13ª. Reunião Ordinária Comitê Compras Governamentais 08 de fevereiro de 2012.
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13ª. Reunião Ordinária13ª. Reunião Ordinária
Comitê Compras GovernamentaisComitê Compras Governamentais
08 de fevereiro de 201208 de fevereiro de 2012
Comitê Temático “Compras Governamentais"
Representante do Governo
Titular
Fabrício Arthur Galupo Magalhães
Suplente
Representante da Iniciativa Privada
Titular
Dr Orlando Spinetti
Suplente
Robson José de Carvalho Schmidt (Em substituição)
Consultor
• Sistema de Gestão do Fórum Permanente
• Lançamento do novo site do Fórum Permanente
• Estratégia de Fortalecimento dos Fóruns Regionais
• Política Nacional de Empreendedorismo• Plano Nacional de Capacitação• Acordos de Cooperação – andamento• GT GAT – andamento dos trabalhos
• Ação 1 -
Atividade Porque Como Quando
Quem
Levantar em 9 estados e nove capitas (podem ser diferentes dos Estados) qual o volume de participação das Micro Empresas e das Pequenas Empresas no volume total das compras governamentais
Conhecer qual o percentual que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte têm no volume total das compras daqueles Estados e daquelas Capitais
1. Procurar a Secretaria de Planejamento do Estado para verificar se os dados são levantados;2. Caso não façam o levantamento verificar da possibilidade de aderirem ao sistema de mensuração do SIASG do Governo Federal;
Até a terceira reunião ordinári
a do Comitê, ter os 9 estados e as 9
capitais negociadas e
preparadas para
medição
Consultor do Sebrae NA, Um representante do Comitê de Compras Governamentais ou do Fórum Regional
• Ação 1 (Continuação)-
Atividade Porque Como Quando Quem
Levantar em 9 estados e nove capitas (podem ser diferentes dos Estados) qual o volume de participação das Micro Empresas e das Pequenas Empresas no volume total das compras governamentais
Conhecer qual o percentual que as Micro Empresas e as Empresas de Pequeno Porte têm no volume total das compras daqueles Estados e daquelas Capitais
3. Caso haja inviabilidade, tentar ver se é possível levantar o volume de participação das GRANDES EMPRESAS, que participam em menos licitações e têm maior valor. A diferença do total gasto menos o das GE será a estimativa para as MPE e Médias Empresas (que são muito poucas)
Até a terceira reunião
ordinária do
Comitê, ter os 9
estados e as 9
capitais negociada
s e preparada
s para medição
Consultor do Sebrae NA, Um represen tante do Comitê de Compras Governa mentais ou do Fórum Regional
• Ação 2 -
Atividade Porque Como Quando
Quem
Prospectar novos casos exitosos de compras governamentais que priorezem MPE para serem utilizados como cases
Para disseminar os casos para que possam ser copiados por estados e municípios, para que se motivem a dar essa prioridade às MPE, como fator de desenvolvimento local
1. Verificando com o Sebrae Prefeito Empreendedor os casos inscritos;2. Verificando nas Secretarias de Planejamentos casos que possam ser formatados e divulgados3. Selecionando os casos relevantes para divulgação4. Publicando no site do Fórum e disseminar para todos os participantes
Até final de junho
Integrantes do Fórum que se disponham a fazer o levantamento e consultor do Sebrae NA
• Ação 3 -
Atividade Porque Como Quando QuemCapacitação dos empresários no curso do Sebrae como vender para o governo
Para que os empresários de MPE conheçam o rito procedimental das licitações e possam participar das mesmas.
