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SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - ANDR ALENCAR

QUESTES TIPO ESAF 01. Com base na recente reforma do Judicirio (EC 45/2004), assinale a alternativa que contenha disposio constitucional que no faa parte do atual texto constitucional ou que esteja em discordncia com o texto recm modificado. a) Art. 93. Inciso: I ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser o de juiz substituto, mediante concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mnimo, trs anos de atividade jurdica e obedecendo-se, nas nomeaes, ordem de classificao; b) Art. 5. Inciso LXXVIII a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. 3 Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. 4 O Brasil se submete jurisdio de Tribunal Penal Internacional a cuja criao tenha manifestado adeso. c) Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: Inciso I - processar e julgar, originariamente: Alnea a) a ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; d) Art. 93. Inciso XII a atividade jurisdicional ser ininterrupta, sendo vedado frias coletivas nos juzos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que no houver expediente forense normal, juzes em planto permanente; e) "Art. 104. Pargrafo nico. Os Ministros do Superior Tribunal de Justia sero nomeados pelo Presidente da Repblica, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:... 02. Sobre o Poder Constituinte e as Emendas Constituio assinale a alternativa correta: a) No sistema constitucional atual, segundo entendimento dominante fixado pela jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, todas as propostas de Emenda Constituio devero ter sua tramitao iniciada na Cmara dos Deputados e somente aps a aprovao em dois turnos por meio de quorum qualificado de no mnimo 3/5 dos membros desta Casa Legislativa que as propostas seguiro para a votao no Senado Federal. b) possvel que interveno em Municpio obste a votao dos trabalhos do Poder Constituinte Derivado Reformador; c) No se aceita no Brasil a tese das normas constitucionais inconstitucionais j que todas tm origem no Poder Constituinte (Originrio ou Derivado) e estes, em suas manifestaes, so ilimitados perante a ordem jurdica interna; d) Embora haja divergncia de ordem doutrinria majoritria a corrente que entende que o Poder Constituinte Derivado pode reduzir matrias constantes do ncleo intangvel da Constituio conhecido como limitaes materiais expressas, mesmo que a reduo possa ser substancial a ponto de tender a abolio;

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e) Poder Constituinte Derivado Decorrente Institucionalizador o Poder de criar uma nova Constituio em mbito Estadual ou as Leis Orgnicas no Distrito Federal e nos Municpios. 3. Sobre o Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa correta: a) A Constituio Federal por ser a Lei Fundamental de um Estado o fundamento de validade para as demais leis, sendo assim, se qualquer lei, estiver incompatvel formal ou materialmente com ela dever ser declarada inconstitucional por meio do controle concentrado junto ao Supremo Tribunal Federal; b) Devido ao princpio da inrcia da jurisdio no se admite que o Juiz, diante de um caso concreto levado a sua apreciao para produo de deciso, possa, de ofcio, declarar inconstitucional a lei de que uma das partes litigantes utiliza para alegar seu direito; c) Devido ao princpio da livre disposio das partes admissvel que o autor da Ao Direta de Inconstitucionalidade ou da Ao Declaratria de Constitucionalidade desista da ao obrigando o Supremo Tribunal Federal interromper o prosseguimento do feito por falta de parte legtima no plo ativo da relao jurdica processual instaurada; d) No Brasil, assim como em outros pases, uma lei declarada inconstitucional por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal ser sempre considerada inconstitucional desde o seu nascimento, ou seja, desde a sua origem, posto que o controle repressivo da constitucionalidade tem por objetivo a retirada de norma jurdica que seja incompatvel com a Constituio, sendo assim, no cabe ao Judicirio fixar momento diferenciado para a eficcia daquela deciso; e) Supondo que uma lei ordinria federal de carter geral e abstrato editada em 1999 apresente dois sentidos possveis na sua interpretao e que um destes sentidos seja incompatvel com a Constituio Federal em vigor, neste caso, o rgo jurisdicional competente provocado por meio de uma Ao Direta de Inconstitucionalidade acerca desta lei poder julgar a ao improcedente utilizando a tcnica de interpretao conforme a Constituio para fixar um sentido que lhe preserve a Constitucionalidade; 4. Acerca das normas relativas Organizao do Estado assinale a alternativa correta: a) Mesmo dispondo expressamente no texto da Lei Maior que o Distrito Federal possui as competncias legislativas reservadas aos Estados e Municpios sabido que h limites no que tange a legislao referente ao Poder Judicirio, ao Ministrio Pblico e Defensoria Pblica que atuam naquele ente federativo o que leva a concluir que o Distrito Federal no possui todo o poder de auto-organizao dado aos Estados da federao; b) Devido a existncia de vedaes implcitas ao poder de auto-organizao, os Estados no podero instituir Medidas Provisrias em suas Constituies j que este um instrumento tipicamente federal e de utilizao excepcional; c) H norma constitucional que determine limites a quantidade de deputados estaduais nas Assemblias Legislativas. Apesar de a Constituio Federal atrelar o nmero de deputados estaduais a trs vezes o nmero de deputados federais que o respectivo estado pode eleger, ela no admite, por disposio expressa contida na Lei Maior, que o nmero de deputados estaduais ultrapasse a 90. d) As Leis Complementares Federais so hierarquicamente superiores s Leis Ordinrias Municipais independentemente da matria veiculada em ambas;

