1.1. Conceito , Características Finalidades do Direito Penal
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1.1. Conceito, Características Finalidades do Direito Penal Prof. Ms. José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @Nabucofilho 1
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1.1. Conceito , Características Finalidades do Direito Penal. Prof. Ms . José Nabuco Filho [email protected] Twitter: @ Nabucofilho. Conceito ( Bitencourt ). - PowerPoint PPT Presentation
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1.1. Conceito,
CaracterísticasFinalidades do Direito
PenalProf. Ms. José Nabuco Filho
[email protected]: @Nabucofilho
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“Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.”
Conceito (Bitencourt)
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“Conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes.”
“Falar de DP é falar, de alguma forma, de violência.”
Conceito (Bitencourt)
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Por que existe a Lei Penal?
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Para punir?◦ Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal
Por que existe a Lei Penal?
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Para punir?◦ Já se punia com muito rigor antes da Lei Penal
Para limitar o poder punitivo◦ Iluminismo
Montesquieu Beccaria
◦ Princípio da legalidade Limitar dois tipos de violência (Roxin)
◦ Homem homem◦ Estado homem
Por que existe a Lei Penal?
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Prevenção◦ Geral
Norma abstrata Atua na sociedade
◦ Especial Pena cumprida Atua no indivíduo
Escala de valores Ciência normativa
◦ “dever ser” Sancionador
Características
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Proteção de bens jurídicos◦ Imprescindíveis à sociedade◦ Vida ◦ Honra◦ Patrimônio ◦ Liberdade sexual◦ Administração pública
Pena é coerção para a tutela dos BJs
Finalidades
