A respeito de licitao pblica, julgue os itens de 105 a 109.105 Com o princpio da celeridade busca-se simplificar osprocedimentos licitatrios excessivamente rigorosos, bemcomo possibilitar que decises, sempre que possvel, sejamtomadas no momento da sesso. Esse princpio consagradocomo uma diretriz a ser observada em licitaes na modalidadeconcurso.106 A dispensa da licitao ocorre quando h inviabilidade decompetio, isto , inexigibilidade de licitar.107 Na administrao pblica, as contrataes com terceiros seronecessariamente precedidas de licitao, ressalvadas ashipteses previstas na Lei n. 8.666/1993.108 Todos os casos de dispensa de licitao devem serformalizados pelos rgos que a processam.109 A licitao na modalidade concurso dispensa as formalidadesespecficas da concorrncia.Com relao s licitaes pblicas e respectivas legislaes, julgueos itens subsequentes.110 Nos convnios, um dos partcipes a Unio; o outro,necessariamente, ser uma entidade da administrao pblicaestadual, distrital ou municipal.111 De acordo com a legislao vigente, as modalidades delicitao so a concorrncia, a tomada de preos, o concurso,o convite, o leilo e o prego. Em uma licitao, permitidocombinar duas ou mais formas de licitao.112 Ser dispensada da apresentao da documentao exigida noato convocatrio de licitao a empresa participante j inscritano Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores(SICAF).113 O Sistema de Gesto de Contratos (SICON) possibilita, porexemplo, incluir a descentralizao do contrato; para tanto,deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON >IALDESCONT.114 Contratos e convnios so objetos distintos: nos contratos, osinteresses entre as partes so opostos; nos convnios, soconvergentes.Julgue os prximos itens, com base na legislao da administraopblica.115 A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo,dispensa a necessidade de a administrao obter autorizaojudicial prvia para a prtica do ato.116 As entidades da administrao pblica indireta tm capacidadede autoadministrao, ou seja, podem definir regras para seorganizarem.117 A descentralizao, como princpio fundamental daadministrao pblica federal, pressupe duas pessoasjurdicas distintas, o Estado e a entidade que executar oservio.118 O servidor pblico poder adquirir estabilidade mesmo antesde concluir o estgio probatrio.119 Embora a funo administrativa seja atpica para os PoderesJudicirio e Legislativo, no exerccio da funo administrativa,esses poderes praticam atos administrativos.120 Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias,so contados em dias teis, de acordo com a legislao deregncia.105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 E E C E C E E C C C C E C C C E

Julgue os itens que se seguem, referentes legislao administrativae licitao pblica.60 Um aviso uma forma de ato administrativo classificado comoato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fatoadministrativo.61 Parte do capital instituidor de uma sociedade de economiamista privada, apesar de determinadas relaes institucionais,como organizao e contratao de pessoal, serem regidas pelodireito pblico.62 Todos os licitantes podem apresentar lances ao longo de todoo prego presencial, a despeito da proposta inicial.63 Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovaoem concurso pblico, tiver tomado posse em cargo regido peloregime estatutrio poder se aposentar, com proventosintegrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idadee dez anos de servio pblico ininterrupto.64 Caso pretenda comprar um medicamento produzido por apenasuma indstria farmacutica, utilizado para tratar doenatropical tpica em algumas regies brasileiras, o responsvelpelo setor de compras de um hospital pblico deverconsiderar inexigvel a licitao.60 61 62 63 64E C E E CJulgue os itens seguintes, relativos administrao pblica e aosatos administrativos.89 Caso um ministro de Estado delegue algumas competncias aosecretrio executivo de seu gabinete e este, no exerccio dasfunes delegadas, edite um ato com vcios de finalidade e, emseguida, saia de frias, tal ato poder ser convalidado peloministro de Estado.90 O exerccio das funes administrativas pelo Estado deveadotar, unicamente, o regime de direito pblico, em razo daindisponibilidade do interesse pblico.91 Se determinado servidor pblico for removido, de ofcio, porinteresse da administrao pblica, sob a justificativa de faltade servidores em outra localidade, e se esse servidor constataro excesso de pessoal na sua nova unidade de exerccio e no afalta, o correspondente ato de remoo, embora sejadiscricionrio, poder ser invalidado.Com relao aos agentes pblicos e aos poderes da administraopblica, julgue os itens subsecutivos.92 Se determinado servidor pblico for preso em operaodeflagrada pela Polcia Federal, devido a fraude em licitaes,a ao penal, caso seja ajuizada, obstar a abertura ou oprosseguimento do processo administrativo disciplinar, vistoque o servidor poder ser demitido apenas aps o trnsito emjulgado da sentena criminal.93 O exerccio dos poderes administrativos no uma faculdadedo agente pblico, mas uma obrigao de atuar; por isso, aomisso no exerccio desses poderes poder ensejar aresponsabilizao do agente pblico nas esferas cvel, penal eadministrativa.94 Os particulares, ao colaborarem com o poder pblico, aindaque em carter episdico, como os jurados do tribunal do jrie os mesrios durante as eleies, so considerados agentespblicos.A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviospblicos e da organizao administrativa, julgue os prximos itens.95 Embora nos municpios haja apenas administrao direta, nosestados, em razo da autonomia dada pela Constituio Federalde 1988 (CF), pode haver administrao indireta.96 Considere que o motorista de um veculo oficial dedeterminado ministrio, ao trafegar em velocidade acima dolimite legal, tenha colidido contra um veculo de particular queestava devidamente estacionado. Nessa situao, embora oEstado seja obrigado a indenizar o dano, somente haver odireito de regresso do Estado caso se comprove o doloespecfico na conduta do servidor.97 O servio de uso de linha telefnica um tpico exemplo deservio singular, visto que sua utilizao mensurvel por cadausurio, embora sua prestao se destine coletividade. 