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NASCER BEM
OBJETIVOS:Fase 1:Fornecer informações e orientações para empreendedores que pretendem iniciar um negócio, sobretudo na elaboração do Plano de Negócio.
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NASCER BEM
OBJETIVOS:Fase 2:Identificar a necessidade de melhorias nos processos de gestão e produção, construindo conjuntamente, soluções que visem o crescimento e sustentabilidade dos pequenos empreendimentos.
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Aconselhamento
Atendimento Inicial
Palestras
Treinamento
Monitoramento do Sebrae
Visita Consultor(diagnóstico)
Plano de Ação
Nascer Bem – FASE 1 Nascer Bem – FASE 2
Consultoria/Capacitação
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Palestra:Planejando a
Abertura do seunegócio
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OBJETIVO
Esclarecer sobre a importância e os conceitos
da constituição de uma empresa, enfocando as
necessidades do empreendedor,
do empreendimento e da parte legal.
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OBJETIVO
Sensibilizar para a importância de umaanálise prévia e um
planejamento adequado
antes de constituir a empresa.
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Duas questões importantes:
1- FORMALIZAÇÃO DO
NEGÓCIO: Classificação,
Forma Jurídica, onde
Registrar.
Planejando a Abertura de sua empresa
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Duas questões importantes:
2- TRIBUTAÇÃO: Enquadramento Tributário e Benefícios.
Planejando a Abertura de sua empresa
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CLASSIFICAÇÃO• Empresário• Sociedade Empresarial• Sociedade Simples• Microempreendedor Individual (MEI)• Sociedade Anônima• Sociedade Cooperativa
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Empresário: 1 pessoa – comércio, indústria e serviçoNão há a presença de sócios e o proprietário assume integralmente a responsabilidade pelos resultados e riscos, de forma ilimitada.
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Sociedade Empresarial: 2 ou mais pessoas - comércio, indústria e serviçoA atividade empresarial é representada pelos seus administradores, e quem responde pelas dívidas contraídas é o patrimônio da sociedade. A responsabilidade dos sócios é limitada.
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Sociedade Simples: 2 ou mais pessoasFormadas por profissionais liberais, desde que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa, somente a atividade de serviços.
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Microempreendedor Individual (MEI): 1 pessoaEmpreendimento com faturamento de até R$ 36.000,00/ano Não pode ter sócio e deve ter no máximo um funcionário.
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Sociedade Anônima (S/A):
Constituição de empresas com capital social não atribuído a um nome específico, mas dividido em ações, transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas.
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CLASSIFICAÇÃO
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Fonte: NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Sociedade Cooperativa: É constituída por 20 pessoas (mínimo)
Associação autônoma de pessoas para satisfazer aspirações e necessidades em empresa de propriedade comum. Auto-gestionária, cada sócio tem o mesmo poder de decisão e o controle é democrático.
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FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Com Fins Lucrativos:
•Empresário•Sociedades Simples e Empresarial•Microempreendedor Individual (MEI)•Sociedade Anônima (S/A)
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FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
De acordo com a finalidade
Sem Fins Lucrativos:
• Cooperativas• Associações
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EMPRESÁRIO
• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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SOCIEDADE EMPRESARIAL
• Prefeitura Municipal• Junta Comercial – ME ou EPP• Receita Federal – CNPJ – ME ou EPP• Secretaria da Fazenda Estadual• INSS• Sindicato Patronal
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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SOCIEDADE SIMPLES
• Prefeitura Municipal• Cartório de Registro de Pessoa Jurídica
Receita Federal – CNPJ• INSS• Sindicato Patronal
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
• Junta Comercial• O processo de abertura da empresa vai ser
simplificado.
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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AUTÔNOMO – Pessoa Física
• Prefeitura Municipal• INSS• Órgão que representa a categoria
profissional (Conselho Regional, Sindicato ou Associação)
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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OUTRAS EXIGÊNCIAS DEPENDENDO DA ATIVIDADE.
• Vigilância Sanitária;• Órgão Estadual de Fiscalização das Atividades Industriais e
Poluidoras;• Ministério da Agricultura;• Ibama / Imasul;• Polícia Federal;• Corpo de Bombeiro;• Conselho Regional da Categoria Profissional;• Embratur;• Siscomex.
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Unificação de conceitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
• ME – MICRO EMPRESA• Faturamento de até R$ 240.000,00/ano
• EPP – EMPRESA DE PEQUENO PORTE• Faturamento de até R$ 2.400.000,00/ano
CONCEITO DE MPEs
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ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOSLEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Benefícios:•Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;•Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPEs;
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ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOSLEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Benefícios:
• Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;• Preferência nas compras públicas; • Estímulo a inovação tecnológica; • Regulamentação, criando condições para formalização.
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ENQUADRAMENTO E BENEFÍCIOSLEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Benefícios:•Desoneração tributária das receitas de exportação;•Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;•Incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomento de negócios;
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LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
As vedações ao ingresso no simples nacional, estão estabelecidas no art. 17, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
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LEI GERAL - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
COMO REGRA GERAL:
Atividades comerciais e industriais, normalmente podem optar pelo
sistema.Atividades de serviços, muitas
estão excluídas do sistema.
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FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
Outros Benefícios
Cada Estado e Município poderá dar incentivos próprios para instalação e ampliação
de empresas em seus territórios.
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TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO PRESUMIDO
Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
sAlíquo
taBase de Cálculo Observação
IR - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido
Comércio, Indústria e Serviços
1,2% a 4,8%
Lucro líquido
Se o lucro líquido for superior a R$
20.000 por mês, haverá um adicional
de 10% sobre o excedente.
