo Estado, ou por quem o represente,mediante plena observância da lei para que produza os correspondentes efeitos,podendo sofrer o controle judicial quanto à discricionariedade e ao mérito.

125. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Os atos de nomeações deMárcio para cargo de Analista Judiciário por aprovação em concurso público, ede Josimar para o cargo de Assistente do Diretor Geral, de livre nomeação e

exoneração, lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região,correspondem, respectivamente, à vinculação e à discricionariedade do atoadministrativo. Diante disso, considere as seguintes situações:I.A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência,à forma e à finalidade, como requisitos do ato, a autoridade administrativa estásubordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.II.A vinculação poderá ser parcial ou total, posto que o motivo, a finalidade e o objeto,como requisitos ou elementos do ato, deverão ser valorados pelo administradorpúblico, razões pelas quais existirá sempre uma diminuta margem de liberdade,aplicável, também, para o ato discricionário.III.Tanto a discricionariedade como a vinculação são parciais quanto à motivação,finalidade e imperatividade, que constituem requisitos do ato, não possibilitando amínima liberdade de atuação do administrador, mesmo quando parcialmente subordinadoà lei.É correto o que se contém APENAS em(A) I.(B) I e III.

(C) II.(D) II e III.

(E) III.

126. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Com relação aos atosadministrativos, considere:I.Atos emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, inclusive doPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, tendo como objetivodisciplinar matéria de suas compe- tências específicas, como forma de atos gerais ouindividuais.II.Atos que se revestem como fórmula de expedição de normas gerais de orientação

interna, emanados do Diretor Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, afim de prescreverem o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamentoaos seus serviços.



III.Atos expedidos pela Diretoria de Material e Patrimônio do Tribunal Regional doTrabalho da 22a Região, objetivando transmitir ordens uniformes aos seussubordinados.Os atos administrativos referidos em I, II e III correspondem, respectivamente, àsseguintes espécies:(A) instruções, ofícios e circulares.(B) decretos, avisos e ordens de serviço.

(C) despachos, portarias e ofícios.

(D) pareceres, alvarás e avisos.(E) resoluções, instruções e circulares.

127. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria derevogação dos atos administrativos, é INCORRETO asseverar:(A) não podem ser revogados os atos que exauriram os seus efeitos; como a revogaçãoopera efeitos para o futuro, impedindo que o ato continue a produzir efeitos, se o ato

já exauriu, não haverá razão para a revogação.(B) os atos vinculados podem ser revogados, precisa- mente porque neles seapresentam os aspectos pertinentes à conveniência e oportunidade; e aadministração tem a liberdade para apreciar esses aspectos no momento da ediçãodo ato, e também poderá apreciá-los posteriormente.(C) a revogação não pode ser praticada quando estiver exaurida a competência

relativamente ao objeto do ato; se o interessado recorreu de um atoadministrativo e este esteja sob apreciação de autoridade superior, aquela quepraticou o ato não terá competência para revogá-lo.(D) a revogação não pode alcançar os intitulados meros atos administrativos, a exemplodas certidões, atestados, votos, haja vista que os efeitos deles decorrentes sãoestabelecidos pela lei.(E) a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência eoportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, aapreciação judicial.

128. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Para a realização dos atosadministrativos vinculados, é correto afirmar que o administrador estará diante

de conceitos jurídicos(A) que possibilitam soluções diversas ou plurissignificativos.(B))que admitem uma única solução, ou seja, unissignificativos.(C) teotéricos, que não admitem solução única.(D) portadores de decisões indiferentes ou unissignificativos.(E) plurissignificativos ou que admitem mais de uma solução.

129. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Sobre a classificação dos atosadministrativos, é correto afirmar:(A) Denominam-se atos complexos aqueles que resultam da manifestação de dois oumais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único.(B) Consideram-se atos perfeitos aqueles que ainda não exauriram os seus efeitos.(C) Nos denominados atos de gestão, a Administração Pública lança mão de suasupremacia sobre os interesses dos particulares.(D) São considerados atos imperfeitos aqueles inaptos a produzir efeitos jurídicos,embora tenham completado o ciclo de formação.(E) São denominados atos compostos aqueles que necessitam da manifestação devontade de um único órgão, mas sempre dependem de apreciação judicial paratornarem-se exeqüíveis.

130. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - No que se refere àrevogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que(A) a revogação pressupõe sempre a existência de um ato ilegal e ineficaz.(B) incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do atoadministrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex tunc.

(C) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo PoderJudiciário, quando provocado.(D)incumbe exclusivamente à Administração Pública a revogação do atoadministrativo legal e eficaz, o que produzirá efeito ex nunc.



(E) o ato administrativo só pode ser anulado por ação judicial, sendo vedado àAdministração Pública fazê-lo diretamente, pois lhe é vedado o controle dalegalidade.

131. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre os atributos do atoadministrativo, destaca-se o da presunção de legitimidade, segundo o qual(A) a irreversibilidade do ato administrativo é produzida judicialmente.

(B) existe a presunção de que os fatos afirmados pela Administração efetivamenteocorreram, cabendo prova em contrário, a cargo do interessado.(C) a sua imediata execução é autorizada, pois há presunção de que o ato foi praticadoconforme a lei.(D) a prova do vício formal ou do controle quanto ao mérito não é admitida.(E) não se permite que a Administração possa anular o ato.

132. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - Um ato administrativo perfeito podeser extinto, por motivo de conveniência e oportunidade. Essa afirmação contémconceito relacionado com a(A) revogação.(B) anulação.

(C) convalidação.(D) conversão.

(E) invalidação.

133. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que se refere aosrequisitos ou elementos do ato administrativo, é certo afirmar que(A) o motivo é o resultado que a Administração Pública quer alcançar com a prática doato.(B) a ausência do motivo ou a indicação de um motivo simulado não bastam parainvalidar o ato administrativo.(C) o motivo e a motivação se confundem porque têm os mesmos significados e efeitos.(D) a motivação é sempre desnecessária para os atos vinculados e discricionários,e obrigatória para os outros atos.(E) o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao atoadministrativo.

134. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - É certo afirmar que noDireito Administrativo a auto-executoriedade(A) é um requisito do ato administrativo em que a Administração se utiliza demeios indiretos de coerção, como as penalidades administrativas, sendo vedado oemprego da força.(B) existe em todos os atos administrativos, por ser da própria natureza daexecução desses atos pela Administração Pública, não importando a sua espécie.(C) confere à Administração a prerrogativa de tomar uma decisão executória semnecessitar da intervenção do Judiciário, inclusive afastando o controle judicial aposteriori.(D) só é possível quando expressamente prevista em lei e se trata de medida urgenteque, caso não adotada de imediato, possa causar prejuízo maior para o interessepúblico.(E) é uma prerrogativa da Administração Pública pela qual os atos administrativosimpõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.

135. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 9ª R/2004) - O novo Chefe do PoderExecutivo Estadual, após cinco dias da posse, ao exonerar o Assessor Especialdo Governador, nomeado em comissão há mais de 10 (dez) anos, estará praticando atoadministrativo(A) de império e enunciativo.(B) vinculado e composto.(C) complexo e regulamentar.

(D) discricionário e ex officio.(E) de gestão e constitutivo.

136. (Analista Judiciário – Jud – TRT 9ª R/2004) - José Augusto, analista judiciário doTribunal Regional do Trabalho da 9a Região, ao praticar ato que não se inclui nassuas atribuições legais, preteriu o requisito do ato administrativo denominado(A) forma.(B) finalidade.

(C) competência.(D) motivo.

(E) objeto.



137 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - Considere:I.O decreto assinado pelo Governador do Estado e referendado pelo Secretário deEstado.II.A nomeação do Procurador-Geral da República, com a prévia aprovação do SenadoFederal.III.A informação lançada em determinado processo administrativo.

Esses atos administrativos são classificados,respectivamente, como(A) complexo, declaratório e constitutivo.(B) composto, complexo e enunciativo.(C) enunciativo, complexo e composto.(D) complexo, composto e enunciativo.(E) composto, pendente e constitutivo.

138 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - A constatação de quea matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é inexistente ou

juridicamente inadequada ao resultado obtido, revela a preterição do requisito doato administrativo denominado(A) motivo.

(B) finalidade.(C) imperatividade.

(D) competência.

(E) presunção de legitimidade.

139 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - O atoadministrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, é tido como verdadeiro econforme o direito até prova em contrário, em virtude do atributo da(A) imperatividade.(B) auto-exigibilidade.(C) finalidade.

(D) presunção de legitimidade.(E) coercibilidade.

140 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - O Diretor Administrativoda Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites

de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidadeTomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovadapelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa.Esta conduta caracteriza(A) abuso do poder sob a forma de desvio da finalidade.(B) excesso de poder como espécie de abuso do poder.(C) inobservância ao princípio da vinculação ao edital.(D) desvio do princípio da publicidade.(E) desrespeito ao julgamento objetivo.

141 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A lanchonete HambúrguerExpress Ltda. foi interditada pela Vigilância Sanitária, por estar servindo aos seusclientes gêneros alimentícios com prazo de validade expirado, bem como emrazão da péssima condição de higiene constatada pela fiscalização na cozinha enos sanitários desse estabelecimento.Não obstante a alegação, por parte dos proprietários, de que o agente público queexpediu o ato de interdição agiu com abuso do poder, esse ato é portador do atributo da(A) motivação.(B) publicidade.(C) competência.

(D) finalidade.(E) presunção de legitimidade.

142 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) -Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:(A) A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não sersubstancial.

(B) No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no DireitoPúblico, é exceção.(C) Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seurevestimento exteriorizador.



(D) Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto oprocedimento é a cobertura material do ato.(E) A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer àmesma forma do ato originário.

143 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - A respeito da invalidaçãodos atos administrativos, é correto afirmar que a

(A) Administração Pública não pode declarar inválido um ato administrativo, pois lhe évedado o controle da legalidade.(B) revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente àAdministração Pública e produzirá efeito ex tunc.(C) revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública, quanto peloPoder Judiciário, quando provocado.(D) ilegalidade e a ineficácia são pressupostos da revogação do atoadministrativo.(E))revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente àAdministração Pública e produzirá efeito ex nunc.

144 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - A respeito da

classificação dos atos administrativos, quan- to à sua exeqüibilidade, considera-se comoato imperfeito(A))a nomeação de Secretário de Município que ainda não seja publicado no DiárioOficial.(B) o decreto do Prefeito Municipal que regulamenta uma Lei Municipal, mascondiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.(C) aquele que necessita da manifestação de dois ou mais órgãos.(D) a resolução que opera efeitos num caso concreto.(E) aquele que apenas reconhece um direito preexistente.

145 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - A discricionariedadeestá presente no ato administrativo que

(A) concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pelalegislação.(B) nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem declassificação.(C) aposenta servidor público em razão da idade.(D) exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.(E))declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com oobjetivo de construir uma escola.

146 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - O mérito do atoadministrativo está relacionado com(A))a oportunidade e a conveniência.(B) a coercibilidade e a executoriedade.(C) o controle da autonomia e a publicidade.(D) a competência e a finalidade.(E) o controle da legalidade, que é exclusivo do Poder Judiciário.

147 (Procurador – PGE-SE/2005) - A doutrina administrativista costuma afirmar quea Administração não pode revogar os atos administrativos vinculados. A razãoadequada para tal afirmativa seria o fato de(A) a revogação desses atos poder ser feita apenas pelo Poder Judiciário.(B))não estarem presentes nos atos vinculados os aspectos de conveniência eoportunidade.(C) revestirem-se esses atos de presunção de legalidade.(D) revestirem-se esses atos de auto-executoriedade.

(E) os atos vinculados serem atos que produzem efeitos imediatos, exaurindo-se deplano.

148 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A Súmula nQ 473 do Supremo TribunalFederal "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vlcios que



os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-Ios, por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todosos casos, a apreciação judicial" - reflete a aplicação do principio da(A) inércia da Administração Pública.(B) autotutela administrativa.(C) auto-executoriedade dos atos administrativos.(D) presunção de legalidade dos atos administrativos.

(E) presunção de veracidade dos atos administrativos.

149 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A falta de motivação, que fosselegalmente exiglvel, de um ato administrativo, caracteriza(A) desvio de finalidade.(B) ilegalidade do objeto.(C) inconstitucionalidade material.

(D) vício de forma.(E) vicio de inexistência dos motivos.

150 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - A certidãonegativa de tributos imobiliários expedida pela Prefeitura Municipal de Manaus éportadora de fé pública, em decorrência do(A) atributo da legalidade.

(8) requisito da auto-executoriedade.(C) principio da moralidade.(D) atributo da presunção de legitimidade.(E) requisito da competência.

151 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A anulação e arevogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos(A) retroativos e ex tunc.(B) ex nunc e para o futuro.(C) retroativos e ex nunc.

(D) para o futuro e ex nunc.(E) ex tunc e retroativos.

152 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A possibilidade que

certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própriaAdministração, independentemente de ordem judicial, decorre do(A) atributo da auto-executoriedade.(B) requisito da presunção de legitimidade.(C) atributo da finalidade.(D) requisito da imperatividade.(E) atributo da competência.

153. (Auditor – TCE/MG/2005) - Constatado vicio em um ato administrativo, a Adminis-tração Pública(A) deve convalidar o ato vinculado, o que, todavia, não é possível na hipótese de viciode competência, sendo esta privativa de outra autoridade.(B) pode convalidar o ato desde que este seja vinculado e o vício sanável.(C) deve convalidar o ato desde que este seja discricionário e o vício sanável.(D) está obrigada a anular o ato, não importando se estádiante de vicio sanável ouinsanável.(E) pode convalidar o ato vinculado, ainda que impliquealteração dos motivos queensejaram a sua edição.

154 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Considere asassertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com apresunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõea coercibilidade para seu cumprimento ou execução.

III. A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e diretaexecução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste naauto-executoriedade.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II. (B) I e III. (C) II.



(D) II e III. (E) III.

155 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Dentre os atributos inerentes aos atosadministrativos, pode-se destacar a(A) presunção de legitimidade, tendo em vista a existência de norma legal específica quea estabeleça.(B) auto-executoriedade, como ensejadora da direta execução pela própria

Administração, em decorrência da imediatidade da ordem judicial.(C) imperatividade, que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.(D) competência, como sendo o poder personalíssimo, atribuído ao agente daAdministração para o desempenho de suas funções, indelegável e não passível de seravocado.(E) finalidade, como sendo o elemento discricionário, tendo por objetivo o interessepúblico a atingir.

156 (Procurador de Santos – Dez/2005) - É normal ocorrer a afirmação doutrinária deque os atos vinculados são praticados quando esteja o administrador diante de conceitos(A) plurissignificativos ou que admitem mais de uma possibilidade.(B) teoréticos ou plurissignificativos.

(C) que não admitem solução única ou teoréticos.(D) portadores de opções indiferentes ou unissignificativos.(E) unissignificativos ou que admitem solução única.

157 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Um ato administrativo discricionário épraticado pela autoridade competente, a qual o motiva de modo não condizente com arealidade. Ante a objeção de um interessado, a autoridade argumenta que tal ato poderiaser praticado independentemente do motivo específico invocado. Nessas circunstâncias oato é(A) perfeitamente válido.(B) ilegal, sendo pois passível de anulação ou revogação em via judicial ouadministrativa.

(C) ilegal, sendo pois passível de revogação em via judicial ou administrativa.(D) ilegal, sendo pois passível de anulação em via judicial ou administrativa.(E) ilegal, sendo pois passível de anulação, somente em via judicial, ou revogação,somente em via administrativa.

158 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Considere as assertivas arespeito dos atributos do ato administrativo:I. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com apresunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.II. A imperatividade existe em todos os atos administrativos, sendo o atributo que impõea coercibilidade para seu cumprimento ou execução.III. A impossibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e diretaexecução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, consiste naauto-executoriedade.Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.(B)I e III.

(C) II.(D)II e III.

(E) III.

159 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O atributo daimperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

(A) Revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.(B)Executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção

do poder Judiciário.(C) Considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.(D)Convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeito ex nunc .(E) Impostos a terceiros, independentemente de sai concordância.

160 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Observe osseguintes proposições referentes aos atos administrativos:



I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre osdestinatários.II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da Repúblicae referendado pelo Ministro do Estado.III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objetocomo possível para atingir determinado fim.IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não

completaram seu ciclo de formação.Estão corretas APENAS

(A) I e II.(B) I, II e IV.

(C)II e III.(D)II, III e IV.

(E) III e IV.

161 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No que se refereà revogação dos atos administrativos

(A) Os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc , de acordo com aconveniência e oportunidade.

(B) A revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos queexauriram os seus efeitos.

(C) O judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram

inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc .(D) É prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos

retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.(E) Os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública

com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

162 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Alegando falta deverbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea, exonerou, ad nutum, determinadoservidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do municípionomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato deexoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativodenominado:

a) Imperatividade.b) Competência.

c) Forma.d) Motivo.

e) Auto-executoriedade.

163 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O ato administrativopraticado no exercício da competência discricionáriaa) Pode ser revogado pelo judiciário ou legislativo quando inadequado ou inoportuno.b) Não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.c) Pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.d) Não goza do atributo da presunção de legitimidade.e) Pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.

164 (Procurador de Manaus/2006) - No que diz respeito à revogação e invalidação de

atos administrativos, considere:I. Os atos invalidatórios e revogatórios, como atos de administração, não se encontramdebaixo de qualquer regime jurídico. Assim, o momento a quo da produção de seusefeitos típicos verificar-se-á com a assinatura da autoridade.II. Distingue-se nos atos administrativos efeitos típicos e efeitos prodrômicos. Típicos sãoaqueles específicos de determinadas categorias de ato; prodrômicos, os contemporâneosà emanação do ato.III. Quanto à necessidade de revogação ou invalidade, tendo ambas caráter deaplicabilidade da competência discricionária,pela sua própria natureza, não serãoobrigatórias.IV. Os efeitos não típicos, que se produzem independentemente da vontade do agenteemissor, também verificados (efeitos prodômicos), não seriam suprimíveis.

Nesses casos, são correto APENAS.(A) I e II(B) I, II e III

(C) I, III e IV(D) II e IV

(E) III e IV



Atenção (adaptada): Para responder à questão 165, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoriaespecial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçadosde extinção e que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) desua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise

prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que

respeitassem os requisitos legais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria“X1”, vedavam-se a construção de novas edificações e outros usos que não o residencial.

Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes daedição da lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após aedição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovaçãodo alvará de funcionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de seesgotar; o segundo, da outorga de licença de construção para ampliação das instalações.

Ambos os requerimentos foram negados, sob o argumento de que o imóvel foraenquadrado na categoria “X1” do que Jorge não fora informado.

165 (Procurador MP TC AM/2006) - O ato do poder executivo que inclui o imóvel de Jorgena categoria “X1” foi

(A) plenamente vinculado(B) plenamente discricionário(C) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção ediscricionário quanto aos demais aspectos.(D) vinculado quanto à existência de espécimes vegetais ameaçadas de extinção e de50% de cobertura vegetal nativa e discricionário quanto aos demais aspectos.(E) vinculado quanto à escolha do imóvel de Jorge dentre os demais que seenquadravam nos requisitos legais e discricionários quanto aos demais aspectos.

166 (Procurador MP TC AM/2006) - A revogação de ato administrativo, por motivos deconveniência e oportunidade,(A) não precisa respeitar direitos de terceiros, pois de ato administrativo revogado não

advêm direitos.(B) pode ser efetuada por autoridade superior à que editou o ato, mesmo se houver leiespecífica de atribuição de competência.(C) apenas é possível nos atos administrativos discricionários, não cabendo nos atosvinculados.(D) deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, após o qual não poderá mais seoperar.(E) só cabe nos atos administrativos materiais, não podendo ser exercida em atosnormativos.

167 (Procurador de Roraima/2006) - Dentre os elementos do ato administrativo.a) A finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativob) A finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da administração Públicaquanto a desvio de poder.c) A competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsãonão exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão.d) A existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativaem relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e sejarecomendável.e) A forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento queveiculará sua manifestação de vontade.

168 (Procurador de Roraima/2006) - Em relação aos atos administrativos discricionáriose vinculados sabe-se quea) Os atos vinculados são passiveis de controle pelo judiciário, enquanto que os

discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública.b) Os atos vinculados que contenham vicio de competência não exclusiva admitemconvalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.c) O motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, aindaque se invoque a teoria dos motivos determinantes.



d) Os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vicio encontrado,posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar aedição.e) Os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para seremconvalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

Gabarito:

1. C2. B3. A4. D5. E6. C7. A8. B9. A10. E11. B

12. D13. D14. D15. A16. B17. D18. D19. E20. D21. D22. D23. A

24. E25. D26. C27. B28. D

29. B30. D31. A32. E33. D34. A35. E36. C37. B38. D39. C

40. E41. D42. D43. A44. C45. E46. A47. D48. A49. D50. A51. D

52. E53. B54. A55. D56. D

57. B58. D59. D60. E61. E62. C63. A64. C65. E366. E67. D

68. E69. B70. B71. E72. E73. C74. D75. D76. A77. E78. C79. A

80. D81. A82. D83. A84. C

85. E86. B87. A88. D89. A90. B91. A92. B93. E94. E95. B

96. B97. A98. B99. A100. B101. C102. E103. A104. B105. B106. C107. D

108. C109. D110. C111. D112. E

113. A114. E115. C116. C117. B118. E119. E120. B121. C122. D123. D

124. A125. A126. E127. B128. B129. A130. D131. C132. A133. E134. D135. D

136. C137. D138. A139. D140. A

141. E142. B143. E144. A145. E146. A147. B148. B149. D150. D151. C

152. A153. A154. B155. C156. E157. D158. B159. E160. C161. B162. D163. E

164. D165. D166. C167. B168. B

PROVAS ANTERIORES FCCCONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - Considere as afirmaçõesrelativas aos contratos da administração.I . A imprevisão não encontra amparo na lei que instituiu normas para licitações e

contratos na administração pública, tratando-se de teoria largamente aceita.II . O fato do príncipe caracteriza-se pela alteração unilateral do contrato pelaadministração pública.III . Tanto a teoria da imprevisão quanto o fato do príncipe podem, por acordo daspartes, ensejar a alteração dos contratos pertinentes a obra, serviço ou fornecimento àadministração pública.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I .(B) II .

(C) III .(D) I e II .

(E) II e III .

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - NÃO é modalidade degarantia na contratação de obras, serviços e compras pela administração:

(A) hipoteca.(B) caução em dinheiro.(C) seguro-garantia.

(D) caução em títulos da dívida pública.(E) fiança bancária.



3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE BA/2003) - A garantia para asseguraro cumprimento dos contratos administrativos(A) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende deopção por estar expressamente prevista em lei.(B) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhidapela administração.(C) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-

financeira.(D) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.(E) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opçãopor uma das modalidades previstas em lei.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - O instrumento decontrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,(A) no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade delicitação.(B) na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade delicitação.(C) na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

(D) no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade delicitação.(E) no pregão e concurso, assim como em algumas dis-pensas de licitação.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O contratoadministrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendoser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua nonexigida é que(A) os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.(B) tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.(C)) haja conveniência para a Administração.(D) as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.

(E) ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução docontrato.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Minha empresa foivencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico eenergético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foientregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de(A) fato da Administração.(B) fato do príncipe.(C) caso fortuito.

(D) força maior.(E) interferência imprevista.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Os contratosadministrativos devem adotar a forma escrita, salvo se(A) resultantes de licitação efetuada sob a modalidade de convite.(B) destinados a compras de pequeno valor e pronto pagamento.(C) destinados a compras e serviços de valor para o qual é dispensada a licitação.(D) houver autorização expressa da autoridade superior.(E) essa exigência não constar do edital da respectiva licitação.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - A Administraçãocontrata com determinada sociedade de prestação de serviços de engenharia a execuçãoda obra de um edifício, definitivamente recebido em 13 de março de 2002. Em 30 demaio de 2003, dentro do prazo de garantia previsto pela legislação civil, percebe-se queo edifício apresenta rachaduras e vícios estruturais, que comprometem a solidez esegurança da obra. Nessa hipótese, a Administração(A) pode exigir do prestador de serviços o pagamento da indenização correspondente.(B) pode rescindir o contrato e executar a respectiva garantia.(C) pode devolver o prédio, recebendo do prestador de serviços o respectivo preço.



(D) nada pode fazer, pois o objeto do contrato fora objeto de vistoria, previamente aorecebimento definitivo.(E) deverá providenciar os reparos às suas próprias expensas e voltar-seregressivamente contra o servidor que recebeu o objeto do contrato.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - Entendem-se porcláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que

(A) são resultado de alterações efetuadas no contrato, unilateralmente ou por mútuoconsentimento entre as partes, após a sua celebração.(B) conferem à Administração poderes especiais de alteração e rescisão do contrato, quenão são aplicáveis aos contratos no direito privado.(C) são nulas de pleno direito por conferirem ao particu-lar posição dominante, contráriaao interesse público.(D) não se compreendem no objeto principal da contra-tação e dizem respeito aobrigações acessórias, tanto do particular quanto da Administração.(E) decorrem do conteúdo mínimo do contrato, disposto tanto pela lei quanto pelorespectivo edital, e que não podem ser objeto de discussão entre as partes.

10. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - O rol de

cláusulas necessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusulaque preveja(A) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcionalprogramática e da categoria econômica.(B) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensouou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.(C) o prazo de vigência do contrato, seja ele determinado ou indeterminado.(D) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços.(E) os casos de rescisão.

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - A alteração dascláusulas de um contrato administrativo pode ser efetuada

(A) unilateralmente pela Administração, se verificada necessidade de aumentar oudiminuir o objeto do contrato, dentro dos limites legais.(B) de comum acordo entre a Administração e o particular, se verificada necessidade deaumentar ou diminuir o objeto do contrato, sem observância de limites.(C) unilateralmente pela Administração, sempre que constatada a existência decircunstância de interesse público que o justifique.(D) de comum acordo entre a Administração e o particular, sem restrições.(E) unilateralmente pelo particular, com o objetivo de manutenção do equilíbrioeconômico-financeiro do contrato.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - O descumprimentode um contrato administrativo pode sujeitar o particular às seguintes sanções

administrativas, dentre outras:(A) suspensão temporária ou definitiva de participação em licitação e interdiçãotemporária de estabelecimento.(B)) advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação.(C) advertência, suspensão temporária de participação em licitação e interdiçãotemporária de estabele-cimento.(D) perda de licença de funcionamento, restrição de direitos e declaração de inidoneidadepara contratar com a Administração.(E) multa, prestação pecuniária e lacração de estabe-lecimento.

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - A rescisãounilateral de contrato de prestação de serviços à Administração, por razão de interesse

público e sem culpa do contratado, NÃO ensejará(A) o pagamento ao contratado das quantias que lhe sejam devidas pelos serviçosprestados até a data da rescisão.(B) o pagamento ao contratado das quantias que lhe seriam devidas até o termo finaloriginal do contrato.



(C) a indenização do contratado pelos prejuízos comprovados, decorrentes da rescisão.(D) a extinção do contrato administrativo.(E) o pagamento ao contratado do custo de desmobilização.

14. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - A Administração Pública e aempresa vencedora da con-corrência pública assinaram um contrato para forneci-mentode bens, que vem sendo executado normalmente. Tendo refeito os cálculos de suas

necessidades, a Admi-nistração Pública, com a devida justificação, pretende alte-rar ocontrato para diminuição quantitativa de vinte por cento do objeto do contrato. Nessecaso, a Administração poderá(A) alegar a cláusula rebus sic stantibus e obter, apenas pela via judicial, a diminuiçãopretendida.(B) solicitar e obter a diminuição pretendida, o que so-mente ocorrerá se houver acordocom a contratada.(C) fazê-lo, mas deverá indenizar a contratada mesmo que esta não tenha efetuadogastos para cumprimento do contrato.(D) fazê-lo unilateralmente, porque a diminuição preten-dida está dentro do percentuallegalmente previsto.(E) fazê-lo unilateralmente, porque a prevalência do interesse público determina a

liberdade de cancelar qualquer parcela do contrato a cumprir.

15. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Quanto ao contratoadministrativo, é INCORRETO afirmar que ele(A) gera, para a Administração Pública, obrigação soli-dária ao contratado, pelosencargos previdenciários resultantes da sua execução.(B) pode ser alterado unilateralmente pela Administra-ção, quando houver modificaçãodo projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.(C) contém a obrigação de o contratado manter pre-posto, aceito pela Administração, nolocal da obra, para representá-lo na execução do contrato.(D) pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição dagarantia de execução.

(E) deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.16. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - A inexecução parcial,pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejara(A) rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estaránecessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização.(B) rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sançõesao particular e sua responsabilização por perdas e danos.(C) rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial,sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização doparticular por perdas e danos.(D) aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisãodo contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total.(E) rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação desanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos.

17. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - O rol de cláusulasnecessárias em todo contrato, previsto na Lei nº 8.666/93, NÃO inclui cláusula quepreveja(A) o prazo de vigência do contrato, seja ele determi-nado ou indeterminado.(B) os critérios, data-base e periodicidade de reajusta-mento de preços.(C) os casos de rescisão.(D) o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcionalprogramática e da categoria econômica.

(E) a vinculação ao instrumento convocatório da licita-ção ou ao termo que a dispensouou a inexigiu e à proposta do licitante vencedor.



18. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Pela inexecuçãototal ou parcial do contrato, a Adminis-tração Pública poderá, garantida a prévia defesa,aplicar ao contratado, dentre outras, as sanções de(A) multa e impedimento definitivo de contratar com a Administração.(B) suspensão temporária de participação em licitações e multa prevista no contrato.(C) declaração de inidoneidade, desde que para licitar, e multa, de qualquer valor, acritério da Administração.

(D) suspensão e impedimento definitivos de participação em licitações.(E) advertência e apreensão de bens e equipamentos do contratado.

19. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Nos contratosadministrativos podem ocorrer, entre outras situações:I. supressões dos serviços e compras;II.acréscimos no caso particular de reforma de edifícios.O contratado sujeita-se-á às supressões, considerando o valor inicial atualizado docontrato, e aos acréscimos, nas mesmas condições contratuais, respeitados os limites deaté(A) 15% e 30%(B) 20% e 40%

(C) 25% e 50%(D) 30% e 15%

(E) 50% e 25%

20. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - É possível aalteração unilateral do contrato administrativo pela Administração, quando(A) conveniente a substituição da garantia de execução.(B) necessária a modificação do modo de fornecimento do serviço, por verificação técnicada inaplicabilidade dos termos contratuais originais.(C) houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.(D) necessária a modificação da forma de pagamento, em decorrência de circunstânciasposteriores à contratação.(E) se pretender antecipar o pagamento ao contratado, antes do término da execução doserviço ou obra.

21. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - NÃO cabe àAdministração, nos contratos administrativos,(A) aplicar sanções por sua inexecução total ou parcial.(B) confiscar bens do contratado, no caso de sua inexecução total.(C) alterá-los unilateralmente.(D) rescindi-los unilateralmente.

(E) fiscalizar-lhes a execução.

22. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - O contratoverbal com a Administração é(A) válido se precedido por licitação na modalidade tomada de preços.(B) válido se precedido por licitação na modalidade convite.(C) nulo em qualquer hipótese.

(D) válido se realizado nos casos de inexigibilidade de licitação.(E) válido para pequenas compras de pronto pagamento.

23. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Em matéria de contratoadministrativo é INCORRETO afirmar que,(A) em face de sua natureza, ele deve observar, em tudo, o regime jurídico das leis civis,objeto do direito privado.(B) faz parte dele a presença das denominadas cláusulas exorbitantes.(C) seu objeto pode ser, dentre outros, o uso de bem público ou a prestação de serviçospúblicos.(D) em razão de suas peculiaridades, deve ser celebrado com os particulares, que poderáser pessoa física ou jurídica.

(E) diante de sua substância, deve ser rigorosamente observada equação econômico-financeira do ajuste.

24. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A Lei nº



8.666/93, ao disciplinar os contratos administrati-vos, estabelece a seguinte regra emseu art. 65, § 1º:"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condi-ções contratuais, os acréscimosou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicialatualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento,até o limite de 50% para os seus acréscimos."Segundo essa Lei, nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites

estabelecidos nessa regra,(A) sem exceção.(B) salvo as supressões resultantes de acordo das partes.(C) salvo os acréscimos resultantes de acordo das partes.(D) salvo os acréscimos ou supressões resultantes de acordo das partes.(E) salvo os acréscimos ou supressões resultantes do poder de alteração unilateral doscontratos próprio da Administração.

25. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Suponha que a Administração pretendarealizar três contratações:(i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediantelicitação;

(ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras,no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação;(iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia,no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação.A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais comocarta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem deexecução de serviço, é possível apenas(A) no caso (ii).(B) no caso (iii).

(C) nos casos (i) e (ii).(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

26. (Defensor Público – Maranhão/2003) - “No caso de anulação de um contratoadministrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratado receberá valor

relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data da anulação.” Essaafirmação é(A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anu-lação de um contrato desconstitui osefeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.(B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é admitida a anulação de umcontrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado.(C) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de indenização, pois a anulação dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc.(D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já emexecução opera efeitos ex nunc.(E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já emexecução opera efeitos ex tunc.

27. (Gestor do MARE/1999) - Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, oscontratos administrativos(A) descumpridos pelo contratado podem acarretar-lhe, conforme o caso, a suspensãotemporária ou definitiva do exercício de atividades no âmbito territorial da Administraçãocontratante.(B) formalizam-se por instrumento público, lavrado em Cartório de Notas e, após,arquivados nas repartições interessadas.(C) podem adotar a forma escrita ou a verbal, conforme hipóteses previstas em lei.(D) podem conter exigência de garantias do contratado, cabendo à Administração, emcada caso, escolher a mais conveniente, dentre as previstas em lei.(E) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração, que, em qualquercaso, deverá ressarcir os prejuízos do contratado, até o limite dos recursosorçamentários previstos no contrato.



28. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Nos termos da Lei nº 8.666/93, a rescisãounilateral de um contrato administrativo, por parte do particular contratado,a) não é possível.b) é possível ante qualquer descumprimento contratual imputável à Administraçãocontratante.c) é possível em hipóteses excepcionais, tais como a suspensão injustificada da execução

do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.d) é possível em hipótese excepcionais, tais como o atraso injustificado dos pagamentosdevidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias.e) é possível em hipótese excepcionais, tais como a não liberação, por parte daAdministração, de área, local ou objeto para execução do contrato.

29. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É passível a alteração de um contratoadministrativo, por(A) acordo das partes, para substituição do particular contratado(B) acorda das partes, para o acréscimo de 50% do valor contatado para prestação deserviços.(C) ato unilateral da Administração, para substituição da garantia de execução

(D) ato unilateral da Administração, para a acréscimo de 50% do valor contratado parareforma de edifício(E) ato unilateral da Administração, para a supressão de 50% do valor contratado paracompra.

30. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Certa empresa particular, que é parte emcontrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93, recebe ordem escrita daAdministração para suspender a execução do contrato por 110 dias, 90 dos quais emperíodo de calamidade pública. Um ano após ter sido retomada a execução do contrato,sobrevém nova ordem, agora verbal, para suspensão da execução, por mais 70 dias. Talempresa particular(A) decaiu do direito, que tinha, de pleitear a rescisão do contrato, invocando como

motivo a primeira ordem de suspensão, sendo que não tem esse direito em face dasegunda ordem.(B)) não tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, nem em face daprimeira ordem de suspensão, nem em face da segunda, mesmo somados os seusperíodos.(C) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo ototal somado de 180 dias de suspensão da execução.(D) tem base jurídica para pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo os90 dias somados de suspensão da execução, excluídos os 90 dias de calamidade pública.(E) decaiu do direito de pleitear a rescisão do contrato, invocando como motivo aprimeira ordem de suspensão, mas pode invocar esse direito em face da segunda ordem.

31. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - O contrato administrativo pode ser alterado,consoante previsão da Lei das Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93),por acordo das partes e desde que haja a devida justificação, quandoa) houver modificação do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos.b) necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos efetuadose desde que respeitados os limites da lei.c) ocorrer descumprimento de cláusulas contratuais.d) houver subcontratação total de seu objetoe) conveniente a substituição da garantia dada para sua execução.

32. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - “A liberdade de contratar seráexercida em razão e nos limites da função social do contrato”.O dispositivo acima transcrito, previsto no art. 421 do Código Civil, pode ser aplicado aoscontratos administrativos, de acordo com a legislação que lhes é concernente (Lei nº8.666/93),



(A) imediatamente, em razão da supremacia do Código Civil em relação às demais leis doordenamento jurídico.(B) imediatamente, em razão da necessidade de se regular o exercício da liberdade doPoder Público de contratar.(C) supletivamente, após serem aplicados os preceitos de direito público.(D) imediatamente, para os contratos celebrados após a edição do Código Civil, esupletivamente, para os anteriores.

(E) excepcionalmente, pois não cabe a aplicação de princípios para regular contratosadministrativos.

33. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A ocorrência de umacontecimento externo a um contrato administrativo, estranho à vontade das partes,imprevisível quanto à ocorrência ou às conseqüências, inevitável, desequilibrando-o etornando a execução excessivamente onerosa para o contratado, é caracterizada peladoutrina brasileira como(A) fato da Administração.(B) teoria da imprevisão.(C) álea empresarial.

(D) fato do príncipe.(E) álea ordinária.

34. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A Administração Pública celebraverbalmente três contra-tos, realizados em regime de adiantamento. O primeiro, decompra de material de escritório, no valor de R$ 1.000,00. O segundo, de compra demateriais de construção para futura obra na sede da repartição, no valor de R$ 6.000,00.O terceiro, de prestação de serviços de segurança no valor de R$ 2.000,00.Considerando-se o regime da Lei nº 8.666/93,(A) os três contratos são válidos.(B) o primeiro e o terceiro são válidos, sendo nulo o segundo.(C) o segundo e o terceiro são válidos, sendo nulo o primeiro.(D) apenas o primeiro é válido.(E) apenas o segundo é válido.27/06/03 - 10:34

35. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinado Estado celebra umconvênio com um de seus Municípios. Dentre as cláusulas desse convênio destacam-setrês:I. A que prevê repasses financeiros do Estado para o Município.II. A que estabelece que os saldos de convênio, enquanto não utilizados, devem seraplicados, conforme o caso, em cadernetas de poupança, ou em fundo de aplicaçãofinanceira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dividapública.III. A que determina que as receitas financeiras dessas aplicações possam sercomputadas pelo Município como receita própria, desvinculada do convênio.Considerando-se o regime da Lei nº 8.666/93,(A) as cláusulas I, II e III são legais.(B) as cláusulas I, II e III são ilegais.(C) apenas a cláusula I é ilegal.(D) apenas a cláusula II é ilegal.(E)) apenas a cláusula III é ilegal.

36. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Dentre outros, são fatos jurídicosque podem extinguir os contratos administrativos,(A) o desaparecimento do objeto e a rescisão contratual de qualquer modalidade.(B) as rescisões contratuais de ordem administrativa, jurídica e consensual.(C) o exaurimento do prazo e o desaparecimento do contratante particular.(D) a rescisão contratual de qualquer espécie e o cumprimento do objeto.(E) a ocorrência da exceptio non adimpleti contractus e a rescisão decretada peloJudiciário.

37. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Com relação àsgarantias do contrato administrativo, é correto afirmar que são(A) sempre exigíveis, na forma determinada pela Administração.



(B) sempre exigíveis, cabendo ao particular optar pela forma de sua prestação dentreaquelas previstas pela lei.(C) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, a quem compete tambémdefinir sua forma.(D) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, que as escolherá decomum acordo com o particular.(E)) exigíveis apenas quando determinado pela Administração, cabendo ao particular

optar pela forma de sua prestação dentre aquelas previstas pela lei.

38. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Suponha que a Administraçãopretenda realizar três contratações:(i) de prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 1.600.000,00, mediantelicitação;(ii) de compra, com entrega imediata dos bens, da qual não resultam obrigações futuras,no valor de R$ 800.000,00, mediante licitação;(iii) de prestação de serviços técnicos especializados, não considerados de engenharia,no valor de R$ 700.000,00, mediante inexigibilidade de licitação.A substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis, tais comocarta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de

execução de serviço, é possível apenas(A)) no caso (ii).(B) no caso (iii).

(C) nos casos (i) e (ii).(D) nos casos (i) e (iii).

(E) nos casos (ii) e (iii).

39. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - “No caso de anulação de umcontrato administrativo, por ilegalidade não imputável ao contratado, o contratadoreceberá valor relativo à parcela do objeto que já tenha sido executada até a data daanulação.” Essa afirmação é(A) incompatível com o Direito brasileiro, pois a anulação de um contrato desconstitui osefeitos já produzidos, afastando qualquer recebimento de valor pelo contratado.(B) incompatível com o Direito brasileiro, em que não é admitida a anulação de umcontrato já em execução, na hipótese de boa-fé do contratado.

(C)) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de indenização, pois a anulação dos contratos administrativos opera efeitos ex tunc .(D) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já emexecução opera efeitos ex nunc .(E) compatível com o Direito brasileiro e o recebimento do valor em questão temnatureza de pagamento de obrigação contratual, pois a anulação de um contrato já emexecução opera efeitos ex tunc .

40. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constituimotivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração:

(A) atraso injustificado no início da obra ou do serviço.(B) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.(C) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.(D) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretandomodificação do valor inicial do contrato, além do limite legal.(E) a dissolução da sociedade.

41. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Constitui traçodistintivo do contrato administrativo:(A) ser consensual e firmado intuitu personae(B) conter cláusulas exorbitantes do direito comum.(C) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública.(D) Ter como objeto uma determinada prestação de interesse público.(E) obediência à forma em lei e finalidade pública.



42. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A participação do PoderPúblico em um contrato que seja regido predominantemente por normas de direitoprivado é(A) vedada pela Lei no 8.666/93, independentemente do ente da Administraçãoenvolvido.(B)) permitida, independentemente do ente da Administração envolvido, aplicando-se, noque couber, as regras gerais da Lei no 8.666/93.

(C) permitida desde que se trate de ente da Administração direta, não incidindo a Lei no8.666/93.(D) permitida desde que se trate de ente da Administração autárquica, não incidindo aLei no 8.666/93.(E) permitida desde que se trate de ente da Administração fundacional, não incidindo aLei no 8.666/93.

43. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Sabe-se que em certashipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo,promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentualem relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível(A) a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.

(B) o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.(C)) o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.(D) a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.(E) a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.

44. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A rescisão unilateral, depleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no8.666/93,(A)) não é possível.(B) é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração pormais de 90 dias.(C) é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de

120 dias, por ordem escrita da Administração.(D) é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração,afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.(E) é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazoscontratuais, do local de execução de obra.13/05/02 - 1445. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinado contratoadministrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei,no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agentepúblico que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para aprorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência dascircunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratadoconfigura(A) ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sançõesadministrativas previstas na Lei no 8.666/93.(B)) crime, punível com detenção e multa.(C) mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.(D) ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sançõespor decisão da autoridade administrativa superior.(E) mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.

46. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - No que tangeaos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante(A) o correspondente instrumento de rescisão.(B) o prolongamento da vigência do prazo inicial.

(C) termo de reti-ratificação ao contrato original.(D) termo aditivo de acréscimo de valor.(E)) nova licitação, em regra.



47. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É ilegaluma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo(A) que cabe ao contratado a opção por uma das modalidades de garantia arroladas nalei.(B) a possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento deexecução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração emdocumento contemporâneo à sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro

e as demais cláusulas.(C) a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, emcompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificação exigidas na licitação.(D) a possibilidade de prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, no casode alteração do projeto pela Administração, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro eas demais cláusulas.(E)) que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede docontratado, independentemente do local da sede da Administração.

48. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Orecebimento definitivo do objeto de um contrato pela Administração

(A)) não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra ouserviço.(B) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra, mas não node serviço.(C) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de serviço, mas nãono de obra.(D) exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança no caso de obra ou serviço.(E) apenas exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança, no caso de obra ouserviço, se tiver sido precedido por recebimento provisório.

49. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A alteração unilateral decontrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da

aplicação de que princípio?a) moralidadeb) supremacia do interesse público sobre o particularc) hierarquia d) eficiência e) motivação

50. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A alteração do contratoadministrativo para restabelecimento da equação econômico-financeira inicialmentepactuada, nos termos traçados pela Lei n. 8.666/93, é hipótese:a) Não admitida. O contrato deve ser executado nos exatos valores constantes daproposta vencedora, admitindo-se apenas o reajuste de valores conforme assinalado noinstrumento convocatório da licitação, em face da predominância dos princípios davinculação ao instrumento convocatório e da supremacia do interesse público sobre oparticular.b) Não admitida por força da aplicação do princípio pacta sunt servanda.c) Admitida apenas e exclusivamente se a Administração impuser encargos adicionais aoparticular contratado, não inicialmente previstos no instrumento convocatório.d) Admitida sempre que o contratado demonstrar que os preços constantes de suaproposta não refletem os valores de mercado na data da prestação, ainda que a causa dodescompasso seja anterior à apresentação da proposta.e) Admitida em caráter excepcional, desde que presente álea econômica extraordinária eextracontratual.

51. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Em matéria de contratos econvênios é correto afirmar:a) os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos

para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidadespúblicas ou privadas.b) não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pelaAdministração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ouprivadas.



c) os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.d) os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendoser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Públicapretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da suaposição de supremacia.e) os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicasadquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome

próprio.

52. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considere as proposições abaixo:I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualquer espécie ourealizado por essas pessoas e outras de natureza privada para a consecução de objetivosdos respectivos interesses comuns, caracteriza o convênio.II. O ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administraçãodireta, indireta, entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhesampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variadosauxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, diz respeitoao contrato de gestão.III. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas da mesma espécie, para a

consecução de objetivos de interesse comum dos partícipes, configura um consórcio.IV. O ajuste, através do qual a Administração Pública adquire, por compra, coisas móveisou empréstimo em dinheiro de certo particular, com quem celebra o ajuste, refere-se aocontrato de fornecimento.São corretas APENAS(A)) I, II e III(B) I, II e IV

(C) II, III e IV(D) I e IV

(E) II e III

53. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, executado o contratoadministrativo o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços,(A) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da

comunicação escrita ao contratado.(B) definitivamente, por qualquer servidor do órgão contratante, mediante documentoassinado pelo contratado até dez dias da comunicação do término do serviço.(C) provisoriamente, formalizado por um simples termo, mas esse recebimento poderáser sempre dispensado a critério da autoridade, do engenheiro ou profissional da área.(D)precariamente, mediante recibo singelo, para efeito de se realizar posteriorvistoria ou avaliação daconformidade com os projetos básico e executivo.(E)definitivamente, mediante termo assinado pelo contratado, casos em que ficaexcluída a responsabilidade civil deste, pela solidez e segurança da obra ou do serviço.

54. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A doutrina costuma exigir comopressupostos únicos da aplicabilidade da teoria da imprevisão que a interferência seja

(A) previsível; anormal; e que não ocorra comportamento culposo em sentidoestrito por parte do contratado.(B) imprevisível; irregular; e que não haja dolo do contratado ou má gestão docontrato.(C) previsível; irregular; e que esteja sempre presente o fato do príncipe e a má gestãodo contrato.(D) imprevisível ou previsível, mas de conseqüências incalculáveis; anormal; eestranha a qualquer comportamento doloso ou culposo do prejudicado.(E) imprevisível; e irregular, sem ocorrência do fato do príncipe; e inexistência deculpa em sentido estrito por parte do prejudicado.

55. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Em matéria de contratosadministrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicadosconfere à Administração Pública a prerrogativa de(A) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis eimóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.



(B) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público,respeitados os direitos do contratado.(C) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.(D) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.(E) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sema concordância do contratado.

56. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Em relação aos contratos regidos pela Leidas Licitações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entregaadmitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada amanutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrerpor força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da(A) diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro doslimites permitidos em lei.(B) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.(C) alteração do projeto ou especificações, pela Administração.(D) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.(E) diminuição do ritmo de trabalho por determinação e no interesse da Administração.

57. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Dentre outros, NÃO constitui motivopara a rescisão do contrato administrativo(A) a instauração de insolvência civil.(B) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.(C) o falecimento do contratado.(D) o cumprimento irregular de especificações e prazos.(E) a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, novalor de R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de

economia mista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridadeadministrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se deato discricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, asempresas que haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que,sendo autoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economiamista, poderia, em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar adecisão de seu subordinado.

58. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto à revogação dos contratos emquestão, a situação narrada contém impropriedade, pois(A) um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogadounilateralmente.(B) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação deseus contratos.(C) o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.(D) uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.(E) a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

59. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Considere as afirmativas:I.O regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei no 8.666/93,confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los,unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,respeitados os direitos do contratado.II.A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente,

impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além dedesconstituir os já produzidos.III.É cláusula desnecessária, em contrato administrativo regido pela Lei no 8.666/93,a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação daclassificação funcional programática e da categoria econômica.



Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II. (E) III.

60. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - No que tange aoscontratos administrativos, é INCORRETO afirmar que(A) constitui ilegalidade a alteração das especificações inerentes ao objetocontratual, independentemente de condições supervenientes.

(B) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, exceto quando aocorrespondente objeto for a execução de obra.(C) a publicação resumida do instrumento do contrato é condição indispensável para suaeficácia.(D) é permitido ao contratado subcontratar parte da obra ou do serviço até o limiteadmitido no edital pela Administração.(E) é permitido à Administração Pública modificar, unilateralmente, as cláusulaseconômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação àsfinalidades de interesse público.

61. (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de contratos administrativos regidos pelaLei no 8.666/93, caso não haja, em um contrato de obra, previsão de preços

unitários, a alteração contratual, nos limites legais, para redução ou ampliação doobjeto,(A) é possível, devendo os preços unitários ser fixados mediante acordo das partes.(B) é possível, devendo os preços unitários ser fixados por ato unilateral daAdministração.(C) é possível, devendo os preços unitários ser definidos por ato unilateral do contratadoprivado.(D) é possível, devendo os preços unitários ser definidos por nova licitação.(E) não é possível.

62. (Auditor – TC-PI/2005) - No regime da Lei no 8.666/93, NÃO constitui motivo para arescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração,

(A) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazospelo contratado.(B) a subcontratação parcial do objeto contratual, não admitida no edital e nocontrato.(C) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.(D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, queprejudique a execução do contrato.(E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,acarretando modificação do valor inicial do contrato além dos limites legais.

63. (Procurador – TC-PI/2005) - O instrumento adequado, previsto na legislação,para a instrumentalização de acordo entre dois entes políticos diferentes, para arealização de obra ou serviço de interesse comum, e sem a criação de obrigaçõesde parte a parte, é o(A) contrato administrativo.(B) contrato de gestão.(C) convênio.

(D) termo de parceria.(E) protocolo de intenções.

64. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - “Declaração de inidoneidade”, relativaaos contratos administrativos não cumpridos pelo contratado, representa sanção denatureza administrativa imposta ao inadimplente, objetivando(A) suspensão definitiva de participação em licitação ou em contratos com aAdministração Pública.(B) dar publicidade às Administrações Públicas do inadimplemento contratual docontratante, como medida preventiva para futuras contratações.

(C) propiciar a responsabilização civil do inadimplente, relativa ao dano causado aoErário com o inadimplemento contratual.(D) permitir que a Administração contratante substitua o contratado inadimplente, emface de sua inidoneidade, dando continuidade ao contrato firmado.



(E) impedir o inadimplente de contratar com a Administração Pública, enquantopermanecerem vigentes os motivos da sanção.

65. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Entende-se por convênioadministrativo o(A) contrato administrativo de que se utiliza a Administração Pública para arealização de obras públicas com a administração indireta.

(B) contrato firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas pararealização de obras públicas de interesse dos partícipes.(C) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas, para arealização de objetivos de interesse comum.(D) contrato firmado entre autarquias e empresas públicas, para realização de objetivosde interesse comum.(E) ajuste firmado entre o Poder Público e entidades privadas, para a realização deobras públicas com a administração indireta.

66. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada empresa contratada,mediante processo licitatório, para fornecimento de medicamentos ao Estado vê-seinopinadamente prejudicada financeiramente por desvalorização cambial de grande

monta, esta que elevou o custo de um componente do medicamento para valorsuperior ao preço individual contratado pelo fornecimento.Considerando-se este caso concreto é correto afirmar que(A) há possibilidade de revisão do contrato, mas somente quando da renovação,sendo que o contratado não pode interromper o fornecimento.(B)há possibilidade de revisão do contrato pelas partes, ainda que a desvalorizaçãocambial seja tida como ato previsível, mas inevitável, posto que suas conseqüênciaseram imprevisíveis.(C) não há possibilidade da revisão contratual, tendo em vista que a desvalorizaçãocambial é evento previsível, afastando a teoria da imprevisão para o presente caso.(D) a possibilidade de revisão deste contrato administrativo é poder exclusivoda Administração, que não tem interesse na revisão da avença porque foi

beneficiada pelo preço ajustado.(E) ocorre a rescisão contratual, vez que a revisão dos valores sob o fundamento dedesequilíbrio econômico exigiria nova realização de certame.

67. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A Secretaria Estadual de Culturapretende incentivar o hábito da leitura junto às populações carentes, desprovidasde condições financeiras para aquisição de livros, cedendo bibliotecas àsassociações de bairro, sem fins lucrativos, regular e legalmente constituídas, queatuam na área de educação e cultura. O projeto faz parte do plano de governopara fomento da educação. Para tanto, Poder Público e associação(A) providenciarão a transformação da associação em questão em fundaçãopública, a fim de que seja autorizado o repasse de verbas.(B) firmarão consórcio, disciplinando a execução do plano de fomento da educaçãomediante mútua colaboração das partes.(C) celebrarão contrato administrativo para prestação de serviços, com dispensa delicitação.(D) firmarão convênio para mútua colaboração, por meio do qual se promove atransferência do acervo literário e se disciplina a utilização da mão-de-obra já existente.(E) celebrarão contrato de permissão de uso, mediante realização de licitação com asdiversas associações existentes em cada bairro.

68. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A autarquia federal celebrou contratoadministrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando aaquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados noexterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y,

o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou oequilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma áleaadministrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução doajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde àcausa justificadora da inexecução do contrato denominada



(A) força maior.(B) fato da administração.(C) interferências imprevistas.

(D) caso fortuito.(E)fato do príncipe.

69. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Após celebrar contrato com aAdministração Pública objetivando a construção de um hospital, a empresa X não podedar início ao pactuado em virtude da não entrega do local da obra por parte do

Poder contratante. Como conseqüência desse fato, o contratado pleiteou judicial-mente a rescisão do ajuste, alegando a causa justificadora da inexecução do contratodenominada:(A) Força maior.(B) Fato da administração.(C) Interferência imprevista.

(D) Fato do príncipe.(E) Caso fortuito.

70. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - A inexecução do contratoadministrativo poderá acarretar, dentre outras situações,(A) a aplicação de penalidade administrativa contra a Administração Pública,consistente em advertência e suspensão temporária de licitar e contratar.(B) a responsabilidade contratual do inadimplente quando este for o particular, não se

aplicando à Administração Pública em razão da supremacia do Poder Público.(C) a penalização da Administração Pública, em juízo ou fora dele, esteja a hipóteseprevista ou não na lei, edital ou contrato.(D) conseqüências de natureza civil, administrativa e contratual para o inadimplentese este for o particular.(E) a responsabilidade civil, administrativa e penal só se o inadimplente for aAdministração Pública.

71. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Dentre outras, NÃO seconsideram peculiaridades dos contratos administrativos(A) a obediência à forma prescrita em lei; e a natureza de um contrato de adesão.(B) a subcontratação, ainda que ausente do edital ou contrato; e a natureza de um

contrato paritário.(C) a mutabilidade decorrente de cláusulas exorbitantes; e a presença da AdministraçãoPública como Poder Público.(D) o procedimento legal, obrigatório para a celebração de contratos; e a naturezaintuitu personae.(E) a finalidade pública, própria de todos os contratos, ainda que regidos pelo direitoprivado; e a presença de cláusulas exorbitantes.

72 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Durante a execuçãode determinado contrato administrativo entre o Município de Santa Luzia e aempresa Solution Informática Ltda., verificou-se a majoração de determinadotributo municipal que acabou por onerar substancialmente os encargos docontratado. Diante dessa determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível,houve necessidade de recomposição do ajuste ante o surgimento da causa

justificadora da inexecução do contrato denominada(A) interferência imprevista.(B) caso fortuito.(C) força maior.

(D) fato da administração.(E) fato do príncipe.

73. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Com relação àscaracterísticas dos contratos administrativos, considere as proposições abaixo.I.A Administração Pública pode modificar, unilateralmente, o contrato administrativovisando melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados osdireitos do contratado.II.O descumprimento de cláusulas contratuais por parte do Poder Público sempre

autoriza o particular a cessar imediatamente a execução do avençado.III.A Administração Pública somente pode alterar, unilateralmente, o contrato, seeste mencionar expressamente a referida prerrogativa.IV.Havendo a paralisação da execução do contrato, a Administração Pública podeassumir provisória ou definitivamente a execução do objeto.



Está correto o que contém APENAS em(A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

74 (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE – RN/2005) - NÃO é característica docontrato administrativo,(A) o fato de ser intuitu personae.(B) a existência de cláusula exorbitante.

(C))o interesse precípuo das partes pactuantes.(D) a rescisão unilateral pela Administração.(E) o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.

75 (Procurador – PGE-SE/2005) - NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral deum contrato administrativo pela Administração Pública(A) a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação.(B) a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato.(C) a decretação de falência da empresa contratada.(D) o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresacontratada.(E))a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando

mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.

76 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Como uma dascausas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipecaracteriza-se como sendo(A) toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevislvel, queonera substancialmente a execução do contrato.(8) o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra aeconomia do contrato, impedindo a sua parcial execução.(C) toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobreo contrato, retarda ou impede a sua execução.(D) ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que

surgem no decorrer da sua execução.(E) eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado aimpossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

77 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A natureza intuitupersonae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,(A) passivel de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termode reti-ratificação.(8) razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.(C) sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.(D) admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital eno contrato.(E) não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

78 (Auditor – TCE/MG/2005) - A Administração, após prévio procedimento licitatório,celebrou contrato para construção de unidades habitacionais, verificando,posteriormente, a necessidade de um número menor de unidades em relação ao fixadono edital e objeto do contrato já firmado. De acordo com os princípios e normas queregem o contrato administrativo, a Administração, deparando-se com a situaçãorelatada,(A) não poderá alterar o contrato, eis que não se trata de fato superveniente mas sim defalha na definição do objeto, devendo ser instaurado novo procedimento licitatório.(B) somente poderá alterar o contrato para redução do objeto inicialmente pactuado coma anuência expressa da contratada.(C) poderá alterar o contrato, com ou sem anuência da contratada, independentemente

do percentual suprimido, tendo em vista que a lei permite adequações quantitativas quenão desnaturem o objeto.(D) poderá alterar o contrato, independentemente da anuência da contratada, desde quea parcela suprimida não ultrapasse 25% do valor inicial do contrato.



(E) somente poderá alterar o contrato para redução quantitativa do objeto mediante aanuência expressa da contratada e até o limite de 25% do valor pactuado.

79 (Auditor – TCE/MG/2005) - Uma entidade privada sem fins lucrativos, que tem entreseus objetivos institucionais a promoção e difusão cultural, pretende formar uma parceriacom a Administração, para realização de projeto cuja finalidade é viabilizar o acesso dapopulação carente a eventos de música clássica. A forma apropriada para a

Administração relacionar-se com a entidade seria(A) mediante a celebração de convênio, dada a convergência de interesses entre aspartes, sendo incabível o procedimento licitatório.(B) por meio de contrato de parceria público-privada.(C) firmando termo de parceria, na hipótese de ser a entidade qualificada comoOrganização Social.(D) através de contrato de concessão, eis que se trata de atividade caracterizada comoserviço público.(E) mediante convênio, termo de parceria ou contrato de gestão, sendo obrigatórioprocedimento licitatório no caso de repasse de recursos públicos.

80 (Procurador – TCE/MA - 2005) - São tidas como cláusulas exorbitantes dos contratos

administrativos aquelas que(A) não guardam relação com o seu objeto principal, nem com a licitação que oprecedeu.(8) dão à Administração poderes excepcionais, permitindo-lhe executar o contrato àmargem de qualquer parâmetro de legalidade.(C) permitem ao particular ou à Administração suspender a execução do contrato nosmomentos previstos, por sua vontade exclusiva.(D) conferem determinadas prerrogativas à Administração, para adequá-Ios ao regime

juridico de direito público.(E) são resultado do poder da Administração de alterar unilateralmente as condiçõescontratuais.

81 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Convocado para assinar o termo de contratoadministrativo, o particular não comparece na data designada. Posteriormente, apresenta justificativa plausível para o seu não comparecimento e pede a designação de nova data.O particular(A) tem direito à nova oportunidade, se sua justificativa for aceita pela autoridadecompetente.(B) tem direito à nova oportunidade, em razão de já lhe ter sido adjudicado o objeto dalicitação, em caráter definitivo.(C) não tem direito à nova oportunidade e lhe deverão ser aplicadas as sanções previstasno edital.(D) não tem direito à nova oportunidade, mas não deverá receber sanções, em razão daplausibilidade da justificativa.(E) não tem direito à nova oportunidade e está sujeito à aplicação de sanções, inclusivepenais, por apreciação discricionária da autoridade administrativa.

82 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - Em matéria decontrato administrativo considere:I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque aAdministração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual,ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpada parte inadimplente.IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-Ia aoregime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS emA) I e II B) I e III C) II e III D) II e IV E) III e IV

83 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Com relaçãoaos Contratos Administrativos, é correto afirmar que



(A) não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pelaAdministração Pública.(B) o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadasvantagens ou certos direitos ao particular.(C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizadosintuitu personae.(D) a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste

nos contratos administrativos.(E) a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para oinadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

84 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Constitui motivo para a rescisão do contratoadministrativo(A) o cometimento, e sua devida anotação, de uma única falta na execução do contrato.(B) o atraso, justificado ou não, no início da obra ou serviço.(C) a paralisação, com ou sem justa causa, da obra ou serviço.(D) a alteração social, mesmo que não prejudique a execução do contrato.(E) a subcontratação, total ou parcial do seu objeto, não admitida no edital e nocontrato.

85 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Integra o regime jurídico de um convênioadministrativo celebrado por um Estado(A) sua não-submissão à Lei nº 8.666/933, por não se tratar de contrato administrativo.(B) a obrigatoriedade de aprovação, em até 30 dias a contar da celebração do convênio,de plano de trabalho proposto pela organização interessada, salvo se este forexpressamente dispensado pelo órgão repassador(C) a obrigatoriedade de se dar ciência de sua celebração à Assembléia Legislativarespectiva.(D) a obrigatoriedade de aplicação financeira dos saldos do convênio, enquanto nãoutilizados, sendo os rendimentos assim obtidos imediatamente transferidos ao órgãorepassador dos recursos.

(E) a obrigatoriedade, por ocasião da extinção do convênio, de devolução dos saldosremanescentes ao órgão repassador dos recursos, cabendo à entidade conveniada aparte do saldo consistente em rendimentos de aplicações financeiras.

86 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Com relação aosContratos Administrativos, é correto afirmar que

(A) Não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pelaAdministração Pública.

(B)O contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadasvantagens ou certos direitos ao particular.

(C) São sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos erealizados intui personae.

(D)A participação da Administração com supremacia de poder, como regra , nãosubsiste nos contratos administrativos.(E) A inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para

o inadimplente, conseqüências, apenas da ordem civil.

87 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Após dois anos deassinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora dalicitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à não liberação, por parteda municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendomais manter o avençado, a empresa terá faculdade de(A) Revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuitoregularmente comprovado.(B) Rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora dainexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.(C) Alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente aexecução do contrato.(D) Pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato daAdministração.



(E) Determinar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em razão do fato dopríncipe.

88 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Em matéria de contratoadministrativo considere:I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contrato, porque aAdministração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual,ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpada parte inadimplente.IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-lo aoregime de sanções de natureza administrativa.Está correto o que se afirma APENAS ema) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV.

89 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Observe as seguintesproposições referentes às características dos contratos administrativos:I. O contratante poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a

Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particularatrasar injustificadamente o início da obra.III. As clausulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão seralteradas unilateralmente pela Administração.IV. Todos os contratos para os quais a Lei exige licitação são firmados intuitu personae.Está correto o que se afirma APENAS ema) II e IV.b) II e III.

c) I e IV.d) I, II e III.

e) I, II e IV.

90 (Procurador MP TC AM/2006) - Determinada entidade da administração indiretacelebra contrato de locação, por meio do qual passa a ser locatária de imóvel ondeinstalará posto de atendimento ao público. Decorridos 3 (três) anos de um total de 5(cinco) do prazo contratual, o locador verifica que o preço do aluguel está muito inferiorao valor atual de mercado, em razão de substancial valorização imobiliária. Desejandoadaptar o valor locatício à nova realidade, o locador poderá(A) exigir o reajuste do aluguel, invocando o desequilíbrio das cláusulas econômico-financeiras do contrato.(B) requerer à entidade locatária que proceda à alteração unilateral do contrato, parareajuste de seu valor, com base na ampliação superveniente de seu objeto.(C) propor ação judicial visando à revisão do valor do aluguel, sujeitando-se ao quedispõe a legislação comum sobre locações.(D) rescindir unilateralmente o contrato, invocando motivo de força maior superveniente.(E) exigir da entidade locatária o pagamento de indenização correspondente à diferençade aluguel, com base na responsabilidade objetiva do Estado.

91 (Procurador MP TC AM/2006) - Como regra geral, os contrato administrativos devemter forma escrita, sendo esta dispensável(A) quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota deempenho.(B) nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ouconvite(C) nas hipóteses de inexigibilidade de licitação(D) nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definidas emlei.(E) quando a licitação for dispensada em razão de seu pequeno valor.

Gabarito:

1. C2. A3. E

4. B5. C6. A

7. B8. A9. B

10. C11. A12. B

13. B14. D15. E

16. E17. A18. B



19. C20. C21. B22. E23. A24. B25. A

26. C27. E28. A29. D30. B31. E

32. C33. B34. D35. E36. C37. E38. A

39. C40. D41. B42. B43. C44. C

45. E46. E47. E48. A49. B50. E51. A

52. A53. A54. D55. E56. A57. B

58. C59. A60. *E61. A62. E63. C64. E

65. C66. B67. D68. E69. B70. D

71. D72. E73. B74. C75. E76. A77. D

78. D79. A80. D81. C82. E83. C

84. E85. C86. C87. D88. E89. A90. C

91. D

PROVAS ANTERIORES FCCLICITAÇÕES

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que dizrespeito aos registros cadastrais para fins da Lei Nº 8.666, de 02/06/1993, que dispõesobre as Licita-ções e os Contratos administrativos, é certo que(A) o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos éfacultado à Administração Pública.(B) aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito àrenovação.(C) o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério daadministração.(D) as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outrosórgãos da Administra-ção Pública.(E) os referidos registros cadastrais, para efeito de ha-bilitação, serão válidos por, nomáximo, um ano.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em certamelicitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois deutilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação(A) será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantesempatados.(B) se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantesserão convocados.(C) não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova parao mesmo objeto.(D) se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livreescolha pelo órgão licitante.

(E) beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípiosda prioridade e da precedência.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito TotonhoFilho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quandoserá possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e,não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado alicitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante(A) concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes doedital, mediante instituição de prêmio ao vencedor.(B) convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimotrês, cadastrados ou não no Município.

(C) concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicosexigidos no edital.(D) leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha ahabilitação técnica exigida no edital.



(E) tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e quetenham o gabarito exigido no edital.04/08/03 - 11:514. (Analista Judiciário – Área Administrativa– TRE CE/2002) - A União Federal pretenderealizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e umacompra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades

(A) concorrência e concorrência.(B) tomada de preços e convite.

(C) convite e tomada de preços.(D) convite e concorrência.

(E) tomada de preços e tomada de preços.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE CE/2002) - Considerado o regime daLei n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em(A) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, notempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia.(B) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.(C) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

(D) uma situação em que houver inviabilidade de competição.(E) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preçosou normalizar o abastecimento.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Considerando a fase dequalificação ou habilitação nas licitações, observa-se que a aptidão efetiva para exercerdireitos e contrair obrigações, com responsabilidade absoluta ou relativa por seus atos,refere-se à(A) qualificação técnica.(B) habilitação jurídica.(C) qualificação profissional.

(D) habilitação econômica.(E) qualificação financeira.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 5ª região/2003) - O prazo que deverámediar a publicação de aviso de edital de concorrência para compra, em que usado ocritério de julgamento de menor preço, e a data do recebimento das propostas deveráser, no mínimo, de(A) 5 (cinco) dias.(B) 10 (dez) dias.

(C) 15 (quinze) dias.(D) 30 (trinta) dias.

(E) 45 (quarenta e cinco) dias.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entreos documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento(A) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.

(B) que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstasna lei e respeitado o limite legal.(C) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe emdeterminadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.(D) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério daFazenda.(E) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidorda sede do licitante pessoa jurídica.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre quepossível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observaras regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer àsnecessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da(A) padronização.(B) competitividade.(C) vinculação ao instrumento convocatório.(D) imparcialidade ou impessoalidade.



(E) fiscalização da licitação por terceiros.

10. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Publicado o editalde concorrência pública, poderá ele ser impugnado(A) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias posterior àabertura dos envelopes de habilitação.(B) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura

dos envelopes de habilitação.(C) por qualquer cidadão, no prazo de 5 (cinco) dias anterior à abertura dos envelopesde habilitação.(D) apenas pelos participantes da licitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horasanterior à abertura dos envelopes contendo as propostas comerciais.(E) por qualquer cidadão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas posterior à aberturados envelopes de habilitação.

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Se, no curso de umprocesso licitatório, todos os partici-pantes forem desclassificados, caberá ao poderlicitante(A) reconhecer a inexigibilidade da licitação.

(B) declarar a licitação deserta, o que permitirá a contratação direta por dispensa delicitação.(C) assinalar prazo para a entrega de novas propostas, que corrijam os víciosanteriormente constatados.(D) anular a licitação, devendo repetir o procedimento desde o início.(E) contratar diretamente qualquer um dos particulares que participaram doprocedimento, à sua livre escolha.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT/19ª Região) - Em regra, aAdministração está proibida de exigir do particular, como condição para a habilitação emlicitação para realização de obra pública, a comprovação de(A) registro na entidade de classe respectiva, fiscalizadora do exercício profissional.

(B) que o particular não possui títulos protestados.(C) regularidade fiscal.(D) que o particular não está cumprindo concordata preventiva.(E) aptidão profissional para realização da obra objeto da licitação

13. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - Para acontratação de serviços relativos ao patrimônio ou defesa de causas judiciais ouadministrativas, a licitação(A) é facultativa, ficando a critério do Administrador, que poderá utilizar-se dasmodalidades de convite ou de concurso.(B) será obrigatória, a fim de que seja assegurada a observância do princípioconstitucional da isonomia.(C) é dispensável, desde que o profissional ou sua empresa sejam de notóriaespecialização.(D) será dispensada, porém é imprescindível a natureza singular do serviço.(E) é inexigível, desde que o profissional seja de notória especialização e o serviço denatureza singular.

14. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - O edital dedeterminada concorrência pública foi impug-nado por um particular, potencial licitante,no segundo dia anterior à data designada para a abertura dos envelopes de habilitação.Na sessão de abertura desses envelopes, a impugnação ainda não havia sido julgada,mas o particular não apresentou envelopes. Posteriormente, com a licitação ainda emandamento e analisando as razões da impugnação, a comissão de licitação verificou queera ela procedente e que as condições do edital poderiam levar à anulação do certame.

Face a essa situação, espera-se que a comissão de licitação(A) acolha a impugnação porque regularmente apre-sentada, uma vez que seu autordeclarou-se na ocasião interessado em particular da concorrência.(B) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão deabertura dos envelopes automaticamente torna a irresignação intempestiva.



(C) acolha a impugnação, mesmo que o seu autor não participe da licitação, invocando apossibilidade de a Administração anular ex-officio os seus atos ilegais.(D) acolha a impugnação, pois apresentada tempesti-vamente pelo particular.(E) desacolha a impugnação, pois o não compare-cimento do particular à sessão deabertura dos envelopes equivale à desistência tácita.

15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Em uma

licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, participavam dois licitantes. Apósambos terem sido declarados habilitados, e a abertura dos envelopes contendo aspropostas comerciais, um dos licitantes argumentou que a qualificação técnica do outronão fora suficientemente comprovada, por dúvida quanto ao teor de um atestadoapresentado. Como conseqüência,(A) a licitação poderá ser revogada, a pedido do licitante faltoso, para que tenhaoportunidade de apresentar nova documentação comprobatória da qualificação técnica.(B) deverá o licitante faltoso ser considerado inabilitado e a licitação ser consideradadeserta, pois não é possível conduzir licitação apenas com um licitante.(C) deverá o licitante faltoso ser considerado desclas-sificado, conduzindo à contrataçãodireta do outro licitante, por impossibilidade de competição.(D) a Comissão de Licitação poderá anular os atos praticados a partir da entrega dos

envelopes de habilitação, facultando-se aos participantes apre-sentar novadocumentação.(E) a licitação deverá prosseguir, em razão de já terem sido abertos os envelopes com aspropostas comerciais e de o motivo da suposta inabilitação não ter sido ocultado, nemdecorrer de fato superveniente. 01/04/03 - 09:06

16. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Uma vezencerrada a licitação e adjudicado o seu objeto ao vencedor do certame,(A) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, hipótese em que a Administração deverárevogar a licitação.(B) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sem ônus.(C) poderá ele recusar-se a assinar o contrato, desde

que comunique essa intenção com antecedência mínima de 15 dias.(D) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, podendo a Administração pleitear judicialmente a execução específica da obrigação de fazer correspondente.(E) não poderá ele recusar-se a assinar o contrato, sob pena de ser consideradoinadimplente e sofrer as sanções correspondentes.

17. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - NÃO podeensejar a dispensa de licitação(A) a intervenção da União no domínio econômico.(B) a possibilidade de comprometimento da segurança nacional.(C) o pequeno valor de seu objeto.(D) a impossibilidade absoluta de competição.(E) a ocorrência de calamidades públicas.

18. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Em uma concorrência públicapela melhor técnica, as empresas "Bleu", "Jaune" e "Vert", previamente qualifica-das,apresentaram suas propostas. Abertos os envelopes contendo as propostas técnicas,"Vert" foi classificada em primeiro lugar e "Bleu" em terceiro. Abertos os envelopescontendo as propostas de preço, "Bleu" ficou em primeiro "Vert" em terceiro. Nesse caso,(A) "Jaune" deverá ser contratada, pelo princípio do in medio virtus, visto que suatécnica e seu preço são razoáveis e atendem ao edital.(B) deverá ser feita nova licitação, visto que melhor técnica e melhor preço não forampropostos pela mesma empresa.(C) dar-se-á a contratação de "Vert", que propôs a melhor técnica, uma vez que seupreço, embora perdedor, está dentro do previsto no edital.

(D) "Bleu" será contratada porque ofereceu melhor preço, e não houve coincidência demelhor técnica e melhor preço pela mesma empresa.(E) passar-se-á à negociação do preço com "Vert", melhor classificada, tendo como baseo preço oferecido por "Bleu".



19. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O jornal X, alegando terrecebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase dehabilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postulado Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas.O Presidente deve(A) rejeitar o pedido, visto que foi formulado por quem não é parte no certame e nãotem legítimo interesse jurídico.

(B) negar a divulgação, preservando o sigilo do conteúdo das propostas que é igualmenteassegurado.(C) autorizar a divulgação, desde que de todas as propostas, ante o princípio cogente dapublicidade.(D) submeter a questão à autoridade responsável pela homologação, única comatribuição para quebrar o sigilo das propostas.(E) autorizar a divulgação apenas da proposta ofertada pelo licitante envolvido nadenúncia, preservando a imagem dos demais.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 21ª Região/2003) - Na licitaçãoobjetivando a construção de dependência para a instalação de Junta de Conciliação eJulgamento, as empresas "A", "B" e "C" participarão em consórcio.

Nesse caso, dentre outras normas, dever-se-á observar(A) a comprovação de compromisso público ou particu-lar de constituição do consórcio,subscrito pelos consorciados.(B) que a responsabilidade será exclusiva da empresa a que coube a liderança pelos atospraticados em consórcio, na fase de licitação.(C) a possibilidade de participação da empresa consor-ciada, na mesma licitação, atravésde mais de um consórcio ou isoladamente.(D) que, no consórcio de empresa brasileira e estran-geira, a liderança será exercida porlivre escolha, inclusive por uma empresa estrangeira.(E) que a liderança será exercida pela empresa que possuir maior tempo defuncionamento e valor patri-monial.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - A AdministraçãoPública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto dalicitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,(A) tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limitemáximo de participantes nessa modalidade de licitação.(B) o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda doprazo legal.(C) o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público emaumentar o rol dos licitantes.(D) a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de umdos três anteriores.(E) para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só seráaberta se houver concordância dos outros licitantes.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando delicitação, a lei considera dispensável o certame em certos casos. Nesses casos,(A) embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação àdiscricionariedade do administrador.(B) não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, semembargo de terem diversos outros traços distintivos.(C) a lei defere a licitação à discricionariedade do admi-nistrador e o rol legal émeramente exemplificativo.(D) não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que alicitação não pode ser realizada.

(E) a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com adispensada e com a inexigível.

23. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - A União Federal pretenderealizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma



compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei n o8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades(A) tomada de preços e tomada depreços.(B) concorrência e concorrência.

(C) tomada de preços e convite.(D) convite e tomada de preços.(E) convite e concorrência.

24. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Considerado o regime da Lei

n o 8.666/93, NÃO está configurada hipótese de dispensa de licitação em(A) havendo necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preçosou normalizar o abastecimento.(B) um caso de compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, notempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia.(C) um caso havido durante guerra ou grave perturbação da ordem.(D) uma situação em que não acudiram interessados à licitação anterior e esta,

justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.(E) uma situação em que houver inviabilidade de competição.

25. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Faculta-se à

Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que(A) verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório.(B) lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade.(C) verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento.(D) constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início doprocedimento.(E) verificar o descumprimento das condições do edital pela maioria dos participantes dalicitação.

26. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - A concorrênciadistingue-se da tomada de preços pelo fato de(A) dispensar a publicação de editais, podendo a convocação ser efetuada por meio de

instrumentos informais.(B) poder ser aplicável em qualquer caso, independen-temente do valor envolvido.(C) exigir condições mínimas para habilitação dos potenciais participantes.(D) ser considerado vencedor aquele participante que oferecer a proposta de melhorpreço ou melhor técnica, conforme o critério de julgamento.(E) ser obrigatória para a alienação de bens públicos, móveis e imóveis.27/12/02 - 13:5927. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - Em determinadalicitação, um participante impugnou previamente determinada exigência do instrumentoconvocatório, que considerou abusiva. Desacolhida a impugnação e desejando submetera questão à autoridade administrativa superior, deverá interpor a medida denominada(A) agravo de instrumento.(B) pedido de reconsideração.(C) recurso.

(D) mandado de segurança.(E) representação.

28. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 19ª Região/2003) - NÃO é hipótese dedispensa de licitação a(A) contratação de prestação de serviços por sociedade de economia mista, com uma desuas subsidiárias.(B) exclusividade do fornecimento dos produtos objeto de licitação.(C) locação de imóvel para instalação de escola pública, em localização privilegiada.(D) compra de bens em caso de guerra ou calamidade pública.(E) intervenção no domínio econômico pela União Federal, para normalização doabastecimento.

29. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão daLei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ouindiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra(A) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço degerenciar a execução da obra.



(B)) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projetoexecutivo como encargo do contratado.(C) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhistaanterior com o futuro licitante ou executor da obra.(D) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.(E) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoriatécnica ao futuro licitante ou executor da obra.

30. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - NÃO figura entre osdocumentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº8.666/93, documento(A) relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe emdeterminadas circuns-tâncias o trabalho dos menores de 18 anos.(B) de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério daFazenda.(C) consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidorda sede do licitante pessoa jurídica.(D) que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.(E) que comprove a prestação, pelo licitante, de garan-tia, sob uma das formas previstas

na lei e respeitado o limite legal.

31. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Em uma licitação dotipo menor preço, regida pela Lei nº 8.666/93, compareceram três licitantes. O licitanteA foi classificado em primeiro lugar, oferecendo o preço de R$ 30 000,00. Em segundolugar foi classificado o licitante B, com preço de R$ 35 000,00, e em terceiro, o licitanteC, com preço de R$ 40 000,00. Regularmente convocado, dentro do prazo de validadedas propostas, A recusa-se a assinar o termo de contrato por R$ 30.000,00, pois alegater errado em seus cálculos e ser seu preço correto R$ 34.000,00, ainda assim menor doque o de B. Nesse momento, C informa à Administração estar disposto modificar seupreço para R$ 33 000,00. Ante a recusa definitiva de A em contratar por R$ 30 000,00, econsiderando que no caso não houve necessidade de atualização monetária dos preços, a

Administração poderá contratar(A) B por R$ 35 000,00.(B) A por R$ 34 000,00.(C) C por R$ 33 000,00, independentemente de ouvir B.(D) C por R$ 33 000,00, desde que B não aceite esse preço.(E) B, desde que aceite o preço de R$ 30 000,00.

32. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - Nas licitações, sempre quepossível, deve ser atendido o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observaras regras que levam à adoção de um standard que, vantajosamente, possa satisfazer àsnecessidades que estão a seu cargo. Esse princípio é conhecido como da(A) padronização.(B) competitividade.(C) vinculação ao instrumento convocatório.(D) imparcialidade ou impessoalidade.(E) fiscalização da licitação por terceiros.

33. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Em matéria de licitação,quando se fala em princípio do julgamento objetivo, têm-se em mente que o julgamentoserá feito(A) sempre pelo critério do menor preço oferecido.(B) segundo os critérios fixados no edital.(C) pela Comissão de Licitações designada previamen-te.(D) com justificação sobre a proposta vencedora.(E) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.

34. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Embora determinando aestrita obediência a vários princí-pios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância aum deles, dispondo que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da(A) probidade administrativa. (B) legalidade.



(C) publicidade.(D) isonomia.

(E) moralidade.

35. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - Para venda de bensmóveis inservíveis à administração, a modalidade de licitação adequada é(A) o pregão.(B) o leilão.

(C) a tomada de preços.(D) o convite.

(E) a concorrência.

36. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRT 21ª Região/2003) - Para os fins da Leinº 8.666, de 21/06/93 (Lei de Licita-ções e Contratos Administrativos), NÃO éconsiderado serviço técnico profissional especializado, entre outros, o trabalho relativo a(A) projetos básicos e executivos.(B) fiscalização de obras e serviços.(C) restauração de bens de valor histórico.(D) aquisição de material com observância ao princípio da padronização.(E) avaliações em geral.

37. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - A União Federal pretenderealizar a contratação de uma obra no valor de R$ 10.000,00. Para essa contratação, nos

termos da Lei n o 8.666/93, a licitação(A) é inexigível.(B) terá de ocorrer na modalidade convite.(C) terá de ocorrer na modalidade tomada de preços.(D) terá de ocorrer na modalidade concorrência.(E) poderá ocorrer na modalidade convite, ou tomada de preços, ou concorrência.

38. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Quando todos oslicitantes forem inabilitados em uma licitação,(A)) a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentemnova documentação.(B) a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido

atendidas, habilitando os licitantes.(C) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.(D) essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.(E) essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

39. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Para a Administraçãocelebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência darescisão de contrato anterior,(A) poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresaque preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições docontrato rescindido.(B) poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem declassificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contratorescindido.(C) terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir amodalidade de licitação.(D) terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir amodalidade de licitação.(E) terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

40. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) - De acordo com aLei, a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados deve ser feita porlicitação, na modalidade de(A) concorrência.(B) concurso.

(C) convite.(D) leilão.

(E) tomada de preços.

41. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - As licitaçõespara a contratação de uma obra orçada em R$ 300 000,00 e de uma compra orçada emR$ 800 000,00 poderão ocorrer, respectivamente, sob as modalidades(A) convite e concorrência. (B) convite e tomada de preços.



(C) concorrência e concorrência.(D) tomada de preços e tomada depreços.

(E) concorrência e tomada de preços.

42. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se, em umaconcorrência, todos os licitantes forem inabilitados, a Administração(A) poderá imediatamente passar todos os licitantes à próxima fase da licitação, julgando suas

propostas comerciais.(B) poderá alterar as exigências do edital, que levaram às inabilitações, considerando todos oslicitantes habilitados.(C) terá de considerar a licitação como deserta e iniciar nova licitação.(D) terá de considerar a licitação como fracassada e iniciar nova licitação.(E) poderá conceder mais prazo para que todos os licitantes apresentem nova documentação.

43. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Quanto à noção geral de licitação,pode-se dizer que(A) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e daprobidade administrativa dos licitantes.(B) suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite.

(C) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível paraos particulares.(D) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível.(E) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, clas-sificação, julgamento, homologação eadjudicação.

44. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRF/2001) - Considere as proposições queseguem, a respeito das licitações.I.São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e aparticipação de interessados previamente cadastrados.II. Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquerinteressado e a presença de contratos de grande vulto.

III. O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e afacultar a participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até24 horas da apresentação das propostas.Está correto SOMENTE o que se afirma em(A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) II e III

45. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - A modalidade delicitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre quaisquer interessados para escolha de trabalhotécnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aosvencedores, diz-se(A) convite.(B) leilão.

(C) concurso.(D) pregão.

(E) consulta.

46. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Nas concorrênciassujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Adminis-tração(A) deverá revogar o procedimento.(B) deverá anular o procedimento.(C) poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interessepúblico, classificando-a.(D) poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora.(E) poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram àdesclassificação.

47. (Técnico Judiciário – Área Judiciária e Administrativa – TRF 4ª Região/2001) - Quando há

impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica donegócio, quer pelos objetivos sociais visados pela Administração, diz-se que a licitação é(A) ineficaz(B) dispensável.

(C) vedada.(D) inexigível.

(E) inexeqüível.



48. (Gestor do MARE/1999) - O princípio da igualdade, de observância obrigatória naslicitações realizadas pelo Poder Público, não impede que(A) os órgãos públicos restrinjam às empresas, devidamente inscritas nos respectivosregistros cadastrais, a participação em tomadas de preços para fornecimento de bens.(B) seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte,constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de

desempate.(C) se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimentode material bélico destinado às Forças Armadas.(D) se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação naslicitações.(E) as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar paraa prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.

49. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Para a contratação de remanescente de umaobra, em conseqüência de rescisão contratual, a Administraçãoa) estará em face hipótese de dispensa de licitação, estando livre para escolher a empresa aser contratada, desde que apresente a razão da escolha e justificativa do preço.

b) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor da obra integral.c) terá de realizar nova licitação, na modalidade correspondente ao valor do remanescente daobra.d) estará em face de hipótese de dispensa de licitação, desde que atendida a ordem declassificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitantevencedor.e) estará em face de hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que atendida a ordem declassificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitantevencedor.

50. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Em uma concorrência regida pela Lei nº8.666/93, já ultrapassa a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes,

vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente, que levaria àinabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,a) a Administração deve anular o processo de licitação.b) o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para avalidade do processo.c) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, devendo aAdministração valer-se da tutela jurisdicional para eliminá-lo do certame.d) o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, nem mesmo

judicialmente, tendo operado a preclusão.e) a Administração deve revogar o processo de licitação.

51. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Para licitações internacionais é admissível,

(A) exclusivamente a modalidade concorrência.(B) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que o órgão licitantedisponha de cadastro internacional de fornecedores, e o convite, desde que não hajafornecedor do bem ou serviço no Pais, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.(C) além da modalidade concorrência, apenas a tomada de preços, desde que se empregue osistema de registro de preços, respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.(D) além da modalidade concorrência, a tomada de preços, desde que se empregue o sistemade registro de preços, e o convite, desde que não haja fornecedor do bem ou serviço no País,respeitadas as faixas de valor legalmente previstas.(E) exclusivamente, a modalidade tomada de preços.

52. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Em uma licitação de obra, pelo critériode menor preço, foram apresentadas as seguintes propostas comerciais:Empresa A: R$ 60.000,00; Empresa B: R$ 57.500,00;Empresa C: R$ 55.000,00; Empresa D: R$ 41.000,00.Nessa licitação, o valor orçado pela Administração foi de R$ 85.000,00. Considerando-seapenas a fórmula de cálculo prevista na Lei nº 8.666/93,



(A) nenhuma das Empresas apresentou proposta mani-festamente inexeqüível.(B) apenas a Empresa D apresentou proposta manifes-tamente inexeqüível.(C) apenas as Empresas D e C apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis.(D) apenas as Empresas D, C e B apresentaram propostas manifestamente inexeqüíveis.(E) todas as Empresas apresentaram propostas mani-festamente inexeqüíveis.

53. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Convocado o primeiro classificado de

uma licitação, para assinar o respectivo termo de contrato no prazo regu-larmenteestabelecido, este não comparece, nem se ma-nifesta. Encerrado o prazo, nos termos da Leinº 8.666/93,(A) a Administração poderá prorrogá-lo uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo

justificado.(B) terá decaído o direito de contratar do primeiro clas-sificado, devendo a Administraçãorevogar a lici-tação.(C) terá decaído o direito de contratar do primeiro clas-sificado, devendo a Administraçãoanular a licitação.(D) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administraçãoconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo enas condições propostas por cada qual.

(E) terá decaído o direito de contratar do primeiro classificado, podendo a Administraçãoconvocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo enas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.

54. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em matéria de licitações públicas, é certoque(A) a circunstância de fato encontrada na pessoa com quem se quer contratar, que impede ocertame, caracteriza a licitação denominada dispensável.(B) a licitação, cuja hipótese recebe as denominações de dispensada, dispensável e inexigível,têm o mesmo significado e procedimento, produzindo os mesmos efeitos.(C) a desnecessidade de ato prévio da Administração Pública para licitar caracteriza a licitaçãoinexigível, porque a obrigação de licitar vem excluída por força de lei.

(D) à Administração Pública cabe ajuizar, a cada caso, da conveniência e oportunidade dadispensa, quando se tratar de licitação considerada dispensada.(E) na licitação dispensável ou na inexigível, dentro das hipóteses cabíveis, a exclusão daobrigação de licitar exige um prévio ato da Administração Pública.

55. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Conforme previsão daLei nº 8.666/93, o autor do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ouindiretamente, da licitação ou da execução da respectiva obra. O disposto nessa regra(A) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.(B) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnicaao futuro licitante ou executor da obra.(C) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de

gerenciar a execução da obra.(D) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projetoexecutivo como encargo do contratado.(E) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anteriorcom o futuro licitante ou executor da obra.

56. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Um Procurador do Estado,analisando três minutas de contratos administrativos, concluiu que nos três casos poderia serdispensado o recebimento provisório do objeto contratual. O primeiro caso envolvia a comprade gêneros perecíveis. O segundo caso, serviços profissionais. E o terceiro, uma obra no valorde R$ 100.000,00. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93, o Procurador(A) tem razão nos três casos.(B)) tem razão apenas nos dois primeiros casos.(C) tem razão apenas nos dois últimos casos.(D) tem razão apenas no primeiro e no último caso.(E) não tem razão em nenhum dos três casos.



57. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - No edital de uma licitação, naqual admite-se a participação de empresas em consórcio, constavam, entre outras, asseguintes regras:(i) é vedado a uma empresa consorciada participar na presente licitação através de mais deum consórcio ou isoladamente;(ii) os atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução docontrato, acarretarão responsabilidade solidária para todos os integrantes do consórcio; (iii)

fica admitida, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cadaconsorciado. Considerando-se o regime da Lei no 8.666/93,(A)) as três regras em questão são legais.(B) apenas as regras (i) e (ii) são legais.(C) apenas as regras (i) e (iii) são legais.(D) apenas as regras (ii) e (iii) são legais.(E) nenhuma das três regras em questão é legal.

58. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Suponha que determinada Leiestadual venha estabelecer regra pela qual o Estado pode adotar a modalidade de pregão,conforme regulamento específico, para compras de bens comuns, quando efetuadas pelosistema de registro de preços. Tal regra, em relação às normas gerais de licitação editadas

pela União, é(A) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do sistema de registro de preços.(B) conflitante, posto referir-se modalidade de licitação incompatível com o sistema de registrode preços.(C) conflitante, posto que apenas a União pode valer-se do pregão.(D) conflitante, posto que não é possível a compra de bens por pregão.(E)) compatível.

59. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação àlicitação NÃO se pode afirmar que(A) é imprescindível para concessão ou permissão de serviços públicos.(B) será invalidada, caso compareça um único licitante.

(C) o leilão é a modalidade própria para venda de produtos legalmente apreendidos.(D) são modalidades dela a concorrência, o concurso e o pregão.(E) a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União.

60. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Quando cabível, a licitação para aconcessão de direito real de uso de bem imóvel pela Administração a particular, conformeregra estabelecida na Lei no 8.666/93, deve ocorrer na modalidade(A) correspondente ao valor do bem cujo uso está sendo concedido.(B) convite.(C)) concorrência.

(D) tomada de preços.(E) pregão.

10/05/02 - 13:261. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Configura hipótese de dispensa delicitação, nos termos da Lei no 8.666/93,(A)) a necessidade de a União intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento.(B) a aquisição, em periodicidade regular, de material de uso pessoal e administrativo pelasForças Armadas.(C) a contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos,para a prestação de serviços para a Administração.(D) a contratação realizada por empresa pública com subsidiária sua, para prestação deserviços, independentemente do preço ou valor envolvidos.(E) a contratação de remanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, atendidaa ordem de classificação da licitação anterior e respeitada a oferta então realizada pelaempresa a ser contratada.

62. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Determinado órgão daAdministração Pública Federal, para aplicar o sistema de registro de preços, realiza seleçãomediante tomada de preços, comunicando aos interessados a especificação completa dos bensa serem adquiridos, inclusive preferência por fabricante e marca, e informando que o registroterá validade de 2 anos. Nessa situação o órgão público



(A) atendeu às exigências da Lei no 8.666/93.(B) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à modalidade de licitação empregada.(C) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante à descrição dos bens a seremadquiridos.(D) desrespeitou a Lei no 8.666/93 apenas no tocante ao prazo de validade do registro.(E)) desrespeitou a Lei no 8.666/93 no tocante aos três aspectos mencionados.

63. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - Em determinado processo delicitação, do tipo menor preço, sem fixação de preço máximo, para a contratação de serviçosde engenharia, o valor orçado pela Administração foi de R$ 109.000,00. Nesse processo,compareceram apenas as empresas A, B e C, que foram habilitadas e ofereceram propostas,respectivamente, no valor de R$ 110.000,00; R$ 90.000,00 e R$ 50.000,00.Considerando os preços oferecidos e considerando que nenhuma das empresas licitantespossui situação que justifique composição de custos diversa da do mercado, a empresa quedeve ser considerada vencedora é a(A) A, sendo as empresas B e C desclassificadas.(B) B, sendo as empresas A e C desclassificadas.(C) C, ficando a empresa B em segundo lugar e a empresa A em terceiro.(D)) B, ficando a empresa A em segundo lugar e sendo a empresa C desclassificada.

(E) C, ficando a empresa B em segundo lugar e sendo a empresa A desclassificada.

64. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A situação deemergência(A) ou de calamidade pública constituem motivos para a inexigibilidade do certame licitatório.(B) constitui motivo para a dispensabilidade da licitação, sendo que a grave perturbação daordem caracteriza inexigibilidade desse certame.(C) é causa para a inexigibilidade do certame licitatório, sendo a calamidade pública

justificadora da dispensabilidade de licitação.(D)) ou de calamidade pública, podem ensejar a dispensabilidade de licitação.(E) deve ser equacionada mediante inexigibilidade da licitação, enquanto a grave perturbaçãoda ordem deve ser por dispensabilidade desse certame.

65. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O prazo deconvocação para o adjudicatário assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez,(A) por período livremente estabelecido pela Administração, observado o prazo de 15 (quinze)dias da data da homologação, pois decorrido referido prazo sem convocação para acontratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.(B) por distinto ou igual período, observado o prazo de 90 (noventa) dias da data daadjudicação para ser formalizado, eis que decorrido esse prazo sem convocação para acontratação, operar-se-á a liberação dos licitantes dos compromissos assumidos no certame.(C)) por igual período, sendo que decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega daspropostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissosassumidos.(D) por igual ou distinto período, sendo que após decorridos 120 (cento e vinte) dias da datada habilitação, sem convocação para a contratação, os licitantes remanescentes ficamliberados apenas dos valores propostos.(E) por período que vier a ser estabelecido, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) diasda sessão pública de julgamento das propostas, pois decorrido esse prazo sem convocaçãopara ser celebrado o contrato, os licitantes ficam liberados dos valores ofertados, respeitado olimite legal.

66. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termosda Lei no 8.666/93, a inclusão, no objeto da licitação, de recursos financeiros para suaexecução é(A) permitida.(B) vedada, exceto no caso de aquisições.

(C) vedada, exceto no caso de reformas executadas sob o regime de empreitada por preçoglobal.(D)) vedada, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime deconcessão.(E) vedada, sem exceções.



67. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O fato de,em uma licitação sob a modalidade convite, acudir apenas 1 (um) interessado(A)) não impede a seqüência regular do procedimento.(B) a torna fracassada, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.(C) a torna fracassada, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.(D) a torna deserta, ensejando a contratação mediante dispensa de licitação.

(E) a torna deserta, mas não enseja a dispensa de licitação para contratar.

68. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Um órgão daAdministração Pública, ao elaborar seu registro cadastral, estabelece que sua validade é de 2(dois) anos, devendo ser atualizado no mínimo anualmente através de chamamento público;prevê ainda a possibilidade de utilização de registros cadastrais de outros órgãos daAdministração Pública. Nesse caso,(A) não há irregularidades nos aspectos apontados.(B)) há irregularidade no prazo de validade.(C) há irregularidade na periodicidade de atualização.(D) há irregularidade na previsão de utilização de registros de outros órgãos.(E) há irregularidades em todos os aspectos apontados.

69. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termosda Lei no 8.666/93, a pré-qualificação dos licitantes(A) não é possível.(B) somente é possível na modalidade convite.(C) somente é possível na modalidade tomada de preços.(D) somente é possível nas modalidades convite e tomada de preços.(E)) é compatível com a modalidade concorrência.

70. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa correta sobrea distinção entre dispensa e inexigibilidade de licitação:a) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente fixadas na lei, sendo as

situações de dispensa de licitação apenas exemplificativamente discriminadas.b) Na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer poropção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porqueapenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração.c) Na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opçãodiscricionária do administrador a não realização do certame licitatório. Nas hipóteses dedispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório.d) Não há distinção. O administrador pode optar livremente por uma ou outra alternativa.e) As hipóteses de dispensa elencadas na lei, pela sua própria natureza, embora evidenciem apossibilidade de competição, obriqam o administrador a, diante da situação fática nelasabstratamente descrita, deixar de realizar o procedimento licitatório. Na inexigibilidade delicitação a inviabilidade de competição faculta ao administrador a não realização doprocedimento licitatório.

71. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O patrocínio diretoou indireto de interesse(A) público ou privado perante a Administração Pública, objetivando a celebração de contrato,cuja invalidação for decretada pela entidade realizadora do certame, está sujeito à pena dereclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.(B)) privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidaçãovier a ser decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis) meses a2 (dois) anos, e multa.(C) público perante a Administração, causando a realização de certame licitatório,posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 6 (seis)meses a 1 (um) ano, ou multa.

(D) privado perante a Administração Pública, proporcionando a celebração de contratomediante inexigibilidade de licitação, posteriormente invalidado pela entidade realizadora docertame, está sujeito à pena de reclusão de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.



(E) privado ou público perante a Administração, com o propósito de dispensar a licitação, cujaanulação for decretada pelo Poder Judiciário, está sujeito à pena de detenção de 2 (dois) a 5(cinco) anos.

72. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É correta a afirmação de que, para os fins daLei no 8.666/93, considera-se(A) empreitada por preço global quando se contrata a execução de obra ou serviço por

preço certo ou estimado de unidades determinadas.(B) execução direta a que o órgão público ajusta com particulares, sob o regime deempreitada integral.(C) execução indireta a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, também sob oregime de tarefa.(D) empreitada por preço unitário quando se contrata a execução de obra ou serviço porpreço certo ou estimado e total ou parcial.(E) alienação toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ouparceladamente.

73. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É dispensável a licitação, dentre outrassituações, para

(A) a aquisição de bens nos termos de acordo internacional genérico aprovado peloPresidente da República, sejam ou não vantajosas as condições ofertadas ao PoderPúblico.(B)a aquisição de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde quecompatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.(C) compras de quaisquer espécies de materiais para as Forças Armadas, inclusive os deuso pessoal e administrativo, mesmo sem necessidade de manter a padronização.(D) a aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtorou empresa exclusivos, sendo cabível a preferência de marca.(E) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atravésde empresário exclusivo, desde que consagrado pela opinião pública.

74. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitaçõese Contratos da Administração Pública, estabelece que(A) todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância doprocedimento licita- tório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seudesenvolvimento.(B) o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado naesfera da Administração Pública federal e estadual.(C) as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativospertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.(D) as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, emqualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.(E) ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais

entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.75. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere:I.Licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ouartístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conformecritérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima dequarenta e cinco dias.II.Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas ascondições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.Essas modalidades dizem respeito, respectivamente,(A) ao concurso e à tomada de preços.(B) à tomada de preços e ao concurso.(C) ao pregão e ao convite.

(D) ao convite e ao leilão.(E) ao leilão e ao pregão.

76. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Na contratação de instituição brasileiraincumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento



institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que acontratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, alicitação(A) é inexigível.(B) é considerada dispensada.(C) é dispensável.

(D) será por concurso.(E) será vedada.

77. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - A possibilidade que se oferece àparticipação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registrocadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público,corresponde ao(A) princípio da indisponibilidade.(B) princípio da presunção de legitimidade.(C) atributo denominado imperatividade.

(D) princípio da universalidade.(E) atributo da impessoalidade.

78. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - No caso de licitação na modalidadede concurso, o julgamento será feito(A) por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecidoconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

(B) por um colegiado permanente, composto de pessoas da área específica dos licitantes,sendo que os integrantes avaliadores devem ser servidores públicos.(C) pela mais elevada autoridade do órgão público, não sendo imprescindível ter conhecimentocompleto da matéria, mas devendo ser titular de cargo efetivo.(D) por qualquer diretor ou assessor qualificado do órgão público interessado, masque tenha conhecimento da matéria em exame e esteja na Administração há mais de doisanos.(E) por uma comissão designada pela autoridade competente, integrada somente porparticulares e que atuem na área em exame há mais de cinco anos.

79. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 2ª R/2004) - Os bens imóveis da Administração Pública,cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão

ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, ade adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de(A) leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.(B) tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.(C) pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.(D) convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.(E) concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

(Adaptada) Considere o enunciado abaixo para responder à questão:Para contratar, pelo regime da Lei no 8.666/93, a compra de materiais de escritório, no valorde R$ 12.000,00, e uma obra no valor de R$ 20.000,00, uma sociedade de economiamista federal decide pela inexigibilidade de licitação por motivo do valor.Posteriormente, invocando nulidade nos contratos assim celebrados, a autoridadeadministrativa competente decide revogá-los de ofício. Todavia, alegando tratar-se de atodiscricionário o ato de revogação, tal autoridade não o motiva. Em sua defesa, as empresasque haviam sido contratadas recorrem ao Presidente da República que, sendoautoridade hierarquicamente superior ao dirigente da sociedade de economia mista, poderia,em nome da imperatividade dos atos administrativos, reconsiderar a decisão de seusubordinado.

80. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Quanto ao procedimento seguido para acontratação,(A) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valor.(B) caberia dispensa de licitação, e não inexigibilidade por motivo de valor, para a obra,mas para a compra seria exigida licitação, a qual poderia se processar na modalidade

convite.(C) está incorreta a contratação direta, sendo exigida licitação para ambos os contratos, aqual poderia se processar na modalidade convite.



(D) está correta a caracterização da inexigibilidade de licitação por motivo de valorpara a compra, mas para a obra seria exigida licitação, a qual poderia se processar namodalidade convite.(E) o motivo invocado não justifica inexigibilidade, cabendo sim dispensa de licitação pormotivo de valor.

81. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - No que se refere às modalidades de

licitações, observe:I.Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços.II.Quando for pertinente a modalidade de tomada de preços destinada à contratação deserviços, a Administração poderá realizar convite.III.Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá utilizar aconcorrência.IV.Objetivando a contratação de serviços comuns, quando couber concorrência aAdministração poderá valer-se da tomada de preços ou do pregão.V.Para a contratação de serviços de natureza comum, a Administração poderá utilizar atomada de preços mas não a concorrência.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e IV. (B) I e III. (C) I, II e V. (D) II e III. (E) III e V.

82. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Ocorrendo a inabilitação de todos oslicitantes, a Administração(A) poderá conceder àqueles que manifestarem, no ato da correspondente sessão, aintenção de apresentarem novas propostas, o prazo de 3 dias úteis daquela data.(B) deverá conceder aos licitantes o prazo de 5 dias para apresentação de novas propostasque atendam às exigências editalícias.(C) ficará com a faculdade de estabelecer o prazo de 2 dias úteis para apresentação denova documentação e propostas que atendam às condições do edital.(D) estará obrigada a conceder o prazo de 48 horas para os licitantes substituírem adocumentação e as propostas.(E) poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova

documentação, escoimada das causas que motivaram aquele ato.83. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Nas licitações nas modalidadesconcorrência e tomada de preços, o prazo para recorrer em face dos atos dehabilitação ou inabilitação do licitante ou de julgamento das propostas é de(A) 3 dias, contados da lavratura da correspondente ata; e, na modalidade de pregão, olicitante deverá recorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da lavratura da ata dasessão pública de abertura dos envelopes contendo as propostas, ou da publicação dorespectivo ato.(B) 3 e 5 dias, respectivamente, contados da publicação do ato de entrega dosenvelopes contendo as propostas; e, na modalidade de pregão, o licitante poderárecorrer até o 1º dia útil subseqüente ao da sessão pública de abertura dos envelopes,apresentando as suas razões.(C) 3 e 5 úteis, respectivamente, contados das lavra- turas das correspondentes atas;e, na modalidade de pregão, o licitante deverá recorrer até o 3º dia consecutivo ao daapresentação das propostas, mediante o protocolo de suas razões.(D) 5 dias úteis, da intimação do ato ou da lavratura da ata; e, na modalidade de pregão, olicitante poderá manifestar, imediata e motivadamente na sessão pública de abertura dosenvelopes, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 dias paraapresentação das razões do recurso.(E) 8 dias úteis, contados da lavratura do correspondente ato; e, na modalidade depregão, o licitante deverá apresentar as razões do recurso na mesma sessão públicadesignada para a abertura dos envelopes contendo as propostas.

84. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Quando o licitante vencedor for convocado

e deixar de assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos,(A) é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordemde classificação, para celebrar o respectivo contrato em igual prazo e nas mesmas condiçõespropostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados deconformidade com o ato convocatório.



(B) a Administração deverá anular a licitação, desde que nenhum dos 3 licitantes queofereceram os menores preços, aceite celebrar o contrato nas condições oferecidas pelovencedor.(C) a licitação deverá ser revogada para preservar o interesse público, vedada aconvocação dos licitantes remanescentes, sob pena de acarretar vício no procedimento.(D) a Administração deverá convidar os licitantes remanescentes, independentemente daordem de classificação, para celebrar o respectivo contrato no prazo fixado e nas mesmas

condições propostas pelo primeiro.(E) poderá ser reaberta a sessão pública de julgamento das propostas, objetivando que oslicitantes remanescentes apresentem novas propostas, desde que observadas as demaiscondições oferecidas pelo primeiro.

85. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Em matéria de modalidadesde licitações, a Administração, quando couber(A) tomada de preços, destinada à contratação de fornecimento de bens comuns, poderáutilizar o convite.(B) convite, tendo como objeto a prestação de serviços, poderá utilizar a concorrência.(C) concorrência, para a prestação de serviços contínuos, poderá valer-se da tomada depreços, sendo vedada a carta convite.

(D) pregão, para a escolha de trabalho artístico, será válido utilizar o leilão.(E) leilão, para a contratação de serviço de natureza singular, será legítima a licitaçãorealizada mediante pregão.

86. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Durante a fase externa dalicitação na modalidade de pregão, no curso da sessão pública designada pararecebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas, poderão formular novos lancesverbais e sucessivos, o autor da oferta de valor mais baixo e aqueles que apresentarampropostas com preços(A) até 10% superiores àquela, até a proclamação do vencedor.(B) inferiores a 20% àquela, limitado a 3 lances.(C) superiores, no máximo, a 40% em relação à de menor preço, observado como valor

máximo aquele orçado pela Administração.(D) que não ultrapassem a 80% do valor estimado pela Administração para o correspondentecontrato.(E) não superiores à média aritmética dos valores das propostas iguais ou superiores a90% do valor orçado pela Administração.

87. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - No dia imediatamente anterior àdata designada para recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade dealterar algumas características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento dasempresas que retiraram o edital para formulação das propostas, em face da existência dalistagem dessas empresas com os nomes e assinaturas dos seus representantes, aAdministração deverá(A) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente,o corresponde edital com as novas características daquele objeto.(B) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suaspropostas às novas características do objeto da licitação.(C) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contado da sessão pública de recebimentodas propostas, para que estas sejam amoldadas às novas características do objetolicitado.(D) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reaiscaracterísticas do objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.(E) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazoinicialmente estabelecido.

88. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Nas condições a serem observadas para a

elaboração das propostas de preços numa licitação, na modalidade de concorrência, oedital estabeleceu para pagamento, o prazo mínimo de 30 dias, contado a partir do primeirodia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Como uma das licitantes apresentouem sua proposta, como condição de pagamento, o prazo mínimo de 15 dias e máximo de 30



dias, contado a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, essalicitante deverá ser(A) inabilitada, por não ter acatado as determinações emanadas do princípio daimpessoalidade.(B) desclassificada, por não ter observado o princípio da vinculação ao edital.(C) punida com impedimento de participar de licitação pelo prazo de até 1 ano, pornão observar o julgamento objetivo do edital.

(D) desqualificada, por infringir as determinações pertinentes aos princípios dalegalidade e impessoalidade.(E) desabilitada, em decorrência da não observância aos ditames correspondentes aosprincípios da eficiência e indisponibilidade do interesse público.

89. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser aberta a sessão pública da licitaçãona modalidade pregão, pelo critério de menor preço, tendo como objeto o fornecimentoparcelado, no decorrer de 12 meses, de 10 000 pacotes de papel sulfite modelo A4,contendo 500 folhas cada, na medida de 210 × 297 mm, foram apresentadas as seguintespropostas:Distribuidora ABC Ltda.

.......................... R$ 92 500,00

Comércio de Materiais Floriano Ltda. .... R$ 83 000,00Dinalecta Atacado e Varejo Ltda.

.......... R$ 91 200,00Santos & Santos Distribuição

................ R$ 91 850,00Dinorah e Souza Ltda.

.......................... R$ 89 500,00Campo Grande Materiais e Serviços MER$ 90 600,00

Diante desses fatos, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos SOMENTE as empresas(A) Distribuidora ABC Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Dinalecta Atacado e VarejoLtda.

