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000344

Estado de GoiásSecretaria de Segurança Públíca e Justiça

Gabinete

Oficio n.o 1817 12012-GAB

Goiânia, 27 de dezembro de 2012.

À Excelentíssima SenhoraDep. Maria do Socorro Jô Moraes ( PCdoBIMG)Presidenta da CPMI-Comissão Pal"lamentar Mista de Inquérito que investiga a violênciacontra a mulher no BrasilPraça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados, Gabinete: 322 - Anexo: IVCEP: 70160-900 - Brasília - DF

Assunto: Resposta a perguntas feitas em Audiência Pública do dia 14/12/2012 na AssembleiaLegislativa de Goiás (Acompanham Anexos- I a V)

Senhora Presidenta,

Cumprimentando-a cordialmente, em resposta a questionamentos feitos em Audiência

Pública do dia 14/12/2012 realizada na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, e após

termos respostas individualizadas pelas unidades administrativas desta Pasta, apresentamos as

informações que seguem.

PERGUNTAS GERAIS:

1. O que e como, as autoridades aqui presentes, Poder Executivo, PoderJudiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, iudividual e conjuntamente, estãofazendo para diminuir a letalidade contra mulheres e demais violência contra mulheres?

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I):- Capacitação dos/as delegadoslas, agentes e profissionais da área de Segurança Pública comrecorte de gênero:- A Academia de Policia Civil tem na sua matriz curricular a disciplina sobre DireitosHumanos e nessa disciplina faz a abordagem sobre os direitos humanos das mulheres e outrossegmentos historicamente discriminados;• Criação de decreto para regularização e criação das Delegacias Especializadas noAtendimento às Mulheres - Deams:- No dia de lançamento do folder informativo e link com infonnações sobre as Deams(20/11/2012), a delegada de policia Adriana Accorsi entregou ao secretário JoaquimMesquita, documento solicitando a ele o envio de Projeto de Lei para regularização dasDeams existentes de fato, mas não de direito.

Secretaria da Segurança Pública eJustiça - www.ssp.go.gov.brSubsecretaria de Apoio às Q\,vcoiMet-nhanguera, n.o 7.364, Setor Aeroviário - CEP: CEP: 74.435·300 - Goiânia-GoiásEspeciais e Parlementares de Inquérito Fone/fax: (62) 3201-1097/3201-2052Recebido em2':}_ t1 Q 1.201.2As ? -~~O, " horas,---'=~J::,V~~..1L/.U)_ ..

9(ptg Cristi1/a !1(, :MtmtnsAnalista Legislativo

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- Produção de cm1ilha de procedimentos e abordagem de mulheres- A Polícia Civil criou um 4 mil folders explicativo, para orientar às mulheres a buscar ajuda,em caso de violência doméstica; Deam de Goiânia-Centro distribuiu nesta manhã(14) osfolders preventivos e educativos sobre os direitos das mulheres e quando e onde denunciar aviolência sofrida.-No mês de outubro a Polícia Civil recebeu 29 viaturas destinadas às DelegaciasEspecializadas no Atendimento às Mulheres-Deams. As viaturas fazem parte de um convênioentre a Secretaria Especial de Políticas paras as Mulheres - SPM e a Secretaria de Políticaspara as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial - Semira, que prevê entre outras ações, oreaparelhamento das Deams, visando o combate à violência doméstica. Foram destinadas umaviatura para cada uma das 20 Deam's localizadas no interior do Estado: Anápolis, Aparecidade Goiânia, Caldas Novas, Catalão, Formosa, Goianésia, Itumbiara, Jatal, Luziânia, Mineiros,Novo Gama, Planaltina, Porangatu, Rio Verde, Senador Canedo, Santo Antônio doDescoberto, Trindade, Uruaçu e Valparalso, e quatro irão para as Deam's de Goiânia. As seisviaturas restantes foram encaminhadas para os Núcleos Especializado de Atendimento àsMulheres - Neam's dos municlpios de Anicuns, Cachoeira Alta, Cavalcante, Itapuranga,Minaçu e São Luis de Montes Belo.-Existe uma cooperação entre a Polícia Civil e a Secretaria de Políticas para as Mulheres ePromoção da Igualdade Racial-Semira, através da qual as mulheres vitimas de violência sãoencaminhadas ao Centro de Referência onde recebem atendimento médico, psicológico eoutros atendimentos que se fizerem necessários.

