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1º Simulado EBSERH

Prof. Elton Chaves

Legislação do SUS Prof.ª Andrea Paula

1.(EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime jurídico da saúde, conforme Capítulo II, Título VII, da Constituição Federal.

(A)Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

(B)A lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de sa[ude e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar a assistênc financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

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(C) A assistência a saúde é livre a iniciativa privada.(D) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçãodo risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação.

(E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem aremoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins detransplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta,processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendopermitida a comercialização nos limites da regulamentação.

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2. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) De acordo com o CapítuloII, Título VIII, da Constituição Federal, compete ao sistemaúnico de saúde, EXCETO

(A)Editar normas regulamentares dos planos de saúde privados.(B)Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem

como as de saúde do trabalhador.(C)Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.(D)Participar da formulação da política e da execução das ações de

saneamento básico.(E)Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de

seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumohumano. 2

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3. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativa quedescreve um princípio do Sistema Único de Saúde, de acordocom a Lei n° 8.080/90

(A)Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos osníveis de assistência.

(B)A vigilância nutricional e a orientação alimentar.(C)A colaboração na proteção do meio ambiente, nele

compreendido o do trabalho.(D)O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias

de interesse para a saúde.(E) A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para

consumo humano. 2

4. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) A respeito da participação dacomunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, disciplinada naLei n° 8.142/90, assinale a alternativa correta.

(A) A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde só existem nosMunicípios.

(B) A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são compostos apenaspor funcionários da saúde.

(C) A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente.(D) As decisões da Conferência de Saúde vinculam o Ministro da Saúde.(E) O Conselho de Saúde é permanente, deliberativo e colegiado,

composto por representantes do governo, prestadores de serviço,profissionais de saúde e usuários.

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5. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativaINCORRETA acerca da Relação Nacional de MedicamentosEssenciais – RENAME – estabelecida pelo Decreto n° 7.508/11.

(A)A RENAME compreende a seleção e a padronização demedicamentos indicados para atendimento de doenças ou deagravos no âmbito do SUS.

(B)Os entes federativos não poderão ampliar o acesso do usuário àassistência farmacêutica para além da Relação Nacional deMedicamentos Essenciais.

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(C) A RENAME será acompanhada do Formulário TerapêuticoNacional – FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e ouso dos seus medicamentos.

(D) O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobrea RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas emâmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

(E) A cada dois anos, o Ministério da Saúde consolidará e publicaráas atualizações da RENAME, do respectivo FTN e dos ProtocolosClínicos de Diretrizes Terapêuticas.

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6. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Sobre a seguridade social,assinale a alternativa correta, conforme Capítulo II, TítuloVIII, da Constituição Federal.

(A)Compreende apenas a previdência e a assistência.(B)Os benefícios e serviços às populações urbanas e rurais não

podem ser equivalentes.(C)A administração e a gestão são feitas exclusivamente pelo

Governo.(D)O financiamento é feito exclusivamente por meio de

contribuição do empregado e do empregador.(E) São isentas de contribuição as entidades beneficentes de

assistência social que atendam às exigências legais. 2

7. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Consoante à Lei n° 8.080/90,assinale a alternativa correta no tocante à organização, direção egestão do SUS.

(A) No âmbito da União, a gestão é exercida pela ANVISA.(B) No nível municipal, o Sistema Único de Saúde não poderá subdividir a

gestão em distritos.(C) Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em

conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.(D) Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional,

subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas apenaspelos órgãos competentes das três esferas de governo.

(E) Não há hierarquia entre os órgãos gestores do SUS.2

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8. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativa correta sobreas competências definidas na Lei n° 8.080/90.

(A) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), compete promover adescentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

(B) À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), compete prestarapoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente açõese serviços de saúde.

(C) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), compete formarconsórcios administrativos intermunicipais.

(D) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), compete gerirlaboratórios públicos de saúde e hemocentros.

(E) À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), compete controlar efiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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9. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale o conceitocorreto, conforme estabelecido no Decreto n° 7.508/11.

