1990 - Maior holocausto trabalhista do Estado Brasileiro

*Misericórdia: viver à luz da Misericórdia sem discriminação alguma nem exclusão de qualquer natureza.!!! “Miseris + cor + dare” “dar o coração aos miseráveis vítimas de qualquer miséria”

Inicialmente, registramos o nosso reconhecimento às inúmeras intervenções e medidas adotadas pelo o Partido dos Trabalhadores e o Governo Lula, buscando corrigir a trajetória de perseguições e

injustiças impostas aos anistiados(as) pela Lei 8878/94, nos governos anteriores ao ano de 2002.

Conforme aviso circular 021/2003-SAG/Casa Civil/PR de 25/08/2003 expedida pelo então Ministro José Dirceu, ao qual falar em um Compromisso Histórico do Partido dos Trabalhadores, no sentido de corrigir uma injustiça, solicitamos mais uma vez ajuda ao PT para resolver a situação dos anistiados(as), que retornaram e dos que ainda aguardam, por direito, uma decisão de retorno da CEI, após mais de 20 (vinte) anos de espera por uma reparação do ESTADO BRASILEIRO!!!

Entretanto, em face ao que vem sendo exercido pelas várias instâncias da Administração Pública no processo de nosso retorno e daqueles que ainda não retornaram, tanto das Empresas Públicas como da Administração Direta, propiciando tratamentos diferenciados, à maioria desses entes humanos

Nossos objetivos:

Solicitar à V. Ex.ª, em comum acordo com Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, a Criação de Portaria/Decreto/ Instrução Normativa, para Regularizar a situação dos Anistiados(as), corrigindo injustiças no Processo de Retorno pela Lei 8.878/94.

Retorno imediato das atividades da CEI

Gestão nas Empresas Públicas, no Ministério do Planejamento DEST/MPOG

Permitir aos trabalhadores demitidos que perderam o prazo em 1994 o direito de requerimento à anistia.

Um Compromisso Histórico do Partido dos Trabalhadores não pode

ser esquecido pelo tempo!...

Reunião com o ministro de Relações InstitucionaisDeputado Federal Ricardo Berzoini

Exemplo de Empresas que cumpriram a lei: Administração Direta em 1994; Empresas elétricas em geral; Inbel

Exemplo de Empresas que não cumpriram a lei e cometeram diversas irregularidades: Serpro Atribuição de nova MATRÍCULA aos anistiados(as) que retornavam, implicando em nova admissão após 1998, sem concurso público, desconsiderando o retorno do empregado, com a mesma matrícula, com objetivo nítido burlar e ignorar o tempo de serviço anteriar à demissão;

Recorre seguidamente à decisão do MPTb, que manda executar pagamento com "Tutela Antecipada";

1990 - Maior holocausto trabalhista do Estado Brasileiro

Lei 8878/94

Não recebe empregados cedidos a outros órgãos por portaria;

Isonomia - Reenquadramento Salarial dos anistiados- considerando o período de afastamento para a progressão funcional estabelecido no plano salarial, a que estavam submetidos a época de suas demissões;

Atualização das cotas do Serpros no que tange a participação da empresa;

Contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria;

Requalificação dos servidores anistiados;

Isonomia dos servidores do quadro Interno X Quadro externo (FCT, FCA, utilização da UNISERPRO, Igualdade de tratamento);

Plano de Assistência Medica nos moldes a época da demissão.

Conab - Ganhou 5 níveis para o enquadramento correto, bem como a contagem do tempo de serviço de 1994 até os dias de hoje, sem passivo trabalhista.

Docas - Após mais de 5 anos, a CEI considerou que os anistiados(as) já usufruíam do direito de retorno, após de tutela antecipada, que hoje foi cassada, não havendo mais a necessidade de intervenção da CEI.

CBTU

Dataprev

1990 - Maior holocausto trabalhista do Estado Brasileiro

*Misericórdia: viver à luz da Misericórdia sem discriminação alguma nem exclusão de qualquer natureza.!!! “Miseris + cor + dare” “dar o coração aos miseráveis vítimas de qualquer miséria”

Na Administração Direta (Ministérios):

Os anistiados(as) que retornaram para a administração direta estão em regime diferenciado dos demais funcionários:

Os 12.000 Anistiados que retornaram em 1994 para a Administração Direta (Ministérios Agricultura, Transporte, MME, Planejamento, Fazenda, MEC e etc ...) , todos são regido pelo Regime Jurídico Único

Neste caso, os anistiados(as) da Administração Direta não têm o direito da CLT e nem do Regime Jurídico Único, ficando no limbo. Quando solicita o direito da CLT, o MPOG fala que o Regime Jurídico Único não permite e vice-versa.

Não têm direito a nada (gratificações - Fg, Fct, etc,..);

Licenças médicas, Salários diferenciados, (ministério Público do Trabalho condenou este ato do governo);

Auxílio funeral;

O funcionário comissionado tem mais direito do que nós;

O tempo de serviço para a aposentadoria.

1990 - Maior holocausto trabalhista do Estado Brasileiro

*Misericórdia: viver à luz da Misericórdia sem discriminação alguma nem exclusão de qualquer natureza.!!!

“Miseris + cor + dare” “dar o coração aos miseráveis vítimas de qualquer miséria”

CONTATOS

Jairo (61) 9982-3959 Ricardo (61) 8122-4468 9905-1318 Telma (85) 9922-1316Edson (61) 8122-8789 Consuelo (61) 8183-2335Sachah (61) 8121-1965 Marcia (21) 9799-30599 Edilson (61) 9816-5666

Um Compromisso Histórico do Partido dos Trabalhadores não pode

ser esquecido pelo tempo!...