320 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B N.o 43 20-2-1996

MINISTRIOS DA ECONOMIAE DA AGRICULTURA,

DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

Portaria n.o 52/96

de 20 de Fevereiro

Considerando a Directiva n.o 93/54/CE, do Conselho,de 24 de Junho, que altera a Directiva n.o 91/67/CEE,relativa s condies de polcia sanitria que regem acolocao no mercado de animais e produtos da aqui-cultura;

Considerando a necessidade de alterar o Regula-mento das Condies de Polcia Sanitria Que Regema Introduo no Mercado de Animais e Produtos daAquicultura, aprovado pela Portaria n.o 522/95, de 31 deMaio, que transpe a referida Directiva n.o 91/67/CEEpara o ordenamento jurdico nacional:

Manda o Governo, pelos Ministros da Economia eda Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,ao abrigo do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 340/93, de30 de Setembro, o seguinte:

1.o O artigo 5.o e o anexo A do Regulamento dasCondies de Polcia Sanitria Que Regem a Introduono Mercado de Animais e Produtos da Aquicultura,aprovado pela Portaria n.o 522/95, de 31 de Maio, pas-sam a ter a seguinte redaco:

Art. 5.o A introduo no mercado de peixes vivosdas espcies sensveis referidas na coluna 2 da lista IIdo anexo A, dos seus ovos ou gmetas, est sujeita sseguintes exigncias complementares:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ANEXO A

Lista das doenas/agentes patognicos nos peixes,moluscos e crustceos

1 2

Doena/agente patognico Espcies sensveis

Lista IPeixes:

Anemia infecciosa dos salmon-deos (AIS).

Salmo do Atlntico (Salmosalar).

Lista IIPeixes:

Septicemia hemorrgica viral(SHV).

Salmondeos.Peixe-sombra (Thymallus thy-

mallus).Coregono (Coregonus sp.).Lcio (Esox lucius).Pregado (Scophthalmus maxi-

mus).Necrose hematopoitica infec-

ciosa (NHI).Salmondeos.Lcio (Esox lucius).

Moluscos:

Bonamiose (Bonamia ostreae) . . . Ostrea edulis.Marteiliose (Marteilia sp.) . . . . . Ostrea edulis.

1 2

Doena/agente patognico Espcies sensveis

Lista IIIPeixes:

Necrose pancretica infecciosa(NPI).

Viremia primaveril da carpa(VPC).

Corinebacteriose (BKD) (Reni-bacterium salmonidarum). A especificar no programa

menc ion ado nos ar t i -gos 12.o e 13.o da Directivan.o 91/67/CEE.

Furunculose (Aeromonas salmo-nicida).

Yersiniose (ERM) (Yersinia ruc-keri).

Girodactilose (Gyrodactylus sa-laris).

Crustceos:

Peste do lagostim (Aphanomy-cose Astacus).

2.o As referncias lista I do anexo A so supri-midas nos anexos B, C e D do Regulamento das Con-dies de Polcia Sanitria Que Regem a Introduono Mercado de Animais e Produtos da Aquicultura,aprovado pela Portaria n.o 522/95, de 31 de Maio.

Ministrios da Economia e da Agricultura, do Desen-volvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 22 de Dezembro de 1995.

O Ministro da Economia, Daniel Bessa Fernandes Coe-lho. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi-mento Rural e das Pescas, Lus Manuel Capoulas Santos,Secretrio de Estado da Agricultura e do Desenvolvi-mento Rural.

MINISTRIOS DA SADEE PARA A QUALIFICAO E O EMPREGO

Portaria n.o 53/96de 20 de Fevereiro

A Portaria n.o 1179/95, de 26 de Setembro, aprovouo modelo da ficha de notificao da modalidade adop-tada pelas empresas para a organizao dos serviosde segurana, higiene e sade no trabalho e incumbiua Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de imprimire distribuir os correspondentes impressos. Para asempresas j em funcionamento, o prazo para a noti-ficao terminava em 1 de Outubro de 1995.

Sucedeu, porm, que a referida portaria entrou emvigor na data em que terminava o prazo para a noti-ficao por parte da generalidade das empresas e, almdisso, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., aindano tinha assegurado a distribuio dos correspondentesimpressos.

Nestas circunstncias, no foi possvel proceder snotificaes dentro dos prazos fixados na portaria, peloque necessrio alterar esses prazos.

