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2. EXERCICIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 2.1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 01. Dentre outros, constitui objeto fundamental da República Federativa do Brasil: a) Construir uma sociedade desenvolvida. d) Extinguir as desigualdades sociais. b) Garantir uma sociedade justa. e) Extinguir qualquer forma de discriminação. c) Erradicar a pobreza e a marginalização. 02. O Estado brasileiro, segundo a Constituição, constitui-se em: a) República Social Democrática. c) Estado Social de Direito. e) Estado Liberal de Direito. b) Estado Democrático de Direito. d) Estado Socialista de Direito. 03. Assinale a alternativa incorreta: a) A forma federativa de Estado constitui em cláusulas pétrea. b) São instrumentos de manifestação da vontade popular: o plebiscito,o referendo, a iniciativa popular. c) Os Municípios não integram a união indissolúvel que forma a Federação brasileira. d) A soberania é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. e) A República, enquanto forma de governo adotada pela Constituição atual, se constitui em cláusula pétrea. 04. A Constituição Federal adora o sistema de tripartição dos poderes, inclusive como cláusula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa correta: a) A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil. b) Todas as entidades federativas possuem os três poderes. c) Sistema de Freios e Contrapesos é condenado pelo Poder Moderador. d) Os Poderes da União são interdependentes e harmônicos entre si. e) Além das funções típicas, cada Poder pode exercer funções atípicas por deferência do texto constitucional. 05. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais. b) Construir uma sociedade anônima. c) Assegurar o desenvolvimento nas regiões rurais. d) Favorecer as classes sociais urbanas. e) Garantir o lucro. 06. Construir princípio da República Federativa do Brasil, no plano internacional: a) Independência nacional. d) Repudiar o terrorismo e o racismo. b) Igualdade entre os estados. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. c) Prevalência dos Direitos Humanos. 07. A Democracia Participativa poderá ser exercida por meio de: a) Eleições diretas. d) Representação no Congresso Nacional. b) Plebiscito, referendo e lei popular. e) Eleições Diretas. c) Plebiscito, referendo e iniciativa popular. 08. A Constituição originada de órgão composto por representantes do povo eleitos diretamente não pode ser chamada de: a) votada c) outorgada e) democrática b) promulgada d) popular

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09. São fundamentos da República Federativa do Brasil: a) A soberania, a autodeterminação dos povos, a cidadania, a igualdade entre os Estados. b) A cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania. c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, a soberania. d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa e o pluripartidarismo. e) todas as resposta anteriores estão corretas. 10. A promoção do bem-estar de todos constitui um dos: a) Fundamentos da República. d) Princípios de expressão de cidadania. b) Objetivo da República. e) Postulados básicos do neoliberalismo. c) Princípios de ordem internacional. 11. Assinale a hipótese em que não figura um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Adotados explicitamente no Título I da Constituição: a) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) Cidadania. b) Economia de mercado livre da ingerência iniciativa. e) Soberania. c) Pluralismo político. 12. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende (assinale a alternativa correta): a) a União, os Estados e o Distrito Federal. b) os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os Territórios Federais. e) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os Distritos. 13. Assinale a opção correta: a) A prevalência dos direitos sociais se constitui em um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais. b) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o desarmamento da sociedade civil. c) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. d) Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da constituição. e) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa podem ser apontados como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 14. O Estado Democrático de Direito tem como princípios assegurados pela Constituição: I - A legalidade e a igualdade perante a lei. II - A presunção de inocência, e ampla defesa, o contraditório e o due process Law. III - O respeito aos direitos políticos e às liberdades e direitos fundamentais da pessoa humana. IV - A separação dos Poderes e forma federativa de Estado. Analisando as asserções acima, pode-se afirmar que: a) As de números I, III, e IV estão corretas. d) Apenas as de número I e III estão corretas. b) Estão corretas apenas as de números I, II e III. e) Todas estão incorretas. c) Todas estão corretas.

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15. Quanto aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal, pode-se afirmar que: I - O Brasil é um Estado unitário, uma vez que existe unidade de poder político sobre o território, pessoas e bens, não havendo repartição regional de poderes autônomos. II - O Brasil assumiu a forma de Estado federal, que consiste na união indissolúvel de entidades federais. III - A forma de estado prevista na Constituição Federal pode ser abolida mediante emenda constitucional. IV - a divisão de funções e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é absoluta, inexistindo interferências recíprocas. V - Uma exceção ao princípio da divisão de poderes é a possibilidade de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República pelo Congresso Nacional. As afirmativas corretas são: a) I e IV apenas. b) II e III apenas. c) II e V apenas. d) III e IV apenas. e) III e V apenas. 16. Entre os “Princípios Fundamentais” que norteiam a organização do Estado brasileiro, a forma republicana de governo merece destaque. Dentro de tema, assinale a opção correta. a) Como é típico do princípio republicano, o chefe do Poder Executivo brasileiro, durante a vigência do seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes políticos, embora não o possa por crimes comuns. b) Uma constituição que se origina de órgão constituinte composto por representantes do povo denomina-se constituição outorgada. c) Conforme a doutrina moderna, em uma república, idealmente, os que exercem funções políticas representam o povo e decidem em seu nome, mediante mandatos renováveis periodicamente. d) Na sistemática da Constituição atual a forma republicana de governo é, por si só, assunto que não admite emenda constitucional, ainda que indiretamente, seja tendente a aboli-la. e) Constituições, como a brasileira de 1988, que prevêem a possibilidade de alteração do seu próprio texto, embora por um procedimento mais difícil e com maiores exigências formais do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias, classificam-se como constituições semi-rígidas. 17. Assinale a alternativa correta. As funções típicas desenvolvidas pelos poderes estatais são: a) previstas na Constituição e exercidas em caráter preponderante pelos órgãos do Poder; b) legislar, executar e julgar, atribuídas com exclusividade, respectivamente, ao Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; c) aquelas que a lei delega aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para serem exercidas em conjunto com outras, atípicas, expressamente previstas na Constituição. d) aquelas que decorrem da natureza do Poder estatal respectivo, independentemente de previsão constitucional; e) aquelas que decorrem da função regulamentadora do Poder Executivo, devidamente controlada pelo Poder Legislativo ou, mediante provocação, pelo Poder Judiciário. 18. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se por diversos princípios, tais como: a) o desenvolvimento nacional e os valores da livre iniciativa. b) a soberania e a cidadania. c) o pluralismo político e a igualdade entre os Estados. d) o repúdio ao terrorismo e a erradicação da pobreza. e) a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz. 19. No tocante às suas relações internacionais, República Federativa do Brasil: a) deverá consolidar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, formando, portanto, uma comunidade latino-americana de nações.

