176 Exercicios Fgv Revisao Para Oab Uti[1] Constitucional

Projeto UTI 60 Horas 2011.1

Constitucional

Profª. Nathália Masson

[email protected]

Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1

Exercícios OAB-FGV TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) Considerando os critérios de classificação das constituições quanto à sua origem, estabilidade e extensão, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 é: (A) promulgada, rígida e sintética. (B) outorgada, semi-rígida e analítica. (C) promulgada, rígida e analítica. (D) outorgada, semi-rígida e sintética. (E) promulgada, flexível e analítica. 2-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito do poder constituinte derivado, assinale a afirmativa incorreta. (A) O procedimento que deve ser adotado para a reforma do texto constitucional está necessariamente previsto na própria Constituição. (B) A aprovação de uma emenda constitucional depende dos votos favoráveis de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, obtidos em dois turnos de votação em cada uma delas. (C) As chamadas cláusulas pétreas da Constituição estabelecem limitações materiais ao poder constituinte derivado. (D) É vedada a aprovação de emenda constitucional que altere o regime constitucional da previdência social, tal como instituído no art. 201 e seguintes da Constituição de 1988. (E) Norma aprovada pelo poder constituinte derivado está sujeita ao controle judicial de constitucionalidade. 3-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) O Poder Constituinte Originário tem por características ser: (A) incondicionado e irrestrito.

(B) permanente e limitado. (C) primário e condicionado. (D) autônomo e restrito. (E) ilimitado e transitório. 4-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) São elementos orgânicos da Constituição: (A) a estruturação do Estado e os direitos fundamentais. (B) a divisão dos poderes e o sistema de governo. (C) a tributação e o orçamento e os direitos sociais. (D) as forças armadas e a nacionalidade. (E) a segurança pública e a intervenção. 5-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) É conseqüência da rigidez constitucional: (A) o princípio do Estado Democrático de Direito. (B) o princípio da Supremacia da Constituição. (C) a inalterabilidade do texto constitucional. (D) o controle concentrado da constituição. (E) a presença, em seu texto, de normas fundamentais. 6-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Mutação constitucional é: (A) o mesmo que reforma da constituição. (B) o mesmo que emenda da constituição. (C) o processo não-formal de mudança de constituição flexível. (D) o processo não-formal de mudança de constituição rígida. (E) o processo formal de alteração do texto constitucional. 7-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (B) As normas constitucionais podem ter eficácia plena, contida e limitada.


Constitucional


[email protected]


(C) As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou podem produzir, todos os efeitos essenciais, relativos aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constitucional, direta e normativamente, quis regular. (D) As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que apresentam aplicação indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre os interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. (E) As normas constitucionais programáticas são de aplicação diferida e não de aplicação ou execução imediata. 8-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 deve ser classificada como: (A) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; flexível, quanto à estabilidade. (B) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade. (C) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; histórica, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade. (D) material, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; outorgada, quanto à origem; semiflexível, quanto à estabilidade, haja vista as inúmeras emendas constitucionais existentes. (E) formal, quanto ao conteúdo; escrita, quanto à forma; dogmática, quanto ao modo de elaboração; promulgada, quanto à origem; rígida, quanto à estabilidade.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 9-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito”, o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal está: (A) conferindo aos juízes em geral o poder de controle concentrado de constitucionalidade. (B) conferindo a todos os membros do Judiciário o poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um direito fundamental. (C) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso de constitucionalidade. (D) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso de constitucionalidade. (E) conferindo tanto aos juízes de primeira instância, como aos tribunais, apenas o controle concentrado de constitucionalidade. 10-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade: (A) a mesa da Câmara dos Deputados. (B) a mesa do Senado Federal. (C) a mesa do Congresso Nacional. (D) a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (E) a confederação sindical de âmbito nacional 11-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.


