ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB

XI EXAME DE ORDEM

PROVA PRTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013

REA: DIREITO EMPRESARIAL

PADRO DE RESPOSTAS PEA PROFISSIONAL

Enunciado

Em 27/02/2011, XYZ Alimentos S.A., companhia aberta, ajuizou ao para responsabilizar seu ex-diretor de planejamento, M, por prejuzos causados companhia decorrentes de venda, realizada em 27/09/2005, de produto da Companhia a preo inferior ao de mercado, em troca de vantagem pessoal.

Em sua defesa, M alegou que no houve a realizao prvia de assembleia da companhia que houvesse deliberado o ajuizamento da demanda e que as contas de toda administrao referentes ao exerccio de 2005 haviam sido aprovadas pela assembleia geral ordinria, ocorrida em 03/02/2006, cuja ata foi devidamente arquivada e publicada na imprensa oficial no dia 05/02/2006, no podendo este tema ser passvel de rediscusso em razo do decurso do tempo.

Em sede de recurso, a 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Estado do Piau reconheceu os fatos de que (i) no houve a prvia assembleia para aprovar ajuizamento da ao; e de que (ii) as contas de M referentes ao exerccio de 2005 foram aprovadas em uma assembleia, em cujas deliberaes no se verificou erro, dolo, fraude ou simulao incorridos ou perpetrados por quem dela participou. No entanto, manteve a condenao do ex-diretor que havia sido imposta pela sentena da 1 instncia, que entendeu prevalecer, no caso, o art. 158, I, da Lei n. 6.404/76, sobre qualquer outro dispositivo legal desta Lei, sobretudo os que embasam os argumentos de M.

Assim, na qualidade de advogado de M e utilizando os argumentos por ele expendidos em sua defesa, diante do acrdo proferido pelo Tribunal, elabore a pea cabvel. Para tanto, suponha que o Tribunal de Justia do Estado do Piau possua apenas o total de 10 varas cveis, duas cmaras cveis e nenhuma vice-presidncia.

Deve ser levado em considerao, pelo examinando, que no cabem Embargos de Declarao. A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua. (Valor: 5,0)

Gabarito comentado

O examinando dever demonstrar conhecimento da rea de direito societrio, notadamente da disciplina da responsabilidade civil dos administradores de sociedades annimas, regulada pela Lei n. 6.404/76.

A pea a ser elaborada pelo examinando um RECURSO ESPECIAL, com base no art. 105, III, a, da Constituio Federal, tendo em vista que a deciso do Tribunal negou vigncia ou violou os dispositivos legais que embasam a tese de M.

Cumpre ao examinando elaborar petio de interposio endereada ao Desembargador Presidente do TJ/PI, conforme o art. 541, do CPC. Nesta pea, dever ser requerida (i) a

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REA: DIREITO EMPRESARIAL

intimao do recorrido para apresentao de contrarrazes; e (ii) o juzo positivo de admissibilidade.

Alm desta, deve ser elaborada petio endereada a uma das Eg. Turmas do Superior Tribunal de Justia, com indicao da parte recorrente e recorrida, bem como com referncia Apelao. Nesta pea, dever constar a exposio do fato e do direito, a demonstrao do cabimento do recurso e as razes do pedido de reforma da deciso recorrida, conforme o art. 541 do CPC.

A partir da leitura do enunciado, o examinando deve perceber que os dispositivos legais violados foram os artigos 286; 287, II, b, 2; 159; e 134, 3, todos da Lei n. 6.404/76, os quais devem ser aplicados em detrimento do art. 158, I, da mesma Lei, por serem mais especficos, uma vez que a Lei determina a realizao de assembleia prvia que aprove o ajuizamento da demanda reparatria (art. 159).

Alm disso, tal ao no pode ser ajuizada contra administrador que teve suas contas aprovadas sem ressalvas em assembleia limpa, sem manifestaes e votos dolosos, culposos, fraudados ou simulados, o que implica na ausncia de reconhecimento de eventual atuao do administrador com dolo ou culpa (134, 3).

Ademais, ainda que algum desses vcios fosse verificado, o prazo para anular a deliberao seria de dois anos (art. 286), o qual foi verificado em 05/02/2008 e, ainda que se entendesse pela possibilidade do ajuizamento de ao para responsabilizar M, esta pretenso prescreveu ao final do dia 05/02/2009 (art. 287, II, b, 2).

Finalmente, o pedido deve ser o provimento do recurso especial, com o consequente reconhecimento da prescrio da ao tanto para anular a deliberao da assembleia que aprovou as contas de M, quanto da ao para responsabiliz-lo pelos prejuzos causados companhia.

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PADRO DE RESPOSTAS QUESTO 1

Enunciado

Jos, empresrio individual que teve sua falncia decretada em 20.10.2011, vendeu um stio de sua propriedade para Antnio, em agosto de 2011.

Antnio prenotou a escritura de compra e venda do stio em 18.10.2011, mas o registro da transferncia imobiliria s foi efetuado em 05.11.2011, 15 (quinze) dias aps a decretao da falncia.

Isto posto, responda aos itens a seguir.

A) vlida e eficaz a compra e venda acima referida? (Valor: 0,75)

B) A referida compra e venda poderia eventualmente vir a ser revogada? (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.

Gabarito Sugerido:

O examinando deve demonstrar que possui conhecimentos sobre a ineficcia e a revogao dos atos praticados antes da falncia. A questo envolve a aplicao dos artigos 129, VII e 130, da Lei n. 11.101/05.

