1837 - Revisaço - CESPE - 3.191 Questões comentadas ... · PDF file1....

Sumário

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO ........... 5

SOBRE OS AUTORES ....................................... 7

DIREITO CONSTITUCIONAL .............................. 19Paulo Lépore

QUESTÕES .................................................. 19

1. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição 19

2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas ........................... 31

3. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira ....................................................................... 31

4. Direitos e Garantias Fundamentais .................... 32

4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ......................................................... 38

4.2. Ações ou Remédios Constitucionais .... 49

4.3. Direitos da Nacionalidade ........................ 54

4.4. Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais 57

5. Organização do estado ........................................... 60

5.1. Organização Político Administrativa ... 61

5.2. Entes Federados e Distribuição de Competências ............................................... 66

5.3. Administração Pública .............................. 73

5.3.1. Princípios Constitucionais Organização da Administração Pública ................................................ 73

5.3.2. Direitos do Servidor. Remuneração, Cumulação de Cargos e Greve ................................ 74

5.4. Separação dos Poderes ............................. 78

5.4.1. Poder Legislativo ............................ 81

5.4.2. Poder Executivo .............................. 95

5.4.3. Poder Judiciário .............................. 99

5.5. Funções Essenciais à Justiça ................... 114

6. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade .................. 121

6.1. Controle Difuso ............................................ 129

6.2. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ............................... 131

7. Defesa do estado e das Instituições Democráticas .............................................................. 143

8. Tributação e Orçamento ......................................... 147

9. Ordem Econômica e Financeira ........................... 150

10. Ordem Social ............................................................... 151

11. ADCT .............................................................................. 154

DICAS (RESUMO) ....................................... 155

1. Constitucionalismo. Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Supremacia da Constituição ................................................................ 155

2. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas ........................... 161

3. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira ....................................................................... 164

4. Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Humanos ...................................................................... 165

4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ......................................................... 168

4.2. Ações ou Remédios Constitucionais .... 181

4.3. Direitos Sociais ............................................. 185

4.4. Direitos da Nacionalidade ........................ 187

4.5. Direitos Políticos e Sistemas Eleitorais 189


5.1. Organização Político Administrativa ... 192

5.2. Entes Federados e Distribuição de Competências ............................................... 193

5.3. Administração Pública .............................. 196

5.3.1. Princípios Constitucionais e Organização da Administração Pública ................................................ 196

5.3.2. Direitos do Servidor. Remuneração, Cumulação de Cargos, Greve e Aposentadoria 198

10 PAULO LÉPORE E LEANDRO BORTOLETO

5.3.3. Responsabilidade Extracontratual do estado e Outras Regras .................................. 201

5.4. Separação dos Poderes ............................. 201

5.4.1. Poder Legislativo ............................ 201

5.4.2. Poder Executivo .............................. 207

5.4.3. Poder Judicário ............................... 209

5.4.4. Conselho Nacional de Justiça ... 213

5.4.5. Súmula Vinculante ........................ 214

5.5. Funções Essenciais à Justiça ................... 214

6. Controle de Constitucionalidade ........................ 220

6.1. Controle Difuso ............................................ 222

7. Defesa do estado e das Instituições Democráticas .............................................................. 234

8. Segurança Pública .................................................... 234

9. Tributação, Finanças e Orçamento ..................... 234

10. Ordem Econômica e Financeira ........................... 236

11. Ordem Social ............................................................... 237

SÚMULAS APLICÁVEIS .............................. 240

1. Direitos Fundamentais ............................................ 240


3. Controle de Constitucionalidade ........................ 242

4. Funções Essenciais à Justiça ................................. 243

5. Ordem Econômica e Financeira e Ordem Social .............................................................................. 243

INFORMATIVOS APLICÁVEIS ................... 243

1. STF ................................................................................... 243

1.1. Advocacia Pública ....................................... 243

1.2. Anistia .............................................................. 243

1.3. Competência ................................................. 243

1.4. Direitos Fundamentais .............................. 246

1.5. Educação ........................................................ 247

1.6. Magistratura .................................................. 247

1.7. Ministério Público ....................................... 249

1.8. Municípios ...................................................... 250

1.9. Precatórios ..................................................... 251

1.10. Processo Legislativo ................................... 257

1.11. Região Metropolitana ................................ 259

1.12. Saúde ............................................................... 261

1.13. Segurança Pública ...................................... 261

1.14. Tribunal de Contas ...................................... 261

2. STJ .................................................................................... 263

2.1. Ação Civil Pública ........................................ 263

2.2. Anistia .............................................................. 264

2.3. Mandado de Segurança............................ 264

DIREITO PENAL .............................................. 267Danilo da Cunha Sousa

QUESTÕES .................................................. 267

1. Parte Geral do Código Penal ................................. 267

1.1. Princípios de Direito Penal e Aplicação da Lei Penal ............................... 267

1.2. Do Crime ......................................................... 274

1.3. Da Imputabilidade Penal .......................... 297

1.4. Do Concurso de Pessoas........................... 298

1.5. Das Penas........................................................ 299

1.6. Das Medidas de Segurança ..................... 313

1.7. Da Ação Penal ............................................... 314

1.8. Da Extinção da Punibilidade ................... 315

2. Da Parte Especial do Código Penal ..................... 321

2.1. Dos Crimes Contra a Pessoa .................... 321

2.2. Dos Crimes Contra o Patrimônio ........... 324

2.3. Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial .......................................................... 331

2.4. Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho .......................................................... 333

2.5. Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito Aos Mortos ............................................................. 333

2.6. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual ............................................................... 334

2.7. Dos Crimes Contra a Família ................... 337

2.7.1. Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública .................. 337

2.8. Dos Crimes Contra a Paz Pública ........... 337

2.9. Dos Crimes Contra a Fé Pública ............. 338

2.10. Dos Crimes Contra a Administração Pública ............................................................. 344

3. Da Legislação Extravagante .................................. 352

3.1. Eca ..................................................................... 352

3.2. Lei de Drogas ................................................ 352

3.3. Estatuto do Desarmamento .................... 354

3.4. Lei Maria da Penha ...................................... 358

3.5. Lei de Licitação ............................................. 359

3.6. Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo .... 362

3.7. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional .......................................................... 365

3.8. Crimes Contra Preconceito de Raça ou de Cor ........................................................ 367

3.9. Lei de Lavagem de Dinheiro ................... 368

3.10. Crimes do Código de Defesa do Consumidor ................................................... 371

3.11. Crimes Ambientais ...................................... 371

3.12. Juizado Especial Criminal ......................... 374

3.13. Lei de Crime Organizado .......................... 375

3.14. Lei de Interceptação Telefônica ............. 376

3.15. Código de Trânsito Brasileiro .................. 378

3.16. Crise de Abuso de Autoridade ............... 380

SUMÁRIO 11

3.17. Lei de Execução Penal ............................... 380

3.18. Lei de Crimes Hediondos ......................... 383

3.19. Lei de Contravenções Penais .................. 384

3.20. Estatuto do Índio ......................................... 384

3.21. Lei de Tortura ................................................ 385

DICAS (RESUMO) ....................................... 386

1. Parte Geral ................................................................... 386

1.1. Aplicação da Lei Penal ............................... 386

1.2. Do Crime ......................................................... 386

1.3. Da Imputabilidade ...................................... 388

1.4. Do Concurso de Pessoas........................... 388

1.5. Das Penas........................................................ 389

1.6. Das Medidas de Segurança ..................... 390

1.7. Da Ação Penal ............................................... 390

1.8. Das Causas Extintivas de Punibilidade 391

2. Parte Especial .............................................................. 394

2.1. Crimes Contra a Pessoa ............................. 394

2.2. Crimes Contra o Patrimônio .................... 398

2.3. Crimes Contra a Propriedade Imatrial . 402

2.4. Crimes Contra a Dignidade Sexual ....... 402

2.5. Crimes Contra a Organização do Trabalho .......................................................... 403

2.6. Crimes Contra a Família ............................ 403

2.7. Crimes Contra a Paz Pública .................... 404

2.8. Crimes Contra a Fé-Pública ..................... 404

2.9. Crimes Contra Administração Pública 407

2.9.1. Conceito de Funcionário Público ............................................... 407

2.9.2. Alguns Crimes Contra Administração Pública ................. 407

3. Legislação Extravagante......................................... 410

3.1. Código de Defesa do Consumidor ....... 410

3.2. Crimes Ambientais ...................................... 410

3.3. Crimes Hediondos ...................................... 411

3.4. Lei de Abuso de Autoridade ................... 411

3.5. Lei de Lavagem de Dinheiro ................... 411

3.6. Lei de Tortura ................................................ 412

3.7. Lei de Drogas ................................................ 413

3.8. Estatuto da Criança e do Adolescente 413

3.9. Estatuto do Desarmamento .................... 414

3.10. Lei Maria da Penha ...................................... 414

3.11. Lei de Crime Organizado .......................... 414

3.12. Código de Trânsito Brasileiro .................. 415

3.13. Crimes Contra a Ordem Tributária ........ 415

3.14. Juizado Especial Criminal ......................... 416

3.15. Lei de Execução Penal ............................... 416

3.16. Lei de Licitações ........................................... 417


1. Aplicação da Lei Penal ............................................. 418

2. Extinção da Punibilidade ....................................... 418

3. Pena ................................................................................ 418

4. Prescrição ..................................................................... 418

5. Tipificação Penal........................................................ 419

6. Execução Penal .......................................................... 419

7. Estatuto do Desarmamento .................................. 419

8. Lei de Drogas .............................................................. 419

DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................... 421Ricardo Silvares

QUESTÕES .................................................. 421

1. Princípios e Garantias .............................................. 421

2. Norma Processual Penal e sua Aplicação ......... 424

3. Inquérito Policial e Outros Procedimentos Investigatórios ............................................................ 425

4. Ação Penal.................................................................... 433

4.1. Ação Penal Pública ...................................... 433

4.2. Ação Penal Privada ..................................... 437

5. Ação Civil Ex Delicto ................................................. 438

6. Competência ............................................................... 440

7. Questões Prejudiciais, Exceções e Incidentes 446

8. Citação, Intimações e Contagem de Prazos .... 452

9. Provas............................................................................. 457

10. Sentença ....................................................................... 467

11. Procedimentos ........................................................... 469

11.1. Procedimentos Comuns Ordinário e Sumário ........................................................... 469

11.2. Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/1995) .................................................... 472