8 www.pciconcursos.com.br||MDIC13_001_01N157225|| CESPE/UnB MDIC Aplicao: 2014Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo elicitaes, julgue os itens a seguir.98 Caso a administrao pblica convoque, por meio de convite,dez empresas do mesmo ramo do objeto a ser licitado paracontratao de determinado servio, e, por desinteresse dealguns convidados, apenas uma empresa apresente proposta, aadministrao poder prosseguir com o certame, desde quejustifique devidamente o fato e as circunstncias especiais.99 Se, aps uma operao da Polcia Federal, empreendida paradesarticular uma quadrilha que agia em rgos pblicos, oMinistrio Pblico Federal ajuizar ao de improbidadeadministrativa contra determinado servidor, devido airregularidades cometidas no exerccio da sua funo, mesmoque esse servidor colabore com as investigaes, ser vedadoo acordo ou a transao judicial.100 Em razo da simetria com o processo judicial, vigora,no processo administrativo, o princpio do formalismoprocedimental, em que se afasta a flexibilizao na tramitaodo processo para evitar os arbtrios das autoridades e garantira legitimidade das decises administrativas.Considerando as disposies da CF sobre direitos e garantiasfundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitossociais, direitos de nacionalidade, direitos polticos e partidospolticos, julgue os itens que se seguem.101 Sendo a liberdade profissional norma constitucionalprogramtica, no pode a lei infraconstitucional imporcondies ao seu exerccio.102 A Unio, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, formada pelos estados, pelos municpios e pelo DistritoFederal.103 Ser inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidoro direito de obter informaes sobre a qualidade de produtocombustvel, por tratar de matria da competncia privativa daUnio, qual seja, direito comercial e comrcio.No que se refere organizao poltico-administrativa do Estado eao Poder Legislativo, julgue os prximos itens.104 de competncia exclusiva do Congresso Nacional ojulgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente daRepblica, cabendo ao Tribunal de Contas da Unio emitirparecer prvio sobre essas contas.105 A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentaresfederais e estaduais, no dispondo os vereadores de talprerrogativa.106 Conforme a CF, facultado aos entes federativos estabelecerregime de previdncia complementar aos seus respectivosservidores titulares de cargo efetivo, o qual somente poder seraplicado aos referidos servidores que, tendo ingressado noservio pblico at a data da publicao do ato de instituiode tal regime, optem expressa e previamente por deleparticipar.107 Se um projeto de lei ordinria de iniciativa parlamentar invadira iniciativa privativa do presidente da Repblica, a sanodesse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanar ovcio deflagrado no processo legislativo.108 Dada a atribuio constitucional do presidente da Repblicapara dispor sobre a organizao e o funcionamento daadministrao pblica federal, decreto presidencial poderdispor sobre a criao de cargos pblicos federaisremunerados, estabelecendo suas respectivas remuneraes ecompetncias.Com relao ao Poder Legislativo, ao Poder Judicirio e s funesessenciais justia, julgue os itens subsequentes.109 Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda queno tenha declarado expressamente determinada leiinconstitucional, afastar a sua aplicao em julgamento de umcaso concreto, tal deciso violar clusula constitucional dereserva de plenrio.110 So princpios institucionais do Ministrio Pblico a unidade,a indivisibilidade e a independncia funcional.111 O Conselho Nacional de Justia, a quem compete zelar pelaautonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatutoda Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no mbitode sua competncia, ou recomendar providncias.112 As comisses parlamentares de inqurito regularmente criadaspossuem poderes de investigao prprios das autoridadesjudiciais e policiais.91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110C E C C E E C C C E E E E C E C E E C C

No que se refere ao regime jurdico administrativo, aos poderes daadministrao pblica e organizao administrativa, julgue os itenssubsequentes.31 So caractersticas das sociedades de economia mista: criaoautorizada por lei; personalidade jurdica de direito privado;sujeio ao controle estatal; estruturao sob a forma desociedade annima. 32 Em face do princpio da isonomia, que rege toda aadministrao pblica, o regime jurdico administrativo nopode prever prerrogativas que o diferenciem do regime previstopara o direito privado. 33 Configura descentralizao administrativa o ato de criao, pelaadministrao direta, de rgo pblico para a distribuiointerna de determinada atribuio. Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos eao controle da administrao pblica.34 Recursos administrativos so todos os meios utilizveis pelosadministrados para provocar o reexame do ato administrativopela administrao pblica e, pelo fato de o processoadministrativo ter impulso de ofcio, tais recursos no podemter efeito suspensivo em hiptese alguma. 35 Suponha que uma autoridade administrativa deleguedeterminada competncia a um subordinado e que, no exercciodessa delegao, este pratique ato ilegal que fira direito lquidoe certo. Nessa situao, eventual mandado de segurana deveser impetrado em face da autoridade delegante.36 Mrito administrativo a margem de liberdade conferida porlei aos agentes pblicos para escolherem, diante da situaoconcreta, a melhor maneira de atender ao interesse pblico.37 Anulao de ato administrativo consiste na extino de um atoilegal determinada pela administrao ou pelo poder judicirio,sem eficcia retroativa. Julgue os itens subsecutivos, relativos aos agentes pblicos e ticano servio pblico.38 De acordo com o Cdigo de tica Profissional do ServidorPblico Civil do Poder Executivo Federal, tratar mal umcidado significa causar-lhe dano moral. 39 Segundo resoluo da Comisso de tica Pblica dPresidncia da Repblica, vedada a aceitao de presentes porautoridades pblicas, independentemente do valor, quando oofertante tiver interesse pessoal ou profissional em deciso quepossa ser tomada, em razo do cargo, pelaautoridade.40 No processo administrativo disciplinar, a no intimao dosindiciados para que possam rebater os relatrios finais dascomisses processantes no constitui violao ao contraditrio.