2. Qual o orçamento para as ações especificas de cada instituição para oenfrentamento às violências contra mulheres em 2012 e 10131

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA SSPJ (ANEXO 11):As ações de enfrentamento à violência contra a mulher podem ser executadas dentro doorçamento definido para as ações Prevenção e Repressão ao Crime e à Violência eImplantação da Cultura de Segurança e de Paz, inseridas no Programa Cidadão Seguro doPPA 2012-2015. Os valores destinados as referidas ações, separadas por ano (2012 e 2013) epor Unidade Orçmnentária, quais sejam, 2901 - Gabinete do Secretário da SegurançaPública e 2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública, a teor do que consta a seguir:

Ação U.02901 U.029502012 . 20t3 2012 2013'

Prevenção eRepressão ao Crime e à R$36Ó.OOO,OO R$554.000,OO R$356.000,OO R$1.074.000,OOViolência .

Implantação da Cultura de R$382.0ÇO,OO • R$356.000,00 •Se,uranea ede Paz

Compete informar, outrossim, que no Orçamento 20\3 a ação de Implantação da Cultura deSegurança e de Paz foi inserida na ação de Prevenção e Repressão ao Crime, onde foramrealocados os recursos respectivos.

I Valores passlveis de alteração, considerando que o Orçamento 2013 está pendente de aprovação pelo PoderLegislativo do Estado de Goiás.

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PERGUNTAS PARA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DEGOIÁS:

I. A Secretaria de Segurança possui alguma politiea especifica para enfrentar oshomicídios de mulheres e tirar o estado de Goiás da incomoda 9' posição de estado ondemais morrem mulheres?

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I) :A Delegada Geral expediu detenninação para prioridade na investigação dos

homicídios praticados contra mulheres, crianças e jovens, detennínando ainda que a Gerênciade Inteligência ofereça supOlte para a mais rápida solução dos casos, bem como pretende apartir do concurso publico em andamento criar mais delegacias de defesa da mulher e gruposde investigação de homicídios em todo Estado. Debatendo a presente questão com asdelegadas das Deams, constatamos a necessidade de atendimento mais célere por parte doPoder Judiciário na situação de mulheres ameaçadas de morte, e por este motivo, a DelegadaGeral juntamente com uma comissão de delegadas estiverem em audiência com o presidentedo Tribunal de Justiça reivindicando a maior rapidez no atendimento das solicitações demedidas protetivas para mulheres ameaçadas e criação de Juizados Especiais de Atendimentoa Mulher em todo o Estado.

2.As mulheres vítimas de crimes sexuais são encaminhadas com a urgêncianecessária para o tratamento contra doenças sexualmente transmissíveis? É garantidoem todo estado o kit para profilaxia c contracepção de emergêneía para mulheresvítimas de crimes sexuais?

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I):Todas as mulheres vitimas de violência sexual em Goiânia são encaminhadas ao

Hospital Matemo Infantil, onde recebem os medicamentos de emergência e profilaxia contradoenças sexualmente transmissíveis e também recebem atendimento psicológico, no interiorelas são encaminhadas a hospitais públicos para o devido atendimento.

3. Fomos ínformadas que as mulheres atendidas em Formosa, em casos deviolência sexual, são encaminhadas para receber o kit de emergência em Planaltina.Esses municípios são distantes um do outro, o que dificulta o recebimento do kit. Comoa sI" explica essa situação que viola os direitos das mulheres de l'eeeberem essamedicação do estado, já que muitas, em virtude da distância e dos custos não podem sedeslocar a PlanaItina?