11.3. Procedimento dos Processos de Competência do Tribunal do Júri .......... 482

11.4. Procedimentos Especiais do CPP e Legislação Processual Especial .............. 485

12. Nulidades ..................................................................... 496

13. Recursos ........................................................................ 497

14. Revisão Criminal ........................................................ 500

15. Habeas Corpus e Mandado de Segurança ...... 501

16. Medidas Coativas Pessoais .................................... 502

17. Medidas Cautelares Reais....................................... 510

18. Execução Penal .......................................................... 512

DICAS (RESUMO) ....................................... 521


2. Norma Processual Penal e sua Aplicação ......... 524


4. Ação Penal.................................................................... 528


6. Competência ............................................................... 533




9. Provas............................................................................. 543

10. Sentença ....................................................................... 547

11. Procedimentos ........................................................... 548

11.1. Procedimentos Comuns Ordinário e Sumário ........................................................... 548

11.2. Procedimento Sumaríssimo (Lei 9.099/1995) .................................................... 550

11.3. Procedimento dos Processos de Competência do Tribunal do Júri .......... 552

11.4. Procedimentos Especiais do CPP e Legislação Processual Especial .............. 555

12. Nulidades ..................................................................... 560

13. Recursos ........................................................................ 561





18. Execução Penal .......................................................... 571




3. Ação Penal.................................................................... 574


5. Competência ............................................................... 574



8. Provas............................................................................. 576

9. Sentença ....................................................................... 576

10. Procedimentos ........................................................... 576

11. Nulidades ..................................................................... 577

12. Recursos ........................................................................ 577




16. Execução Penal .......................................................... 580




3. Ação Penal.................................................................... 584

4. Competência ............................................................... 587


6. Citação, Intimações e Prazos ................................. 593

7. Provas............................................................................. 594

8. Sentença ....................................................................... 597

9. Procedimentos ........................................................... 597

10. Nulidades ..................................................................... 600

11. Recursos ........................................................................ 602




15. Execução Penal .......................................................... 609

DIREITO CIVIL ................................................ 611Jaime Bulos e Thaís Del Monte Buzato

QUESTÕES .................................................. 611

1. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – Decreto Lei 4.657/1942 ..................... 611

2. Das Pessoas .................................................................. 616

3. Dos Bens ....................................................................... 630

4. Dos Atos e Fatos Jurídicos ...................................... 631

5. Prescrição e Decadência ......................................... 639

6. Da Prova ........................................................................ 643

7. Direito das Obrigações ............................................ 645

8. Dos Contratos ............................................................. 659

9. Vícios Redibitórios e Evicção ................................. 671

10. Direito das Empresas ............................................... 674

11. Direito das Coisas ...................................................... 678

12. Direito das Famílias................................................... 689

14. Direito das Sucessões .............................................. 706

15. Da Responsabilidade Civil ..................................... 714

16. Direito do Consumidor ........................................... 727

17. Direitos Autorais ........................................................ 732

DICAS (RESUMO) ....................................... 734

1. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB ...................................................... 734

2. Parte Geral. Das Pessoas ......................................... 735

3. Parte Geral. Dos Bens ............................................... 739

4. Parte Geral. Dos Atos e Fatos Jurídicos ............. 740

5. Parte Geral. Prescrição e Decadência ................ 741


7. Dos Contratos ............................................................. 743

8. Do Direito das Empresas ........................................ 744




12. Responsabilidade Civil ............................................ 755

13. Direito do Consumidor – Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/90 ....................... 757

14. Do Direito Autoral ..................................................... 759


1. Parte Geral ................................................................... 760


3. Dos Contratos ............................................................. 760

SUMÁRIO 13








1. Parte Geral ................................................................... 762


3. Dos Contratos ............................................................. 763






9. Direitos Autorais ........................................................ 767


1. Parte Geral ................................................................... 768


3. Dos Contratos ............................................................. 774


5. Direitos das Coisas .................................................... 792





10. Direito Autoral ............................................................ 834

DIREITO AMBIENTAL ...................................... 837Rafael Costa Freiria e Taisa Cintra Dosso

QUESTÕES .................................................. 837

1. Meio Ambiente: Histórico, Conceito, Princípios e Constituição Federal ........................ 837

2. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Nº 6.938/1981 ...................................... 844

3. Poder de Polícia, Licenciamento e estudos Ambientais (Eia) ......................................................... 846

4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público............................. 855

5. Recursos Hídricos ...................................................... 864

6. Patrimônio Cultural Brasileiro .............................. 867

7. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal por Danos Ambientais/Tutela Processual do Meio Ambiente ............................. 868

8. Biodiversidade / Biossegurança/Energia ......... 879

DICAS (RESUMO) ....................................... 883


1.1. Principais Documentos Jurídicos Relativos à Tutela Ambiental .................. 883

1.2. Meio Ambiente............................................. 884

1.3. Princípios de Direito Ambiental ............ 884

1.4. O Meio Ambiente na Constituição Federal ............................................................. 886

1.5. Competência em Matéria Ambiental .. 886

2. Ordem Econômica .................................................... 887

2.1. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Nº 6.938/1981 .................... 890

2.2. Poder de Polícia, Licenciamento e estudos Ambientais (Eia) .......................... 891

2.3. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público ............... 894

2.4. Recursos Hídricos ........................................ 898

2.5. Patrimônio Cultural Brasileiro ................ 902

2.6. Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal por Danos Ambientais/Tutela Processual do Meio Ambiente............................................. 903

2.7. Biodiversidade/Biossegurança .............. 913



2. Política Nacional do Meio Ambiente e Sistema Nacional do Meio Ambiente – PNMA – Lei Nº 6.938/1981 ...................................... 917

3. Poder de Polícia, Licenciamento e estudos Ambientais (EIA) ........................................................ 918

4. Espaços Territoriais Especialmente Protegidos Pelo Poder Público............................. 919

5. Recursos Hídricos ...................................................... 920

6. Ação Civil Pública Ambiental ................................ 920

7. Crime Ambiental........................................................ 921

8. Dano Ambiental ......................................................... 924

9. Fiscalização Ambiental ........................................... 927

10. Proteção Ambiental ................................................. 927

DIREITO AGRÁRIO .......................................... 929Rafael Costa Freiria e Taisa Cintra Dosso

QUESTÕES .................................................. 929

1. Teoria Geral do Direito Agrário: Definição, Histórico e Princípios de Direito Agrário .......... 929

2. Imóvel Rural, Classificação, Produtividade e Aquisição por estrangeiros.................................... 931

4. Terras Indígenas e Comunidades quilombolas ................................................................ 933

5. Registro e Hipoteca de Imóvel Rural ................. 934

6. Usucapião Constitucional Agrário ...................... 935

7. Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária ......................................... 937


8. Contratos Agrários .................................................... 939

DICAS (RESUMO) ....................................... 939

1. Teoria Geral do Direito Agrário: Definição, Histórico e Princípios de Direito Agrário .......... 939

1.1. Definição ........................................................ 939

2. Histórico ........................................................................ 939

3. Princípios ...................................................................... 939

3.1. Princípio da Função Social da Propriedade ................................................... 940

3.2. Imóvel Rural, Classificação, Produtividade e Aquisição por estrangeiros ................................................... 941

3.2.1. Módulo Rural, Módulo Fiscal e Classificação dos Imóveis Rurais .................................................. 942

3.2.2. Propriedade Produtiva ................ 943

3.2.3. Aquisição do Imóvel Rural por estrangeiros ..................................... 944


4.1. Terras Indígenas ........................................... 945

4.2. Comunidades quilombolas ..................... 946

5. Registro e Hipoteca de Imóvel Rural ................. 947


7. Política Agrária e Reforma Agrária. Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária ......................................... 950





2.1. Aplicação de Juros e Correção Monetária em Ação de Desapropriação ............................................ 957

2.2. Honorários Advocatícios em Ação de Desapropriação ............................................ 958

2.3. Outros Temas Relativos à Desapropriação ............................................ 958

INFORMATIVOS E JURISPRUDÊNCIAS APLICÁVEIS ................................................ 958

1. Princípio da Função Social da Propriedade .... 958

2. Imóvel Rural, Classificação, Produtividade e Aquisição por estrangeiros.................................... 958




DIREITO ELEITORAL ....................................... 963Gustavo Bugalho

QUESTÕES .................................................. 963

1. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral ......................................................................... 963

2. Normas Gerais de Direito Eleitoral e Sistemas Eleitorais .................................................... 964

3. Organização Judiciária Eleitoral .......................... 965

4. Recursos e Impugnações ....................................... 967

5. Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades ......................................................... 969

6. Lei das Eleições – Escolha e Registro de Candidatos ................................................................... 971

7. Condutas Vedadas a Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais .............................................. 972

8. Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhas Eleitorais .............................................. 973

9. Propaganda Eleitoral ............................................... 973

10. Lei dos Partidos Políticos ........................................ 974

DICAS (RESUMO) ....................................... 977

1. Conceitos, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral ......................................................................... 977






3. Condições de Elegibilidade e Inelegibilidades ......................................................... 1015

4. Lei das Eleições – Escolha e Registro de Candidatos ................................................................... 1017

5. Arrecadação e Aplicação de Recursos em Campanhas Eleitorais .............................................. 1018

6. Propaganda Eleitoral ............................................... 1018

7. Lei dos Partidos Políticos ........................................ 1018


DIREITOS HUMANOS ...................................... 1025Kerton Nascimento e Costa

QUESTÕES .................................................. 1025

DICAS (RESUMOS) ..................................... 1053

1. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos .... 1054

1.1. Magna Carta .................................................. 1054

1.2. Habeas Corpus Act ..................................... 1054

1.3. Bill Of Rights .................................................. 1054

1.4. O Bill Of Rights de Virginia 1776 ............ 1054

1.5. A Revolução Francesa ................................ 1054

1.6. Carta Mexicana ............................................ 1055

1.7. Constituição de Weimar ........................... 1055

1.8. Liga das Nações............................................ 1055

SUMÁRIO 15

1.9. Declaração Universal do Direitos Humanos 1948 ............................................. 1055


2.1. Multiculturalismo e Interculturalidade . 1056

3. As Dimensões de Direitos Fundamentais ........ 1057

4. O estado e o Constitucionalismo ........................ 1057

5. Os Tratados Internacionais .................................... 1062

5.1. Hierarquia dos Tratados Internacionais no Ordenamento Brasileiro ......................................................... 1062

6. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos ..................................................... 1063

6.1. A Carta das Nações Unidas – 1945 ........ 1064

6.2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 .......................................... 1064

7. O Sistema Global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos – estrutura Normativa 1064

8. O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos ..................................................... 1065

DIREITO PENAL MILITAR ................................. 1067Luis Henrique Usai

QUESTÕES .................................................. 1067

1. Da Exposição de Motivos do CPM ...................... 1067

2. Da Aplicação da Lei Penal Militar ........................ 1068

3. Do Crime e da Imputabilidade ............................. 1071

4. Do Concurso de Agentes e Concurso de Crimes ............................................................................ 1073