No que se refere aos princpios fundamentais e organizao doEstado brasileiro, julgue os prximos itens.41 A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unioindissolvel dos estados, municpios e Distrito Federal (DF),adota a federao como forma de Estado. JUSTIFICATIVA A prpria CF traz a 42 O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo,que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,nos seus termos, evidencia a adoo da democracia semidiretaou participativa. JUSTIFICATIVA A CF/88 prev que aAcerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade dasnormas constitucionais e da organizao do poder judicirio, julgueos itens seguintes.43 No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos,a CF incorpora o princpio da irretroatividade irrestrita da leipenal, em respeito ao princpio da legalidade.44 Em caso de grave violao dos direitos internacionais, oprocurador-geral da Repblica, com a finalidade de asseguraro cumprimento de obrigaes decorrentes de tratados dedireitos internacionais dos quais o Brasil seja signatrio, podersuscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fasedo inqurito ou processo, incidente de deslocamento decompetncia para a justia federal. 45 A prestao de assistncia religiosa nas entidades civis emilitares de internao coletiva pode ser considerada exemplode norma constitucional de eficcia limitada. No que diz respeito organizao poltico-administrativa do Estadoe aos servidores pblicos, julgue os itens subsequentes.46 Lei estadual que autorize a utilizao, pela polcia civil doestado, de armas de fogo apreendidas invade a competnciaprivativa da Unio para legislar sobre material blico, que,complementada pela competncia para autorizar e fiscalizara produo de material blico, abrange a disciplina sobre adestinao de armas apreendidas.47 Compete Unio, aos estados, ao DF e aos municpios legislarconcorrentemente sobre direito penitencirio, cabendo Unioapenas o estabelecimento de normas gerais. Em relao aos Poderes Legislativo e Executivo e seguranapblica, julgue os itens que se seguem.48 A Polcia Federal, organizada e mantida pela Unio, atua, deforma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos,sendo ainda de sua responsabilidade o exerccio, comexclusividade, das funes de polcia judiciria da Unio.49 Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventualcompromisso gravoso ao patrimnio nacional, resolvadefinitivamente acerca de um tratado internacional. Nessasituao, o ato legislativo, por ser definitivo, deve sersancionado pelo presidente da Repblica. 50 O objetivo fundamental da segurana pblica, exercida pormeio das polcias federal, rodoviria federal, civis, militares edos corpos de bombeiros militares, a preservao da ordempblica e da incolumidade das pessoas e dopatrimnio.a31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50C E E E E C E C C C C C E E C C E C E C

Com relao aos conceitos, tipos e formas de controles daadministrao pblica, julgue os itens a seguir.22 Na esfera federal, o controle administrativo identificado coma superviso ministerial, que, no caso da administraoindireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nasprprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuzo dafiscalizao na aplicao da receita pblica e da ateno coma eficincia e a eficcia no desempenho da administrao.23 As decises dos tribunais de contas em matria de suacompetncia constitucional no podem ser justificadas peloJudicirio, dada sua condio de rgo autnomo, auxiliar doPoder Legislativo.24 A fiscalizao contbil e financeira dos rgos e entidadesque compem a estrutura do DF exercida pela CmaraLegislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxliodo TCDF, e pelo sistema de controle interno dos PoderesLegislativo e Executivo.25 O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seuexerccio, em prvio, simultneo ou a posteriori. A exignciade laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui umaforma de controle simultneo.26 O controle legislativo tanto poltico quanto financeiro. Ocontrole financeiro, no mbito parlamentar, exercido pormeio de suas casas e respectivas comisses. H comissespermanentes e temporrias, entre as quais as CPIs. No caso doDF, cabe precipuamente Comisso de Economia, Oramentoe Finanas da Cmara Legislativa (CLDF) fiscalizar aexecuo oramentria e financeira.22 23 24 25 26C E C E CNo que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itenssubsecutivos.37 No entendimento do STF, a garantia do devido processo legalno torna obrigatria a defesa tcnica por advogado no mbitodos processos administrativos disciplinares que envolvamservidores pblicos.38 O TCDF, no exerccio do controle externo, no podedeterminar a suspenso de benefcios garantidos por decisojudicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecidopelo judicirio esteja em desconformidade com jurisprudnciadominante do STF.39 O TCDF possui competncia constitucional para determinardiretamente a quebra dos sigilos bancrio e fiscal, desde quetal medida esteja relacionada ao controle externo.Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itensa seguir.40 O procurador-geral do Ministrio Pblico junto ao TCDFpossui legitimidade para ingressar com ao direta deinconstitucionalidade no STF.41 De acordo com entendimento sumulado do STF, os tribunaisde contas, no exerccio de suas atribuies, podem deixar deaplicar uma lei inconstitucional. Nesse caso, a deciso dotribunal de contas ter eficcia vinculante e efeito erga omnes.Em relao competncia legislativa estabelecida na ConstituioFederal de 1988 (CF), julgue o item abaixo.42 A edio de normas gerais sobre licitaes e contratosadministrativos, em todas as modalidades, competnciaprivativa da Unio.Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.43 Caso constate ilegalidade na execuo de contratoadministrativo, o tribunal de contas dever assinar prazo paraa adoo das providncias necessrias ao cumprimento da lei,podendo sustar, se no atendido, a execuo do referidocontrato.44 As competncias constitucionais dos tribunais de contasincluem a apreciao da legalidade dos atos de admisso depessoal, para fins de registro, e as nomeaes para cargos deprovimento em comisso.45 Conforme entendimento do STF, possvel a criao deprocuradoria especial no mbito de tribunal de contas, comcompetncia para represent-lo judicialmente nos casos em queeste necessite praticar, em juzo e em nome prprio, atosprocessuais na defesa de sua autonomia e independncia emface dos demais poderes e para exercer a atividade deconsultoria e assessoramento jurdico aos rgos do tribunal.No que diz respeito s normas constitucionais aplicveis s finanaspblicas, julgue o prximo item.46 vedada a realizao de transferncia voluntria de recursosda Unio para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento dedespesas com pessoal ativo.Considerando a legislao a respeito do acesso informao deinteresse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue osseguintes itens.47 Independentemente de requerimentos, os rgos e entidades doDF devem promover a divulgao de informaes nas quaisconstem, entre outros aspectos, os resultados de inspees eauditorias, prestaes de contas e tomadas de contas especiaisrealizadas pelos rgos de controle interno e externo, incluindoas prestaes de contas relativas a exerccios anteriores.48 Esto sujeitas s disposies da legislao federal e distritalque rege o tema entidades que, no tendo fins lucrativos,recebem, para a realizao de aes de interesse pblico,recursos pblicos diretamente do oramento ou mediantesubvenes sociais, contrato de gesto, termo de parceria,convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congneres.37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48C C E E E C E E C C C CA respeito da improbidade administrativa e do processoadministrativo, julgue o item a seguir.16 Considere que Paulo figure como interessado em processoadministrativo em tramitao em determinada autarquia eque tenha sido prolatada deciso desfavorvel pelo rgoadministrativo colegiado competente. Considere, ainda, quePaulo, em razo da delegao de competncia feita pelo rgocolegiado, tenha interposto recurso administrativo decididopelo presidente do rgo colegiado. Nessa situao, deverhaver nulidade na deciso prolatada pelo presidente.Com relao a licitaes, contratos e convnios, julgue os prximositens.17 O julgamento da licitao para registro de preos, por tcnicae preo, pode ser adotado, desde que seja prolatado despachofundamentado da autoridade mxima do rgo. Para arealizao desse tipo de licitao, necessria a indicao dedotao oramentria.18 Para a realizao de contrato de servio de engenharia nombito do Sistema nico de Sade, possvel a aplicao doregime diferenciado de contrataes pblicas, e deve serobservado, entre outros, o princpio do desenvolvimentonacional sustentvel.19 A transferncia financeira para rgo estadual, decorrenteda celebrao de convnio com a Unio, deve ser feitaexclusivamente por meio de instituio financeira controladapela Unio.20 Caso um equipamento integrante do patrimnio do CADEno tenha utilizao previsvel, ele poder ser vendido a outraentidade da administrao pblica sem a realizao delicitao.Acerca do terceiro setor e da responsabilidade civil do Estado,julgue os itens subsequentes.21 No direito ptrio, as empresas privadas delegatrias de serviopblico no se submetem regra da responsabilidade civilobjetiva do Estado.22 Considere a seguinte situao hipottica.Otvio dirigente de cooperativa destinada promoo deassistncia social em cuja estrutura h conselho administrativo,mas no conselho fiscal. Marcos dirigente de fundaoprivada, sem fins lucrativos, destinada promoo dovoluntariado, em cujo organograma se encontra conselhofiscal, mas no conselho administrativo. Ambos os dirigentesbuscam a qualificao das referidas entidades comoorganizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP).Nessa situao, ambas as pessoas jurdicas mencionadas estolegalmente impedidas de serem qualificadas como OSCIP.A respeito do processo administrativo disciplinar, julgue os itenssubsecutivos.23 Caso um servidor, em razo de prtica de leso aos cofrespbicos, tenha sido destitudo do cargo em comisso queocupava no CADE, ele ficar impedido de ser investido emcargo pblico federal pelo perodo de cinco anos.24 Caso o relatrio da comisso processante de processoadministrativo disciplinar conclua pela aplicao da penalidadede quarenta e cinco dias de suspenso a bibliotecrio emexerccio no CADE, os autos do processo devero serencaminhados ao ministro da Justia, autoridade competentepara deciso nesse processo.No que se refere s autarquias, julgue o item abaixo.25 Para a criao de uma autarquia, necessria lei que autorizea sua instituio, seguida do registro do ato constitutivo norgo competente.Com base nos princpios da Constituio Federal de 1988 (CF),julgue o item abaixo.26 Os valores sociais da livre iniciativa e a livre iniciativa soprincpios da Repblica Federativa do Brasil; o primeiro umfundamento, e o segundo, um princpio geral da atividadeeconmica.Acerca da organizao do Estado e da administrao pblica, julgueos itens seguintes.27 Um bacharel em direito, analista jurdico do Ministrio PblicoFederal, ocupante de cargo privativo da rea jurdica, poder,se houver compatibilidade de horrios, acumular outro cargopblico, desde que tambm privativo da rea jurdica, ou umcargo de professor.28 A organizao poltico-administrativa da Repblica Federativado Brasil compreende os entes da Federao, que possuem atrplice capacidade da autonomia: auto-organizao,autogoverno e autoadministrao.Considerando os Poderes da Repblica e as funes essenciais justia, julgue os prximos itens.29 A promoo de ao de inconstitucionalidade e a representaoao STF para fins de interveno da Unio em um estado daFederao constituem funes institucionais do MinistrioPblico.30 Se o presidente da Repblica, que possui prerrogativa de foroem razo da funo, praticar crime de responsabilidade, serjulgado pelo Senado Federal, porm, se praticar qualquercrime comum, independentemente de ter sido praticado emrazo da funo, ser julgado pelo STF.31 O decreto legislativo espcie legislativa criada sem aexigncia de sano do presidente da Repblica. Por outrolado, a lei ordinria exige, no processo de sua elaborao, amanifestao do presidente da Repblica por meio da sanoou do veto.16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31C E C C C E E E C E C E C C E C