Mobilizando as Entidades de Classe participantes do Fórum para que suas entidades possam oferecer o Curso de Compras Governamentais do Sebrae (MPE), bem como quando o curso for para o site do Sebrae Educação fazer a divulgação e recomendar a inscrição no mesmo
Até o final de março
Presidentes e/ou representa ntes das Entidades que representam as MPE no FPMEEPP e Fóruns Regionais
• Ação 4 -
Atividade Porque Como Quando Quem
Acordo de Cooperação com os Correios
Para que os Correios levante o atual montante de compras das MPE, estime um crescimento desse montante e monitore o volume de compras das MPE, para que este caso seja uma referências para as demais estatais
1. Dando prosseguimento ao Plano de Ação já negociado com a ECT;2. Publicando os resultados alcançados com as medidas negociadas
Até o final de junho
as medida
s negocia
das para essa
evoluçao
Representantes da ECT, Do Fórum das MPE e consultor do Sebrae no Comitê
• Ação 5 –
Atividade Porque Como Quando QuemAntecipação de recebíveis
Para que as MPE tenham condições de financiarem as compras de insumos para terem condições de participarem mais das MPE
1. Verificando com o Comitê de Investimento e Financiamento para mapear os bancos que já abriram linhas de financiamento para empresas que tenham ganhado licitações (Banese, BB, CEF etc) para que haja essa opção em todos os estados
Até o final de junho
Comitê de Investimento e Financiamento, consultor do Sebrae no CCG, representantes dos Bancos no Fórum das MPE
• Ação 6 –
Atividade Porque Como Quando Quem
Elaboração de uma cartilha que oriente aos gestores municipais na elaboração de editais que concedam os benefícios da Lei Geral para MPEs
Para que os benefícios concedidos pela LG sejam implementados de fato e saiam do papel
1. Prospectando com a CNM, MPOG e outros órgãos (TCU) algum modelo que possa ser adequado ao propósito da concessão dos benefícios já garantidos pela LC 123 (LG)
Até o final de junho
Consultor do Sebrae no CCG, SLTI, ENAP, CNM, CNI
• LC 139/2011 – Alterou a LC 123/2006Alterações relevantes para o Fórum
•Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – Poderá optar pelo Simples Nacional, mas não poderá se enquadrar como Microempreendedor Individual – MEI (art. 2º, I e art. 91)
NOVOS LIMITES –MEI: R$ 60 mil/ano (art. 91)ME: R$ 360 mil/ano (art. 2º, I, a)EPP: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, I, b)Limite extra para exportação de mercadorias: R$ 3,6 milhões/ano (art. 2º, § 1º)
CERTIFICAÇÃO DIGITALME ou EPP: (art. 72)
Pode ser obrigada para as seguintes obrigações:
Notas fiscais eletrônicas instituídas por norma do Confaz ou dos Municípios GFIP, quando superior a 10 empregados
Entre 3 e 10 empregados a certificação poderá ser exigida desde que seja autorizada a procuração não-eletrônica
MEI: (art. 102)Desobrigado para cumprimento de obrigações principais e acessórias
Desburocratização e Reforço de Institutos Alteração e Baixa Eletrônica para o Microempreendedor Individual (MEI)Redução no prazo da baixa simplificada para a ME e para a EPP: de 3 anos para 12 mesesBaixa simplificada para o MEI desde a sua abertura
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (art. 110)Sistema terá que ser desenvolvido COMPENSAÇÃO (art. 119)Sistema especificado, em desenvolvimentoOs valores a serem restituídos ou compensados serão reajustados pela SELIC.
Novas ocupações autorizadas ao enquadramento como MEI: (Anexo XIII) – 473 profissionais
1031-7/00 - BENEFICIADOR(A) DE CASTANHA4772-5/00 - COMERCIANTE DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL1031-7/00 - FABRICANTE DE AMENDOIM E CASTANHA DE CAJU TORRADOS E SALGADOS1031-7/00 - FABRICANTE DE POLPAS DE FRUTAS1033-3/01 - FABRICANTE DE SUCOS CONCENTRADOS DE FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES9001-9/06 - TÉCNICO(A) DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO
Entidade que apresentou
Assunto Encaminhamento
Ministério doDesenvolvimento, Indústria
E Comércio Exterior
Secretária Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte