12 Questões de Penal e Processo - Vunesp

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PROVA DE 2013 CARGO ESCREVENTE - (VUNESP)

Segue logo abaixo 12 questes (com Gabarito), sendo 06 de Direito

Penal, e mais 06 de Direito Processual Penal:

CONHECIMENTOS EM DIREITO

Direito Penal

43. Recentemente um novo delito que lesa a f pblica foi includo no Cdigo

Penal. Assinale a alternativa que traz o nomen iuris desse crime.

(A) Emprego irregular de verbas ou rendas pblicas.

(B) Fraudes em certame de interesse pblico.

(C) Falsa identidade.

(D) Insero de dados falsos em sistemas de informaes.

(E) Modificao ou alterao no autorizada de sistema de informaes.

44. Apesar das discusses doutrinrias e jurisprudenciais acerca da revogao

tcita do art. 350 do CP, correto afirmar que o delito de exerccio arbitrrio ou

abuso de poder

(A) prev, no pargrafo nico, formas equiparadas de cometimento do delito.

(B) impe penas de recluso, alm da multa.

(C) admite a modalidade culposa e o perdo judicial.

(D) prev apenas uma modalidade de conduta delitiva consistente em ordenar

medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com

abuso de poder.

(E) admite a modalidade culposa.





45. Assinale a alternativa que melhor representa o tipo penal do crime descrito

no art. 339 do CP.

A denunciao caluniosa consiste em imputar crime a quem o sabe inocente

dando causa instaurao de:

(A) investigao policial, processo judicial ou inqurito civil.

(B) investigao policial, processo judicial ou comisso parlamentar de

inqurito.

(C) investigao policial, processo judicial, investigao administrativa,

inqurito civil ou ao de improbidade administrativa.

(D) investigao policial, processo judicial, comisso parlamentar de inqurito

ou ao de improbidade administrativa.

(E) investigao policial ou processo judicial.

46. Os crimes de falsificao de documento pblico e de prevaricao tm em

comum:

(A) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.

(B) admitirem a punio tambm na modalidade culposa.

(C) ambos serem punidos com penas de deteno e multa.

(D) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse

pessoal.

(E) o fato de somente poderem ser praticados por funcionrio pblico.

47. O fato deixar de ser punvel se, antes da sentena, no processo em que

ocorreu o ilcito, o agente se retrata ou declara a verdade.

A previso legal citada corresponde ao crime de

(A) fraude processual.

(B) coao no curso do processo.





(C) denunciao caluniosa.

(D) comunicao falsa de crime ou contraveno.

(E) falso testemunho ou falsa percia.

48. Em relao ao crime de peculato, correto afirmar:

(A) a modalidade culposa admitida por expressa previso legal.

(B) a reparao do dano, no peculato culposo, se feita aps a sentena

irrecorrvel, extingue a punibilidade.

(C) a reparao do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentena

irrecorrvel, reduz a pena.

(D) em recente alterao, as penas foram elevadas para recluso de quatro a

doze anos e multa.

(E) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.

Direito Processual Penal

49. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que

(A) ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta

ou colateral at o quinto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado

no feito.

(B) ele no houver funcionado como defensor ou advogado, rgo do

Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar de justia, perito ou servido

como testemunha.

(C) tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha

reta ou colateral at o quinto grau, inclusive, como defensor ou advogado,

rgo do Ministrio Pblico, autoridade policial, auxiliar de justia ou perito.

(D) tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou

de direito, sobre a questo.





(E) ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim, em linha reta

ou colateral at o quarto grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado

no feito.

50. O serventurio ou funcionrio da justia dar-se- por suspeito e, se no o

fizer, poder ser recusado por qualquer das partes,

(A) se ele, seu cnjuge, ou parente, consanguneo, ou afim, at o quinto grau,

inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado

por qualquer das partes.

(B) se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a

processo por fato anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia.

(C) se ele, seu cnjuge, ou parente, consanguneo, ou afim, at o quarto grau,

inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado

por qualquer das partes.

(D) se no for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

(E) se ele, seu cnjuge, ou parente, consanguneo, ou afim, at o terceiro grau,

inclusive, estiver respondendo a processo por fato anlogo, sobre cujo carter

criminoso haja controvrsia.

51. No tocante citao, assinale a alternativa correta.

(A) O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.

(B) Se o ru estiver preso, sua citao far-se- por precatria.

(C) Se o ru no for encontrado, ser citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco)

dias.





(D) Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante,

ser citado mediante mandado de citao expedido pelo juiz processante.

