19 Abril 2013

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19/04/2013

Superintendência de Comunicação Integrada

CLIPPINGNesta edição:

Clipping GeralPEC 37 - p. 01 a 03Direitos Humanos

Patrimônio CulturalMeio Ambiente

SaúdeTráfico e Abuso de Drogas

Destaques:

Impunidade ou investigação: monopólio ou dever? - p. 01

Minas perde R$ 10 bi por ano com sonegação - p. 05

Movimento cobra ação contra máfia dos órgãos - p. 40

A criminalidade alarma a sociedade. Há um sentimento de impotência diante do fenômeno criminal, como se as auto-ridades não fossem capazes de conter o crescimento do crime e de debelar a ousa-dia dos criminosos. Nesse contexto, tor-na-se importante a investigação, instru-mento eficaz de realização da Justiça. A investigação deixa de ser só expressão da atividade policial, exigindo cada vez mais a participação do Ministério Público. Os criminosos são levados a juízo pelos pro-motores de Justiça, que, para tanto, care-cem de provas. No entanto, vez por outra, surge entendimento que assenta na polícia a exclusividade da apuração, afastando-a do Ministério Público. É o que ocorre com a Proposta de Ementa Constitucional 37 (PEC da Impunidade).

Deseja-se amordaçar o Ministério Público por razões de ordem política, tra-vestidas em aparentes questões jurídicas. O cerceamento da investigação esconde-se na discussão sobre o monopólio da apuração dos crimes. Na época colonial, a expressão significou exploração, por corresponder a uma sensível redução da liberdade comercial, em proveito de po-derosos e com o sofrimento dos menos afortunados. Hoje, poderosos buscam proveito ao limitar o MP.

A sociedade, ameaçada pelo crime comum ou organizado, não pode tolerar que segmentos do Estado refutem a obri-gação constitucional de zelar pela segu-rança pública, preferindo digladiar por um suposto monopólio. Não se trata de querela de poder, ou de criação de mais uma polícia. Cuida-se do aperfeiçoamen-to do aparato repressivo, sem multiplicar órgãos e suprimir tarefas. Trata-se de re-conhecer o múnus ou dever existente de integração dos membros do sistema de justiça, para viabilizar o combate e pre-venção ao crime, suprindo a ineficiência existente.

Monopólio – ou direito exclusivo – não serve à questão da segurança. O Estado democrático de direito orienta-se

ESTADO DE MINAS - Mg - p. 01 - DIrEITO & JuSTIçA - 19.04.2013

Impunidade ou investigação: monopólio ou dever?Rogério Filippetto

Procurador de Justiça, mestre e doutor em ciências penais pela UFMG e professor de direito e processo penal da PUC Minas

pelo uso de sistemas de controle, derivados da tripartição dos poderes da República. Serve de parâmetro o Ministério Público, no exercício da ação civil púbica, pois está constitucionalmente responsável por tutelar interesses de ordem difusa e coletiva. Essa responsabilidade não é privativa, posto que dividida por outros segmentos sociais. O próprio exercício da ação penal pública, privativa do MP, sujeita-se a controle exter-no, quando em caso de inércia o particular vale-se da ação penal privada subsidiária da pública. Monopólio é, então, instrumento de exceção, que frustra o controle, coloca em risco direitos e garantias, desprezando postulados de um Estado democrático, que se quer cada vez mais de direito.

Acrescente-se que os interesses difusos e coletivos na esfera cível têm relevância menor se comparados aos bens jurídicos penalmente protegidos. Não se pode inver-ter essa relação. Despautério seria admitir a investigação da conduta que traz dano ao meio ambiente, mas impedi-la, se houver crime ambiental. Assim, como deve o Mi-nistério Público tomar providências depois da investigação criminal, resulta da lógica que ele também pode investigar diretamen-te.A atividade policial é acessória, não por-que de menor importância, mas porque não tem outro fim senão o de servir à ação penal. Esta sim, capaz de levar alguém à prisão. A investigação do Ministério Público integra e não exclui, porque é suplementar e surge quando insuficiente ou comprometida àque-la produzida pela polícia.