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e) A Constituio Federal admite a interveno Estadual em Municpio pertencente a outro Estado que no o interveniente desde que o Municpio que sofrer a interveno no tenha pagado suas dvidas para com o Estado interventor; 5. Em relao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio assinale a alternativa correta: a) A tripartio das funes estatais consolidada por Montesquieu e seguida pela Constituio Federal no admite a hiptese de controles recprocos sob pena de se ferir a independncia e harmonia que dever reinar entre as funes. b) Recentemente a criao de um Conselho Nacional de Justia dentro da estrutura do Poder Judicirio causou grande controvrsia acerca da constitucionalidade de tal proposta. Para minimizar os riscos de eventual declarao de inconstitucionalidade sob o argumento de que haveria sido criado um Controle Externo indevido j que o Conselho contaria com membros indicados pelo Legislativo, a Emenda Constitucional 45 foi promulgada indicando que todos os membros do Conselho Nacional de Justia sejam membros do Poder Judicirio Nacional, conforme consta no Art. 103-B da CF; c) As imunidades parlamentares, as garantias dos magistrados e as competncias privativas do Presidente da Repblica no podem ser renunciadas pelo agente em exerccio da funo j que no se trata de prerrogativas disponveis posto que so da funo ou do cargo e no do agente que a ocupa; d) Como no foram indicados como Poderes no Art. 2 da Carta Magna em vigor, a doutrina indica que os Tribunais de Contas e os Ministrios Pblicos so considerados extra-poderes j que sempre atuam como fiscalizadores da atividade fim dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio; e) Em caso de Crime de Responsabilidade o Presidente da Repblica ser julgado perante o Senado Federal aps a admissibilidade do processo pela Cmara dos Deputados sendo que o julgamento de admissibilidade pela Cmara dos Deputados ser feito em sesso secreta e ser presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal; 6. Em relao ao Processo Legislativo assinale a alternativa correta: a) A rejeio parcial ao veto parcial faz com que, automaticamente, parte da lei seja promulgada pelo Presidente da Repblica e parte seja da promulgao seja de competncia do Presidente do Senado Federal; b) Assim como as Emendas Constituio, a tramitao de um projeto de lei complementar dever retornar casa iniciadora toda vez que sofrer alguma modificao, sendo que a casa iniciadora poder fazer novas modificaes ao projeto e aps estas enviar casa revisora novamente. O processo ter seguimento at que o texto seja aprovado nas duas casas sem alteraes de qualquer delas; c) O STF admite que o legislativo fixe data razovel para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre as matrias de competncia privativas deste sob pena de inviabilizar os trabalhos legislativos ferindo assim a separao entre os Poderes; d) Nas iniciativas privativas concorrentes os no legitimados esto excludos da apresentao de propostas enquanto os legitimados podem exercer concorrentemente o direito de apresentao de proposta junto Casa Legislativa; e) Enquanto a promulgao torna existente uma lei inovando o ordenamento jurdico a publicao a torna eficaz e salvo disposio em contrrio todas as leis devero entrar em vigor no territrio nacional dentro de 30 dias. 7. Em relao ao Processo Legislativo e ao Controle de Constitucionalidade assinale a opo correta;