5. Das Penas e sua Aplicação ..................................... 1075

6. Da Extinção de Punibilidade ................................. 1077

7. Dos Crimes Contra a Autoridade e Disciplina 1079

8. Dos Crimes Contra o Serviço e o Dever ............ 1080

9. Dos Crimes Contra a Honra ................................... 1081

10. Dos Crimes Contra a Liberdade e dos Crimes Sexuais ........................................................................... 1082

11. Dos Crimes Contra o Patrimônio e Administração Militar .............................................. 1083

DICAS (RESUMO) ....................................... 1085

1. Para a Territorialidade.............................................. 1085

2. Erro de Direito ou Erro de Proibição, Previsto no Art. 35 do CPM ...................................................... 1086

3. Erro de Fato ou Erro de Tipo, Previsto no Art. 36 do CPM .................................................................... 1086

4. Lembrando as Teorias para o Concurso de Pessoas .......................................................................... 1088

5. Concurso de Crimes (Homogêneo e Heterogêneo).............................................................. 1088

6. Crime Continuado ..................................................... 1089

7. Coautoria ...................................................................... 1090


1. STF ................................................................................... 1090

2. STJ .................................................................................... 1090


PROCESSO PENAL MILITAR ............................. 1093Luis Henrique Usai

QUESTÕES .................................................. 1093

1. Da Polícia Judiciária Militar .................................... 1093

2. Do Processo Especial de Deserção ..................... 1093

3. Das Partes no Processo. Do Assistente.............. 1093

4. Do Inquérito Policial Militar ................................... 1093

5. Da Competência para Julgamento, Conexão e Continência .............................................................. 1094

6. Da Restituição de Coisas Apreendidas e da Hipoteca Legal ........................................................... 1095

7. Da Prisão em Flagrante Delito e da Prisão Preventiva .................................................................... 1096

8. Dos Atos Probatórios ............................................... 1097

9. Do Processo Ordinário e dos Processos Especiais........................................................................ 1098

10. Das Nulidades e dos Recursos em Geral .......... 1099

11. Incidentes Processuais ( do Livramento Condicional e do Indulto) ....................................... 1099

DICAS (RESUMO) ....................................... 1100


1. STJ .................................................................................... 1102

2. STM ................................................................................. 1102


DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS...................... 1107Luciano Alves Rossato e Daílson Soares

Rezende QUESTÕES .................................................. 1107

1. Interesses Metaindividuais .................................... 1107

2. Ações Coletivas .......................................................... 1116

3. Improbidade Administrativa ................................ 1127


5. Direito do Idoso ......................................................... 1131

6. Proteção das Mulheres ............................................ 1132

7. Direito Urbanístico .................................................... 1133

8. Tutela dos Portadores de Necessidades Especiais........................................................................ 1137

9. Proteção do Meio Ambiente ................................. 1143

10. Estatuto da Terra ........................................................ 1144

DICAS (RESUMO) ....................................... 1146

1. Direito Processual Coletivo.................................... 1146

2. Classificação dos Interesses Metaindividuais . 1147

3. Ação Civil Pública ...................................................... 1147

3.1. Conceito .......................................................... 1147

3.2. A Legitimação para Agir ........................... 1148


3.2.1. Correntes Doutrinárias sobre a Legitimação ..................................... 1148

3.2.2. Entes Legitimados ......................... 1148

3.2.3. Coisa Julgada ................................... 1149

3.2.4. Inquérito Civil .................................. 1149

4. Ação de Improbidade Administrativa ............... 1149

5. Ação Popular ............................................................... 1151

6. Mandado de Segurança Individual e Coletivo ......................................................................... 1152

6.1. Hipóteses de Cabimento do Mandado de Segurança............................ 1152

6.2. Mandado de Segurança Coletivo.......... 1153

7. Tutela dos Portadores de Necessidades Especiais........................................................................ 1155


7.2. Política Nacional .......................................... 1157

7.2.1. Disposições Gerais ......................... 1157

7.2.2. Objetivos ........................................... 1157

7.3. Equiparação de Oportunidades ............ 1157

7.3.1. Acesso à Educação ........................ 1157

7.3.2. Acesso ao Trabalho........................ 1158

7.4. Atendimento e Acessibilidade ............... 1159

7.4.1. Atendimento Prioritário .............. 1159

7.4.2. Acessibilidade ................................. 1159

7.5. A Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e o Modelo Assistencial em Saúde Mental .............................................................. 1160

7.6. Assistência Social ........................................ 1161

7.6.1. Definição e Objetivos ................... 1161

7.6.2. Organização e Gestão .................. 1161

7.6.3. Benefício de Prestação Continuada ....................................... 1161

7.6.4. Pensão e Indenização por Danos Morais Aos Portadores da Deficiência Física Conhecida como Síndrome da Talidomida ........................................ 1161

7.7. Do Acesso à Justiça ..................................... 1162

7.7.1. Prioridade de Tramitação Processual ......................................... 1162

7.7.2. Atuação do Ministério Público .. 1162

7.8. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE .................................. 1162

8. Direitos dos Idosos ................................................... 1163



8.1.2. Direito à Vida ................................... 1163

8.1.3. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ................ 1164

8.1.4. Alimentos .......................................... 1164

8.1.5. Direito à Saúde ................................ 1164

8.1.6. Educação, Cultura, Esporte e Lazer .................................................... 1165

8.1.7. Profissionalização e Trabalho .... 1165

8.1.8. Assistência Social ........................... 1165

8.1.9. Habitação .......................................... 1165

8.1.10. Transporte......................................... 1165

8.2. Política de Atendimento ao Idoso ........ 1166

8.2.1. Política Nacional do Idoso .......... 1166

8.2.2. Entidades de Atendimento ao Idoso ................................................... 1167

8.2.3. Fiscalização das Entidades de Atendimento ................................... 1167

8.2.4. Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso ...................... 1167

8.3. Acesso à Justiça ............................................ 1168


8.3.2. Ministério Público .......................... 1169

8.4. Crimes Contra o Idoso ............................... 1169

9. Direito à Educação .................................................... 1171

9.1. Disposições Gerais ...................................... 1171

9.2. Princípios da Educação Nacional .......... 1172

9.3. Garantias na Educação Escolar Pública ............................................................. 1172

9.4. Níveis e Modalidades de Educação e Ensino .............................................................. 1173

9.4.1. Composição dos Níveis Escolares ............................................ 1173

9.4.2. Educação Básica ............................. 1173

9.4.3. Educação Profissional .................. 1174

9.4.4. Educação Superior ........................ 1174

9.4.5. Educação Especial ......................... 1175

9.5. Profissionais da Educação ........................ 1175

9.6. Recursos Financeiros ................................. 1175

9.7. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ................................... 1176


9.7.2. Transferência e Gestão os Recursos ............................................ 1176

9.7.3. Utilização dos Recursos ............... 1176

9.7.4. Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos ........... 1177


1. Pessoas Portadoras de Deficiência ..................... 1178

1.1. Acesso ao Trabalho ..................................... 1178

SUMÁRIO 17

1.2. Atuação do Ministério Público ............... 1178

1.3. Benefícios Previdenciários ....................... 1179

2. Direito à Educação .................................................... 1179

2.1. Níveis e Modalidades de Educação e Ensino. Educação Superior ...................... 1179

2.2. Direito à Educação e do Dever de Educar .............................................................. 1179

2.2.1. Direito à Educação do Preso ...... 1179

2.2.2. Iniciativa Privada ............................ 1179

2.3. Princípios da Educação Nacional .......... 1179

3. Consumidor ................................................................. 1179

3.1. Consórcios ...................................................... 1179

3.1. Instituições Financeiras ............................. 1179

3.2. Plano de Saúde ............................................. 1179

3.3. Serviço de Proteção ao Crédito ............. 1180

3.4. Serviços Públicos ......................................... 1180

4. Mandado de Segurança.......................................... 1180

4.1. Cabimento ..................................................... 1180

4.2. Citação de Litisconsorte ........................... 1180

4.3. Coisa Julgada ................................................ 1180

4.4. Competência ................................................. 1180

4.5. Direito Líquido e Certo .............................. 1180

4.6. Honorários Advocatícios .......................... 1180

4.7. Legitimidade Ativa...................................... 1180

4.8. Legitimidade Passiva ................................. 1180

4.9. Liminares ........................................................ 1181

4.10. Mandado de Segurança Coletivo.......... 1181

4.11. Prazo de Impetração .................................. 1181

4.12. Recursos .......................................................... 1181

4.13. Via Processual Adequada ......................... 1181

5. Ação Popular ............................................................... 1181


1. Consumidor (Lei N ° 8.078/90 – CDC) ................ 1182

1.1. Direito à Informação .................................. 1182

1.2. Responsabilidade Civil do Fornecedor .................................................... 1183

2. Educação ...................................................................... 1186

2.1. Profissionais da Educação ........................ 1186

2.2. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério – FUNDEF .. 1187

2.3. Níveis e Modalidades de Educação e Ensino .............................................................. 1187

2.3.1. Educação Superior ........................ 1187

2.3.2. Profissionais da Educação .......... 1188

3. Direitos dos Idosos ................................................... 1189


3.2. Precatórios ..................................................... 1189

3.3. Seguros ........................................................... 1190

4. Meio Ambiente........................................................... 1191

5. Pessoas Portadoras de Deficiência ..................... 1192

5.1. Acessibilidade ............................................... 1192

5.2. Crimes .............................................................. 1192

5.3. Competência ................................................. 1193

5.4. Concurso Público ........................................ 1193

5.5. Crimes .............................................................. 1193

5.6. Imunidade Tributária ................................. 1193

5.7. Isenção Tributária ........................................ 1194

5.8. Servidor Público .......................................... 1194

6. Ações Coletivas em Espécies ................................ 1194

6.1. Ação Civil Pública (Lei Nº 7.347/85) ....... 1194

6.2. Ação de Improbidade Administrativa (Lei N ° 8.429/92) .......................................... 1196

6.3. Ação Popular (Lei N ° 4.717/65) ............... 1197

SÚMARIO 9

Sumário

APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO REVISAÇO ........... 5

SOBRE OS AUTORES ....................................... 7

DIREITO ADMINISTRATIVO ............................. 25Leandro Bortoleto, Luís Felipe Cirino e Lidiane Coutinho1. Regime Jurídico Administrativo .......................... 25

2. Administração Pública e Terceiro Setor ............ 33

3. Agentes Públicos: DisposiçõesConstitucionais .......................................................... 43

4. Regime Jurídico dos Servidores PúblicosCivis Federais: Lei Nº 8.112/90............................... 47

5. Poderes Administrativos ........................................ 54

6. Ato Administrativo .................................................... 59

7. Processo Administrativo Federal: Lei Nº9.784/99 ........................................................................ 72