A respeito da organizao administrativa e dos atos administrativos,julgue os itens subsecutivos.23 Caso seja fornecida certido, a pedido de particular, porservidor pblico do quadro do MTE, correto afirmar que talato administrativo possui presuno de veracidade e, caso oparticular entenda ser falso o fato narrado na certido, inverteseo nus da prova e cabe a ele provar, perante o PoderJudicirio, a ausncia de veracidade do fato narrado nacertido.24 Ocorre o fenmeno de descentralizao por servios quando,por exemplo, no mbito do MTE, cria-se um novo rgo e aele so transferidas determinadas competncias paraa execuo de servios pblicos.A propsito do regime disciplinar aplicvel aos servidores pblicosfederais e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir.25 Considere que, durante fiscalizao realizada por auditor fiscaldo trabalho, tenha sido constatada a inexistncia de prviaaprovao das instalaes de determinada empresa pelo rgocompetente. Diante disso, o auditor lavrou auto de infrao eaplicou multa empresa. Nessa situao, resta caracterizado opoder de polcia da administrao pblica, o qual pode,tambm, ter o seu exerccio delegado a pessoas jurdicas dedireito privado.Acerca das licitaes e do controle da administrao pblica, julgueos itens subsequentes.26 Na hiptese de um servidor, que foi demitido pelo ministrodo MTE, impetrar mandado de segurana em desfavor dessaautoridade, estar sendo realizado, por meio do julgamento domencionado remdio constitucional, o controle judicial daadministrao pblica.27 Caso o MTE pretenda celebrar contrato de prestao deservios com organizao social devidamente qualificada paraatividade contemplada no contrato de gesto, a licitao serdispensvel.Julgue os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estadoe do Regime Jurdico Administrativo.28 A supremacia do interesse pblico sobre o privado e aindisponibilidade, pela administrao, dos interesses pblicos,integram o contedo do regime jurdico-administrativo.29 A fora maior, a culpa concorrente da vtima e a culpade terceiro so consideradas causas excludentes daresponsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado.23 24 25 26 27 28 29C E E C C C E

Em relao organizao administrativa do estado brasileiro e aosprincpios administrativos, julgue os itens a seguir.31 Dado o princpio da legalidade, os agentes pblicos devem,alm de observar os preceitos contidos nas leis em sentidoestrito, atuar em conformidade com outros instrumentosnormativos existentes no ordenamento jurdico nacional.32 Sendo o capital social das empresas pblicas integralmentepblico, a personalidade jurdica dessas empresas de direitopblico.Julgue os itens a seguir, referentes a servios pblicos, concesses,permisses e autorizaes pblicas.33 Ao conceder servio pblico, o poder pblico concedente stransfere ao concessionrio a execuo do servio, continuandotitular do servio concedido, o que lhe permite dele dispor deacordo com o interesse pblico.34 A autorizao de servio pblico consiste em ato unilateral,discricionrio e precrio, por meio do qual se delega umservio pblico a um autorizatrio, que o explorar,predominantemente, em benefcio prprio.35 Suponha que a administrao pblica direta, aps regularlicitao, tenha transferido temporariamente a execuo dedeterminado servio pblico a empresa privada. Nessasituao, est caracterizado o fenmeno da prestao deservio pblico por outorga.Em relao s licitaes, aos contratos administrativos e aosinstrumentos congneres, julgue os itens de 36 a 40.36 O regime diferenciado de contrataes pblicas, aplicvel slicitaes e contratos necessrios realizao dos JogosOlmpicos, da Copa do Mundo FIFA 2014 e de outras obras narea de sade, mobilidade urbana e segurana pblica, deveobrigatoriamente ser adotado para a construo de estdios eaeroportos bem como para obras de infraestrutura.37 Dado que, conforme previsto na Lei n.o 8.666/1993, apromoo do desenvolvimento nacional sustentvel um dosobjetivos da licitao pblica no Brasil, possvel incentivara preservao do meio ambiente no procedimento licitatrio.38 Conforme definio legal, o projeto bsico, sem cujaaprovao pela autoridade competente no possvel realizarlicitao de obras pblicas, consiste no documento que contmos elementos necessrios e suficientes execuo completa daobra, conforme as normas da Associao Brasileira de NormasTcnicas.39 A administrao pblica poder designar empregado deempresa terceirizada como seu representante noacompanhamento e na fiscalizao de contratos administrativosem curso.40 A celebrao de contrato de repasse instrumentoadministrativo, de interesse recproco, por meio do qual seprocessa, por intermdio de instituio ou agente financeiropblico federal que atua como mandatrio da Unio, atransferncia de recursos financeiros com entidades privadassem fins lucrativos dever ser precedida de chamamentopblico.31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 C E C C E E C E E C

9Com base nas normas constitucionais, assinale a opo corretaacerca do Poder Judicirio.A O CNJ rgo integrante do Poder Judicirio e possui,conforme previso constitucional, atribuies administrativase competncias jurisdicionais.B A execuo judicial de dbitos fazendrios de naturezaalimentcia reconhecidos em sentena condenatria,independentemente de seu valor, no se submete ao regime deprecatrios.C Nos termos da CF, as decises da justia desportiva, quandoirrecorrveis, fazem coisa julgada material.D vedado aos tribunais regionais federais constituir cmarasregionais para atuarem de forma descentralizada em estados daFederao que no abriguem sede de tribunal.E De acordo com a CF, permitido o deslocamento decompetncia para a justia federal, mediante incidentesuscitado pelo procurador-geral ao STJ, de causa que versesobre grave violao de direitos humanos assegurados emtratado internacional de que o Brasil seja parte.QUESTO 1010Acerca do conceito de Constituio, da interpretao das normasconstitucionais e do poder constituinte, assinale a opo correta.A De acordo com o denominado neoconstitucionalismo, osprincpios constitucionais devem ser considerados meros textosexortativos, sem qualquer fora normativa ou eficcia positiva.B O prembulo da CF tem eficcia positiva e pode servir deparmetro para a declarao de inconstitucionalidade de atonormativo.C A CF possui clusulas ptreas implcitas, existindo limitaesao poder de reforma constitucional que no estoexpressamente indicadas em seu texto.D O princpio da mxima efetividade das normas constitucionais,de carter interpretativo, estipula que a CF deve serinterpretada de forma a se evitarem contradies, antinomiasou antagonismos.E Os elementos de estabilizao constitucional so encontradosnas normas que estabelecem regras de aplicao dasConstituies, como, por exemplo, nas disposiesconstitucionais transitrias.QUESTO 1111Acerca do Poder Judicirio, do Poder Legislativo e dos tribunais decontas, assinale a opo correta.A De acordo com a CF, proibida a edio de medida provisriaque institua ou majore impostos.B De acordo com o STF, o MP que atua em tribunal de contasestadual possui legitimidade para executar as decises dorespectivo tribunal que resultem em imputao de dbito oumulta, pois essas decises tm eficcia de ttulo executivo.C Deputado federal que for investido no cargo de secretrio