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b) buscará a integração tão somente econômica, política e social dos povos americano, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. c) buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, vislumbrando a formação de uma comunidade latino-americana de nações. d) consolidará exclusivamente a integração política, social e cultural dos povos latino-americanos, promovendo, assim, o bem-estar de todos, sem distinção de qualquer natureza. e) deverá consolidar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América, formando, portanto, uma comunidade integrada de nações. 20. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, exceto: a) cidadania c) independência nacional. e) Federado. b) não-intervenção. d) Confederado. 21. Constitui fundamento da República Federativa do Brasil: a) defesa da paz. c) erradicação da pobreza. b) pluralismo político. d) desenvolvimento nacional. 2.2 DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 22. Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal, em seu artigo 5°, marque a alternativa INCORRETA: a) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; b) não haverá juízo de exceção; c) a lei penal tem aplicação imediata, e nunca poderá retroagir; d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 23. Assinale a alternativa CORRETA: a) cabe o habeas data independentemente de prévia recusa das informações por parte de autoridade administrativa; b) a Constituição Federal garante a qualquer cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral; c) cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a competência para o julgamento de mandado de injunção; d) os direitos e garantias decorrentes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte não integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal. e) tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal podem autorizar referendo e convocar plebiscito. 24. No elenco de direitos e deveres individuais previsto na constituição Federal estão, EXCETO: a) inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações telegráficas; b) acesso à informação garantido; c) os cidadãos são obrigados a associarem-se a permanecerem associados; d) liberdade plena de associação para fins lícitos. 25. Assinale a opção INCORRETA. A República Federativa do Brasil, segundo texto da Constituição Federal, rege-se nas relações internacionais, pelos seguintes princípios: a) independência nacional. d) não-intervenção. b) prevalência dos direitos humanos. e) solução não pacifica dos conflitos. c) autodeterminação dos povos.

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26. Assinale a opção CORRETA: a) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e no forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) a casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ou, durante o dia, por determinação judicial. c) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, uma vez obtida autorização prévia da autoridade pública, para que não se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. d) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, admitida a censura de costumes. 27. Assinale a opção CORRETA: a) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei. b) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; c) nas suas relações internacionais o Brasil rege-se, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da não-intervenção, do repúdio ao terrorismo e ao racismo e da não-concessão de asilo político aos que tenham violado os direitos humanos; d) não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, salvo mediante previsão em tratado internacional que especifique a vedação da pena de morte. 28. Quando ao que dispõe a Constituição Federal, no Título referente aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar: a) Direitos sociais inserem-se entre os direitos fundamentais da pessoa e caracterizam-se como prestações estatais positivas, enunciadas em normas constitucionais. b) A associação profissional e a sindical constituem, ambas associações profissionais; diferem porque a sindical desfruta de prerrogativas especiais, tais como, defender os direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, ate em questões judiciais e administrativas e a associação puramente profissional destina-se à finalidade de estudo e coordenação dos interesses econômicos de seus associados. c) A Constituição Federal adotou a unidade sindical que consiste na possibilidade de criação de um só sindicato para cada categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que não pode ser inferior a uma região metropolitana. d) A Constituição Federal adotou a pluralidade sindical que permite a criação de vários sindicatos para uma mesma categoria profissional ou econômica, desde que em bases territoriais distintas, não inferiores a um distrito. e) A Constituição Federal assegura o direito de greve sem subordinação à previsão em lei e sem limitações quanta à natureza da atividade ou serviço, inclusive aqueles considerados essenciais, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, seja para os do setor público. 29. A constituição de 1988, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras: a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri; b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal; c) proibição da pena de caráter perpétuo; d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa. 30. Marque a opção correta a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado. podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

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c) contraditório e a ampla defesa. nos crimes por prática de racismo, poderão ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos. d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos; e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 31. O art. 5° da Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assim, é correto afirmar: a) O regime jurídico das liberdades públicas protege tanto as pessoas naturais, quanto às pessoas jurídicas. b) A garantia de igualdade não significa que todos tenham igual acesso aos remédios constitucionais, pois o estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança. já que não é cidadão brasileiro. c) Não há diferença entre direitos e garantias individuais. d) Ao estrangeiro não residente no Brasil, mas em trânsito, nenhum direito constitucional é garantido. e) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade significa que esses bens não poderão ser restringidos ou afetados sob nenhum aspecto. 32. Conceder-se-á mandado de injunção: a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. c) para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativa. e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultura. 33. Assinale a alternativa CORRETA: a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade; b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho, inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito: d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito: e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra. 34. O art. 5° LXXIV, da Constituição Federal estabelece "o Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a Defensoria Púbica como instituição essencial à função Jurisdicional do Estado. Responda: a) assertiva e razão são falsas, d) a assertiva é verdadeira e a razão é falsa b) assertiva e razão são verdadeiras e) não existe tal instituto previsto na Constituição Federal c) a assertiva é falsa e a razão verdadeira 35. A ação privada, nos crimes de ação publica, será admitida: a) se a ação publica não for intentada no prazo legal. b) se a ação pública concluir pela inexistência de direito. c) unicamente nas hipóteses definidas em lei complementar. d) apenas nos casos de flagrante delito por parte de autoridade pública. e) quando o promotor pedir o arquivamento do inquérito policial.

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36. Sobre a ação popular é correto afirmar que: a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a júri. b) pode ser proposta por pessoas jurídicas. c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência. d) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. e) pode ser utilizada para anular ato lesivo à moralidade administrativa. 37. Dentre os direitos e garantias fundamentais. ínsitos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, inclusive: a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações. b) Homens e mulheres são Iguais em direitos e desiguais em obrigações. c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ordem. d) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) n.d.a. 38. A Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias Constitucionais, assegura certas prerrogativas aos sujeitos a condenação penal. Assinale a opção que figura hipótese de direito ou garantia não previstos pelo constituinte. a) Proibição de que a obrigação de reparar danos seja estendida sucessores até o limite do valor do patrimônio transferido. b) Garantia de cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, conforme a idade e o sexo dos apenados. c) Garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de lactação. d) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados. e) Presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 39. O direito de associação é um direito individual, pois a Constituição declara que “ninguém poderá se compelido a associar-se ou permanecer associado”, mas uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão: a) administrativa. c) administrativa ou judicial. e) plenária. b) judicial. d) judicial, exigido o trânsito em julgado. 40. Qual dos direitos constitucionais abaixo é incondicionado? a) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; b) é livre a manifestação do pensamento; c) é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão; d) é resguardado o sigilo da fonte na prestação de informação; e) ninguém será submetido a tortura nem tratamento desumano ou degradante. 41. A casa como asilo inviolável do individuo, não pode ser penetrada sem consentimento: a) do proprietário, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por ordem judicial, de dia ou à noite; b) do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre: ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial; c) do proprietário, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite ou durante o dia, por ordem judicial; d) do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por ordem judicial, de dia ou à noite; e) do proprietário, ou, durante o dia ou à noite, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