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pOLíCIA CIVIL (ANEXO I):A questão dos medicamentos de emergência que a mulher vitima de violência sexual devereceber, em Goiás é caso de saúde pública, e por isso a Polícia Civil encaminha as vitimasimediatamente ao posto de saúde mais próximo, quando o fato ocorre no interior do Estado eao Hospital Matemo Infantil, quando ocorre na eapital, sendo orientado que quando possivelos próprios policiais conduzam as vitimas até o posto de saúde.

4. Os profissionais recebem capacitação especifica para lidar com a violênciasexual e não revitimizar as mulheres?

pOLíCIA CIVIL (ANEXO I):A Academia de Polícia Civil tem na sua matriz curricular a disciplina sobre Direitos Humanose nessa disciplina faz a abordagem sobre os direitos humanos das mulheres e outrossegmentos historicamente diseriminados. Nos eursos de aperfeiçoamento dos policiais civistambém são ministradas aulas sobre violência doméstica e abuso sexual, sendo esta últimadisciplina ministrada pela Delegada Geral.

SAESP- Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública (ANEXO I1I):Quanto à capacitação dos profissionais informamos que:

a) Os profissionais recebem capacitação através das respectivas Gerências deEnsino nos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento, notadamente quanto aos Crimes contra aDignidade Sexual - Lei nO 12.015/2009 e Crimes de Violência Doméstica e Familiarpraticados contra a Mulher - Lei nO 11.340/2006; incluindo orientações sobre a NormaTécnica de Abortamento Humanizado do Ministério da Saúde, para gravidez resultante deestupro e DST/AIDS;

b) As Gerências de Ensino da SAESP possuem em sua Matriz Curricular aDisciplina Direitos Humanos e consta do conteúdo programático direitos humanos damulher;

5. Quando foi feita a última capacitação dos sen'idores em violência contramulheres?

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I):Existe a disciplina de Direitos Humanos, com recortc de Gênero, na Academia de Pollcia, eque além disso vem realizando periodicamente reuniões com as Deams de Goiás, com oobjetivo de levantar os problemas e encaminhar as soluções, e está em curso o planejamentode um encontro em meados de fevereiro, que deverá reunir todos os policiais que atuam nasDeams, com o objetivo de retirar uma coordenação que deverá nortear e gerenciar asdemandas oriundas das Deams, com o objetivo de aprimorar o atendimento às mulheresvitimas de violência. As capacitações são feitas bimestralmente com grupos especificos depoliciais civis.

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SAESP· Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública (ANEXO I1I):A Gerência de Ensino a Distância da SAESP realizou em 2012 dois cursos específicos para otema: Atendimento as Mulheres em Situação de Violência e Atuação Policial Frente aGrupos Vulneráveis, ambos iniciaram em 28/02/2012 e encerraram em 6/11/2012,respondendo ao questionamento de quando foi feita a última capacitação.

6. Nas diligências que realizamos, verificamos que a única Delegacia da Mulherdo entorno possui uma delegacia para atender a duas delegacias. Além disso, o prédioonde está localizada é inadequado para o atendimento às mulhercs e ainda mais, hácal'ência de funcionários. Pergunto: Como a Secretaria pretende resolver essesproblemas e dotar a DEAM de recursos matcriais e humanos necessários e adequados aobom funcionamento deste equipamento?

SSPJ:No que tange ao déficit de pessoal para a Policia Civil, frisa-se que o Governo do Estado deGoiás já autorizou e encontra·se em andamento concurso público para suprir a carênciaexistente, num total de 753 vagas, destas 109 Delegados Substitutos, 300 para Escrivão dePolicia, 344 para Agentes de Policia. Nesta mesma esteira de raciocfnio, para a PoliciaMilitar, há previsão de um total de 1180 vagas, 1050 vagas para soldado combatente, 50vagas para soldado músico, 60 vagas para cadete, 10 vagas para oficial da saúde-médico, 8vagas para oficial da saúde-odontólogo e 2 vagas para oficial da saúde·psicólogo.É politica do Governo do Estado reformar e/ou construir prédios adequados para atender àdemanda da comunidade, e no caso em questão não seria difcrente. Por outro lado, encontra·se em discussão o PAC do Entorno justamente para envolver tanto o Estado de Goiás, quantoo Distrito Federal e a própria União na questão da violência dessa região.

