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1º Ano Eng.ª Ambiente - 2016/2017

Instrumentos da Política de Ambiente

1º Ano Eng.ª Ambiente – 2016/2017

Porquê instrumentos Nas sociedades actuais a protecção e valorização do ambiente não é (apenas) um “estado de alma” um “desejo platónico” uma “militância” uma “miragem”

Pode ser tudo isso, mas é sobretudo uma área bem estruturada da organização da sociedade que impõe direitos e deveres, em muitos casos de forma coerciva

Por isso, e para isso, existem diversos instrumentos da Política de Ambiente


Importância da Governança

Environmental Governance

Technology Technology



Governança (Governance)

Conjunto de mecanismos, processos e instituições através dos quais os cidadãos e grupos exprimem opiniões e interesses, exercem direitos, cumprem obrigações e compatibilizam as diferenças (PNUD)



A sociedade é intrinsecamente conflituosa porque nela se confrontam interesses díspares e, em alguns casos, antagónicos. A democracia é uma forma pacífica e “civilizada” de resolver ou superar várias formas de conflitualidade, recorrendo a mecanismos muito diversos que vão desde a participação pública até ao recurso aos tribunais.

As instituições são constituídas por: a)   Recursos físicos; b)   Recursos humanos; c)   Procedimentos. Qualquer reforma institucional tem de actuar nas três frentes.

É necessário ter sempre presente que as instituições estão ao serviço da sociedade e de Políticas e que não são um fim em si mesmo.

A democracia, os conflitos e as instituições:


Instrumentos da Política de Ambiente Planeamento

!  Relativo às várias áreas do ambiente (água, ar, resíduos, conservação da natureza, etc.)

!  Consideração do ambiente no planeamento dos vários sectores de actividade


Instrumentos da Política de Ambiente Planeamento " Vantagens

!  Abordagem antecipativa e preventiva !  Obriga a definir objectivos e meios !  Permite avaliação de desempenho !  Permite revisões mantendo objectivos !  Contribui para a transparência e inteligibilidade

das políticas e da administração " Obrigação Legal: Avaliação Ambiental de

Planos e Programas (Avaliação Ambiental Estratégica)


Instrumentos da Política de Ambiente Instrumentos jurídicos

!  Estabelecem direitos e deveres !  Hierarquia da legislação

Portarias

Decretos-Regulamentares

Decretos-Lei

Leis-Quadro (ou Leis de Base)

Constituição


Instrumentos da Política de Ambiente Instrumentos jurídicos

!  Natureza dinâmica da legislação: reflecte princípios e valores que evoluem na sociedade

!  Necessidade de medidas coercivas: “Comando e Controlo”


Instrumentos da Política de Ambiente Instrumentos jurídicos "  2 níveis de ilicitude:

!  1. Regime contra-ordenacional: Via administrativa – infracções previstas em Decretos-Lei. Punição: coimas (multas)

!  2. Regime penal: Via judicial – crimes previstos no Código Penal: crimes de poluição e crimes contra a conservação da natureza



Constituição da República Portuguesa Versão Actual (7ª Revisão em 2005)

"  Artigo 66º (Ambiente e qualidade de vida) !  1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e

ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. !  2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um

desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:

a)  Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;

b)  Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização da paisagem;


Instrumentos da Política de Ambiente (cont.) "  c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de

recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;

"  d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;


Instrumentos da Política de Ambiente (cont.) "  e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a

qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;

"  f) Promover a integração de objectivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;

"  g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;

"  h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida.



Instrumentos económicos e financeiros ! Objectivo: a internalização das “deseconomias

externas”, introduzindo os custos da poluição nos custos da produção e influenciando, assim, o processo de decisão dos agentes económicos. Reagindo a esses estímulos económicos, as decisões encaminham-se num sentido propício à protecção do ambiente.

... isto é, passa a ser economicamente vantajoso (mais barato) proteger o ambiente !

... evita-se ou compensa-se a transferência dos custos da degradação ambiental para outros ou para outras gerações !


Instrumentos da Política de Ambiente Instrumentos económicos e financeiros

!  Vantagens: "  Maior eficácia no controlo da poluição; "  Incentivo permanente à redução da poluição e à

inovação tecnológica; "  Maior flexibilidade para os poderes públicos e para os

agentes económicos; "  Capacidade acrescida para o financiamento das

políticas de ambiente !  Exemplos deste tipo de instrumentos:

"  Princípio do poluidor-pagador e do utilizador pagador; "  Diferenciação fiscal; "  Criação de mercados de emissões ou de resíduos.


Instrumentos da Política de Ambiente Auditorias e certificação ambiental

!  Auto-avaliação e controlo do desempenho ambiental: Entidades credenciadas para fazerem a certificação

!  Sistema europeu de auditoria ambiental: EMAS (Eco-Management and Auditing Scheme)

!  ISO 14 000 (International Organization for Standardization): Environmental Management

Rotulagem Ecológica



Persuasão, Negociação e Contratualização

Outros instrumentos relevantes:

Informação, Sensibilização e Participação

Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Demonstração

... e, acima de tudo, a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de projectos e acções

... e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de planos e programas


Instrumentos da Política de Ambiente A prevenção é o principal objectivo de qualquer política de ambiente

A Avaliação de Impactes Ambientais (AIA)

é o principal instrumento de prevenção em matéria de ambiente

Este instrumento está plenamente consagrado

nas legislações de todos os países desenvolvidos do mundo


Instrumentos da Política de Ambiente Avaliação de Impacte Ambiental

!  Decreto - Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, (transposição para o Direito Interno da Diretiva n.º 2011/92/UE)

!  Fornecer informação aos decisores sobre as implicações ambientais de um projecto

Definição de âmbito

Estudo de Impacte Ambiental (EIA)

Avaliação

Decisão

Pós-avaliação



!  Exemplo de projectos sujeitos a EIA - Anexo I: 1— a) Refinarias de petróleo b) Instalações de gaseificação e de liquefacção de pelo menos 500 t de carvão ou de xisto betuminoso por dia. 2 — a) Centrais térmicas e outras instalações de combustão com uma potência calorífica de pelo menos 300 MW. b) Centrais nucleares e outros reactores nucleares, incluindo o desmantelamento e a desactivação dessas centrais. 3 — Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados e instalações destinadas: a) À produção ou enriquecimento de combustível nuclear; ... 16 — Condutas para o transporte de gás, de petróleo ou de produtos químicos de diâmetro superior a 800 mm e de comprimento superior a 40 km. 17 — Instalações industriais de:

a) Fabrico de pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;

b) Fabrico de papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 200 t/dia.



!  Exemplo de projectos sujeitos a EIA - Anexo II:


Instrumentos da Política de Ambiente Avaliação Ambiental Estratégica



Estudo de Impacte

Ambiental para Planos e Programas

Avaliação Ambiental Estratégica

Pensar no Ambiente quando ainda estamos a Pensar o que fazer!



“Vale mais prevenir do que remediar … “ Ditado Popular

A prevenção e a redução na fonte são princípios fundamentais das políticas de ambiente !

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