Todavia, não é só aplicar o aforisma quem pode o mais pode o menos, mas res-peitar a teoria dos poderes implícitos, se-gundo a qual a Constituição, ao conceder uma atividade-fim a determinada institui-ção, implicita e simultaneamente, a ela tam-bém concede os meios necessários para a consecução do objetivo.

É preciso resguardar a principiologia da superlei, para viabilizar uma interpre-tação conforme a Constituição. Para isso, tem-se de considerar o preâmbulo da Carta de 1988, para buscar a preservação de va-lores tais como a liberdade, a segurança, a igualdade e a justiça, que devem existir em uma sociedade sem preconceitos. Assim, é incompreensível distinguir a apuração de crime de seu desaguadouro: a ação penal. Dessa forma, realizar o preâmbulo da Cons-

tituição é proclamar a universali-zação da investigação.

Aliás, o processo penal permite aproveitar a investigação de outras autoridades, afastando a impuni-dade. Com efeito, a Lei de Crimes Financeiros atribui à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central o dever de informar a ocorrência de crime. Os agentes fiscais tributários podem apurar crimes de sonegação. O Instituto Nacional do Seguro Social desven-da os crimes previdenciários. E até o acusado de crime, em sua defesa, pode investigar. Então, é nefasto e inadmissível entender a atividade de investigação como monopólio.

Nos tempos atuais, quando grassa o crime articulado e desar-ticulado, não há espaço para dis-putas por pseudo-poder. É preciso reconhecer as limitações e jungir esforços antes que a desunião e a discórdia incapacitem o Estado do seu dever, possibilitando o sur-gimento de alternativas, como as milícias e a máfia, não comprome-tidas com o direito e a liberdade, inviabilizando a organização so-cial como a conhecemos hoje. Não à impunidade, não à PEC 37.

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Procura-se uma arma

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SupEr NOTícIA - Bh - p. 09 - 19.04.2013

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MInas GeraIsCIRCULA EM TODOS OS MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO

DIÁRIO OFICIAL

DOS PODERES

DO ESTADOwww.iof.mg.gov.br

BELO HORIZONTE, SEx 9 DE ABRIL

EXECUTIVO

CULTURA

Com o auditório do Expominas lotado, o governador Antonio Anastasia abriu ontem a 1ª Conferência de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado. Ele destacou que as boas

e infraestrutura. O evento, que

difundir conhecimentos sobre

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EDUCAÇÃO

O contato com jovens intercambistas da Alemanha, Suíça, Quênia, Egito, Peru, Colômbia e África do Sul está dinamizando as aulas de Inglês,

Escola Estadual Messias Pedreiro, em Uberlândia.

professora Irlene Lemos,

que traz estudantes estrangeiros ao País,

de família. Neste ano, 600

aulas com a presença dos visitantes. (Página 8)

A professora Irlene Lemos com a estudante chinesa Lu Meng Li

DIvULgAçãO

obras emergenciais de restauro da

e do Museu do Aleijadinho, em Ouro Preto. As ações foram acertadas ontem pela secretária de Cultura, Eliane Parreiras, o Iphan e autoridades locais com o cônego Luiz Carlos Carneiro. Foi

as intervenções no menor prazo

recursos alocados no PAC Cidades Históricas. (Página 5)

CARLOS ALBERTO

Estado e PBH vão testar

plano de mobilidade no

amistoso Brasil x Chile

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Começam, em cerca de 30 dias, as obras emergenciais para proteger

o acervo cultural e restaurar a Igreja Nossa Senhora da Conceição e o Museu do Aleijadinho, em Ouro Preto. As ações foram articuladas ontem pela secretária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras, em visita a Ouro Preto. Ela se reuniu com o res-ponsável pelo templo, cônego Luiz Carlos Carneiro; o chefe do escritório local do Instituto do Patrimônio His-tórico e Artístico Nacional (Iphan), secretário municipal de Cultura e Patrimônio de Ouro Preto, José Alberto Pinheiro; e a presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto (Faop), Ana Pacheco. Ficou acertado o cronograma que deve garantir o completo restauro da igreja e do museu no menor prazo possível.