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I):As providências no sentido de resolver este problema estão sendo tomadas, mas o problema serefere principalmente a falta de pessoal, e somente será sanado de forma definitiva com oconcurso público que encontra-se em andamento.

7. Visitamos também a Delegacia de Planaltina, que possui um delegado c umasuposta delegacia de atendimento à mulher. Digo suposta, em virtude de possuir apenasuma escrivã, um agente e um delegado que atende à delegacia comum. Com isso, oatendimento às mulheres é muito precário. Pergunto: Qual a possibilidade de quePlanaltina conte efetivamente com uma delegacia da Mulhcr com delegada efuncionários destinados exclusivamente para essa função?

SSPJ:Encontra-se em estudo na SSPJ, Minuta de Decreto para regularizar as DEAMs no Estado deGoiás. Existe em andamento concurso público tanto para a Policia Civil, quanto para a Policia

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GabineteMilitar, que visa suprir a demanda de efetivo das forças policiais no Estado.Consequentemente, com a implementação do certame, o atendimento será melhorado. Para aPo1fcia Civil, o concurso contempla um total de 753 vagas, destas 109 Delegados Substitutos,300 para Escrivão de Po1fcia, 344 para Agentes de Polícia. Para a Polícia Militar, há previsãode um total de 1180 vagas, 1050 vagas para soldado combatente, 50 vagas para soldadomúsico, 60 vagas para cadete, 10 vagas para oficial da saúde-médico, 8 vagas para oficial dasaúde-odontólogo e 2 vagas para oficial da saúde-psicólogo.

POLÍCIA CIVIL (ANEXO I):Foi encaminhado ao Secretário da Segurança Pública, um documento que solicita ao mesmo,criar e encaminhar a Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que regularize as Deams que jáexistem de fato, mas não de direito, o que certamente colaborará com a organiZilção emelhoria nas condições de trabalho e atendimento às mulheres vitimas de violência.

8. Na diligência que fIZemos ao IML, verificamos que este núcleo atende todo oNoroeste e mais 33 cidades, o que parcce ser demasiado para a capacidade dcsteinstituto. Além disso, funciona apenas em horário comercial, não tem reccpção, não temtelefonista, não tem motorista, não tem sistema de segurança, não tem lugar adequadopara cadáveres em putrefação, não material de higienização, não tem raixo X, faltamaterial químico para o trabalho dos peritos, e por fim, o prédio necessita de reformas.O que a SI"" tem a dizer sobre isto?

SPTC- Superintendência de Polícia Técnico-Científica (ANEXO IV):No que tange à competência deste Instituto de Medicina Legal, esclarecemos que: O IML deGoiânia atende à demanda da Capital e de mais 33 municípios que compõem a regiãometropolitana da Capital. Não procede a infonnação que este IML atende à região Noroestedo Estado, pois esta Região é atendida pelos IMLs dos Núcleos Regionais de Polícia Técnico­Científica Uruaçu, de Porangatu e na região Noroeste, mais ao centro é atendido pelosNúcleos Regionais de Po1fcia Técnico-Científica de Ceres e da Cidade de Goiás e emGoianésia. O IML de Goiânia dispõe de profissionais de área fim e administrativos, ou seja,Médicos Legistas, Auxiliares de Autopsia, Administrativos funcionando 24 (vinte e quatro)horas por dia, initemlptamente. Durante as 24 horas todas as pessoas, mulheres, crianças,homens, adolescentes e/ou encaminhadas pelo sistema prisional são atendidas no IML,acompanhadas das Requisições de Exames de Corpo de Delito, expedidas pelas Delegacias dePo1fcia afeta ao caso ou pelo Sistema Prisional. No IML são feitos exames de Corpo de Delitoe não atendimento médico hospitalar. O IML dispõe além de reeepcionistas durante as 24horas do dia, de uma eonfortável área de recepção, com cadeiras almofadadas, televisão LCD,brinquedoteca, banheiros masculino e feminino, eom disponibilidade de cafezinho fornecidopela instituição.O IML dispõe de motoristas administrativos, que atendem as demandasadministrativas e de motoristas dos rabecões, que são viaturas especiais de transporte decadáveres. Ressaltamos que não fazemos o translado de pessoas atendidas nesta instituição.Quanto ao sistema de segurança encontra-se em tramitação na SSPJ o Processo N°20 I200016001549 para contratação de serviço terceirizado de finna especializada devigilância armada para o complexo da Superintendência de Po1fcia Técnico-Científica e deoutras unidades da SSPJ. Relatório de Tramitação (anexo 1). Quanto à alegação de não existir