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42. Sobre a extradição pelo Brasil é correto dizer que: a) o brasileiro nato nunca será extraditado; b) o brasileiro naturalizado pode ser extraditado a qualquer tempo; c) o brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização; d) o brasileiro nato pode ser extraditado a qualquer tempo por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; e) o brasileiro naturalizado só pode ser extraditado. no caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, se este crime for cometido antes da naturalização. 43. Sabendo-se que a Constituição não tem palavras demais, nem repete-se e nem é redundante, em qual das alternativas abaixo não falta nenhuma qualificação ou qualidade segundo a prescrição constitucional? a) Ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade. b) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem processo legal. c) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em Julgado de sentença penal. d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. e) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. 44. Não tem legitimidade ativa (capacidade para propor ação) de mandado de segurança coletivo: a) partido político; b) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros ou associados; c) entidade de classe, nas mesmas condições acima; d) associação, nas mesmas condições acima; e) federação sindical, nas mesmas condições acima. 45. O mandado de injunção é instrumento: a) para obrigar o Congresso Nacional a fazer uma lei ou norma; b) para obrigar o Poder judiciário a fazer uma lei ou norma; c) para amparar o destinatário de direto ou liberdade constitucional cujo exercício é impedido pela falta de lei ou norma regulamentadora; d) para defender o direito de ter informação de órgãos públicos; e) para obrigar a reparação de dano causado pela mora legislativa. 46. Assinale a INCORRETA. a) Tratado internacional do qual o Brasil seja parte não poderá criar um novo direito individual para o cidadão brasileiro. b) As normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata. c) Os princípios constitucionais podem gerar novos direitos e garantias individuais ao brasileiro. d) O regime político adotado pela Constituição brasileira poderá gerar outros direitos individuais. e) A relação de direitos e garantias individuais do alt. 5° da Constituição Federal não é exclusiva, podendo haver outras fontes de tais direitos ao longo da própria Constituição. 47. Entende-se como escusa de consciência o direito de o indivíduo: a) eximir-se da prestação de imposições do Poder Público que contrariem suas convicções religiosas ou filosóficas. b) exteriorizar o seu pensamento, em qualquer circunstância, vedado o anonimato. c) manter segredo quanto a aspectos da esfera de sua vida privada. d) receber assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. e) ser, quando preso, informado de seus direitos, entre os quais, o de permanecer em silêncio. 48. Assinale a afirmativa incorreta é: a) É assegurado a todos o acesso à informação.

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b) É assegurado, irrestritamente, o direito de reunião. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. d) A criação de associações independe de autorização. e) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial. 49. Assinale a afirmativa incorreta é: a) A lei penal poderá ter efeito retroativo. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. c) A lei considerará inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia os crimes hediondos. d) A obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores da pessoa do condenado, nos termos da lei. e) Em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte. 50. Assinale a afirmativa incorreta é: a) Em nenhuma hipótese o brasileiro poderá ser extraditado. b) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político. c) ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. d) Não haverá prisão civil por dívida. a não ser a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. e) O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres. 51. Assinale a afirmativa incorreta é: a) A lei não poderá, em hipótese alguma, restringir a publicidade dos atos processuais. b) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. c) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. d) Associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano poderão impetrar mandado de segurança coletivo. em defesa dos interesses de seus associados. e) Qualquer cidadão é palie legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. 52. Realmente aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição da República, assinale a alternativa incorreta: a) São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. b) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. d) Além dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição, o Brasil pode adotar outros decorrentes de tratados internacionais por ele assinados. e) Será concedida a extradição de estrangeiro sempre que solicitada pela autoridade internacional competente. As questões 53 e 54 dizem respeito ao disposto inciso XII da Constituição, que dispõe: "XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações Telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal." 53. Do inciso deduz-se que a violação do sigilo de correspondência ou de comunicação telegráfica: a) não é permitida em nenhuma hipótese. b) não é permitida, a não ser para investigação criminal. c) não é possível, a não ser para instrução processual penal. d) só será possível por determinação judicial. e) só será possível através de intimação, entregue por oficial de justiça.

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54. A "escuta telefônica", pode ser permitida, nos casos previstos em lei, por: a) delegado de polícia c) juiz e) promotor público b) investigador de polícia d) policial militar 55. Diz o inciso XVI do art. 5° da Constituição: ''XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas. em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente." Além de seus participantes terem fins pacíficos e não portarem armas, para que haja reunião em local aberto ao público, é imprescindível: a) não haver outra reunião anteriormente marcada para o mesmo local, que entre em conflito com a segunda, e a autoridade competente ser avisada com antecedência. b) que a autoridade competente dê sua autorização para que se realize a reunião marcada. c) apenas que não haja nenhuma outra reunião marcada anteriormente para o mesmo local e hora. d) apenas que a autoridade competente seja avisada com antecedência. e) apenas que os que pretendam se reunir se comprometam. junto à autoridade competente, de que os participantes não portem armas. 56. Assinale a assertiva CORRETA: a) A ampliação do prazo prescricional em matéria criminal não se aplica aos fatos praticados antes da entrada em vigor da lei, aplicando-se o princípio da anterioridade em matéria penal. b) Mandado de segurança não pode ser utilizado na defesa de interesse de competência de órgão público. c) A liberdade de expressão e a liberdade artística não podem sofrer qualquer tipo de restrição legal ou Judicial, porque a Constituição veda a instituição de todo e qualquer sistema de censura. d) Mandado de injunção permite que o juiz assuma a função de legislador. e) A ação popular somente pode ser proposta para defesa do patrimônio público contra eventual ato lesivo. 57. Diz o inciso XIII, do ali. 5° da Constituição: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Isso significa que: a) o exercício de qualquer profissão depende de curso superior; b) o exercício das profissões pode ser regulamentado em lei; c) o exercício de profissões exige qualificações, mas o exercício de ofício não; d) os profissionais podem falar o que bem quiserem, no exercício de sua profissão; e) qualquer profissão pode ser exerci da por qualquer pessoa, independentemente de lei. Nas questões de 58 a 61 marque: a) se todas as afirmativas estão incorretas b) se apenas uma afirmativa está correta c) se apenas as afirmativas I e II estão corretas d) se apenas as afirmativas I e III estão corretas e) se apenas as afirmativas II e II estão corretas 58. I) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença prévia. II) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia censura ou licença. III) É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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59. I) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem o consentimento do morador, em nenhuma hipótese. II) Somente se pode penetrar numa casa, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. III) A casa poderá ser invadida, sem o consentimento do em qualquer horário. 60. I) As comunicações telefônicas poderão ter seu sigilo violado por ordem judicial. II) Somente para fins de investigação criminal ou instrução processual, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado. III) O sigilo das comunicações telefônicas não pode ser, em hipótese alguma, violado, nem mesmo por determinação judicial. 61. I) Qualquer pessoa poderá exercer qualquer tipo de trabalho- ofício ou profissão livremente. II) O acesso à informação poderá ser restringido quando necessário o sigilo ao exercício profissional III) É livre a locomoção no território nacional, em qualquer época, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. LETRA: A 62. Observando o princípio da individualização da pena e os ditames constitucionais, podem ser aplicadas aos condenados, dentre outras, as seguintes penas: a) Multa, prestação social alternativa, restrição de direitos. b) Multa, trabalhos forçados, restrição de direitos. c) Perda de bens, banimento, restrição de direitos, privação de liberdade. d) Pena de morte, prisão perpétua, trabalhos forçados, suspensão de direitos. e) Banimento, perda de bens. 63. Bernard, cidadão americano, cometeu um homicídio em seu país e fugiu para o Brasil, onde se encontra há um ano ininterrupto. Os Estados Unidos da América do Norte, por sua vez, vislumbrando a devida punição deste cidadão, enviou requerimento à República Federativa do Brasil solicitando a entrega de Bernard. Nesse caso, Bernard, que aqui tem família, emprego e goza de residência definitiva, estará sujeito: a) à extradição b) ao banimento c) à deportação d) à expulsão e) Nada pode ocorrer a Bernard uma vez que constituiu família, emprego e residência fixa na República Federativa do Brasil. 64. O princípio do Juiz Natural previsto na CF/88 encontra-se expresso em qual dos dispositivos abaixo: a) Não haverá Juízo ou tribunal de exceção. b) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. c) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. e) As alternativas "a" e "b" estão corretas. 65. Marque a opção correta, considerando a veracidade ou não das informações: I - Consoante disposição da Emenda Constitucional 45/04, os Tratados e Convenções Intencionais sobre direitos sociais que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos dos presentes serão equivalentes às leis ordinárias.