(E) A citao inicial far-se- por precatria, quando o ru estiver no territrio

sujeito jurisdio do juiz que a houver ordenado.

52. Com relao aos processos em espcie, correto afirmar:

(A) o procedimento comum ser ordinrio quando tiver, por objeto, crime cuja

sano mxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de

liberdade.

(B) o procedimento comum ser sumrio, quando tiver, por objeto, crime cuja

sano mxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de

liberdade.

(C) aplica-se a todos os processos o procedimento sumrio, salvo disposies

em contrrio do Cdigo de Processo Penal ou de lei especial.

(D) nos procedimentos ordinrio e sumrio, no caso de citao por edital, o

prazo para a defesa comear a fluir a partir da data da publicao do Edital.

(E) o procedimento comum ser sumrio para as infraes penais de menor

potencial ofensivo, na forma da lei.

53. No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

(A) O recurso ser interposto por petio ou por termo nos autos, assinado pelo

recorrente ou por seu representante.

(B) Caber recurso, no sentido estrito, da deciso que receber a denncia ou a

queixa.

(C) Caber apelao no prazo de 20 (vinte) dias das sentenas definitivas de

condenao ou absolvio proferidas por juiz singular.





(D) O Ministrio Pblico somente poder desistir do recurso que haja

interposto.

(E) Dentro de dez dias, contados da interposio do recurso, no sentido estrito,

o recorrente oferecer as razes e, em seguida, ser aberta vista ao recorrido por

igual prazo.

54. Com relao s infraes de menor potencial ofensivo, seu processo e

julgamento, correto afirmar que

(A) alm das hipteses do Cdigo Penal e da legislao especial, depender de

representao a ao penal relativa aos crimes de leses corporais dolosas de

natureza grave.

(B) a citao ser pessoal e far-se- no prprio Juizado, sempre que possvel, ou

por edital.

(C) a competncia do Juizado ser determinada pelo lugar de residncia do ru.

(D) se consideram infraes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos

da Lei n. 9.099/95, as contravenes penais e os crimes a que a lei comine pena

mxima no superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja

procedimento especial.

(E) nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano,

abrangidas ou no pela Lei n. 9.099/95, o Ministrio Pblico, ao oferecer a

denncia, poder propor a suspenso do processo, por dois a quatro anos,

desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado

por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso

condicional da pena.





Gabarito Oficial:

43 - B 44 - A

45 - C

46 - A

47 - E

48 - A

49 - D

50 - B

51 - A

52 - B

53 - A

54 - E

FUNDAMENTOS LEGAIS E BREVES COMENTRIOS:

Questo 43.

CAPTULO V

(Includo pela Lei 12.550. de 2011)

DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PBLICO

(Includo pela Lei 12.550. de 2011)

Fraudes em certames de interesse pblico (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou

de comprometer a credibilidade do certame, contedo sigiloso de: (Includo pela Lei 12.550. de

2011)

I - concurso pblico; (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliao ou exame pblicos; (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Includo pela Lei 12.550. de

2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de

pessoas no autorizadas s informaes mencionadas no caput. (Includo pela Lei 12.550. de

2011)





2o Se da ao ou omisso resulta dano administrao pblica: (Includo pela Lei 12.550.

de 2011)

Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um tero) se o fato cometido por funcionrio

pblico. (Includo pela Lei 12.550. de 2011)

Tendo em vista a grande quantidade de escndalos cometidos em provas e concursos inclusive

veiculadas nas mdias de massa -, motivadas pela fiscalizao deficiente por parte do Estado, bem

como pelo carter duvidoso dos responsveis pela promoo dos certames em geral, o Legislador

achou por bem incluir no Cdigo Penal o delito em destaque, mediante a Lei n 12.550/2011 (

poca desta prova 2013 a Vunesp considerou tal delito como uma Novidade; Tenha ateno

s alteraes Legislativas, em breve selecionaremos todas as novidades em matria de

Legislao para o Concurso de Escrevente, para que voc possa revis-las at a data da prova)

Questo 44.

Exerccio arbitrrio ou abuso de poder

Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as

formalidades legais ou com abuso de poder:

Pena - deteno, de um ms a um ano.

Pargrafo nico - Na mesma pena incorre o funcionrio que:

I - ilegalmente recebe e recolhe algum a priso, ou a estabelecimento destinado a execuo

de pena privativa de liberdade ou de medida de segurana;

II - prolonga a execuo de pena ou de medida de segurana, deixando de expedir em

tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;





III - submete pessoa que est sob sua guarda ou custdia a vexame ou a constrangimento

no autorizado em lei;

IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligncia.