deEstado perder automaticamente seu mandato.D O presidente da Repblica participa do processo legislativo deelaborao de emenda constitucional, devendo sancion-la ouvet-la no prazo de quinze dias teis contados da data de seurecebimento.E Compete ao STF processar e julgar, em sede originria,mandados de segurana e habeas corpus impetrados contraCPIs constitudas no mbito do Congresso Nacional ou emqualquer de suas Casas.QUESTO 1212De acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencialdo controle de constitucionalidade, assinale a opo correta.A O prefeito possui legitimidade para propor, no STF, aodeclaratria de constitucionalidade de lei vigente no mbitomunicipal.B De acordo com o STF, possvel a aplicao do princpio dafungibilidade para o conhecimento de ADI como arguio dedescumprimento de preceito fundamental, se coexistentestodos os requisitos de admissibilidade desta, em caso deinadmissibilidade daquela.C Qualquer um dos legitimados para a propositura de ADI podeimpetrar mandado de segurana, no STF, para evitartramitao de proposta de emenda constitucional que contrarieclusula ptrea.D Em se tratando de controle incidental de constitucionalidade,qualquer juiz ou rgo de tribunal pode declarar ainconstitucionalidade de lei federal quando a anlise forprejudicial ao exame de causa de sua competncia.E Na hiptese de deciso judicial contrria firmada em sede decontrole abstrato de constitucionalidade, a legitimidade paraa reclamao ser exclusiva dos que tenham participado doprocesso objetivo em que se tenha declarado aconstitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma.QUESTO 1313Com base no que dispe o texto constitucional acerca das funesessenciais justia, assinale a opo correta.A s procuradorias estaduais so asseguradas autonomiafuncional e administrativa, bem como a iniciativa de suaproposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na leide diretrizes oramentrias.B Os membros do Conselho Nacional do Ministrio Pblicooriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral daRepblica, que submeter sua indicao aprovao doSenado Federal.C Aos membros das defensorias pblicas da Unio, do DF e dosestados assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhesvedado o exerccio da advocacia fora de suas atribuiesinstitucionais.D assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, aprerrogativa de requisitar diretamente Receita Federal e sinstituies financeiras documentos fiscais e bancriossigilosos.E As atividades de consultoria e assessoramento jurdico do TCUso da competncia da AGU.QUESTO 1414Acerca da organizao do Estado e da administrao pblica,assinale a opo correta de acordo com a CF e o entendimento doSTF.A Na hiptese de reconhecimento de nulidade de contratao deempregado pblico sem a prvia aprovao em concursopblico, subsiste o direito do trabalhador ao depsito do FGTSreferente ao perodo laborado.B facultado ao vice-prefeito empregado em empresa pblica orecebimento das vantagens de seu cargo, emprego ou funo,sem prejuzo da remunerao pelo exerccio do cargo eletivo,desde que haja compatibilidade de horrios.C Incide contribuio previdenciria sobre a parcelaremuneratria referente ao tero constitucional pago aoservidor pblico em razo de suas frias.D A funo social da propriedade exemplo de princpioconstitucional sensvel, visto que sua violao enseja ainterveno da Unio em qualquer municpio da Federao.E Lei estadual que estipule penalidade a quem seja flagrado emestado de embriaguez na conduo de veculo automotor serconsiderada constitucional caso a sano prevista na lei atendaao princpio da proporcionalidade.QUESTO 1515De acordo com o STF, a regra constitucional que assegura agratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores desessenta e cinco anos de idade normaA de eficcia contida.B meramente programtica.C de eficcia redutvel.D de eficcia plena e aplicabilidade imediata.E de eficcia limitada.QUESTO 1616Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamentojurdico brasileiro, assinale a opo correta.A Segundo o STF, permitida s universidades pblicas acobrana de taxa de matrcula a seus alunos.B A Unio deve sempre repassar aos municpios a totalidade daarrecadao do ITR referente aos imveis neles situados.C A ocorrncia de calamidade de graves propores na natureza motivo para o presidente da Repblica decretar estado dedefesa por um perodo mximo de trinta dias, prorrogvel, umanica vez, por igual perodo.D Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deveestabelecer, a cada quatro anos, o plano plurianual comdiretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federalpara suas despesas.E A Unio pode contratar empresa particular para a realizaode lavra e enriquecimento de minrios e minerais nucleares,excetuados os radioistopos.QUESTO 1717No que concerne improbidade administrativa, assinale a opocorreta segundo as disposies da Lei n. 8.429/1992.A Recebida a petio inicial da ao de improbidadeadministrativa, o juiz pode, em deciso fundamentada e noprazo legal, rejeitar a ao se estiver convencido dainexistncia de improbidade.B Diferentemente da suspenso dos direitos polticos, a perda dafuno pblica s se efetiva com o trnsito em julgado dasentena condenatria.C No constitui ato de improbidade administrativa a omissoculposa que cause leso ao errio, j que a lei exige a m-fpor parte do agente pblico.D Notrios e registradores no esto sujeitos s penalidades da leiem questo referentes a enriquecimento ilcito por no seremconsiderados agentes pblicos para os fins dessa lei.E No caso de ru que ocupe cargo em comisso, a ao deimprobidade administrativa dever ser ajuizada dentro doprazo prescricional previsto em lei especfica para faltasdisciplinares punveis com destituio do cargo em comisso. 