(B) Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Comércio de Materiais Floriano Ltda. e Santos & SantosDistribuição.(C) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinalecta Atacado e Varejo Ltda., Dinorah e SouzaLtda. e Campo Grande Materiais e Serviços ME.(D) Comércio de Materiais Floriano Ltda., Dinorah e Souza Ltda. e Santos & SantosDistribuição.(E) Santos & Santos Distribuição, Dinalecta Atacado e Varejo Ltda. e Campo GrandeMateriais e Serviços ME.

90. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Ao ser realizado o procedimentolicitatório, a autoridade competente não observou o prazo de 5 dias úteis para recursoem face do ato de julgamento das propostas, homologando-o. Em decorrência dessefato, o ato de homologação(A) deverá ser anulado pela Administração, mas também poderá ser anulado pelo PoderJudiciário, produzindo o correspondente ato de invalidação efeito retroativo.(B) poderá ser revogado pela Administração como também pelo Poder Judiciário, cujosefeitos da invalidação nunca retroagem.(C) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, mediante provocação dointeressado, produzindo o ato de invalidação efeitos para o futuro.(D) poderá ser anulado pela Administração ou pelo Tribunal de Contas competente,sendo que essa invalidação acarretará efeitos para o futuro.(E) poderá ser revogado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, gerando sempreessa invalidação efeito retroativo à origem do vício.

91. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A Lei no 8.666/93 prevê, como hipótese de

inexigibilidade de licitação,(A) a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural comconcessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.



(B) a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociaisqualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas nocontrato de gestão.(C) a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou atravésde empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública.(D) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade

certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.(E) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia.

92. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - A licitação na modalidade pregão,regulamentada pelo Decreto no 3.555/2000, disciplina, dentre as atribuições do pregoeiro,(A) determinar a realização de licitação.(B) credenciar os interessados.

(C) homologar o resultado da licitação.(D) promover a celebração do contrato.

(E) designar os componentes da equipe de apoio.

93. (Técnico Judiciário – Jud-Adm/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Considere as afirmações que

se seguem:I.É dispensável a licitação quando não acudirem interessados ao certame anterior e este, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a Administração, mantidas,neste caso, todas as condições preestabelecidas.II.Quando permitida a participação de empresas em consórcio, a firma-líder representa

juridicamente as demais integrantes do consórcio, posto que este possui personalidadeprópria.III.A modalidade de licitação denominada convite somente admite a participaçãode interessados previamente cadastrados no órgão competente.IV.O pregão, modalidade de licitação, é destinado à aquisição de bens e serviços comuns.É correto o que se afirma em(A) I e II, apenas.

(B) I e IV, apenas.

(C) I, III e IV, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II, III e IV.

94. (Auditor – TC-PI/2005) - Suponha que uma obra a ser contratada por um Município sejaavaliada, em sua parte principal, em R$ 110.000,00. Suponha ainda que, a essa parteprincipal, devam se somar mais duas parcelas de natureza específica, que possam serexecutadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa, respectivamente no valorde R$ 20.000,00 e R$ 35.000,00. Nessa hipótese, considerando-se a necessidade de maioragilidade para a contratação, sem abrir-se mão da legalidade, devem ser feitas,respectivamente, licitações nas modalidades(A) concorrência, concorrência e concorrência.(B) tomada de preços, convite e convite.(C) tomada de preços, tomada de preços e tomada de preços.(D) convite, convite e convite.(E) convite, convite e tomada de preços.

95. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO configura hipótese de dispensa de licitação, nos termosda Lei no 8.666/93, contratação(A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.(B) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento.(C) realizada por pessoa jurídica de direito público interno, de serviços prestadospor entidade da Administração indireta, que tenha sido criada para esse fim específico,independentemente dos preços praticados.(D) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico,aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente

vantajosas para o Poder Público.(E) para a aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológicacom recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento apesquisas credenciadas no CNPq para esse fim específico.



96. (Auditor – TC-PI/2005) - A experiência das Administrações, em processos delicitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economiapara os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a(A) desnecessidade de comprovação dos requisitos de habilitação na modalidade pregão.(B) ausência da previsão de recursos administrativos das decisões tomadas no curso doprocesso de licitação na modalidade pregão.(C) possibilidade de, no pregão, os licitantes apresentarem propostas com preços

condicionados aos dos concorrentes, assegurando a cobertura da melhor oferta.(D) possibilidade de a Administração reduzir quantitativamente os objetos contratados apartir de pregão, nos limites legais, com a conseqüente redução do valor contratual.(E) possibilidade de os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após aabertura dos respectivos envelopes.

97. (Procurador – TC-PI/2005) - Determinada Secretaria de Estado resolve efetuar licitaçãopara a execução de serviços de reforma estrutural em seu edifício sede, com valor orçadoem R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto, realiza uma cotação informal de preçoscom três empresas de engenharia e chega à conclusão que todas elas podem sercontratadas, para execução conjunta do serviço, dividindo amigavelmente suasatribuições. Celebrou, assim, três contratos com dispensa de licitação em razão do valor,

com a empresa A no valor de R$ 16.000,00, com a empresa B no valor de R$ 9.000,00 e coma empresa C no valor de R$ 5.000,00. A licitação, contudo, não poderia ter sidodispensada porque(A) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, o contrato com a empresa A estáacima do limite de dispensa em razão do valor.(B) os contratos com as empresas A e B, individualmente, encontram-se acima dolimite de dispensa em razão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.(C) o fracionamento do serviço é irregular, embora todos os contratos, individualmente,estejam abaixo do limite de dispensa em razão do valor.(D) todos os contratos, individualmente, encontram-se acima do limite de dispensa emrazão do valor, embora o fracionamento do serviço seja regular.(E) o fracionamento do serviço é irregular e, ainda, os contratos com as empresas A e

B estão acima do limite de dispensa em razão do valor.98. (Procurador – TC-PI/2005) - A revogação de licitação é possível(A) no caso de deserção.(B) por quaisquer motivos de conveniência e oportunidade.(C) quando presente o interesse público, decorrente de fato superveniente.(D) quando constatada ilegalidade no curso do processo, procedendo-se ex officio.(E) por decisão judicial, mediante provocação de qualquer dos interessados.

99. (Procurador – TC-PI/2005) - É característica peculiar da modalidade de licitaçãodenominada pregão, que a diferencia das demais, a(A) existência de uma fase, no respectivo procedimento, de julgamento da habilitação dolicitante.(B) possibilidade de o licitante que se considerar prejudicado apresentar recurso contradecisões do agente público responsável pela licitação.(C) possibilidade de aplicação de sanções contra o licitante vencedor que se recusar aassinar o contrato.(D) utilização do critério de menor preço para julgamento das propostas.(E) possibilidade de os licitantes apresentarem, verbal e sucessivamente, propostas melhoresdo que a originalmente apresentada.

100. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Por não possuir local próprio paraestocagem, e necessitando adquirir combustíveis para abastecimento de sua frota de veículos,a Administração realizou procedimento licitatório, com previsão de abastecimento dosveículos no estabelecimento do fornecedor. Do instrumento convocatório da licitação constou a

exigência de que os licitantes deveriam manter postos de abastecimento num raio máximo de5 quilômetros da sede da repartição. Essa exigência é(A) ilegal, porque a Administração não pode incluir no instrumento convocatório da licitaçãocondições que restrinjam a competitividade do certame.



(B) inconstitucional, porque a Administração não pode impor cláusulas que provoquema desigualdade entre os licitantes.(C) legal, porque a Administração pode impor condições restritivas à participação nocertame, desde que pertinentes e relevantes para o específico objeto do contrato.(D) ilegal, porque na hipótese em questão, a Administração deveria realizar procedimento depréqualificação dos licitantes.(E) legal, porque se cuida de mera exigência de qualificação técnica.

101. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em matéria de licitação, é correto afirmar:(A) Há viabilidade legal de dispensa de licitação para a contratação de instituição estrangeirade pesquisa, desde que tenha reconhecida reputação ética e profissional.(B) Se verificada a obrigatoriedade de certame licitatório, o administrador não pode optarpelas várias modalidades.(C) A licitação pode ser decretada nula pelo Poder Judiciário, em face de suailegalidade, produzindo efeitos ex tunc.(D) Instaura-se o procedimento licitatório com a abertura das propostas dos licitantes.(E) Na modalidade tomada de preço, os interessados são convidados a participar dalicitação, por meio de edital ou de carta-convite.

102. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Sendo o Diretor do Serviço de Materiale Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, competente para aprovar oprocedimento licitatório, referida autoridade estará apta a adotar as seguintes providências:I.Deverá revogar a licitação por razões de ilegalidade, sempre mediante ato de ofício eprévio parecer escrito e aprovado pela autoridade imediatamente superior, emdecorrência da vinculação.II.Por força da discricionariedade, poderá revogar a licitação por razões de interessepúblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficientepara justificar tal conduta.III.Poderá anular a licitação por razões de conveniência e oportunidade, decorrente de fatosuperveniente devidamente motivado, em face da discricionariedade.IV.Em face da vinculação, deverá anular a licitação por ilegalidade, de ofício ou por

provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.É correto o que se contém APENAS em(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

103. (Analista Judiciário – Jud – TRT 22ª R/2004) - Mediante prévia licitação, a PrefeituraMunicipal “D” contratou, sob o regime de empreitada por preço global, os serviços dereforma do seu edifício sede, incluindo o fornecimento de materiais. No decorrer daexecução contratual, foi constatada, em decorrência de fatos supervenientes, relacionadoscom a estrutura daquela edificação, a necessidade de acrescer a importânciacorrespondente a 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do valor inicial do contrato. Diantedessa situação fática, aquela municipalidade poderá adotar, em conformidade com a Leide Licitações e Contratos Administrativos, a seguinte solução:(A) anular a licitação em decorrência de vício no dimensionamento do objeto da licitação,podendo celebrar novo contrato com o mesmo contratado ou outra empresa, mediantelicitação dispensável, por ser considerada fracassada a licitação anterior.(B) mediante acordo a ser celebrado com o contratado, autorizar o acréscimo e ocorrespondente reajuste de preços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sendoque o valor correspondente à parte remanescente da reforma deverá ser objeto de novalicitação.(C) mediante ato unilateral daquela Administração, o contratado estará obrigado aaceitar, nas mesmas condições contratuais, o citado acréscimo, posto que, em razão doobjeto daquele ajuste, a legitimidade desses acréscimos está limitada a 50% (cinqüenta porcento).(D) determinar a suspensão, por até 120 (cento e vinte) dias, da execução daquele contrato,e, ato contínuo, realizar nova licitação para contratar os serviços necessários à reparação

da estrutura daquela edificação.(E) revogar a licitação para preservar o interesse público e a legalidade, haja vista que odiploma legal citado não autoriza acréscimos correspondentes ao percentual detectado,promovendo, ato contínuo, nova licitação.



104. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Objetivando a aquisição de determinadosbens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processolicitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando oocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial aomunicípio, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,(A) a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo osbens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.

(B) o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificadaa impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes doinstrumento convocatório.(C) restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competiçãoe a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.(D) o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiroseguinte.(E) a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários paraa sua continuação.

105. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Empresa pública federal abriu licitaçãocom a finalidade de aquisição de refrigeradores, para a qual diversos licitantes previamente

cadastrados apresentaram suas propostas. A empresa DD Comércio e Representações Ltda.apresentou a documentação exigida para seu cadastramento no quinto dia anterior àdata do recebimento das propostas, além de ter ofertado o objeto da licitação pelo montantede R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Por ser de menor preço o tipo dalicitação, essa foi a proposta vencedora. Na presente situação, a modalidade de licitaçãoutilizada pela empresa pública federal denomina-se(A)tomada de preços.(B) convite.

(C) concurso.(D) concorrência.

(E) leilão.

106. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 22ª R/2004) - Em matéria de licitações econtratos administrativos, considere:I.A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos

serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizadona Praça dos Tribunais Superiores, Bloco “D”, Brasília, Distrito Federal.II.A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal doTrabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I e II, comportam,respectivamente, as seguintes soluções:(A) inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratadomediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fatoque estará diretamente relacionada com a reforma do edifício sede desse Tribunal.(B) obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face daausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação emdecorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado.(C) licitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito doprofissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitaçãoem face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar anecessidade de realização do certame licitatório.(D) inexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa denotória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensávelpara imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço sercompatível com o valor de mercado.(E) licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenhasido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que oimóvel pertença a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esferade governo.

107. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Dentre as hipóteses que excepcionam aobrigatoriedade de realização de certame licitatório, é dispensável e inexigível alicitação, respectivamente, para a contratação de



(A) serviços prestados com exclusividade pela pessoa jurídica; e na contratação deremanescente de obra, em conseqüência de rescisão contratual, observada ou não a ordem declassificação da licitação anterior.(B) representante comercial exclusivo, para o fornecimento de materiais ouequipamentos; e para a aquisição ou restauração de obras de arte.(C) pessoas físicas ou jurídicas, nos casos de calamidade pública, desde que caracterizadaa urgência de atendimento a situação que possa comprometer a segurança de pessoas; e

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.(D) profissional de notória especialização, para a prestação de serviços de consultoriatécnica, de natureza singular; e quando houver inviabilidade de competição.(E) instituição brasileira incumbida regimentalmente da pesquisa; e de profissional dequalquer setor artístico, diretamente, desde que consagrado pela opinião pública.

108. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Quanto à licitação, éINCORRETO afirmar:(A) A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial eobservadas determinadas condições, nos casos de guerra e de calamidade pública.(B) Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justodecorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

(C) Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aoslicitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de outras propostas.(D) O concurso é modalidade de licitação cabível para escolha de trabalhos técnicos,científicos ou artísticos, sendo certo que qualquer indivíduo pode participar, desde quepreenchidos os requisitos previstosno edital.(E) É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetoshistóricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades doórgão ou entidade.

109. (Técnico Judiciário - Adm – TRT 8ª R/2004) - A empresa “Formosura do Agreste”,participante de licitação na modalidade convite, não se conformando com a revogação doprocedimento licitatório, poderá ingressar com recurso administrativo no prazo de

(A) 10 (dez) dias, a contar da intimação do ato.(B) 5 (cinco) dias, a contar da decisão da Administração.(C) 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato.(D) 3 (três) dias, a contar da decisão da Administração.(E) 2 (dois) dias, a contar da intimação do ato.

110. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - No que diz respeito aos princípios dalicitação, considere:I.A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.II.O princípio da vinculação ao instrumento convoca- tório é dirigido tanto à AdministraçãoPública, como aos licitantes.III.Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído oprocedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.IV.O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão dorelevante interesse público sobre o particular.Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em(A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

111. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - No que tange às modalidadesde licitação, considere:I.A ampla publicidade e a universalidade são características da concorrência.II.A participação de interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitospara cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas épeculiaridade da tomada de preços.

III.A licitação entre quaisquer interessados para a venda de móveis inservíveis para aAdministração ou de produtos legalmente apreendidos justifica o pregão.IV.A licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto,cadastrados ou não, convocados pela unidade administrativa refere-se ao concurso.Nesses casos, está correto SOMENTE o que se contém em



(A)I e II. (B) I e III. (C) I e IV. (D) II e IV. (E) III e IV.

112 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - Dentre outros casos, é inexigível a licitação(A) para a contratação de serviços técnicos profissionais, de natureza singular,especializados em trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.(B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, nãopuder ser repetida sem prejuízo para a administração.

(C) nos casos de grave perturbação da ordem ou quando houver possibilidade decomprometimento da segurança nacional.(D) na contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica, comconcessionário, permissionário ou autorizatário.(E) na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem finslucrativos, por órgãos da Administração Pública.

113 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Destinada a garantir aobservância do princípio constitucional da isonomia, o procedimento licitatório(A) será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bensimóveis.(B) é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou

de grave perturbação da ordem.(C) é inexigível, dentre outras hipóteses, para a contratação de artistas, desde que consagradopela crítica especializada.(D) sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente dotipo adotado.(E) deverá ser realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha detrabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.

114 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – MG/2005) - A contratação de instituiçãobrasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou dodesenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso,desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins

lucrativos,(A) ocorrerá mediante licitação dispensada, desde que o valor da contratação sejacorrespondente à modalidade tomada de preços.(B) deverá ser realizada mediante inexigibilidade de licitação.(C) será objeto de licitação vedada.(D) poderá ser precedida de licitação dispensável.(E) deverá ser objeto de licitação na modalidade convite, independentemente do valorestimado do futuro contrato.

115 (Técnico Judiciário – TRE – MG/2005) - Em matéria de licitação considere:I. A aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União,qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo

fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é a modalidadelicitatória de leilão.II. A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade de licitação está no fato de que, naprimeira, há possibilidade de competição, enquanto, na segunda, inexiste essa possibilidade.III. A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que apareceminteressados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou dadesclassificação.Está correto o que contém APENAS em(A) II. (B) III. (C) I e II. (D) I e III. (E) II e III.

116 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Nos termos da Lei nº 8.666/93,considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço(A) na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízopara a Administração.(B) de publicidade e divulgação.(C) de impressão de diário oficial.(D))de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.



(E) de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

117 (Procurador – PGE-SE/2005) - Considere as seguintes hipóteses de contratações porparte da Administração Pública:I.contratação de empresa com notória especialização, para prestação de serviços técnicosde divulgação, no valor de R$ 50.000,00, apontando a Administração a singularidade doserviço;

II.contratação de obra, no valor de R$ 25.000,00, por sociedade de economia mista;III.contratação, pela União, com o objetivo de intervir na economia para regular preços ounormalizar o abastecimento.Essas são, respectivamente, em relação à licitação, hipóteses típicas de(A))convite, dispensa e dispensa. (B) inexigibilidade, convite e inexigibilidade.(C) inexigibilidade, dispensa e inexigibilidade.(D) dispensa, convite e dispensa. (E) convite, convite e dispensa.

118 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Observadas asdemais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas selimitar:I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.

I I. Restauração de obras de arte e objetos históricos.I I I. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.Está correto o que se afirma APENAS em(A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

119 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - No decorrer doprocedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada adocumentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurldica, acapacidade técnica, a idoneidade econômico-financeira e a regularidade fiscal, compete àComissão de Julgamento(A) habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar

aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido.(B) desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente asexigências editalicias.(C) qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostascomerciais.(D) desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentosexigidos, qualificando os demais.(E) submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestaçãofundamentada.

120 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - A desclassificação dolicitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convo-catório do certame, está diretamente relacionada com o principio da(A) competitividade.(B) igualdade entre os licitantes.(C) sigilo na apresentação das propostas.

(D) economicidade.(E) vinculação ao edital.

121 (Auditor – TCE/MG/2005) - De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da ConstituiçãoFederal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particularesque pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipótesesprevistas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que(A) a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.(B) a singularidade do serviço é requisito essencial parao reconhecimento da situação deinexigibilidade de licitação por notória especialização.(C) na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço

manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se acontratação direta.(D) é possível a inexigibilidade de lícitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.



(E) as hipóteses de díspensa de licítação, previstas de forma exaustiva na lei, comportaminterpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida deinstaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritasna lei.

122 (Auditor – TCE/MG/2005) - No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais paraalienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que

(A) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas asentidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somenteafastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.(B) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta,inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienadosindependentemente de autorização legislativa especifica e de procedimento licitatório, sendonecessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com osvalores praticados no mercado.(C) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas efundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa especifica,comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados tais

requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.(D) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis depropriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional,sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma deaquisição do bem.(E) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torneinaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveislindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese dedispensa de licitação.

123 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolvaalienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os

bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, oPoder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrênciapública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser conclulda - com a efetivatransferência de propriedade - no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é(A) correto.(B) ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da Assembléia Legislativae não pode ser realizada no perlodo compreendido entre a eleição e a posse de novoGovernador.(C) ilícito, pois a alienação de imóveis depende de prévia autorização da AssembléiaLegislativa, estando, no mais, correto.(D) ilícito, pois não pode haver alienação de imóveis no período compreendido entre a eleiçãoe a posse do novo Governador, estando, no mais, correto.(E) ilícito, pois a alienação de imóveis deve ser feita por meio de leilão, estando, no mais,correto.

124 (Procurador – TCE/MA - 2005) - "Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquerinteressados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitosmínimos exigidos no edital para execução de seu objeto". Dentre os requisitos mínimos dehabilitação, NÃO poderá constar a exigência de comprovação de(A) registro dos atos constitutivos do interessado no órgão de registro do comércio, quandoexercente de atividade empresária.(B) regularidade do interessado quanto ao pagamento de contribuições devidas à seguridadesocial.(C) boa situação financeira do interessado, por meio da exibição de demonstrações contábeis.(D) capacidade técnico-profissional, por meio da exibição de atestados que demonstrem

possuir o interessado, a seu serviço, profissionais que executaram atividades semelhantes aoobjeto da licitação.(E) experiência e aptidão técnicas, por meio da demonstração de que o interessado já foicontratado pelo ente licitante para a consecução de objeto idêntico ao da licitação.



125 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A abertura dos envelopes de habilitação de uma licitação,sob a modalidade de concorrência, estava designada para o dia 20 de novembro, sexta-feira.No dia 16 de novembro, um potencial participante da licitação, alegando essa qualidade,impugnou determinadas cláusulas do edital. Não houve resposta até a data designada daabertura dos envelopes, mas o impugnante não compareceu à sessão e não entregou osenvelopes em seu nome. Posteriormente ao julgamento da habilitação, a comissão de licitaçãopercebeu que a impugnação apresentada era procedente e que havia ilegalidade flagrante no

edital. Nessa hipótese, a comissão(A) tem o poder de anular a licitação de ofício.(B) não pode anular a licitação, porque a impugnação foi intempestiva.(C) não pode anular a licitação, porque o impugnante dela não participa.(D) não pode anular a licitação, mas pode revogá-Ia por relevante interesse público.(E) pode anular ou revogar a licitação, desde que tenha a concordância dos participantes.

126 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A compra de bens imóveis pela Administração(A) depende de licitação, na modalidade de concorrência.(B) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme ovalor.(C) depende de licitação, na modalidade de concorrência, sujeita a prévia autorização

legislativa.(D) depende de licitação, na modalidade de tomada de preços ou concorrência, conforme adeterminação constante de autorização legislativa.(E) não depende de licitação, mas está sujeita a prévia autorização legislativa.

127 (Analista do Bacen – Jan/2006) - A Administração Pública Federal pretende contratardupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através doempresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoraçãoda independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislaçãopertinente à licitação, tal contratação(A) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa.(B) depende de licitação. na modalidade concorrência.

(C) não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade.(D) depende de licitação, na modalidade tomada de preço.(E) depende de licitação, na modalidade convite.

128 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Para os fins da Lei 8.666/1993, todo equalquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em quehaja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recípro-cas, seja qual for a denominação utilizada, considera-se(A) proposta.(B) compra.

(C) contrato.(D) serviço.

(E) tomada de preços.

129 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - Em conformidade com o artigo 22 da Lei8.666/1993, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serãonecessariamente, ressalvadas as hipóteses previstas na referida Lei, precedidas de(A) licitação.(B) propostas.

(C) pagamento.(D) sigilo.

(E) contratos.

130 (Assistente Administrativo – UFT – Nov/2005) - De acordo com a Lei 8.666/1993, amodalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem atodas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data dorecebimento das propostas, observada a necessária qualificação,é(A) a concorrência.(B) o convite.

(C) a tomada de preço.(D) o concurso.

(E) o leilão.

131 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - É inexigível alicitação quando houver inviabilidade de competição, em especial(A) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural comconcessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.



(B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puderser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condiçõespreestabelecidas.(C) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizaro abastecimento.(D) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessáriopara a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base

no preço do dia.(E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

132 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - A licitação entreinteressados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas paracadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada anecessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominadaA) conviteB) concorrência

C) tomada de preçosD) concurso

E) leilão

133 (Procurador de Santos – Dez/2005) - A autoridade competente para a aprovação do

procedimento licitatório(A) deverá suspender a licitação por vício insanável de competência, devidamentecomprovado.(B) deverá anular a licitação por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros,mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.(C) deverá revogar a licitação por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros,mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.(D) poderá anular a licitação por razões de conveniência e de oportunidade, decorrente de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.(E) poderá revogar a licitação em decorrência de vício de incapacidade ou resultante de erro,dolo, coação, simulação ou fraude.

134 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - É inexigível a licitação quandohouver inviabilidade de competição, em especial(A) Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com

concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislaçãoespecífica.

(B) Quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, nãopuder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas ascondições preestabelecidas.

(C) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ounormalizar o abastecimento.

(D)Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no temponecessário para a realização dos processos licitatório correspondentes, realizadasdiretamente com base no preço do dia.

(E) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através deempresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opiniãopública.

135 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - A licitação entre interessadosdevidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramentoaté o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessáriaqualificação, constitui a modalidade de licitação denominada

(A) convite(B) concorrência

(C) tomada de preços(D)concurso

(E) leilão

136 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - No transcorrer do

procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante destasituação, o órgão responsável pelo certame poderá

(A) Fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentaçãoescoimada das causas que deram margem à inabilitação.



(B) Declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado queapresentou melhor técnica e preço.

(C)Dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menorpreço.

(D)Anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas ascondições preestabelecidas.

(E) Revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o

menor preço.

137 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - A licença caracteriza-secomo o ato administrativo:a) Bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais afruição de certo bem público.b) Unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular ouso privado de determinado bem público.c) Unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha osrequisitos legais e exercício de uma atividade.d) Unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta aoparticular a execução de serviço público.

e) Unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade deum ato jurídico,.

138 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Com relação àspenalidades disciplinares previstas na Lei nº. 8.112/90, é INCORRETO afirmar quea) O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa dasanção disciplinar.b) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, nãopodendo ultrapassar 90 dias.c) A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, configuraabandono de cargo.d) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, no

atividade, falta punível com a demissão..e) O servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem préviaautorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

139 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - Sobre as hipóteses dedispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afirmar:a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competiçãoentre eventuais interessados no objetivo do certame.b) A união discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender venderum imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial,o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos osconcorrentes.e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadorade serviços de publicidade, de natureza singular.

140 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2006) - O pregão é a modalidadede licitaçãoa) Destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.b) Em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.c) Entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição deprêmios aos vencedores.d) Realiza entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.e) Reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente

apreendidos ou penhorados.

141 (Procurador de Manaus/2006) - No que tange a homologação e adjudicação noprocedimento licitatório, é correto afirmar que



(A) a homologação é ato da Comissão de Licitação pelo qual é promovido o controle de todo oprocedimento.(B) o vencedor, ao ser-lhe adjudicado o objeto da licitação, sempre terá direito ao contrato.(C) a homologação não é fase que integra o procedimento da licitação, sendo que somenteapós é que se opera adjudicação.(D) após a homologação do procedimento da licitação este não mais poderá ser revogado,salvo no caso de ilegalidade.

(E) a adjudicação não impede, em qualquer hipótese, à Administração licitante de contratar oobjeto licitado com terceiro.

142 (Procurador MP TC AM/2006) - Após julgada concorrência pública, e adjudicado o seuobjeto, a comissão de licitação percebe que o procedimento de licitação percebe que oprocedimento de licitação foi irremediavelmente viciado, contendo nulidade que não havia sidodetectada anteriormente. O contrato administrativo, contudo, já foi assinado e está em vias deser executado. Nesta situação,(A) o contrato administrativo pode ser anulado, indenizando-se o contratado pelas despesas jáincorridas.(B) a licitação pode ser revogada, dada a ocorrência de fato superveniente.(C) o contrato administrativo pode ser anulado, sem direito de indenização para o particular

contratado.(D) não assiste à Administração o direito de anular a licitação.(E) ainda que a licitação seja anulada, o contrato se mantém, devendo o contratado indenizaros prejudicados pelo vício.

143 (Procurador MP TC AM/2006) - Dentre as características específicas da modalidade delicitação denominada pregão, que a diferenciam das demais, está a(A) existência de fases distintas de classificação das propostas e de habilitação.(B) possibilidade de dispensa da apresentação de determinados documentos de habilitação, seo proponente for previamente cadastrado perante o órgão licitante.(C) mitigação do princípio da vinculação ao edital, que pode ser desconsiderado pelo pregoeiroem negociação direta com os proponentes.

(D) sua utilização obrigatória para aquisição de bens e serviços reputados comuns.(E) confirmação da habilitação do candidato vencedor após o julgamento das propostas eproclamação do vencedor.

144 (Procurador MP TC AM/2006) - A dispensa de licitação, para aquisição de bens de valorinferior ao mínimo estipulado pelo legislação pertinente.(A) prescinde de decisão motivada pela autoridade competente.(B) depende de decisão motivada da autoridade competente, mas prescinde da ratificação pelaautoridade superior e sua publicação em Diário Oficial.(C) depende de decisão motivada da autoridade competente e de sua publicação em DiárioOficial, mas prescinde da ratificação pela autoridade superior.(D) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pelaautoridade superior e publicada em Diário Oficial.(E) depende de decisão motivada da autoridade competente, que deve ser ratificada pelaautoridade superior, mas não publicada em Diário Oficial.

145 (Procurador de Roraima/2006) - A respeito da alienação de bens imóveis de propriedadeda Administração Publicam é correto afirmar quea) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório namodalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.b) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensadostais requisitos nas licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação empagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.c) Poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos

judiciais ou de dação em pagamento.

d) Não são passíveis de alienação , exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou daçãoem pagamento.e) A alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita medianteleilão , precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.



Gabarito:

1. E2. B3. A4. A5. D

6. B7. D8. A9. A10. C11. C12. B13. E14. C15. E16. E17. D

18. E19. B20. A21. C22. A23. B24. E25. D

26. B27. E28. B29. E30. D

31. E32. A33. B34. D35. B36. D37. E38. A39. B40. D41. C42. E

43. E44. C45. C46. E47. D48. C49. D50. B

51. B52. A53. E54. E55. D

56. B57. A58. E59. E60. C61. E62. B63. A64. D65. C66. D67. A

68. B69. E70. B71. B72. C73. B74. E75. A

76. C77. D78. A79. E80. E

81. B82. E83. D84. A85. B86. A87. E88. B89. C90. A91. C92. B

93. B94. D95. C96. E97. A98. C99. E100. C

101. C102. D103. C104. B105. A

106. D107. E108. A109. E110. C111. A112. A113. C114. D115. E116. D117. A

118. C119. A120. E121. B122. A123. B124. E125. A

126. A127. C128. C129. A130. C

131. E132. C133. B134. E135. C136. A137. C138. E139. C140. B141. C142. A

143. E144. B145. E

PROVAS ANTERIORES FCCSERVIÇOS PÚBLICOS

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Na concessão de serviçopúblico vige a regra no sentido de que deve ser feita(A) concorrência, exceto quando dispensada pela lei.(B) licitação, exceto nos casos legais de inexigência.(C) licitação, que é seu requisito indispensável.(D) licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.(E) licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.18/08/03 - 16:30

2. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Suponha um contrato de concessão de umserviço público, sujeito ao regime geral da Lei nº 8.987/95, tendo como poder concedente umEstado e como concessionária uma empresa privada. Caso, para a execução desse contrato,

seja necessário que se realize uma desapropriação, quem tem competência para expedir adeclaração expropriatória éa) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competênciaexclusiva para promover a desapropriação.b) o Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover adesapropriação.c) o Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover adesapropriação, desde que previsto no contrato.d) a concessionária ou o Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definirquem terá competência para promover a desapropriação.e) a concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva parapromover a desapropriação.

3. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A permissão de serviços públicas, tal como prevista na Leinº 8.987/95, é formalizada por meio de(A) lei especifica, do mesmo moda que a concessão de serviços públicos.



(B) decreto, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deve ser estabelecida porlei especifica.(C) contrato administrativa, da mesmo modo que a concessão de serviços públicos.(D) contrato de direito privado, diferentemente da concessão de serviços públicos, que deveser estabelecida por contrato administrativo(E) ato administrativo unilateral, diferentemente da concessão de serviços públicos, que de serestabelecida por contrato administrativo.

4. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Em matéria de concessão de serviços públicosfederais, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, pormotivo de interesse público,

(A)) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica e após pagamentode indenização.(B) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa eindependentemente de pagamento de indenização.(C) durante o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e após pagamento deindenização.(D) durante o prazo da concessão, mediante lei autorizativa específica eindependentemente de pagamento de indenização.

(E) após encerrado o prazo da concessão, mediante decisão administrativa e apóspagamento de indenização.

Instruções: A questão de número 05 contém duas afirmações. Assinale, na folha derespostas,(A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.(B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.(C) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.(D) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.(E) se as duas são falsas.

05. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A contratação, pela União, de empresa privada

para a realização da atividade de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo é incompatível como regime constitucionalmente estabelecido para essa atividade

PORQUE

a Constituição Federal prevê que a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo constituemmonopólio da União.

06. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em sede de serviços públicos, considereas proposições abaixo:I. Os serviços públicos que atendem toda a população administrada, sem objetivar usuáriosdeterminados, denominam-se gerais e também divisíveis.II. A retomada do serviço, antes de concluído o prazo da concessão, em decorrência derescisão unila-teral do contrato, caracteriza a encampação.III.O princípio que obriga a Administração Pública a oferecer aos usuários de seus serviços umbom tratamento, exigindo-se de quem presta esse serviço a urbanidade, sem o desdémdaquele que o oferece, é conhecido por modicidade.IV. A incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, ao cabo daconcessão, seja qual for a hipótese de extinção, diz respeito à reversão.Diante disso, APENAS são corretos os itens(A) I, II e III.(B) II, III e IV.

(C) I e III.(D) II e IV.

(E) I e IV.

7. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - A concessão de serviçospúblicos

(A) depende de prévia licitação apenas nas hipóteses em que a lei o determinar.(B)) transfere ao concessionário a execução do serviço, mantendo-se a sua titularidade com opoder concedente.(C) pode ser efetuada em caráter precário, independentemente de licitação.



(D) prescinde de contrato escrito, podendo ser efetuada mediante acordo informal entre opoder concedente e o concessionário.(E) implica a transferência ao concessionário de todos os ônus a eles inerentes, restando opoder concedente isento de encargos.

8. (Assessor Jurídico – Tribunal de Contas do Piauí/2002) - A concessão de serviço público sedá por meio de

(A) lei e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para oconcessionário.(B) ato administrativo unilateral e opera a transferência da titularidade do serviço público doPoder Público para o concessionário.(C) contrato e opera a transferência da titularidade do serviço público do Poder Público para oconcessionário.(D)) contrato e opera a transferência da execução do serviço público do Poder Público para oconcessionário.(E) ato administrativo unilateral e opera a transferência da execução do serviço público doPoder Público para o concessionário.

9. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A Constituição

Federal estabelece, como regra, que os serviços públicos podem ser executados porparticulares mediante concessão ou permissão. NÃO é exemplo de atividade que se enquadrenesse regime jurídico, no plano constitucional,(A) o aproveitamento energético dos cursos de água.(B) a navegação aeroespacial.(C)) o ensino.(D) o transporte ferroviário.(E) o transporte aquaviário entre portos brasileiros.

10. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Nos termosda Lei no 8.987/95, em matéria de concessão de serviços públicos, a subconcessão é(A) vedada.

(B)) admitida nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamenteautorizada pelo poder concedente e precedida de concorrência.(C) admitida, independentemente de licitação, mas exigindo-se autorização legislativaespecífica.(D) admitida, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente deautorização pelo poder concedente e de licitação.(E) admitida, desde que autorizada pelo poder concedente, independentemente de previsãocontratual e de licitação.

11. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Entre as prerrogativas atribuídas aoparticular por força do contrato de concessão não se encontra a de:a) promover desapropriação.b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.c) alterar as normas de organização do serviço.d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

12. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Na concessão de serviço público NÃO é encargo, dentreoutros, por parte do poder concedente,(A)) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-losadequadamente.(B) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aoserviço.(C) extinguir a concessão, quando for o caso.(D) receber e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

(E) estimular o aumento da qualidade e da produtividade.

13. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - No que se refere ao conceito de serviçopúblico, é certo que a locução em apreço comporta vários sentidos, entre outros, como sendo



(A) uma atividade pública elevada a essa categoria por um ato administrativo, comobservância das normas de Direito Público ou Privado, representando nesta hipótese osentido legal.(B) a atividade desempenhada por alguém (Poder Público ou seus delegados) sob regrasexorbitantes do Direito Comum. É a submissão de certa atividade a um regime de DireitoPúblico, que no caso se apresenta como sentido formal.(C) uma função, uma tarefa, uma atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer

necessidades de interesse geral ou particular, hipótese essa que representa o sentidoorgânico ou subjetivo.(D) o complexo de órgãos, agentes e recursos da Administração Pública, equivalendo, pois,a um organismo ou parte do aparelho estatal ou privado, caso em que caracteriza o sentidomaterial ou objetivo.(E) a atuação política-administrativa, nos diversos níveis da sociedade com exclusão dasatividades de oferecimento de comodidades materiais e jurídicas aos administrados, queno caso se apresenta como sentido convencional.

14. (Auditor – TC-PI/2005) - É elemento característico do regime jurídico das concessõesde serviços públicos, nos termos da Lei no 8.987/95, a possibilidade(A) de o Poder Concedente intervir na concessão, por ato da autoridade que seja a

responsável pelo contrato, sem necessariamente com esse ato acarretar a extinção daconcessão.(B) de haver subconcessão, independentemente de nova licitação.(C) da transferência do controle acionário da concessionária, sem prévia anuência doPoder Concedente, desde que mantidas as condições de habilitação e classificação quehaviam sido exigidas na licitação.(D) de a concessionária promover desapropriações, declarando de utilidade pública os bensnecessários à execução do serviço.(E) de o Poder Concedente promover a encampação, retomando o serviço durante o prazoda concessão, por motivo de interesse público, desde que mediante lei autorizativa específicae com prévio pagamento de indenização nos termos da lei.