A doutrina majoritria entende que o delito em tela foi Revogado pela Lei 4.898/1965, ainda que

no haja jurisprudncia do STF. Entende-se que a revogao ocorreu pelo surgimento, em Lei

Especial, a figura dos Crimes de Abuso de Autoridade, que, por se tratar de diploma legislativo

posterior relativo mesma matria, retirou a validade de tal dispositivo.

Questo 45

Denunciao caluniosa

Art. 339. Dar causa instaurao de investigao policial, de processo judicial, instaurao

de investigao administrativa, inqurito civil ou ao de improbidade administrativa contra

algum, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redao dada pela Lei n 10.028, de 2000)

Pena - recluso, de dois a oito anos, e multa.

1 - A pena aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome

suposto.

2 - A pena diminuda de metade, se a imputao de prtica de contraveno.

O Ncleo do tipo a ao de dar causa, ou seja, provocar a instaurao de investigao

policial, de processo judicial, instaurao de investigao administrativa, inqurito civil ou ao

de improbidade administrativa, imputando a algum crime ou contraveno penal de que o sabe

inocente.





Questo 46

Falsificao de documento pblico

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico

verdadeiro:

Pena - recluso, de dois a seis anos, e multa.

1 - Se o agente funcionrio pblico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-

se a pena de sexta parte.

2 - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento pblico o emanado de entidade

paraestatal, o ttulo ao portador ou transmissvel por endosso, as aes de sociedade comercial, os

livros mercantis e o testamento particular.

3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

I na folha de pagamento ou em documento de informaes que seja destinado a fazer prova

perante a previdncia social, pessoa que no possua a qualidade de segurado obrigatrio;(Includo

pela Lei n 9.983, de 2000)

II na Carteira de Trabalho e Previdncia Social do empregado ou em documento que deva

produzir efeito perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter sido

escrita; (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

III em documento contbil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigaes

da empresa perante a previdncia social, declarao falsa ou diversa da que deveria ter

constado. (Includo pela Lei n 9.983, de 2000)





4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no 3o, nome do

segurado e seus dados pessoais, a remunerao, a vigncia do contrato de trabalho ou de

prestao de servios.(Includo pela Lei n 9.983, de 2000)

Falsidade Material

O Objeto material desse delito o documento pblico falsificado ou o documento pblico

verdadeiro alterado. Os requisitos do documento so: forma escrita + elaborao por pessoa

determinada + contedo revestido de relevncia jurdica e eficcia probatria

Prevaricao

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra

disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - deteno, de trs meses a um ano, e multa.

Entende-se o delito de Prevaricao como a infidelidade ao dever de ofcio oriundo da funo

exercida. o no cumprimento pelo funcionrio pblico (verdadeira omisso) das obrigaes que

lhe so inerentes (suas atribuies oficiais), em razo de ser guiado por interesses ou sentimentos

prprios. O Servidor Pblico deve agir de maneira objetiva, tendo como alvo o interesse pblico

acima de seus interesses pessoais e particulares.

Questo 47

Falso testemunho ou falsa percia

Art. 342. Fazer afirmao falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito,

contador, tradutor ou intrprete em processo judicial, ou administrativo, inqurito policial, ou em

juzo arbitral: (Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)





Pena - recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 12.850, de

2013) (Vigncia)

1 As penas aumentam-se de um sexto a um tero, se o crime praticado mediante suborno

ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em

processo civil em que for parte entidade da administrao pblica direta ou indireta.(Redao

dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

2 O fato deixa de ser punvel se, antes da sentena no processo em que ocorreu o ilcito, o

agente se retrata ou declara a verdade.(Redao dada pela Lei n 10.268, de 28.8.2001)

Questo 48

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem

mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito

prprio ou alheio:

Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa.

1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do

dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou

alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.

Peculato culposo

2 - Se o funcionrio concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - deteno, de trs meses a um ano.





3 - No caso do pargrafo anterior, a reparao do dano, se precede sentena irrecorrvel,

extingue a punibilidade; se lhe posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu

por erro de outrem:

Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

Atente-se ao fato de ser um Pressuposto do Peculato, o fato de estar a coisa (bem mvel) sob a

posse da Administrao Pblica; O dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel tem que estar na

posse do funcionrio pblico em razo do cargo ocupado e da confiana a ele destinada.