(A)Região de Saúde – cada ente da Federação.(B)Comissões Intergestores – reuniões municipais anuais entre

gestores de hospitais.(C)Rede de Atenção à Saúde – serviços de saúde específicos para o

atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situaçãolaboral, necessita de atendimento especial.

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(D)Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento queestabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravoà saúde; tratamento preconizado, com os medicamentos edemais produtos apropriados, quando couber; posologiasrecomendadas; mecanismos de controle clínico; eacompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, aserem seguidos pelos gestores do SUS.

(E) Serviços Especiais de Acesso Aberto – conjunto de ações eserviços de saúde articulados em níveis de complexidadecrescente, com a finalidade de garantir a integralidade daassistência à saúde.

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10. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Ass inale a alternativa correta sobre asdeterminantes sociais da saúde e sobre os sistemas de informação dasaúde.

(A) As determinantes sociais da saúde estão relacionadas a fatores congênitos doindivíduo.

(B) As determinantes sociais da saúde provam que uma sociedade com maior PIB(Produto Interno Bruto) terá, necessariamente, melhores indicadores desaúde.

(C) As determinantes sociais da saúde estão relacionadas, exclusivamente, àclasse social do indivíduo.

(D) As determinantes socia is são muito relevantes para a compreensão dasiniquidades de saúde.

(E) De acordo com a Organização Mundial de Saúde, as determinantes socia is nãosão relevantes para a compreensão das iniquidades de saúde, mas são apenasdados secundários. 2

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11.(EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Acerca do regime jurídicoda saúde, conforme Capítulo II, Título VIII, da ConstituiçãoFederal, assinale a alternativa correta.

(A)A gestão do sistema único é centralizada.(B)A União aplicará na saúde no mínimo 10% (dez por cento) da

receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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(C) As instituições privadas poderão participar, de formacomplementar do sistema único de saúde, segundo diretrizesdeste, mediante contrato de direito público ou convênio,tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem finslucrativos.

(D) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ousubvenções às instituições privadas com eu sem fins lucrativos.

(E) Em hipótese alguma se permite a participação direta ouindireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência àsaúde no País.

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12.(EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) São competências do sistemaúnico de saúde, de acordo com o Capítulo II, Título VIII, daConstituição Federal, EXCETO.

(A)Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.(B)Multar estabelecimentos descumpridores de normas sanitárias.(C) incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico

e tecnológico e a inovação.(D)participar do controle e fiscalização da produção, transporte,

guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicosou radioativos.

(E) colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o dotrabalho.

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13. (EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativa que descrevecorretamente um objetivo do Sistema Único de Saúde, de acordo com aLei nº 8.080/90.

(A) preservação da autonomia das pessoas na defesa da sua integridade físicae moral.

(B) Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e asua utilização pelos usuários.

(C) Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção erecuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais edas atividades preventivas.

(D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios dequalquer espécie.

(E) Participação da comunidade.2

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14.(EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativa queNÃO descreve uma competência da Direção Municipal deSaúde, conforme as disposições da Lei nº 8.080/90.

(A)Participar do planejamento, programação e organização da rederegionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS),em articulação com sua direção estadual.

(B)Executar serviços de vigilância epidemiológica.(C)Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de

interesse para saúde.(D)Formar consórcios administrativos intermunicipais.(E) Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

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15.(EBSERH/HUAC-UFCG/AOCP/ 2017) Assinale a alternativacorreta acerca da Articulação Interfederativa e o ContratoOrganizativo de Ação Pública da Saúde, estabelecidos peloDecreto 7.508/11.

(A)Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúdepoderão ser representados pelo Conselho Nacional deSecretários de Saúde – CONASS, pelo Conselho Nacional deSecretarias Municipais de Saúde – CONASEMS e pelo ConselhoEstadual de Secretarias Municipais de Saúde – COSEMS.

(B)O objetivo do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde éestabelecer a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

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(C)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde não podedefinir as responsabilidades individuais e solidárias dos entesfederativos com relação às ações e serviços de saúde.

(D)As Secretarias Estaduais de Saúde farão a fiscalização doContrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.

(E)Aos partícipes do Contrato Organizativo de Ação Pública daSaúde não caberá monitorar e avaliar a execução do ContratoOrganizativo de Ação Pública da Saúde.

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