QUESTÕES 11

I – A SEGURIDADE SOCIAL – CONCEITO, EVOLUÇÃO, ORGA-NIZAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONS-TITUCIONAIS.

Decreto Legislativo nº 4.682/1923 – Lei Eloy Cha-ves

Lei nº 6.439/1977

CF, título VIII, capítulo II, seções I a IV: arts. 194 ao 204.

Lei n° 8.029/1990 (criou o INSS)

Lei nº 8.080/1990 (criou o SUS)

01. (CESPE / Analista de Administração Pública / TC-DF / 2014) – Com relação à ori-gem, à evolução legislativa, aos princípios consti-tucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.

– O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Assertiva correta. No Brasil, a década de 30 foi marcada pela criação de diversos institutos de aposentadorias e pensões – IAPs. Em 1933, o Decreto nº 22.872/33 criou o Instituto de Apo-sentadoria e Pensões dos Marítimos .

Em 1934, foram criados o Instituto de Apo-sentadoria e Pensões dos Comerciários e o Insti-tuto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

Em 1936, a Lei n. 367/1936 criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

02. (CESPE / Analista Legislativo / Câmara dos Deputados / 2014) – Acerca da seguridade social, julgue o item que se segue.

– Entre os principais marcos legislativos referen-tes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Item correto. Inglaterra e Alemanha destaca-ram-se como precursores da proteção social.

Na Inglaterra, a chamada “Lei dos Pobres” – “Poor Law” ou Poor Relief Act – estabeleceu que caberia à comunidade a responsabilidade pela assis-tência aos mais necessitados, trazendo a noção da obrigatoriedade da contribuição para fins sociais.

Na Alemanha, aponta-se a figura de Otto Von Bismarck, que criou leis que instituíram o seguro--doença (1883), o seguro contra acidentes (1884) e o seguro de invalidez e velhice (1889). Tem-se, neste país, o surgimento do seguro social, patro-cinado pelo Estado, que versava sobre a proteção social para os casos de doença, invalidez e velhice.

03. (CESPE / Analista de Administração Pública – Serviços / TC-DF / 2014) – Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princí-pios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue o próximo item.

– A seguridade social é organizada sob a forma de regime geral único, gerido pelo INSS, de cará-ter contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Certo Errado

QUESTÕES

12 ADRIANA MENEZES

COMENTÁR I O

A assertiva está errada. O examinador uti-lizou-se do termo “seguridade social”, enquanto deveria ter utilizado o termo “previdência social”.

De acordo com o que dispõe o caput do art. 201 da Constituição Federal, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados, observados os critérios que preser-vem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A seguridade social compreende um con-junto integrado de ações de iniciativa dos Pode-res Públicos e da sociedade, destinadas a assegu-rar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

04. (CESPE / Auditor de Controle Externo – Tribunal de Contas / DF / 2014) – Com rela-ção à origem e à evolução legislativa da Seguri-dade Social no Brasil, julgue o item abaixo.

– O seguro-desemprego veio previsto pela pri-meira vez na CF/1988.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A assertiva está errada. O seguro-desem-prego não veio previsto pela primeira vez na CF/1988. A Constituição Federal de 1967 já dispunha em seu art. 158, inciso XI:

“A Constituição assegura aos traba-lhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à melhoria, de sua condição social:(...)XVI – previdência social, mediante con-tribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;”

O seguro-desemprego foi instituído pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994, com a finalidade de prover assistência financeira tem-porária a trabalhadores desempregados sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de

emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profis-sional.

Mais tarde, a Lei nº 13.134/2015 revogou a Lei nº 8.900/1994 e trouxe novas regras para a concessão do seguro-desemprego. Confira nas DICAS DE ESTUDO as regras vigentes para a concessão do seguro-desemprego.

05. (CESPE / Auditor-Fiscal do Trabalho / MTE / 2013) – Julgue os próximos itens, acerca da conceitu-ação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

05.1. A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos sociais, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades bási-cas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário.