8. Licitação e Contrato Administrativo .................. 74

9. Serviços Públicos ....................................................... 90

10. Responsabilidade Extracontratual do estado 100

11. Controle da Administração Pública ................... 111

12. Improbidade Administrativa: Lei Nº 8.429/92 119

13. Intervenção do estado na Propriedade ............ 126

14. Bens Públicos .............................................................. 129

DICAS (RESUMO) ....................................... 131

1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo . 131

2. Regime Jurídico Administrativo .......................... 131

3. Administração Pública e Terceiro Setor ............ 132

4. Agentes Públicos: DisposiçõesConstitucionais .......................................................... 136

5. Regime Jurídico dos Servidores Públicos ........ 140

5.1. Lei Nº 8.112/90 .............................................. 140



8. Processo Administrativo ......................................... 152

8.1. Lei Nº 9.784/99 ............................................. 153


10. Serviços Públicos ....................................................... 160

11. Bens Públicos .............................................................. 162

12. Intervenção do estado na PropriedadePrivada ........................................................................... 163


14. Controle da Administração Pública ................... 165



1. Princípios da Administração Pública ................. 168

2. Agentes Públicos ....................................................... 168


2.1.1. Concurso Público ........................... 168

2.1.2. Demissão ........................................... 169

2.1.3. Disponibilidade .............................. 169

2.1.4. Remuneração .................................. 169

2.1.5. Tempo de Serviço .......................... 169

2.1.6. Vitaliciedade .................................... 170

2.1.7. Nomeação para Cargo em Comissão (Nepotismo) ................. 170


3.1. Poder de Polícia ........................................... 170



6. Bens Públicos .............................................................. 170


7.1. Desapropriação ............................................ 170


1. Regime Jurídico Administrativo .......................... 171

2. Administração Indireta ........................................... 172

3. Agentes Públicos ....................................................... 173

3.1. Concurso Público ........................................ 174





6.1. Desapropriação ............................................ 185

6.2. Tombamento ................................................ 185



DIREITO TRIBUTÁRIO ..................................... 189Alan Martins e Dimas Yamada Scardoelli

QUESTÕES .................................................. 189


1. Tributos e suas Espécies.......................................... 189

2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar .......................................................................... 204

3. Competência Tributária e Repartição das Receitas Tributárias ................................................... 214

4. Legislação Tributária ................................................ 216

5. Obrigação Tributária e Fato Gerador ................. 221

6. Sujeitos (Ativo e Passivo), Responsabilidade, Capacidade e Domicílio Tributário ..................... 224

7. Crédito Tributário: Constituição (Lançamento), Garantias, Privilégios e Suspensão da Exigibilidade .................................. 234

8. Extinção e Exclusão do Crédito Tributário....... 243

9. Administração Tributária (Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões) ........................................ 255

10. Processo Tributário (Administrativo e Judicial) e Direito Penal Tributário ...................... 257

DICAS (RESUMO) ....................................... 267



3. Competência Tributária e Repartição de Receitas Tributárias ................................................... 290




















3. Competência Tributária e Repartição de Receitas Tributárias ................................................... 350







DIREITO PREVIDENCIÁRIO .............................. 359Adriana Menezes

QUESTÕES .................................................. 359

1. A Seguridade Social – Conceito, Evolução, Organização, Disposições Constitucionais ..... 359

2. Princípios Constitucionais da Seguridade Social .............................................................................. 362

3. Direito Previdenciário – Legislação Previdenciária ............................................................. 369

4. Dos Segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – Enquadramento, Filiação e Inscrição, Manutenção e Perda da Condição de Segurado............................................ 373

5. Dos Dependentes do Regime Geral da Previdência Social – Condição, Filiação e Inscrição, Perda da Condição de Dependente ................................................................ 384

6. Acidente do Trabalho .............................................. 389

7. Dos Benefícios e Serviços da Previdência Social .............................................................................. 391

8. Financiamento da Seguridade Social – Regras Gerais .............................................................. 419

9. Salário de Contribuição .......................................... 427

10. Contribuição dos Segurados ................................ 432

11. Das Contribuições das Empresas e do Empregador Doméstico ......................................... 432

12. Da Decadência e da Prescrição das Contribuições da Seguridade Social .................. 433

13. Ações Previdenciárias .............................................. 433

14. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – ................................................... 440

15. Da Aposentadoria e da Pensão do Servidor Público ........................................................................... 441

16. Da Previdência Complementar ............................ 451

17. Dos Crimes Previdenciários ................................... 456

DICAS (RESUMO) ....................................... 457

SÚMARIO 11

1. Seguridade Social – Conceito e Evolução ........ 457

2. O Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS e o Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS .............................................................. 461

3. Princípios Constitucionais ..................................... 463

4. Os Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ..................................................... 464

5. Do Acidente do Trabalho ....................................... 470

6. Da Decadência e Prescrição em Relação Aos Benefícios Previdenciários ..................................... 485

7. Financiamento da Seguridade Social – Parte Constitucional ............................................................ 485


9. Da Contribuição dos Segurados .......................... 489

10. Da Contribuição das Empresas e do Empregador Doméstico ......................................... 491

11. As Contribuições Substitutivas Temporárias – Desoneração da Folha de Pagamento........... 493

12. Das Obrigações Acessórias .................................... 495

13. Dos Prazos de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias .............................. 495

14. Das Outras Receitas da Seguridade Social ...... 496

15. Da Responsabilidade Solidária ............................ 497

16. Da Decadência e Prescrição das Contribuições da Seguridade Social .................. 497

17. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC da LOAS ........................ 498

18. Previdência do Servidor Público ......................... 499

19. Previdência Complementar .................................. 502

20. O Plano de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais ................................ 504

21. Crimes Previdenciários ............................................ 506

21.1. Crime de Apropriação Indébita Previdenciária ............................................... 506

21.2. Crime de Sonegação Previdenciária .... 506

21.3. Estelionato Previdenciário ....................... 507

21.4. Falsificação de Documentação Previdenciária ............................................... 507

21.5. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações ............................................ 507

21.6. Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações ................................................... 507


1. Dos Segurados da Previdência Social ............... 508

1.1. Dos Empregados ......................................... 508

1.2. Segurados Especiais ................................... 508

1.3. Segurados Contribuintes Individuais .. 508

2. Dos Dependentes do Regime Geral de Previdência Social ..................................................... 508

3. Dos Benefícios Previdenciários ............................ 508

3.1. Auxílio-Doença ............................................ 508

3.2. Auxílio-Acidente .......................................... 509

3.3. Aposentadoria por Invalidez .................. 510

3.4. Aposentadoria por Idade ......................... 510

3.5. Aposentadoria por Tempo de Contribuição.................................................. 510

3.6. Aposentadoria Especial ............................ 511

3.7. Salário-Família .............................................. 511

3.8. Salário-Maternidade .................................. 511

3.9. Pensão por Morte ........................................ 511

3.10. Outras Súmulas Acerca de Benefícios . 512

4. Da Renda Mensal Inicial .......................................... 512

5. Do Financiamento da Seguridade Social ......... 512

5.1. Das Contribuições Sociais ........................ 512

5.2. Do Salário de Contribuição...................... 513

5.3. Da Contribuição das Empresas .............. 514

6. Das Obrigações Acessórias .................................... 515

7. Da Certidão Negativa de Débito ......................... 515

8. Da Decadência e Prescrição das Contribuições da Seguridade Social e dos Benefícios Previdenciários ..................................... 515



11. Outras ............................................................................ 516


13. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC .......................................... 517


1. Segurados .................................................................... 517

2. Dependentes .............................................................. 518

3.Benefícios Previdenciários .......................................... 519

3.1. Auxílio-Doença ............................................ 519

3.2. Auxílio-Acidente .......................................... 519

3.3. Aposentadoria por Invalidez .................. 521

3.4. Aposentadoria por Idade ......................... 523

3.5. Aposentadoria por Tempo de Contribuição.................................................. 525

3.6. Aposentadoria Especial ............................ 527

3.7. Pensão por Morte ........................................ 528

3.8. Salário-Maternidade .................................. 530

3.9. Auxílio-Reclusão .......................................... 530

4. Outras questões Sobre Benefícios Previdenciários ........................................................... 530

4.1. Revisão ............................................................ 530

4.2. Diversos ........................................................... 535


6. Contribuição Previdenciária.................................. 544


8. Competência da Justiça do Trabalho ................ 550


9. Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ...................................................... 550




DIREITO PROCESSUAL CIVIL ............................ 577Luciano Alves Rossato e Daílson Soares de RezendeApresentação ...................................................................... 577

QUESTÕES COMENTADAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ............................................................. 577

1. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais.......................................... 577

2. Da Função Jurisdicional .......................................... 578

2.1. Da Jurisdição e da Ação ............................ 578

2.2. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional ................. 580

2.3. Da Competência Interna .......................... 581

3. Dos Sujeitos do Processo ....................................... 586

3.1. Das Partes e dos Procuradores ............... 586

3.1.1. Da Capacidade Processual ......... 586

3.1.2. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores ......................... 588

3.1.3. Dos Procuradores .......................... 589

3.2. Do Litisconsórcio ......................................... 589

3.3. Da Intervenção de Terceiros.................... 590

3.3.1. Da Assistência ................................. 590

3.3.2. Da Denunciação da Lide ............. 592

3.3.3. Do Chamamento ao Processo ... 593

3.4. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça ........ 594

3.4.1. Dos Impedimentos e da Suspeição .......................................... 594

3.5. Do Ministério Público ................................ 595

4. Dos Atos Processuais ............................................... 597

4.1. Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais .......................................... 597

4.1.1. Da Forma dos Atos Processuais 597

4.1.2. Dos Prazos ........................................ 597

4.2. Da Comunicação dos Atos Processuais..................................................... 598

4.2.1. Da Citação ......................................... 598

4.2.2. Das Cartas ......................................... 598

4.2.3. Das Intimações ................................ 598

4.3. Das Nulidades ............................................... 598

5. Da Tutela de Urgência ............................................. 599

6. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença ................................... 605

6.1. Da Petição Inicial ......................................... 605

6.1.1. Do Pedido ......................................... 606

6.1.2. Da Improcedência Liminar do Pedido ................................................ 607

6.1.3. Da Audiência de Conciliação ..... 608

6.1.4. Da Contestação............................... 609

6.1.5. Da Reconvenção ............................. 610

6.1.6. Da Revelia ......................................... 611

6.1.7. Das Providências Preliminares e do Saneamento ........................... 612

6.1.8. Do Julgamento Conforme o estado do Processo ....................... 613

6.1.9. Da Audiência de Instrução e Julgamento ...................................... 614

6.1.10. Das Provas ......................................... 615

6.1.11. Da Sentença e da Coisa Julgada ............................................... 619

6.1.12. Da Liquidação de Sentença ....... 623

6.2. Do Cumprimento da Sentença .............. 623

6.2.1. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia Certa ...................... 623

