1. O que o Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico? O que significa PSCIP?

Resposta: Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico (PSCIP) o conjunto de documentos que tipificam as caractersticas de um sistema proposto de segurana contra incndio e pnico, constitudo por memoriais, planilhas, projetos, armazenagem de produtos perigosos (PP), materiais inflamveis e outras informaes complementares que facilitem a anlise global da segurana das edificaes, instalaes e locais de risco

2. Todas as edificaes, instalaes e locais de risco do Estado de Mato Grosso necessitam possuir PSCIP aprovado no Corpo de Bombeiros Militar?

Resposta: Sim, independente da rea construda, todas as edificaes necessitam ter seu PSCIP aprovado no Corpo de Bombeiros Militar, conforme 1 do Art. 6 da Lei Estadual n 8.399/05, de 22 Dez 05. A nica exceo com relao residencial unifamiliar, como previsto nos Incisos I e II do 1 do Art. 5 da mesma Lei.

3. Posso confeccionar pessoalmente um PSCIP ou preciso contratar algum profissional? Quem pode confeccionar um PSCIP?

Resposta: Somente podero confeccionar PSCIP profissionais da rea de engenharia de segurana e medicina do trabalho, legalmente habilitados e registrados no sistema CONFEA/CREA e que sejam credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, conforme Art 74, 75 e 76 e seus dispositivos, da Lei n 8.399/05, de 22 Dez 05 e Norma Tcnica do Corpo de Bombeiros NTCB n 039/06, de 09 Nov 06.

4. Posso sofrer alguma sano ou penalidade por no possuir o PSCIP da minha edificao, instalao e local de risco?

Resposta: Sim, alm das responsabilidades civis e penais, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso poder, quando constatada alguma irregularidade que contrarie a Lei n 8.399/05, de 22 Dez 05, utilizar-se do poder de polcia para notificar, multar, interditar ou embargar os bens, se necessrio.

5. O que Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico? O que significa APCIP?

Resposta: Conforme Art. 9 da Lei n 8.399/05, de 22 Dez 05, o Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros Militar ser expedido pelos seus rgos de Servios Tcnicos, desde que as edificaes, instalaes e locais de risco vistoriadas estejam com suas medidas de segurana contra incndio e pnico projetadas e instaladas de acordo com respectivo PSCIP aprovado, ou ainda, desde que sanadas as observaes apontadas em vistoria tcnica.

A sigla APCIF a abreviatura de Alvar de Preveno Contra Incndio e Pnico.

6. Qual a validade do PSCIP? E do APCIP?

Resposta: Depois de aprovado, o PSCIP receber um Certificado de Aprovao, que ter validade indeterminada enquanto a edificao, instalao ou local de risco no sofrer nenhuma reforma ou construo, mudana de ocupao ou uso, ampliao de rea construda, conforme Incisos I, II, III e IV do Art. 5 da Lei n 8.399/05 Com relao ao APCIP, esse possui validade anual, sendo obrigatrio a sua renovao anualmente, de acordo com 3 do Art. 9 da supracitada Lei.

7. cobrada alguma taxa para esses servios de aprovao de PSCIP e realizao de vistorias tcnicas para emisso de APCIP?

Resposta: Sim, conforme Lei n 9.067/08, de 23 Dez 08, que cria a Lei da TACIN o Estado de Mato Grosso cobra pelos servios no-emergncias realizados pelo Corpo de Bombeiros Militar.

8. Consigo retirar essa taxa da TASEG/CB pela Internet?

Resposta: Sim, desde que a pessoa fsica ou jurdica possua cadastro na Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Os procedimentos de como retirar a taxa ou mesmo calcular seu valor encontram-se nos manuais de Procedimentos para Emisso de Taxa pelo site da SEFAZ e Procedimentos para Clculo de Taxa da TASEG/CB, que se encontram no topo desta pgina ou na rea de Normas e Legislaes, na rea de Servios Tcnicos

9. Possuo uma edificao, instalao ou local de risco muito antiga, quais so os procedimentos e medidas com relao segurana contra incndio e pnico que devo adotar?

Resposta: Para edificaes, instalaes e locais de risco existentes e edificados entre o perodo de 29 de agosto de 1984 at 12 de julho de 2006, podero utilizar os critrios das especificaes previstas no Decreto Estadual n 857/84, de 29 de agosto de 1984. Edificaes com data anterior a 29 de agosto de 1984 adotaro as exigncias contidas na Tabela 4 da Lei n 8.399/05.

10. Quais so as medidas e preventivos contra incndio e pnico necessrios para uma edificao, instalao ou local de risco?

Resposta: Depende da classificao da edificao, instalao ou local de risco quanto ocupao, altura e carga de incndio, conforme Tabelas 1, 2 e 3 da Lei n 8.399/05. Depois de classificar nessas trs primeiras tabelas, as medidas e preventivos estaro elencadas nas tabelas 4, 5 e 6 da mesma Lei.

11. Quais so os prazos para os servios de anlise do Processo de Segurana Contra Incndio e Pnico e para realizao de uma vistoria tcnica?

Resposta: Conforme NTCB n 01/2009, publicada no DOE n 24995, de 12/01/2009, os prazos para a realizao dos servios tcnicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar so: 30 (trinta) dias teis para a anlise de PSCIP e 30 (trinta) dias teis para a realizao das vistorias tcnicas. Vale lembrar que aps a realizao desses trabalhos, se forem constatadas no conformidades, so expedidos documentos solicitando as devidas correes pelos responsveis, e que os servios de reanlise de PSCIP e/ou retorno da vistoria tcnica tero os prazos novamente iniciados a cada protocolo de entrada ou solicitao.