Certo Errado

COMENTÁR I O :

A assertiva está incorreta. O erro na assertiva está em afirmar que há vedação do pagamento de qualquer benefício pecuniário pela assistência social. A própria Constituição Federal, em seu art. 203, inciso V, garante o benefício assistencial de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

05.2. A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Certo Errado

COMENTÁR I O :

A assertiva está correta. É o que se verifica pelo disposto no art. 195, caput, da Constituição Fede-ral. Não é demais salientar que o financiamento da seguridade social se faz, de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,

QUESTÕES 13

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e, de forma direta, através dos recursos provenientes das contribuições sociais instituídas pela União.

06. (CESPE / Procurador / BACEN / 2013 – Item “a”) – Considerando a evolução histórico--legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

– Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a pro-gressiva extinção do critério de escala do salá-rio-base, prevista na Lei de Custeio.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A assertiva está errada. De fato, a Constitui-ção Federal de 1998 trouxe, pela primeira vez, o termo seguridade social. No entanto, a progres-siva extinção do critério de escala do salário-base veio com a edição da Lei nº 9.876/99.

07. (CESPE / Procurador / BACEN / 2013 – Item “d”) – Considerando a evolução histórico--legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

– O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Ins-tituto Nacional de Previdência Social.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A assertiva está correta. O INSS, resultante da fusão do IAPAS e INPS com natureza jurí-dica autárquica foi instituído pelo Decreto nº 99.350, de 27/06/1990, autorizado pela Lei nº 8.029, de 12/04/1990.

08. (CESPE / Procurador / BACEN / 2013 – Item “e”) – Considerando a evolução histórico--legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.

– Desde 1919, já havia legislação sobre aci-dente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Cha-ves, em 1946, foram implementadas as pri-meiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A assertiva está errada. A Lei Eloy Cha-ves, publicada em 1923, é considerada um marco do direito previdenciário brasileiro por ser o primeiro texto normativo a instituir, ofi-cialmente, no Brasil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Nesse modelo, havia contri-buições dos trabalhadores e dos empregadores, com direito à aposentadoria para o segurado e pensão por morte do segurado para os depen-dentes.

09. (CESPE / Analista Judiciário / Área Admi-nistrativa / TRT 8ª Região / 2013) – Acerca da evolução histórica do direito previdenciário bra-sileiro, assinale a opção correta.a) Ocorreram inúmeras modificações na orga-

nização administrativa previdenciária brasi-leira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistên-cia e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a trans-formação deste em INSS.

b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários especí-ficos até a edição do Decreto-lei nº 72/1966, mediante o qual foram unificados os institu-tos de aposentadorias e centralizada a organi-zação previdenciária no INPS.

c) O Decreto Legislativo nº 4.682/1923, tam-bém conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previden-

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ciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previ-dência e Assistência Social.

d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro dei-xou de conceder diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

e) A Constituição Federal de 1934 é conside-rada retrocedente quanto à proteção ao tra-balhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.

COMENTÁR I O S

Alternativa correta: “b”. Em 21/11/1966, o Decreto-Lei nº 72 unificou os diversos Institu-tos de Aposentadoria e Pensões, criando o INPS: instituição em que foi centralizada a organização da Previdência Social.

A alternativa “a” está incorreta. Como acima mencionado o INPS foi instituído em 1966, unificando os diversos institutos de apo-sentadorias e pensões – IAPs. Em 1990, foi criado o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com a fusão do INPS e do IAPAS.

A alternativa “c” está incorreta. A Lei Eloy Chaves, é considerada um marco do direito previdenciário brasileiro por ser o primeiro texto normativo a instituir, oficialmente, no Bra-sil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários. Nesse modelo, havia contribuições dos trabalha-dores e dos empregadores, com direito à aposen-tadoria para o segurado e pensão por morte do segurado para os dependentes.

A alternativa “d” está incorreta. Antes de mesmo da previdência social integrar o texto das constituições brasileiras, havia normas que con-templavam benefícios previdenciários aos traba-lhadores brasileiros. Veja o resumo da evolução da seguridade social nas DICAS DE ESTUDO.