Atenção: Para as questões 26 a 29, considere a situação abaixo descrita, pressupondoa inexistência de legislação estadual específica quanto à matéria.O governo de determinado Estado outorgou mediante concessão, a pessoa jurídica dedireito privado não integrante da Administração Pública, a execução do serviço público degás canalizado. De acordo com o contrato de concessão, a concessionária utilizariarede de distribuição de gás pertencente ao Poder Concedente, responsabilizando-se por suamanutenção. A concessionária teria ainda a obrigação de expandir essa rede,mediante aporte de recursos próprios, e se remuneraria pelo recebimento das tarifas pagaspelos usuários (cujo valor foi o critério determinante para o sucesso na licitação). Arede acrescida pela concessionária seria revertida ao Poder Concedente após o término daconcessão. No exercício da atividade, a concessionária deixou de prestar a devidamanutenção da rede pertencente ao Poder Concedente e, por causa disso, ofornecimento de gás canalizado aos usuários de determinado bairro foi constantementeinterrompido, em níveis acima dos tolerados pelo contrato de concessão.

15. (Procurador – TC-PI/2005) - A responsabilidade civil da concessionária de serviçospúblicos, no caso,(A) é objetiva e decorre da efetiva comprovação de culpa da concessionária namanutenção da rede.(B) é objetiva, ainda que possa ser justificada pelo que doutrinariamente é chamado de

“culpa do serviço público”.(C) é subjetiva e decorre da efetiva comprovação de culpa da concessionária namanutenção da rede.(D) é subjetiva e pode ser justificada pelo que doutrinariamente é chamado de “culpa doserviço público”.

(E) não se configura em razão de inexistir responsabilidade civil por omissão.

16. (Procurador – TC-PI/2005) - Alegando que o serviço público concedido vem sendoprestado deficientemente, o Poder Concedente resolve extinguir a concessão. O ato



de extinção tem como motivação expressa o descumprimento das cláusulas dedesempenho do contrato. De acordo com a legislação pertinente, este ato denomina-se(A) rescisão.(B) anulação.(C) revogação.

(D) declaração de caducidade.(E) distrato.

17. (Procurador – TC-PI/2005) - Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por

descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária(A) tem direito de reaver os investimentos efetuados na ampliação da rede, em suatotalidade, podendo continuar a exploração do serviço até o recebimento da indenização.(B) tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliaçãoda rede, podendo continuar a exploração do serviço até o recebimento da indenização.(C) não tem direito de receber indenização alguma, retornando o serviço concedidoao Poder Concedente imediatamente.(D) tem direito de obter do Poder Concedente indenização equivalente aos lucroscessantes que auferiria até o advento do termo contratual, considerando-se a tarifa praticadano momento da extinção.(E) tem direito de reaver os investimentos não amortizados, efetuados na ampliação da rede,deduzidos de eventual multa contratual.

18. (Procurador – TC-PI/2005) - Suponha que, no caso, o Poder Concedente exija daconcessionária a adequação dos serviços prestados. A concessionária, em resposta, afirmaque com o atual nível tarifário, não será possível efetuar a correta manutenção da redede gás canalizado e pleiteia um aumento das tarifas. O aumento(A) não é possível, por violar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.(B) não é possível, por violar o princípio da imutabilidade do contrato administrativo (pactasunt servanda).(C) é possível, se comprovado fato superveniente alheio à vontade das partes quetenha ocasionado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme definido em seutexto.(D) é possível, uma vez que o realinhamento tarifário é razão de interesse público que

justifica a alteração unilateral do contrato administrativo.(E) é possível, desde que ambas as partes estejam de acordo e o contrato preveja apossibilidade de sua própria alteração pela vontade das partes.

19. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - A concessão de serviço público, regida peloartigo 175 da Constituição Federal,(A) é contrato por meio do qual é delegada a prestação de serviço público.(B) é contrato de direito privado firmado pela Administração Pública.(C) implica a transferência da titularidade do serviço público.(D) configura forma contratual em que a Administração Pública pode alterarunilateralmente as cláusulas regulamentares e econômicas da prestação.(E) é contrato em que o concessionário executa o serviço em nome da AdministraçãoPública, assumindo os riscos do empreendimento.

20. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A falência de empresa concessionária deserviço público acarreta a(A) extinção da concessão e a arrecadação dos bens afetados pela massa falida, em faceda prevalência do juízo universal da falência.(B) continuidade da prestação do serviço público, com anuência do Poder Público, por umdos credores da massa falida, desde que possível materialmente, observada a preferêncialegal entre os mesmos, excluídos os quirografários.(C) extinção da concessão e a adjudicação do objeto da licitação ao segundo colocado nocertame, independentemente do tempo decorrido desde a sua realização.(D) extinção da concessão e a reversão dos bens afetados ao poder concedente,integrando a massa falida somente os bens remanescentes.

(E) extinção da concessão somente se a massa falida não tiver condições de prosseguircom a prestação do serviço, em face do princípio da continuidade do serviço público.



21. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - A aquisição pelo legítimo possuidor direto deimóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, consideradodispensável na fase de operação dessa unidade geradora,(A) não integrante da categoria de bem reversível ao final da concessão, dar- se-ámediante licitação dispensada.(B) pertencente à categoria de bem público desafetado, será realizada medianteinexigibilidade de licitação.

(C) não sendo considerado bem público de uso comum do povo ao término da concessão,dar-se-á sem licitação por inviabilidade de competição.(D) sendo irreversível com a caducidade da concessão, deverá ser realizada mediantelicitação dispensável.(E) não sendo passível de afetação quando da extinção da concessão, poderá ser precedida delicitação na modalidade de convite.

22. (Procurador – PGE-SE/2005) - Para a execução de obras de melhoria na rede degás canalizado, previstas no edital da licitação correspondente e no contrato de concessão,é imprescindível que a empresa concessionária instale seu canteiro de obras em localadequado. Faz-se, para tanto, necessário desapropriar imóvel pertencente aparticular. O contrato de concessão é omisso a respeito do assunto. Nesta situa- ção,

a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação compete(A))ao Poder Concedente, que poderá optar por promover a desapropriação diretamenteou outorgar os poderes correspondentes à concessionária.(B) ao Poder Concedente, que poderá delegar os poderes para efetuar a declaração àconcessionária.(C) à concessionária, que deverá promover a desapro- priação diretamente, às suascustas.(D) à concessionária, às expensas do Poder Conce- dente, cabendo a rescisão do contratode concessão caso este se recuse a pagar as indenizações.(E) à concessionária, que poderá exigir a revisão das cláusulas econômico-financeiras docontrato de concessão, se o pagamento das indenizações gerar desequilíbrio contratual.

23. (Auditor – TCE/MG/2005) - Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal,é correto afirmar que os serviços públicos(A) pressupõem o monopólio estatal na sua prestação.(B) são de titularidade do Estado, que deverá prestá-Ios diretamente, somente sendopassíveis de exploração pela iniciativa privada os chamados serviços públicos não exclusivos.(C) somente comportam exploração por particulares, mediante concessão ou permissão,precedida de licitação, quando correspondam às hipóteses de intervenção do Estado naatividade econômica.(D) correspondem às atividades de natureza essencial, necessárias à coesão social, nãopassíveis de exploração com objetivo de lucro.(E) são de titularidade do poder público, que pode prestá-Ios diretamente ou sob regime deconcessão ou permissão, através de licitação.

24. (Auditor – TCE/MG/2005) - A Administração, tendo em vista a insuficiência de recursospara ampliação e manutenção de determinado sistema rodoviário, decidiu conceder a suaexploração a particular, fixando, como critério de seleção da melhor proposta, o maior ônuspela exploração da obra pública. No curso do contrato de concessão, o poder concedente,sensibilizado pelos apelos da população, não concedeu o reajuste da tarifa de pedágio deacordo com o índice fixado contratualmente. Em face da disciplina legal dos contratos deconcessão, é correto afirmar:(A) enquanto poder concedente, a Administração tem a faculdade de alterar unilateralmentetodas as cláusulas do contrato de concessão, inclusive aquelas relativas à equação econômico-financeira, não cabendo qualquer compensação à concessionária.(B) com base no poder de alteração unilateral, o poder concedente pode modificar o contratode concessão para possibilitar a revisão dos critérios de fixação da tarifa, inclusive índices e

periodicidade de reajuste, desde que recomponha o equilíbrio econômicofinanceiro em favor daconcessionária.(C) sendo vedado ao poder concedente conferir qualquer subsidio à concessionária, ainda quedestinado à modicidade da tarifa, não poderá compensá-Ia em função da não concessão dereajuste tarifário, devendo a mesma arcar com a redução de receita correspondente.



(D) considerando que o critério de julgamento não foi o de menor tarifa, mas sim o de maiorônus pela concessão, o poder concedente pode alterar os critérios de reajuste da tarifa depedágio fixados no contrato, sem direito a eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da concessionária.(E) tendo em vista que a concessão pressupõe a exploração do serviço ou obra pública porconta e risco do particular, não caberá, diferentemente dos demais contratos administrativos,medidas de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro.

25. (Auditor – TCE/MG/2005) - O poder público pretende ampliar sua infra-estrutura desaneamento básico, mediante a instalação de novas estações de tratamento de água e esgotoe ampliação da rede de fornecimento à população. Não dispondo dos recursos necessários paraarcar com o custo total do investimento, de grande vulto, a Administração poderá celebrarcontrato(A) administrativo, na modalidade empreitada integral, ficando sob a responsabilidade docontratado a execução de todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias,remunerando-se, ao final, mediante a cobrança de tarifa dos usuários.(B) de concessão de serviço público, regido pela Lei de Concessões, sendo a concessionáriaremunerada, em relação ao montante não coberto pela contra prestação paga pelaAdministração, mediante cobrança de tarifa dos usuários.

(C) de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, sendo o parceiroprivado remunerado, em relação ao montante não coberto pela tarifa cobrada dos usuários,mediante contraprestação pecuniária da Administração.(D) de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, tendo como usuáriafinal a própria Administração, que remunerará o parceiroprivado através do pagamento detarifa pela utilização dos serviços colocados à sua disposição.(E) de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada, desde queobservado o limite de endividamento público fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

26. (Procurador – TCE/MA - 2005) - Empresa pública municipal pode executar serviço públicolocal de gás canalizado(A) mediante concessão do Estado titular do serviço público.

(B) mediante concessão da União Federal.(C) mediante concessão do Município que a instituiu.(D) independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outroparticular.(E) independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento delicitação.

27. (Procurador – TCE/MA - 2005) - É evento que implica a intervenção do Poder Concedentena concessão a(A) transferência de controle acionário da sociedade concessionária.(B) inadequada prestação do serviço pela concessionária.(C) frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.(D) necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.(E) intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, pormera conveniência.

28. (Procurador de Santos – Dez/2005) - Na concessão de serviço público NÃO é encargo,dentre outros, por parte do poder concedente,(A) estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aoserviço.(B) zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-Iosadequadamente.(C) extinguir a concessão, quando for o caso.(D) receber e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

(E) estimular o aumento da qualidade e da produ tividade.

29. (Procurador de Manaus/2006) - Em matéria de concessão de serviços públicos, considere:



I. A retomada do serviço, antes de findar-se o prazo da concessão, em decorrência de rescisãounilateral do contrato, ou ainda, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativaespecífica e prévio pagamento de indenização.II. A incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, ao cabo daconcessão de serviço, seja qual for a hipótese de extinção, deve ser feita com indenização dosbens ainda não amortizados.III. A extinção antecipada da concessão de serviço público em conseqüência de uma lei

dispondo que determinado serviço público deixe de ser oferecido mediante esse regime dedireito público.Tais situações, dizem respeito, respectivamente, a(A) intervenção, afetação e reversão.(B) intervenção, encampação e afetação.(C) reversão,desafetação e encampação.

(D) afetação, intervenção e desafetação.(E) encampação,reversão e afetação.

30. (Procurador MP TC AM/2006) - Determinado município promoveu licitação para aconcessão do serviço público de transporte urbano de passageiros, vencida pela empresa ABCTransportes Ltda. A concessionária assumiu como encargo da concessão, devidamente previstono edital e no contrato,a obrigação de arcar com os custos da desapropriação de uma área de10.000m2 (dez mil metros quadrados) para a instalação de um terminal de ônibus. A

desapropriação(A) deve ser decretada e promovida pela concessionária(B) deve ser decretada pelo poder público e promovida pelo concessionária(C) deve ser decretada e promovida pelo poder público, a quem compete pagar asindenizações correspondentes, com ressarcimento posterior pela concessionária.(D) deve ser decretada pela concessionária e promovida pelo poder público, a quem competepagar as indenizações correspondentes, com ressarcimento posterior pela concessionária.(E) não pode ser efetuada, pois incompatível com as concessões de serviços públicos.

31. (Procurador MP TC AM/2006) - De acordo com as normas gerais pertinentes à matéria, amá execução de um contrato de concessão de serviço público por parte da concessionária, quenão garanta a prestação de serviço público adequado, poderá ensejar a(A) intervenção do poder concedente ou a caducidade do contrato(B) intervenção do poder concedente ou a rescisão do contrato(C) caducidade do contrato, ou a sua rescisão(D) caducidade do contrato, ou a sua anulação(E) encampação do serviço público ou a rescisão do contrato.

32. (Procurador de Roraima/2006) - O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controleacionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato deconcessão,a) Poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, desde que contecoma anuência do poder concedente.b) Poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, atuando pordelegação do poder concedente.c) Somente poderá alienar as ações representativas do bloco de controle ao vencedor daconcorrência publica para outorga de nova concessão , cuja instauração competeexclusivamente ao poder concedente.d) Poderá dispensar a instauração de procedimento licitatório para alienação do controleacionário, dede que as ações da empresa estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores.e) Poderá alienar as ações representativas do bloco de controle, mediante leilão em Bolsa deValores ou concorrência pública, independentemente da anuência do poder concedente, desdeque observados os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para aoutorga de nova concessão.

33 (Procurador de Roraima/2006) - O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação deserviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas

linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, aalternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração do contrato dea) Concessão de serviços públicos, podendo destinar recursos para cobertura de déficitsdecorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunereintegralmente os investimentos realizados.



b) Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestaçãopecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrar-se insuficiente pra aremuneração do parceiro privado pela exploração do serviço.c) Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneraçãodo parceiro privado diretamente pelo usuário.d) Empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contrato à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário.

e) Parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado,integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes daexploração de serviços associados.

34 (Procurador de Roraima/2006) - A Constituição federal estabelece que a saúde é direito detodos e dever do Estado e considera de relevância publica as ações e serviços de saúde,cabendo ao Poder Público dispor , na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização econtrole , devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante dasmencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoanteentendimento predominante,a) Constituem sempre serviço publico, de titularidade do Estado, que pode desempenha-lodiretamente ou com o apoio dos particulares , mediante concessão ou permissão.

b) Não constituem serviço publico, ainda quando prestados pelo estado, sendo passiveis deexploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público.c) São considerados serviços públicos , quando prestados diretamente pelo estado, e atividadeeconômica quando explorados por particulares.d) Não se caracterizam como serviços públicos nem atividade econômica, mas sim comoatividade de interesse público objeto de regulamentação legal específica.e) Constituem serviço exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamentepelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.

Gabarito:

1. C

2. C3. C4. A5. D6. D

7. B

8. C9. C10. B11. C12. A

13. B

14. E15. B16. D17. E18. C

19. A

20. D21. A22. A23. E24. B

25. C

26. A27. B28. B29. E30. B

31. A

32. A33. B34. C

PROVAS ANTERIORES FCCRESPONSABILIDADE

1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Caso o Estado sejaresponsabilizado a indenizar um ter-ceiro, em razão de dano causado por servidor público, po-derá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,

(A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidadeobjetiva do servidor público.(B) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.(C) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada aresponsabilidade subjetiva do servidor público.(D) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidadesubjetiva estrita do servidor público.(E) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidadeobjetiva do servidor público.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE PI/2002) - No que se refere àresponsabilidade civil, é certo que

(A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.(B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.(C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário aodireito.(D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.



(E) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

3. (Analista Judiciário –Execuçao de Mandados – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando deresponsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia, a responsabili-dade administrativa do servidor seráafastada no caso de(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.

(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.(D) absolvição criminal que negue a autoria.(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição.

4. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - O servidor público praticou, noexercício de função, fato do qual pode ocorrer sua responsabilização civil, penal eadministrativa. O processo criminal encerrou-se com sentença de absolvição que negou aautoria. Nesse caso,(A) a autoria pode vir a ser provada no processo administrativo e no processo civil.(B) a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada.(C) a responsabilização administrativa é independente da penal e, portanto, a sentença não

tem nenhum reflexo na esfera administrativa.(D) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de existência dofato em sentença penal impede o prosseguimento.(E) o processo administrativo prossegue normalmente porque só a negativa de autoria do fatoem sentença civil impede o prosseguimento.

5. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - Em se tratando deresponsabilidade, diz-se que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se,sendo independentes entre si. Todavia, a responsabili-dade administrativa do servidor seráafastada no caso de(A) decisão civil que reconheça a falta de provas da autoria.(B) decisão criminal que reconheça a falta de provas da autoria.

(C) sentença civil que reconheça a inexistência de prova da culpa do servidor.(D) absolvição criminal que negue a autoria.(E) sentença civil ou criminal que reconheça, indevida-mente ou não, a prescrição

6. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - Caso o Estado sejaresponsabilizado a indenizar um terceiro, em razão de dano causado por servidor público,poderá cobrar do servidor esse prejuízo via ação regressiva,(A) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso fortuito, dada a responsabilidadeobjetiva do servidor público.(B) em qualquer caso, exceto em se tratando de caso de força maior, dada a responsabilidadeobjetiva do servidor público.(C) em qualquer caso, dada a responsabilidade objetiva do servidor público.

(D) apenas nos casos em que o servidor tiver agido com culpa ou dolo, dada aresponsabilidade subjetiva do servidor público.(E) apenas nos casos em que o servidor tiver agido intencionalmente, dada a responsabilidadesubjetiva estrita do servidor público.

7. Um servidor público federal comete um ato que supostamente configura, ao mesmo tempo,ilícito penal e administrativo. São instaurados processos distintos para apurar as duas ordensde responsabilidade, mas o processo penal encerra-se primeiro, com a absolvição do servidorpela negativa da existência do fato. Assim sendo, o servidor foi automaticamente absolvido naesfera administrativa. Na situação acima,(A) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois isso caracteriza o chamadobis in idem.(B) está correta a instauração simultânea dos dois processos, todavia, o processo penaldeveria ter restado sobrestado até a decisão do processo administrativo.(C) foi corretamente absolvido o servidor na esfera administrativa, em face da decisão penalque negou a existência do fato.



(D) a absolvição do servidor no processo administrativo não poderia ter sido automática, poisuma conduta que não configura ilícito penal ainda assim pode configurar ilícito administrativo.(E) está errada a instauração simultânea dos dois processos, pois deveria ter sido instauradoapenas um, perante a autoridade judicial, competente para apreciar as duas ordens de ilícitos.

8. (Analista Judiciário – Área judiciária –TRT 20ª Região/2002) - Três servidores públicosfederais são réus em processos penais, acusados da prática de atos que configuram, ao

mesmo tempo, ilícitos penais e administrativos. Os três acabam absolvidos em seus processospenais, sendo o primeiro servidor por falta de provas, o segundo servidor, por negativa deautoria e o terceiro servidor, por negativa do fato. Nesse caso, nos respectivos processosadminis-trativos,(A) os três servidores deverão ser absolvidos.(B) o terceiro servidor poderá ser condenado, mas o pri-meiro e o segundo servidores deverãoser absolvidos.(C) o primeiro servidor poderá ser condenado, mas o se-gundo e o terceiro servidores deverãoser absolvidos.(D) o segundo servidor poderá ser condenado, mas o primeiro e o terceiro servidores deverãoser absolvidos.(E) os três servidores ainda assim poderão ser condenados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No que se refere à responsabilidadecivil, é certo que(A) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.(B) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência ou imperícia.(C) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato contrário aodireito.(D) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do servidor público.(E) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.

10. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quanto àresponsabilidade do servidor público, é certo que a

(A) civil, a penal, e a administrativa, são independentes entre si e, portanto, não se cumulam.(B) penal não abrange os ilícitos leves, como as contravenções imputadas ao servidor, nessaqualidade.(C) civil, a penal, e a administrativa, são interdepen-dentes, em razão da qualidade do agente.(D) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo aoerário ou a terceiros.(E) administrativa resulta de ação praticada no desem-penho do cargo ou função, mas não deomissão.

11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Três servidores públicosfederais – João, Pedro e Antônio – sujeitos à Lei n o 8.112/90, cometem, isoladamente,infrações que, ao mesmo tempo, configuram ilícitos penais e administrativos, sendo apuradosem distintos processos penais e administrativos. Suponha que os processos penais seencerrem antes, com os seguintes resultados: João é absolvido por falta de provas; Pedro éabsolvido por negativa da existência do fato; e Antônio é absolvido por negativa de suaautoria. Nessa situação, nos processos administrativos ainda em andamento,(A) João, Pedro e Antônio ainda assim poderão vir a ser condenados.(B) João e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas Antônio terá necessariamentede ser absolvido.(C) Antônio e Pedro ainda assim poderão vir a ser condenados, mas João terá necessariamentede ser absolvido.(D) João ainda assim poderá vir a ser condenado, mas Pedro e Antônio terão necessariamentede ser absolvidos.(E) João, Pedro e Antônio terão necessariamente de ser absolvidos.

12. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE CE/2002) - Suponha que um empregadode uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço causeintencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos,indenizando o particular lesado, é



(A) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar oprejuízo ao empregado que causou o dano.(B) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar oprejuízo ao empregado que causou o dano.(C) a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrardepois o prejuízo ao empregado que causou o dano.(D) a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar

depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.(E) exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

13. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 5ª Região/2003) – Suponha que umservidor público pratique um ato ao mesmo tempo caracterizado como ilícito penal, civil eadministrativo. Nessa situação, se o servidor for condenado no âmbito penal,(A) poderá sofrer ainda as demais sanções, pois as sanções das três esferas são cumuláveisentre si.(B) não poderá sofrer as demais sanções, que não são cumuláveis com a sanção penal.(C) poderá sofrer ainda apenas a sanção civil, pois a sanção administrativa não é cumulávelcom a penal.(D) poderá sofrer ainda apenas a sanção administrativa, pois a sanção civil não é cumulável

com a penal.(E) poderá sofrer apenas uma das demais sanções, pois a sanção penal apenas pode sercumulada com mais uma, seja a civil, seja a administrativa.

14. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Uma concessionária privada de serviço público que,prestando o serviço, cause danos a terceiros deverá, pelos prejuízos causados, responder(A) objetivamente, assegurado seu direto de regresso contra o Estada, que nesse casoresponderá subjetivamente.(B)objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregada que tenhaefetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente.(C) objetivamente, assegurado seu direito de regresso contra o Estado, que nesse casoresponderá objetivamente.

(D) subjetivamente, assegurado seu direito de regresso contra seu empregado que tenhaefetivamente causado o dano, o qual nesse caso responderá subjetivamente(E) subjetivamente, assegurado seu direita de regresso contra o Estado, que nesse casoresponderá subjetivamente.

15. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Durante a execução de obra pública,um particular contrata-do para a realização da construção provoca danos a pré-dio vizinho, depropriedade do próprio Poder contratante.Nessa hipótese, a responsabilidade civil do particular(A) é objetiva, pois a atividade prestada é equiparada a serviço público.(B) depende da comprovação de seu dolo ou culpa.(C) apenas se caracteriza se não for comprovada omissão na fiscalização da obra, pelo Poder

Público.(D) não se configura, cabendo ao Poder Público executar as garantias contratuais.(E) depende da constatação de vícios que comprome-tam a solidez e segurança da edificação.

16. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Medida Provisória convertida em lei, dentro detempo hábil pelo Congresso Nacional, acarretou ato lesivo a terceiros.As hipóteses referem-se a duas situações:I. poderia ter sido expedida dentro dos pressupostos constitucionais e, todavia, o CongressoNacional não a converteu em lei; eII. ser editada sem fundamento constitucional porque a matéria não seria daquelas apossibilitar a legislação anômala do Poder Executivo.É certo que, na primeira e segunda hipóteses, respectivamente,(A) está presente a responsabilidade objetiva do Estado, desde que ocorra dolo do PoderLegislativo; a responsabilidade objetiva é do Estado, e o Chefe do Executivo se limita aresponder por ato de improbidade administrativa.



(B) não haverá responsabilidade objetiva do Estado por qualquer modalidade de culpa porqueo Poder Legislativo exerceu sua função constitucional; a responsabilidade objetiva também nãoserá do Estado, mas do Chefe do Executivo, a ser apurada em ação ordinária constitucional.(C) existe a responsabilidade subjetiva do Estado inde-pendente de qualquer conduta do PoderLegislativo; a responsabilidade objetiva não pode ser atribuída ao Chefe do Executivo, aqualquer título tendo em vista a presença da relevância e urgência da medida.(D) não caberá responsabilidade objetiva do Estado, porém a subjetiva quedar-se-á com o

Presidente da mesa do Congresso Nacional, que não tomou as providências cabíveis; aresponsabilidade é do Estado e também do Chefe do Executivo desde que este tenha agidodolosamente.(E) existe a responsabilidade objetiva do Estado, com dolo ou culpa do Poder Legislativo; aresponsabilidade objetiva é do Estado, porém a subjetiva (dolo ou culpa) queda-se com oChefe do Executivo, a ser apurada em ação regressiva.

17. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - A responsabilidade civil dosservidores públicos, por atos praticados no exercício de suas funções,(A) independe de culpa, por expressa determinação constitucional.(B) configura-se apenas nos atos tipificados igualmente como infração penal.(C) depende da prévia condenação do servidor em processo administrativo disciplinar.

(D)) pode ser apurada judicialmente por via regressiva, por iniciativa da pessoa pública a queforem vinculados.(E) deve ser apurada judicialmente em conjunto com a eventual responsabilidade da pessoapública a que forem vinculados.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Acerca daresponsabilidade civil do Estado por danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem aterceiros, mostra-se razoável afirmar que(A) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçopúblico submetem-se à responsabilidade civil, sob modalidade do risco administrativo.(B) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviçopúblico submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sob a modalidade do risco

administrativo.(C) inexiste obrigação de indenizar, quando indemonstrada culpa do agente.(D) as sociedades de economia mista e empresas públicas, independente dos seus objetivossociais, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes.(E) a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito não são causas excludentes daresponsabilidade objetiva do Estado.

19. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - A responsabilidadecivil da Administração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade(A) pela ineficiência do serviço, fundada na teoria subjetivista, poderá culminar com aobrigação de indenizar o prejuízo sofrido pela vítima por ato da Administração, em decorrênciaapenas dos serviços levados à coletividade.(B) subjetiva, baseada na teoria do risco integral, acarreta a obrigação de indenizar o danocausado à vítima pela Administração, desde que resultante de culpa ou dolo do agente público.(C) pela falta do serviço, alicerçada na teoria da culpa civilista, acarreta a obrigação deindenizar o dano causado à vítima pelo agente da Administração, quando resultante atémesmo de culpa da vítima.(D) civilista do Estado, baseada na teoria da insuficiência do serviço, acarreta a obrigação deindenizar o dano causado à vítima pela Administração, quando resultante de ação dolosa doagente público.(E)) objetiva, tendo como base a teoria do risco administrativo, acarreta a obrigação deindenizar o dano em decorrência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pelaAdministração, sem o concurso do lesado.

20. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Uma

empresa pública que preste serviço público, uma sociedade de economia mista que exerçaatividade econômica e uma empresa privada que preste serviço público, por danos que seusagentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, terão responsabilidade, respectivamente,(A) objetiva, objetiva e objetiva.(B) subjetiva, subjetiva e subjetiva.

(C) objetiva, subjetiva e subjetiva.(D)) objetiva, subjetiva e objetiva.



(E) subjetiva, objetiva e subjetiva.

21. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Considere as afirmações abaixo.I.Enquanto ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, ao funcionário causador dodano ao particular deve ser observada a responsabilidade subjetiva.II.A responsabilidade do Estado é subjetiva, alicerçada na teoria do risco integral, edo funcionário causador do dano ao particular é sem culpa, com base no risco do

administrativo.III.Tanto ao Estado como ao funcionário causador do dano ao particular, aplica-se aresponsabilidade objetiva, com base na teoria da falta do serviço.IV.Ao Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, com base na teoria do riscoadministrativo, e ao funcionário causador do dano ao particular, deve ser observada aresponsabilidade civilista.No que se refere à responsabilidade civil do Estado estão corretas APENAS(A) I e III. (B)I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

22. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Caso um servidor público de uma autarquiacause dano a terceiros, no exercício de suas atribuições, o servidor estará submetido aoregime da responsabilidade civil

(A) objetiva, assim como a autarquia a que pertence.(B) subjetiva, assim como a autarquia a que pertence.(C) objetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime daresponsabilidade civil subjetiva.(D) objetiva ou subjetiva, conforme respectivamente a autarquia preste serviço públicoou não, valendo a mesma regra para a definição do regime da responsabilidade civil daautarquia.(E) subjetiva, enquanto a autarquia a que pertence, estará sujeita ao regime daresponsabilidade civil objetiva.

23. (Auditor – TC-PI/2005) - Em matéria de danos causados a terceiros, em decorrênciada prestação de serviços públicos, considere duas hipóteses distintas: serviços prestados pela

Administração direta e serviços prestados por concessionário privado.Nessas hipóteses, tem-se que a responsabilidade civil da Administração, de seu servidorcausador do dano, da empresa concessionária e do empregado desta causador do dano é,respectivamente,(A) objetiva, objetiva, subjetiva, subjetiva.(B) objetiva, subjetiva, objetiva, subjetiva.(C) objetiva, subjetiva, subjetiva, subjetiva.

(D) objetiva, objetiva, objetiva, subjetiva.(E) objetiva, objetiva, objetiva, objetiva.

24. (Procurador – TC-PI/2005) - Servidor público do Estado do Piauí foi condenado aindenizar o Estado, regressivamente, por danos que dolosamente causou aadministrados. O ressarcimento ao Estado(A) deverá necessariamente ser executado judicialmente.

(B) poderá ser integralmente descontado em folha de pagamento.(C) poderá ser descontado em folha de pagamento, em montante não superior a 10% (dezpor cento) da remuneração do servidor.(D) poderá ser descontado das gratificações ou adicionais que o servidor receber, mas nãode seu vencimento básico.(E) deverá ser fixado de comum acordo entre o servidor e a Administração.

25. (Procurador do Estado de São Paulo/2002) - Viatura policial envolveu-se em acidentede trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária dedireção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráterpermanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, namedida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta doagente público.(B) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima,excludente da responsabilidade do Estado.



(C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. Aindenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista daviatura policial.(D) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto,ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danosmorais.(E) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco

administrativo.

26. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Um veículo foi furtado doestacionamento da Câmara Municipal. Em ação de indenização, quem deverá figurar no pólopassivo é(A) a Câmara Municipal.(B) o Prefeito Municipal.(C) o Município.

(D) o Presidente da Câmara Municipal.(E) a Prefeitura.

27. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Considerando a teoria da responsabilidadecivil do Estado, este responde, sob o aspecto patrimonial, pelo dano causado,(A) dependendo da existência de culpa e independentemente do nexo de causalidade

entre o ato ou omissão imputável ao Estado.(B) dependendo da caracterização de culpa do servidor ou dos agentes públicos, causadoresdo dano.(C) independentemente da existência de culpa e da verificação do nexo de causalidadeentre o ato ou omissão imputável ao Estado.(D) independentemente da existência de culpa e desde que se verifique o nexo decausalidade entre o ato ou omissão imputável ao Estado.(E) independentemente da existência de culpa, porém desde que haja a verificação de dolodo servidor ou dos agentes públicos, causadores do dano.

28. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Infere-se da independência das instânciasadministrativas, civil e criminal que a

(A) absolvição criminal não afasta a responsabilização administrativa, mesmo se foremcomprovadas a inexistência do fato e a não-autoria imputada ao funcionário.(B) absolvição criminal por insuficiência de provas tem repercussão direta no processoadministrativo.(C) punição do funcionário poderá ocorrer em qualquer das instâncias, não tendoqualquer influência o resultado de uma esfera em outra.(D) absolvição criminal por inexistência de provas somente terá repercussão na esferacivil.(E) absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar comprovada ainexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.

29. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A prática de ato, por funcionário

público, que configure ilícito penal e infração administrativa punível com demissãoenseja processo administrativo disciplinar(A) instaurado em apartado do inquérito e ação penal correspondente, com trâmiteregular até edição do relatório, ficando somente a decisão daquele condicionada à soluçãoproferida na esfera criminal.(B) instaurado nos mesmos autos com o inquérito para apuração do ilícito penal, razãopela qual aquele processo adere ao rigoroso formalismo do processo judicial criminal.(C) que somente pode ser instaurado após recebimento da denúncia no processo criminal.(D) que é imediatamente arquivado caso ocorra a prescrição da pretensão punitiva na esferacriminal.(E) que tramita em separado da ação penal, esta que influi na esfera administrativa emdeterminados casos, como na hipótese de negativa de autoria do fato que também tenhaconfigurado infração administrativa.

30. (Analista Judiciário – Adm – TRT 9ª R/2004) - O motorista da Assembléia Legislativa dacidade de Montes Verdes, conduzindo veículo oficial a serviço, por não atender a placasinalizadora de “pare” colocada antes do cruzamento da via secundária pela qual transitava,



colidiu com um automóvel de propriedade de Carlos da Silva. Em decorrência dos danos degrande monta causados nesse veículo, o servidor, nos termos da Lei 8.112/90,(A) poderá responder perante a Fazenda Pública ou Carlos da Silva, a critério deste últimoe desde que fique caracterizada a culpa do servidor.(B) somente responderá diretamente perante Carlos da Silva, haja vista que o evento decorreude culpa do motorista.(C) responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(D) somente responderá perante a Fazenda Pública se ficar comprovado o dolo domotorista na ação promovida por Carlos da Silva contra a Fazenda Pública.(E) será isento de responsabilidade, posto que a Fazenda Pública sempre deverá arcar com osdanos causados por seus agentes.

31 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - A regra da responsabilidade objetiva do Estado exige,dentre outros requisitos, que(A) as entidades da administração indireta, executoras de atividade econômica de naturezaprivada, prestem, ou não, serviços públicos.(B) o causador do dano deverá ser unicamente pessoa jurídica de direito público, porqueprestadora de serviços públicos próprios.(C) esteja ou não presente um dano causado a terceiros pelo serviço público, por força do

risco integral.(D) basta, ao causar o dano, a qualidade do funcionário público ao causador do dano.(E) se trate de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

32. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Por ato de autoridade competente foiproibida a comercialização, pelo prazo de 2 (dois) meses, de produtos derivados de leite devaca que tivessem sido produzidos em uma cidade do Estado de Pernambuco, em funçãoda constatação da presença, no leite, de uma toxina patológica causada pela ingestão deum medicamento ministrado nos animais, prática que estava, contudo, devidamenteautorizada pelos órgãos estatais competentes. Nesta situação os produtores dos derivadoscuja comercialização foi proibida(A) possuem direito líquido e certo de comercializar os derivados de leite de vaca, cuja

produção foi devidamente autorizada pelos órgãos competentes, podendo, para tanto,impetrar mandado de segurança.(B) podem recorrer à via da ação direta de inconstitucionalidade em relação ao ato normativoque veiculou a proibição em questão, sendo descabida indenização, em face da natureza difusado interesse tutelado.(C)têm direito a receber indenização do Estado, com fundamento no art. 37, §6º, daConstituição Federal, desde que demonstrem a ocorrência de danos concretos, demodo a evitar que apenas alguns particulares suportem os prejuízos ocorridos emfunção de medida tomada no interesse comum.(D) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, em razão da licitude eimperiosidade da medida, o que afasta a aplicação da norma do art. 37, §6º, da ConstituiçãoFederal.

(E) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, pois é deverconstitucional do Estado zelar pela saúde pública, de forma que, em observância aoprincípio da supremacia do interesse público, é legal o sacrifício dos interesses dosparticulares.

(Adaptada) Instruções:Para responder a questão a seguir, considere a seguinte situação:Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua

prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seudireito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado desegurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária,aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções noserviço em questão.

33 (Procurador – PGE-SE/2005) - Independentemente da situação processual descrita, ahipótese narrada caracteriza situação em que a responsabilidade da empresaconcessionária, por eventuais danos que tenha causado, é(A) subjetiva, por tratar-se de responsabilidade por omissão.



(B))objetiva, pelo fato de a atividade da qual teriam resultado os danos ser serviçopúblico.(C) subjetiva, por tratar-se de empresa privada.(D) objetiva, mas exige demonstração da culpa ou do dolo dos funcionários quealegadamente tenham causado os danos.(E) subjetiva, por envolver falha técnica no serviço.