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local adequado para cadáveres em putrefação, esclarecemos que a reforma do IML está sendoconcluída e que a nova sala para acondicionamento de cadáveres em estado avançado dedecomposição já está na fase final, com câmara fria, raio - X e maca digitalizada. Ainauguração depende apenas da finalização do sistema de exaustão e ar-condicionado. Osconsultórios contam com espaço físico, material adequado e EPIs suficientes e apropriadospara realização dos exames. O IML dispõe de local adequado para se fazer a higienização eesterilização de instrumental utilizados no serviço de necropsia e no que se refere aosatendimentos nos consultórios, são utilizados materiais descartáveis e ou que se utilizam umaúnica vez para coleta de material biológico para exames complementares. No que se refere àalegação de não existir raio-x para realização das perícias em vitimas de agressão,esclarecemos que quando há a necessidade de exames mais apropriados o legista encaminhaas vitimas para hospitais, onde são feitos não só exames de raio-x, mas demais exames queserão necessários ao caso, como ultra-som etc. Assim, em todos os casos em que hánecessidade de exames específicos as vitimas são encaminhadas a locais onde estes possamser realizados. Tal medida é mais lógica e mais eficiente que dar ao IML estrutura de hospitalpara realização de eventuais exames que possam ser solicitados na análise dos casosconcretos. Anexo 2 - Foto ilustrativa da sala com aparelho de Raio-X no IML de Goiânia. Oaparelho de Raio-X existente no IML é para a localização de projéteis nos cadáveres, nãosendo utilizados em vivos, pois como já mencionado, não é função do IML o atendimentomédico hospitalar. Por fim, esclarecemos que a reforma do IML está em fase final, e aexpectativa é que seja totalmente concluída ainda no mês de Janeiro de 2013. Quanto àprecariedade do atendimento do IML já mencionamos anteriormente o atendimento nasregionais de Polícia Técnico-Cientlfica. Salientamos que os Médicos Legistas fazematendimento apenas nas dependências do Instituto Médico Legal e mediante Requisição deExames de Autoridades Policiais ou Judiciais. Quanto à estrutura dos IMLs no Estadoinformamos que este atendimento é feito em todas as sedes dos Núcleos Regionais de PolíciaTécnico-Científica, e em circullscl'ições municipais, conforme relação abaixo:

- 2° NRPTC da Cidade de Goiás;

- 3° NRPTC de Formosa;

- 4° NRPTC de Morrinhos;

- 5° NRPTC de Rio Verde;

- 6° NRPTC de Ceres;

-r NRPTC de Uruaçll;

- 8° NRPTC de Catalão;

- 9° NRPTC de Iporá;

- 10° NRPTC de Anápolis;

- II°NRPTC de Jataí;

- 12° NRPTC de Itumbiara;

- 13° NRPTC de Qllirinópolis;

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- 14° NRPTC de Luziânia;

- Circunscrições Municipais de: Caldas Novas, Goianésia e de Porangatu,

Todas estas Unidades Administrativas da Superintendência de Polícia Técnico­Científica de Goiás são providas de Médicos Legistas habilitados a fazerem atendimento detodo tipo de exames de corpo de delito.

