16.1. Autonomia da vontade : – a autonomia de vontade limitada pela ordem pública;

DIREITO CIVILDIREITO CIVIL

Sílvio de Salvo Venosa

Sílvio de Salvo Venosa

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES ee

TEORIA GERAL DOS CONTRATOSTEORIA GERAL DOS CONTRATOS

1616

V. II 22

16. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONTRATUAL

16.1. Autonomia da vontade:

– a autonomia de vontade limitada pela ordem pública;

– a crescente interferência do Estado na relação contratual privada;

– a intervenção legislativa garantindo superioridade jurídica ao

contratante mais fraco como forma de compensar a inferioridade econômica;

V. II 33


– a atual lei inquilinária (Lei no 8.245/91) e a intervenção legislativa na economia e no mercado de locações;

– a liberdade contratual nos limites da função social do contrato (art. 421).

V. II 44


16.2. Força obrigatória dos contratos:

– pacta sunt servanda: o acordo de vontades faz lei entre as partes;

– o interesse social não deve contrariar tanto quanto possível a vontade contratual, a intenção das

partes;

– a intangibilidade do contrato.

V. II 55


16.3. Princípio da relatividade dos contratos:

– a regra geral que o contrato só ata aqueles que dele participaram, res inter

alios acta, aliis neque nocet neque potest;

– obrigações que estendem seus efeitos a terceiros;

– o princípio da relatividade dos contratos aplicados em relação ao objeto do contrato;

V. II 66


– deve ser considerado como terceiro com relação ao contrato quem quer que apareça estranho ao pactuado, ao vínculo e aos efeitos finais do negócio;

– o representante e aquele que redige o contrato podem vir a ser chamados por via reflexa para os efeitos do negócio.

V. II 77


16.4. Princípio da boa-fé nos contratos:

– a boa-fé na interpretação do contrato;

– a importância da boa-fé com relação à responsabilidade pré-

contratual;

– o exame do elemento subjetivo em cada contrato, ao lado da

conduta objetiva das partes.

V. II 88


16.4.1. A boa-fé contratual no vigente código. A boa fé objetiva:

– o atual Código constitui um sistema aberto, predominando o exame do caso concreto na área contratual;

– as cláusulas gerais para os contratos, no art. 422, fazendo

referência ao princípio basilar da boa-fé objetiva;

– a cláusula geral dirigida ao juiz, para que este tenha um sentido

norteador no trabalho de hermenêutica;

V. II 99


– três funções nítidas no conceito de boa-fé objetiva: função interpretativa (art. 113); função de controle dos limites do exercício de um direito (art. 187); e função de integração do negócio jurídico (art. 421).

V. II 1010


16.5. Novas manifestações contratuais. Contratos com cláusulas predispostas:

– a automatização do contrato não inibe nem dilui os princípios de boa-fé, relatividade das convenções e obrigatoriedade e intangibilidade

das cláusulas;

– as regras de investigação interpretativa diversas nos contratos coletivos;

– nos contratos de massa o elemento objetivo do contrato ganha

proeminência sobre o elemento subjetivo.

V. II 1111


16.5.1. Despersonalização do contratante:

– nos contratos de massa a personificação dos contratantes só interessa nos casos de inadimplemento

ou descumprimento da avença;

– a ordenação legislativa da posição desse contratante anônimo com a edição da Lei no 8.078, de 11-9-90, o

Código de Defesa do Consumidor.

V. II 1212


16.5.2. Contrato de adesão:

– contrato que se apresenta com todas as cláusulas predispostas por uma das partes, e, a outra parte, o aderente, somente tem a alternativa de aceitar ou repelir o contrato;

– o consentimento manifesta-se pela adesão às cláusulas que

foram apresentadas pelo outro contratante;

– contrato elaborado unilateralmente e que requer a forma escrita;

V. II 1313


– no Direito alemão a menção dos termos “contrato standard”;

– a necessidade de criar situações negociais homogêneas e numerosas predispondo um esquema contratual, um complexo uniforme de cláusulas e a disciplina do atual art. 424;

V. II 1414


– a regra de interpretação consagrada universalmente pela doutrina e pela jurisprudência, no art. 423 no diploma civil;

– essa regra fundamental de hermenêutica nos contratos de adesão, expressa no Código de Defesa do Consumidor: “Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor” (art. 54, § 3o).

V. II 1515


16.5.3. Contrato-tipo:

– distingue-se do contrato de adesão porque, no contrato-tipo, as cláusulas, ainda que

predispostas, decorrem da vontade paritária de ambas as partes;

– no contrato-tipo, o âmbito dos contratantes é identificável;

– o contrato-tipo requer a forma escrita.

V. II 1616


16.5.4. Contrato coletivo:

– os contratos coletivos como forma eficaz de regulamentação da atividade

entre patrões e empregados;

– o contrato coletivo perfaz-se pelo acordo de vontades de duas pessoas

jurídicas de Direito Privado;

– no acordo coletivo há norma jurídica, com o alcance dessa norma à

amplitude de representação das pessoas envolvidas.

V. II 1717


16.5.5. Contrato coativo:

– o máximo do dirigismo contratual no contrato coativo;

– a natureza das relações entre as concessionárias de serviço público de fornecimento de água, luz, esgoto, gás, telefone e o usuário;

– a interpretação das cláusulas e o inadimplemento do contrato coativo.

V. II 1818


16.5.6. Contrato dirigido ou regulamentado:

– nessa espécie contratual, o Estado impõe determinada

orientação, estabelecendo cláusulas ou proibindo-as, delimitando o âmbito da vontade privada.

V. II 1919


16.6. Relações não contratuais. Acordo de cavalheiros:

– o surgimento no Direito anglo-saxão da praxe empresarial de não contratar;

– empresas disciplinando suas relações com base na palavra dada, com uma

simples carta de intenções, ou o chamado acordo de cavalheiros (gentlemen’s agreement);

– acordo sem força sancionatória direta, contando as partes envolvidas,

além da palavra empenhada, com outros meios de coerção para o cumprimento do pacto, de forma indireta.

16.1. Autonomia da vontade : – a autonomia de vontade limitada pela ordem pública;

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