A. O examinando dever responder que, sob o ponto de vista formal, a dita compra e venda vlida e eficaz, uma vez que se insere na exceo ao ato ineficaz previsto no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/05, em razo de sua prenotao ter ocorrido anteriormente data da decretao da falncia.

B. O examinando deve indicar que tal compra e venda poderia ser revogada, por meio de ao revocatria com base no art. 130 da Lei n. 11.101/05, na hiptese de se tratar de ato com o intuito de prejudicar credores, mediante prova de eventual conluio fraudulento entre Jos e Antnio e do prejuzo sofrido pela massa.

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PADRO DE RESPOSTAS QUESTO 2

Enunciado

Os scios da sociedade Rafael Jambeiro & Companhia Ltda. decidiram dissolv-la de comum

acordo pela perda do interesse na explorao do objeto social. Durante a fase de liquidao,

todos os scios e o liquidante recebem citao para responder aos termos do pedido

formulado por um credor quirografrio da sociedade, em ao de cobrana intentada contra

esta e os scios solidariamente.

Na petio inicial o credor invoca o art. 990 do Cdigo Civil, por considerar a sociedade em

comum a partir de sua dissoluo e incio da liquidao. Por conseguinte, os scios passariam a

responder de forma ilimitada e solidariamente com a sociedade, que, mesmo

despersonificada, conservaria sua capacidade processual, nos termos do art. 12, VII, do Cdigo

de Processo Civil.

Com base na hiptese apresentada, responda seguinte questo.

Tem razo o credor quirografrio em sua pretenso de ver reconhecida a responsabilidade

ilimitada e solidria dos scios? Justifique e d amparo legal. (Valor: 1,25)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta.

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal no pontua.

Gabarito comentado

A questo tem por objetivo aferir o conhecimento do examinando sobre um dos efeitos da

dissoluo da sociedade, isto , a manuteno da personalidade jurdica at o encerramento

da liquidao e baixa do registro no rgo competente (art. 51 do Cdigo Civil: Nos casos de

dissoluo da pessoa jurdica ou cassada a autorizao para seu funcionamento, ela subsistir

para os fins de liquidao, at que esta se conclua). Assim, o credor no tem razo em propor

a ao em face dos scios com fundamento no art. 990 do Cdigo Civil, que se aplica apenas

sociedade em comum, no personificada. Os scios permanecem durante a liquidao com a

responsabilidade limitada prevista no art. 1.052 do Cdigo Civil.

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PADRO DE RESPOSTAS QUESTO 3

Enunciado

Damio, administrador da sociedade Gado Bravo Pecuria Ltda., consultou o advogado da

sociedade sobre aspectos jurdicos referentes ao trespasse de um dos estabelecimentos, em

especial os seguintes itens:

A) O eventual adquirente obrigado a assumir as obrigaes decorrentes de contratos

celebrados pela sociedade para a explorao da empresa, como, por exemplo, prestao de

servios mdicos-veterinrios para o rebanho? Justifique. (Valor: 0,40)

B) O aviamento pode ser includo no valor do trespasse do estabelecimento? Justifique.

(Valor: 0,85)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples meno ou transcrio

do dispositivo legal no pontua.

Gabarito comentado

O examinando deve ser capaz de conhecer um dos efeitos do trespasse do estabelecimento

empresarial a sub-rogao do adquirente nos contratos celebrados para sua explorao,

salvo disposio em sentido contrrio e que possvel a incluso do aviamento no preo a

ser pago pelo trespasse pelo adquirente.

A) O trespasse do estabelecimento importa a sub-rogao do adquirente nos contratos

celebrados para sua explorao, se no tiverem carter pessoal. Trata-se de norma que pode

ser afastada por disposio contratual. Portanto, na ausncia de clusula em sentido

contrrio, o adquirente responder pelas obrigaes decorrentes de contratos celebrados pela

sociedade para a explorao da empresa, com fundamento no Art. 1.148, do Cdigo Civil.

B) Sim, como o aviamento constitui um sobrevalor ou mais valia, fruto da atuao do

empresrio na organizao dos elementos da empresa, dentre eles o estabelecimento, este

bem imaterial pode ser perfeitamente includo no valor do trespasse. O Cdigo Civil autoriza

esta prtica no pargrafo nico do Art. 1.187, onde ao listar os valores do ativo, inclui a

quantia efetivamente paga a ttulo de aviamento de estabelecimento adquirido pelo

empresrio ou sociedade (inciso III).

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PADRO DE RESPOSTAS QUESTO 4

Enunciado

Antnio portador legtimo de uma letra de cmbio aceita, cujo saque se deu no dia 10/01/2012, com vencimento vista no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nela constando o aval de Bruno no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Em funo disto, Antnio pretende endossar a Carla apenas a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Na qualidade de advogado(a) de Carla, responda aos seguintes itens, indicando os fundamentos e dispositivos legais pertinentes.

A) vlido o aval realizado por Bruno? ( Valor: 0,65)

B) O endosso pretendido por Antnio vlido? (Valor: 0,60)

A simples meno ou transcrio do dispositivo legal apontado na distribuio de pontos no pontua.

Gabarito comentado

A.O examinando dever demonstrar conhecimento sobre a possibilidade de concesso de aval parcial (art. 30 LUG).

B. O examinando dever demonstrar conhecimento sobre a impossibilidade de endosso parcial (art. 12 LUG).