109 questões comentadas - DF

LEI 8.112/1990 APLICADA AO DISTRITO FEDERAL - EXERCÍCIOSProfessor Raphael

Acerca da remoção, da substituição e da redistribuição dos servidores públicos distritais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os seguintes itens.1. Enquanto na redistribuição o interesse da administração configura uma modalidade, na remoção o interesse da administração configura um preceito pressuposto.2. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendo vedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interesse público.3. O servidor substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

A respeito do servidor público civil do Distrito Federal, julgue os seguintes itens.4. O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa.5. Após cada decênio de efetivo exercício, o servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva remuneração, mediante licença-prêmio por assiduidade.

Tomando como base as regras trabalhistas publicistas aplicadas sobre os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, bem como suas Autarquias e Fundações Públicas, julgue as proposições adiante aduzidas.6. Existe a possibilidade de a administração, quando houver conveniência para o serviço, converter a penalidade de suspensão em multa.7. Considere que o edital de um concurso público para auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.8. Considere que um servidor tenha recebido indenização de transporte por um período de três anos consecutivos, em razão de realizar serviços externos com transporte próprio. Nessa situação, a indenização recebida deve integrar a sua remuneração.9. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.10. O período não-remunerado de licença por motivo de saúde de parente também é contado como tempo de serviço, mas apenas para fins de disponibilidade e aposentadoria.11. Um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Distrito Federal, nomeado em virtude de concurso público do MPU no ano de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva: Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6). Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.12. A situação 2 é forma de provimento de cargo público.

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13. A situação 3 só se verificou em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.14. As situações identificadas pelos números 5 e 6 configuram remoção.15. A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.16. Após a ocorrência da situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.17. A situação 5 constitui forma de vacância do cargo público.

Julgue os itens a seguir:18. A reversão no interesse da administração ocorre por determinação da própria administração e atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.19. Um servidor que tenha tomado posse no dia 10 de novembro de 2006 pode ter gozado o primeiro período de férias no período de 1.º a 30 de dezembro de 2007 e um novo período de férias em janeiro de 2008.

Ross, servidor público do DETRAN-DF, solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. Esse, com cinco anos de efetivo exercício, nunca tendo gozado de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.20. O referido indeferimento é ilegal, pois a concessão de licença para tratar de interesse é direito de todo servidor que conta com três anos de efetivo exercício, sendo, portanto, descabido o seu indeferimento por razões de interesse da administração.21. Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

22. Considere a seguinte situação hipotética:João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.

Considerando a situação jurídica hipotética em que Pedro seja candidato aprovado em concurso público, dentro das vagas estabelecidas em edital, para cargo de nível médio de uma autarquia, com sedes em diversas Regiões Administrativas do DF, julgue os itens subseqüentes.23. A posse de Pedro, que poderá efetuar-se mediante procuração específica, ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do respectivo ato de provimento por nomeação.24. Considere que Pedro, já na condição de servidor, tenha de entrar em exercício em outra Região Administrativa em razão de ter sido removido. Nessa situação, Pedro terá, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do respectivo ato, se ele não estiver em licença ou afastado legalmente, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.25. O servidor, ao passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, fará jus a ajuda de custo, que não excederá a importância correspondente a três meses da remuneração do servidor, salvo se o cônjuge ou companheira do servidor também for servidora e vier a ter exercício na mesma sede, hipótese em que se admite o duplo pagamento da indenização.26. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro município do território nacional para o



exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, sendo essa licença por prazo indeterminado e sem remuneração.27. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício do cargo, o servidor poderá afastar-se, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, sendo a concessão desse afastamento ato vinculado da administração.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público distrital.28. João teve seu ato de provimento publicado em 4/1/2006. Nessa situação, João deveria tomar posse em 27/1/2006 e entrar em exercício em 24/2/2006.29. José teve seu exercício transferido em 27/1/2006 para Taguatinga, sem se encontrar em licença ou afastamento. Nessa situação, José deveria retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o dia 14/3/2006.30. Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luís não pode ser nomeado para cargos em comissão de assessor ou de chefe, nem para função de direção.31. Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo, que ocupa para exercer mandato eletivo de Governadora do DF, haja vista que fora eleita no último pleito. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.32. Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito.33. Mário, encerrando mandato de Deputado Distrital, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.34. Joana, servidora da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, tendo-se afastado da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, deslocamento que não exigiu pernoite fora da sede, solicitou o recebimento de 75% do valor da diária. Nessa situação, Joana faz jus ao que pleiteia.35. Túlio, servidor público da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida. Em face dessas condições, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação, Túlio faz jus a ambos os adicionais.36. Júlio, professor da Secretaria da Educação, solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito.