6.2.2. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia Certa ...................... 624

6.2.3. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar quantia Certa Pela Fazenda Pública ........ 625

6.2.4. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa ......... 626

6.3. Dos Procedimentos Especiais Previstos no CPC .......................................... 627

6.3.1. Da Ação de Consignação em Pagamento ....................................... 627

6.3.2. Dos Embargos de Terceiro .......... 628

6.3.3. Da Ação Monitória ......................... 628

6.4. Dos Procedimentos Especiais Previstos Fora do Código de Processo Civil ................................................................... 629

6.4.1. Da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429/92) ............................................ 629

6.4.2. Da Ação Popular (Lei Nº 4.717/65) ............................................. 629

6.4.3. Das Ações Locatícias ou Inquilinárias (Lei Nº 8.245/91) .... 630

6.4.4. Do Mandado de Segurança (Lei Nº 12.016/2009) ...................... 630

SÚMARIO 13

6.4.5. Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Tutela Antecipada (Art.25 da Lei 8.038/1990, Art.4º da Lei 8.437/1992 e Art.15 da Lei 12.016/2009) ..................................... 633

6.5. Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (Mediação – Lei Nº 13.140/2015, Conciliação e Arbitragem – Lei Nº 9.307/96)................. 634

7. Do Processo de Execução ...................................... 634

7.1. Da Execução em Geral ............................... 634

7.2. Das Diversas Espécies de Execução ..... 635

7.2.1. Da Execução para a Entrega de Coisa .................................................... 636

7.2.2. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer ............ 637

7.2.3. Da Execução por quantia Certa 637

7.3. Dos Embargos à Execução ....................... 638

7.4. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução ............................... 639

8. Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ................... 640

8.1. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais ................................................. 640

8.1.1. Do Conflito de Competência ..... 640

8.1.2. Da Ação Rescisória ......................... 640

8.1.3. Da Reclamação ............................... 641

8.2. Dos Recursos ................................................. 642

8.2.1. Das Disposições Gerais ................ 642

8.2.2. Da Apelação ..................................... 645

8.2.3. Do Agravo de Instrumento ........ 646

8.2.4. Dos Embargos Infringentes ....... 646

8.2.5. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça ...... 647

DICAS (RESUMO) ....................................... 648

1. Princípios Processuais.............................................. 648

1.1. A Importância da Identificação dos Princípios Processuais................................ 648

1.2. Classificação dos Princípios ..................... 648

1.3. Princípios Fundamentais .......................... 649

1.3.1. Princípio do Devido Processo Legal .................................................... 649

1.3.2. Princípio da Isonomia ................... 649

1.3.3. Princípio do Juiz Natural ............. 649

1.3.4. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (Princípio do Direito de Ação) ... 649

1.3.5. Princípio do Contraditório .......... 650

1.3.6. Princípio da Proibição da Prova Ilícita .................................................... 650

1.3.7. Princípio da Publicidade dos Atos Processuais ............................. 650

1.3.8. Princípio da Motivação das Decisões Judiciais .......................... 650

1.3.9. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição .......................................... 650

2. Organização Judiciária Brasileira ........................ 650

2.1. Considerações Iniciais ............................... 650

2.2. Fontes Normativas ...................................... 651

2.3. Princípios da Organização Judiciária ... 651

2.4. Estrutura Judiciária Nacional .................. 652

2.4.1. O Supremo Tribunal Federal ...... 652

2.4.2. O Conselho Nacional de Justiça ................................................. 652

2.4.3. O Superior Tribunal de Justiça .. 653

2.4.4. Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais ..... 653

2.4.5. Os Tribunais e os Juízes do Trabalho ............................................. 653

2.4.6. Tribunais e Juízes Eleitorais ........ 653

2.4.7. Tribunais e Juízes Militares ......... 653

2.4.8. Tribunais e Juízes dos estados e do Direito Federal e Territórios .......................................... 654

2.4.9. Juizados Especiais ......................... 654

2.4.10. Justiça de Paz .................................. 654

3. Jurisdição...................................................................... 654

3.1. Conceito .......................................................... 654

3.2. Princípios ........................................................ 654

3.3. Características .............................................. 654

3.4. A Jurisdição Voluntária .............................. 655

3.4.1. Definição ........................................... 655

3.4.2. Pedido Inicial ................................... 655

3.4.3. Citação e Resposta dos Interessados ..................................... 655

3.4.4. Da Decisão do Procedimento e de sua Impugnação ....................... 655

3.4.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária .......................................... 655

3.4.6. Diferenças entre a Jurisdição Contenciosa e a Voluntária ........ 656

4. Competência ............................................................... 656

4.1. Definição ........................................................ 656

4.2. Perpetuatio Jurisdicionis .......................... 656

4.3. Competência Internacional ..................... 657

4.3.1. Introdução ........................................ 657

4.3.2. Classificação ..................................... 657

4.3.3. Competência Exclusiva ................ 657


4.3.4. Competência Concorrente ......... 658

4.3.5. Competência da Justiça Federal Versus Justiça estadual 658

4.3.6. Competência em Razão do Valor e da Matéria .......................... 658

4.4. Competência Funcional ............................ 658

4.5. Competência Territorial ............................ 658

4.5.1. Hipótese de Competência Relativa .............................................. 658

4.5.2. Exceção: Competência Territorial Absoluta ........................ 659

4.5.3. Regra Geral: Foro do Domicílio do Réu ................................................ 659

4.5.4. Hipóteses de Foro Especial ........ 659

4.6. Modificações da Competência .............. 660

4.7. Competência do Juiz da Ação Principal .......................................................... 660

4.8. Nulidade de Cláusula de Eleição de Foro em Contrato de Adesão .................. 660

4.9. Conflito de Competência ......................... 660

4.9.1. Divergência entre Juízos quanto à Competência ................ 660

4.9.2. Iniciativa ............................................ 660

4.9.3. Competência para Julgamento do Conflito ........................................ 660

4.9.4. Extensão da Decisão que Julga o Conflito ........................................... 661

5. Requisitos Genéricos de Admissibilidade da Resolução do Mérito: Pressupostos Processuais e Condições da Ação ....................... 661

5.1. Observações Prévias .................................. 661

5.2. Relação Jurídica Processual ..................... 661

5.3. Pressupostos Processuais ......................... 661

5.3.1. Pressupostos de Existência do Processo............................................. 661

5.3.2. Pressupostos Processuais de Desenvolvimento (Ou de Validade) ............................................ 662

5.3.3. Pressupostos Processuais Negativos .......................................... 662

5.4. Das Condições da Ação ............................. 662

5.4.1. O Modelo de Liebman ................. 662

5.4.2. Possibilidade Jurídica do Pedido ................................................ 662

5.4.3. Interesse Processual ...................... 662

5.4.4. Legitimidade das Partes .............. 662

5.4.5. Julgamento das Condições da Ação e seus Efeitos. Teoria da Asserção ............................................ 663

6. Atos Processuais ........................................................ 663

6.1. Os Atos Processuais Segundo os Sujeitos do Processo .................................. 663

6.2. Atos das Partes ............................................. 663

6.3. Atos dos Auxiliares do Juízo .................... 663

6.4. Dos Atos do Juiz ........................................... 664

6.5. Atos Ordinatórios ........................................ 665

6.6. Do Tempo dos Atos Processuais ............ 666

6.7. Do Lugar ......................................................... 666

6.8. Dos Prazos ...................................................... 666

6.9. Preclusão ........................................................ 666

6.10. Das Comunicações dos Atos ................... 667

6.10.1. Das Disposições Gerais ................ 667

6.11. Da Citação ...................................................... 667

6.11.1. Conceito ............................................ 667

6.11.2. Pessoas Autorizadas a Receber a Citação ............................................ 667

6.11.3. Local da Citação ............................. 667

6.11.4. Efeitos da Citação .......................... 667

6.11.5. Meios de Citação ............................ 668

6.12 das Intimações ................................................. 668

6.13. Nulidades dos Atos Processuais ............ 669

7. Litisconsórcio .............................................................. 669

7.1. Conceito .......................................................... 669

7.2. Classificação do Litisconsórcio............... 669

7.3. Litisconsórcio Eventual, Alternativo e Sucessivo ........................................................ 670

8. Intervenção de Terceiros ........................................ 670

8.1. Noções Gerais ............................................... 670

8.2. Da Assistência ............................................... 672

8.3. Oposição ......................................................... 672

8.4. Da Nomeação à Autoria ............................ 672

8.5. Da Denunciação da Lide ........................... 673

8.6. Do Chamamento ao Processo ................ 674

8.7. Do Recurso de Terceiro Prejudicado .... 674

9. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo ........................................................................ 674

9.1. Da Formação da Fase de Conhecimento .............................................. 674

9.2. Da Suspensão do Processo ...................... 675

9.3. Extinção da Fase de Conhecimento ..... 676

10. Do Procedimento Sumário .................................... 676

10.1. Conceito .......................................................... 676

10.2. Hipóteses de Cabimento .......................... 677

10.3. Particularidades do Procedimento Sumário ........................................................... 677

10.4. Inaplicabilidade do Parágrafo Único, do Art. 298, CPC, ao Rito Sumário ......... 679

10.5. Da Sentença Ilíquida .................................. 680

11. Procedimento Ordinário......................................... 680

11.1. Da Petição Inicial ......................................... 680

11.1.1. Considerações Preliminares....... 680

SÚMARIO 15

11.1.2. Requisitos da Petição Inicial ...... 680

11.1.3. Das Providências que Podem Ser Determinadas Pelo Magistrado ....................................... 682

11.2. Reações Possíveis do Réu e Revelia ...... 685

11.2.1. Das Reações Possíveis .................. 685

11.2.2. Contestação ..................................... 685

11.2.3. Das Exceções ................................... 689

11.2.4. Da Reconvenção ............................. 691

11.2.5. Revelia ................................................ 692

11.2.6. Das Providências Preliminares .. 693

11.2.7. Julgamento Conforme o estado do Processo ....................... 694

12. Provas............................................................................. 695

12.1. Parte Geral do Direito Probatório ......... 695

12.1.1. Considerações Gerais ................... 695

12.1.2. Ônus da Prova ................................. 695

12.2. Meios de Prova em Espécie ..................... 695

12.2.1. Depoimento Pessoal..................... 695

12.2.2. Confissão ........................................... 696

12.2.3. Da Exibição de Documento ou Coisa .................................................... 696

12.2.4. Prova Documental ......................... 697

12.2.5. Prova Testemunhal ........................ 698

12.2.6. Prova Pericial ................................... 698

12.2.7. Inspeção Judicial ............................ 698

13. Coisa Julgada e Ação Rescisória .......................... 699

13.1. Considerações Preliminares .................... 699

13.2. Da Coisa Julgada Formal e Material ..... 699

13.3. Efeitos da Coisa Julgada ........................... 699

13.4. Regime Jurídico da Coisa Julgada ........ 700

13.5. Ação Rescisória ............................................. 700

13.5.1. Meio para Rescindir a Coisa Julgada ............................................... 700

13.5.2. Competência para o Julgamento da Ação Rescisória 701

13.5.3. Requisitos de Admissibilidade da Ação Rescisória ......................... 701

13.5.4. Legitimidade para a Propositura da Ação Rescisória 703

13.5.5. Pedidos na Ação Rescisória ........ 703

13.5.6. Não Impedimento à Execução.. 703

13.5.7. Resposta do Réu ............................. 703

13.5.8. Prescrição Intercorrente .............. 703

14. Liquidação.................................................................... 703


14.2. A Liquidação Incidental e a Autônoma ...................................................... 704

14.3. A Liquidação Provisória ............................ 705

14.4. Espécies de Liquidação (Métodos) ....... 705

14.5. Proibição de Sentença Ilíquida .............. 706

15. Recursos ........................................................................ 706

15.1. Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ........................................ 706