Constitucional


[email protected]


II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal. III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação. IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. 12-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário. II. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, dentre outros legitimados, o Presidente da República, os Governadores de Estado ou do Distrito Federal, e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei em sede de controle concentrado tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

IV. É pressuposto de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do dispositivo legal cuja constitucionalidade se discute. Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 13-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Em relação ao controle direto da constitucionalidade, na Carta de 88, é correto afirmar que: (A) é acidental e episódico, para poucos legitimados. (B) gera a nulidade para os atos individuais consumados. (C) permite verificar incompatibilidade horizontal das leis. (D) objetiva a defesa do princípio da legalidade estrita. (E) tem como vantagem a celeridade do modelo. 14-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria: (A) do controle difuso. (B) do controle concentrado. (C) do controle concentrado e difuso. (D) do controle feito pelo Magistrado, ex officio. (E) da ação popular. 15-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal. (B) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e


Constitucional


[email protected]


deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso. (C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico. (D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. (E) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc. 16-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) No controle incidenter tantum de constitucionalidade, os tribunais podem modular temporalmente os seus efeitos, observado o quorum de: (A) três quintos. (B) um terço. (C) dois terços. (D) dois quintos. (E) quatro quintos. 17-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta. A) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. B) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois

terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. C) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. D) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal. E) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 18-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) As alternativas a seguir apresentam características do sistema federativo brasileiro, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Repartição constitucional de competências entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. (B) Atribuição de autonomia constitucional aos Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, podendo tais entes federativos organizar seus poderes executivo, legislativo e judiciário, na forma de suas constituições regionais. (C) Participação dos Estados-membros na elaboração das leis federais, através da eleição de representantes para o Poder Legislativo Federal. (D) Possibilidade constitucional excepcional e taxativa de intervenção federal nos Estados-membros e no


Constitucional


[email protected]


Distrito Federal, para manutenção do equilíbrio federativo. (E) Indissolubilidade da federação, sendo vedada a aprovação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. 19- (FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito do estatuto constitucional da criação e funcionamento de sindicatos de categorias profissionais, assinale a alternativa correta. (A) Lei complementar estabelecerá hipóteses e procedimentos com vistas à obtenção de autorização estatal para a fundação de sindicatos profissionais. (B) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, sendo-lhe vedada a representação judicial de interesses individuais. (C) A Constituição consagrou o princípio da unicidade sindical, segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. (D) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas não podem ser votados para a diretoria do respectivo sindicato profissional. (E) É vedada a sindicalização de servidores públicos. 20-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) Assinale a alternativa que não se insere na competência do Tribunal de Contas da União. (A) Apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. (B) Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. (C) Apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na

administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão. (D) Julgamento das ações de improbidade administrativa ajuizadas contra seus próprios Ministros e servidores. (E) Fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. 21-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta. (A) Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal. (B) Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal. (C) A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho. (D) Os governadores dos Estados membros podem editar medidas provisórias, desde que haja previsão na respectiva Constituição estadual e sejam observados os princípios e limitações impostos pelo modelo adotado na Constituição Federal. (E) A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerando- se aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.


Constitucional


[email protected]


22-(FGV- Analista de Controle Interno de Finanças Públicas - Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco 2008) A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir: I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente. II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas. III. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal. IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas. Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. 23-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos. A esse respeito, é correto afirmar que:

(A) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos. (B) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS. (C) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação. (D) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação. (E) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica. 24-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) O Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, autorizou os Estados a instituírem um novo tributo, voltado à modernização dos serviços de segurança pública, e estabeleceu que ele poderia ser cobrado imediatamente após sua instituição por lei. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta. (A) O tributo seria constitucional, uma vez que houve expressa autorização constitucional para que os Estados criassem o referido tributo. (B) O tributo seria inconstitucional, pois a emenda que autorizou sua instituição viola o princípio da anterioridade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF. (C) O tributo somente poderia ser instituído se também houvesse a aprovação de uma emenda à Constituição dos Estados. (D) A emenda seria inconstitucional, pois a Constituição Federal estabelece de forma exaustiva os tributos que podem ser instituídos pelos Estados, não sendo possível a ampliação do rol de tributos, ainda que por emenda à Constituição.


Constitucional


[email protected]


(E) O tributo é inconstitucional, pois viola o princípio da anualidade tributária, considerado cláusula pétrea pelo STF. 25-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2009) Na esfera das competências legislativas concorrentes, estabelecidas pelo artigo 24 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. II. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. III. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 26-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) No que concerne à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24 da Constituição Federal, ante a inexistência de Lei Federal, o Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua competência suplementar (CF, art. 24, § 2º), por meio de Lei Estadual "X", introduziu normas gerais de determinada matéria. Supervenientemente, a União, por meio da Lei Federal "Y", introduziu normas gerais da mesma matéria da Lei Estadual "X", o que resultou em: (A) inconstitucionalidade da Lei Federal "Y". (B) suspensão da eficácia da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y". (C) ab-rogação da Lei Estadual "X".