Questo 49

Art. 252. O juiz no poder exercer jurisdio no processo em que:

I - tiver funcionado seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral

at o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, rgo do Ministrio Pblico,

autoridade policial, auxiliar da justia ou perito;

II - ele prprio houver desempenhado qualquer dessas funes ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instncia, pronunciando-se, de fato ou de direito,

sobre a questo;





IV - ele prprio ou seu cnjuge ou parente, consangneo ou afim em linha reta ou colateral

at o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Questo 50

Art. 254. O juiz dar-se- por suspeito, e, se no o fizer, poder ser recusado por qualquer das

partes:

I - se for amigo ntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cnjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato

anlogo, sobre cujo carter criminoso haja controvrsia;

III - se ele, seu cnjuge, ou parente, consangneo, ou afim, at o terceiro grau, inclusive,

sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for scio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Art. 255. O impedimento ou suspeio decorrente de parentesco por afinidade cessar pela

dissoluo do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que

dissolvido o casamento sem descendentes, no funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o

cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Art. 256. A suspeio no poder ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o

juiz ou de propsito der motivo para cri-la.

DOS FUNCIONRIOS DA JUSTIA





Art. 274. As prescries sobre suspeio dos juzes estendem-se aos serventurios e

funcionrios da justia, no que Ihes for aplicvel.

Questo 51

CAPTULO I

DAS CITAES

Art. 351. A citao inicial far-se- por mandado, quando o ru estiver no territrio sujeito

jurisdio do juiz que a houver ordenado.

Art. 352. O mandado de citao indicar:

I - o nome do juiz;

II - o nome do querelante nas aes iniciadas por queixa;

III - o nome do ru, ou, se for desconhecido, os seus sinais caractersticos;

IV - a residncia do ru, se for conhecida;

V - o fim para que feita a citao;

VI - o juzo e o lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer;

VII - a subscrio do escrivo e a rubrica do juiz.





Art. 353. Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante, ser citado

mediante precatria.

Art. 354. A precatria indicar:

I - o juiz deprecado e o juiz deprecante;

II - a sede da jurisdio de um e de outro;

Ill - o fim para que feita a citao, com todas as especificaes;

IV - o juzo do lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer.

Art. 355. A precatria ser devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado,

depois de lanado o "cumpra-se" e de feita a citao por mandado do juiz deprecado.

1o Verificado que o ru se encontra em territrio sujeito jurisdio de outro juiz, a este

remeter o juiz deprecado os autos para efetivao da diligncia, desde que haja tempo para fazer-

se a citao.

2o Certificado pelo oficial de justia que o ru se oculta para no ser citado, a precatria

ser imediatamente devolvida, para o fim previsto no art. 362.

Art. 356. Se houver urgncia, a precatria, que conter em resumo os requisitos enumerados

no art. 354, poder ser expedida por via telegrfica, depois de reconhecida a firma do juiz, o que a

estao expedidora mencionar.

Art. 357. So requisitos da citao por mandado:

I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contraf, na qual se mencionaro

dia e hora da citao;





II - declarao do oficial, na certido, da entrega da contraf, e sua aceitao ou recusa.

Art. 358. A citao do militar far-se- por intermdio do chefe do respectivo servio.

Art. 359. O dia designado para funcionrio pblico comparecer em juzo, como acusado, ser

notificado assim a ele como ao chefe de sua repartio.

Art. 360. Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado. (Redao dada pela Lei n 10.792, de

1.12.2003)

Art. 361. Se o ru no for encontrado, ser citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 362. Verificando que o ru se oculta para no ser citado, o oficial de justia certificar a

ocorrncia e proceder citao com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Cdigo de Processo Civil. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

Pargrafo nico. Completada a citao com hora certa, se o acusado no comparecer, ser-lhe-

nomeado defensor dativo. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 363. O processo ter completada a sua formao quando realizada a citao do acusado.

(Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

I - (revogado); (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

II - (revogado). (Redao dada pela Lei n 11.719, de 2008).

1o No sendo encontrado o acusado, ser procedida a citao por edital. (Includo pela Lei

n 11.719, de 2008).





2o (VETADO) (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

3o (VETADO) (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observar o

disposto nos arts. 394 e seguintes deste Cdigo. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo ser fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90

(noventa) dias, de acordo com as circunstncias, e, no caso de no II, o prazo ser de trinta dias.

Art. 365. O edital de citao indicar:

I - o nome do juiz que a determinar;

II - o nome do ru, ou, se no for conhecido, os seus sinais caractersticos, bem como sua

residncia e profisso, se constarem do processo;

III - o fim para que feita a citao;

IV - o juzo e o dia, a hora e o lugar em que o ru dever comparecer;

V - o prazo, que ser contado do dia da publicao do edital na imprensa, se houver, ou da

sua afixao.