Uma das decisões tomadas foi a elaboração, por parte do Iphan, de projeto técnico para instalação de escoramentos na parte interna da igreja, onde o forro, os altares e paredes apresentam trincas e deslo-camentos. Tão logo fique pronto o projeto técnico, que é uma exigên-cia da lei, os escoramentos serão viabilizados.

“Estas são medidas emergen-ciais que vão garantir a preservação deste importante patrimônio até que seja feita a restauração, que é de responsabilidade do Iphan e que já tem recursos alocados no PAC cidades históricas”, afirma a secre-tária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras. “Esperamos que o dinhei-ro seja liberado pelo Governo fede-ral o mais breve possível”.

A secretária ressalta ainda que a intervenção do Governo de Minas foi no papel de interlocutor na tentativa de solucionar o pro-blema criado com a interdição da igreja, medida que considera acer-tada. “Como o acervo histórico da cidade é tombado pela Unesco, somente o Iphan pode realizar ou autorizar obras de restauração”, ela explica.

De acordo com o representante do Iphan em Ouro Preto, João Car-los Cruz de Oliveira, o projeto de restauração da igreja Nossa Senhora da Conceição está orçado em R$ 6 milhões e já foi entregue ao Ministério do Planejamento, onde aguarda parecer.

“Nós pretendemos resguardar toda a originalidade dessas artes que compõem um quadro riquíssimo da nossa História. E, para isso, o traba-lho será feito por profissionais espe-cializados”, afirma João Carlos.

MINAS GERAIS SEx 9 5CULTURA

Secretária de Cultura ressalta o papel emergencial das intervenções

Nós pretendemos resguardar toda a

originalidade dessas artes que

compõem um quadro

riquíssimo da nossa História

Durante a reunião, a secretá-ria estadual de Cultura, Eliane Parreiras, e o secretário munici-pal de Cultura e Patrimônio de Ouro Preto, José Alberto Pinhei-ro, se dispuseram a viabilizar complementações de recursos para restauração da igreja, caso os valores a serem liberados pelo PAC não sejam suficientes.

Eliane Parreiras colocou tam-bém à disposição a expertise da Fundação de Artes de Ouro Preto (Faop), órgão vinculado à Secre-taria de Estado de Cultura, para ajudar no processo de restauro da Igreja Nossa Senhora da Con-ceição. Segundo ela, a Faop já desenvolve parcerias com a administração do templo, como a restauração de peças sacras.

De acordo com o cônego Luiz Carlos Carneiro, responsável pelo

fechamento da Igreja Nossa Senho-ra da Conceição, as obras emergen-ciais anunciadas atendem ao anseio da paróquia. “Nós ficamos muito preocupados porque havia risco de partes da igreja caírem e até de acontecer uma tragédia, como em Santa Maria, no Rio Grande Sul. Por isso, suspendemos as missas e interditamos a igreja. Agora, aguardamos a conclusão dos trabalhos”, declarou.

RICO ACERVO - Construída no século xVIII, a igreja de Nossa Senhora da Conceição é uma das edificações mais importantes do rico acervo de Ouro Preto, decla-rada patrimônio histórico e cul-tural da humanidade. Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho, foi enterrado nela, onde tam-bém está guardada a maior

coleção de imagens atribuídas ao artista barroco. O projeto e a execução da obra de construção do templo foram desenvolvidos pelo pai do escultor, Manuel Francisco Lisboa.

Em função da interdição, o Museu de Aleijadinho, que fun-cionava em um anexo à igreja, e as celebrações religiosas foram transferidos para a igreja de São Francisco de Assis, que fica a um quarteirão de distância.

