10 e 11 Nov 2012
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XX 219 10 e 11/11/2012
* Vereadores manobram por aumento de salário - p.03
* Tráfico e consumo de drogas na reforma do Código Penal - p.29
* Lentidão mina a credibilidade da Justiça - p. 41
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O TEMPO - MG - P. 04 - 11.11.2012Processos. Registros de candidaturas estão sob questionamento
Efeito ficha-suja ainda ameaça oito eleitos no Estado
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Autor(es): José Theodoro Corrêa de Carvalho
Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, doutor em direito, conselheiro do Conse-lho de Políticas sobre Drogas do Distrito Federal (Conen-DF), professor de direito processu-al penalO Senado Federal en-comendou a uma comissão de especialistas a elaboração de um projeto de reforma para o Código Penal de 1940, estando o tema em discussão na referida casa legislativa.
Analisando-se a redação dos artigos propostos sobre o tráfico e consumo de drogas, observam-se, entretanto, alguns dispositivos surpreendentes, como
(1) a desconsideração do tráfico de drogas como crime hediondo;
(2) a redução da pena para diversas figuras do tráfico de drogas; e (3) a isenção de pena para o porte de drogas para con-sumo, com a fixação de patamar objetivo da quantidade de dro-gas para tal enquadramento.
No artigo 56 do anteprojeto, a comissão sugere que o tráfico só será considerado hediondo quando o réu foi reincidente. Surpreende que um grupo de especialistas faça uma proposta totalmente atécnica e inconsti-tucional.
O que define a hediondez de um delito é o horror da conduta e de seu resultado, não o fato de aquela conduta ter sido prati-cada uma ou duas vezes. Uma conduta é hedionda, mesmo que praticada uma única vez.
Não é possível considerar
que o crime seja hediondo ape-nas quando reiterada a prática.Também é absurdo que as pe-nas tenham sido reduzidas em diversos crimes, como ocorre, por exemplo, com a fabricação de maquinário, o financiamento para o tráfico, a associação para o tráfico e a indução, instigação ou auxílio ao consumo de dro-gas.
Parece que a comissão não considera o crime de tráfico merecedor de repressão dife-renciada.Retirar sua natureza hedionda, reduzir penas e per-mitir benefícios máximos na dosimetria resulta em estímulo à traficância.
A aplicação cumulativa dos diversos benefícios previstos (redução de 2/3 e progressão com 1/6 da pena cumprida, para réus primários), resulta em uma pena de apenas três meses e 10 dias de prisão para o tráfico. Mas a situação pode ser ainda mais vantajosa, porque o pro-jeto permite regime aberto (art. 49) e substituição por penas al-ternativas (art. 61) para o exem-plo citado, o que indica que o traficante primário sequer ficará preso.Também é extremamente criticável a opção pela descri-minalização do porte de todas as drogas para consumo.
Não deve ser esquecido que o problema do consumo de dro-gas não é exclusivamente uma questão técnico-jurídica, mas algo que a sociedade vivencia no cotidiano, com conflitos de natureza familiar, laboral, social e também no campo da violên-cia urbana.
A liberação do uso, certa-mente, levará ao aumento do número de consumidores, ao
estímulo e aumento do tráfico e dos problemas decorrentes. Se-ria criada uma nova geração de pessoas com baixa percepção do risco que as drogas ocasionam. As drogas legalizadas têm um número de consumidores muito maior do que o número de usu-ários de drogas ilícitas, o que indica que a liberação poderia levar a patamares similares.
Observe-se que, aproxima-damente, 75% da população já provou álcool, contra menos de 10% que o fez com a maconha (dados da ONU). Também não é demais reafirmar que gran-de parcela dos crimes (furtos, roubos, lesões, estupros, homi-cídios, etc.) está associada aos efeitos do consumo de drogas ou à tentativa de obtenção de recursos ilícitos para a aquisi-ção da próxima dose.Também é totalmente absurda a tentativa de fixar determinada quantidade para a diferenciação entre o usu-ário e o traficante.
Caso fosse aprovado que o usuário pode portar quantidade suficiente para o consumo mé-dio individual por cinco dias, certamente, tal regra geraria uma autorização legal para que os traficantes portassem signifi-cativas quantidades de drogas, sem que pudessem ser incomo-dados pela polícia, o que reduzi-ria a eficácia do difícil trabalho policial de repressão ao tráfico.Como aproximadamente 89% da população é contra a libera-ção (DataSenado, outubro de 2012), espera-se que o parla-mento rejeite a proposta, efetue modificações que protejam a sociedade dos males das drogas e adote, paralelamente, ações de prevenção e tratamento.
COrrEIO BrAzIlIENSE - ON lINE - 10/11/2012
Tráfico e consumo de drogas na reforma do Código Penal
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