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, julgue os itens a seguir.37. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.38. São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 16 anos e aptidão física e mental.



39. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.40. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do DF e em jornal diário de grande circulação. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por, no máximo, duas vezes por igual período.41. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.42. A investidura do cargo público ocorre com o provimento.43. A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime dos servidores públicos civis do Distrito Federal, de suas autarquias, exceto daquelas constituídas em regime especial, e suas fundações.44. A legislação não proíbe a participação de servidor público como acionista em sociedade comercial.

Para investidura em cargo público, é necessário:45. Ser brasileiro nato.46. Estar em gozo dos direitos políticos.47. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.48. Ter idade mínima de vinte e um anos.49. Ter aptidão física e mental.

No tocante às regras do concurso público para fins de investidura em cargo público no Distrito Federal, julgue a assertiva a seguir:50. Às pessoas portadoras de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as incapacidades de que são portadoras. Para tais pessoas há reserva de 20% das vagas oferecidas para o cargo no certame.

José, servidor público distrital estável, ocupava cargo em uma secretaria quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo no DETRAN-DF. José tomou posse na referida autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo. Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, julgue os itens subseqüentes.51. José deverá submeter-se a novo concurso caso queira ocupar novamente um cargo público, ainda que seja o seu antigo cargo na secretaria.52. José será exonerado do cargo no qual foi reprovado, mas terá direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado. Estando o antigo cargo provido por outro servidor, ainda assim, José terá direito de ocupá-lo, sendo o atual ocupante do cargo aproveitado em outro cargo vago.53. A reprovação de José em estágio probatório incapacita-o para assumir novo cargo público.

Acerca do regime jurídico-trabalhista instituído pela Lei 8.112/1990 aplicado ao Distrito Federal, bem como outras legislações distritais complementares, julgue os itens que se seguem.54. A vacância de cargo público pode decorrer de readaptação e de posse em outro cargo inacumulável.55. O servidor que desenvolver suas atividades em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte receberá o adicional noturno, tendo o valor-hora acrescido de 50%, computando-se cada hora como de cinqüenta e dois minutos.



Raphael é servidor público efetivo distrital atuante no conhecido órgão “Na Hora”. Ana Carolina, sua esposa, é nutricionista da secretaria da saúde do DF. Ana foi convidada pela Administração local a fazer uma especialização, dentro de sua área, na Inglaterra, terra renomada das famosas modelos bulímicas. Raphael, eterno apaixonado deseja acompanhá-la e, para isso, solicitou licença do serviço público. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 aplicada à Administração Pública do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.56. Raphael poderá tirar licença por motivo de afastamento do cônjuge pelo prazo máximo de um ano.57. A licença prevista na lei para o afastamento de Raphael é sem remuneração.

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de 2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de determinado órgão do DF, Jesus Valentini, respeitado regimentalista no Brasil, displicentemente, somente compareceu ao local de trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no qual foi empossado, 30 dias após a sua posse. Considerando a situação hipotética descrita e as disposições atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 aplicada ao DF, julgue os itens subseqüentes.58. Se Jesus tiver sido nomeado para cargo público efetivo de forma válida, conclui-se que foram observados para a nomeação os seguintes requisitos, entre outros: nacionalidade brasileira, idade mínima de 18 anos, prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e prévia inspeção médica oficial.59. Para estar de acordo com a lei, a posse do respeitado professor deve ter se dado pela assinatura do respectivo termo, no qual devem constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, devendo a posse ter ocorrido no prazo máximo de 25 dias, contados da publicação do ato de provimento.60. Jesus Valentini não foi legalmente investido em cargo público por não ter entrado em exercício, visto não ter comparecido para o efetivo desempenho das atribuições do cargo público no qual foi empossado, no prazo de 5 dias úteis fixado na lei, contados da data da posse.