(D) derrogação da Lei Estadual "X" no que for contrária à Lei Federal "Y". (E) inconstitucionalidade superveniente da Lei Estadual "X". 27-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito da possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição, assinale a alternativa correta. (A) É permitida a acumulação de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça. (B) É vedada a acumulação de dois cargos de professor, ainda que se verifique compatibilidade de horários. (C) É permitida a acumulação de dois cargos de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. (D) Os profissionais de saúde podem acumular até dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários. A restrição constitucional não se aplica aos empregos em fundações públicas. (E) É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, sendo que a remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o subsídio mensal do Governador. 28-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública: I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.


Constitucional


[email protected]


II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 29-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui: (A) universalidade da cobertura e do atendimento. (B) eqüidade na forma de participação no custeio. (C) diversidade da base de financiamento. (D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) caráter centralizado da gestão administrativa. 30-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Analise as afirmativas a seguir: I. As empresas públicas podem ser utilizadas para a prestação de serviços públicos. II. As sociedades de economia mista desenvolvem atividade econômica. III. A criação de subsidiária de fundação pública depende de lei. IV. As autarquias estão sujeitas ao regime jurídico de direito público.

V. As empresas públicas só podem revestir a forma de sociedades anônimas. Assinale: (A) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. (E) se somente as afirmativas II, III e V estiverem corretas. 31-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber: (A) auto-organização, autonormatização e autogoverno. (B) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento. (C) auto-organização, autogoverno e auto-administração. (D) auto-organização, autonormatização e automanutenção. (E) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento. 32-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação. (A) Princípio da isonomia. (B) Princípio da autonomia das unidades da federação. (C) Princípio da autogestão. (D) Princípio da reserva da lei. (E) Princípio da predominância do interesse. 33-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) É competência administrativa dos municípios: (A) manter o serviço postal. (B) conceder anistia.


Constitucional


[email protected]


(C) manter programa de educação pré-escolar, com colaboração das demais entidades da federação. (D) organizar e manter os serviços oficiais de estatística. (E) classificar, de forma indicativa, as diversões públicas. 34-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Segundo a Constituição, têm competência tributária: (A) as pessoas administrativas. (B) as pessoas jurídicas. (C) as pessoas públicas. (D) as pessoas políticas. (E) os entes personalizados. 35-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a. (A) destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde (B) destinação de recursos para realização da atividade tributária (C) destinação de recursos para prestação de garantia ou contragarantia à União e pagamento de débitos com esta (D) destinação de recursos para operações de crédito por antecipação de receita (E) destinação de recursos para manutenção e recuperação das rodovias 36-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico: (A) a União e os Estados. (B) a União e o Distrito Federal. (C) os Estados e os Municípios. (D) a União e os Municípios.

(E) os Estados e o Distrito Federal. 37-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os: (A) extraordinários. (B) adicionais. (C) orçamentários. (D) especiais. (E) suplementares. 38-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito: (A) do Executivo Federal. (B) do Legislativo Federal. (C) do Judiciário Federal. (D) da atividade administrativa de cada um dos poderes. (E) da atividade administrativa nas três esferas da Federação. 39-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é: (A) consultiva. (B) punitiva. (C) jurisdicional. (D) executiva. (E) técnica. 40-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que: (A) é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (B) é inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. (C) compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico,


Constitucional


[email protected]


urbanístico, limitando se à competência da União, nesses casos, estabelecer normas gerais. (D) a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual, somente não prevalecendo se houver norma constitucional estadual no mesmo sentido. Igualmente, a lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal, e só não prevalece se houver norma na Lei Orgânica municipal no mesmo sentido. (E) mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. 41-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. (B) Conforme a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é assegurado que seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (C) Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (D) Conforme a Constituição Federal, o servidor público ocupante de cargo efetivo não pode ser exonerado ad nutum, com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo. (E) Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível lei estadual criar cargos em comissão que possuam atribuições meramente técnicas. 42-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta.