9. Conforme dados da Secretaria, as informações da Secretaria de Segurança nãoestão informatizadas, dificultando a obtenção de dados fidedignos. Pergunto: Háprevisão para a informatização do sistema de segurança?

Essa assertiva não é verdadeira, vez que a Secretaria de Segurança Pública e Justiça possuisistema informatizado que atende o registro de ocorrências de todas as forças policiais (PM,PC, BM etc), além de também estar informatizado o auto de prisão em flagrante e o auto deapreensão em flagrante de menores, e ainda, dos termos circunstanciados de ocorrência, Estáem fase final de informatização todo o inquérito policial. Ressalta-se, por oportuno, que onosso sistema por ter código fonte próprio já foi cedido para os Estados da Paraíba, Alagoas,Piauí, Tocantins, existindo outros em processo de convênio, justamente por sua eficiência.

10. Conforme dados da Secretaria, nos últimos cinco anos fOl'am registradas 27.893ocorr~ncias, sendo 522 crimes sexuais. Pergunto: quantos Inquéritos Policiais foramoferecidas dentre esses 522 casos de crimes sexuais?

pOLíCIA CIVIL (ANEXO I):Foi solicitado as delegacias de todo Estado que nos encaminhassem estes dados, mas comonem todas nos enviaram devido ao periodo de férias, deixamos de fornecer nestaoportunidade, mas remeteremos o mais breve possível.

ll. Qual a polftica para o enfrentamento ao tráfico de mulheres no estado, já que oestado é rota do tráfico?

SSPJ:Todas as forças de segurança da SSPJ fazem um trabalho simbiótico com esforço para oenfrentamento ao tráfico de mulheres. O serviço de inteligência está atento a esta demanda,para subsidiar com infonnações a Polícia Judiciária Civil, na repressão a essa estirpe decrime.

pOLíCIA CIVIL (ANEXO I):A Policia Civil faz parte do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e dentro daInstituição foi criado o Grupo para investigar pessoas desaparecidas, o que vem a colaborarcom o trabalho realizado pela SEMIRA e pela Polícia Federal.

12. Senhora Diretora, solicito que nos sejam informados os homicídios de mulheresregistrados nas delegacías ou na delegacia de homicídios que não nos foram remetidos.

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Igualmcnte, solicito que scjam dcsagregados os dados em relação aos BOs, em relação acrimes de lesão, ameaça, e outros delitos, por ano, bem como o número de medidasprotetivas solicitadas pelas delcgacias de policia do estado. Concedo igualmente o prazode sete dias úteis para o envio das informações completas.

POLÍCIA CIVIL (ANEXO 1):Segue anexa estatistica referente aos procedimentos registrados e remetidos ao PoderJudiciário pelas Deams, esclarecendo que a estatistica de algumas Deams são feitas junto coma das delegacias distritais e por isso estas Deams ainda não nos encaminbaram suasestatísticas, mas assim que as mesmas nos sejam encaminbadas serão remetidas.

13. Segundo nos foi informado, as condições do Prcsidio feminino c também àCasa de Prisão Provisória estão em péssimas condições. Pergunto: que medidas estãosendo feitas para assegurar os direitos das mulheres em situação de prisão?