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, Bartolomeu Simpson, brasileiro, tomou posse em um cargo público efetivo do DF que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração local recebeu denúncia de que Bart ainda mantinha contrato de trabalho com o Metrô-DF, sólida empresa distrital responsável pela prestação de serviços públicos de transporte coletivo. Considerando a situação hipotética acima e as normas de direito público aplicadas aos servidores públicos civis do DF, julgue os itens seguintes.61. Para que Bartolomeu seja considerado investido no referido cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, atendimento a todas as exigências legais para posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.62. De acordo com a legislação trabalhista aplicada sobre o caso em destaque, a autoridade administrativa competente deverá, antes da instauração do processo administrativo disciplinar, notificar João, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua defesa no prazo improrrogável de dez dias, contados da ciência, sob pena de ser invalidada a sua nomeação.



63. Apesar de a Lei n.º 8.112/1990 ser aplicável aos servidores do DF, autarquias e fundações públicas distritais, ela prevê expressamente que a vedação de acumular cargos, empregos e funções públicas abrange os empregados das empresas públicas federais, estaduais, municipais e distritais.64. Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de Bartolomeu Simpson, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa de Metrô-DF com a qual mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

Acerca dos servidores distritais e da legislação trabalhista a eles aplicadas, julgue os itens a seguir.65. Considere a seguinte situação hipotética: Barak Obama da Silva, que é servidor concursado de órgão público e chefe de sua repartição, acredita que a filiação ao sindicato da categoria é a única forma de conquistar direitos. Nessa situação, como chefe de sua repartição, faz parte das atribuições de Manuel convencer todos os seus subordinados a se filiarem ao sindicato.66. Considere a seguinte situação hipotética: Emanuel Kant é servidor público concursado e responsável por atendimento ao público no órgão em que trabalha. Em 2007, atendeu Kelsen de forma muito eficiente, o que lhe rendeu a gratidão do mesmo. Ao final desse mesmo ano, Kelsen enviou a Kant uma garrafa de “Blue Label”, whisky de excelente qualidade, como presente de Natal, acompanhado de um cartão de agradecimento. Nessa situação, é lícito a Kant aceitar o presente, já que trabalhou tão bem em prol do bom nome do serviço público.67. Para que possa atender com presteza, conforme manda a Lei n.º 8.112/1990, ao público que procura um órgão público em busca de informações, o servidor público responsável por esse atendimento deve dar ao interessado todas as informações de que tiver conhecimento.68. Considere a seguinte situação hipotética: Bred Pitt Nascimento e Angelina Joulie Nascimento são servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990. São casados, têm dois filhos em comum e trabalham na mesma repartição pública distrital. Nessa situação, não há impedimento para que Bred mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, a sua esposa.69. Os cargos públicos são criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão.70. A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público.71. No caso de um servidor público não cumprir as condições do estágio probatório, ele deve ser demitido por não ter demonstrado capacidade para trabalhar bem para a administração.72. Ao servidor é proibido exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.73. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias.74. A ação disciplinar contra servidor prescreve em dez anos no caso de infrações que podem ser punidas com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.75. São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.76. São requisitos básicos para a investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental.77. O servidor público que for demitido ou destituído do cargo em comissão, mediante processo administrativo disciplinar, não pode retornar ao serviço público federal.



78. O servidor público deve informar a seu chefe ou superior as irregularidades de que tomar conhecimento em razão do cargo que ocupa.79. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.80. Considere que tenham sido abertos processos administrativo e penal contra o servidor público Carlos, nos quais é acusado de corrupção. No julgamento penal, ele foi absolvido pelo juiz, cuja sentença negou a Carlos a condição de autor do delito. Nesse caso, o servidor não poderá ser responsabilizado no processo administrativo.81. A suspensão de um servidor público pode ser transformada em multa, se essa medida for conveniente para o serviço.82. A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo.83. No caso de servidor aposentado que tenha sido responsabilizado por atos lesivos aos cofres públicos praticados enquanto ainda trabalhava, é cabível a aplicação da penalidade administrativa de cassação da aposentadoria.

Ranil Aguiar, professora de Geografia da Secretaria da Educação, atualmente exerce a função de direção no Centro de Ensino do Lago Oeste, Distrito Federal. Em recente reunião realizada entre o corpo docente e os pais dos alunos, Ranil cientificou aos responsáveis de Joãozinho, com duras palavras, que o comportamento inapropriado tomado por esse ao longo das aulas é fruto da educação desleixada e “sem pulso” empregada por sua família. Irresignados e ofendidos moralmente pela colocação feita por Ranil, os pais de Joãozinho ingressaram com ação judicial contra o Distrito Federal, reclamando indenização pelos danos morais que lhes foram causados. Nesse contexto, utilizando-se das normas aplicadas aos servidores públicos civis do DF, julgue os itens:84. O Distrito Federal poderá ingressar com ação regressiva contra Ranil, visando a compensação dos danos que teve de suportar ao indenizar a família de Joãozinho, devendo comprovar dolo ou culpa.85. A responsabilidade civil de Ranil poderá ser estendida aos seus sucessores, desde que no limite do patrimônio por esses herdados.86. Considerando que agiu com dolo, Ranil não gozará, para fins de ressarcimento ao erário, do benefício do parcelamento da dívida contraída.

Julgue os itens a seguir, a respeito do servidor público distrital em estágio probatório.87. Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.88. Considere a seguinte situação hipotética: Jorge, servidor estável investido em cargo público distrital inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público para outro cargo público, solicitou vacância e foi atendido. Durante o estágio probatório, Jorge mudou de opinião. Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que solicitou vacância.89. O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.

Julgue os itens a seguir, a respeito da percepção de diárias nas situações hipotéticas I e II descritas adiante.

Situação IFábio, servidor público de uma fundação do DF, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.



Situação IILucas, servidor público de uma autarquia distrital percebeu diária proporcional a 10 dias, em virtude de um trabalho que haveria de realizar em outra unidade da Federação. No entanto, ao final do quinto dia de viagem, retornou.

90. Lucas deverá devolver as diárias que não usou no prazo máximo de 10 dias.91. Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.

Machado de Assis é ocupante de cargo público de professor no Distrito Federal, exercendo suas funções em Taguatinga. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Assis para Sobradinho, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada, já que em face da grande distância entre o novo local de trabalho, em Sobradinho, e sua casa, em Taguatinga, haveria de deslocar domicílio. A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.92. Nessa situação, Machado de Assis tem direito a receber ajuda de custo.93. Considere que Assis impugne judicialmente o ato de remoção, argumentando ser inexistente o motivo alegado pelo agente que o praticou. Nessa situação, o juiz deverá indeferir o pedido de Assis, por ser vedado o controle judicial do mérito administrativo de atos discricionários.94. Se, antes de Machado se mudar para Sobradinho, a autoridade competente revogasse o ato de remoção, pelo fato de outro servidor mostrar-se disposto a mudar-se para essa cidade, a revogação seria descabida, por ser esse um caso em que a forma adequada de invalidação do ato seria a sua anulação.

A respeito da aposentadoria do servidor público, julgue:95. O servidor que se aposenta por invalidez permanente faz jus à percepção de proventos integrais.96. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público trabalhou durante 35 anos e contribuiu nas esferas públicas municipais, estaduais e federais, aposentando-se em cargo pertencente a essa última esfera. Ao pedir informação sobre sua aposentadoria no INSS, foi-lhe dito que o tempo de serviço a ser contado se restringiria àquele no qual trabalhou no serviço público distrital. Nesse caso, a informação dada ao servidor está equivocada.

Julgue as alternativas a seguir, à luz da Lei 8.112/1990 aplicada ao Distrito Federal.97. Técnico legislativo aprovado em concurso público para a Câmara Legislativa, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal do Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990. 98. Considere a seguinte situação hipotética: Rebeca Gusmão é policial civil do DF há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Rebeca prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Gusmão foi informada de que, uma vez investida no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastada de seu cargo na polícia. Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.99. Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas incorporam-se integralmente aos proventos de aposentadoria.100. O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou ao provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês do falecimento, independentemente da causa mortis.



101. Considere a seguinte situação hipotética: três dias após o término de sua licença de 61 dias para tratamento de saúde, Cláudio solicitou nova licença por mais 33 dias. Para isso, Cláudio foi submetido à avaliação de uma junta médica oficial, que reconheceu a necessidade da licença. Nessa situação, a licença pleiteada por Cláudio deve ser deferida.

