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7 Simulado OAB 2 Fase XIV Exame de Ordem Unificado Direito Constitucional


Pea

PEA PROCESSUAL VALOR 5,0

Esculpio Costa logrou xito no vestibular de Direito da Universidade Pblica Federal da

Felicidade, e quando apresentou a documentao necessria matrcula na referida instituio

foi surpreendido com a cobrana de uma suposta taxa de matrcula, em que pese se tratar de

um estabelecimento oficial, mantido pelo Estado. Esculpio ento procurou um advogado que,

com base no art. 206, IV, da CRFB/88, decidiu pela impetrao de um mandado de segurana

contra ato do Reitor da Universidade para garantir a gratuidade da matrcula. A justia federal de

primeiro grau negou provimento ao pedido sob a alegao de que as taxas so necessrias para

as Universidades pblicas e que funcionam como ajuda de custo para compra de materiais de

limpeza, higiene e demais utenslios de escritrio, como papis, canetas, lpis etc.

Diante da situao hipottica apresentada, na condio de advogado de Esculpio, redija a pea

judicial adequada para apresentar o caso diretamente anlise do Supremo Tribunal Federal,

pleiteando, se possvel, medida de urgncia, tendo em vista que as aulas j esto na iminncia de

comear.


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Questo 1 01. O Governador do Estado do Mato Grosso ajuza uma Ao Direta de Inconstitucionalidade em face da

primeira parte do art. 7 da Lei 9.709/98 (Nas consultas plebiscitrias previstas nos artigos 4 e 5,

entende-se por populao diretamente interessada tanto a do territrio que se pretende desmembrar,

quanto a do que sofrer desmembramento; em caso de fuso ou anexao, tanto a populao da rea que

se quer anexar quanto a da que receber o acrscimo; e a vontade popular se aferir pelo percentual que

se manifestar em relao ao total da populao consultada) por entender que somente a populao do

Estado a ser desmembrado que dever ser consultada. Com base no exposto, responda:

a) Qual o conceito de populao diretamente interessada segundo o STF? (Valor: 0,60)

b) Em caso de desmembramento, o irmo do Governador do Estado de origem poder ser candidatar ao

cargo de governador do Estado fruto do desmembramento? (Valor: 0,65).

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02. A EC 45/04 criou o Conselho Nacional de Justia (CNJ), rgo voltado reformulao de quadros e meios no Judicirio, sobretudo no que diz respeito ao controle e transparncia administrativa e processual. O CNJ foi institudo em obedincia ao determinado na Constituio Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ um rgo do Poder Judicirio com sede em Braslia/DF e atuao em todo o territrio nacional, que visa, mediante aes de planejamento, coordenao, ao controle administrativo e ao aperfeioamento do servio pblico na prestao da Justia.

a) As resolues do CNJ podem ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)

b) A criao do CNJ violou o pacto federativo, pois teria trazido a superviso de rgos judicirios estaduais por um rgo federal? (Valor: 0,65)

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03. A Associao Brasileira de Televiso por Assinatura questiona no STF lei estadual que probe cobrana por ponto adicional. A norma veda a cobrana pela instalao e utilizao de pontos adicionais de TV a Cabo e, segundo a associao, o Estado seguramente exorbitou suas atribuies, adentrando em tema de competncia privativa da Unio por afrontar o artigo 22 da Constituio Federal. Este artigo diz competir Unio legislar sobre guas, energia, informtica, telecomunicaes e radiodifuso. Com base no exposto, responda:

a) O Supremo Tribunal Federal admite que a associao composta de membros de categorias profissionais ou econmicas heterogneas tenha legitimidade para ingressar com ao direta de inconstitucionalidade (ADI)? E quanto s associaes de associaes ou associaes de segundo grau, podem ajuizar a ADI? (Valor: 0,60)

b) Se a lei estadual, compatvel com a Constituio originria, se tornar incompatvel com o texto constitucional posterior, tendo em vista uma emenda constitucional, qual ser a forma de afastar essa norma estadual no controle de constitucionalidade? (Valor: 0,65).

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04. Mvio, Deputado Federal pelo Estado da Paraba e eleito pelo Partido X, alega que est sofrendo

perseguies do Partido em razo de sua posio ideolgica e decide filiar-se ao Partido Y. Em seguida,

pleiteia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o reconhecimento da troca vlida de partido, com base na

jurisprudncia do rgo, para evitar a perda do cargo. O Tribunal reconhece a validade da troca realizada

e, dias depois, o referido parlamentar vem a falecer. Com base no exposto, pergunta-se:

a) Qual dos partidos est autorizado, segundo a jurisprudncia do STF, a nomear um sucessor, o Partido

X ou o Partido Y? (Valor: 0,65)

b) As resolues do TSE podem ser objeto de ao direta de inconstitucionalidade? (Valor: 0,60)

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