Turistas que estão visitando Ouro Preto lamentaram não poder visitar a igreja, mas, ao mesmo tempo, gostaram de saber que serão feitas obras emergenciais no templo e que seu processo de restauração será agilizado.

PATRIMÔNIO VIVO - O

Governo de Minas possui uma das mais efetivas políticas públi-cas de preservação e conservação de patrimônio histórico e cultu-ral. Nesse sentido, criou o ICMS Patrimônio Cultural, ou Lei de ICMS Cultural, que é um incenti-vo para que os municípios ado-tem ações para proteção e pre-servação do patrimônio histórico.

Minas Gerais foi o primeiro estado a adotar uma lei estadu-al que estabelece política de proteção aos bens culturais locais, utilizando recursos do ICMS. Somen-

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O Programa Minas Patrimô-nio Vivo, projeto estruturador do Governo de Minas lançado em

programas de proteção do patri-mônio cultural do Estado. Com abordagem ampla e dinâmica, o programa conta com uma grande frente de ações articuladas e simultâneas para restaurar e con-servar a estrutura física dos bens tombados e também garantir a segurança de obras artísticas a partir da instalação de sistemas contra furtos, de prevenção e combate a incêndios. A propos-ta é assegurar às futuras gera-ções o acesso à memória e à história do Estado.

Em fevereiro foi lançada mais uma etapa do programa, com investimento de R$ 5,68 milhões,

-bados. O prazo de conclusão dos contratos é de três a cinco meses

meses para obras.

Minas coloca à disposição complementação de recursos

Governo define medidas para restaurar igreja e Museu do Aleijadinho, em Ouro Preto

Igreja Nossa Senhora da Conceição é uma das edificações mais importantes do acervo histórico e religioso da cidade

CARLOS ALBERTOComeçam, em cerca de 30 dias, as obras emergenciais para proteger











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Marina Corrêa Drumond - Advogada do escritório Henri-ques, Veríssimo & Moreira Advogados

Lucas Drumond Mourão Cotta - Estagiário do escritório Henriques, Veríssimo & Moreira Advogados

O comércio eletrônico no Brasil tem tido expressivo cres-cimento. Segundo pesquisa realizada por renomada consultoria internacional, o país é o segundo entre as nações emergentes com maior potencial de crescimento para essa modalidade de comércio no mundo, perdendo, apenas, para a China (http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/brasil-e-numero-2-em-oportunidades-para-e-commerce). A diversidade das ofertas, a comodidade e a praticidade desse tipo de comércio, aliadas ao grande número de usuários da internet, certamente são relevan-tes fatores para o êxito dessas transações. Todavia, muitos têm sido os problemas enfrentados pelos consumidores nas nego-ciações ocorridas no ambiente virtual.Informações imprecisas sobre os produtos e serviços anunciados; contratempos rela-cionados à entrega dos bens adquiridos; dificuldade de iden-tificação dos fornecedores, de cancelamento e devolução dos produtos são alguns dos recorrentes problemas responsáveis pela crescente demanda de ações ajuizadas por consumidores insatisfeitos com o comércio eletrônico.

Nesse contexto, publicou-se em 15 de março o Decreto 7.962, regulamentando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) para tratar, especifica-mente, das relações de consumo havidas em ambiente virtual.De acordo com diploma referido, o nome empresarial; o CPF ou CNPJ do fornecedor; o endereço físico e eletrônico, além de outros dados necessários à sua localização e contato; as carac-terísticas do produto ou do serviço, com menção aos riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a composição do preço, com a identificação de quaisquer despesas adicionais ou aces-sórias; a forma de pagamento, os prazos de entrega dos produ-tos ou de execução dos serviços e as condições para fruição da oferta deverão ser divulgados em local de destaque e de fácil visualização nos sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo.