CSLL -Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido
Comércio, Indústria e Serviços
1,08% e
2,88%Lucro
Líquido
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TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO PRESUMIDO
Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
PIS - Programa de Integração
Social
Comércio, Indústria e Serviços
0,65% Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compra.COFINS -
Contribuição Financeira Social
Comércio, Indústria e Serviços
3,0% Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compra.
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34/49
TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO PRESUMIDO
Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
IPI - Imposto Produtos
IndustrializadosIndústria
Variável
(ver TIPI)
Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compra.II - Imposto de
Importação Importação Variável
Valor da Importaçã
oSimulção no site da
Receita FederalTIPI – Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados
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TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO PRESUMIDO
Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
ICMS - Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços.
Indústria e Comércio
Variável
17% a 25%
Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compraISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
NaturezaServiços
Variável
2% a 5%
Valor da Venda
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Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
IR - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido
Comércio, Indústria e Serviços
15% Lucro líquido
Se o lucro líquido for superior a R$ 20.000 por mês,
haverá um adicional de 10%
sobre o excedente.CSLL -
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Comércio, Indústria e Serviços
9% Lucro Líquido
TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO REAL
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37/49
Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
PIS - Programa de Integração
Social
Comércio, Indústria e Serviços
1,65% Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compra.COFINS -
Contribuição Financeira Social
Comércio, Indústria e Serviços
7,6% Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compra.
TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO REAL
![Page 38: 1/49. 2/49 NASCER BEM OBJETIVOS: Fase 1: Fornecer informações e orientações para empreendedores que pretendem iniciar um negócio, sobretudo na elaboração.](https://reader036.fdocumentos.tips/reader036/viewer/2022062522/5706385f1a28abb8238fec74/html5/thumbnails/38.jpg)
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Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
IPI - Imposto Produtos
IndustrializadosIndústria
Variável(Ver TIPI)
Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser compensado com o imposto sobre a
compra.II - Imposto de
Importação Importação Variável
Valor da Importaçã
o
Pode simular no site da Receita
FederalTIPI – Tabela de Impostos sobre Produtos Industrializados
TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO REAL
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Tipo de Imposto
Tipo de Atividade
s
Alíquota
Base de Cálculo
Observação
ICMS - Imposto de Circulação de
Mercadorias e Serviços.
Indústria e Comércio
Variável
17% a 25%
Valor da Venda
O imposto sobre a venda deverá ser
compensado com o imposto sobre a
compraISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer
NaturezaServiços
Variável
De 2% a 5%
Valor da Venda
TRIBUTAÇÃO SISTEMA NORMAL – LUCRO REAL
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Contribuições Previdenciárias do Empregador (INSS)
(Fonte: INSS – Tabela de Contribuição Mensal 2010)
•Sobre a Folha de pagamento: - De 28 A 31%
•Sobre Pró - labore ou pagamentos a autônomos (Recibo):
- 20% e o sócio pagará 11% total = 31%
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONALIMPOSTOS RECOLHIDOS PELO SISTEMA SIMPLES
NACIONAL
IRPJ: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICACSLL: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCROPIS: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALCOFINS: CONTRIBUIÇÃO PARA FINS SOCIAISIPI: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSINSS: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (parte devido da empresa)ICMS: IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOSISSQN: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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A tributação é diferenciada de acordo com o ramo de atividade. As alíquotas de
pagamento mensal do SIMPLES NACIONAL para Micro Empresas e Empresas de
Pequeno Porte variam de acordo com seu faturamento.
TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL
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Variações:•Simples Nacional – Comércio: 4,00% a 11,61% (já incluído o ICMS)•Simples Nacional – Indústria: 4,50% a 12,11% (já incluído o ICMS).•Simples Nacional – Serviços : 4,50% a 16,85% (já incluído o ISS) + 20% de INSS sobre a Folha.•Simples Nacional – Serviços e Locação de Bens Móveis: 6,00% a 17,42% (já incluído o ISS).
OBS: 1.Na parte tributária (Super Simples), poderá haver limites diferenciados para Estados e Municípios de acordo com a participação no PIB Nacional.
TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Os impostos são em valores fixos e hoje, no total de R$ 57,15, sendo:
• R$ 51,15 para a Previdência Social (equivalente a 11% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 510,00).
• R$ 5,00 de ISS – Imposto Sobre Serviços • R$ 1,00 de ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Pode ter 01 funcionário registrado – desde que este receba entre o salário mínimo e o piso
salarial da categoria, pagando apenas mais 3% do salário do empregado, a título de Previdência
Social.
TRIBUTAÇÃO SISTEMA SIMPLES NACIONAL
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PRECISO SABER DE ALGO MAIS?
FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO
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Fornecedores• Geonegócios (disponível para Campo
Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas).Solicite no Balcão Sebrae ou 0800 570 0800
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Produtos Sebrae
Como o Sebrae pode auxiliá-los na Busca de Informações:
• Projeto Nascer Bem:• Kit Nascer Bem• Espaço Empresarial • Aconselhamento
• Site SEBRAE-MS: www.ms.sebrae.com.br
• Lei Geral da Micro e Pequena Empresa: http://www.leigeral.com.br
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Sugestão:
Foto
: Sto
ck.S
chng Palestra: Buscando Recursos
Financeiros:
•Orientação aos empreendedores sobre a importância do crédito e sua relação direta com a obtenção do financiamento.