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II - A República Federativa do Brasil levando em conta sua soberania jurídica, não se submete à jurisdição de Tribunais Intencionais, salvo aos Tribunais Civis Intencionais a cuja criação tenha manifestado, mesmo que tacitamente, a sua adesão. III - Aos cidadãos brasileiros são assegurados a razoável duração e os meios que garantam a celeridade na tramitação de todos os processos, salvo os administrativos. IV - Não haverá prisão civil salvo nos casos de flagrante delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente e, ainda, nos casos de transgressão militar ou crimes propriamente militares, definidos em lei. V - Conceder-se-á habeas corpus sempre que a 19uém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. a) I e V estão corretas. b) Todas as afirmativas estão incorretas. c) Apenas a afirmativa V está correta. d) As afirmativas I, III e V estão corretas e as demais incorretas. e) Apenas as afirmativas IV e III estão incorretas. 66. Um grupo de policiais, necessitando penetrar durante a noite uma residência, a fim de capturar um individuo em flagrante delito, invade este local sem o consentimento do morador. Quanto à invasão, podemos afirmar que: a) as policiais agiram ilegalmente, atentando contra a inviolabilidade da casa garantida pela Constituição. b) a atuação dos policiais foi plenamente constitucional. c) os policiais agiram de forma abusiva, devendo para tal ato portar ordem judicial expressa autorizando a invasão. d) os policiais agiram precipitadamente, pois só poderiam ter invadido a casa durante o dia. e) a atuação dos policiais foi inconstitucional. 2.3 DIREITOS SOCIAIS 67. Dependem necessariamente de lei, EXCETO: a) a fixação do valor do salário mínimo. b) a tipificação do crime de retenção dolosa de salário. c) a discriminação dos serviços ou atividades consideradas essenciais para efeito de limitação do direito de greve. d) a definição de falta grave para efeito de dispensa por justa causa do dirigente sindical. e) a autorização do Estado para a fundação de sindicato. 68. A ação judicial com vistas à apuração de créditos trabalhistas poderá ser movida: a) até dois anos após a extinção do contrato de trabalho, independentemente da categoria de trabalhador. b) até cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, independentemente da categoria de trabalhador. c) até dois ou cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, em se tratando de trabalhador urbano ou rural, respectivamente. d) até dois ou cinco anos após a extinção do contrato de trabalho, em se tratando de trabalhador rural ou urbano, respectivamente. e) a qualquer tempo, pois não há fixação de prazo prescricional para esse tipo de ação. 69. Assinale a alternativa correta: a) O menor de dezesseis anos não poderá trabalhar em nenhuma condição. b) É assegurada constitucionalmente a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso. c) O prazo mínimo do aviso prévio, bem como a sua proporcionalidade em relação ao tempo de serviço, serão definidos em lei. d) O trabalho noturno, perigoso ou insalubre poderá ser realizado por maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. e) Cabe ao empregado o pagamento do seguro contra acidentes do trabalho.

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Nas questões 70 e 71, são direitos dos trabalhadores domésticos, previstos Constitucionalmente, exceto: 70. a) salário mínimo b) irredutibilidade do salário c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral d) repouso semanal remunerado e) remuneração do serviço extraordinário 71. a) gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. b) licença à gestante, sem prejuízo do emprego ou do salário, com a duração de cento e vinte dias. c) licença-paternidade. d) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. e) aviso prévio e aposentadoria. 72. Sobre a organização sindical é incorreto afirmar que: a) poderá sofrer a interferência e a intervenção do Poder Público, em regra b) não poderá ter como base territorial área inferior à de um Município c) poderá defender direitos individuais dos membros da categoria em questões judiciais ou mesmo administrativas d) deverá participar das negociações coletivas de trabalho e) poderá ser dirigida por aposentados 73. A estabilidade no emprego do dirigente sindical inicia-se com o registro de sua candidatura e termina: a) com sua eleição b) com sua posse c) ao final ele seu mandato d) ao final de um ano após o encerramento ele seu mandato e) ao final de dois anos após o encerramento de seu mandato 74. Sobre o salário mínimo é CORRETO afirmar que: a) Será fixado em decreto pelo Presidente da República. b) Terá valores diferentes, de acordo com cada região do País. c) Seu valor deverá atender as necessidades vitais básicas do trabalhador, inclusive com previdência privada. d) Será reajustado periodicamente afim de que não perca seu poder aquisitivo. e) Pode ser vinculado, dependendo do fim. 75. A greve é um direito cujo momento de ser exercido será decidido: a) pelo Ministério do Trabalho c) pelos trabalhadores e) pelos dirigentes sindicais b) pela Justiça do Trabalho d) pelos empregadores 76. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas, segundo a Constituição Federal, é: a) obrigatória b) facultativa c) condicionada à decisão da maioria absoluta de seus filiados d) condicionada à decisão da maioria simples de seus filiados e) condicionada à decisão da maioria simples de seus dirigentes 77. Assinale a alternativa INCORRETA: a) O aposentado tem direito à percepção do décimo terceiro salário.