15.2. Dos Recursos ................................................. 706

15.2.1. Natureza Jurídica ........................... 706

15.2.2. Dos Princípios dos Recursos ...... 706

15.2.3. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito dos Recursos .... 708

15.2.4. Os Requisitos de Admissibilidade em Espécie ...... 709

15.2.5. Efeitos dos Recursos ..................... 712

15.2.6. Do Recurso Adesivo ...................... 713

15.2.7. Do Recurso Parcial ......................... 713

15.3. Recursos em Espécie .................................. 713

15.3.1. Apelação............................................ 713

15.3.2. Agravo ................................................ 714

15.3.3. Embargos Infringentes ................ 715

15.3.4. Embargos de Declaração ............ 716

15.3.5. Recurso Extraordinário e Recurso Especial ............................. 717

15.3.6. Embargos de Divergência .......... 718

16. Cumprimento de Sentença e Execução ........... 718

16.1. Cumprimento de Sentença ..................... 718

16.1.1. Noções Gerais .................................. 718

16.1.2. Execução da Obrigação de Pagar quantia Certa Fundada em Título Judicial ........................... 719

16.1.3. Impugnação ao Cumprimento de Sentença ..................................... 720

16.2. Execução ......................................................... 722

16.2.1. Noções Iniciais................................. 722

16.2.2. Princípios ........................................... 722

16.2.3. Legitimidade Ad Causam para a Execução ........................................ 723

16.2.4. Pressupostos Processuais do Processo Executivo ........................ 724

16.2.5. Título Executivo .............................. 725

16.2.6. Competência ................................... 727

16.2.7. Responsabilidade Patrimonial .. 727

16.3. Das Execuções em Espécie ...................... 727

16.3.1. Noções Gerais .................................. 727

16.4. Execução por quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada em Título Executivo Extrajudicial .............................. 728

16.4.1. Introdução ........................................ 728

16.4.2. Fase Postulatória. Requisitos ..... 728

16.4.3. Honorários Advocatícios ............. 728


16.4.4. Averbação do Ajuizamento da Execução em Registros Públicos ............................................. 729

16.4.5. Citação ............................................... 729

16.4.6. Reações Possíveis do Executado ......................................... 729

16.4.7. Arresto Executivo ou “Pré-Penhora” ............................................ 729

16.5. Penhora ........................................................... 729

16.5.1. Natureza Jurídica ........................... 729

16.5.2. Auto de Penhora, Avaliação e Depósito ............................................ 730

16.5.3. Intimação da Penhora .................. 730

16.6. Modalidades de Expropriação ............... 730

16.6.1. Adjudicação ..................................... 731

16.6.2. Alienação por Iniciativa Particular ........................................... 731

16.6.3. Alienação em Hasta Pública ...... 731

16.6.4. Usufruto de Bem Móvel ou Imóvel ................................................. 732

16.7. Execução Fiscal ............................................ 733

16.7.1. Fundamento da Execução Fiscal ................................................... 733

16.7.2. Juros e Atualização Monetária .. 733

16.7.3. Legitimidade.................................... 733

16.7.4. Competência ................................... 733

16.7.5. Procedimento .................................. 733

16.7.6. Formas de Garantia do Débito.. 734

16.7.7. Os Embargos à Execução Fiscal – Ação Antiexacional Própria .... 734

17. Tutela de Urgência .................................................... 734


17.2. A Antecipação de Tutela ........................... 735

17.2.1. Definição ........................................... 735

17.2.2. Legitimidade.................................... 735

17.2.3. Momento .......................................... 735

17.2.4. Requisitos da Tutela Antecipada ....................................... 735

17.2.5. Fundamentos da Tutela Antecipada ....................................... 735

17.2.6. Condição ........................................... 735

17.2.7. Pedido Incontroverso ................... 735

17.2.8. Efetivação da Tutela Antecipada ....................................... 735

17.2.9. Fungibilidade entre as Tutelas de Urgência ...................................... 735

17.2.10. Impugnação da Decisão Antecipatória de Tutela ............... 736

17.3. Do Processo Cautelar ................................. 736

17.3.1. Finalidade ......................................... 736

17.3.2. Características do Processo Cautelar.............................................. 736

17.3.3. Competência ................................... 736

17.3.4. Intervenção de Terceiros no Processo Cautelar .......................... 737

17.3.5. Medidas Preparatórias: Prazo para o Ajuizamento da Ação Principal ............................................. 737

17.3.6. Requisitos da Tutela Cautelar .... 737

17.4. Medidas Cautelares Típicas ..................... 738

17.4.1. Arresto ................................................ 738

17.4.2. Busca e Apreensão ........................ 738

17.4.3. Alimentos Provisionais................. 738

17.4.4. Arrolamento de Bens .................... 738

17.4.5. Justificação Prévia ......................... 738

17.4.6. Produção Antecipada de Provas ................................................. 739

17.4.7. Sequestro .......................................... 739


18.1. Evolução Histórica e Natureza do Mandado de Segurança............................ 739

18.2. O Polo Ativo do Mandado de Segurança Individual ................................. 741

18.3. O Polo Passivo no Mandado de Segurança ...................................................... 742

18.4. A Autoridade Apontada como Coatora ............................................................ 742

18.5. Os Recursos no Mandado de Segurança ...................................................... 742

18.6. O Prazo para o Ajuizamento do Mandado de Segurança............................ 744

19. Ação Popular ............................................................... 745

19.1. Definição ........................................................ 745

19.2. Espécie do Gênero Ações Coletivas ..... 745

19.3. Legitimação Ativa Coletiva ...................... 746

19.4. Legitimação para a Propositura da Ação Popular ................................................. 746

19.5. Polo Passivo ................................................... 746

20. Dos Juizados Especiais Cíveis ............................... 747

20.1. Da Competência .......................................... 747

20.2. Competência Jurisdição Voluntária ..... 748

20.3. Das Causas Excluídas da Competência dos Juizados .................................................. 748

20.4. Da Competência Territorial ..................... 749

20.5. Conflito de Competência ......................... 749

20.6. Participação no Processo ......................... 749

20.7. Da Vedação da Intervenção de Terceiros .......................................................... 750

20.8. Dos Conciliadores e dos Juízes Leigos 750

20.9. Da Equidade .................................................. 750

SÚMARIO 17

20.10. Da Fase de Conhecimento ....................... 750

20.11. Da Conciliação e da Instrução e Julgamento .................................................... 751

20.12. Da Resposta do Réu .................................... 751

20.13. Da Extinção do Processo sem Resolução do Mérito .................................. 752

20.14. Dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ........................................ 753

20.14.1. Do Recurso Inominado ................ 753

20.14.2. Dos Embargos Declaratórios ..... 753

20.14.3. Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias ................................. 753

20.14.4. Recurso Extraordinário ................ 753

20.14.5. Recurso Especial ............................. 754

20.14.6. Do Não Cabimento da Ação Rescisória .......................................... 754

21. Dos Juizados Especiais Federais .......................... 754

21.1. Competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis .............................................. 754

21.2. Causas Excluídas da Competência dos JEF ..................................................................... 754

21.3. Das Partes nos Juizados Especiais Federais ........................................................... 755

21.3.1. Parte Autora ..................................... 755

21.3.2. Parte Ré .............................................. 755

21.4. Do Dever Informação................................. 755

21.5. Meios de Impugnação das Decisões Judiciais ........................................................... 755

21.5.1. Do Recurso Contra a Sentença . 755

21.5.2. Do Incidente de Uniformização de Jurisprudência .......................... 756

21.6. Do Cumprimento de Sentença .............. 757

SÚMULAS APLICÁVEIS DO STF ................ 757

1. Ação Popular ............................................................... 757

2. Competência da Justiça estadual ....................... 758

3. Competência da Justiça Federal ......................... 758

4. Competência da Justiça do Trabalho ................ 758

5. Competência Territorial .......................................... 758

6. Despesas, Honorários Advocatícios e Multas . 758

7. Eleição de Foro ........................................................... 758

8. Execução Fiscal .......................................................... 758

9. Intervenção da União .............................................. 758


11. Prazos ............................................................................. 759

12. Processo nos Tribunais ............................................ 760

13. Procuradores ............................................................... 760

14. Provas............................................................................. 760

15. Reconvenção ............................................................... 760

16. Recursos ........................................................................ 760

17. Sociedades de Economia Mista ........................... 762

18. Revelia ........................................................................... 762

19. Sentença e Coisa Julgada ....................................... 762

SÚMULAS APLICÁVEIS DO STJ................. 762

1. Ação Monitória ........................................................... 762

2. Ação Rescisória ........................................................... 762

3. Admissibilidade de Ação ........................................ 762

4. Agravo ........................................................................... 763

5. Apelação ....................................................................... 763


7. Competência Interna ............................................... 763

8. Despesas, Honorários Advocatícios e Multas . 764

9. Embargos de Declaração ....................................... 764

10. Embargos Infringentes ............................................ 764

11. Execução ....................................................................... 764

11.1. Partes ............................................................... 764

11.2. Pagamento ao Credor ............................... 764

11.3. Penhora ........................................................... 764

11.4. Requisitos Necessários para Realizar qualquer Execução ..................................... 765

11.5. Responsabilidade Patrimonial ............... 765

11.6. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer .................................................. 765