Pargrafo nico. O edital ser afixado porta do edifcio onde funcionar o juzo e ser

publicado pela imprensa, onde houver, devendo a afixao ser certificada pelo oficial que a tiver

feito e a publicao provada por exemplar do jornal ou certido do escrivo, da qual conste a

pgina do jornal com a data da publicao.

Art. 366. Se o acusado, citado por edital, no comparecer, nem constituir advogado, ficaro

suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produo





antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar priso preventiva, nos

termos do disposto no art. 312. (Redao dada pela Lei n 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei n 11.719,

de 2008)

1o (Revogado pela Lei n 11.719, de 2008).

2o (Revogado pela Lei n 11.719, de 2008).

Art. 367. O processo seguir sem a presena do acusado que, citado ou intimado

pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de

mudana de residncia, no comunicar o novo endereo ao juzo. (Redao dada pela Lei n 9.271,

de 17.4.1996)

Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, ser citado mediante carta

rogatria, suspendendo-se o curso do prazo de prescrio at o seu cumprimento. (Redao dada

pela Lei n 9.271, de 17.4.1996)

Art. 369. As citaes que houverem de ser feitas em legaes estrangeiras sero efetuadas

mediante carta rogatria. (Redao dada pela Lei n 9.271, de 17.4.1996)

Questo 52

LIVRO II

DOS PROCESSOS EM ESPCIE

TTULO I





DO PROCESSO COMUM

CAPTULO I

DA INSTRUO CRIMINAL

Art. 394. O procedimento ser comum ou especial. (Redao dada pela Lei n 11.719, de

2008).

1o O procedimento comum ser ordinrio, sumrio ou sumarssimo: (Includo pela Lei n

11.719, de 2008).

I - ordinrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada for igual ou

superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

II - sumrio, quando tiver por objeto crime cuja sano mxima cominada seja inferior a 4

(quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

III - sumarssimo, para as infraes penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

(Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposies em contrrio

deste Cdigo ou de lei especial. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

3o Nos processos de competncia do Tribunal do Jri, o procedimento observar as

disposies estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Cdigo. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).

4o As disposies dos arts. 395 a 398 deste Cdigo aplicam-se a todos os procedimentos

penais de primeiro grau, ainda que no regulados neste Cdigo. (Includo pela Lei n 11.719, de

2008).

5o Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumrio e sumarssimo as

disposies do procedimento ordinrio. (Includo pela Lei n 11.719, de 2008).





Questo 53

Art. 578. O recurso ser interposto por petio ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente

ou por seu representante.

1o No sabendo ou no podendo o ru assinar o nome, o termo ser assinado por algum, a

seu rogo, na presena de duas testemunhas.

2o A petio de interposio de recurso, com o despacho do juiz, ser, at o dia seguinte ao

ltimo do prazo, entregue ao escrivo, que certificar no termo da juntada a data da entrega.

3o Interposto por termo o recurso, o escrivo, sob pena de suspenso por dez a trinta dias,

far conclusos os autos ao juiz, at o dia seguinte ao ltimo do prazo.

Questo 54

Lei n 9.099/1995

Art. 89. Nos crimes em que a pena mnima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou

no por esta Lei, o Ministrio Pblico, ao oferecer a denncia, poder propor a suspenso do

processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha

sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspenso

condicional da pena (art. 77 do Cdigo Penal).

1 Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presena do Juiz, este, recebendo a

denncia, poder suspender o processo, submetendo o acusado a perodo de prova, sob as

seguintes condies:

I - reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo;





II - proibio de freqentar determinados lugares;

III - proibio de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorizao do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar

suas atividades.

2 O Juiz poder especificar outras condies a que fica subordinada a suspenso, desde que

adequadas ao fato e situao pessoal do acusado.

3 A suspenso ser revogada se, no curso do prazo, o beneficirio vier a ser processado por

outro crime ou no efetuar, sem motivo justificado, a reparao do dano.

4 A suspenso poder ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo,

por contraveno, ou descumprir qualquer outra condio imposta.

5 Expirado o prazo sem revogao, o Juiz declarar extinta a punibilidade.

6 No correr a prescrio durante o prazo de suspenso do processo.

7 Se o acusado no aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguir em seus

ulteriores termos.

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PENAL SERO ENCAMINHADOS AOS CONCURSEIROS ECONMICOS QUE

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12 Questões de Penal e Processo - Vunesp

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