AGSEP - Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (ANEXO V):A Agência Goiana do Sistema de Execução Penal informa os seguintes dados

sobre as mulheres presas e custodiadas, contando atualmente com 08 (oito) GerenciasRegionais, num total de 624 (seiscentos e vinte e quatro) mulheres presas:

I' Gerência Regional Metropolitana: A regional possui o total de 260 (duzentase sessenta) mulheres presas, sendo que 150 (cento e cinquenta) são provisórias, 110 (cento edez) condenadas, 77 (setenta e sete) presas trabalham, têm OI (uma) presa gestante e 02 (duas)crianças menores de 01 (um) ano com sua mãe na Unidade. Os procedimentos médicos eodontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS,dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e Postos Odontológicos, e as visitasmédicas nas Unidades OCOITem de forma esporádica. Observando que, as Unidades Prisionaisdo Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, a maioria são celas adaptadas parareceberem as presas.Com exceção do Centro de Inserção Social Consuelo Nasser· CIS ePresidio Feminino de Luziânia, nenhuma outra unidade do Estado possui vagas destinadasexclusivamente para mulheres condenadas. O CIS localizado em Aparecida de Goiâniapossui capacidade máxima para 51 (cinquenta e uma) presas, atualmente tem 42 (quarenta eduas) presas cumprindo pena, conta com 12 (doze) celas, sendo um salão coletivo, 34 (trinta equatro) presidiárias trabalham, 10 (dez) na empresa Telemont Engenharia deTelecomunicações S/A, 09 (nove) na Mnltiplast, 13 (treze) são remuneradas pela AGSEP e 02(duas) voluntárias, 15 (quinze) presidiárias estudam, atualmente não existem presas grávidas e03 (três) estão com seus filhos menores de 01 (um) ano nas Unidades.Os procedimentosmédicos e odontológicos no Presidio são realizados pelos médicos, odontólogos e enfermeiroslotados na Gerência de Saúde da AGSEP, em casos graves são realizados atendimentos noSistema Único de Saúde - SUS, por meio de agendamento de consultas e atendimentos deemergências.

2· Gerência Regional Noroeste: A regional possui o total de 22 (vinte e duas)mulheres presas, sendo que 10 (dez) são provisórias, 12 (doze) condenadas, 14 (catorze)trabalham e têm 01 (uma) presa estudando. Atualmente não tem presas gestantes nem criançasmenores de 01 (um) ano com suas mães nas Unidades.Os procedimentos médicos e

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odontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS,dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e Postos Odontológicos, e as visitasmédicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica. Observando que, as Unidades Prisionaisdo Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, a maioria são celas adaptadas parareceberem as presas.

3' Gerência Regional do Entorno: A regional possui o total de 65 (sessenta ecinco) mulheres presas, sendo 32 (trinta e duas) presas provisórias, 33 (trinta e três) presascondenadas e 37 (trinta e sete) presas trabalham. Atualmente nenhuma presidiária estuda, nãohá presas gestantes e possui uma criança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade. Osprocedimentos médicos e odontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo SistemaÚnico de Saúde - SUS, dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e PostosOdontológicos, e as visitas médicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica.Observandoque, as Unidades Prisionais do Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, amaioria são celas adaptadas para receberem as presas com exceção do Presídio Feminino deLuziânia que é uma Unidade exclusiva para mulheres condenadas, com capacidade máximapara 100 (cem) presidiárias, atualmente 52 (cinquenta e duas) cumptindo pena, possui 14(catorze) celas, sendo OI (uma) destinada ao módulo de respeito, 15 (quinze) presidiáriastrabalham, sendo 10 (dez) na cozinha e 05 (einco) no serviço geral, 02 (duas) estudam enenhuma presidiária possui filhos dentro do Presídio.Os procedimentos médicos eodontológicos no Presldio são realizados pelo Centro de Saúde de Luziânia, que realizammutirão semestral para atendimento dentro do Presídio, consultas são agendadas pela Direçãoquando necessário.

4' Gerência Regional Sudeste: A regional possui o total de 99 (noventa e nove)mulheres presas, sendo 42 (quarenta e duas) presas provisórias, 57 (cinquenta e sete)condenadas, 27 (vinte e sete) presas trabalha. Atualmente nenhuma presidiária estnda não hápresas gestantes e não tem uma criança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade.Osprocedimentos médicos e odontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo SistemaÚnico de Saúde - SUS, dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e PostosOdontológicos, e as visitas médicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica.Observandoque, as Unidades Prisionais do Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, amaioria são celas adaptadas para receberem as presas.