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a) possvel ao judicirio exercer controle concentrado preventivo por via de Ao Direita de Inconstitucionalidade de projetos de leis que se mostrem incompatveis com a Constituio vigente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal s admite como legitimado para a propositura da Ao o Partido Poltico com representao no Congresso Nacional devido a existncia de pertinncia temtica para esta possibilidade; b) O Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da Repblica, por meio de Decreto Legislativo atribuies para que o Presidente possa editar lei sobre a matria objeto da delegao. Se o ato produzido desvia de delegao prevista no Decreto Legislativo cabe ao Congresso Nacional sustar a Lei Delegada fazendo com que esta deixe de ser aplicada no territrio nacional; c) Diante de declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em um caso concreto proferida por Tribunal, desde que observada a reserva de plenrio (ou rgo especial), aps o trnsito em julgado desta deciso competncia discricionria do Senado Federal a sustao do ato normativo para dar a deciso a eficcia erga omnes no prevista no controle difuso; d) A Jurisprudncia do Supremo Tribunal admite que tanto o Poder Legislativo, quanto o Executivo ou mesmo o Judicirio este quando instado a manifestar-se por parlamentar que entenda ferido seu direito lquido e certo ao devido processo legislativo, possam exercer o controle de constitucionalidade em sua forma preventiva, evitando que projetos de lei sejam promulgados em desconformidade com a Constituio Federal. Tambm certo que mesmo quando o Executivo ou o Legislativo se manifestem pela constitucionalidade do projeto estas decises polticas no vincularo futura deciso do Judicirio em controle repressivo difuso ou concentrado; e) A matria no reservada a Lei Complementar de forma expressa pela Constituio Federal, quando tratada por esta espcie normativa, levar o judicirio em eventual manifestao a declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar por invadir o campo normativo da Lei Ordinria. 8. Acerca do Poder Executivo e suas relaes com os outros poderes assinale a alternativa correta: a) O Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica e este auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema constitucional vigente nem o Presidente e nem os Ministros de Estado podem ser convocados, sob a coao de cometerem crime de responsabilidade, a prestar esclarecimentos junto a uma comisso da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal; b) O chefe do Poder Executivo Federal exerce a funo executiva em sua inteireza j que acumula funes de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Chefe da Administrao Pblica. Alm desta chefia unitria possvel afirmar que o Brasil possui um sistema de governo presidencialista porque mais ntida a separao entre o Poder Legislativo e o Executivo, sendo verificada esta separao pela inexistncia de necessria confiana entre tais Poderes como condio de permanncia no cargo. c) O Presidente da Repblica tem prerrogativas exclusivas de indicar diretores de Autarquias do Poder Executivo e membros do Legislativo Federal, tambm possui competncia para indicar Ministros do Supremo Tribunal Federal, no entanto, ao indicar o Presidente do Supremo Tribunal Federal a escolha s ser efetivada se a indicao for aprovada pelo Senado Federal; d) O Legislativo poder julgar membros do Poder Judicirio quando estes cometerem crimes de responsabilidade. Os conselheiros do Conselho Nacional de Justia se submetem ainda a julgamento no Legislativo quando cometerem crimes comuns em decorrncia de atividade conexa com o Presidente da Repblica;

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e) O Presidente da Repblica no poder vetar projetos de leis aprovados pelo Legislativo quando a iniciativa tiver sido exercida pelo Poder Judicirio, como a Lei Complementar sobre a Magistratura, pois j houve a manifestao de dois Poderes. O Presidente tambm no tem poder de veto sobre os projetos que convertam o texto original de Medida Provisria em Lei Ordinria; 9. Acerca dos direitos fundamentais assinale a alternativa correta: a) As Comisses Parlamentares de Inqurito que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, alm de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas podem dar ordem de priso em flagrante ao investigado que preste falso testemunho, mesmo que este no tenha prestado juramento de dizer a verdade, posto que o princpio da verdade real e a possibilidade de priso em flagrante autorizam a ao; b) O princpio da legalidade se diferencia do princpio da reserva legal, no primeiro h a exigncia de edio de ato normativo editado pelo Poder Legislativo ou a este equiparado e o segundo exige que todos cumpram as normas legais quando estas instituam deveres ou obrigaes; c) O STF j decidiu que a existncia de parmetros subjetivos para correo de provas aplicadas em certames pblicos no fere o princpio da inafastabilidade da prestao jurisdicional prevista como direito fundamental. d) O Mandado de Segurana Individual instrumento hbil para ser usado por particular que se veja obrigado por autoridade administrativa a depositar previamente o valor contestado em auto de infrao como condio para a interposio de recurso em processo administrativo, posto que ser o instrumento garantidor do direito lquido e certo ao duplo grau de jurisdio na instncia administrativa; e) Pelo fato de ser gratuito, ter forma livre, rito sumarssimo e prescindir de Advogado o Habeas Corpus o remdio correto para que qualquer pessoa, inclusive jurdica, possa impetr-lo em busca do direito lquido e certo locomoo daquela pessoa natural que esteja sofrendo abuso em sua liberdade de ir, vir ou permanecer dentro do territrio brasileiro em tempo de paz; 10. Com base na Teoria da Constituio assinale a alternativa correta: a) A Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada pelos representantes do povo, constitui-se em documento solene e escrito, teve como elaborao um processo dogmtico, rgida quanto ao seu processo de alterao e analtica no que se refere extenso. b) Por conter mais princpios do que normas a Constituio de 1988 carece de aplicao prtica imediata, necessitando da funo concretizadora do legislador ordinrio para que suas disposies possam ter eficcia jurdica; c) As normas de eficcia contida, segundo classificao de Jos Afonso da Silva, permitem a atividade restritiva do legislador infraconstitucional, porm, estas normas so sempre protegidas contra emenda constitucional por serem clausulas ptreas. d) Pelo princpio da simetria ou homogeneidade os Estados Federados podero adotar em suas Constituies, facultativamente, institutos previstos na Constituio Federal, como o caso do Art. 37 da Constituio Federal; e) O Supremo Tribunal Federal no admite o processo de modificao informal da Constituio (Mutao Constitucional), posto que por este processo o atual Poder Legislativo poderia se livrar dos limites estabelecidos para a produo de Emendas Constituio;

FIM

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Gabarito: 1 C; 2 B; 3 E; 4 A; 5 C; 6 D; 7 D; 8 B; 9 E; 10 A;