11.7. Execução Fiscal ............................................ 765

11.8. Execução Contra a Fazenda Pública .... 765

11.9. Execução de Prestação Alimentícia ..... 765

12. Extinção do Processo ............................................... 765

13. Intervenção da União .............................................. 765


15. Liquidação de Sentença ......................................... 766


17. Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça ....... 766

18. Procedimento Comum – Rito Ordinário ........... 766

19. Reexame Necessário ................................................ 766

20. Requisitos Gerais de Admissibilidade dos Recursos ........................................................................ 766

21. Recurso Especial ........................................................ 767

INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA RECENTES ................................................... 767

1. STF ................................................................................... 767

1.1. Ação Rescisória ............................................. 767

1.2. Competência ................................................. 768

1.3. Comunicação de Ato Processual ........... 770

1.4. Intervenção de Terceiros .......................... 770

1.5. Princípios e Garantias Processuais ........ 771

1.6. Recursos .......................................................... 771

1.7. Repercussão Geral ...................................... 772


1.8. Requisitos de Admissibilidade Recursal ........................................................... 773

1.9. Sentença ......................................................... 773

2. STJ .................................................................................... 774

2.1. Ação de Adjudicação Compulsória ...... 774

2.2. Ação Coletiva ................................................ 775

2.3. Ação de Consignação em Pagamento 777

2.4. Ação de Exibição de Documentos ........ 778

2.5. Ação por Improbidade Administrativa . 778

2.6. Ação Possessória.......................................... 778

2.7. Ação Rescisória ............................................. 779

2.8. Apelação ......................................................... 780

2.9. Assistência Judiciária Gratuita................ 780

2.10. Citação ............................................................. 781

2.11. Competência ................................................. 781

2.12. Cumprimento de Sentença ..................... 786

2.13. Direito de Preferência dos Idosos no Pagamento de Precatórios ...................... 787

2.14. Embargos de Declaração ......................... 787

2.15. Execução em Geral ..................................... 788

2.16. Execução Fiscal ............................................ 789

2.17. Execução Contra a Fazenda Pública .... 793

2.18. Execução de Prestação Alimentícia ..... 793

2.19. Execução por quantia Certa Contra Devedor Solvente........................................ 794

2.20. Execução de Título Extrajudicial ........... 796

2.21. Formação, Suspensão e Extinção do Processo .......................................................... 796

2.22. Fungibilidade Recursal .............................. 796

2.23. Honorários Advocatícios .......................... 797

2.24. Impenhorabilidade ..................................... 798

2.25. Imunidade de Jurisdição .......................... 799

2.26. Intervenção de Terceiros .......................... 799

2.27. Juros de Mora ............................................... 799

2.28. Legitimidade das Partes ........................... 801

2.29. Liquidação de Sentença ........................... 807

2.30. Litisconsórcio e Assistência ..................... 809

2.31. Mandado de Segurança............................ 810

2.32. Medidas Cautelares .................................... 810

2.33. Medidas Protetivas Acautelatórias de Violência Contra a Mulher........................ 810


2.35. Multa Cominatória ...................................... 811

2.36. Nulidades ....................................................... 812

2.37. Petição Inicial ................................................ 812

2.38. Prazos ............................................................... 813

2.39. Procedimentos Especiais .......................... 813

2.40. Processo Eletrônico...................................... 813

2.41. Processo de Falência .................................. 814

2.42. Processo no Tribunal .................................. 814

2.43. Provas............................................................... 815

2.44. Recurso Especial .......................................... 816

2.45. Recursos Submetidos ao Rito do Art. 543-C do CPC ................................................ 817

2.46. Reexame Necessário .................................. 818

2.47. Resposta do Réu .......................................... 819

2.48. Sentença estrangeira ................................. 819

2.49. Sentença e Coisa Julgada ......................... 819

QUESTÕES COMENTADAS COM BASE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015) ........................................ 819

1. Aplicação da Lei Processual .................................. 820

2. Ação ................................................................................ 820

3. Jurisdição...................................................................... 821

4. Mediação ...................................................................... 823

5. Pressupostos Processuais ....................................... 823

6. Competência ............................................................... 826

7. Substituição Processual .......................................... 832

8. Litisconsórcio .............................................................. 833


10. Ministério Público ..................................................... 839

11. Defensoria Pública .................................................... 842


13. Nulidades Processuais ............................................. 846

14. Tutela Provisória ........................................................ 847

16. Petição Inicial .............................................................. 851

17. Resposta do Réu ........................................................ 852

18. Julgamento Antecipado do Mérito .................... 854

19. Prova .............................................................................. 854

20. Sentença ....................................................................... 857

21. Liquidação.................................................................... 861

22. Cumprimento de Sentença e Execução ........... 862

23. Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos ........................................................................ 871

24. Fazenda Pública ......................................................... 882

25. Juizados Especiais ..................................................... 883

DICAS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ........................................ 887

1. Aplicação da Lei Processual .................................. 887

2. Jurisdição e Competência ...................................... 888

3. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros ........ 889

4. Ministério Público ..................................................... 890


6. Tutela Provisória ........................................................ 892

7. Petição Inicial .............................................................. 892

8. Resposta do Réu ........................................................ 893

SÚMARIO 19

9. Julgamento Antecipado do Mérito .................... 893


11. Ordem dos Processos nos Tribunais e Recursos ........................................................................ 894

12. Apelação ....................................................................... 895

13. Embargos Declaratórios ......................................... 896

14. Dos Recursos para o STF e para o STJ (Art. 1.027 e Seguintes)...................................................... 897

15. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário ............................................................. 899

DIREITO EMPRESARIAL .................................. 901Eduardo Henrique Bacaro Galati

QUESTÕES .................................................. 901

1. Do Empresário ............................................................ 901

DICAS (RESUMO) ....................................... 928

1. Evolução Histórica .................................................... 928

1.1. Teoria dos Atos de Comércio (Francesa) ....................................................... 928

1.2. Teoria da Empresa (Italiana) .................... 928

2. Reflexos do Casamento no Direito Empresarial .................................................................. 931

3. Da Obrigatoriedade do Registro ......................... 931

4. Natureza Jurídica do Registro .............................. 932

DIREITO FINANCEIRO ..................................... 943Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES .................................................. 943

1. Das Finanças Públicas e do Orçamento ............ 943

2. Das Receitas e Despesas Públicas ....................... 952

3. Da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) ................................ 955

DICAS (RESUMO) ....................................... 961

1. Das Finanças Públicas e do Orçamento ............ 961

1.1. Dos Princípios Orçamentários ................ 961

1.2. Da Competência em Matéria Fiscal e Orçamentária ................................................ 961

1.3. Do Banco Central do Brasil ...................... 962

2. Das Receitas e Despesas Públicas ....................... 962

2.1. Das Vedações Constitucionais................ 963

2.2. Das Emendas ao Projeto de Leis Orçamentárias .............................................. 963

2.3. Do Sistema de Precatórios ....................... 964

3. Da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000) ................................ 965

3.1. Dos Limites das Despesas com Pessoal ............................................................. 965

3.2. Da Transparência da Gestão Fiscal ....... 965


1. Do Orçamento e do Exercício Financeiro ........ 966

2. Dos Precatórios .......................................................... 966

3. Da Transparência da Gestão Fiscal ..................... 966


DIREITO ECONÔMICO ...................................... 977Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES .................................................. 977

1. Da Ordem Econômica e Financeira .................... 977

1.1. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ...................................................... 980

2. Da Intervenção do estado no Domínio Econômico ................................................................... 982

3. Do Sistema Financeiro Nacional – Lei Nº 4.595/1964 .................................................................... 984

4. Do Sistema de Pagamentos Brasileiro – Lei Nº 10.214/2001 ........................................................... 986

5. Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) – Lei Nº 12.539/2011 ...... 987

5.1. Das Infrações da Ordem Econômica .... 989

5.2. Do Controle dos Atos de Concentração Econômica ........................ 991

DICAS (RESUMO) ....................................... 993

1. Dos Princípios Fundamentais do Direito Econômico ................................................................... 993

2. Dos Sujeitos Integrantes da Política Econômica.................................................................... 994

3. Dos Fundamentos da Ordem Econômica (Art. 170, “Caput”, CF) ............................................... 994

4. Dos Princípios da Ordem Econômica (Art. 170, Incisos I a IX, CF) ................................................ 994

5. Da Intervenção do estado no Domínio Econômico ................................................................... 994

6. Do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) ................................................ 995

6.1. CADE ................................................................ 995

6.2. Das Infrações da Ordem Econômica .... 996

6.3. Leniência ........................................................ 997

6.4. Dos Atos de Concentração Econômica ...................................................... 997


1. Súmulas do STF .......................................................... 998

2. Súmulas do STJ ........................................................... 998


DIREITO DO TRABALHO .................................. 1003Marcelo Chaim Chohfi

QUESTÕES .................................................. 1003

1. Princípios e Fontes do Direito do Trabalho ..... 1003

2. Relação de Emprego e Contratos Afins ............ 1007

3. Contratos por Prazo Determinado ..................... 1010


4. Terceirização de Mão de Obra .............................. 1010

5. Remuneração e Salário ........................................... 1011

6. Férias .............................................................................. 1015

7. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ....... 1016

8. Jornada de Trabalho ................................................ 1017

9. Insalubridade e Periculosidade ........................... 1022

10. Trabalho da Mulher e do Menor .......................... 1025

11. Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho ............................................... 1026


13. Garantias Provisórias de Emprego ...................... 1029

14. Aviso Prévio e Ruptura do Contrato de Trabalho ........................................................................ 1030

15. Direito Sindical e Coletivo do Trabalho ............ 1032

DICAS (RESUMO) ....................................... 1041






6. Férias .............................................................................. 1049





11. Alteração do Contrato de Trabalho .................... 1056

12. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho ........................................................................ 1057





17. Comissão de Conciliação Prévia e Conciliação em Juízo................................................ 1063

18. Duplo Grau de Jurisdição e Prerrogativas da Fazenda Pública ......................................................... 1064

SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ............ 1065






6. Férias .............................................................................. 1067





11. Alteração do Contrato de Trabalho .................... 1070

12. Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho ........................................................................ 1070





17. Duplo Grau de Jurisdição e Prerrogativas da Fazenda Pública ......................................................... 1073




3. Contribuição Sindical............................................... 1076


5. Sindicatos ..................................................................... 1077

6. Outros Temas .............................................................. 1077

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO .............. 1079Marcelo Chaim Chohfi

QUESTÕES .................................................. 1079

1. Princípios, Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho .................................................................. 1079