34 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Uma sociedade de economia mista e umaempresa privada, ambas prestadoras de serviços públicos, por meio de empregados seus,atuando negligentemente na prestação dos seus serviços, causam danos a terceiros. Nessasituação, as empresas(A) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados,devendo as ações indenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com osempregados.(B) responderão subjetivamente pelos danos causados, podendo ajuizar ação regressiva contraseus empregados.(C) responderão solidariamente, de modo subjetivo, pelos danos causados, devendo as açõesindenizatórias ser ajuizadas mediante litisconsórcio passivo com os empregados.

(D) responderão, respectivamente, de modo objetivo e subjetivo pelos danos causados,podendo ajuizar ação regressiva contra seus empregados.(E) responderão objetivamente pelos danos causados, cabendo ajuizar ação regressiva contraseus empregados.

35 (Auditor – TCE/MG/2005) - A responsabilidade civil do Estado prevista na ConstituiçãoFederal(A) está restrita aos danos causados por servidores públicos integrantes dos quadros daAdministração Pública.(B) está restrita aos danos causados por servidores públicos do Estado, desde que secomprove que agiram com dolo ou culpa.(C) estende-se aos atos praticados pelos membros do Legislativo que, embora detenhamsoberania, qualificam-se como agentes públicos que integram o quadro de servidores daAdministração Pública.(D) estende-se aos danos causados pela edição de leis de efeitos concretos, mas não seestende aos danos causados pelos membros do Judiciário no exercício de suas funções, quenão se enquadram no conceito de servidor público.(E) estende-se aos danos causados em decorrência de erro judiciário, considerando-se que omagistrado se enquadra no conceito constitucional de agente público.

36 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A responsabilidade civil do Estado, no Direito 8rasileiro,tem entre os seus fundamentos doutrinários a teoria(A) da culpa do serviço público (faute du service), pelaqual o Estado é responsável pelos atos praticados culposamente pelos seus agentes.(B) do risco administrativo, que dispensa o Estado de velar pelos atos praticados pelosconcessionários de serviço público não integrantes da Administração.(C) do risco-proveito, que afasta a existência de excludentes de responsabilidade, bem como aresponsabilidade civil do Estado por omissão.(D) da igualdade nos ônus e encargos sociais, pela qual um particular não está obrigado asofrer perdas patrimoniais maiores do que os outros individuos.(E) da culpa administrativa, por meio da qual o Estado está obrigado a arcar com os danoscausados a particulares, ainda que decorrentes de atos licitos.

37 (Analista do Bacen – Jan/2006) - João, motorista, funcionário público federal, dirigindo umveículo oficial em excesso de velocidade e pela contramão de direção, colidiu com automóvelparticular que vinha regularmente no sentido oposto, em velocidade adequada. João foi

exonerado e depois veio a falecer. O motorista do veículo particular acionou a União, que foicondenada a pagar os danos causados ao seu veículo. Nesse caso, os herdeiros e sucessoresdo servidor falecido(A) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque se trata de responsabilidadepersonalíssima.



(B) podem figurar no pólo passivo de ação regressiva.(C) não podem figurar no pólo passivo de ação regressiva, porque o servidor foi exoneradoantes de seu falecimento.(D) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada antes deiniciado o processo administrativo disciplinar.(E) só podem figurar no pólo passivo da ação regressiva se esta tiver sido ajuizada quando oservidor ainda estava vivo.

38 (Procurador de Santos – Dez/2005) - Suponha que o Estado e uma empresa particularprestadora de serviço público estadual sejam chamados solidariamente a responder por danocausado a terceiro por agente da empresa; e que esta pretenda ingressar com ação deregresso contra o agente. Sabendo-se que o agente conduziu-se dolosamente e que a empresafoi negligente ao contratá-Io, não investigando seus antecedentes, as responsabilidades doEstado, da empresa e do agente são, respectivamente:(A) objetiva, objetiva e objetiva.(B) objetiva, objetiva e subjetiva.(C) objetiva, subjetiva e subjetiva.

(D) subjetiva, subjetiva e objetiva.(E) subjetiva, subjetiva e subjetiva.

39 (Procurador de Manaus/2006) - Em matéria de responsabilidade civil do Estado, é correto

afirmar que a reparação do dano causado a terceiro(A) deverá ser pleiteada obrigatoriamente junto ao Poder Legislativo competente nos casos emque a responsabilidade do Estado decorra de qualquer ato legislativo típico.(B) só pode ser feita no âmbito judicial, mediante processo contencioso regular, exigindo-se anecessária homologação de eventual acordo em juízo.(C) é facultada no âmbito administrativo, desde que o dano seja resultante de causasrelacionadas a situações de força maior ou caso fortuito.(D) é obrigatória na esfera judicial desde que o dano tenha sido causado por culpa exclusivaou concorrente por parte da vítima, e tenha valor prefixado.(E) pode ser feita no âmbito administrativo, desde que a Administração reconheça desde logoa sua responsabilidade e haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização.

40 (Procurador de Roraima/2006) - A determinação do abate de animais em locaiscomprovadamente foco de febre aftosa após pesquisa cientificas oficiais que demonstrampotencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarretaresponsabilidadea) Objetiva do estado decorrente da pratica de ato licito, devendo indenizar os produtorespelos danos sofridos.b) Civil subjetiva do estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelosdanos sofridos.c) Civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que envolve , devendo indenizar osparticulares pelos danos sofridos.d) Objetiva solidária entre o produtor e o estado, com base na teoria do risco.e) Objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito deregresso contra os produtores locais.

Gabarito:

1. C2. E3. D4. B5. D6. D7. C

8. C9. E10. D11. D12. A13. A14. B

15. B16. *17. D18. A19. E20. D21. B

22. E23. B24. C25. B26. C27. D28. E

29. E30. C31. E32. C33. B34. E35. E

36. D37. B38. B39. E40. A

PROVAS ANTERIORES FCCCONTROLE



1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TER BA/2003) - A criação, a expansão ou oaperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outrasexigências, serão acompanhados de(A) demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia decálculo utilizadas.(B)) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigore nos dois subseqüentes.

(C) declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específicana Lei de Diretrizes Orçamentárias.(D) previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória decálculo utilizada para a estimativa.(E) estimativa do crédito genérico, a ser necessaria-mente contemplado no próximo planoplurianual.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - É vedado ao ente, cujasdespesas totais com pessoal excederem aos limites previstos na lei e não alcançarem aredução no prazo determinado por ela, o recebimento de transferências voluntárias entendidascomo(A) a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de

cooperação, auxílio ou assistência financeira, salvo por determinação constitucional ou legal,ou se destinados ao Sistema Único de Saúde.(B) a alocação de pessoal, a pedido, ainda que decor-rente de vaga existente naquele ente daFederação, exceto na hipótese de serviços cuja interrupção possa causar prejuízo ao interessepúblico.(C) a permuta, a pedido, entre titulares de cargos públicos, estando ambos em situaçãofuncional equivalente, salvo os cargos de direção e assessoramento superior (DAS).(D) o preenchimento de vaga, no interesse do servidor, quando solicitado para efeito de uniãode cônjuges, exceto no caso de exercício de cargo especial em região de fronteira.(E) a admissão de pessoal para cargos vagos colocados em concurso público, salvo se osinteressados ocuparem outros cargos públicos e pertencerem ao mesmo ente e Poder.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - Para os fins da Lei deResponsabilidade Fiscal:I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder aopercentual da receita corrente líquida de 60% para a União.II. A repartição dos limites globais, referentes aos percentuais e à receita corrente líquida, nãopode exceder a 6% para o Judiciário.III. Na verificação do atendimento dos limites referen-tes às despesas de pessoal não serãocomputadas as despesas relativas à demissão voluntária.IV. As despesas com pessoal, decorrentes de senten-ças judiciais referentes ao períodoanterior da apu-ração, devem ser incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão.Está correto APENAS o que se afirma em(A) I e II.(B) I, II e IV.

(C) I e IV.(D)) II e III.

(E) II, III e IV.

28/08/03 - 14:024. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No que se refere àdívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelosEstados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratualassumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,(A) à concessão de garantia e à operação de crédito.(B) à dívida pública consolidada e à operação de crédito.(C) ao refinanciamento da dívida imobiliária e à assunção ou confissão de dívidas.(D) ao financiamento da dívida imobiliária e à dívida pública fundada.(E))) à dívida pública mobiliária e à concessão de garantia.

5. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A partir da Lei de

Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam,na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,(A) 6% e 2,5%(B) 5% e 2,5%

(C) 4% e 2%(D) 3% e 1,5%

(E) 2% e 1%



6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Quando a despesacorrente derivada de lei fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um períodosuperior a dois exercícios, ela recebe o nome de despesa(A) permanente com pessoal.(B) obrigatória de caráter continuado.(C) de controle orçamentário obrigatório.(D) continuada por permanência orçamentária.

(E) de obrigação orçamentária fundada.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Segundo a organizaçãoconstitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo,inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,(A) é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o PoderJudiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.(B) não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.(C) é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a únicapermissão constitucional.(D))é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.(E) é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder

Executivo.

8. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - As receitasprovenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas(A) de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.(B) correntes, assim como a receita tributária.(C) de capital, assim como a receita patrimonial.(D) correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundosda constituição de dívidas.(E) de capital, assim como a receita industrial.

9. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - É finalidade estranha

ao sistema de controle interno, a ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciárioda União(A) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos ehaveres da União.(B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecerprévio.(C) apoiar o controle externo do exercício de sua missão institucional.(D) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programasde governo e dos orçamentos da União.(E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, bemcomo da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

1/10/01 - 10:4210. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 1ª Região/2001) - Em relação aocontrole da Administração Pública, observe o que se segue:I. O Congresso Nacional tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivoque exorbitem do poder regulamentar.II.O habeas dat a, a reclamação administrativa e o pedido de reconsideração são meios decontrole administrativo.III. O ato político, legislativo e interna corpori s, pela sua própria natureza está sujeito aocontrole comum do Judiciário.Está correto o que se afirma SOMENTE em(A) I (B) II (C) III (D) I e II (E) I e III

11. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - O instrumento postoà disposição de qualquer pessoa para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, aoconsumidor e os demais interesses difusos ou coletivos; e o instrumento posto à disposição docidadão para obter a anulação de atos ou contratos lesivos ao patrimônio público, são meiosprocessuais de controle judicial denominados, respectivamente,



(A) mandado de injunção e medida cautelar específica.(B) mandado de segurança coletivo e mandado de segurança individual.(C) ação popular e mandado de injunção.(D) medida cautelar específica e ação civil pública.(E) ação civil pública e ação popular.

12. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Exercendo o

controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de(A) uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.(B) uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobreassuntos inerentes a suas atribuições.(C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade oucidadão.(D) uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sidoeleitas pelo voto popular.(E) qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República,por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.22/05/03 - 15:5813. (Analista Judiciário – Execução de Mandados - TRF 5ª Região/2003) - Determinado

servidor público federal foi condenado, por sentença transitada em julgado, a ressarcir o erárioem razão da prática de atos de improbidade administrativa. A mesma sentença aindadeterminou a suspensão de seus direitos políticos, entre outras sanções, sem prejuízo deeventual condenação na ação penal que corria paralelamente perante o juízo competente. Essemesmo servidor, desejando eleger-se Deputado Federal, deverá ser informado de que(A) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determina a suspensão de seus direitospolíticos é ineficaz, já que essa restrição somente poderia decorrer de sentença penalcondenatória transitada em julgado.(B) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitospolíticos é nula de pleno direito, já que a Constituição Federal veda expressamente a cassaçãode direitos políticos.(C) poderá eleger-se uma vez que a sentença que determinou a suspensão de seus direitos

políticos é nula de pleno direito, já que essa sanção não pode ser cumulada com sanção denatureza penal.(D) não poderá eleger-se enquanto perdurar a suspen-são de seus direitos políticos,determinada na ação civil, por se tratar de hipótese expressamente admitida na ConstituiçãoFederal.(E) não poderá eleger-se no período de suspensão de seus direitos políticos apenas nahipótese de também vir a ser condenado em sentença penal pela prática do ato deimprobidade.

14. (Analista Judiciário –Execução de Mandados – TRT 21ª Região/2003) - O controle externodas contas públicas, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal deContas da União. As decisões desse Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,(A) terão, com todas suas características, eficácia de um título executivo.(B) serão equivalentes a uma conclusão técnico-jurídica, sem representar um julgado.(C) terão o valor de parecer normativo contrário às contas examinadas.(D) terão a natureza de decisão declaratória, sem eficácia de título executivo extrajudicial.(E) terão apenas eficácia moral, visto que não há poder para executá-las.

15. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRT 5ª Região/2003) - Determinadaassociação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributosmunicipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por atoabusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízopara obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa deseu direito,(A) mandado de segurança coletivo.(B) habeas dat a.(C) mandado de segurança individual.

(D) ação popular.(E) ação civil pública.



16. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - Considere as afirmações abaixo,quanto às denúncias sobre irregularidades praticadas por servidor público e seus requisitospara merecer apuração pela Administração Pública.I . Deverão conter a identificação e o endereço do denunciante.II . Poderão ser anônimas, desde que o fato narrado configure infração disciplinar ou penal.III . Deverão ser formuladas por escrito, com autenticidade confirmada.

IV . Serão apuradas mesmo quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinarou penal.São corretos APENAS(A) I e III (B) I e IV (C) II (D) III e IV (E) IV

17. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 24ª Região/2003) - O controle interno daAdministração é realizado por ela também quando revoga o ato administrativo por motivo deconveniência ou oportunidade. Nesse caso, o ato revogando deve ser(A) legítimo e eficaz ou ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc, no primeirocaso, e ex tunc, no segundo.(B) legítimo, mas ineficaz; a revogação gera efeitos ex tunc.(C) ilegítimo e ineficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

(D) ilegítimo, mas com a eficácia inerente a todo ato administrativo; a revogação gera efeitosex tunc.(E) legítimo e eficaz; a revogação gera efeitos ex nunc.

18. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRF 5ª Região/2003) - Exercendo o controle de atosda Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de(A) uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.(B) uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobreassuntos inerentes a suas atribuições.(C) qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade oucidadão.(D) uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido

eleitas pelo voto popular.(E) qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República,por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.21/05/03 - 17:0219. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Em matéria de controleadministrativo, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poderna prática de atos da Administração, feitas por quem quer que seja à autoridade competentepara conhecer e coibir a ilegalidade apontada, é denominada, tecnicamente, como(A) direito de reconsideração.(B) reclamação administrativa.(C) queixa administrativa criminal.

(D) recurso hierárquico.(E) representação.

20. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Um mandado de segurançacoletivo pode ser impetrado por(A) partido político, exclusivamente em defesa de interesse de seus filiados.(B) partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.(C) entidade sindical, somente quando constituída há mais de dois anos.(D) associação educacional, em favor de seus membros, qualquer que seja o tempo defuncionamento.(E) cooperativa, em favor de seus cooperados, somente quando constituída há mais de doisanos.

21. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRF 4ª Região/2001) - Uma unidade administrativado Poder Judiciário Federal está sofrendo auditoria orçamentária por parte do Tribunal deContas da União. Essa auditoria(A) pode estar sendo realizada por iniciativa própria desse Tribunal de Contas.(B) deve ter sido autorizada pelo Poder Judiciário, sem o que não poderia estar sendo feita.(C) somente pode ter sido determinada pelo Congresso Nacional.



(D) é privativa do Tribunal de Contas, mas só pode ser realizada a pedido do SenadoFederal ou da Câmara dos Deputados.(E) depende de requisição do Poder Judiciário ao Tribunal de Contas.

22. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRF 1ª Região/2001) - No que tange ao controle daAdministração Pública, considere o que segue:I. O direito de petição, o mandado de injunção e o recurso administrativo são instrumentos de

controle judiciário.II.A Comissão Parlamentar de Inquérito objetiva a apuração de fatos indeterminados, comautoria certa, ou não, desde que praticados na Administração direta.III. O controle jurisdicional limita-se, nos casos concretos, ao exame da legalidade do ato ouda atividade administrativa, escapando-lhe o exame do mérito do ato ou dessa atividade.Diante disso, SOMENTE(A) I é correto.(B) II é correto.

(C) III é correto.(D) I e II são corretos.

(E) II e III são corretos.

23. (Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRT 19ª Região/2003) - Se apuradairregularidade em contrato celebrado por órgão da Administração pública federal, deverá oTribunal de Contas

(A) encaminhar relatório circunstanciado ao Poder Judiciário, para que este tome as medidascabíveis.(B) representar ao poder competente sobre a irregularidade apurada.(C) determinar a sustação do contrato e solicitar ao Poder Executivo a tomada das medidascabíveis.(D) anular o contrato e imputar multa aos que julgar responsáveis pela irregularidade.(E) promover a responsabilização cível e criminal, perante o Poder Judiciário, daqueles quecelebraram o contrato.

24. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Considere as seguintes regras: (i) possibilidade de oMinistério Público ajuizar a ação ou promover seu prosseguimento no caso de desistência peloautor; (ii) citação da pessoa jurídica estatal para integrar o pólo passivo da ação, sendo-lhe

facultado, todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento daprocedência do pedido; (iii) possibilidade do uso da ação para defesa do meio ambiente e damoralidade administrativa. No regime da ação popular(A) essas três regras estão presentes.(B) apenas as regras (i) e (ii) estão presentes.(C) apenas as regras (i) e (iii) estão presentes.(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão presentes.(E) nenhuma das três regras está presente.

25. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Considere dois mandados de segurança: umajuizado, sob alegação de ilegalidade, contra decreto presidencial que declara área de utilidadepública para fim de desapropriação; outro ajuizado em face de medida provisória, sob

alegação da inconstitucionalidade de suas disposições, ainda que gerais e abstratas. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,(A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativosconsiderados “lei em tese”.(B) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo atonormativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o primeiro, por referir-se a atoadministrativo normativo passível de causar lesão a direito líquido e certo.(C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajui-zado, posto que combatendo atoadministrativo nor-mativo equiparado a “lei em tese”, sendo adequado o segundo comoinstrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.(D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo atoadministrativo normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o segundo, por referir-sea ato considerado formalmente administrativo passível de lesão a direito líquido e certo.(E) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativosdiscricionários de competência privativa do Presidente da República.04/09/03 - 16:59



26. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poderregulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.(A) ao Congresso Nacional.(B) ao Senado Federal(C) á Câmara dos Deputados.

(D) ao Tribunal de Contas da União.(E) ao Ministério da Justiça.

27. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - A ação judicial para apuração da prática de ato

de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92,(A) é de iniciativa exclusiva do Ministério Público.(B) comporta transação, desde que haja concordância expressa da pessoa jurídicainteressada e ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público.(C) deve ser extinta, sem aplicação de sanção, ante a aprovação, pelo Tribunal de Contascompetente, das contas do administrador responsável pelo ato impugnado.(D)) pode acarretar a aplicação de sanções indepen-dentemente da efetiva ocorrência dedano ao patrimônio público.(E) é imprescritível.

28. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinada sociedade de economiamista federal pratica atos incompatíveis com as finalidades para as quais foi constituída e que

não se encontram compreendidos pelo seu objeto social. Neste caso, de acordo com alegislação aplicável, o controle desses atos pode ser efetuado pelo(A) Presidente da República, por meio de recurso hierár-quico com objetivo de anular os atosem questão.(B) Tribunal de Contas da União, em sede de repre-sentação, sendo-lhe facultado decretar asubstituição dos Diretores da sociedade.(C) Ministro de Estado da pasta a que estiver subor-dinada a sociedade, por meio dasupervisão ministerial, sendo-lhe facultado decretar intervenção.(D) Conselho de Administração da sociedade, mediante solicitação de qualquer acionista,visando à anula-ção dos atos.(E) Congresso Nacional, mediante solicitação de qual-quer de seus membros, cabendo-lhecorrigir a atua-ção da sociedade por meio de decreto legislativo.

29. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - Determinada Lei Orgânica de Município,editada em 2002, estabelece que “a fiscalização do Município será exercida pelo PoderLegislativo Municipal, mediante controle externo, com auxilio de Tribunal de Contas doMunicípio, que nesse ato é criado, devendo as contas do Município ficar disponíveis a qualquercontribuinte, para exame e apreciação, durante 30 dias, anualmente.” Essa norma é(A) constitucional em todos seus aspectos.(B) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal comoresponsável pelo controle externo e do prazo para acesso aos contribuintes.(C) inconstitucional apenas pelos aspectos da criação do Tribunal de Contas do Município e doprazo para acesso aos contribuintes.(D) inconstitucional apenas pelos aspectos da indicação do Poder Legislativo Municipal comoresponsável pelo controle externo e da criação do Tribunal de Contas do Município.(E) inconstitucional em todos seus aspectos.

30. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Em relação à matéria de finanças públicas voltadaspara a responsabilidade fiscal, a despesa total com o pessoal ativo e inativo, em cada períodode apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder os percentuais da receitacorrente líquida, a seguir discriminados para a União, Estados e Municípios, respectivamente:(A) 50%, 60% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de decisões

judiciais referentes ao período anterior e ao de apuração.(B) 60%, 60% e 50%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas deconvocação extraordinária dos órgãos legislativos.(C) 60%, 50% e 50%, abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas de indenizações

por demissão de servidores.(D) 50%, 50% e 60%, não abrangidas nesses limites, entre outras, as despesas com inativoscusteadas com quaisquer recursos.(E) 50%, 60% e 60%, não computadas nesses limites, entre outras, as despesas de incentivoa demissão voluntária.



31. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Considere três empresasestatais, controladas por um Estado. A primeira recebe do Estado recursos financeiros parapagamento de despesas com pessoal. A segunda recebe do Estado recursos financeiros parapagamento de despesas de custeio em geral. A terceira, que não recebe do Estado recursosfinanceiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral, todavia osrecebe para aumento de participação acionária. Nos termos da Lei Complementar no 101/00

(Lei de Responsabilidade Fiscal),(A)) apenas a primeira e a segunda são consideradas empresas estatais dependentes.(B) apenas a primeira é considerada empresa estatal dependente.(C) as três são consideradas empresas estatais dependentes.(D) apenas a segunda é considerada empresa estatal dependente.(E) apenas a segunda e a terceira são consideradas empresas estatais dependentes.04/09/03 - 16:32. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - A Lei Complementar no101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabeleceu uma série de vedações quanto aoperações de crédito. Tais vedações não incluem(A) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujofato gerador ainda não tenha ocorrido.

(B) o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, diretaou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos.(C) a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, comfornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título decrédito.(D)) a aquisição no mercado, por instituição financeira controlada por ente da Federação, detítulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes.(E) a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores parapagamento a posteriori de bens e serviços.

33. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Considere as seguintes regras:(i) possibilidade de o Ministério Público ajuizar a ação ou promover seu prosseguimento no

caso de desistência pelo autor;(ii) citação da pessoa jurídica estatal para integrar o pólo passivo da ação, sendo-lhe facultado,todavia, atuar ao lado do autor, sem com isso importar reconhecimento da procedência dopedido;(iii) possibilidade do uso da ação para defesa do meio ambiente e da moralidadeadministrativa. No regime da ação popular(A) essas três regras estão presentes.(B) apenas as regras (i) e (ii) estão presentes.(C) apenas as regras (i) e (iii) estão presentes.(D)) apenas as regras (ii) e (iii) estão presentes.(E) nenhuma das três regras está presente.

34. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Considere dois mandados desegurança: um ajuizado, sob alegação de ilegalidade, contra decreto presidencial que declaraárea de utilidade pública para fim de desapropriação; outro ajuizado em face de medidaprovisória, sob alegação da inconstitucionalidade de suas disposições, ainda que gerais eabstratas. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,(A) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativosconsiderados “lei em tese”.(B)) apenas o segundo teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo atonormativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o primeiro, por referir-se a atoadministrativo normativo passível de causar lesão a direito líquido e certo.(C) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo atoadministrativo normativo equiparado a “lei em tese”, sendo adequado o segundo comoinstrumento de controle principal da constitucionalidade de ato equivalente a lei.

(D) apenas o primeiro teria sido impropriamente ajuizado, posto que combatendo atoadministrativo normativo considerado “lei em tese”, sendo adequado o segundo, por referir-sea ato considerado formalmente administrativo passível de lesão a direito líquido e certo.(E) ambos teriam sido impropriamente ajuizados, posto que combatendo atos normativosdiscricionários de competência privativa do Presidente da República.



04/09/03 - 16:535. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - O Tribunal de Contasdo Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer.Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimôniopúblico constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provadaa má-fé do autor. Nesse caso,(A)) o autor da ação não está isento do pagamento das custas judiciais e dos ônus da

sucumbência.(B) a decisão judicial obsta a que o Tribunal de Contas aprecie a eventual lesividade aopatrimônio público.(C) sendo a ação popular um direito constitucional do cidadão, a eventual má-fé não geraconseqüências para o autor.(D) o Tribunal de Contas pode julgar livremente as contas, inclusive as acusadas de lesividade,se o fizer antes do trânsito em julgado.(E) o autor da ação popular ainda pode se habilitar como assistente processual no processo de

julgamento junto ao Tribunal de Contas.

36. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Na composição doTribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos

(A) livremente pelo Governador do Estado.(B) livremente pela Assembléia Legislativa.(C) alternativamente dentre Auditores e Procuradores do Ministério Público Especial junto aoTribunal de Contas.(D)) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa.(E) livremente pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, alternando-se entreAuditores e Procuradores.

37. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As decisões finais doTribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa(A)) terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.(B) serão submetidas à aprovação da mesa da Assembléia Legislativa.

(C) somente terão eficácia depois de aprovadas pela Assembléia Legislativa.(D) equivalerão a título executório, quando aprovadas pela mesa da Assembléia Legislativa.(E) serão desde logo válidas, mas sua eficácia executiva ficará condicionada ao referendo daAssembléia Legislativa.

38. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Conformenorma da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, deforma integrada, sistema de controle interno. É finalidade estranha a esse controle interno(A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.(B)) rever os atos praticados pelo órgão incumbido do controle externo.(C) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.(D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração.(E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da aplicaçãode recursos públicos por entidades de direito privado.

39. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - Quanto à suaexeqüibilidade, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa(A)) terão eficácia de título executivo.(B) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Legislativo.(C) terão apenas eficácia de recomendação ao Poder Executivo.(D) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo chefe do Poder Executivo.(E) poderão ser executadas somente após sua aprovação pelo órgão do Poder Judiciáriocompetente em cada caso.

40. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - É decompetência do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos deadmissão de pessoal na Administração. Configuram exceção a essa regra as(A) contratações de empregados pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.(B)) nomeações para cargo de provimento em comissão.



(C) contratações de empregados pelas sociedades de economia mista.(D) contratações de empregados pelas empresas públicas.(E) nomeações para cargo de provimento efetivo em autarquias de regime especial.

41. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - As informações de bancos de dados, a que se refere ohabeas data, são aquelas mantidas pelas entidades governamentais ou de caráter público.Para esse fim, são exemplos de entidade governamental e entidade de caráter público,

respectivamente,(A) uma empresa pública e uma divulgadora profissional de dados pessoais, como as empresasde fornecimento de malas-diretas.(B) um órgão da administração direta e uma autarquia.(C) uma pessoa jurídica privada permissionária de serviço público e uma instituição decadastramento de dados pessoais para proteção do crédito.(D)) um órgão da administração indireta e uma pessoa jurídica privada concessionária deserviço público.(E) um titular de delegação de serviço público e um órgão da administração direta ou indireta.

42. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - O controle exógeno do legislativo é exercido medianteatuação do respectivo Tribunal de Contas que,

(A) quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregularesmesmo que não resulte dano ao erário.(B) proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mascom efeito inter partes.(C) deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação doJudiciário.(D) ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no

julgamento do agente público que as determinou.(E)) dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes,acordos e renúncia de receitas.

43. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - É certo que, em conformidade com a Lei no

4.320/64, a Lei de Orçamento deve(A) consignar sempre as dotações globais destinadas a atender indiferentemente asdespesas de pessoal, material e serviços de terceiros.(B) conter a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar um programade trabalho do governo, bastando observar unicamente o princípio da anualidade.(C) observar, dentre outras disposições, que todas as receitas e despesas constemdessa lei (orçamentária), pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.(D) compreender todas as receitas, salvo as de operações de créditos, ainda queprevistas em lei, observando-se o princípio da formalidade.(E) compreender todas as despesas da administração direta e indireta, ainda que semobservância dos princípios da unidade e da universalidade.

44. (Analista Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No que se refere à Lei deResponsabilidade Fiscal (L.C. no 101/2000), considere as afirmações:I.A empresa estatal dependente é aquela controlada que receba do ente controlador recursosfinanceiros para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital,excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.II.A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês emreferência e nos onze (11) anteriores, excluídas as duplicidades.III.Nas referências, dessa lei, à União, aos Estados,ao Distrito Federal (DF) e aos Municípios, estão compreendidos apenas asadministrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresasestatais dependentes.IV.Empresa controlada é a sociedade cuja minoria do capital social, e portanto, semdireito a voto, pertença direta e obrigatoriamente à União ou aos Estados-membros.

Está correto APENAS o que se afirma em(A) I e II.(B) I, II e III.

(C) I e IV.(D) II, III e IV.

(E) III e IV.



45. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - No controle externo da administraçãofinanceira e orçamentária é que se inserem as principais atribuições dos nossosTribunais de Contas, como órgãos(A) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos Legislativos.(B) dependentes do Poder Judiciário e auxiliares do Poder Executivo.(C) independentes e auxiliares dos Poderes Executivo e Judiciário.(D) dependentes e auxiliares dos Poderes Legislativo e Judiciário.

(E) independentes, mas auxiliares dos Legislativos e colaboradores dos Executivos.

46. (Técnico Judiciário – Adm - TRE-PE/2004) - Dentre outras sanções, o agente público, porfacilitar para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, debens referentes à(A) sociedade de economia mista, ressarcirá integralmente o dano, se houver, perderá afunção pública e estará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.(B) administração fundacional, terá cassados seus direitos políticos de oito a dez anos e pagaráa multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.(C) administração direta, será suspenso dos direitos políticos de três a cinco anos epagará a multa civil de até cem vezes o valor percebido.(D) administração indireta, será suspenso dos direitos políticos pelo prazo de três anos,

ressarcirá integralmente o dano e perderá a função pública.(E) empresa incorporada ao patrimônio público, será suspenso dos direitos políticos decinco a oito anos e pagará a multa civil de até duas vezes o valor do dano.

47. (Técnico Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Os atos de improbidade administrativapraticados por servidor público da administração direta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios importarão a(A) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário pelo servidor, que será suspensotemporariamente de sua função pública.(B) cassação de direitos políticos e a conseqüente perda da função pública do servidor,independentemente do ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público.(C) suspensão dos direitos políticos, a perda da respectiva função pública e a indisponibilidade

dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.(D) perda temporária da função pública enquanto durarem os efeitos da condenação e aconseqüente cassação dos direitos políticos.(E) perda temporária dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens do servidor mas nãoacarretarão a perda da função pública.

48. (Analista Judiciário - Adm – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei deresponsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total compessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadasas despesas(A) decorrentes de incentivo à demissão voluntária.(B) de indenizações por demissão de empregados.

(C) correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.(D) originárias de indenização por demissão de servidores.(E) com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursosprovenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

49. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - Dois servidores públicos doTribunal Regional do Trabalho da 23a Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuiçõesdos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintesfatos: Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, paratransportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite,superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os finsdescritos na conduta do primeiro nomeado. Conseqüentemente, esses servidores estãopassíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos,respectivamente, pelos prazos de(A) 3 a 5 anos e de 10 anos.(B) 5 anos e de 3 a 5 anos.(C) 5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

(D) 8 e de 10 anos.(E) 8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.



(Adaptada) Instruções: Para responder à próxima questão utilize a chave abaixo.(A) Está correto o que se afirma apenas em I.(B) Está correto o que se afirma apenas em I e II.(C) Está correto o que se afirma apenas em I e III.(D) Está correto o que se afirma apenas em II e IV.(E) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

50. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - Em conformidade com a lei de improbidadeadministrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente,ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas nalegislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações:I.proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica daqual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.II.ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dosdireitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor daremuneração percebida pelo agente.III.perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento

integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitospolíticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor doacréscimo patrimonial.IV.proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais oucreditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qualseja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

51. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Em matéria de controle daadministração, analise:I.A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelossubalternos.II.O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III.Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ouoportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casosexcepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles(A) hierárquico, sucessivo e vinculado.(B))hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.(C) sucessivo, preventivo e de mérito.(D) sucessivo, operativo e vinculado.(E) discricionário, prévio e corretivo.

52. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRF 4ª R/2004) - Pedido de reconsideração éaquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

(A) por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o atoimpugnado, podendo ser renovado uma única vez.(B) à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, nãopodendo ser renovado.(C) mediante pedido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão,permitida a renovação com novos elementos.(D) à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida arenovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.(E) quando praticado mediante delegação, devendo ser apreciada pela autoridadehierarquicamente superior àquela que proferiu o ato, sendo que a renovação fica a critériodessa autoridade.

53. (Analista Judiciário – Jud/Sem Esp – TRF 4ª R/2004) - Em matéria de controle judicial daAdministração, analise as seguintes assertivas:I.a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ouadministrativo.



II.sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, porilegalidade.III.a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdadesconstitucionais.IV.quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao(A) mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

(B) habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.(C) mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.(D) habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.(E) mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

54. (Auditor – TC-PI/2005) - A doutrina administrativista afirma, como regra, anecessidade de motivação dos atos administrativos. Na hipótese em que a motivação sejadevida, sua ausência caracteriza, pelo critério da Lei no 4.717/65, o vício de(A) incompetência.(B) forma.(C) ilegalidade do objeto.

(D) inexistência dos motivos.(E) desvio de finalidade.

55. (Auditor – TC-PI/2005) - NÃO figura no rol de sanções legalmente previstas para a práticade ato de improbidade administrativa(A) a suspensão de direitos políticos.(B) a perda de bens.(C) o pagamento de multa de caráter penal.

(D) a perda da função pública.

(E) a proibição de contratar com o Poder Público.

56. (Procurador – TC-PI/2005) - As ações de improbidade administrativa, seja qual for aespécie de ato de improbidade praticado,(A) acarretam, em caso de procedência, suspensão dos direitos políticos do administradorímprobo.(B) devem ser propostas pelo Ministério Público.

(C) admitem transação, desde que homologada judicialmente.(D) instauram juízo universal, atraindo todas as ações penais e civis com o mesmo objeto.(E) dependem exclusivamente de representação de autoridade competente.

57. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O controle pelo Poder Judiciário do atoadministrativo praticado no exercício de competência discricionária do administradorpúblico(A) independe de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos reservados àapreciação subjetiva da Administração Pública.(B) depende de provocação e deverá ser exercido sem invasão nos aspectos relativos àconveniência e à oportunidade da Administração Pública.(C) depende de provocação e deverá restringir-se aos aspectos de competência eformalidade do ato administrativo.(D) independe de provocação e deverá ser restrito aos aspectos de legalidade do ato.(E) é cabível com relação aos aspectos de legalidade e de mérito do ato administrativo.

58. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - O ato de improbidade administrativa,ensejador das medidas sancionatórias previstas no ordenamento constitucional federal,caracteriza-se como ato danoso(A) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimento ilícitopara o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença doselementos subjetivos do dolo e da culpa.(B) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeitoativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitos passivos do ato, asautarquias e as empresas públicas.

(C) previsto em lei, contra a Administração, com enriquecimento ilícito para o sujeitoativo e prejuízo para o Erário, independentemente da presença dos elementos subjetivos dodolo ou da culpa do sujeito causador do ato.(D) previsto em lei, com enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para oErário ou atentado contra os princípios da Administração Pública.



(E) contra a Administração, podendo estar ou não previsto em lei, com enriquecimentoilícito para o sujeito ativo e prejuízo para o Erário, estando excluídas, como sujeitospassivos do ato, as autarquias e as empresas públicas.

59. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Em matéria de controle urbanístico, écorreto afirmar que(A) o caráter discricionário no momento da outorga é um dos princípios informadores das

licenças urbanísticas.(B) as licenças representam instrumentos de controle urbanístico prévio.(C) a revogação da licença urbanística pela Administração não gera a obrigação deindenizar o titular da licença revogada.(D) as licenças urbanísticas, em especial para edificar, trazem em seu bojo a presunção deprecariedade.(E) às pessoas de direito público é opcional a obtenção da licença urbanística para aexecução de construções de interesse público.

60. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Por ato de autoridade competente foiproibida a comercialização, pelo prazo de 2 (dois) meses, de produtos derivados de leite devaca que tivessem sido produzidos em uma cidade do Estado de Pernambuco, em função

da constatação da presença, no leite, de uma toxina patológica causada pela ingestão deum medicamento ministrado nos animais, prática que estava, contudo, devidamenteautorizada pelos órgãos estatais competentes. Nesta situação os produtores dos derivadoscuja comercialização foi proibida(A) possuem direito líquido e certo de comercializar os derivados de leite de vaca, cujaprodução foi devidamente autorizada pelos órgãos competentes, podendo, para tanto,impetrar mandado de segurança.(B) podem recorrer à via da ação direta de inconstitucionalidade em relação ao ato normativoque veiculou a proibição em questão, sendo descabida indenização, em face da natureza difusado interesse tutelado.(C)têm direito a receber indenização do Estado, com fundamento no art. 37, §6º, daConstituição Federal, desde que demonstrem a ocorrência de danos concretos, de

modo a evitar que apenas alguns particulares suportem os prejuízos ocorridos emfunção de medida tomada no interesse comum.(D) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, em razão da licitude eimperiosidade da medida, o que afasta a aplicação da norma do art. 37, §6º, da ConstituiçãoFederal.(E) não têm direito ao recebimento de qualquer indenização, pois é deverconstitucional do Estado zelar pela saúde pública, de forma que, em observância aoprincípio da supremacia do interesse público, é legal o sacrifício dos interesses dosparticulares.

61. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um professor de escola estadual dedeterminada categoria impetrou mandado de segurança contra ato do Dirigente de Ensinoque lhe indeferiu requerimento administrativo por meio do qual pleiteava o reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação concedida por Resolução daSecretaria da Educação para professores integrantes de outra categoria. No mandadode segurança foi formulado pedido de desfazimento do ato de indeferimento e, emconseqüência, concessão da gratificação. Nesta hipótese(A) não é cabível mandado de segurança porque não é permitido ao Poder Judiciário, sob penade ofensa à Independência dos Poderes, imiscuir-se na análise de ato administrativodiscricionário.(B) é cabível a concessão de liminar para deferir desde logo a gratificação, evitando prejuízosao impetrante, que poderá devolver a verba se, ao final, sucumbir.(C) é cabível mandado de segurança, vedada, contudo, a concessão de liminar em virtudede tratar-se de extensão de vantagem a servidor, sendo que a concessão dasegurança autoriza execução nos próprios autos das verbas posteriores ao ajuizamento,

nos termos da Lei no 5.021/66.(D) não é cabível a impetração de mandado de segu- rança porque, em verdade,estar-se-ia impugnando lei em tese, o que é vedado pela súmula 266 do SupremoTribunal Federal.



(E) o recebimento dos valores devidos, ainda que referentes a período posterior aoajuizamento da demanda e, independentemente da prévia concessão de medida liminar,exige o ajuizamento de outra ação ou de pedido administrativo, vez que a sentença domandado de segurança tem natureza mandamental.

62. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - A Administração Pública expediu atoadministrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este

peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação,oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo emquestão denomina-se(A) recurso hierárquico impróprio.(B) pedido de reconsideração.(C) revisão administrativa.

(D) recurso hierárquico próprio.(E) reclamação administrativa.

63. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - Nos termos da lei de responsabilidadefiscal, a despesa total com pessoal no âmbito da União, em cada período de apuração,não poderá exceder a 50% da corrente líquida, sendo que a repartição deste limitenão poderá exceder a 6% para o Judiciário. Na hipótese da despesa de pessoal exceder a95% do percentual destinado ao Poder Judiciário,

(A) são vedadas a criação e a extinção de cargo público, admitida a alteração da estrutura decarreira, mesmo que não implique aumento de despesa.(B) é vedada a criação de emprego, exceto a adequação de remuneração a qualquertítulo.(C) são vedadas a concessão de vantagens e a criação de função, exceto o reajuste derivadode determinação legal ou contratual.(D) são vedadas a concessão de reajuste ou revisão de vencimentos, mesmo os decorrentesde decisão judicial, permitida a criação apenas de cargo em co- missão.(E) são vedadas as admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive areposição decorrente de aposentadoria de servidores no âmbito dos Poderes Judiciário,Legislativo e Executivo.

64. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal que estatui as normasgerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços daUnião, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a dívida flutuante(A) exclui os depósitos e os débitos de tesouraria.(B) exclui os depósitos e inclui os serviços da dívida.(C) engloba os débitos de tesouraria e exclui os restos a pagar.(D) compreende os restos a pagar, exceto os serviços da dívida.(E) engloba os serviços da dívida e os restos a pagar.

65. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal que estabelece normas definanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, considera obrigatóriae de caráter continuado a despesa corrente derivada de(A) decreto regulamentar ou de execução, que disponha para as entidades da administraçãodireta e indireta a faculdade da correspondente execução por período igual ou superior adezoito meses.(B) lei complementar ou ato administrativo negocial, que estabeleçam para as entidades daadministração descentralizada, com exclusividade, o dever de execução por um período nãosuperior a um exercício.(C) lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixem para o ente aobrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.(D) medida provisória, editada, subsidiariamente, como espécie de ato de gestão, paraestabelecer à entidade descentralizada, a obrigação de sua execução por período igual ouinferior a três exercícios.(E) ato administrativo unilateral, discricionário e composto, estabelecendo para as entidadesda Federação a faculdade de execução por prazo não superior a doze meses.

66. (Analista Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Em conformidade com a lei quetrata da improbidade administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar que(A) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuarfacultativamente, como fiscal da lei.



(B) o agente público perderá, mas não o terceiro beneficiário, os bens acrescidos ao seupatrimônio, quando for caso de enriquecimento ilícito.(C) a representação para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática deato de improbidade é exclusiva do Ministério Público.(D) a aplicação das sanções previstas nesta lei independe de efetiva ocorrência dedano ao patrimônio público.(E) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público estará sujeito ao

ressarcimento do dano, ainda que supere o valor da herança.

67. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - Constitui ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer açãoou omissão, entre outras, que(A) permita a publicidade de atos oficiais.(B) retarde ou deixe de praticar ato de ofício.(C) deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.(D) viole o dever de imparcialidade às instituições.(E) revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

68. (Técnico Judiciário – Jud/Adm – TRT 15ª R/2004) - É certo que as ações destinadas a

levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativapodem ser propostas(A) até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função emconfiança.(B)até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.(C) dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a empregopúblico.(D) dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargoefetivo.(E) a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão dointeresse público.

69. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 15ª R/2004) - Vera Lúcia, servidora doTribunal Regional do Trabalho, permitiu e facilitou a aquisição de impressos para o referidoTribunal, por preço superior ao do mercado. Nesse caso, Vera Lúcia estará sujeita, dentreoutras cominações,(A) à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anose proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.(B) ao pagamento de multa civil de até 5 (cinco) vezes o valor do dano, suspensão dafunção pública e proibição de receber incentivos creditícios pelo prazo de 3 (três) anos.(C) perda dos direitos políticos, suspensão da função pública e proibição de receberbenefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de 4 (quatro) anos.(D) pagamento de multa civil de até 3 (três) vezes o valor do dano, proibição decontratar com o Poder Público e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) a 6(seis) anos.(E) perda dos direitos políticos, ressarcimento proporcional do dano e proibição de receberincentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.

70 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No mandado de segurançapreventivo(A) inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias.(B) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional.(C) o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial.(D) o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ouinterrupção.(E) também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias.

71 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - No que tange aos atos deimprobidade administrativa, a Lei no 8.429/92 dispõe que(A) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal dalei.



(B) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensávelpara sua caracterização.(C) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados naesfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.(D) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.(E) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

72 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE – MG/2005) - Para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros oubancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá(A) habeas data.(B) mandado de segurança.(C) mandado de injunção.

(D) habeas corpus.(E) medida cautelar inominada.

(Adaptada) Instruções: Para responder a questão a seguir, considere a seguinte situação:Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua

prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seudireito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado desegurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária,

aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções noserviço em questão.

73 (Procurador – PGE-SE/2005) - O meio processual escolhido mostra-se(A) inadequado, posto não haver previsão de partido político como parte ativa de mandadode segurança coletivo, não se aplicando subsidiariamente as regras próprias da ação civilpública.(B) adequado, desde que a prova do direito alegado esteja pré-constituída e sejaapresentada juntamente com a petição inicial.(C))inadequado, em face da natureza do pedido formulado.(D) adequado, desde que os usuários expressamente autorizem o partido político a agir emseu nome.

(E) inadequado, posto não caber mandado de segu- rança contra ato praticado porparticular.

74 (Procurador – PGE-SE/2005) - É elemento característico do regime da ação deimprobidade administrativa estabelecido pela Lei no 8.429/92(A) a competência privativa do Ministério Público para seu ajuizamento.(B) a possibilidade de resultar na aplicação de pena privativa de liberdade, desde que omesmo fato já não tenha gerado condenação em processo penal. (C))a extensão de suatutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.(D) a possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.(E) a transmissão das cominações da Lei ao sucessor causa mortis do réu,independentemente do valor da herança.

75 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - Esgotadas as diligências, e havendoconvencimento da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, oarquivamento de um inquérito civil público depende de(A) decisão do órgão do Poder Judiciário competente.(B) decisão definitiva do órgão do Ministério Público que preside o inquérito.(C) exame posterior do órgão do Poder Judiciário competente.(D) decisão definitiva da autoridade policial que preside o inquérito.(E) exame posterior do Conselho Superior do Ministério Público.

76 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 11ª Região – 2005) - Constitui ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princlpios da administração pública qualqueração ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às

instituições e, notadamente,(A) frustar a licitude de concurso público e ordenar a realização de despesas não autorizadasem lei ou regulamento.(B) facilitar a permuta de bem por preço superior ao de mercado e praticar ato visando a fimproibido em lei.



(C) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio e negar publicidade aos atosoficiais.(D) agir negligentemente na arrecadação de tributos e rendas e revelar fato de que temciência em razão das atribuições.(E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-Io e dispensar o processo licitatórioindevidamente.

77 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT 11ª Região – 2005) - Tércio, agente politico,independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislaçãoespecifica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral dodano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer estacircunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos polfticos de cinco a oito anos,em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:(A) receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitirato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.(B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, quedeva permanecer em segredo.(C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba públicade qualquer natureza.

(D) permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.(E) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ouaceitar garantia insuficiente ou inidônea.

78 (Auditor – TCE/MG/2005) - O controle externo da Administração Pública, exercido comapoio do Tribunal de Contas, na forma prevista pela Constituição Federal,(A) não alcança os atos praticados no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.(B) somente alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Executivo, em relação aoscargos de provimento em comissão.(C) não alcança os atos de admissão de pessoal das entidades integrantes da Administraçãoindireta,quando sob o regime da CL T.

(D) alcança os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões do Poder Executivo,bem como as melhorias posteriores, ainda que não impliquem alteração do fundamento legaldo ato concessório.(E) alcança os atos de admissão de pessoal, na Administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos deprovimento em comissão.

79 (Auditor – TCE/MG/2005) - No âmbito do controle externo, de responsabilidade dosTribunais de Contas, o tipo de exame afeto à avaliação de mérito da despesa, sob o critério docusto-benefício, denomina-se controle de(A) legitimidade.(B) economicidade.

(C) razoabilidade.(D) proporcionalidade.

(E) finalidade.

80 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A sanção de suspensão dos direitos políticos é aplicável aosatos de improbidade administrativa que(A) importam enriquecimento ilícito, apenas.(B) causam prejuízo ao erário, apenas.(C) atentam contra os princípios da administração pública, apenas.(D) importam enriquecimento ilícito e que causam prejuízo ao erário, apenas.(E) importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra osprincípios de administração pública.

81 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - Caberá o mandado desegurança, dentre outras hipóteses, contra

(A) sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja eleapto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspensivo.(B) ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo,independentemente de caução.(C) decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficaz.



(D) despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigidoprontamente por via de correição.(E) ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus ou habeas-data.

82 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE Amapá – Jan/2006) - Dentre outros, NÃOconstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da AdministraçãoPública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como,

sanções penais, civis a administrativas, quando(A) praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.(B) negar publicidade aos atos oficiais.(C) frustrar a licitude de concurso público.(D) retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.(E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-Io.

83 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE Amapá – Jan/2006) - Com relação à Lei deimprobidade administrativa (Lei nº 8.429/92) é certo que(A) a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público doexercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária àinstrução processual.

(B) constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contraagente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.(C) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com apublicação da sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.(D) a aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contaspelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.(E) as ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem serpropostas, em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, decargo em comissão ou de função de confiança.

84 (Procurador de Santos – Dez/2005) - No que diz respeito ao mandado de segurança, écerto que

(A) o pedido poderá ser renovado se a decisão denegatória não houver apreciado o mérito.(B) da decisão que indeferir o pedido, por não ser caso de segurança, caberá recursoadministrativo.(C) o direito de requerê-Io administrativamente será de 30 dias, e judicialmente de 120 dias.(D) a autoridade administrativa coatora terá o prazo de 5 dias para prestar informações a seusuperior hierárquico.(E) o procedimento a ele referente terá prioridade sobre todos os quaisquer atosadministrativos e judiciais.

85 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE AP/2006) - Com relação à Lei deimprobidade administrativa ( Lei nº. 8.429/92) é certo quea) A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público doexercício do cargo, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária àinstrução processual.b) Constitui apenas infração administrativa a representação por ato de improbidade contraagente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.c) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicaçãoda sentença condenatória, independentemente do efetivo trânsito em julgado.d) A aplicação das sanções nela previstas independem da aprovação ou rejeição das contaspelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou Conselho de Contas.e) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções penais nela previstas devem ser propostas,em qualquer hipótese, em até 2 anos após o término do exercício de mandato, de cargo emcomissão ou de função de confiança.

86 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - A Administração

Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exercecontrole(A) interno, de mérito e anterior(B) interno, de mérito e posterior(C) externo, de legalidade e concomitante

(D) externo,de mérito e posterior(E) interno, de legalidade e anterior



87 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Nos três meses finaisde seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dosVereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas,transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termosdo disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/00), o ato(A) de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do

mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.(B) de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses queantecede o término do mandato.(C) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe anomeação de servidores durante o último ano do mandato.(D) que culminou como aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiroseguinte, pelo sucessor do prefeito.(E) que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto queexpedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

88 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Segundo o disposto naLei de Orçamento Público (Lei nº 4.320/64), consideram-se subvenções as

(A) transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.(B) dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ouserviços.(C) dotações par ao planejamento e a execução de obras.(D) dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.(E) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição dedívidas.

89 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Caberá o mandado de segurança,dentre outras hipóteses, contraa) Sentença que não tenha recurso próprio processual, ou se previsto recurso, não seja eleapto a impedir os efeitos lesivos de maneira pronta, por falta do seu efeito suspenso.b) Ordem de qualquer servidor quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo,independentemente de caução.c) Decisão judicial interlocutória para a qual haja recurso processual eficazd) Despacho judicial, ainda que previsto recurso processual, ou possa ser corrigidoprontamente por via correição.e) Ato disciplinar, ainda que amparado por habeas-corpus ou hábeas-data.

90 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE AP/2006) - Dentre outros, NÃO constitui ato deimprobidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficandoo responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais,civis administrativas, quandoa) praticar ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.b) negar publicidade aos atos oficiais .c)frustrar a licitude de concurso público.d) retardar ou deixar de praticar, em qualquer hipótese, ato de ofício.e) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

91 (Procurador de Manaus/2006) - Tendo em vista o controle dos atos administrativos, éINCORRETO afirmar que(A) o controle parlamentar, ou seja, aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre aAdministração Pública, não deve limitar-se às hipóteses previstas na Constituição Federal.(B) o controle externo pelo Poder Judiciário foi aumentado e fortalecido na Constituição Federalvigente e por força da legislação infraconstitucional.(C) o controle externo deve ser feito não mais visando apenas ao que chamamos legalidadeformal, mas também no que respeita à legalidade, legitimidade, enconomicidade e

razoabilidade.(D) o ato administrativo individual ou de caráter normativo deve ser esmiuçado até o limite emque o magistrado entenda ser seu campo de atuação.(E) tanto a homologação como a aprovação também são meios de controle interno dos atosadministrativos praticados pelo Poder Público.



92 (Procurador de Manaus/2006) - O cometimento de atos de improbidade administrativa queimportem em enriquecimento ilícito, independentemente das sanções penais, civis eadministrativas, previstas na legislação específica, sujeita o seu autor também a outrascominações legais, segundo lei de improbidade administrativa, abrangendo nesse caso,somente as de natureza(A) político-administrativa, administrativa, civil e fiscal.

(B) política, administrativa, civil e fiscal.(C) política, político-administrativa, administrativa e civil.(D) político-administrativa, administrativa, civil e comercial.(E) política, político-administrativa,civil e comercial.

93 (Procurador MP TC AM/2006) - No decorrer de procedimento administrativo que tenha porobjetivo a apuração de ato caracterizado como de improbidade administrativa,(A) poderá a comissão processante decretar, desde logo, o seqüestro dos bens dos acusados,como garantia de eventual condenação.(B) deverá haver necessária intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sobpena de nulidade.(C) deverá ser dada ciência da instauração do procedimento ao Ministério Público, apenas nos

casos em que o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito.(D) o seqüestro dos bens dos acusados somente poderá ser efetuado se houver fundadasuspeita de responsabilidade, por decisão judicial.(E) pode ser dispensada a oitiva dos acusados e a apresentação de defesa, sempre que o sigilodas apurações assim o justificar.

94 (Procurador de Roraima/2006) - A prática de ato de improbidade administrativa pode gerara) O dever de ressarcimento ao poder Público pelos prejuízos causados , desde que não tenhasido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil.b) A suspensão dos direitos políticos e indisponibilidades dos bens, garantindo ao titular domandato eletivo em curso que o conclua , somente após o quê poderá ser iniciado o processopara apuração das infrações.c) A responsabilidade civil de titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seussubordinados, na esteira da responsabilidade de empregador por ato de seus empregados.d) Sanção independente nas instancias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sançãoespecifica pela pratica do ato.e) O dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidorpúblico, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.

Gabarito:

1. B2. A3. D4. E5. A6. B7. D8. A9. B10. A11. E12. B13. D14. A

15. C16. A17. E18. B19. E20. B21. A22. C23. B24. D25. B26. A27. D28. C

29. C30. E31. A32. D33. D34. B35. A36. D37. A38. B39. A40. B41. D42. E

43. C44. A45. E46. E47. C48. C49. E50. D51. B52. B53. B54. B55. C56. A

57. B58. D59. B60. C61. C62. B63. C64. D65. C66. D67. D68. B69. A70. A

71. E72. A73. C74. C75. E76. C77. E78. E79. B80. E81. A82. D83. D84. A

85. D86. B87. E88. A89. A90. D91. A92. C93. D94. D

PROVAS ANTERIORES FCCPROCESSO ADMINISTRATIVO



1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - No caso da matéria doprocesso administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interessegeral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação(A) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmoque implique prejuízo para a parte interessada.(B) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início doprocedimento e antes do recebimento do pedido.

(C) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.(D)) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.(E) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que impliqueprejuízo para a parte interessada.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - NÃO está impedido deatuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que(A) tenha participado como perito ou representante.(B) venha a participar como testemunha.(C))seja considerado sem interesse na matéria objeto do processo.(D) esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

(E) esteja litigando administrativamente com a compa-nheira do interessado.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - Em um processoadministrativo, o administrado deve praticar um ato para o qual não há disposição específicaquanto ao prazo. Nesse caso, presume-se que o prazo é de(A) 15 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.(B) 10 dias, que nunca pode ser dilatado.(C) 10 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.(D) 5 dias, que nunca pode ser dilatado.(E) 5 dias, mas pode ser dilatado até o dobro.

4. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - A lei que regula os

processos administrativos no âmbito federal prevê que a competência é(A) irrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação.(B) irrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofreravocação temporária.(C) renunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensadaqualquer justificação.(D) renunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia porser originária de hierarquia superior.(E) renunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos desubstituição de um órgão por outro.04/08/03 - 11:515. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O recurso cabível dasdecisões administrativas, segundo a lei que regula os processos administrativos no âmbitofederal, deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Nesse caso, o prazo parainterposição do recurso é de(A) 15 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e a decisão superior deve ser prolatadano prazo improrrogável de 30 dias.(B) 15 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve serprolatada no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período.(C) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e sempre depende de caução.(D) 10 dias, suas razões são de legalidade e de mérito, e, salvo exigência legal, independe decaução.(E) 10 dias, igual ao prazo para reconsideração do prolator, e a decisão superior deve serprolatada no prazo improrrogável de 30 dias.

6. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRF 1ª Região) - Tendo em vista o objeto a quecada processo se destina, é INCORRETA a afirmação de que, o processo administrativo de(A) expediente é próprio do pedido de permissão de uso de bem público.(B) controle é exemplo daquele em que se verifica uma prestação de contas.



(C) outorga refere-se à postulação de uma concessão de serviço público.(D) polícia está relacionado ao requerimento de alvará de pesquisa e lavra de jazida.(E) punição é voltado à aplicação de pena disciplinar ao servidor ou penalidade aoadministrado.

7. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Um prazo em umprocesso administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como

seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o diado vencimento será(A) 4 de março.(B) 3 de março.

(C) 2 de março.(D) 1º de março.

(E) 28 de fevereiro.

8. (Analista Judiciário –Área Judiciária – TRE Acre/2003) - No âmbito da Administração Federaldireta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certoque o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado aessa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a(A) indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.(B) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.(C) divulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.

(D) atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.(E) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

9. (Analista Judiciário –Área Judiciária –TRE PI/2002) - No âmbito da Administração Públicafederal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto àcompetência, entre outras regras, que(A) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competênciaatribuída a órgão hierarquicamente inferior.(B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciadoperante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.(C) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outrosórgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

(D) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos decaráter normativo.(E) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e oslimites da atuação do delegado.

10. (Técnico Judiciário – Área administrativa TRE Acre/2003) - Sou servidor público e, paraatuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,(A) posso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.(B) não há impedimento legal e devo atuar normalmen-te.(C) devo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.(D) tenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.(E) devo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.

11. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - No processo administrativo,salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processodevem ser praticados no prazo de(A) 10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.(B) 8 dias, improrrogáveis.(C) 5 dias, dilatáveis até o dobro.

(D) 3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.(E) 48 horas, prorrogáveis pelo dobro.

10/09/03 - 13:4412. (Técnico Judiciário – Área Administrativa - TRE BA/2003) - A comunicação dos atos doprocesso administrativo será feita, de regra, por(A) intimação mediante ciência no processo, por via pos-tal com aviso de recebimento e portelegrama.

(B) citação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.(C) intimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.(D) citação, feita por meio de oficial de justiça, juntando-se cópia do mandado aos autos, nomínimo, 24 horas antes da prática do ato.



(E) intimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontradopelo oficial de justiça.

13. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Determinado processo administrativo, sujeito àLei no 9.784/99, foi iniciado de ofício pela Administração, teve a produção de algumas provasdeterminada de ofício pelo órgão responsável por sua impulsão e foi decidido em 25 dias acontar do encerramento da instrução. Além disso, alguns atos administrativos, praticados no

seio desse processo e dos quais decorriam efeitos favoráveis aos destinatários, foram anuladospela Administração passados 4 anos de sua prática. Na situação acima descrita, a Lei nº9.784/99 foi(A) desrespeitada no tocante ao modo de se conduzir a instrução.(B) desrespeitada no tocante ao modo de se iniciar o processo.(C)) respeitada.(D) desrespeitada no tocante ao prazo de decisão.(E) desrespeitada no tocante à anulação dos atos referidos.

14. (Analista Judiciário – Jud - TRE-PE/2004) - Para os fins da Lei no 9.784/99, queregulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se órgão

(A) superior a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando atuam no aspectopolítico-administrativo.(B) o Executivo, assim como o Legislativo e o Judiciário da União, quando no desempenho desuas funções.(C) a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria e vinculada àAdministração direta e indireta.(D) a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e daAdministração indireta.(E) qualquer entidade de direito público ou privado com personalidade jurídica e dotada depoder de decisão na área administrativa.

15. (Analista Judiciário - Jud – TRT 3ª R/2004) - Em um processo administrativo, sujeito à Lei

no 9.784/99, a situação em que a autoridade responsável pelo processo seja amigo íntimo deparente de terceiro grau de algum dos interessados,(A) é típica de impedimento, que deve ser argüido pela parte interessada.(B) é típica de impedimento, que deve ser apontado pela autoridade superior do órgão públicoem questão.(C) é típica de argüição de suspeição, cujo deferimento ou não caracteriza atodiscricionário da autoridade superior, portanto, irrecorrível.(D) é típica de argüição de suspeição, a qual, se indeferida, é passível de recurso semefeito suspensivo.(E) não se caracteriza como hipótese nem de impedimento, nem de suspeição.

16. (Analista Judiciário – Jud/Exec Mand – TRT 23ª R/2004) - O diploma legal de regênciado processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, ao impor que sejaobservado, entre outros, o critério de adequação entre meios e fins, vedando a imposição deobrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessáriasao atendimento do interesse público, refere-se ao princípio da(A) segurança jurídica.(B) moralidade.

(C) eficiência.(D) razoabilidade.

(E) finalidade.

(Adaptada) Instruções: Para responder à próxima questão utilize a chave abaixo.(A) Está correto o que se afirma apenas em I.(B) Está correto o que se afirma apenas em I e II.(C) Está correto o que se afirma apenas em I e III.(D) Está correto o que se afirma apenas em II e IV.(E) Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

17. (Analista Judiciário – Jud – TRT 23ª R/2004) - O diploma legal de regência do processoadministrativo dispõe que a Administração Pública deverá observar, dentre outros, oprincípio da motivação, mediante a indica- ção dos fatos e dos fundamentos jurídicos



dos atos administrativos. Destarte, essa motivação é indispensável nos atos administrativosquando:I.decorram de reexame de ofício.II.aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.III.importem convalidação de ato administrativo.IV.declarem a exigibilidade de licitação.

18. (Auditor – TC-PI/2005) - É nota peculiar do processo administrativo a(A) ampla incidência do princípio da oficialidade.(B) ocorrência apenas da coisa julgada material.(C) ausência do contraditório.(D) ausência da defesa técnica.(E) não previsão de tipicidade e de prazos recursais.

19. (Procurador – TC-PI/2005) - O particular que requereu a instauração de processoadministrativo(A) não pode desistir do processo.(B) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção.

(C) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdadediscricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento.(D)pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assimo justificar.(E) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Servidor público federal, objetivandoimpugnar determinada decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:I.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar noprazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.II.O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato

ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.III.O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze)dias.IV.O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.É correto o que se contém APENAS em(A) I e II.(B) I e III.

(C) I, II e III.(D) II e IV.

(E) III e IV.

21. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Aristóteles Júnior teve reconhecidodeterminado direito com base em interpretação de certa norma administrativa, adotada emcaráter uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor atendimentode sua finalidade, o Poder Público modificou referida interpretação, em caráter normativo, de

forma retroativa, afetando a situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada navigência da anterior orientação. A situação narrada afrontou o princípio denominado(A) eficiência.(B) impessoalidade.

(C) publicidade.(D) razoabilidade.

(E) segurança jurídica.

22. (Analista Judiciário – Adm – TRT 8ª R/2004) - A lei que regula o processo administrativono âmbito da Administração Pública Federal dispõe que a competência é irrenunciável e seexerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. No entanto, o mesmodiploma legal ressalva os casos de delegação legalmente admitidos,(A) incluindo dos presidentes dos órgãos colegiados aos demais membros, não sendoadmitida quando o objeto for a edição de atos de admissão.(B) exclusive dos órgãos colegiados aos seus membros, podendo ser objeto de delegação a

edição de atos de caráter normativo.(C) especialmente dos dirigentes dos órgãos de direção aos seus substitutos interinos,dispensada a publicação no meio oficial.(D) inclusive dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes, não podendo serobjeto de delegação a decisão de recursos administrativos.



(E) abrangendo, também, os decretos regulamentares ou de execução, sendo vedada adelegação apenas das matérias de competência exclusiva da autoridade.

23. (Analista Judiciário – Jud/ Exec Mand – TRT 8ª R/2004) - Com relação às normas queregulam o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,considere:I.A competência é irrenunciável, mas o órgão ou autoridade competente poderá delegá-la,

nos casos previstos em lei.II.O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente dopedido formulado e, nessa hipótese, ao órgão ou à autoridade competente caberá, tão-somente, extinguir o processo administrativo.III.O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual deverá, no prazomáximo de 05 (cinco) dias, encaminhá-lo à autoridade hierarquicamente superior, nãocabendo reconsideração.IV.O prazo para interposição de recurso administrativo é, em regra, de 10 (dez) dias, contadosa partir da ciência ou divulgação da decisão recorrida e, não havendo disposição legalem contrário, o recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias.É correto o que se contém APENAS em(A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV.

24. (Analista Judiciário – Jud – TRT 8ª R/2004) - O diploma legal, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito daAdministração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para(A) a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada amá-fé do agente público que praticou o ato.(B) uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forempublicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.(C) os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dosdestinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.(D) os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados,salvo comprovada má-fé.

(E) os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da dataem que forem praticados.

25 (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE – RN/2005) - Considerando as normas previstasna Lei no 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processoadministrativo deverá ser iniciado perante(A))a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.(B) a autoridade com competência mais próxima e análoga.(C) a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.(D) a autoridade que despachar em primeiro lugar.(E) qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.

26 (Procurador – TCE/MA - 2005) - Dentre as regras gerais aplicáveis aos processos adminis-trativos, está a(A) plena aplicabilidade do princípio dispositivo, uma vez que o processo administrativo nãopode ser iniciado de ofício.(B) mitigação dos principios da ampla defesa e do contraditório, que têm mais relevância noprocesso judicial.(C) irrecorribilidade das decisões, por força do princípio hierárquico da Administração.(D) possibilidade de reconhecimento de nulidades, mesmo que não suscitadas pela parteinteressada.(E) inobservância do princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a forma érequisito essencial do ato administrativo.

27. (Procurador – TCE/MA - 2005) - De acordo com a legislação federal vigente sobre a maté-

ria, a convalidação de um ato administrativo que apresente defeitos(A) não é possivel.(B) é possível em caso de defeitos sanáveis, desde que não gere prejuizos a terceiros ou aointeresse público.(C) somente é possível se desse ato não advierem direitos adquiridos.



(D) é possível em qualquer circunstância, desde que respeitado o prazo decadencial de S(cinco) anos.(E) depende da manifestação de vontade de todos os particulares a quem o ato aproveitou.

28 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - Com relação aoprocesso administrativo previsto na Lei nº. 9.784/99, observe as seguintes proposiçõesI. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e

considerar-se-ão editadas pelo delegante.II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grauhierárquico.IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.Estão corretas APENAS:

(A) I e II.(B) I, II e IV.

(C) I, III e IV.(D)II e III.

(E) II e IV.

29 (Procurador de Manaus/2006) - No que se refere as modalidades de processoadministrativo considere: (i) aqueles que objetivam a desapropriação ou a implantação de umnovo serviço;(ii) os de prestação de contas; (iii) aqueles que tem por objeto a permissão de

uso de bem público.Essas modalidades são denominadas, respectiva e tecnicamente, como processos.(A) punitivo, de polícia e de controle.(B) de outorga, de polícia e de expediente.(C) de polícia, punitivo e de outorga.(D) de expediente, de controle e de outorga.(E) de outorga, de expediente e de controle.

30 (Procurador MP TC AM/2006) - NÃO é aplicável aos processos administrativos o princípio(A) do contraditório(B) da ampla defesa(C) da instrumentalidade das formas

(D) do impulso oficial(E) da inércia jurisdicional

31 (Procurador de Roraima/2006) - Sobre o processo administrativo e o processo judicial écorreto afirmar quea) As decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material,desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa.b) O processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório eda ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material.c) As decisões proferidas em sede do processo administrativo produzem coisa julgadaadministrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento

judicial especifico para tanto.d) O processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampladefesa, assemelha-se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgadaadministrativa.e) O processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo

judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Gabarito:

1. D2. C3. E4. B5. D

6. A7. E8. C9. B10. C

11. C12. A13. C14. D15. D

16. D17. C18. A19. D20. A

21. E22. D23. B24. D25. A

26. D27. B28. E29. D30. E

31. E

PROVAS ANTERIORES FCCBENS PÚBLICOS



1. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito Totonho Filhorealizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra,sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo PoderPúblico. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feitapor(A) concessão do direito real de uso.

(B) dação em pagamento.(C) doação.

(D) permuta.

(E) investidura.

2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2003) - O Prefeito TotonhoFilho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que aAutarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando nãomais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu(A) corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seupatrimônio e ela goza de autonomia jurídica.(B) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doaçãoà Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar aopatrimônio da pessoa jurídica doadora.

(C) corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio dapessoa jurídica doadora.(D) incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doaçãoà Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seupatrimônio e ela goza de autonomia jurídica.(E) corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita àlicitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

3. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 20ª Região/2002) - Segundo a ConstituiçãoFederal, um imóvel público rural(A) sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labor e.(B) sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

(C) não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.(D) sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.(E) sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

4. (Juiz do trabalho – 14ª Região/2003) - Sobre o regime jurídico dos bens públicos é corretoafirmar:a) são imprescritíveis e impenhoráveis e não podem ser alienados, em nenhuma hipótese;

b) são impenhoráveis, alienáveis nos termos da lei e suscetíveis de usucapião;c) são alienáveis nos termos da lei, impenhoráveis e imprescritíveis;d) são penhoráveis nas execuções dos créditos de natureza alimentícia, alienáveis nostermos da lei e imprescritíveis;e) são suscetíveis de usucapião, inalienáveis em qualquer hipótese e impenhoráveis.

5. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - No ordenamento jurídico vigente, os terrenos demarinha são bens públicos de propriedadea) da União, sendo sua posse transferida à Marinha, que pode, em cada caso, definir o uso quelhes será dado, vedado o uso privativo por particular.b) da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacíficasuperior a 20 anos, desde que não afetados a nenhum uso especial.C) da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo porparticular via aforamento.d) dos Estados, caracterizando-se como bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usoprivativo por particular.e) dos Estados, admitindo restrição de acesso em nome da preservação da segurançanacional, nos casos definidos pela Marinha.

6. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - A imprescritibilidade dos bens públicos implica que(A) o Estado não possa adquirir bens por usucapião.(B) o Estado não possa perder bens par usucapião, exceto em se tratando de tenras devolutas.(C) não haja prescrição para o processo discriminatório judicial de terras devolutas.



(D) bens originalmente considerados de uso comum do povo não possam ser alienados.(E) a legitimação de posse em terra públicas não seja possível no Direito brasileiro.

7. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - O direito real de uso de um terreno público federal(A) pode ser adquirido por usucapião por um particular que tenha sobre ele posse mansa epacífica por 20 anos, vedada sua transferência a terceiros.(B))pode ser contratualmente concedido pela União a um particular, sendo lícita a previsão

contratual de sua transferência a terceiros por ato inter vivos, ou por sucessão legítima outestamentária.(C) pode ser outorgado pela União a um particular, exclusivamente por lei, vedada suatransferência a terceiros.(D) pode ser concedido pela União a um particular, por ato administrativo unilateral e precário,sendo admissível sua transferência a terceiros exclusivamente por sucessão legítima outestamentária.(E) não pode ser outorgado ou concedido a particular, nem por ele adquirido a nenhum título.

8. (Procurador Judicial do Município de Recife/2003) - A venda a particulares, pelo Município,de área de terreno onde atualmente se localiza uma praça(A) não é possível por se tratar de bem de uso comum do povo por natureza.

(B) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de decreto, e dautilização do procedimento do leilão.(C) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e dautilização do proce-dimento do leilão.(D) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de decreto, e dautilização do procedimento da concorrência.(E) depende, além de outros requisitos, da desafetação do bem, por meio de lei, e dautilização do proce-dimento da concorrência.

9. (Promotor de Justiça Substituto – MP PE/2002) - Em relação aos bens públicos, diz-se que(A) a desconsagração ou desafetação, em certos casos, pode decorrer de fato jurídico, atoadministrativo ou lei.

(B) a afetação, como a desafetação, também pode re-sultar de atos ou comportamentos dosadministrados.(C) as operações de afetação e desafetação são de competência concorrente, permitindosempre a interferência da entidade maior na menor.(D) quando se tratar de alienação dos bens de uso especial é dispensada a prévia desafetação.(E) os bens dominicais, se adquiridos sem qualquer finalidade, em nenhuma hipótese poderãoficar afetados ou consagrados.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreasque se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, emseguimento aos terrenos de marinha são chamados terrenos(A) reservados, não podendo ser desapropriados e nem objetos de servidão, estando sujeito

ao poder de polícia estadual(B) de mangue, que não podem ser expropriados e nem objeto de servidão, estando sujeitosao poder de polícia federal e estadual.(C) de fronteira, podendo ser expropriados ou objeto de servidão, estando sujeitos, em tudo,ao poder de polícia federal(D) acrescidos, podendo ser desapropriados, sendo que as suas edificações devem obedecer alegislação municipal.(E) devolutos, que não podem ser desapropriados, mas possível a servidão pública, estandosuas edifica-ções sujeitas a legislação federal estadual e municipal.

11. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Em relação aos benspúblicos, cabe afirmar(A) os bens dominicais são comportam alienação por institutos de direito privado(B) não podem ser objeto de utilização exclusiva por particular.(C) os de uso especial são alienáveis, desde que previamente desafetados.(D) podem, excepcionalmente, constituir objeto de penhora.(E) podem ser objeto de usucapião pra labare



12. (Auditor – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - NÃO constitui formade aquisição de bens públicos a(A) doação.(B) permuta.(C)) investidura.

(D) dação em pagamento.(E) adjudicação em execução de sentença.

02/01/02 - 16:35

13. (Subprocurador – Tribunal de Contas do Estado de Sergipe – Janeiro/2002) - As terrasdevolutas não compreendidas entre as da União são(A) res nullius, podendo ser adquiridas por ocupação.(B) res nullius, podendo ser adquiridas por usucapião.(C) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por ocupação.(D) bens dos Estados, podendo ser adquiridas por usucapião.(E)) bens dos Estados, sujeitas à imprescritibilidade.

14. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Assinale a alternativa correta. Osbens públicos:a) podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador.A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento

licitatório.b) apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interessepúblico mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizadoprocedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.c) não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.d) apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorizaçãolegislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimentolicitatório na modalidade de concorrência.e) a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bensmóveis ou imóveis.

15. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Os recursos minerais constituem propriedade distinta

da do solo e pertencem à União,(A) mas, quando concedida a exploração, o concessionário pode transferir livremente seucontrato a quem lhe aprouver.(B) razão pela qual o concessionário da exploração tem a posse mas não a propriedade doproduto da lavra.(C)) mas o proprietário do solo tem sua participação assegurada nos resultados da lavra.(D) assim como os potenciais de energia hidráulica, mesmo os de capacidade reduzida, todosdependentes de concessão para serem explorados.(E) mas os potenciais de energia hidráulica pertencem a quem detiver a propriedade do solo edos recursos hídricos.

16. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Muitas são as regras constitucionais existentes para o

deferimento do usucapião de área urbana para fim de moradia. Uma delas é(A) a possibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por essa via.(B) a possibilidade do reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor mais de uma vez.(C) a posse do imóvel, ininterrupta e sem oposição, por três anos.(D)) seu deferimento ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.(E) o limite máximo da área usucapienda em duzentos metros quadrados.

17. (Auditor – TC-PI/2005) - A afirmação da imprescritibilidade dos bens públicos im-porta que(A) a Administração Pública não possa adquirir bens por usucapião.(B) não possa haver litígio judicial quanto à propriedade de bens registrados como públicos.(C) bens públicos não possam ser objeto de desapropriação.(D) terceiros não possam adquirir a propriedade de bens públicos pelo transcurso de tempoem sua posse.(E) bens públicos não sejam alienáveis.



18. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Relativamente aos instrumentos jurídicosde outorga de uso de bens públicos, é correto afirmar que(A) a autorização de uso implica a utilização de bem pú- blico exclusivamente para fins deinteresse coletivo, sendo ato unilateral, discricionário e precário.(B))concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública facultaao particular o uso privativo de bem público, para que o exerça de acordo com suadestinação.

(C) a permissão de uso outorga a faculdade de uso no interesse particular do permissionário,podendo recair sobre bens públicos de qualquer espécie.(D) contrato de concessão de uso, a autorização de uso e a permissão de uso prescindemde autorização legislativa e de procedimento licitatório.(E) concessão de uso é o contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito,que dispensa formalização intuitu personae e procedimento licitatório.

19. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Determinada associação, pessoa jurídica dedireito privado, solicitou à Administração a permissão de uso de uma praça localizada em umbairro estritamente residencial, para fins de exibição de um coral natalino formado por30 (trinta) crianças carentes, mantidas pela entidade. Posteriormente, soube-se que afinalidade do evento havia sido alterada para exibição de bandas de rock, o que

atrairia cerca de 2.000 (duas mil) pessoas ao local. Em relação ao bem público emquestão a Administração deve(A) rescindir o contrato de permissão, devido ao descumprimento das obrigações contraídaspelo permissionário.(B) transferir o evento marcado para outro local, mais compatível, porque o permissionáriotem direito subjetivo à realização do evento, oriundo da celebração do contrato.(C) obrigar a associação a manter a exibição do coral, em face das obrigaçõesdecorrentes da permissão anteriormente concedida.(D) revogar a permissão concedida, porque precária, vez que o permissionário obrigou-se àutilização do bem para fim predeterminado.(E) ajuizar medida cautelar para obtenção da revogação da permissão concedida, emvirtude do desvio de destinação do bem.

20. (Analista Judiciário – Adm – TRT 22ª R/2004) - Para a realização de uma tradicional festade rua, o poder público municipal da cidade de Vento Forte expediu, no interesseprivado do utente, ato administrativo unilateral, discricionário e precário, que facultou ainterdição de uma via pública, pelo prazo de 2 (dois) dias, para abrigar o evento. Oinstituto que possibilitou o uso do bem público denomina-se(A) concessão de uso.(B) autorização de uso.

(C) permissão de uso.(D) cessão de uso.

(E) concessão de direitoreal de uso.

(Adaptada) Instruções:Para responder a questão a seguir, considere a seguinte situação:Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, por falha técnica em sua

prestação, faz faltar o serviço a certos usuários. Estes, considerando-se prejudicados em seudireito de receberem o serviço, procuram partido político, que ajuíza mandado desegurança coletivo, com o objetivo de obter indenização, por parte da empresa concessionária,aos usuários lesados, garantindo-se, por ordem judicial, que não haja futuras interrupções noserviço em questão.

21 (Procurador – PGE-SE/2005) - Se, por causar danos, a empresa concessionária vier a sercondenada judicialmente a indenizá-los, eventuais bens públicos que estejam em seu poderpara a prestação dos serviços públicos(A) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução contraempresa privada.(B) não poderão ser penhorados em processo de execução, posto vigorar quanto a eles oprincípio da imprescritibilidade.(C) poderão ser penhorados em processo de execução, posto tratar-se de execução fundada

em responsabilidade civil do Estado.(D))não poderão ser penhorados em processo de execução, posto não perderem statusde bens públicos, além de estarem afetos ao serviço público.(E) poderão ser penhorados em processo de execução, posto ter havido sua desafetação.



22 (Juiz Substituto – TRT 11ª Região – 2005) - A regra constitucional que impõe o pagamentodos débitos da Fazenda Pública mediante o sistema de precatórios relaciona-se diretamente aoprincípio da(A) insuscetibilidade dos bens públicos a hipoteca, penhor ou anticrese.(B) indisponibilidade do interesse público.(C) auto-executoriedade dos atos administrativos.(D) impenhorabilidade dos bens públicos.

(E) inalienabilidade dos bens públicos.

23 (Auditor – TCE/MG/2005) - O Estado pretende permitir o uso de prédio de sua propriedade,desocupado, situado na região central da cidade, a uma Municipalidade, para instalação de umCentro Cultural destinado, principalmente, à população de baixa renda. Para tanto, deverá(A) providenciar a edição de Decreto Estadual autorizando a permissão de uso em favor daMunicipalidade, demonstradas as razões de interesse público.(B) providenciar a edição de Decreto autorizativo da permissão de uso, esta que devesubmeter-se integralmente à lei de licitações.(C) desafetá-Io previamente, retirando-lhe a característica de bem público, e observar osrequisitos da lei de licitações para fins de permissão de uso.(D) proceder à instauração de processo para obter dispensa de licitação, demonstradas as

razões de interesse público e após realização de avaliação prévia.(E) desafetá-Io previamente e, após obter autorização legislativa para a permissão, celebrarcontrato de permissão de uso com a Municipalidade.

24 (Auditor – TCE/MG/2005) - No que diz respeito aos requisitos legais e constitucionais paraalienação de bens que integram o patrimônio da Administração Pública é correto afirmar que(A) para alienação de bens móveis de propriedade da Administração Pública, incluídas asentidades autárquicas e fundacionais, bem como as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista, é obrigatória a avaliação prévia e adoção de procedimento licitatório, somenteafastado este nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei.(B) os bens imóveis de propriedade das entidades integrantes da Administração indireta,inclusive as submetidas a regime jurídico de direito privado, podem ser alienados

independentemente de autorização legislativa especifica e de procedimento licitatório, sendonecessária avaliação prévia e comprovação da compatibilidade do preço de venda com osvalores praticados no mercado.(C) os bens imóveis de propriedade da Administração direta e das entidades autárquicas efundacionais somente podem ser alienados mediante autorização legislativa especifica,comprovação de interesse público, avaliação e prévio procedimento licitatório, dispensados taisrequisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.(D) a concorrência é a modalidade licitatória prevista em lei para alienação de bens imóveis depropriedade das entidades integrantes da Administração direta, autárquica e fundacional,sendo vedada a adoção de outra modalidade, independentemente do valor e da forma deaquisição do bem.(E) a alienação de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torneinaproveitável para a Administração, poderá ser feita diretamente aos proprietários de imóveislindeiros, sendo irrelevante o valor do bem para efeito de caracterização de tal hipótese dedispensa de licitação.

25 (Procurador – TCE/MA - 2005) - A capital de um determinado Estado da federação se locali-za em uma ilha costeira, que é sede do Municipio. Esta ilha(A) é bem público pertencente á União Federal.(B) é bem público pertencente ao Estado.(C) é bem público pertencente ao Município.(D) é bem público de propriedade compartida entre a União Federal e o Estado.(E) não é bem público.

26 (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 24ª Região/2006) - O edifício do Governo

do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens(A) de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte daAdministração Pública.(B) dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível daAdministração Pública.



(C) de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seusobjetivos.(D) dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por partedo Poder Público.(E) de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direitopúblico interno.

27 (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a administração e utilização de benspúblicos, é correto afirmar que(A) o exercício da administração dos bens públicos, por questões de isonomia, sempredepende de autorização legislativa competente, ora geral, ora especial.(B) a utilização comum, ou pelo povo, dos bens públicos é exercitada sem quaisquer termos, esempre será possível enquanto a Administração Pública não der ao bem outra destinaçãodesconforme com o uso de todos.(C) o princípio da legalidade impõe que os bens públicos seja administrados pelas esferasgovernamentais de forma comum ou concorrente, mesmo porque o Poder Público é uno.(D) a utilização dos bens públicos pode ser outorgada, desde que seja à pessoa jurídica dedireito privado e, ainda, mediante ato legislativo próprio, geral ou específico.(E) face à natureza da utilização dos bens públicos, torna-se desnecessária sua conformidade

coma legislação, mesmo a municipal, a que o bem está submetido.

(Adaptada) Atenção: Para responder à questão 27, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoriaespecial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza

paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinçãoe que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitoslegais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção denovas edificações e outros usos que não o residencial.

Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição da

lei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei, Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará defuncionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, daoutorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentosforam negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1” do que

Jorge não fora informado.

28 (Procurador MP TC AM/2006) - A proibição de novas edificações, de acordo com a novalegislação de uso e ocupação do solo.(A) justifica-se pela função do município de disciplinar os direitos dos particulares, dentre osquais o de propriedade, no exercício de seu poder de policia.(B) justifica-se pelo domínio mantido pelo município sobre todos os imóveis em sua áreaurbana, por conta do princípio da supremacia do interesse público.(C) justifica-se pela possibilidade de o município agir em defesa do patrimônio cultural,atividade na qual não precisa respeitar os limites inerentes à legalidade.(D) é ato abusivo e injustificável, pois o município nunca teria o poder de impor restriçõesabsolutas ao direito de construir.(E) é ato abusivo e injustificável, porque a função social da propriedade impõe a exploraçãocomercial de imóveis urbanos.

29 (Procurador MP TC AM/2006) - A circunstância de a Floresta Amazônica se considerada “patrimônio nacional”, por foca do art.225, § 4º, da Constituição Federal, confere-lhe o caráterde(A) bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem dominial.(B) espaço territorial especialmente protegido, legitimando a imposição de restrições especiais

sobre o uso da propriedade, em função de interesses ambientais.(C) bem público, integrante do patrimônio do Estado integrantes da Amazônia Legal, naqualidade de bem de uso comum do povo.(D) bem público, integrante do patrimônio da União Federal, na qualidade de bem de usocomum do povo.



(E) espaço territorial especialmente protegido, operando a desapropriação indireta de imóveislocalizados em sua área.

30 (Procurador de Roraima/2006) - O Estado pretende reaver determinado bem, público cujouso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade deinteresse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitosexclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

a) Restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do atoque lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem.b) Requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda queindevido, podendo requere, em ação judicial competente, a penhora do bem pra garantia deseu crédito.c) Defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura dotermo de permissão de uso, ainda que este fosse precário.d) Resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem apósdecorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação.e) Reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas aoproprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área depropriedade do Poder Público permitente.

31 (Procurador de Roraima/2006) - A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade daAdministração Publicam é correto afirmar quea) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório namodalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração.b) Depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensadostais requisitos nas licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação empagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo.c) Poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos

judiciais ou de dação em pagamento.d) Não são passíveis de alienação , exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou daçãoem pagamento.e) A alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita medianteleilão , precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

Gabarito:

1. E2. C3. C4. C5. C

6. C7. B8. E9. A10. D

11. C12. C13. E14. B15. C

16. D17. D18. B19. D20. B

21. D22. D23. A24. A25. E

26. C27. B28. A29. B30. A

31. E

PROVAS ANTERIORES FCC

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA1. (Analista Judiciário – Execução de Mandados – TRF 4ª região/2001) - Em caso de iminente

perigo público, a autoridade competente(A) que usar de propriedade particular, sem o consentimento do proprietário, é pessoalmenteresponsável pelo custo do uso.(B) não pode entrar em propriedade particular, e dela fazer uso, sem prévia comunicação aoproprietário, a ser feito por qualquer meio, independentemente de certeza da entrega.(C) deve indenizar o proprietário da propriedade particular que for usada, mesmo que nãodecorra dano.(D) pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, sehouver dano.

(E) pode fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posteriorpor desapropriação indireta.

2. (Defensor Público – Maranhão/2003) - NÃO é efeito do tombamento de edificação urbana(A) a proibição de construções no entorno que preju-diquem sua visibilidade.



(B) a proibição de sua derrubada.(C))a inalienabilidade do imóvel em que construída.(D) o dever do proprietário de conservá-la.(E) a sujeição à fiscalização do órgão público com-petente.

3. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Decretada a utilidade pública de um imóvel, para finsde sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7 (sete) anos,

resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação dedesapropriação, nessa hipótese,(A) está correta.(B))depende da edição de novo decreto desapropria-tório, que pode ter fundamento idênticoao anterior.(C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior.(D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decretodesapropriatório, com qualquer fundamento.(E) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado.04/09/03 - 16:594. (Defensor Público – Maranhão/2003) - Lei federal fictícia determina a proibição de corteraso de vegetação arbórea em todas as propriedades imobiliárias no país, situadas às margens

de reservatórios de água artificiais. Posteriormente, caso algum Estado deseje legislar sobre omesmo assunto,(A) estará impedido, pois a competência legislativa na matéria é privativa da União.(B) estará impedido, pois conforme as regras de competência aplicáveis os Estados apenaspoderiam legislar se a lei federal fosse omissa a respeito.(C))deverá respeitar a competência da União para esta-belecer normas gerais e restringir-seao que lhe é específico.(D) poderá fazê-lo livremente, derrogando a legislação federal no que com ela forincompatível.(E) deverá respeitar as regras impostas pela União, que lhe são hierarquicamente superiores.

5. (Defensor Público – Maranhão/2003) - As limitações ao direito de propriedade decorrentes

do poder de polícia da Administração(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interessepúblico ensejadoras de sua instituição.(B))dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamentenecessário ao seu atendimento.(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia pordelegação.(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões deconveniência e oportunidade do órgão competente.

6. (Juiz de Direito Substituto – TJ RN/2002) - Nos termos da legislação pertinente, caso o

proprietário de uma coisa tombada junto ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico nacionalnão disponha de recursos para proceder às obras de conservação e reparação necessárias,levando tal fato ao conhecimento daquele Serviço,a) a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Estado em que se situa acoisa, ao qual será transmitida sua propriedade.b) o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional mandará executar as obras àsexpensas da União, ou deverá ser feita a desapropriação da coisa.c) o proprietário fará jus a indenização, por parte da União, correspondente a 50% do valordas obras a serem executadas.d) a obrigação quanto à realização de tais obras recairá sobre o Município em que se situa acoisa, ao qual será transmitida sua propriedade.e) a coisa será transferida ao patrimônio público federal, independentemente de indenização.

7. (Juiz Substituto – TJ RN/1999) - É efeito direto e imediato da declaração expropriatória,veiculada por decreto do chefe do Poder Executivo,(A) a missão na posse pelo expropriante.(B) o pagamento de indenização provisória ao expropriado.



(C) a possibilidade de registro provisório do domínio público junto à matricula do imóvel norespectivo Cartório.(D) o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos para efetivar-se a desapropriaçãopor utilidade pública ou interesse social.(E) a autorização às autoridades administrativas para penetrar nos imóveis compreendidos nadeclaração, se necessário com o auxilio de força policial.

8. (Juiz Substituto – TRF 5ª Região/2001) - Nos termos da legislação vigente no Brasil, umbem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública

(A))não pode ser objeto de reivindicação, devendo a situação resolver-se em perdas e danos.(B) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em título constituído há mais de vinteanos.(C) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do título pelo qual oexpropriado era considerado proprietário do bem.(D) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em previsão de preferência legal paraaquisição do bem.(E) pode ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo dedesapropriação.

9. (Juiz Substituto – TJ PI/2001) - A desapropriação é uma das formas de intervenção doEstado na propriedade privada. Diante disso, tomando-se por base o Decreto-Lei nº 3.365/41,é correto afirmar quea) da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação nos efeitos suspensivo e

devolutivo, quando interposta pelo expropriado.b) a União pode desapropriar bens do Estado, independentemente de autorização legislativa.c) a sentença que condenar a Fazenda Pública em processo desapropriatório, qualquer que

seja o valor, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.d) no âmbito do Município, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para desapropriar,

por decreto, bens de particulares.e) O bem hipotecado, por se tratar de garantia real, não pode ser objeto de desapropriação.

10. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - No que tange as limitações administrativas àpropriedade, observe o que segue:I.A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratóriode utilidade pública da servidão.II. A requisição deverá ser expressa, e por força da anormalidade da situação não está sujeitaa indenização.III. A ocupação temporária de imóvel tem regime idêntico da requisição e quanto ao poderoriundo do domínio aproxima-se da servidão administrativa.IV. Se o bem tombado ficar com sua utilização parcialmente reduzida, configurar-se-á o casode expropriação indireta.V. Essas limitações inclusive a liberdade, são gerais, abstratas e atingem ou podem atingir atodos, ou a determinadas categorias.

Nesses casos, SOMENTE são INCORRETOS os itens(A) II, III e IV.(B) II, III e V.

(C) II e IV.(D) IV e V.

(E) I, III e V.

11. (Promotor de Justiça – MP SE/2002) - Com respeito à desapropriação é correto afirmar:(A) Na necessidade pública, a desapropriação é feita pelo Estado para atender as situaçõesnormais, adquirindo o domínio e o uso de bens de outrem, ou seja, quando a utilização dapropriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público.(B) Entre seus fundamentos, encontram-se o político, consubstanciado na supremacia dointeresse público sobre o interesse particular, sempre que inconciliáveis; e o principiológicorelacionado às atividades finalísticas do Estado.(C) Ocorre a retrocessão quando não for observado todo o procedimento expropriatório,entrando o Poder Público na posse do bem, passando a agir como fosse seu proprietário,implicando o denominado apossamento administrativo.(D) A declaração de necessidade ou utilidade pública se apresenta como um ato administrativovinculado, sendo veiculada por ato legislativo da esfera competente, opera a transferência dodomínio, e priva o proprietário do imóvel de seus direitos dominiais.



(E) Será de utilidade pública sempre que o Estado, para impor um melhor aproveitamento daterra urbana ou rural, e ainda para prestigiar certas categorias, adquire a propriedade dealguém e a trespassa a terceiro.

12. (Procurador do Estado – 3ª Classe – Maranhão SET/2003) - Determinada lei municipalimpôs aos proprietários de imóveis de áreas específicas o ônus de suportar a passagem, porseus terrenos, de cabos de transmissão de energia elétrica, destinados ao abastecimento

municipal. Semelhante ônus(A)) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se pela retirada docaráter exclusivo da propriedade, implicando sua utilização também pelo Poder Público.(B) pode ser considerado servidão administrativa, pois esta caracteriza-se por retirar doproprietário a plena disponibilidade de seu imóvel.(C) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não atende a uma finalidade deinteresse público.(D) não pode ser considerado servidão administrativa, pois instituído por meio de lei, quandoas servidões apenas são instituídas por decreto.(E) não pode ser considerado servidão administrativa, pois não houve a transferência dapropriedade dos imóveis ao Poder Público.

13. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - NÃO é efeito do tombamento deedificação urbana(A) a proibição de construções no entorno que prejudiquem sua visibilidade.(B) a proibição de sua derrubada.(C)) a inalienabilidade do imóvel em que construída.(D) o dever do proprietário de conservá-la.(E) a sujeição à fiscalização do órgão público competente.

14. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Decretada a utilidade pública de umimóvel, para fins de sua desapropriação, o poder executivo permanece inerte. Transcorridos 7(sete) anos, resolve enfim mover o processo judicial correspondente. A propositura da ação dedesapropriação, nessa hipótese,

(A) está correta.(B)) depende da edição de novo decreto desapropriatório, que pode ter fundamento idênticoao anterior.(C) depende da edição de decreto desapropriatório com fundamento diferente do anterior.(D) não pode ser realizada antes de transcorrido 1 (um) ano da edição de novo decretodesapropriatório, com qualquer fundamento.(E) é impossível, pois o imóvel não mais poderá ser desapropriado.04/09/03 - 1615. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - Lei federal fictícia determina aproibição de corte raso de vegetação arbórea em todas as propriedades imobiliárias no país,situadas às margens de reservatórios de água artificiais. Posteriormente, caso algum Estadodeseje legislar sobre o mesmo assunto,(A) estará impedido, pois a competência legislativa na matéria é privativa da União.(B) estará impedido, pois conforme as regras de competência aplicáveis os Estados apenaspoderiam legislar se a lei federal fosse omissa a respeito.(C)) deverá respeitar a competência da União para estabelecer normas gerais e restringir-seao que lhe é específico.(D) poderá fazê-lo livremente, derrogando a legislação federal no que com ela forincompatível.(E) deverá respeitar as regras impostas pela União, que lhe são hierarquicamente superiores.

16. (Defensor Público – 1ª Classe – Maranhão Set/2003) - As limitações ao direito depropriedade decorrentes do poder de polícia da Administração(A) independem de lei, uma vez que compete à Administração definir as razões de interessepúblico ensejadoras de sua instituição.

(B)) dependem de um fundamento de interesse público e devem se restringir ao estritamentenecessário ao seu atendimento.(C) são ilegais em razão do caráter absoluto do direito de propriedade.(D) podem ser instituídas por entidades privadas, que exerçam o poder de polícia pordelegação.



(E) independem de um fundamento de interesse público, pois subordinam-se às razões deconveniência e oportunidade do órgão competente.

17. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - NÃO constitui efeitoimediato da declaração expropriatória:(A) impedir a normal utilização do bem ou sua disponibilidade.(B) submeter o bem à força expropriatória do Estado.

(C) desobrigar o expropriante de indenizar as benfeitorias úteis, quando feitas sem suaautorização.(D) fixar o termo inicial do prazo de caducidade de cinco anos da declaração.(E) conferir ao Poder Público o direito de penetrar no bem objeto da declaração, para fins demediação e avaliação.

18. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - Assinale a alternativaque NÃO contém elementos distintivos válidos dos institutos da desapropriação e darequisição.(A) A desapropriação alcança sempre bens; a requisição pode alcançar bens e serviços.(B) A legislação de regência da desapropriação é privativa da União; a legislação sobrerequisição é da competência concorrente da União e Estados.

(C) A desapropriação destina-se à aquisição da propriedade; a requisição ao uso dela.(D) A desapropriação, para se efetivar, depende de acordo ou de ação judicial; a requisição éauto-executória.(E) A desapropriação exige prévia e justa indenização; a requisição pode ser indenizada a

posteriori ou mesmo não comportar indenização.

19. (Procurador do Estado – 3ª Classe – PGE Bahia – Novembro/2002) - A servidãoadministrativa constitui(A) ocupação provisória de imóvel particular, para fins de interesse público.(B) medida de restrição, geral e abstrata, imposta a propriedades indeterminadas, embenefício da coletividade.(C) limitação administrativa incidente parcialmente sobre o imóvel, objetivando preservar a

sua expressão cultural e histórica.(D) utilização coativa de bens ou serviços particulares, objetivando a atender necessidadescoletivas urgentes e inadiáveis.(E) direito real de gozo instituído sobre imóvel privado, em favor de um serviço público ou deum bem afetado a fim de utilidade pública.

20. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - A Administração Estadualdesapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola.Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte daárea, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para nãoficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativacorreta:a) O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 doCódigo Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decretoexpropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.b) Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terápleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar adestinação apontada no decreto expropriatório.c) Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto,poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte daárea ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito depreempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendoreadquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pagopelo Poder Público.d) Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao

bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interessepúblico.e) Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivoproprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do



Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. Oparticular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

21. (Procurador do Estado do Rio Grande do Norte/2001) - Desapropriação extensiva é:a) modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a áreacontígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que sevalorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.

b) modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; oloteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ouestética.c) modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios desubsistência aos centros populacionais.d) modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde secultivem plantas psicotrópicas.e) o mesmo que desapropriação por interesse social.

22. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - A função social é cumprida quando a propriedade ruralatende, simultaneamente, a uma série de requisitos. Dentre eles NÃO se inclui(A) o aproveitamento racional e adequado.

(B)) o incentivo à pesquisa e à tecnologia.(C) a preservação do meio ambiente.(D) a exploração favorecedora do bem-estar do proprietário e dos trabalhadores.(E) a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

23. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considere as hipóteses abaixo:I. Os espaços livres de loteamentos, as áreas destinadas, nesses loteamentos, aos usosinstitucionais, que, tão logo ocorra o registro, incorporam-se ao patrimônio público.II. As glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantaspsicotrópicas, serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas aoassentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.Ambas as situações significam formas de aquisição de bens públicos decorrentes de

(A) desapropriação.(B)) ministerio legis. (C) investidura.(D) confisco. (E) requisição.

24. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Considerando a intervenção do Estado no domínioeconômico, é certo que(A) a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-lasdo mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática decartel.(B) as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle outabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.(C)) o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor daeconomia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou emexcesso no mercado interno ou internacional.(D) a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio queexploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.(E) a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômicaé ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e naobrigatoriedade de produzir certo bem.

25. (Advogado – DESENBAHIA/2002) - Diz-se que a desapropriação(A)) admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.(B) é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.(C) indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.(D) não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.(E) admite a posse precária bastando a urgência justificada.

26. (Procurador do Município de São Paulo/2004) - Tombamento é(A) procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público sujeita alguns bens arestrições, cuja conservação seja de interesse público.



(B) instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergênciae em prejuízo da propriedade particular, para conservação de bens imóveis.(C) ato administrativo por meio do qual a Administração Pública ocupa temporariamente oimóvel, para conservação que atenda ao interesse público, assegurado ao proprietárioindenização pertinente.(D) procedimento administrativo de desapropriação de bem imóvel para fim de preservação,em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico.

(E) direito real de gozo, de natureza pública, instituído pelo Poder Público sobre imóvelparticular, em virtude de seu excepcional valor cultural, arqueológico ou artístico.

27. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - Um imóvel, de 500 m2, ondefuncionava um posto de gasolina foi desapropriado para alargamento de umaestrada, restando ao proprietário área de 50 m2 beirando o acostamento da rodovia. Oproprietário(A) poderá pleitear a inclusão da área de 50 m2 no preço da indenização, remanescendocom a propriedade da mesma.(B) não terá êxito em eventual demanda judicial proposta, vez que, não havendofundamento legal para questionar judicialmente os motivos da desapropriação, não hácomo pretender discutir a dimensão da área desapropriada.

(C) deverá ajuizar ação de desapropriação indireta, buscando indenização pela árearemanescente de 50 m2, que restou inutilizável.(D) poderá contestar a ação de desapropriação, questionando o cabimento da medida.(E) poderá invocar, em contestação, direito de extensão, pretendendo a inclusão dos 50 m2remanescentes na área expropriada, porque a área restou economicamente inaproveitável.

28. (Procurador do Estado de Pernambuco/2004) - A exploração de atividade econômica peloEstado(A) submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e configura-se intervençãodo Estado no domínio econômico, excepcional mas constitucionalmente permitida.(B) submete-se ao regime jurídico predominantemente de direito privado, mas só podeser prestada pelo Estado na ausência do desenvolvimento da atividade por particulares.

(C) assim como a prestação de serviços públicos, submete-se ao regime-jurídico-administrativo, vez que este regime aplica-se sempre que o Estado for o titular da prestação.(D) também constitui prestação de serviço público de caráter não exclusivo do Estado,vez que pode ser desenvolvido por particulares.(E) submete-se ao regime-jurídico-administrativo, pois trata-se de manifestação do poder depolícia do Estado.

29 (Advogado – CEAL – Jul/2005) - São desapropriações sancionatórias, dentre outras, asque ocorrem por(A) descumprimento da função social da propriedade imóvel e por necessidade pública.(B) existência de glebas em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas e por interessesocial.(C) descumprimento da função social da propriedade urbana e por descumprimento dafunção social da propriedade rural.(D) reforma agrária e por existência de glebas em que sejam cultivadas plantaspsicotrópicas.(E) reforma agrária, descumprimento da função social e por cultivo de plantas psicotrópicas.

30 A19. (Procurador – PGE-SE/2005) - É matéria que se submete à competência legislativapriva- tiva da União Federal:(A))a desapropriação.(B) a licitação.(C) as concessões de serviços públicos.(D) o regime jurídico dos servidores públicos.(E) a polícia urbanística.

31 C21. (Procurador – PGE-SE/2005) - Em 30 de junho de 1999, o Governo do Estadoeditou decreto declarando determinado imóvel de utilidade pública, para fins dedesapropriação. Até 30 de outubro de 2004, não havia proposto ação de desapropriação.A propositura dessa ação



(A) pode ser feita a qualquer momento.(B) depende de novo decreto de utilidade pública, que pode ser editado a qualquermomento.(C))depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de30 de junho de 2005.(D) depende de novo decreto de utilidade pública, que apenas poderá ser editado a partir de30 de junho de 2006.

(E) não é mais possível.

32 E22. (Procurador – PGE-SE/2005) - As servidões administrativas têm como característica,que as diferencia das demais formas de intervenção no direito de propriedade,(A) a retirada do caráter absoluto da propriedade, mediante a imposição de restriçõesao proprietário.(B) a imposição de deveres de caráter positivo, obri- gando o proprietário a exercer seudireito na maneira definida pela lei.(C) a possibilidade de serem instituídas tanto pela lei, diretamente, quanto por atoadministrativo.(D) a sua instituição em favor de outro imóvel, denominado prédio dominante.(E))a obrigação do proprietário de suportar determinados ônus, decorrentes da utilização

do imóvel pela Administração.

33 A24. (Procurador – PGE-SE/2005) - A celebração de contratos de concessão de exploraçãode jazidas de petróleo e gás natural, entre a Agência Nacional de Petróleo epessoas jurídicas de direito privado, consiste em modalidade de(A))intervenção do Estado no domínio econômico, definida pela regulação da exploração demonopólio público por particular.(B) concessão de serviço público, que passa a ser titularizado pelo particular pormeio do contrato de concessão.(C) concessão de serviço público, titularizado pela União e executado por particular.(D) intervenção do Estado no domínio econômico, presente na prática de atos de fiscalizaçãoe controle.

(E) exercício direto de atividade econômica pelo Estado, com fundamento no interessenacional.

34 E 28. (Auditor – TCE/MG/2005) - O tombamento é um dos institutos que têm por objeto atutela do patrimônio histórico e artistico nacional. Esta intervenção acarreta a(A) transferência do bem ao patrimônio público, quando instituído sobre bem de particular.(B) restrição total da utilização do bem que, embora permaneça no patrimônio do particular,não pode ter destinação econômica.(C) transferência do bem ao patrimônio público do interventor, ainda que se trate de bemintegrante de patrimônio público de outra pessoa política.(D) transferência do bem ao patrimônio público do interventor somente quando se trate depessoa política de grau hierárquico superior ao da proprietária do bem.(E) restrição parcial sobre o bem, que permanece no patrimônio do proprietário, de quem seexige, em contrapartida, a conservação das caracteristicas do bem que ensejaram aintervenção.

35 C 22. (Procurador de Santos – Dez/2005) - Em matéria de desapropriação, é INCORRETOafirmar que(A) o bem desapropriado torna-se insuscetível de reivindicação, e libera quaisquer ônusanteriormente incidentes sobre o respectivo objeto.(B) é forma originária de aquisição da propriedade, eis que não deriva de nenhum títuloanterior.(C) é forma originária de aquisição da propriedade com precedente em título anterior, e nãolibera quaisquer ônus anteriormente incidentes sobre o respectivo objeto.

(D) é forma compulsória de aquisição da propriedade, e não provém de nenhum título anterior.(E) os eventuais credores ficam sub-rogados no preço, e o bem desapropriado torna-seinsuscetível de reivindicação.



36 D 25. (Procurador de Santos – Dez/2005) - A fixação de placas em imóveis residenciais ecomerciais, contendo a denominação de vias públicas, por constituir ato de império daAdministração Municipal, caracteriza(A) limitação administrativa não indenizável.(B) declaração de interesse social, mediante prévia indenização.(C) requisição administrativa, mediante indenização.(O) servidão administrativa, não passível de indenização.

(E) restrição administrativa, não passível de indenização.

37 A 23. (Procurador de Manaus/2006) - Considerando a intervenção do Estado nopropriedade observe:I. A obrigação do particular de manter o imóvel urbano roçado e limpo, ou ainda a não-construção além de certo número de pavimento, caracteriza a limitação administrativa.II. A passagem de fios elétricos, telefônicos e de dutos por propriedades particulares oupúblicas, caracteriza a servidão administrativa.III. A utilização de um bem móvel pela autoridade em situação especial que demanda acompreensão do direito de um em prol do interesse público a ser tutelado de forma premente,inevitável, caracteriza a ocupação temporária.IV. A utilização pelo Poder Público de um bem imóvel para depósito de material e

equipamento, ou para acampamento de peões e instalação administrativa, caracterizarequisição.

Diante disso, são considerados corretos, exclusivamente, o que se contém nos itens(A) I e II(B) I e IV

(C) III e IV(D) I, II e III

(E) II, III e IV

38 E 27. (Procurador de Manaus/2006) - No que concerne à desapropriação, à imissãoprovisória na posse de um imóvel particular por parte do município de Manaus(A) somente poderá ser feita no próprio ato expropriatório, e desde que tenha por objetoprédio urbano residencial.(B) deverá ser requerida exclusivamente na esfera administrativa, desde que se deposite

previamente o valor da indenização.(C) deverá ocorrer no prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, contados da data dodepósito em juízo da indenização prévia, justa e em dinheiro.(D) somente ocorrerá após a citação do réu e mediante o depósito integral do preço fixadopericialmente.(E) depende, dentre outros requisitos, da declaração de urgência de parte do expropriante,que não poderá ser renovada.

(Adaptada) Atenção: Para responder à questão 39, considere a situação abaixo descrita:Um município editou nova lei de uso e ocupação do solo, em que previa uma categoriaespecial de uso denominada “X1”, para determinados imóveis urbanos de “excepcional beleza

paisagística”, assim definidos os que contivessem espécimes vegetais ameaçados de extinçãoe que, cumulativamente, mantivessem em 50% (cinqüenta por cento) de sua área vegetal natural nativa. O enquadramento nessa categoria dependeria de análise prévia do poder executivo, que escolheria livremente os imóveis entre aqueles que respeitassem os requisitoslegais. Para os imóveis que se enquadrassem na categoria “X1”, vedavam-se a construção denovas edificações e outros usos que não o residencial.

Jorge é proprietário de imóvel localizado na área urbana municipal. Desde antes da edição dalei, explorava economicamente o imóvel, mantendo ali um restaurante. Após a edição da lei,

Jorge formulou dois requerimentos à Prefeitura: o primeiro, de renovação do alvará defuncionamento de seu restaurante, cujo prazo estava em vias de se esgotar; o segundo, daoutorga de licença de construção para ampliação das instalações. Ambos os requerimentosforam negados, sob o argumento de que o imóvel fora enquadrado na categoria “X1” do que

Jorge não fora informado.

39 E 44. (Procurador MP TC AM/2006) - Caso Jorge deseje obter indenização do município,pela desvalorização sofrida em seu imóvel, poderá utilizar como argumento a(A) inconstitucionalidade de qualquer intervenção administrativa no direito de propriedade,face à garantia constitucional do seu direito.



(B) responsabilidade objetiva da administração pelos danos causados aos particulares edecorrentes de atos ilícitos, como o praticado.(C) incompetência do município para disciplinar o uso da propriedade, matéria que por ser dedireito civil é afeta competência da União.(D) responsabilidade pública por atos legislativos, sempre que uma lei diminuir o patrimônioindividual.(E) quebra do princípio da igualdade perante os encargos públicos, em razão de limitação não

genérica ao direito de propriedade que lhe foi imposta.

40 A 56. (Procurador MP TC AM/2006) - O ato de tombamento de determinado bem, em razãode sua relevância cultural, pode ostentar a natureza jurídica de(A) limitação administrativa, se o tombamento for instituído em caráter genérico, retirandodeterminadas faculdade do proprietário.(B) ocupação temporária, em razão da transferência da posse do bem tombado àadministração.(C) servidão administrativa, em razão da instituição do direito de preferência na alienação doimóvel, em favor dos entes públicos.(D) limitação administrativa, sempre que o tombamento for imposto a imóvel específico,importando o compartilhamento dos direitos inerentes ao domínio entre o particular e a

administração.(E) servidão administrativa, sempre que for instituído em caráter provisório pelo órgãocompetente.

Gabarito:

1. D2. C3. B4. C5. B6. B

7. E8. A9. D10. C11. B12. A

13. C14. B15. C16. B17. A18. B

19. E20. D21. A22. B23. B24. C

25. A26. A27. E28. A29. C30. A

31. C32. E33. A34. E35. C36. D

37. A38. E39. E40. A

2006 - Afte - Trt - Provas Por Capitulo Fcc - Alunos

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