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b) Em caso de desemprego involuntário, o trabalhador terá direito à percepção do seguro-desemprego. c) O salário do trabalhador poderá ser reduzido. d) Os trabalhadores rurais não fazem "jus" a todos os direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos. e) Os trabalhadores domésticos não terão direito à remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. 78. Assinale a alternativa correta: a) Qualquer retenção de salário é considerada crime. b) Não se pode trabalhar no Brasil mais de oito horas por dia. c) A jornada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento não poderá ultrapassar seis horas. d) A "hora-extra" sempre será remunerada em cinqüenta por cento a mais que a "hora-normal" de trabalho. e) O aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço e não poderá ser inferior a trinta dias. 79. Assinale a alternativa correta: a) Em hipótese alguma o menor de dezesseis anos poderá trabalhar. b) O menor de vinte e um anos não poderá prestar trabalho noturno. c) O trabalhador rural possui todos os direitos trabalhistas dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. d) O trabalhador rural 'poderá ingressar com uma ação trabalhista até três anos após a extinção de seu contrato de trabalho. e) A automação deverá ser defendida pelas leis trabalhistas, pois vem proteger a mão-de-obra. 80. Analise a veracidade das informações e marque a alternativa correta: I - A retenção de salário por parte do empregador será considerada crime independentemente de dolo ou culpa. II - A prescrição para os créditos resultantes da relação de' trabalho, para os trabalhadores urbanos e rurais, será de dois anos, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho. III - O seguro contra acidente de trabalho é ônus do empregador e não exclui a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou em culpa. IV - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, é concedida pela Constituição Federal/88 com duração de quatro meses. V - O repouso semanal remunerado é direito concedido a trabalhadores urbanos e rurais, sendo aos domingos, gozando estes, ainda, de férias anuais remuneradas em um terço a mais do que a remuneração normal. VI - Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, desde que expressamente autorizado. VII - Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho ao menor de quatorze, salvo na condição de aprendiz. VIII - Consoante o princípio constitucional da unicidade sindical, é vedada a criação de mais de uma organização sindical. em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial. desde que não seja inferior aos limites do Município. IX - Os trabalhadores domésticos, de acordo com os ditames constitucionais, têm igualdade de direitos com o trabalhador com vínculo empregatício permanente. a) F, F, V, F, F, F, F, V, F b) F, F, F, F, F, F, F, V, F c) V, F, V, F, F, F, V, F, F d) V, V, F, F, F, V, V, F, F e) Nenhuma das anteriores 81. No tocante ao seguro desemprego, este é devido no caso de: a) Desemprego voluntário d) Desemprego involuntário. b) Em toda espécie de rescisão trabalhista. e) A critério do sindicato de cada categoria. c) Dispensa de aviso prévio.

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82. Ao doméstico é assegurado, de acordo com a Constituição: a) Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho; décimo terceiro salário; proteção em face da automação, na forma ela lei. b) Remuneração elo trabalho noturno superior ao diurno; proteção do mercado de trabalho da mulher; salário família. c) Fundo ele garantia por tempo de serviço; assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas. d) Salário mínimo fixado em lei; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal. e) Os mesmos direitos conferidos pela Constituição ao trabalhador com vínculo empregatício permanente. 83. Em relação aos direitos sociais relativos aos trabalhadores, pode-se dizer que a Constituição vigente a) assegura assistência remunerada aos filhos do trabalhador, desde o seu nascimento, até os sete anos de idade em creches e pré-escolas. b) somente garante aos trabalhadores os direitos enumerados taxativamente no artigo 7° da Constituição Federal, sem necessidade de legislação integrativa para garanti-los, em nenhuma hipótese. c) contemplou os direitos dos trabalhadores em suas relações individuais de trabalho, entre os quais é reconhecido o direito de substituição processual. d) contemplou o direito de participação nos lucros em duas formas: (a) participação nos lucros, prejuízos e resultados; (b) participação na diretoria ou conselho de acionistas das empresas estatais. e) protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar. 2.4 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 84. Todas as alternativas abaixo encontram-se em conformidade com o Texto Constitucional exceto: a) Brasília é a Capital Federal b) os Territórios Federais integram a União c) a criação de novos Estados-membros depende de lei complementar federal d) a criação de município far-se-á por lei federal e) o desmembramento de municípios depende de consulta prévia às populações 85. São competências exclusivas da União, exceto: a) autorizar e fiscalizar a produção de material bélico b) preservar florestas, flora e fauna c) organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios d) conceder anistia e) executar os serviços de polícia marítima 86. Não é competência exclusiva da União organizar e manter: a) a Polícia Ferroviária Federal d) a Polícia Militar dos Estados b) a Polícia Civil do Distrito Federal e) o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal c) a Polícia Militar do Distrito Federal 87. Em relação aos cultos religiosos ou igrejas, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) subvencioná-los b) embaraçar-lhes o funcionamento c) manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança d) manter com eles colaboração de interesse público e) adotá-las como religião oficial

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88. São bens da União, exceto: a) todos os potenciais de energia hidráulica b) todos recursos minerais, inclusive os do subsolo c) todos recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva d) todas as terras devolutas e) todas as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos 89. Compete apenas à União, exceto: a) manter relações com Estados estrangeiros d) desapropriar b) participar das organizações internacionais e) conceder anistia c) emitir moeda 90. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto: a) zelar pela guarda ela Constituição b) cuidar da saúde e assistência pública c) proporcionar os meios ele acesso à cultura, à educação e à ciência d) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração ele recursos hídricos e minerais. 91. Compete aos Municípios, exceto: a) legislar sobre assuntos de interesse local b) suplementar a legislação federal e estadual no que couber c) instituir e arrecadar tributos de sua competência d) legislar sobre criação, organização e supressão de distritos municipais e) planejar e controlar o uso. o parcelamento e a ocupação do solo urbano 92. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação a) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros. b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes. c) da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar. d) do Congresso Nacional em dois turnos, e desde que seja votada pela maioria absoluta de seus membros. e) do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde que seja votada por mais de dois terços de seus membros. 93. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei: a) federal, dentro do período determinado por lei complementar federa, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. b) Estadual, dentro do perímetro determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. c) Federal, dentro do perímetro determinado por lei complementar municipal, não dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que haja autorização do Congresso Nacional, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. d) Estadual, dentro do perímetro determinado por lei complementar estadual, não dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que haja autorização do Congresso Nacional após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal

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e) Federal, dentro do perímetro determinado por lei complementar estadual, não dependendo de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que, haja autorização do Congresso Nacional, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. 94. Em relação às competências vedadas aos Estados-Federados, podemos afirmar: a) Veda-se-lhes explicitamente: estabelecer cultos religiosos ou igrejas. subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público: recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de qualquer das pessoas jurídicas de direito público interno. b) Aos Estados-Federados, na Constituição Federal. é vedado legislar ou estabelecer diferenças entre brasileiros e estrangeiros e recusar fé aos documentos públicos ou particulares. c) Além das vedações explícitas. não há vedações implícitas. d) É possível juridicamente aos Estados-Federados interferir naquilo que a Constituição integrou na competência municipal, desde que suplemente a legislação de interesse local. e) A determinação do que sobra aos Estados, na partilha das competências. no sistema federativo brasileiro, há de partir dos poderes que lhes sejam autorizados pela Constituição e pelas leis nacionais. Há ainda que se observar que os Estados detêm as competências reservadas ou privativas, seguindo o constituinte, o modelo federal norte-americano. 2.5 PODER LEGISLATIVO 95. Sobre o Congresso Nacional, é incorreto afirmar que: a) compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. b) cada legislatura dura quatro anos. c) compõe-se de representantes do povo e de representantes de unidades federativas. d) seus membros são eleitos pelo sistema eleitoral proporcional. e) seria integrado também por cidadãos eleitos pelo povo cios Territórios Federais, autarquias federais. 96. Poder Legislativo da União é exercido: a) apenas pela Câmara cios Deputados d) pelo Congresso Nacional e Tribunal Federais b) apenas pelo Senado Federal e) pelo Presidente da República c) pelo Congresso Nacional 97. No âmbito da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal são constituídos, respectivamente, por representantes: a) do povo e dos Estados e Distrito Federal b) dos Estados e Distrito Federal e do Povo c) do povo e dos Estados não havendo representação do Distrito Federal d) dos Estados e Territórios e do povo e) dos Estados, Territórios e Distrito Federal e do povo 98. "O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por____________, proporcionalmente____________, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da federação tenha menos de ___________ ou mais de ______________ Deputados". Assinale a opção que completa corretamente a regra do § I °, do ar!. 45, da Constituição da República, o qual dispõe sobre a composição da Câmara dos Deputados. a) lei - à população - oito/setenta b) lei complementar - ao número de eleitores - quatro/setenta c) lei complementar - à população - oito/setenta d) lei - ao número de eleitores - oito/setenta e) lei - à população - quatro/setenta