5' Gerência Regional Centro - Oeste: A regional possui o total de 36 (trinta eseis) mulheres presas, sendo 21 (vinte e uma) presas provisórias, 13 (treze) condenadas, 13(treze) presas trabalha. Atualmente nenhuma presidiária estuda não há presas gestantes e nãotem uma criança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade.Os proeedimentos médicose odontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS,dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e Postos Odontológicos, e as visitasmédicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica.Observando que, as Unidades Prisionaisdo Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, a maioria são celas adaptadas parareceberem as presas.

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6' Gerência Regional Sudoeste: A regional possni o total de 76 (setenta e seis)mulheres presas, sendo que 43 (quarenta e três) presas provisórias, 33 (trinta e três)condenadas e 31 (trinta e uma) presas trabalham. Atualmente nenhuma presidiária estuda nãohá presas gestantes e não tem uma criança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade.Osprocedimentos médicos e odontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo SistemaÚnico de Saúde - SUS, dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e PostosOdontológicos, e as visitas médicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica.Observandoque, as Unidades Prisionais do Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, amaioria são celas adaptadas para receberem as presas.

7' Gel'ência Regional Norte: A regional possui o total de 27 (vinte e sete)mulheres presas, sendo que 17 (dezessete) são provisórias, lO (dez) condenadas e 04 (quatro)trabalham. Atualmente nenhuma presidiária estuda não há presas gestantes e não tem umacriança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade.Os procedimentos médicos eodontológicos nas Unidades do Interior são realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS,dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e Postos Odontológicos, e as visitasmédicas nas Unidades ocorrem de forma esporádica.Observando que, as Unidades Prisionaisdo Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, a maioria são celas adaptadas parareceberem as presas.

8' Gerência Regional Nordeste: A regional possui o total de 39 (trinta e nove)mulheres presas, sendo que 20 (vinte) são provisórias, 19 (dezenove) condenadas e 07 (sete)trabalham.Atualmente nenhuma presidiária estuda não há presas gestantes e não tem umacriança menor de OI (um) ano com sua mãe na Unidade.Os procedimentos médicos eodontológicos nas UlÚdades do Interior são realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS,dependendo de escoltas até os Hospitais Municipais e Postos Odontológicos, e as visitasmédicas nas Unidades ocorrem de forma csporádica.Observando que, as Unidades Prisionaisdo Interior não possuem vagas exclusivas para mulheres, a maioria são celas adaptadas parareceberem as presas.lnformamos que, os dados acima descritos foram enviados pelasGerências Regionais e coletados pelo INFOPEN - Informações Penitenciárias(outubro/novembro de 2012).

pOLíCIA MILITAR:Observação: Apesar de não ter tido nenhuma pergunta diretamente ligada à

Polícia Militar, calha mencionar que a Secretaria de Segul'ança Pública tem pautado suaPolítica dc Segurança Pública pela integração das forças policiais, o que trará para asociedade como um todo um serviço satisfatório que ela merece. Assim como osservidores da Policia Judiciária, da Polícia Técnico-Científica têm sido capacitados parao enfrcntamento à violência contra a mulher, diga-sc o mesmo para a Policia Militar.

A Policia Militar, além do tradicional serviço preventivo prestado à comunidadeem geral, também desenvolve o policiamento comunitário aproximando-sc, desta forma,da sociedade, além de realizaI' scminários com a participação direta do cidadão e, emespecial, das familías, o que de cel'ta forma contribui para o combate relacionado àviolência contra a mulher.

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Por derradeiro, coloeo-me à disposição desse honrado e coneeituado Colegiado, para

quaisquer esclarecimentos, ressaltando ainda que o Governo do Estado de Goiás pauta suas

Políticas de Segurança Pública sempre respeitando os direitos e garantias individuais,

sobretudo no que tange aos direitos da mulher.

Atenciosamente,

lo Figl . edo Mesquita~~~~lI'llÍÍça Publiea e Justiça

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