(A) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. (B) Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, as concessionárias de serviço de telefonia não possuem exclusividade para editar listas ou catálogos telefônicos, pois se o tivessem haveria violação ao princípio da livre concorrência. (C) A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando ao interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. (D) Entre os princípios gerais da atividade econômica está o da defesa do meio ambiente, lato sensu, ou seja, abrangendo a noção de meio ambiente natural, cultural, artificial e laboral. (E) Segundo Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é inconstitucional lei que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos aos que têm mais de 65 anos, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência, princípios gerais da atividade econômica. 43-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) São características do princípio republicano: eleições periódicas para Chefe de Estado e Chefe de Governo, cidadania, soberania, diversas esferas de distribuição de poder, observância dos direitos fundamentais implícitos e explícitos, observância dos princípios sensitivos. (B) O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo no Estado Federal Brasileiro tem como finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora. (C) O princípio republicano impede que prevaleça a prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, mesmo que a prática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da


Constitucional


[email protected]


investidura do indiciado, denunciado ou réu, no cargo, função ou mandato, cuja titularidade se qualifica como o único fator de legitimidade constitucional apto a fazer instaurar a competência penal originária do STF. (D) Como corolário do princípio federativo, a União, os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios, no Brasil, são autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração. (E) A garantia constitucional de imunidade recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é corolária do princípio federativo. 44-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) No que tange à intervenção do Estado em seus Municípios, é correto afirmar que: (A) só poderá intervir caso não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei, e se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados nas Constituições Estadual e Federal, ou, ainda, para prover a execução da lei, de ordem ou de decisão judicial. (B) sob pena de ofensa ao princípio federativo, o Estado não pode intervir em Município caso este não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pois são assuntos de interesse local, de competência municipal. (C) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual e na Constituição Federal, ou para prover a execução de lei nacional e federal, de ordem ou de decisão judicial. No entanto, o decreto interventivo, nesses casos, terá que ser apreciado pela Assembléia Legislativa, sob pena de nulidade. (D) o Estado pode intervir em seu Município quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução

da lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesses casos, está dispensada a apreciação do decreto interventivo pela Assembléia Legislativa. (E) o Estado pode intervir no seu Município quando este violar princípio indicado na Constituição Estadual; quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por quatro anos consecutivos, ou dois alternados, a dívida fundada; e quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei. 45-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. (A) Conforme a Constituição Federal, são princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no País. (B) A função social da propriedade encontra-se no texto da Constituição Federal no artigo 5º, inciso XII, e, ainda, é princípio da ordem econômica. Isso reflete a face neoliberal da Constituição Federal de 1988, denominada de “Constituição Cidadã”. (C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma de lei complementar, apenas as funções de incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado. (D) Ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, a exploração direta e indireta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo das minorias, conforme definidos em lei. (E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não


Constitucional


[email protected]


extensivos às do setor privado, na hipótese de abuso do poder econômico por parte destas. 46-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) Os territórios federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada em lei: (A) complementar. (B) ordinária. (C) delegada. (D) complexa. (E) mista. 47-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) O Brasil é uma república, a indicar o governo como: (A) sistema. (B) forma. (C) regime. (D) paradigma. (E) modelo. 48-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta. (A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. (B) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei. (C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (D) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(E) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 49-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta. (A) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição. (B) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (C) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. (D) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição. (E) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 50-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010)


Constitucional


[email protected]


Considerando o estatuto constitucional do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir. I. Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, salvo por sentença transitada em julgado, ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa. II. Algumas das vedações previstas na Constituição aos membros do Ministério Público são: o exercício de atividade político partidária; o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e a participação em sociedade comercial, na forma da lei. III. São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva, e a requisição à polícia judiciária de diligências investigatórias e de instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 51-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) Considerando a competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem

estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. II. Qualquer cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que demonstre interesse jurídico na solução da questão constitucional subjacente, podendo ser condenado no décuplo das custas o autor da ação considerada temerária. III. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 52-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir: I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados. II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado. III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas.