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99. São garantias constitucionais asseguradas aos Deputados Federais e Senadores, exceto: a) a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos b) impossibilidade de serem presos ou processados criminalmente durante o exercício do mandato c) julgamento perante o Supremo Tribunal Federal d) limitação ao dever de testemunhar e) não incorporação às Forças Armadas, salvo prévia licença da Casa que integrarem 100. São garantias dos parlamentares federais, exceto: a) inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos b) prisão, somente em flagrante de crime inafiançável c) inamovibilidade d) limitação de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e) incorporação às Forças Armadas vinculada à prévia licença da Casa respectiva 101. Salvo disposição constitucional em contrário e verificado o “quorum” de votação exigido pela Lei Maior, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas: a) pela maioria de dois terços de seus membros d) pela maioria de seus membros b) pela maioria de três quintos de seus membros e) pela maioria simples (relativa) de seus membros c) pela maioria absoluta de seus membros 102. De acordo com a Constituição da República. o processo legislativo só não abrange a elaboração de: a) emendas à Constituição d) decretos b) leis complementares, ordinárias e delegadas e) resoluções c) medidas provisórias 103. Não constitui limitação circunstancial à reforma da Constituição a vigência de: a) revisão constitucional c) estado de defesa b) intervenção federal d) estado de sítio 104. Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a) a forma republicana de governo d) a separação de Poderes b) a forma federativa de Estado e) os direitos e garantias individuais c) o voto direto, secreto, universal e periódico 105. Se o Presidente da República solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, a Câmara dos Deputadas e o Senado Federal terão, cada qual, um prazo para apreciarem a matéria, sob pena de sobrestamento de deliberação quanto aos demais assuntos. Esse prazo, que não corre nos períodos de recesso do Congresso Nacional e nem se aplica a projeto de código, corresponde a: a) 15 dias b) 30 dias c) 45 dias d) 60 dias e) 90 dias 2.6 PROCESSO LEGISLATIVO 106. Em matéria de processo legislativo I. A aprovação da lei exige maioria absoluta II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples IV É ato do Congresso Nacional. de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos As afirmações dizem respeito, respectivamente,

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a) à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo. b) à lei complementar, ao decreto legislativo; à lei ordinária é à resolução c) à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução d) à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória e) ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada 107. Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos o No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é a) constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República. b) inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei c) inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República. d) constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar. e) inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto. 108. O Presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou-o, devolvendo o projeto para a promulgação do Presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do Chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo: a) Presidente da Câmara dos Deputados. b) Presidente do Senado Federal c) Presidente do Supremo Tribunal Federal d) Vice-Presidente da República e) Procurador Geral da República 109. Atualmente, no processo legislativo. a denominada sanção tácita ocorre a) Na falta de apreciação de um projeto de lei por qualquer deputado ou senador. b) Na falta de apreciação, em 15 dias, pelo Presidente da República. c) Na falta de manifestação expressa do Presidente do Congresso Nacional. d) Pelo decurso do prazo de 45 dias, em qualquer fase legislativa. 110. Sobre as medidas provisórias é CORRETO afirmar: a) As medidas provisórias terão eficácia por 30 (trinta) dias, podendo ser reeditadas. b) As medidas provisórias, apesar da força de lei conferida pela Constituição, não revogam o direito anterior, quando incompatível com suas normas. c) Editada uma medida provisória durante o recesso do Congresso Nacional, será ele convocado, em 48 (quarenta e oito) horas, para se reunir extraordinariamente. d) É vedada a edição de medida provisória que importe em criação ou majoração de tributo. 111. Dentre outras, é considerada característica do Poder Constituinte originário e derivado, respectivamente, ser a) decorrente e autônomo d) inicial e ilimitado b) condicionado e decorrente e) autônomo e subordinado c) reformador e incondicionado 112. A Constituição Federal vigente determina certas limitações ao Poder Constituinte Reformador. Entre as opções citadas abaixo, assinale a INCORRETA: a) As propostas de emendas constitucionais serão discutidas e votadas em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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b) constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal. c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes e a forma republicana de governo. d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 113. Possui iniciativa para proposta de emenda à Constituição Federal: a) qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados b) o Presidente do Supremo Tribunal Federal c) um terço dos membros cio Senado Federal d) um quinto das Assembléias Legislativa das unidades da Federação e) um por cento do eleitorado nacional, distribuído por cinco Estados 114. Pode ser objeto de deliberação proposta de emenda à Constitucional tendente a abolir a) a forma federativa de Estado b) a pena de morte em caso de guerra c) o voto direto, secreto, universal e periódico d) a separação dos Poderes e) os direitos e as garantias individuais 115. Quanto às emendas constitucionais, pode-se afirmar que: a) serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. b) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. c) a Constituição Federal poderá ser emendada até mesmo na vigência de intervenção federal de estado de defesa ou de estado de sítio. d) é passível de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. e) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 2.7 PODER EXECUTIVO 116. Assinale a alternativa incorreta: a) Para ser eleito Presidente da República é preciso ser brasileiro nato, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de trinta e cinco anos. b) A eleição presidencial poderá se dar em dois turnos, caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos, na primeira votação. c) O Vice-Presidente da República será eleito simultaneamente com o Presidente e será seu substituto, em caso de impedimento, e sucessor, em caso de vaga. d) Será sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) Ocorrendo vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em qualquer fase do mandato presidencial, haverá eleição direta noventa dias depois de noventa dias depois de aberta a última vaga. 117. É incorreto afirmar que: a) O Poder Executivo da União é exercido pelo Vice-Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. b) os eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de vacância dos dois cargos, deverão apenas completar o período de seus antecessores. c) o mandato do Presidente da República é de 4 anos, permitida a reeleição para o período subseqüente, ainda que se encontre no exercício do segundo mandato consecutivo. d) o mandato do Presidente da República iniciará em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. e) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se pó mais de quinze dias do Pais sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

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118. A afirmativa correta é: a) o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Presidente da República. b) o Presidente da República não poderá vetar totalmente projeto de lei. c) não compete ao Presidente da República decretar o estado de sítio. d) poderá o Presidente da República conceder indulto. e) não poderá o Presidente da República decretar e executar a intervenção federal. Letra: D 119. Tendo em vista a competência dos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, no âmbito federal, correlacione as colunas 1 e 2 e assinale, a seguir, a seqüencia correta.

( ) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.

1. Câmara dos deputados

( ) Suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 2. Senado Federal ( ) Autorizar a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

3. Presidente da República ( ) vetar projetos de lei, ou parcialmente.

a) 2, 2, 1, 3 b) 2, 3, 1, 1 c) 1, 1, 3, 2 d) 1, 3, 3, 2 e) 3, 2, 2,1 120. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: a) Presidente do Supremo Tribunal Federal Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Senado Federal. b) Presidente do Supremo Tribunal Federal Presidente do Senado Federal Presidente da Câmara dos Deputados. c) Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Supremo Tribunal Federal, e Presidente do Senado Federal. d) Presidente do Senado Federal Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Supremo Tribunal Federal. e) Presidente da Câmara do Deputados, Presidente do Senado Federal, e Presidente do Supremo Tribunal Federal. 121. Vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente, far-se-á a eleição a) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial a eleição, para ambos os cargos, será feita sessenta dias depois de aberta a última vaga. b) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial a eleição, para ambos os cargos, será feita noventa dias depois de aberta a última vaga. c) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a Última vaga. d) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial a eleição, para ambos os cargos, será feita quarenta dias depois de aberta a última vaga. e) Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de período presidencial, a eleição, para ambos os cargos, será feita quinze dias depois de aberta a última da vaga. 122. Não é requisito necessário para ser eleito Presidente da República: a) Ser brasileiro nato d) Ter domicílio eleitoral no Distrito Federal b) Estar no gozo dos direitos políticos e) Não ser inelegível c) Ter mais de trinta e cinco anos 123. Analise a veracidade das frases: I) O Presidente da República, na vigência ele seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

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II) O mandato do Presidente da República é de cinco anos, com direito a uma reeleição para o período subseqüente. III) O mandato presidencial terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. a) Apenas a afirmativa I está correta. d) Apenas as afirmativas II e III estão erradas. b) Apenas a afirmativa III está errada e) Todas as afirmativas estão erradas c) Apenas as afirmativas T e III estão corretas. 124. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, ao quais pode delegar a atribuição de: a) vetar leis. b) sancionar leis. c) iniciar o processo legislativo. d) dispor sobre organização da administração federal e) exercer o comando supremo das Forças Armadas e promover seus oficiais-generais. 2.8 PODER JUDICIÁRIO 125. São órgãos do Poder Judiciário da União, exceto: a) Superior Tribunal de Justiça b) Juízes Federais c) Delegacias Regionais do Trabalho d) Tribunal Superior Eleitoral e) Varas do Trabalho 126. Sobre os juízes é CORRETO afirmar que: a) sempre ingressam o Poder Judiciário por meio de concurso público de provas e títulos. b) ingressam na magistratura de carreira no cargo de juiz auxiliar. c) no concurso que prestam para ingressar na magistratura haverá a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. d) sempre tiver seu nome preterido em lista de merecimento não poderá ser promovido. e) o fator antigüidade deverá ser levado em conta quando se tratar de promoção por merecimento. 127. Das afirmativas abaixo, a única que está de acordo com a Constituição é: a) O Conselho Nacional de Justiça tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional b) O Estatuto da Magistratura é lei ordinária federal de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça. c) Somente advogados que comprovarem. no mínimo. três anos de efetivo exercício da advocacia poderão concorrer ao cargo de juiz substituto. d) Todas as normas constitucionais que regem a promoção de magistrados aplicam-se igualmente à remoção a pedido ou à permuta de juízes. e) O juiz titular poderá residir fora da respectiva comarca. 128. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Na promoção de magistrado pelo critério de antigüidade, o tribunal poderá recusar o nome elo juiz mais antigo dentre os inscritos. b) A promoção ele magistrados para o cargo de Desembargador não abrangerá juízes que não sejam da última entrância. c) Todo juiz que contar mais de trinta anos de serviço poderá se aposentar como magistrado. d) Nem todos os casos de aposentadoria por invalidez ensejarão ao magistrado a percepção de proventos integrais. e) O juiz titular poderá não residir na comarca onde exerce suas funções. 129. A participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de:

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a) ingresso na carreira, no cargo de juiz substituto d) vitaliciamento de juízes b) aperfeiçoamento na carreira de juízes e) aproveitamento do juiz posto c) promoção de juízes 130. O juiz tem a garantia de inamovibilidade, não podendo ser removido do cargo, compulsoriamente, a não ser por: a) promoção por antigüidade. b) promoção por merecimento. c) designação pelo Chefe do Poder Executivo. d) designação pelo Presidente do Tribunal a que estiver vinculado. e) interesse público, pelo voto da maioria absoluta do Tribunal a que estiver vinculado ou do Conselho Nacional de Justiça. 131. Entre as afirmativas abaixo, está de acordo com a Constituição: a) Haverá publicidade nos julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, não podendo a lei limitar a presença de pessoas para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo. b) Haverá publicidade nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, podendo a lei limitar a presença de pessoas para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo. c) Haverá publicidade nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, podendo a lei, em qualquer caso, limitar a presença de pessoas para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo. d) Haverá publicidade nos julgamentos os órgãos do Poder Judiciário, só podendo a lei limitar a presença de pessoas para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo, ainda que haja interesse público à informação. e) Haverá publicidade nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, podendo a lei limitar a presença de pessoas para preservar o direito à intimidade do interessado no sigilo, ainda que em detrimento do interesse público à informação. 132. As decisões administrativas dos tribunais sempre serão: a) tomadas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. b) motivadas e tomadas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. c) motivadas e em sessão pública do tribunal pleno ou do órgão especial. d) em sessão pública e tomadas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. e) motivadas, em sessão pública e tomadas pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial. 133. Sobre o “órgão especial”, em tribunais do Poder Judiciário, só não podemos dizer que: a) não necessariamente deverá ser criado nos tribunais com mais de vinte e cinco membros. b) terá, necessariamente, entre onze e vinte e cinco membros. c) poderá exercer tanto atribuições delegadas do tribunal pleno. d) exercerá atribuições delegadas do tribunal pleno. e) será integrado apenas por juízes eleitos pelo tribunal pleno. 134. A atividade jurisdicional: a) não pode ser interrompida, nos tribunais, por férias coletivas de juízes. b) não pode ser interrompida, no juízos, por férias coletivas de juízes. c) não pode ser interrompida, nos juízos e nos tribunais, por férias coletivas de juízes. d) não pode ser interrompida, no juízos e nos tribunais, proibida a designação de juízes para plantões. e) não pode ser interrompida, não podendo haver dias em que não haja expediente forense normal nos juízos. 135. Assinale a afirmativa que se encontra inteiramente de acordo com a Constituição: a) necessariamente, deve ser proporcional o número de juízes na unidade jurisdicional à respectiva população.

