17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO...

17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO

27 DE NOVEMBRO DE 2018

"Não é em vão que a água mole e plástica bate incessante no rochedo duro e forte: ela

cai uma, duas, dez, mil vezes, amolga aqui, arranha ali, por fim... fura." Lima Barreto

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1. MENSAGEM Nº.027/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.953/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 997, de 05 de agosto de 2009, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do município de Camaçari, e dá outras providências”.

2. MENSAGEM Nº.028/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.954/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a publicidade no município de Camaçari, na forma que indica, e dá outras providências”.

3. MENSAGEM Nº.029/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.955/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Camaçari, e dá outras providências”.

4. MENSAGEM Nº.030/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.956/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Autoriza a criação da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos concedidos pelo município de Camaçari - ARSEC, e dá outras providências”.

5. MENSAGEM Nº.031/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.957/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências”.

6. MENSAGEM Nº.032/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.958/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Cria o Programa de Transferência e Complementação de Renda Direta aos Cidadãos e famílias denominado: “BOLSA SOCIAL CAMAÇARI”, e dá outras providências”.





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7. MENSAGEM Nº.033/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.959/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, na forma que indica”.

8. MENSAGEM Nº.034/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.960/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos Direto da Agricultura Familiar, no município de Camaçari”.

9. MENSAGEM Nº.035/2018, ENCAMINHANDO O PROJETO DE LEI Nº.961/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. “Cria gratificação aos servidores lotados em unidades escolares localizadas em locais de difícil acesso, promovendo a isonomia de tratamento em relação aos servidores do magistério, e dá outras providências”.

10. PROJETO DE LEI Nº046/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR FLÁVIO MATOS. “Dispõe sobre redução para 40% o percentual cobrado de tarifa pelo serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município de Camaçari, e dá outras providências”.

11. PROJETO DE LEI Nº047/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR DEDEL. “Altera a denominação da Rua Direta Busca Vida Primeira, que fica localizada no bairro Catu de Abrantes, para Rua Anizia Franco dos Santos”.

12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº042/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR TÉO RIBEIRO. “Concede ao senhor, Pedro Arcanjo da Silva, o Título de Cidadão Camaçariense”.





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13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº043/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR OZIEL. “Concede ao Deputado Estadual Samuel Júnior, a Medalha Zumbi dos Palmares”.

14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº044/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR OZIEL. “Concede a Excelentíssima Dra. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro a Medalha Marquês de Abrantes”.

15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº045/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR VANINHO DA RÁDIO. “Concede ao senhor Luciano de Cerqueira Neves, o Título de Cidadão Camaçariense”.

16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº046/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR DENTINHO DO SINDICATO. “Concede a Medalha Zumbi dos Palmares ao Ilmo. Senhor Eliu Nascimento de Souza, e dá outras providências”.

17. INDICAÇÃO Nº307/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR

OZIEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação

asfáltica, drenagem e construção de passeios no Recanto do Rio em

Barra do Jacuípe”.





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OZIEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Pavimentação asfáltica,

drenagem e construção de passeios na Rua Principal do Loteamento

Sol Nascente Barra do Jacuípe”.


OZIEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Implementação de projeto de

qualificação turística para o campo do Guajiru em Barra do Jacuípe”.


OZIEL.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Pavimentação asfáltica,

drenagem e construção de passeios na Rua Santarém em Barra do

Jacuípe”.


GILVAN SOUZA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Instalação de iluminação pública

adequada na Rua Vila de Ogum, trecho entre a BA 099 e a rotatória

do Alphaville, em Vila de Abrantes, Camaçari - BA”.





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GILVAN SOUZA.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Que sejam feitas obras de

infraestrutura com relação à drenagem, pavimentação asfáltica e

instalação de passeios na Rua Aurora, no bairro da Gleba C, Camaçari

- BA”.


ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ A reforma da praça da Rua

Teresópolis no bairro Ficam. ”


ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Pavimentação asfáltica e

drenagem das Ruas Manga Espada, Manga Rosa e Avenida Rio

Bandeira, todas situadas no bairro do Mangueiral”.


ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Pavimentação asfáltica e

drenagem das Ruas Manga Carlota e Manga Itamaracá, todas

situadas no bairro do Mangueiral”.





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ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Pavimentação asfáltica e

drenagem das Ruas Mangueiral, Manga Miranda, Manga Augusta,

todas situadas no bairro do Mangueiral”.


ADALTO SANTOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Doação do terreno na Avenida

Acajutiba, próximo ao campo de futebol, bairro Gleba “C”, para

construção da Igreja Católica Dulce dos Pobres e também um Centro

Comunitário”.


FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “ A reforma da praça e

manutenção dos equipamentos de academia, na praça Dra. Lúcia

Eugênia, na Gleba B”.


FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ A reforma da quadra

poliesportiva, parque infantil e salão de lazer do Condomínio Sabiá,

do Programa Minha Casa Minha Vida, no bairro Jardim Limoeiro”.





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FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “ A construção de

praça com parque infantil e academia ao ar livre na Rua Getúlio

Vargas, no Parque das Mangabas”.


FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “ A construção de

quadra poliesportiva, na localidade do Canto dos Pássaros”.


FLÁVIO MATOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “ A implantação de

abrigo no ponto de ônibus localizado no início da passarela em Barra

do Jacuípe, Estrada do Coco no Km – 36, neste município”.


JAMELÃO.


drenagem, passeios, meio-fio e rede de esgoto, na Rua da Linha –

Travessa B e Rua da Linha Travessa - C, Parque Verde I, Camaçari-

BA”.





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JAMELÃO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ A construção de uma praça com

bancos, parque infantil, quiosque e equipamentos de ginástica, na

Rua do Morrinho, s/nº (atrás do cemitério), Buris Satuba - Camaçari-

BA”.


JAMELÃO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Construção de redutor de

velocidade (quebra-molas) na Rua do Bispo (próximo ao Bar do Juca),

bairro Parque Verde II - Camaçari-BA. ”


JAMELÃO.

Indica a Mesa Diretora, “ Que seja solicitado a EMBASA – Empresa

Baiana de Águas e Saneamento S/A, extensão de rede de água

encanada para 1ª Travessa da Rua do Campo (próximo ao

Loteamento Minha Casa Minha Vida), bairro Verde Horizonte -

Camaçari-BA. ”


JAMELÃO.


drenagem, passeios e meio-fio, na Rua Nova Esperança e Rua

Santolin Extintores, bairro Parque Real Serra Verde, Camaçari-BA. ”





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BINHO DO DOIS DE JULHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, a Secretária Municipal da

Infraestrutura, senhora Joselene Cardim, o Secretário Municipal de

Serviços Públicos, senhor Armando Mansur e ao Ilustríssimo Diretor

da EMBASA, “ A necessidade de proceder a implantação da rede de

esgoto, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica da

Travessa Otacílio Martins, bairro Parque Verde I, neste município”.




Infraestrutura, senhora Joselene Cardim, o Secretário Municipal de

Serviços Públicos, senhor Armando Mansur e ao Diretor da

Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, “ A

necessidade de proceder, em caráter de urgência, a expansão da

rede elétrica e do sistema de iluminação pública da Rua 26, bairro

Jardim Limoeiro, neste município”.




Infraestrutura, senhora Joselene Cardim, e ao Secretário Municipal de

Serviços Públicos, senhor Armando Mansur, “ A pavimentação

asfáltica da Segunda Travessa da Rua Bahia, localizada no bairro do

Novo Horizonte, neste município”.





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NILTINHO.

Indica a Mesa Diretora que seja solicitado ao Chefe do Poder

Executivo Estadual, através do órgão competente, “ A instalação de

guarde reio (guard raill) na BA 099, na curva em frente ao retorno para

Arembepe, no sentido Litoral Norte/Camaçari, em Arembepe, neste

município”.


NILTINHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão

competente, “ A construção de uma academia ao ar livre na Praça

João Corôa, bairro dos 46, nesta cidade”.


NILTINHO.


competente, “ A pavimentação asfáltica da Rua da Trindade, em

Coqueiro de Arembepe, neste município”.


NILTINHO.


competente, “ A construção de uma Escola Municipal do ensino

fundamental nas proximidades do Residencial Alpha IV, bairro Jardim

Limoeiro, neste município”.





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NILTINHO.


competente, “ A pavimentação asfáltica, assentamento de meio-fio e

drenagem de água das chuvas da Rua dos Coqueiros em Areias, Orla

de Camaçari”.


JACKSON.

Indica a Mesa Diretora que seja encaminhado ao Governador do

Estado da Bahia, senhor Rui Costa, “Que determine uma visita a Barra

de Pojuca, município de Camaçari – BA, o Programa Itinerante: Saúde

sem Fronteiras/Rastreamento do Câncer de Mama”.


JACKSON.

Indica a Mesa Diretora que seja encaminhado ao Governador do

Estado da Bahia, senhor Rui Costa e o Secretário de Educação,

senhor Walter Pinheiro, “Para que o Governo Estadual envide

esforços visando à implantação de cursos técnicos nas escolas

estaduais da Orla de Camaçari”.





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DILSON MAGALHÃES JÚNIOR.


construção de passeio público na Rua Sítio do Assis, distrito de Vila

de Abrantes, neste município. ”




construção de passeio público na Rua 5B, popularmente conhecida

como (Rua Raio de Sol), situada no Loteamento Parque Real Serra

Verde, Machadinho, neste município”.



Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Melhorias no sistema de

iluminação pública nos Residenciais Alpha V e VI, bairro Jardim

Limoeiro, neste município”.





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Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Que oficie ao Exmo. Senhor

Governador do Estado da Bahia, a Secretaria de Segurança Pública

do Estado da Bahia e ao Ilustríssimo senhor Ten. Cel. Marcelo Grun

do 12º Batalhão de Polícia Militar de Camaçari, a premente

necessidade de intensificar rondas policiais nas imediações do

Residencial Terra Brasilis, situado na Avenida Jorge Amado, Lote – A,

bairro Reserva Camassarys, neste município”.



Indica ao Chefe do Poder Executivo, “Pavimentação asfáltica em toda

extensão da Rua Areal, popularmente conhecida como Rua Direta da

Embasa, no bairro Machadinho, neste município”.


PASTOR NEILTON.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A substituição de

lâmpadas amarelas por brancas, bem como o aumento no número de

lâmpadas da Avenida Otávio Mangabeira, no trecho entre o

Condomínio dos Coqueiros até o fim de linha, no bairro da Santa

Maria”.





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PASTOR NEILTON.


competente, “A implantação de rede de esgoto e saneamento básico

no bairro Areal, distrito de Jauá”.


MARCELINO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Que envide esforços para

pavimentação asfáltica e requalificação da iluminação na Terceira

Travessa do Areal, Parque Verde II, Camaçari”.

56. INDICAÇÃO Nº946/2018, DA AUTORIA DA VEREADORA

FAFÁ DE SENHORINHO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “A construção de uma praça

pública com parque infantil no bairro Possú de Abrantes, situado no

distrito de Abrantes”.

57. INDICAÇÃO Nº947/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR VAL

ESTILOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ A reestruturação do passeio

público com acessibilidade e meio-fio na Rua da Cascalheira, em

Cascalheira, Distrito de Monte Gordo. ”





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58. INDICAÇÃO Nº948/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR VAL

ESTILOS.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ Que junto a Secretaria de

Saúde sejam tomadas providências necessárias para a imediata

contratação de um médico reumatologista para o município. ”


DEDEL.

Indica a Mesa Diretora, “ Que seja sugerido a EMBASA – Empresa

Baiana de Águas e Saneamento S/A, uma extensão de rede de água,

na Rua da Colônia Boa União, sentido Cordoaria e Fazenda Tereré,

localizada no bairro de Catu de Abrantes”.


DEDEL.

Indica a Mesa Diretora, “ Que seja sugerido a Coelba – Companhia de

Eletricidade do Estado da Bahia, instalação de extensão de rede

baixa, na Rua da Colônia Boa União, sentido Cordoaria e Fazenda

Tereré, localizada no bairro de Catu de Abrantes”.


VANINHO DA RÁDIO.

Indica ao Chefe do Poder Executivo, “ A conclusão da obra de

construção do passeio, na Rua Guajiruz, no distrito de Monte Gordo,

neste Município”.





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62. REQUERIMENTO Nº053/2018, DA AUTORIA DO VEREADOR

GILVAN SOUZA.

Requer, “A realização de Sessão Especial para entrega de Honrarias,

a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2018, às 15 horas, no

Plenário da Câmara de Vereadores de Camaçari”.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

63. PROJETO DE LEI Nº.022/2018 DA AUTORIA DO VEREADOR

FLÁVIO MATOS.

“Denomina de Travessa Segunda do Parque a Rua que fica em frente à Rua Segunda do Parque, no entorno Campo da Gleba “B”, Camaçari/BA”. O referido Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº 085/2018 da Comissão de Constituição e Justiça e dos pareceres de nº.111/2018, da Comissão de Constituição e Justiça e parecer nº.112/2018 da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, ambos opinando pela sua aprovação.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

64. PROJETO DE LEI Nº.950/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO.

“Altera os artigos 31 e 37 da Lei Municipal nº 873/2008 e dá outras providências”. ‘ O Projeto vem acompanhado do parecer nº.104/2018, da Comissão de Constituição e Justiça e parecer nº.105/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela sua aprovação.





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65. PROJETO DE LEI Nº.951/2018 DA AUTORIA DO EXECUTIVO.

“Aumenta o valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1219/2012 e alterado pelas Leis Municipais 1389/2015 e 1522/2017. ” O Projeto vem acompanhado do parecer nº.106/2018, da Comissão de Constituição e Justiça e parecer nº.107/2018 da Comissão de Finanças e Orçamento, ambos opinando pela sua aprovação.

ASSUNTOS GERAIS:

(Inscrição dos Vereadores ou Vereadora).

Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10

minutos.

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