Constitucional


[email protected]


53-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A Constituição da República Federativa do Brasil apresenta um extenso catálogo de direitos e garantias fundamentais, tanto individuais como coletivos, sendo que tais normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, por expressa previsão constitucional. O texto constitucional também é claro ao prever que direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional de nº 45, em 2004, a Constituição passou a contar com um § 3º, em seu artigo 5º, que apresenta a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Logo após a promulgação da Constituição, em 1988, o Brasil ratificou diversos tratados internacionais de direitos humanos, dentre os quais se destaca a Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica (tratado que foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 678/1992), sendo certo que sua aprovação não observou o quorum qualificado atualmente previsto pelo art. 5º, § 3º, da Constituição (mesmo porque tal previsão legal sequer existia). Tendo como objeto a Convenção Americana de Direitos Humanos, segundo a recente orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o Status Jurídico de suas disposições. (A) Status de Lei Ordinária. (B) Status de Lei Complementar. (C) Status de Lei Delegada. (D) Status de Norma Supralegal. (E) Status de Norma Constitucional. 54-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A respeito do regramento constitucional das medidas provisórias, assinale a afirmativa incorreta. (A) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado

pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (B) A edição de medida provisória para instituição de tributos só será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (C) Apenas excepcionalmente o Poder Judiciário poderá, no controle de constitucionalidade da medida provisória, examinar a adequação dos requisitos de relevância e urgência, por força da regra de separação de poderes. (D) A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. (E) É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. 55-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis à carreira da magistratura, analise as afirmativas a seguir: I. Constitui requisito para a promoção por merecimento que o juiz figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, votada pelo respectivo tribunal em escrutínio secreto. II. Na promoção por antiguidade, poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços do órgão responsável pela votação, assegurada a ampla defesa. III. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação do juiz em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. IV. Adquirida a vitaliciedade, o juiz só poderá perder o cargo pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.


Constitucional


[email protected]


Assinale: (A) se somente a afirmativa III estiver correta. (B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 56-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar. (B) Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma. (C) Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. (D) Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão. (E) Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato. 57-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) As alternativas a seguir apresentam funções institucionais do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Exercer o controle externo da atividade policial , podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente. (B) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

(C) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. (D) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (E) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 58-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente: (A) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do ‘exequatur’ às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente. (B) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. (C) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. (D) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. (E) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. 59-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito da composição e atribuições do Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir: I. É integrado exclusivamente por membros do Poder Judiciário e é presidido por um Ministro do Supremo Tribunal Federal.


Constitucional


[email protected]


II. Julga os recursos especiais interpostos das decisões definitivas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Zela pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências. IV. Conhece das reclamações contra os membros do Poder Judiciário, podendo determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de juízes, bem como a perda do cargo pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Assinale: (A) se somente a afirmativa III estiver corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 60-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) O Supremo Tribunal Federal não está submetido às deliberações do Conselho Nacional de Justiça, pois o regime político-disciplinar dos seus Ministros é regido por normas especiais. (B) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, financeira e normativa. (C) O Conselho Nacional de Justiça não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe, apenas, o controle da atuação administrativa e financeira desse poder, bem como o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. (D) Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão

por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do Conselho Nacional de Justiça. (E) Conforme a Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, sendo obrigatório o ingresso de seus membros por meio de concurso público. 61-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. (A) Conforme mandamento constitucional, os vereadores se beneficiam de todas as imunidades formais. (B) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade material. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas. (C) O suplente de deputado estadual possui as garantias constitucionais de imunidade parlamentar, bem como a ele se estende a prerrogativa de foro, pois ostenta a posição de substituto eventual do titular do mandato. (D) Conforme a Constituição Federal, aos deputados estaduais se estende a imunidade formal. Esta expressa a inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos, neutralizando a responsabilidade do parlamentar nessas esferas. (E) A Constituição Federal prevê imunidades materiais e formais aos deputados estaduais e aos vereadores. No que tange a estes, no entanto, a imunidade material é limitada territorialmente à circunscrição do Município.