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b) Os servidores Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e jurisdicionais da competência de juízes. c) A distribuição de processos será imediata tão-somente na primeira instância. d) Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o “quinto constitucional” far-se-á presente em todos os tribunais de segundo grau do Poder Judiciário brasileiro. e) A lei poderá permitir que magistrados recebam auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas. 136. Serão vitalícios a partir de posse ou após dois anos de exercício, EXCETO: a) os juízes substitutos. c) os juízes do “quinto constitucional”. e) os juízes federais b) os juízes de paz. d) Ministros do Supremo Tribunal Federal. As questões 137, 138 e 139 versam sobre o assunto. A Constituição assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. Alguns tribunais, por intermédio de seus respectivos presentes, poderão encaminhar propostas orçamentárias ao Poder Executivo, a fim de que este consolide a proposta orçamentária anual, que na forma de projeto de lei, será enviada ao Poder Legislativo para apreciação. 137. Entre os tribunais a que se refere o pequeno texto acima, só não figura(m): a) o Supremo Tribunal Federal b) os tribunais superiores c) os tribunais regionais d) os tribunais de justiça dos Estados e) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal 138. No caso de não-encaminhamento das propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual os valores aprovados: a) no plano plurianual b) na lei de diretrizes orçamentárias c) na lei de diretrizes orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos no plano plurianual d) na lei orçamentária vigente e) na lei orçamentárias vigente, ajustados de acordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias 139. No caso de envio das propostas orçamentárias em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo poderá, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual: a) revogá-las b) anulá-las c) substituí-las por propostas orçamentárias encaminhadas no ano imediatamente anterior d) substituí-las por valores aprovados na lei orçamentária vigente e) ajustá-las de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias vigente 140. Poderão funcionar descentralizadamente, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça, em todas as fases do processo, exceto: a) os Tribunais Regionais Federais c) os Tribunais Regionais Eleitorais b) os Tribunais Regionais do Trabalho d) os Tribunais de justiça 141. Instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, no limites territoriais da respectiva jurisdição, exceto: a) os Tribunais Regionais Federais c) os Tribunais Regionais Eleitorais b) os Tribunais Regionais do Trabalho d) os Tribunais de justiça

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142. Sobre o Conselho Nacional de Justiça, só não podemos afirmar que seus membros: a) serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. b) terão mais de trinta cinco e menos de sessenta e cinco anos. c) exercerão um mandato. d) poderão ser reconduzidos ao cargo. e) poderão ser indicados por instituições não integrantes do Poder Judiciário. 143. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal será processada e julgada originariamente: a) pelo Tribunal de Contas da União d) pelo Supremo Tribunal Federal b) pelo Congresso Nacional e) pelos Tribunais de Justiça dos Estados c) pelo Superior Tribunal de Justiça 144. Tendo em vista a competência dos órgãos do Poder Judiciário indicados na coluna 1 para processar e julgar, originariamente, as pessoas ou as matérias relacionadas na coluna 2, faça a devida correlação e assinale, a seguir, a seqüência correta

COLUNA 1 COLUNA 2 ( ) membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos crimes comuns e nos de responsabilidade. ( ) ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.

1. Supremo Tribunal Federal

( ) ação em que haja interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura. ( ) conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. 2. Superior Tribunal

de Justiça ( ) membros dos Tribunais Superiores, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

a) 1, 1, 2, 1, 2 b) 1, 2, 2, 1, 1 c) 2, 1, 1, 2, 1 d) 2, 2, 1, 1, 2 e) 1, 1, 2, 2, 1 145. Assinale a alternativa INCORRETA: a) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes. b) Os juízes dos Tribunais Regionais Federais serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos. c) Os juízes dos Tribunais Regionais Federais, um quinto será escolhido dentre advogados e membros do Ministério Público. d) Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária da Justiça Federal. e) São órgãos da Justiça Federal os Juízes Federais, os Tribunais Regionais Federais e o Tribunal Federal de Recursos. 146. Sobre a Justiça Militar é INCORRETO afirma que: a) Subdivide-se em Federal e Estadual, não havendo vinculação entre uma e outra. b) a Justiça Militar Federal tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por praças e oficiais das Forças Armadas. c) a Justiça Militar Federal tem competência para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, praticados por policias militares e bombeiros militares estaduais. d) a Justiça Militar Estadual sempre será constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar. e) a primeira instância da Justiça Militar Estadual se subdivide em circunscrições judiciárias militares e estas, por sua vez, em Auditorias.

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147. Com relação aos juizados especiais, é INCORRETO afirmar que: a) são providos por juízes togados ou togados leigos. b) são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. c) neles são utilizados o procedimentos oral e sumaríssimo. d) em determinadas hipóteses, previstas em lei, cabem recursos de suas decisões, os quais serão encaminhados as turmas de juízes de primeiro grau. e) são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas trabalhistas. 2.9 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 148. I. Ministério Público II. Defensoria Pública. III. Advocacia. IV. Tribunal de Contas. Correspondem a funções essenciais à Justiça: a) apenas os itens I e II. b) apenas os itens II e III. c) apenas os itens III e IV. d) apenas os itens I, II e III. e) todos os itens. 149. São princípios institucionais do Ministério Público: a) Unidade, indivisibilidade e vitaliciedade. b) Unidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. c) Inamovibilidade, independência funcional e vitaliciedade. d) Unidade, divisibilidade e independência funcional.

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GABARITO

1 C 31 A 61 A 91 D 121 C 2 B 32 A 62 A 92 C 122 D 3 C 33 D 63 A 93 B 123 C 4 E 34 B 64 E 94 A 124 D 5 A 35 A 65 C 95 D 125 C 6 E 36 E 66 B 96 C 126 E 7 C 37 D 67 E 97 A 127 E 8 C 38 A 68 A 98 C 128 C 9 C 39 D 69 B 99 B 129 D

10 B 40 D 70 E 100 C 130 E 11 B 41 B 71 D 101 E 131 D 12 C 42 A 72 A 102 D 132 C 13 E 43 D 73 D 103 A 133 E 14 C 44 A 74 B 104 A 134 C 15 C 45 C 75 C 105 C 135 E 16 C 46 A 76 A 106 B 136 B 17 A 47 A 77 D 107 E 137 C 18 E 48 B 78 E 108 B 138 E 19 C 49 E 79 C 109 B 139 E 20 A 50 A 80 A 110 B 140 C 21 B 51 A 81 D 111 E 141 C 22 C 52 E 82 D 112 C 142 B 23 D 53 A 83 E 113 C 143 D 24 C 54 C 84 D 114 B 144 C 25 E 55 A 85 B 115 A 145 E 26 A 56 A 86 D 116 E 146 D 27 B 57 B 87 D 117 C 147 E 28 A 58 D 88 D 118 D 148 D 29 B 59 A 89 D 119 A 149 E 30 A 60 C 90 D 120 E