CESPE/IBRAM-DF/nível superior/2009João, servidor público efetivo de uma autarquia do DF, após vinte anos de serviços prestados, foi convidado pelo governador para assumir a presidência da entidade. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei n.º 8.112/1990, aplicada ao DF por força da Lei n.º 197/1991 e da legislação distrital superveniente, julgue os itens subsequentes. 102. O provimento do cargo de presidente será feito por meio de ascensão, visto que João já é servidor efetivo da entidade.103. João terá 25 dias para tomar posse do cargo, contados a partir da data da nomeação.104. Caso fosse nomeado para cargo em comissão em gabinete de senador da República pelo DF, João teria de pedir exoneração do cargo efetivo na autarquia distrital.

Josefina, servidora pública do DF, acumulou ilegalmente dois cargos públicos efetivos na mesma esfera de governo por dois anos, mesmo ciente de que tal conduta era vedada pela legislação. Ao tomar conhecimento da situação, o superior hierárquico de Josefina determinou a instauração de processo administrativo a fim de apurar os fatos. Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os próximos itens.105. Josefina poderá ser afastada preventivamente pelo prazo de até 60 dias, sem direito a remuneração, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.106. Josefina só poderá requerer aposentadoria voluntária ou pedir exoneração do cargo após a conclusão do processo administrativo e o cumprimento de penalidade, caso esta seja aplicada.

Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis. Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.107. Antônio pode valer-se do instituto da remoção, previsto na legislação, a fim de acompanhar Luísa.108. Caso decida voltar ao estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função.109. Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.

CESPE/IBRAM-DF/nível médio/2009Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.110. Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.111. Pessoas portadoras de deficiência física não podem concorrer a cargo público.112. A investidura em cargo público ocorre com a posse.113. A promoção, a reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de cargo público.



114. O concurso público tem prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por igual período.

Acerca do regime jurídico dos servidores do Governo do Distrito Federal (GDF), julgue os próximos itens.115. O servidor do GDF não tem direito a gratificação natalina.116. Por ocasião das férias, é pago ao servidor um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.117. O servidor pode acumular, no máximo, dois períodos de férias.118. Não se concede licença ao servidor para o exercício de atividade política.119. O servidor pode, no interesse da administração, após cinco anos de efetivo exercício, afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.



GABARITO(os artigos sem indicação da respectiva lei se referem aos dispositivos da Lei

8.112/1990).

1. FALSO: arts. 36 e 37.2. FALSO: art. 37, § 2º.3. FALSO: art. 38, § 2º.4. FALSO: CF/88, art. 41, §1º.5. FALSO: art. 87.6. VERDADEIRO: art. 130, § 2º.7. VERDADEIRO: CF/ 1988, art. 7º, XXXIII.8. FALSO: art. 49, §1º.9. FALSO: súmulas 15 e 16 do STF:

Súmula nº 15 do STF: dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Súmula nº 16 do STF: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

10. FALSO: art. 103, II.11. VERDADEIRO: CF/88, art. 41.12. VERDADEIRO: art. 8º.13. VERDADEIRO: Lei 1.799/1997, art. 2º, § 4º - Só haverá posse após a nomeação.14. FALSO: arts. 33 e 36.15. VERDADEIRO: Lei 1.799/1997, art. 6º.16. FALSO: Lei 1.799/1997, art. 6º, § 1º - cinco dias úteis.17. VERDADEIRO: art. 33.18. FALSO: Lei 8.112/1990, art. 25 c/c Lei 2.963/2002.19. VERDADEIRO: Lei 1.569/1997, art. 1º, § 3º.20. FALSO: Lei 3.558/2005 – No interesse da Administração.21. FALSO: art. 106 – Despacho em 5 dias e decisão em 30 dias.22. FALSO: art. 135, § único.23. FALSO: Lei 1.799/1997, art. 2º, § 1º - vinte e cinco dias.24. FALSO: art.18 – já incluído o deslocamento.25. FALSO: art. 54.26. VERDADEIRO: art. 84 e § 1º.27. FALSO: art. 87.28. FALSO: Lei 1.799/1997, art. 2º, § 1º e art. 6º, § 1º.29. FALSO: art. 18.30. FALSO: Lei 3.648/2005, art. 10.31. VERDADEIRO: Lei 3.648/2005, art. 9º.32. VERDADEIRO: art. 47.33. FALSO: art. 55.34. FALSO: art. 58, § 2º.35. FALSO: art. 68, § 1º.36. VERDADEIRO: art. 83 e § 1º.37. VERDADEIRO: art. 3º e § único.38. FALSO: Lei 2.107/1998 foi julgada inconstitucional (29 de janeiro de 2008) pelo Tribunal de Justiça do DF. Sendo assim, a idade mínima para investidura é de 18 anos.39. VERDADEIRO: art. 10.40. FALSO: art. 12 e § 1º.41. VERDADEIRO: art. 143.42. FALSO: Lei 1.799/1997, art. 2º - ocorre com a posse.43. FALSO: art. 1º.44. VERDADEIRO: art. 117, X.