Constitucional


[email protected]


62-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a afirmativa incorreta. (A) Não é possível a edição de medidas provisórias pelos governadores dos Estados-membros, mesmo que haja previsão expressa na Constituição Estadual. (B) A Constituição Federal, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e autogoverno, impõe a observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Executivo. (C) A jurisprudência dos tribunais superiores considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às leis orgânicas dos Municípios. (D) O Poder Constituinte Estadual é denominado de “derivado decorrente”, pois consiste na possibilidade que os Estados-membros têm de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. (E) A autonomia dos Estados da Federação se caracteriza pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e auto-administração. 63-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) A mobilização nacional pode ser decretada pelo Presidente da República em caso de: (A) relevante interesse. (B) ameaça institucional. (C) calamidades. (D) investimento público. (E) agressão estrangeira. 64-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição. (B) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (C) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. (D) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício. (E) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária 65-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta. (A) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. (B) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros (C) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional. (D) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.


Constitucional


[email protected]


(E) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 66-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Assinale a afirmativa incorreta. (A) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal. (B) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (C) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. (D) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (E) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. 67-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe cabendo processar e julgar, originariamente: (A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(B) o Presidente da República, nas infrações penais comuns. (C) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. (D) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (E) a homologação de sentença estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 68-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir: I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 69-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta. (A) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e


Constitucional


[email protected]


o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (B) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:I -caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. (C) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. (D) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral. (E) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. 70-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro nato. (A) Carreira diplomática. (B) Ministro de Estado da Defesa. (C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. (D) Presidente da Câmara dos Deputados. (E) Oficial das Forças Armadas. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

71-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de: (A) polícia administrativa. (B) polícia ostensiva. (C) polícia executiva. (D) polícia judiciária. (E) polícia repressiva. 72-(FGV- Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/2008) Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa: (A) a especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República. (B) a prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. (C) a determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. (D) a existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública. (E) a indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal. 73-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a alternativa correta. (A) É inadmissível a requisição de hospitais municipais pela União, em situação de normalidade institucional, sem a decretação de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. (B) A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. É possível a União, para manter a integridade nacional, intervir nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Municípios. (C) É possível Estado-membro intervir em Município de outro Estado-membro apenas se o território do Município em questão for limítrofe ao seu, e se esse


Constitucional


[email protected]


Município formar com Municípios do Estado interventor o que se denomina “região metropolitana”. (D) Alguns direitos e garantias podem ser suspensos quando da decretação do Estado de Defesa, como o direito de petição, o direito de acesso ao Poder Judiciário, o direito ao sigilo das correspondências e o direito de reunião. (E) Para decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, o Presidente da República deve ouvir, com caráter vinculativo, os Conselhos da República, da Defesa Nacional e o Conselho Nacional de Justiça. 74-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir: I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções. III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa. Assinale: (A) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (D) se somente a afirmativa III estiver correta. (E) se nenhuma afirmativa estiver correta.

75-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Os Órgãos apresentados nas alternativas a seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição como responsáveis pelo exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à exceção de um. Assinale-o. (A) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. (B) Polícia Ferroviária Federal. (C) Polícias Civis. (D) Forças Armadas. (E) Polícia Federal. 76-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir: I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. DIREITOS, GARANTIAS FUNDAMENTAIS E REMÉDIOS 77-(FGV- Advogado da BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A./2010) Considerando o direito fundamental de privacidade


Constitucional


[email protected]


assegurado no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. (A) A quebra de sigilo de movimentações financeiras do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial, por deliberação das comissões parlamentares de inquérito e pelo ministério público, nas investigações de sua competência. (B) A interceptação das comunicações telefônicas pode ser decretada por ordem judicial em processo de natureza penal, civil ou administrativa, na forma da lei. (C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo no cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, na forma da lei. (D) A Constituição só permite a interceptação das comunicações telefônicas nos casos de investigação de crimes de terrorismo, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública, por ordem judicial, na forma de lei complementar. (E) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial 78-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) Em relação aos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal assinale a afirmativa incorreta. (A) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre outros, a proteger o direito à vida, o direito à segurança, os direitos sociais, mas não o direito à propriedade. (B) A Constituição Federal admite a pena de morte em circunstâncias excepcionais. (C) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI).