4 www.pciconcursos.com.br||081TJSENOT14_002_03N326004|| CESPE/UnB | CEBRASPE TJSE Aplicao: 2014QUESTO 1818Acerca dos poderes administrativos, assinale a opo correta.A Se for causada por insuficincia de provas, a absolvio deservidor ru em ao penal aberta devido a fato apuradotambm em processo administrativo levar absolvio desseservidor tambm no mbito administrativo.B De acordo com o STJ, manifesta-se o poder discricionrioquando o juiz impe a pena ao condenado aps sentenacondenatria.C Com relao a poder hierrquico, pode ser objeto de delegaopelo superior hierrquico a deciso referente a recursosadministrativos.D O poder de polcia, em sua dupla acepo, restringe-se a atosdo Poder Executivo.E A autorizao de uso de bem pblico ato praticado pelaadministrao pblica no exerccio do poder vinculado.QUESTO 1919A respeito dos princpios, das fontes e do conceito de direitoadministrativo, assinale a opo correta.A De acordo com o STF, os tratados internacionais de direitoadministrativo sero fontes do direito administrativo ptriodesde que sejam incorporados ao ordenamento jurdico internomediante o mesmo procedimento previsto na CF para aincorporao dos tratados internacionais de direitos humanos.B O princpio administrativo da autotutela considerado umprincpio onivalente.C O princpio administrativo do interesse pblico um princpioimplcito da administrao pblica.D De acordo com o critrio das relaes jurdicas, o direitoadministrativo pode ser visto como o sistema dos princpiosjurdicos que regulam a atividade do Estado para ocumprimento de seus fins.E Consoante o critrio da distino entre atividade jurdica esocial do Estado, o direito administrativo o conjunto dosprincpios que regulam a atividade jurdica no contenciosa doEstado e a constituio dos rgos e meios de sua ao emgeral.QUESTO 2020Acerca dos atos administrativos, assinale a opo correta.A Pelo critrio formal, so atos administrativos os editados pelosrgos administrativos, excluindo-se dessa classificao todosos atos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio.B A autoexecutoriedade um atributo inerente aos atosadministrativos, ainda que no haja previso expressa em leiquanto forma de execuo de determinadas medidas.C A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativoque serve de fundamento para a sua prtica.D Considera-se pendente o ato administrativo que no esteja aptoa produzir efeitos jurdicos por no ter completado o seu ciclode formao.E A anulao, que consiste no desfazimento do atoadministrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de ofcio pelaadministrao ou pelo Poder Judicirio.QUESTO 21Com relao descentralizao e administrao indireta, assinale21a opo correta.A A descentralizao por colaborao ocorre quando se transferea execuo de um servio pblico a pessoa jurdica de direitoprivado j existente, conservando o poder pblico atitularidade desse servio.B Os consrcios pblicos so considerados entidades daadministrao indireta, dotados de personalidade jurdica dedireito pblico, integrantes de todos os entes da Federaoconsorciados.C As empresas pblicas exploradoras de atividade econmicasujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas,com exceo do que for concernente s obrigaes comerciais.D As autarquias so entidades integrantes da administraoindireta no sujeitas tutela, tendo em vista a sua capacidadede autoadministrao.E A descentralizao pressupe a existncia de, pelo menos, doisrgos ou pessoas jurdicas entre os quais se repartem ascompetncias. 5 www.pciconcursos.com.br||081TJSENOT14_002_03N326004|| CESPE/UnB | CEBRASPE TJSE Aplicao: 2014QUESTO 22Acerca de servio pblico, assinale a opo correta.22A De acordo com o STJ, na hiptese de contrato de permisso deservio de transporte pblico realizado sem prvia licitao,no h garantia da manuteno do equilbrio econmicofinanceirodo contrato.B Compete aos municpios a explorao direta ou por meio deconcesso dos servios de gs canalizado.C Autorizao, concesso e permisso so formas contratuais dedelegao do servio pblico.D As primeiras tentativas de conceituao de servio pblicosurgiram na Alemanha, com a Escola de Servio Pblico,segundo a qual o conceito inclua as atividades materiaisrealizadas pelo Poder Executivo.E Classificam-se como servios pblicos congnitos aqueles que,passveis em tese de execuo particular, so absorvidos peloEstado em regime de concorrncia com a iniciativa privada.QUSTO 239 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 E C E B C A D C A B E A A A C

Acerca dos contratos administrativos e dos servios pblicos, julgueos itens subsequentes.69 Os servios de energia domiciliar e os servios de uso de linhatelefnica so considerados servios uti universi, pois soprestados coletividade de forma indistinta e a grupamentosindeterminados de indivduos.70 Tanto na contratao de obras como na contratao de serviose compras, a autoridade competente poder, a seu critrio,exigir prestao de garantia, independentemente de previso noinstrumento convocatrio.Julgue os prximos itens, referentes a cargos pblicos, empregospblicos e responsabilidade civil do servidor.71 A proibio de acumular cargos pblicos alcana todos osrgos da administrao direta, autrquica e fundacional, nose estendendo apenas aos empregos situados nas empresaspblicas, sociedades de economia mista e suas subsidirias,cujo pessoal est submetido a regime jurdico de direitoprivado.72 A responsabilidade civil do servidor pblico por dano causadoa terceiros, no exerccio de suas funes, ou prpriaadministrao, subjetiva, razo pela qual se faz necessrio,em ambos os casos, comprovar que ele agiu de forma dolosaou culposa para que seja diretamente responsabilizado.73 O cargo pblico, cujo provimento se d em carter efetivo ouem comisso, s pode ser criado por lei, com denominaoprpria e vencimento pago pelos cofres pblicos.Acerca do controle da administrao e do princpio da autotutela,julgue os itens a seguir.74 Considera-se controle por vinculao o poder de fiscalizaoe correo que os rgos da administrao centralizadaexercem sobre as pessoas jurdicas que integram aadministrao indireta.75 O controle administrativo sobre os rgos da administraodireta um controle interno, que permite administraopblica anular os prprios atos, quando ilegais, ou revog-los,quando inoportunos ou inconvenientes.Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atosadministrativos.76 Se, aps a administrao conceder permisso para uso dedeterminado bem pblico, sobrevier norma legal proibindo ouso privativo desse bem por particulares, o ato de permissodever ser extinto por caducidade.77 O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicao de saness pessoas que tenham vnculo com a administrao, caso dosservidores pblicos, como s que, no estando sujeitas disciplina interna da administrao, cometam infraes queatentem contra o interesse coletivo.78 A licena ato administrativo unilateral e discricionrio peloqual a administrao pblica faculta ao particular odesempenho de atividade material ou a prtica de ato que, semesse consentimento, seria legalmente proibido.Acerca da teoria das normas constitucionais, da classificao dasConstituies e do poder constituinte, julgue os itens subsequentes.79 As chamadas Constituies flexveis so aquelas que exigemrequisito especial de reforma, ou seja, no podem seremendadas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ourevogar a lei ordinria.80 Segundo a