PODER EXECUTIVO10 DE sEtEmbro DE 2016 EDIÇÃo EXtrA 4200

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Decretos ..........................................................................................3Secretaria de Administração e Gestão ......................................3 Leis ...................................................................................................4

Secretaria de Finanças .................................................................4Secretaria de Transportes ............................................................4Fumas ..............................................................................................4

PODER EXECUTIVO

Imprensa Oficial do Município de Jundiaí 10 DE SETEMBRO DE 2016PÁGINA 2EDIÇÃO EXTRA

Imprensa oficial do município de Jundiaí10 DE SETEMBRO DE 2016 PÁGINA 3EDIÇÃO EXTRA

sEcrEtArIA DE ADmInIstrAÇÃo E gEstÃoDEcrEtosPREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

DECRETO Nº.26.612, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

PEDRO BIGARDI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ESPECIALMENTE AS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI Nº8563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, ART. 4º, § 2º.

CONSIDERANDO NECESSIDADE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS. REF. SOLICITAÇÃO 890 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

D E C R E T A:

ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL

SUPLEMENTAR DE R$ 6.500.000,00 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS MIL REAIS) NA(S)

DOTAÇÃO(ÕES):

13.01.12.361.0168.2150 MANUTENÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00

5203

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

FUNDO MANUT.DES.ED.BÁSICA E VALOR.PROF.MAG.-FUNDEB

R$ 6.500.000,00

6.500.000,00TOTAL....R$

ART. 2º - A COBERTURA DO CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º FAR-SE-Á COM O(S)

SEGUINTE(S) RECURSO(S):

I - ANULAÇÃO PARCIAL DA(S) SEGUINTE(S) DOTAÇÃO(ÕES) DO ORÇAMENTO

VIGENTE:

13.01.12.365.0168.2151 MANUTENÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - INFANTIL I

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5203 FUNDO MANUT.DES.ED.BÁSICA E VALOR.PROF.MAG.-FUNDEB

R$ 3.500.000,00

13.01.12.365.0168.2152 MANUTENÇÃO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO - INFANTIL II

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5203 FUNDO MANUT.DES.ED.BÁSICA E VALOR.PROF.MAG.-FUNDEB

R$ 3.000.000,00

6.500.000,00TOTAL....R$

ART. 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PEDRO BIGARDI

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PUBLICADO E REGISTRADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURIDICOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI, AO(S) NOVE DIA(S) DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

PEDRO REIS GALINDO

ADILSON MESSIAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS

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OUTROS DETALHES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS, CUJO RESUMO DO ATO ESTÁ SENDO PUBLICADO NESTA EDIÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESTÃO NO SITE www.jundiai.sp.gov.br – LINK “COMPRA ABERTA” (NO CASO DE COMPRAS ELETRÔNICAS) OU NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

EXTRATO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. DETENTOR DA ATA: G.M. PAVIMENTACAO LTDA. PROCESSO Nº 11734-5/2016. ASSINATURA: 06/09/2016. OBJETO: Fornecimento futuro de P.S. RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E FRESAGEM - RP - SMO. VALOR(ES):Item(ns):1 - FORNECIMENTO DE MAODEOBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS, PA-RA EXECUCAO DE SERVICOS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO(ESPESSURA-DE 2 A 5 CM), IMPRIMACAO BETUMINOSA LIGANTE(COM FORNECIMENTO-DE EMULSAO ASFALTICA), EM RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO.- - R$ 10.4000 POR M2. 2 - PRESTACAO DE SERVICO DE FRESAGEM DE PAVIMENTO ASFALTICO-COM ESPESSURA ATÉ 5CM EM VIAS:-ARTERIAIS E EXPRESSAS-INCLUSIVE REMOÇÃO DO MATERIAL FRESADO ATÉ 10KM-INCLUINDO MAO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSARIOS - NORMAS E ESPECIFICAÇÕES CONFORME CÓDIGO 09.04.00 DA PMSP- - R$ 8.9000 POR M2. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 121/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses. PROPONENTES: 07.

EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. DETENTOR DA ATA: ELIZABETE MONTEIRO ALVES - ME. PROCESSO Nº 20780-7/2016. ASSINATURA: 29/08/2016. OBJETO: Fornecimento futuro de RODO DE ALUMINIO COM 40CM E COM 60CM - RP - SME. VALOR(ES):Item(ns):1 - RODO DE ALUMINIO COM 40 CM-CABO DE ALUMÍNIO-BORRACHA DUPLA-RESISTENTE- MARCA: MARINGA - R$ 11.6000 POR PECA. 2 - RODO DE ALUMINIO COM 60 CM-CABO DE ALUMÍNIO-BORRACHA DUPLA-RESISTENTE- MARCA: MARINGA - R$ 13.9500 POR PECA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 219/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: 12 (doze) meses. PROPONENTES: 12.

Extrato de Contratos e Aditivos.

CONTRATO Nº 189/16 . CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUNDIAÍ. CONTRATADA: RECOMA CONSTRUCOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PROCESSO: nº 12.068-7/16. ASSINATURA: 08/09/16 VALOR GLOBAL: R$ 337.322,14. OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA GERAL EM QUADRA POLIESPORTIVA DO C.E.C.E. JOSÉ PEDRO RAIMUNDO, LOCALIZADO NA AVENIDA TIRADENTES, 60, VILA RIO BRANCO, NESTA CIDADE. MODALIDADE: CONCORRENCIA nº 7/16. PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) DIAS. Proponentes: 03.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 28242/2016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: CARAVANTE E VIEIRA COM.PC.E MAN.GERADORES LTDA EPP VALOR TOTAL R$ 5.900,00 OBJETO:MANUTENCAO EM GERADOR ELETRICO DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:TETO FINANCEIRO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENCAS.BANCO DO BRASIL C/C 9886-8 BANCO 154 COMPRA DIRETA Nº 1755/2016.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 29227/2016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: DI BLASIO E CIA LTDA ME VALOR TOTAL R$ 4.125,00 OBJETO:MILHO EM GRAOS DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONVENIO:ROYALTIES COMPRA DIRETA Nº 1760/2016.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 29230/2016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: M M P FELIX JUNDIAI - ME VALOR TOTAL R$ 277,00 OBJETO:MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO DESTINADO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE –PAB BANCO DO BRASIL C/C 58.040-6 COMPRA DIRETA Nº 1758/2016.

EXTRATO DE EMPENHO EMPENHO Nº 30171/2016 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ (PMJ). CONTRATADA: BATALHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME VALOR TOTAL R$ 3.250,00 OBJETO:ROCADEIRA DESTINADO SECRETARIA

MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIO:PISO DE ATENCAO BASICA ESTADUAL COMPRA DIRETA Nº 1682/2016.

EXTRATO DE EMPENHO NOTA DE EMPENHO Nº 30.179/16. CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI (PMJ). CONTRATADA: QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA. - ME. VALOR TOTAL: R$ 25.000,00. OBJETO: AQUISIÇÃO DE JAQUETA MASCULINA COM CAPUZ, DESTINADAS À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES. CONVÊNIO Nº 15 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – MULTAS BANESPA C/C 040.45.000305-5. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 236/16.

RESUMO DO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS

CONVITE nº 191 / 2016 PROCESSO nº 23.669-9 / 2016 ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE SANGUE A VÁCUO- SMS Adjudicamos o objeto desta licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s): SANI MEDICAMENTOS EIRELI - EPP Itens: 1

RESUMO DO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS

CONVITE nº 195 / 2016 PROCESSO nº 24.104-6 / 2016 ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTO MJ SMS Adjudicamos o objeto desta licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s): AGLON COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Itens: 1

RESUMO DO DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO DO CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS

CONVITE nº 197 / 2016 PROCESSO nº 24.173-1 / 2016 ÓRGÃO GESTOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS OBJETO: LOCAÇÃO DE 03 CONTAINERS PARA USO NO JARDIM BOTANICO SMSP Adjudicamos o objeto desta licitação a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s): AOX DO BRASIL CONTAINERS LTDA EPP Itens: 1

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 220/16 – Fornecimento de suco de caju e outros, sob o Sistema de Registro de Preços, HOMOLOGADO à empresa abaixo, conforme processo administrativo nº. 20.940-7/2016: - JHB VITA SUCOS NATURAIS LTDA-EPP Itens: -01 R$ 28,60/ litro – 02 R$ 22,89/litro – 03 R$ 28,63/litro – 04 R$ 23,28/litro – 05 R$ 22,90/litro – 06 R$ 46,70 /litro- 07 R$23,20/litro – 08 R$ 23,20/litro – 09 R$ 46,70 litro – 10 R$ 46,70/litro

(ALESSANDRA CRISTINA GIROTTO RODRIGUES) Secretária Adjunta de Administração e Gestão

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 231/16 – Fornecimento de luva de plástico, de látex, e outros, sob o Sistema de Registro de Preços, HOMOLOGADO às empresas abaixo, conforme Processo Administrativo nº 21.777-2/16: -CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A: item 11 (R$ 11,90/caixa); -CIRÚRGICA KD LTDA :-..........................................item 01 (R$ 0,1550/peça); item 02 (R$0,1550\peça); item 04 (R$0,1550\peça); item 05 (R$1,0500\par); item 06 (R$0,10500\par); item 07 (R$1,0500\par); item 08 (R$1,0500\par); item 09 (R$11,30\caixa); e item 10 (R$11,30\caixa).

(ALESSANDRA CRISTINA GIROTTO RODRIGUES) Secretária Adjunta de Administração e Gestão

RESUMO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DA

SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 238/16 – Fornecimento de escova endocervical estéril e outros, sob o Sistema de Registro de Preços, HOMOLOGADO à empresa abaixo, conforme Processo Administrativo nº 22.521-3/16: -Cirúrgica Fernandes Comércio de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares Sociedade Ltda: - item 1........................................... R$ 0,2375 (pç) - item 2........................................... R$ 0,8550 (pç) - item 3 .......................................... R$ 1,0165 (pç) - item 4 .......................................... R$ 2,85 (kit)

(ALESSANDRA CRISTINA GIROTTO RODRIGUES) Secretária Adjunta de Administração e Gestão

Imprensa Oficial do Município de Jundiaí 10 DE SETEMBRO DE 2016PÁGINA 4EDIÇÃO EXTRA

lEIs fumAsLEI COMPLEMENTAR N.º 570, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2016, PROMULGA a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. É revogada a alínea “c” do art. 97 do Anexo de Normas Técnicas do Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº. 174, de 09 de janeiro de 1996), com a redação alterada pela Lei Complementar nº. 249, de 15 de maio de 1998. Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BIGARDI Prefeito Municipal

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.

ADILSON MESSIAS

Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

DE ATIVIDADES Ficam os contribuintes abaixo relacionados, notificados a comparecer no 1º andar desta Prefeitura de Jundiaí, Balcão do Empreendedor, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para tratar de assunto relacionado às suas inscrições no Cadastro Fiscal Mobiliário deste Município. CFM: Razão Social: 24.338-8 MARCIO BOGAJO

Engº LUIZ HENRIQUE MENDONÇA Diretor

sEcrEtArIA DE fInAnÇAs

RELAÇÃO DE VEÍCULOS NOTIFICADOS PARA REMOÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA ADESIVAÇÃO, SOB PENA DE SEREM RECOLHIDOS POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO AOS PÁTIOS DAS EMPRESAS DE GUINCHO CREDENCIADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. VEÍCU

LO COR PLACA ADESIVA DO EM LOCAL

GOLF VERMELHA BVC 1366 08/09/16 R. JOAQUIM

ANTUNES,22

TEMPRA PRETA BIG 6696 08/09/16 AV. NAMI

AZEM, 68

TEMPRA AZUL MUG 3336 08/09/16 R. AMAPÁ, 380

EDITAL Nº 202, DE 05 DE SETEMBRO DE 2.016. WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL, Superintendente da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL - FUMAS, Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando a exigência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, FAZ SABER que, nos termos da Lei Municipal nº 8.122, de 19 de dezembro de 2013, foi concedido o benefício de Auxílio-Aluguel, à família abaixo relacionada:

LOTEAMENTO BALSAN

NOME ENDEREÇO NÚMERO DO PROCESSO

ANDRÉ FERNANDES DOS SANTOS (FAMILIA 02)

Travessa de Pedestres II – Lote 122 – parte da Rua Bastos

2.477-2/2016

Para que não se alegue ignorância faz baixar o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado pela Imprensa Oficial do Município.

Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS WALDEMAR ANTONIO ZORZI FOELKEL

Superintendente

sEcrEtArIA DE trAnsportEs