(D) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma proteção conferida aos brasileiros natos. (E) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à greve. 79-(FGV- Fiscal de Rendas – Estado do Rio de Janeiro 2010) Em relação aos direitos e garantias fundamentais expressos da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. os direitos e garantias expressos na Constituição Federal constituem um rol taxativo. II. todos os tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizados após a EC-45/2004 serão equivalentes às emendas constitucionais. III. as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assinale: (A) se somente a afirmativa II estiver correta. (B) se somente a afirmativa III estiver correta. (C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. (D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 80-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta. (A) O juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão. (B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado. (C) As decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.


Constitucional


[email protected]


(D) O juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação. (E) A lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação. 81-(FGV- TJ-PA – Juiz/2009) A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (A) Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (B) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. (C) Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa. (D) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. (E) A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. 82-(FGV- TJ-PA – Juiz 2009) A respeito do instituto da extradição, é correto afirmar que: (A) o princípio da isonomia, assegurado no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, veda que se dê tratamento distinto a brasileiros e estrangeiros residentes no país, em matéria de extradição. (B) o reconhecimento da situação de refugiado pelo Poder Executivo não impede a extradição, se o estrangeiro estiver sendo acusado de crime comum que não tenha qualquer pertinência com os fatos considerados para a concessão do refúgio.

(C) não se admite a extradição de estrangeiro casado com brasileira ou que tenha filhos brasileiros. (D) só é admissível a extradição de brasileiro naturalizado na hipótese de estar sendo acusado de crime praticado anteriormente à naturalização. (E) a extradição de brasileiro nato só é possível em caso de envolvimento comprovado com a prática de terrorismo. 83-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) As alternativas a seguir apresentam alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Estabilidade. (B) Licença paternidade. (C) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. (D) Participação nos lucros. (E) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 84-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito do princípio constitucional da presunção de inocência, assinale a alternativa correta. (A) Proíbe que réus não condenados por sentença transitada em julgado sejam submetidos à prisão cautelar. (B) Determina que todos os réus condenados à pena privativa liberdade tenham direito à progressão de regime prisional. (C) Determina que a prisão de réus ainda não condenados por sentença definitiva só possa ser decretada excepcionalmente, em casos de necessidade concretamente demonstrada.


Constitucional


[email protected]


(D) Não se aplica aos acusados de crimes hediondos, os quais devem necessariamente responder ao processo sob custódia cautelar. (E) Apenas os réus que se declararem culpados em interrogatório judicial poderão ser condenados à pena privativa de liberdade. 85-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A constituição de 1988 prevê, em caso de prisão em flagrante delito, que a autoridade policial, a quem for apresentado o preso, tomará, dentre outras, as seguintes providências: (A) informará ao preso, antes de tomar seu depoimento, o direito de permanecer calado, advertindo-o de que seu silêncio pode ser interpretado em seu prejuízo. (B) informará ao preso seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado e o de ser assistido por advogado, e comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (C) comunicará a prisão imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à defensoria pública e à Ordem dos Advogados do Brasil. (D) relaxará imediatamente a prisão, se for ilegal, ou decretará sua prisão cautelar, se presentes os requisitos legais. (E) conduzirá imediatamente o preso que não possuir advogado à presença do juiz competente, e este lhe designará advogado dativo para acompanhar o interrogatório policial. 86-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta. (A) A Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.

(B) Somente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais. (C) Nos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública. (D) A pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional. (E) As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. 87-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de: (A) ensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria. (B) progressiva universalização do ensino médio gratuito. (C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino. (D) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador. (E) atendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação. 88-(FGV- Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe/2008 – RJ) A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o. (A) a liberdade de pensamento


Constitucional


[email protected]


(B) o direito de resposta (C) a inviolabilidade à intimidade (D) a liberdade de ação profissional (E) a liberdade religiosa 89-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Assegurando uma barreira ao arbítrio, inclusive do legislador, está o princípio: (A) da proporcionalidade. (B) do devido processo legal. (C) da legalidade. (D) do juiz natural. (E) da representação partidária. 90-(FGV- Secretaria da Fazenda 2008) Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: (A) de validade. (B) de eficácia. (C) de vigência. (D) de valor. (E) política. 91-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) O direito ao sigilo de comunicação é: (A) restrito às comunicações telefônicas. (B) fundamental, podendo, entretanto, ser quebrado no caso das comunicações telefônicas, quando houver ordem judicial. (C) abrangente de todo o tipo de comunicação. (D) relativo, podendo ser quebrado no caso de instrução processual. (E) relativo, podendo ser quebrado no caso do preso. 92-(FGV- Procurador do Tribunal de Contas Municipal/RJ) O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é: (A) o do jus soli, com exceções. (B) o do jus sanguinis, com exceções. (C) o do jus soli, sem exceções.

