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1. Os Municípios devem utilizar a Lei nº 8.666/1993 para aquisição de bens e prestação
de serviços destinados ao enfrentamento da emergência ocasionada pelo coronavírus?
2. As aquisições de bens e serviços por meio de dispensa de licitação, para ações
necessárias ao combate ao coronavírus, devem seguir o rito previsto na Lei nº
8.666/1993?
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3. Na hipótese de aquisição de bens, serviços e insumos através de pregão eletrônico ou
presencial, os prazos são os mesmos da Lei nº 10.520/2002?
4.Todos os prazos do artigo 4º-G da Lei nº 13.979/2020 serão reduzidos pela metade?
5. Há possibilidade de prorrogação dos contratos celebrados com base na Lei nº
13.979/2020?
6. Nos casos previstos na Lei nº 13.979/2020 as audiências públicas são dispensadas?
7. A aquisição de bens e serviços decorrentes da situação de emergência, para a
satisfação de necessidades urgentes, elimina a prévia estimativa de preços nas
contratações por dispensa?
mediante justificativa da autoridade competente
apenas em casos necessariamente motivados
8. A Lei nº 13.979/2020 flexibilizou os requisitos de habilitação do procedimento de
aquisição de bens ou prestação de serviços?
9. O Município pode abrir créditos extraordinários quando se encontrar em situação de
emergência ou calamidade?
10. É necessária a indicação da fonte de recursos orçamentários dos créditos
extraordinários?
11. A Lei Estadual nº 14.256/2020 engloba as Autarquias Municipais, como, por
exemplo, o SAAE, ou somente os municípios que têm seu abastecimento de água pela
EMBASA?
12. No caso de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, é
possível a utilização de recursos do duodécimo pela Câmara de Vereadores para fins de
distribuição de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade social e
econômica?
13.Quais os requisitos que os Municípios devem obedecer para a distribuição de
merenda escolar com recursos do PNAE, de acordo com o art. 21-A da Lei nº
11.947/2009, introduzido nesta norma através da Lei nº 13.987/2020?
14. A exigência constante do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, disciplinadora do PNAE
ainda vigente, que impõe a utilização de, no mínimo, 30% do total dos recursos
financeiros repassados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura
familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, se aplica ao período
de pandemia?
15. É obrigatória a aquisição mediante dispensa, em virtude do estado de calamidade?
16. Os kits de alimentos para os alunos da rede básica de ensino público municipal
devem ser contabilizados por família?
Elaboração
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
PAINEL DE INFORMAÇÕES COVID TCM-BA