A alternativa “e” está incorreta. Na Constitui-ção de 1934 foi que, pela primeira vez, utilizou-se da expressão “previdência” sem o adjetivo "social" que veio aparecer somente na CF de 1946, já com a tríplice previsão da base de financiamento, a cargo da União, dos empregados e empregadores.

10. (CESPE / Defensor Público-AC / 2012) – Assinale a opção correta no que se refere à segu-ridade social.a) A seguridade social compreende um con-

junto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orça-mentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.

b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações prove-nientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.

c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.

d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguri-dade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

COMENTÁR I O S

Opção correta: “d”. O princípio da equidade na forma de participação do custeio da seguridade social está intimamente atrelado aos preceitos da igualdade e da capacidade contributiva.

Aqueles contribuintes que apresentarem maior capacidade contributiva para o sistema da Seguridade Social arcarão com uma parcela maior de contribuição. O sistema de custeio da seguridade social será mais justo na medida em que aqueles que apresentarem maior capacidade econômica tiverem maior ônus com o financia-mento do sistema de proteção social.

A alternativa “a” está incorreta. A seguri-dade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos fun-damentais à saúde, à previdência e à assistência social. Ela será organizada com base nos princí-pios insculpidos no art. 194, parágrafo único, da

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Constituição Federal, dentre eles, o da irreduti-bilidade do valor dos benefícios.

A alternativa “b” está incorreta. A Previ-dência Social, nos moldes traçados pelo art. 201 da Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

No que diz respeito ao financiamento da Previdência Social, não há determinação consti-tucional de que a arrecadação de tributos seria destinada para custear o sistema de previdência. E nem seria possível diante da vedação constitu-cional de que trata o art. 167, IV.

As contribuições previstas no art. 195, I, “a” e II, da Constituição Federal serão destinadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social – RGPS.

A alternativa “c” está incorreta. A dimen-são subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relaciona-se com os sujeitos que vão ter os benefícios e serviços da seguridade social.

A alternativa “e” está incorreta. Os direi-tos relativos à saúde, à previdência e à assistência social são considerados como direitos fundamen-tais de segunda geração ou dimensão, devido à natureza coletiva dos mesmos.

11. (CESPE / Defensor Público-ES / 2012) – No tocante à seguridade social, julgue o item subsequente.

– A publicação, em 1954, do Decreto nº 35.448, que aprovou o Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, é considerada, pela doutrina majoritária, o marco inicial da previdência social brasileira.

Certo Errado

COMENTÁR I O

O item está errado.

A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/1923) foi o primeiro texto normativo a instituir oficialmente, no Brasil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

Os Institutos de Aposentadorias e Pensões foram criados a partir da década de 30, sendo o primeiro IAP criado em 1933 – IAPM – Insti-tuto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos.

12. (CESPE / Analista Judiciário / TRT 21ª Região / 2010) – Em relação à história da previ-dência no Brasil, julgue os itens que se seguem.

12.1. Até a década de 50 do século XX, a previ-dência social brasileira caracterizava-se pela exis-tência de institutos previdenciários distintos que atendiam a diferentes setores da economia.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Correta a afirmativa. Entre as décadas de 30 e 50 do século XX, tinham-se os chamados ins-titutos de aposentadorias e pensões – IAPs – que atendiam às categorias de trabalhadores.

12.2. Com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social, foram unificados, nesse instituto, todos os órgãos estaduais de previdência social.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A afirmativa está errada. O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social –, autarquia fede-ral, foi criado em 1990 com a fusão do INPS e IAPAS. No momento de sua instituição, o INSS tinha a atribuição de conceder, manter e revisar os benefícios da Previdência Social e de cobrar, fiscalizar e arrecadar as contribuições previden-ciárias.

Atualmente, o INSS não mais detém a atri-buição de arrecadar, cobrar e fiscalizar as con-tribuições previdenciárias, que passaram a ser administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.

13. (CESPE / Médico Perito / INSS / 2010) – Julgue a assertiva:

– A competência do SUS para executar as ações de saúde do trabalhador está expressa na CF.