(D) o do jus sanguinis, sem exceções. (E) critério misto: jus soli e jus sanguinis. 93-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJMS/2008) Assinale a afirmativa incorreta. (A) O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas. (B) Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa. (C) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. (D) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. (E) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. 94-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) A respeito do que reza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta. (A) A Constituição enumera algumas hipóteses de aquisição de nacionalidade originária, podendo o Congresso Nacional, por meio de Lei Complementar, prever, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, outras hipóteses de nacionalidade originária. (B) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. A expressão “a serviço da República Federativa do Brasil” há de ser


Constitucional


[email protected]


entendida não só como atividade diplomática afeta ao Poder Executivo, mas também como qualquer função associada às atividades da União e dos Estados Federados, excluindo-se, no entanto, os Municípios e suas autarquias e fundações públicas. (C) Segundo a Constituição, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. (D) Conforme a Constituição, são privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Presidente de Assembléia Legislativa; Ministros dos Tribunais Superiores; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro do Estado e da Defesa. (E) Será declarada a perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira, pois nacionalidade é o vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o indivíduo, e, ainda, porque a competência para legislar sobre nacionalidade brasileira é exclusiva do Estado brasileiro. 95-(FGV- Juiz de Direito Substituto – TJPA/2007) No que tange à Tutela Constitucional dos Direitos e das Liberdades, é correto afirmar que: (A) não há a necessidade da negativa da via administrativa para justificar o ajuizamento do hábeas-data, pois o interesse de agir está sempre presente, por tratar-se de uma ação constitucional, de caráter civil, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais. (B) cabe habeas corpus contra qualquer decisão condenatória, seja condenação a pena de multa ou a

pena privativa de liberdade. Cabe, ainda, contra decisão relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, dada a relevância desse instituto. (C) o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança. (D) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. (E) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados depende da autorização destes. 96-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só não se dará nos casos de: (A) deficiência mental. (B) sursis da pena. (C) condenação em pena pecuniária. (D) condenação em pena restritiva de direitos. (E) pródigos. 97-(FGV- Fiscal de Rendas – Secretaria de Estado da Fazenda – RJ/2008) Conceder-se-á habeas data: (A) para assegurar a integridade moral do cidadão. (B) quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública. (C) para proteger o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus. (D) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. (E) quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. 98-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:


Constitucional


[email protected]


I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Assinale: (A) se somente a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 99-(FGV - 2010 - PC - AP - Delegado de Polícia) Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta. (A) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. (B) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (C) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. (D) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

(E) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.


Constitucional


[email protected]


GABARITO

1. C 2. D 3. A 4. B 5. B 6. D 7. D 8. E 9. C 10. C 11. D 12. D 13. E 14. A 15. B 16. C 17. C 18. B 19. C 20. D 21. E 22. C 23. D 24. B 25. D 26. B 27. E 28. C 29. E 30. C 31. C 32. E 33. C 34. D 35. E 36. B 37. A 38. D 39. E 40. D 41. E 42. E 43. A 44. D 45. A 46. A

47. B 48. B 49. A 50. D 51. D 52. D 53. D 54. B 55. B 56. E 57. A 58. A 59. A 60. A 61. B 62. A 63. E 64. B 65. B 66. A 67. E 68. A 69. D 70. C 71. D 72. D 73. A 74. E 75. D 76. E 77. E 78. A 79. B 80. E 81. C 82. B 83. A 84. C 85. B 86. B 87. B 88. E 89. A 90. D 91. B 92. A 93. A 94. C

95. D 96. E 97. D 98. E 99. D

176 Exercicios Fgv Revisao Para Oab Uti[1] Constitucional

Documents

Transcript of 176 Exercicios Fgv Revisao Para Oab Uti[1] Constitucional