Para os casos de compra coletiva, às informações elenca-das deverão ser acrescentadas: a quantidade mínima de consu-midores para a efetivação do contrato; prazo para utilização da oferta; identificação do fornecedor responsável pelo sítio ele-trônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.Com o intuito de minimizar as chances de o consumidor vir a ser in-duzido a erro pela oferta apresentada e os riscos das operações ocorridas no ambiente web, assim como para facilitar e tornar mais célere os contatos entre as partes, estabeleceu-se que o fornecedor deverá: apresentar um sumário do contrato antes de sua formalização, com as principais condições e destaque das cláusulas que restrinjam direitos, disponibilizando-o, depois de concluído, em meio passível de ser arquivado; confirmar ime-diatamente a aceitação da oferta e o recebimento de outras de-mandas do consumidor; manter serviço de atendimento eletrô-nico para solução de qualquer demanda relacionada à transação

havida, que deverá ser atendida no prazo máximo de cinco dias; valer-se de mecanismos de segurança para preservação dos da-dos fornecidos e operações realizadas.

O direito de arrependimento, que poderá ser exercido pelo consumidor no prazo de sete dias da assinatura do contrato ou da entrega do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial do fornecedor, também foi regu-lamentado. Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse direito, permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação. A confirmação do recebimento pelo fornecedor da manifestação de arrependimento deverá ser ime-diata, depois do que estará o fornecedor obrigado a comunicar o cancelamento à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito, evitando a cobrança do preço ou determinan-do o estorno dos valores eventualmente pagos.

A infração às normas estabelecidas poderá ensejar desde a aplicação de multa até a cassação de licença do fornecedor, conforme artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação ao comércio eletrônico foi ratificada pelo decreto em comento.

Como se percebe, dada a sua especificidade, por certo o Decreto 7.962 facilitará a defesa dos direitos dos consumido-res que contratarem eletronicamente. Contudo, se a sua apli-cação não for associada à execução de medidas fiscalizadoras, capazes de proteger coletivamente os consumidores, por meio da rápida identificação da ofensa e da aplicação de sanções ao ofensor, pouco adiantará. Afinal, o CDC, que está em vigor des-de 1990, é muito detalhado e claro quanto aos direitos dos con-sumidores e, não obstante, o Judiciário está abarrotado de ações decorrentes de ofensas a esses direitos. A conclusão inarredável a que se chega é, pois, que a publicação do decreto aqui tratado é um avanço, mas não será suficiente, por si só, para a efetiva proteção do consumidor e para a redução de conflitos.

ESTADO DE MINAS - Mg - p. 08 - DIrEITO & JuSTIçA - 19.04.2013

O comércio eletrônico e a defesa do consumidor Nos termos do Decreto 7.962, caberá ao fornecedor esclarecer ao consumidor as condições para o exercício desse

direito [arrependimento], permitindo que seja manifestado pelos mesmos meios usados para a contratação

ESTADO DE MINAS - Mg - p. 20 - 19.04.2013gIrO pElA EcONOMIA

BOIcOTE AOS plANOS

Dentistas e médicos cruzam os braços

Médicos e dentistas reiniciaram os protestos contra as operadoras de planos de saúde. O boicote aos convênios en-trou para o calendário das entidades que representam o setor e pelo quarto ano consecutivo os protestos vão suspender o atendimento aos usuários dos planos. Hoje, os dentistas prometem não atender clientes dos convênios. São cerca de 1,5 milhão de atendimentos em consultórios odontológicos por dia no país, sem contabilizar as urgências e emergências, que ficam de fora do protesto. No dia 25, os médicos fazem o primeiro movimento do ano, que chamam de advertência às operadoras em Minas, com ato público e suspensão do atendimento em consultórios. Entre as principais bandeiras de dentistas e médicos está a elevação do valor da consulta.

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O glOBO - rJ - p. 09 - 19.04.2013

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hOJE EM DIA - Mg - 1ª p. E p. 16 - 19.04.2013Tráfico internacional

PF desmonta quadrilha de universitários

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FOlhA DE Sp - p. A2 - 19.04.2013

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