45. FALSO: art. 5º.46. VERDADEIRO: art. 5º.47. VERDADEIRO: art. 5º48. FALSO: Lei 2.107/1998 foi julgada inconstitucional (29 de janeiro de 2008) pelo Tribunal de Justiça do DF. Sendo assim, a idade mínima para investidura é de 18 anos.49. VERDADEIRO: at. 5º.50. VERDADEIRO: Lei 160/1991, art. 1º.51. FALSO: art. 29, I c/c Lei 3.648/2005, art. 8º, II.52. FALSO: art. 29, § único c/c Lei 3.648/2005, art. 8º, II.53. FALSO: não há referência legislativa nesse sentido.54. VERDADEIRO: art. 33.55. FALSO: art. 75.56. FALSO: art. 84, § 1º.57. VERDADEIRO: art. 84, § 1º.58. FALSO: art. 5º - requisitos para posse.59. VERDADEIRO: Lei 1.799/1997, art. 2º e § 1º.60. FALSO: Lei 1.799/1997, art. 2º.61. FALSA: art. 5º c/c Lei 1.799/1997, art. 6º - exercícios é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.62. FALSA: art. 133 c/c art. 132, XII.63. VERDADEIRA: art. 118, § 1º.64. VERDADEIRA: art. 133, § 2º.65. FALSO: art. 117, VII – trata-se de falta sujeita a advertência.66. FALSO: art. 117, XII – trata-se de falta sujeita a demissão.67. FALSO: art. 116, V, “a” c/c art. 132, IX – revelação de segredo de que se apropriou em virtude do cargo conduz a demissão.68. FALSO: art. 117, VIII – falta sujeita a advertência.69. VERDADEIRO: art. 3º, § único.70. VERDADEIRO: Lei 1.799/1997, art. 2º.71. FALSO: Lei 3.648/2005, art. 8º - efetivado, reconduzido ou exonerado.72. VERDADEIRO: art. 117, X.73. FALSO: art. 139.74. FALSO: art. 142, I.75. VERDADEIRO: art. 127.76. FALSO: Lei 2.107/1998 foi julgada inconstitucional (29 de janeiro de 2008) pelo Tribunal de Justiça do DF. Sendo assim, a idade mínima para investidura é de 18 anos.77. FALSO: art. 137, § único – somente nas hipóteses arroladas no dispositivo destacado.78. VERDADEIRO: art. 116, XII.79. VERDADEIRO: art. 121.80. VERDADEIRO: art. 126.81. VERDADEIRO: art. 130, § 2º.82. VERDADEIRO: art. 117, IX ao XVI e art. 132.83. VERDADEIRO: art. 134.84. VERDADEIRO: art. 122, § 2º.85. VERDADEIRO: art. 122, § 3º.86. VERDADEIRO: art. 122, § 1º.87. VERDADEIRO: art. 34.88. VERDADEIRO: Lei 3.648/2005, art. 8º, § 4º.89. FALSO: Lei 3.648/2005, art. 10.90. FALSO: art. 59, § único.91. FALSO: art. 58, 1º.92. VERDADEIRO: art. 53.



93. FALSO: inexistência de motivo torna a remoção ilícita, sujeitando-a a controle judicial.94. FALSO: é cabida a revogação – art. 53 da Lei 9.784/1999.95. FALSO: art. 186, I.96. VERDADEIRO: art. 103.97. FALSO: art. 86 c/c art. 94.98. VERDADEIRO: art. 94, I99. FALSO: art. 68, § 2º.100. VERDADEIRO: art. 226.101. VERDADEIRO: arts. 202 e 203.102. FALSO103. VERDADEIRO104. FALSO105. FALSO106. VERDADEIRO107. VERDADEIRO108. FALSO109. VERDADEIRO110. FALSO111. FALSO112. FALSO113. VERDADEIRO114. VERDADEIRO115. FALSO116. VERDADEIRO117. FALSO118. VERDADEIRO119. FALSO


109 questões comentadas - DF

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