Certo Errado

16 ADRIANA MENEZES

COMENTÁR I O

A afirmativa está correta. A competência do está expressa no art. 200 da Constituição Federal de 1988. Segundo o dispositivo constitucional, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

• controlar e fiscalizar procedimentos, produ-tos e substâncias de interesse para a saúde, além de participar da produção de medica-mentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• executar as ações de vigilância sanitária e epi-demiológica, bem como as de saúde do tra-balhador;

• ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

• participar da formulação da política e da exe-cução das ações de saneamento básico;

• incrementar em sua área de atuação o desen-volvimento científico e tecnológico e a ino-vação;

• fiscalizar e inspecionar alimentos, compre-endido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

• participar do controle e fiscalização da pro-dução, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

• colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

14. (CESPE / Defensor Público / DPU / 2010) – Julgue a assertiva.

– A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682/1923), considerada o marco da Pre-vidência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Assertiva está incorreta. As caixas de apo-sentadoria e pensão criadas pela Lei Eloy Chaves contemplavam contribuições dos empregados e das empresas de estrada de ferro. Não havia no modelo criado a participação do Estado.

15. (CESPE / MPE / ES / 2010) Julgue a asser-tiva.– Antes do Decreto Legislativo nº 4.682, de

24/1/1923, conhecido como Lei Eloy Chaves, não existia nenhuma legislação em matéria pre-videnciária no Brasil. Por esse motivo, o dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Assertiva está incorreta. O dia 24 de janeiro é considerado oficialmente o dia da previdência social, em razão da Lei Eloy Chaves, publicada em 24/01/1923, ser o primeiro texto normativo a instituir, oficialmente, no Brasil, a Previdência Social, com a criação de caixas de aposentado-rias e pensões para os ferroviários. Antes, porém, já havia legislação em matéria previdenciária no Brasil, como por exemplo, a Constituição de 1891 que previa a aposentadoria por invalidez permanente para os funcionários públicos.

16. (CESPE / MPE / ES / 2010) – Julgue a assertiva.– A Constituição vigente consagra a previdên-

cia social como um direito individual inse-rido em uma realidade mais ampla denomi-nada seguridade social.

Certo Errado

COMENTÁR I O

Assertiva está incorreta. A previdência social constitui um direito subjetivo do trabalha-dor, conforme previsão do art. 6º da Constitui-ção Federal, in verbis:

“Art. 6º – São direitos sociais a educa-ção, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previ-dência social, a proteção à maternidade

QUESTÕES 17

e à infância, a assistência aos desampa-rados, na forma desta Constituição.”

17. (CESPE / Médico Perito / INSS / 2010) – Cabe ao SUS participar da normatização, fis-calização e controle dos serviços de saúde do tra-balhador nas instituições e empresas públicas e privadas.

Certo Errado

COMENTÁR I O

A afirmativa está correta. Veja o que dispõe o art.6º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 8.080/90.

“Art. 6º – Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I – a execução de ações:

a) de vigilância sanitária;

b) de vigilância epidemiológica;

c) de saúde do trabalhador; e

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

III – a ordenação da formação de recur-sos humanos na área de saúde;

IV – a vigilância nutricional e a orien-tação alimentar;

V – a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do tra-balho;

VI – a formulação da política de medi-camentos, equipamentos, imunobio-lógicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

VII – o controle e a fiscalização de ser-viços, produtos e substâncias de inte-resse para a saúde;

VIII – a fiscalização e a inspeção de ali-mentos, água e bebidas para consumo humano;

IX – a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e

produtos psicoativos, tóxicos e radio-ativos;

X – o incremento, em sua área de atu-ação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

XI – a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

(...)

§ 3º Entende-se por saúde do trabalha-dor, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabi-litação da saúde dos trabalhadores sub-metidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

I – assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho;

II – participação, no âmbito de com-petência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos poten-ciais à saúde existentes no processo de trabalho;

III – participação, no âmbito de com-petência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipa-mentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador;

IV – avaliação do impacto que as tecno-logias provocam à saúde;

V – informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empre-sas sobre os riscos de acidentes de tra-balho, doença profissional e do traba-lho, bem como os resultados de fiscali-zações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;

VI – participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de