7/25/2019 2 - Projeto de Lei Complementar 04 - Poder Executivo

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ESTADO

DE

SERGI P E

PREFEITURAMUNICIPALDE

ARACAJU

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N

DE

DE DE

2016

Altera

oart. 2 da Lei

Complementar n.

145 17 de dezembro de

2014

que

estabelece os

critrios

para apurao do

valor venal

dos

imve is para

efeito de

base

de clculo do lanamento do Imposto

Predial e

Territorial

Urbano - IPTU e d

providncias correlatas.

OPREFEITO DO MUNI PIO DE ARACAJU,

Fao saber

que a

Cmara

Municipal

aprovou

e eu

sanciono

a

seguinte

Le i

Complementar:

Art.

1. O art.2 da Lei

Complementar n.

145 17 de

dezembro de 2014 que estabelece oscritrios para apurao do

valor venal dos imveis para efeito de base de clculo do

lanamento

do

Imposto Predial

e

Territorial

Urbano

-

IPTU

passa

a

vigorar

com a

redaoseguinte:

Art

2

C

//

para os imveis no edif icados, a

1,30 um vrgula tr inta) vezes o valor do

IPTU devidono ano im ediatam ente anterior,

atualizado

com

base

na

variao

do

ndice

Nacional

de

Preos

ao

Consumidor Amplo

Especial

- IPCA/E, apurado pelo Instituto

Brasileiro de

Geografia

e Estatstica - IBGE,

na

forma e na per iodicidade estabelecidas

em regulamento, ou por outro ndice oficial

que venhaa seradotado pelo Municpio.

1.

Fica

o Poder

Execut ivo

Municipal

autorizado a util izar o valor do

IPTU

devido no ano imediatamente

anterior

7/25/2019 2 - Projeto de Lei Complementar 04 - Poder Executivo

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ESTADO

DE

SERGIPE

PREFEITURAMUNICIPALDE R C JU

PROJETO

DE LEI

COMPLEMENTAR

N

DE DE

DE

2016

para a fixao do valor do mesmo tributo

para o

exerccio su bsequente.

Para efeito de aplicao dos

l imites

de que

tratam

os incisos do caput

deste

artiso:

I - no caso de

alterao

de

dados

no

cadastro da unidade im obiliria, os valores

do

IPTU lanado e devido no exerccio

anterior devem ser aqueles que deveriam ter

sido

apurados,

se

fossem considerados

os

novos

dados cadastrais.

II - no caso de

cadastramento

de

novas unidades imobilirias

a

partir

do

exerccio de

2015

devem ser considerados

os

mesmos

parmetros

de

avaliao

aplicados no exerccio de

2014.

Art.

2. A s

norm as instrues e/ou orientaes

regulares que se for o caso se fizerem necessrias aplicao ou

execuo desta LeiCom plem entar devem se rexpedidas

mediante

atos

do

Poder ExecutivoMunicipal.

Art.

3.

Esta

Lei Complementar

entra

em

vigor

na

data

de sua

publicao.

Aracaju de de 2016; 195da Independncia

128da

Repblica

e

161

da

Emancipao

PolticadoMunicpio.