doutrina majoritria, o poder constituinte permanente, uma vez que, ao contrrio da assembleiaconstituinte, cuja atuao se exaure com a promulgao daConstituio, no desaparece com a entrada em vigor da cartaconstitucional.81 A norma programtica vincula comportamentos pblicosfuturos. Ao editar uma norma desse tipo, o constituinte, ento,direciona, formalmente, o desdobramento da ao legislativados rgos estatais.Julgue os itens seguintes, relativos ao controle deconstitucionalidade.82 No ordenamento jurdico brasileiro, so previstos doisremdios jurdicos para enfrentar a denominadainconstitucionalidade por omisso: o mandado de injuno e aao de inconstitucionalidade por omisso.83 Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, oelenco de legitimados propositura da ao declaratria deconstitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados propositura da ao direta de inconstitucionalidade.84 Se houver incompatibilidade de carter formal entre uma leipreexistente e uma nova norma constitucional, tal lei nopoder ser recepcionada, mesmo que seja materialmentecompatvel com o novo diploma constitucional.Com referncia aos direitos e garantias fundamentais e s aesconstitucionais, julgue os itens que se seguem.85 No ordenamento jurdico brasileiro, o habeas corpus somentepode ser impetrado na forma repressiva, ou seja, somente nocaso de algum efetivamente ter sofrido violncia que limiteliberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.86 Segundo a doutrina majoritria, os direitos fundamentais deterceira gerao, tambm denominados de direitos defraternidade ou de solidariedade, caracterizam-se por sedestinarem proteo de direitos transindividuais.87 De acordo com a doutrina e a jurisprudncia do SupremoTribunal Federal, a casa, domiclio, que constitui o objeto deproteo da garantia da inviolabilidade consagrada pelo textoconstitucional todo o espao delimitado que determinadoindivduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessaforma, um simples quarto de hotel ou um escritrio podem serabrangidos pela referida proteo constitucional.

69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 E E E C C C C C E E E C C C E E E C C

Com relao aos princpios fundamentais e aos direitos e garantiasfundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere quea sigla CF, sempre que empregada, se refere Constituio Federalde 1988.31 Se um servidor pblico federal incorporar ao seu patrimnio,de forma lcita, certa vantagem pessoal e, posteriormente, leiordinria revogar a regra que previa tal incorporao, de modoque o servidor no faa mais jus vantagem, tal lei, nessecaso, ser inconstitucional.32 Se um casal formado por um cidado argentino e uma cidadcanadense for contratado pela Repblica do Uruguai paraprestar servios em representao consular desse pas no Brasile, durante a prestao desses servios, tiver um filho emterritrio brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, serbrasileiro nato.33 Considere que determinado governador de estado esteja em seuprimeiro mandato eletivo (2011-2014) e pretenda candidatarse reeleio para o mandato 2015-2018. Considere, ainda,que, em 2012, ele e sua esposa tenham rompido o vnculoconjugal. Nessa situao hipottica, caso seja confirmada acandidatura reeleio, a ex-esposa no poder candidatar-se,no ano de 2014, ao cargo de deputada estadual no estado emque seu ex-esposo governador.34 compatvel com a CF a criao, por estado-membro, dergo de controle administrativo do Poder Judicirio, com aparticipao de representantes de todos os trs poderes.35 Prescinde de previso legal a exigncia de aprovao emexame psicotcnico para habilitao de candidato a cargopblico.36 Os direitos e garantias individuais previstos na CF tm carterabsoluto.No que diz respeito organizao do Estado brasileiro, julgue ositens que se seguem.37 De acordo com a CF, lei estadual no pode criar cargos emcomisso com atribuies meramente tcnicas.38 Os requisitos de idade e tempo de contribuio para aaposentadoria voluntria de professor de universidade federalque nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem serreduzidos em cinco anos.39 Lei distrital que submeta as desapropriaes, no mbitodo Distrito Federal, aprovao prvia da CmaraLegislativa ser inconstitucional, pois, alm de violar oprincpio da separao dos poderes, invadir a competncialegislativa da Unio.40 Ser constitucional lei estadual que obrigue a instalao decinto de segurana em veculos de transporte coletivo.41 Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passadoremoto, por populao indgena so bens da Unio.Acerca da organizao dos poderes da Repblica, julgue osprximos itens.42 Se cometer algum crime comum referente ao exerccio dafuno, o presidente da Repblica ser processado e julgadopelo Supremo Tribunal Federal, ficando suspenso de suasfunes a partir da instaurao do processo.43 A CF conferiu s Mesas da Cmara dos Deputados e doSenado Federal o direito de requerer informaes aos ministrosde Estado, mas no o conferiu a parlamentaresindividualmente.44 O presidente da Repblica pode delegar a ministro de Estadoa competncia para aplicar pena de demisso a servidorespblicos federais.45 A CF autoriza o presidente da Repblica a criar cargos eextinguir rgos pblicos por meio de decreto.46 Afrontaria a CF dispositivo de Constituio estadual queprevisse que a ausncia do pas do governador e dovice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prvialicena da assembleia legislativa.Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurdico dosservidores pblicos federais.47 Um cidado aprovado no cargo de tcnico legislativo daCmara dos Deputados que no possa comparecer sua possepor motivos de foro pessoal poder tomar posse medianteprocurao especfica.48 Servidor tcnico legislativo da Cmara dos Deputados em gozode licena para tratar de interesses particulares poderparticipar da gerncia de sociedade privada, sendo-lhe vedadoapenas o exerccio de atos de comrcio.49 Considere que determinada autoridade tenha instauradoprocesso disciplinar para apurar denncia que relata ocometimento de irregularidades por servidor lotado no setorsob sua responsabilidade. Nessa situao, como medidacautelar e a fim de evitar que o servidor denunciado influana apurao, a autoridade poder afast-lo do exerccio docargo durante todo o curso do processo, sem prejuzo de suaremunerao.50 Os cargos de confiana vagos s podero ser preenchidos,ainda que de forma interina, mediante o instituto jurdico danomeao. 4

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 C C C E E E C E C E C X C C E C C E E C