2. Jurisdição, Competência e Organização da Justiça do Trabalho ................................................... 1083

3. Partes e Procuradores .............................................. 1086

4. Ritos do Processo do Trabalho e Incidentes ... 1088

5. Recursos Trabalhistas .............................................. 1093

6. Execução Trabalhista ............................................... 1095

DICAS (RESUMO) ....................................... 1097





5. Nulidades no Processo do Trabalho ................... 1103

6. Comissão de Conciliação Prévia .......................... 1103




10. Dissídio Coletivo de Trabalho ............................... 1110

SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ............ 1111




SÚMARIO 21


5. Nulidades no Processo do Trabalho ................... 1113




9. Dissídio Coletivo de Trabalho ............................... 1119



2. Competência ............................................................... 1120

3. Contribuição Sindical............................................... 1124


5. Sindicato ....................................................................... 1125

6. Recurso .......................................................................... 1126

7. Execução ....................................................................... 1126

8. Outros Temas .............................................................. 1126

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ........ 1129Luciano Alves Rossato e Daílson Soares de Rezende

QUESTÕES .................................................. 1129

1. Do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos de Crianças ............................. 1129

2. Doutrina da Proteção Integral .............................. 1131

3. Direito Fundamental à Vida e à Saúde .............. 1134

4. Direito à Convivência Familiar e Comunitária 1135

5. Direito Fundamental à Educação ........................ 1140

6. Direito Fundamental à Profissionalização e à Proteção no Trabalho .............................................. 1140

7. Política de Atendimento ......................................... 1140

8. Das Medidas Protetivas ........................................... 1142

9. Ato Infracional ............................................................ 1145

10. Das Medidas Socioeducativas .............................. 1146

11. Do Procedimento de Apuração do Ato Infracional .................................................................... 1149

12. Procedimento da Perda e da Suspensão do Familiar .......................................................................... 1152

13. Do Conselho Tutelar ................................................. 1154

14. Da Vara da Infância e da Juventude ................... 1156

15. Recursos ........................................................................ 1158

16. Da Tutela Coletiva dos Direitos da Criança e do Adolescente .......................................................... 1159

17. Dos Crimes Tipificados no estatuto ................... 1161

18. Das Infrações Administrativas .............................. 1162

DICAS (RESUMO) ....................................... 1162

1. Disposições Preliminares........................................ 1162

1.1. Definição de Criança e de Adolescente ................................................... 1162


2.1. Direito à Vida e à Saúde ............................ 1162

2.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ....................................................... 1163

2.3. Direito à Convivência Familiar e Comunitária ................................................... 1163

2.4. Direito Fundamental à Educação, ao Desporto ......................................................... 1164

2.5. Direito Fundamental à Profissionalização e à Proteção no Trabalho .......................................................... 1164

3. Normas de Prevenção à Lesão Aos Direitos Fundamentais ............................................................. 1164

3.1. Da Autorização para Viajar ...................... 1164

4. Ato Infracional, Medidas Socioeducativas e Apuração ...................................................................... 1164

4.1. Do Ato Infracional ....................................... 1164

4.2. Das Medidas Socioeducativas ................ 1165

4.3. Da Apuração do Ato Infracional Praticado por Adolescente ...................... 1166

5. Do Conselho Tutelar ................................................. 1167

6. Dos Recursos ............................................................... 1168

7. Dos Procedimentos do estatuto .......................... 1168

7.1. Do Procedimento para Apuração do Ato Infracional .............................................. 1168

7.2. Do Procedimento para a Perda e Suspensão do Poder Familiar ................. 1168

7.3. Do Procedimento para Colocação em Família Substituta ....................................... 1169

7.4. Do Procedimento para Apuração de Infração Administrativa ............................ 1169



1. Informativos do STF ................................................. 1170

1.1. Da Competência Jurisdicional ................ 1170

1.2. Dos Crimes Contra Criança e Adolescente ................................................... 1170

2. Informativos do STJ .................................................. 1171

2.1. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ................................................... 1171

2.2. Da Pratica de Ato Infracional .................. 1173

2.3. Da Justiça da Infância e da Juventude 1173

2.4. Do Ministério Público ................................ 1174

2.5. Dos Crimes Contra Criança e Adolescente ................................................... 1176

2.6. Da Responsabilidade Civil ....................... 1177

ESTATUTO DO IDOSO ...................................... 1179Luciano Alves Rossato e Daílson Soares de Rezende

QUESTÕES .................................................. 1179

1. Disposições Preliminares........................................ 1179



2.1. Vida ................................................................... 1179


2.3. Alimentos ....................................................... 1180

2.4. Direito à Saúde ............................................. 1181

2.5. Profissionalização e Trabalho ................. 1183


2.7. Transporte ...................................................... 1184

2.8. Habitação ....................................................... 1187

3. Política de Atendimento ao Idoso ...................... 1188

3.1. Política Nacional do Idoso ....................... 1188

3.1.1Princípios e Diretrizes .......................... 1188

3.1.2. Ações Governamentais ................ 1190

3.1.3. Modalidades de Atendimento .. 1193

3.2. Entidades de Atendimento ao Idoso ... 1196

3.3. Fiscalização das Entidades de Atendimento ................................................. 1196

3.3.1. Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso ...................... 1196

3.4. Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ................ 1198

4. Acesso à Justiça .......................................................... 1199

5. Crimes ............................................................................ 1201

DICAS (RESUMO) ....................................... 1202



1.2. Direito à Vida ................................................. 1203


1.4. Alimentos ....................................................... 1203

1.5. Direito à Saúde ............................................. 1203

1.6. Educação, Cultura, Esporte e Lazer ...... 1204

1.7. Profissionalização e Trabalho ................. 1204


1.9. Habitação ....................................................... 1204

1.10. Transporte ...................................................... 1205

2. Política de Atendimento ao Idoso ...................... 1205

2.1. Política Nacional do Idoso ....................... 1205

2.1.1. Diretrizes da Política Nacional do Idoso ............................................. 1205

2.1.2. Ações Governamentais ................ 1206

2.1.3. Modalidades de Atendimento .. 1206

2.2. Entidades de Atendimento ao Idoso ... 1206

2.3. Fiscalização das Entidades de Atendimento ................................................. 1206

2.4. Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso 1206

3. Acesso à Justiça .......................................................... 1208



4. Crimes ............................................................................ 1209


1. STF ................................................................................... 1211

1.1. Precatórios ..................................................... 1211

2. STJ .................................................................................... 1211


2.2. Seguros ........................................................... 1211

2.3. Precatórios ..................................................... 1212

DIREITO DO CONSUMIDOR ............................. 1213Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES.................................................. 1213

1. O Consumidor nas Relações de Consumo ....... 1213

2. Dos Princípios Fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ............................... 1215

3. Da qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos .............. 1216

3.1. Da Proteção à Saúde e Segurança ........ 1216

3.2. Da Responsabilidade por Fato do Produto e do Serviço ................................. 1217

3.3. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ................................. 1219

3.4. Da Decadência e da Prescrição (Prazos e Garantias) .................................... 1219

3.5. Da Desconsideração da Personalidade Jurídica .............................. 1220

4. Das Práticas Comerciais .......................................... 1220

4.1. Das Práticas Abusivas ................................ 1220

5. Da Proteção Contratual ........................................... 1224

5.1. Das Cláusulas Abusivas ............................. 1226

6. Das Infrações Penais ................................................. 1228

7. Da Defesa do Consumidor em Juízo .................. 1229

7.1. Inversão do Ônus da Prova ...................... 1232

DICAS (RESUMO) ....................................... 1233




3.1. Da qualidade e Segurança dos Produtos e Serviços .................................... 1234

3.2. Da Responsabilidade por Fato ou Vício do Produto e do Serviço ................ 1235



4.1. Da Publicidade ............................................. 1237


SÚMARIO 23

4.2.1. Da Obrigatoriedade do Orçamento........................................ 1239


5.1. Da Revisão Contratual ............................... 1240

5.2. O Direito de Arrependimento ................ 1240


5.4. Dos Contratos de Adesão ......................... 1241



6.2. Tutela Coletiva do Consumidor ............. 1243


1. Campo de Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) .............................................. 1244


2.1. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ................................. 1244



3.1. Da Publicidade ............................................. 1245











3.1. Da Responsabilidade Pelo Fato e por Vício do Produto e do Serviço ................ 1252



4.1. Da Publicidade ............................................. 1271


4.2.1. Da Obrigatoriedade do Orçamento........................................ 1276



5.2. O Direito de Arrependimento ................ 1280


5.4. Dos Contratos de Adesão ......................... 1285



6.2. Da Tutela Coletiva dos Direitos do Consumidor ................................................... 1288

DIREITO EDUCACIONAL .................................. 1291Lucas de Souza Lehfeld

QUESTÕES .................................................. 1291

1. Do Direito à Educação ............................................. 1291

2. Das Políticas de Cotas e Ações Afirmativas (Lei Nº 12.711/2012) ................................................... 1291

3. Do Crédito estudantil e dos Contratos de Empréstimo (Lei Nº 10.260/2001) ........................ 1292

4. Da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/1996) ................................. 1293

4.1. Da Revalidação de Diploma Obtido no estrangeiro .............................................. 1293

DICAS (RESUMO) ....................................... 1294

1. Do Direito à Educação ............................................. 1294

2. Das Políticas de Cotas e Ações Afirmativas (Lei Nº 12.711/2012) ................................................... 1295

3. Do Crédito estudantil e dos Contratos de Empréstimo (Lei Nº 10.260/2001) ........................ 1296


1. Súmulas do STF .......................................................... 1296


DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO ....... 1303Renato Cesar Guedes Grilo

QUESTÕES .................................................. 1303

1. Fontes do Direito Internacional ........................... 1303

1.1. Sujeitos de Direito Internacional e Imunidade ...................................................... 1310

2. Mercosul ....................................................................... 1313

3. Solução Pacífica de Controvérsias Internacionais ............................................................. 1314

4. Direitos Humanos ..................................................... 1315

5. Condição Jurídica do estrangeiro e Direitos de Nacionalidade ...................................................... 1317

6. Domínio Público Marítimo Internacional ........ 1320

7. Direito Internacional do Trabalho ....................... 1321

8. Direito Internacional Penal ................................... 1322

9. Direito Internacional Privado .............................. 1324

DICAS (RESUMO) ....................................... 1327

1. Fontes do Direito Internacional .......................... 1327


SÚMULAS APLICÁVEIS ............................. 1328

1. Sujeitos de Direito Internacional e Imunidade ................................................................... 1329

2. Condição Jurídica do estrangeiro e Direitos de Nacionalidade ..................................................... 1329

1837 - Revisaço - CESPE - 3.191 Questões comentadas ... · PDF file1....

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