Assim:Manda o Governo, pelas Ministras da Sade e para

a Qualificao e o Emprego, ao abrigo do n.o 3 do

321N.o 43 20-2-1996 DIRIO DA REPBLICA I SRIE-B

artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro,o seguinte:

1.o As alneas a) e b) do 3.o da Portaria n.o 1179/95,de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redaco:

a) At 30 dias aps a entrada em vigor da presenteportaria, no caso de empresa j em funcionamento notermo desse prazo;

b) At 30 dias a contar do incio do funcionamento,nos casos em que este se inicie a partir do termo doprazo referido na alnea anterior.

2.o A presente portaria entra imediatamente em vigor.

Ministrios da Sade e para a Qualificao e oEmprego.

Assinada em 19 de Janeiro de 1996.

A Ministra da Sade, Maria de Belm Roseira MartinsCoelho Henriques de Pina. A Ministra para a Qua-lificao e o Emprego, Maria Joo Fernandes Rodrigues.

REGIO AUTNOMA DOS AORES

Secretaria Regional da Juventude, Emprego,Comrcio, Indstria e Energia

Decreto Regulamentar Regional n.o 6/96/A

As medidas de descongestionamento da Administra-o Pblica previstas no Decreto Legislativo Regionaln.o 3/95/A, de 22 de Maro, que aplica administraoregional autnoma dos Aores o Decreto-Lei n.o 247/92,de 7 de Novembro, vieram permitir aprofundar a rees-truturao do quadro de pessoal da Secretaria Regionalda Juventude, Emprego, Comrcio, Indstria e Energia,recentemente operada pelo Decreto RegulamentarRegional n.o 17/95/A, de 25 de Setembro.

A presente alterao ao referido quadro de pessoalvisa, essencialmente, extinguir os lugares de todos osfuncionrios do departamento que vieram a requerera aposentao voluntria e que, nos termos do n.o 1do artigo 3.o do Decreto Legislativo Regional n.o 3/95/A,de 22 de Maro, manifestaram inteno de o fazer.

Assim, em execuo do artigo 17.o do Decreto Regio-nal n.o 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regionaldecreta, nos termos da alnea d) do n.o 1 do artigo 229.oda Constituio, o seguinte:

Artigo 1.o

Os artigos 66.o e 89.o do Decreto RegulamentarRegional n.o 17/95/A, de 25 de Setembro, passam a tera seguinte redaco:

Artigo 66.o

Regime do estgio e do estagirio

1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 Os estagirios que tenham concludo o respectivo

estgio com aproveitamento so nomeados na categoriade ingresso da carreira a que concorrem, em funodo nmero de vagas abertas a concurso, nos termosdo artigo 65.o

Artigo 89.o

Estatutos remuneratrios especiais

O estatuto remuneratrio do pessoal das carreirasde inspeco do trabalho, de monitor de formao pro-fissional e de tcnico de emprego o constante domapa II anexo a este diploma, do qual faz parteintegrante.

Artigo 2.o

1 Ao quadro de pessoal aprovado pelo DecretoRegulamentar Regional n.o 17/95/A, de 25 de Setembro,so introduzidas as alteraes constantes do anexo I aopresente diploma, do qual faz parte integrante.

2 Ao mapa II anexo ao Decreto RegulamentarRegional n.o 17/95/A, de 25 de Setembro, feito o adi-tamento constante do anexo II ao presente diploma, doqual faz parte integrante.

Artigo 3.o

O presente diploma entra em vigor na data da suapublicao.

Aprovado em Conselho do Governo Regional,em Ponta Delgada, em 7 de Dezembro de1995.

O Presidente do Governo Regional, Alberto RomoMadruga da Costa.

Assinado em Angra do Herosmo em 22 deJaneiro de 1996.

Publique-se.

O Ministro da Repblica para a Regio Autnomados Aores, Mrio Fernando de Campos Pinto.

ANEXO I A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

Nmerode

lugaresDesignao dos cargos Remune-rao

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Repartio dos Servios Administrativos

a) Pessoal de chefia:

(o) 2 Chefe de repartio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a)(p) 8 Chefe de seco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .

c) Pessoal administrativo:

Terceiro-oficial, segundo-oficial, primeiro-ofi-cial ou oficial administrativo principal . . . . . (a)

(q) 77

(f) 6 Escriturrio-dactilgrafo . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .

Direco Regional do Emprego

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) Pessoal tcnico superior:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . .Conselheiro de orientao profissional de

2.a classe, de 1.a classe, principal, assessor ouassessor principal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (a)

(o) 4

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .