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NOTÍCIAS FISCAIS Nº 3.665

BELO HORIZONTE, 09 DE OUTUBRO DE 2017.

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“O reconhecimento é a necessidade básica mais profunda de todo ser humano.”

Tom Peters

FUSÕES E AQUISIÇÕES NO BRASIL CAEM 5,32% NO 3º TRIMESTRE, DIZ TTR .................................................................. 2

UM NOVO CAPÍTULO NA TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS: CONVÊNIO ICMS 106 .......................................................... 2

RECEITA FEDERAL E PGFN DESQUALIFICAM RESOLUÇÃO DO SENADO SOBRE FUNRURAL ............................................. 4

GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES VERSÃO 1.24 ................................................................................................... 5

PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO QUE DISCUTE SE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRANCA AÇÃO POR FURTO DE

ENERGIA ........................................................................................................................................................................ 5

DIREITO DE AÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM TRÊS

ANOS ............................................................................................................................................................................. 6

APRENDIZ TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE, DEFINE TST ....................................................... 7

STF SUGERE QUE IRÁ MODULAR EFEITOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS........................................................ 8

UM ANO DE TURBULÊNCIAS PARA A CARNE BOVINA .................................................................................................. 10

INSEGURANÇA JURÍDICA E SPREAD BANCÁRIO ............................................................................................................ 11

PRIVILÉGIOS NA REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ................................................................................... 12

ESTADOS JÁ PERDOAM 100% DE MULTA TRIBUTÁRIA ................................................................................................. 14

UNIÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUESTIONANDO O

IMPOSTO DE RENDA .................................................................................................................................................... 16

MANTIDA DECISÃO DO STJ QUE, POR FORÇA DA COISA JULGADA, INCLUIU COMISSÕES INTEGRAIS NO CÁLCULO DE

LUCROS CESSANTES ..................................................................................................................................................... 17

PJE: EXPANSÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECUSAIS DE BETIM E CONTAGEM ........................................... 18

Sumário

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FUSÕES E AQUISIÇÕES NO BRASIL CAEM 5,32% NO 3º TRIMESTRE, DIZ TTR

Fonte: Valor Econômico. SÃO PAULO - A plataforma Transactional Track Record (TTR) divulgou

relatório indicando que as fusões e aquisições registradas no Brasil no terceiro trimestre caíram

5,32%, para 267 operações, na comparação anual.

Entre as transações com valor divulgado, o montante foi de R$ 56,3 bilhões, alta de 1,43% ante

o período de julho a setembro de 2016.

No acumulado do ano, as fusões e aquisições chegaram a 767, alta de 3,93%. O montante

divulgado caiu 1,94%, para R$ 133,1 bilhões.

O segmento mais movimentado foi o de tecnologia, com 131 operações no ano até setembro,

alta de 18%. Na sequência, o setor financeiro se manteve estável em relação ao ano passado,

com 81 negócios.

A maior operação do trimestre foi o leilão de concessão da usina hidrelétrica de São Simão,

realizado na semana passada, onde a chinesa SPIC venceu a disputa com uma proposta de R$

7,18 bilhões.

O maior comprador até o momento são os Estados Unidos, movimentando R$ 18,2 bilhões em

transações desde janeiro.

No segmento de private equity, as transações caíram 21%, para 19 negócios.

O montante divulgado, no entanto, subiu 269% no período para R$ 7,89 bilhões, com destaque

para a transferência de controle da Alpargatas por R$ 3,48 bilhões.

Os investimentos envolvendo capital de riscol caíram 37%, somando 39 transações, com um

montante divulgado de R$ 698,41 milhões.

UM NOVO CAPÍTULO NA TRIBUTAÇÃO DE BENS DIGITAIS: CONVÊNIO ICMS 106

Fonte: Valor Econômico. Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem o Convênio ICMS

nº 106, de 2017, que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS nas operações com

bens digitais. Mais um capítulo, portanto, na disputa entre Estados e municípios para a tributação

de tais transações.

Nos termos do convênio, o ICMS deve ser recolhido tanto nas saídas internas quanto nas

importações de “mercadorias digitais” e o sentido adotado é o mais amplo possível: abrange

desde o download de músicas, por exemplo, até o acesso de programas de computador

padronizados na nuvem, mediante pagamento periódico de assinatura.

Diante da possibilidade de as operações ocorrerem com pessoas jurídicas localizadas no exterior,

o convênio ainda prevê a possibilidade de atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do


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imposto à administradora do cartão de crédito ou débito ou à intermediadora financeira

responsável pelo câmbio, utilizadas para o pagamento da transação.

Considerando esse cenário e a Decisão Normativa nº 4, de 2017, publicada pelo Estado de São

Paulo há poucos dias, sobre a qual já tratamos nesta coluna, o caminho para a cobrança do ICMS

na hipótese de transações com bens digitais está pavimentado: na hipótese de saídas internas,

a pessoa jurídica detentora de site ou plataforma virtual deverá se inscrever em todas as

unidades federadas nas quais realize operações de saída dos bens e emitir a nota fiscal

respectiva. Caso se trate de operação realizada fora do país, será eleito um responsável pelo

recolhimento do imposto.

Resta, agora, aguardar as normas específicas de cada Estado. O saldo, no entanto, não pode ser

visto como positivo. O convênio agrega algumas dificuldades às operações das empresas de

tecnologia: a inscrição em diversas unidades e o controle do domicílio dos usuários será tarefa

árdua.

Além disso, para os casos de importação dos bens, parece claro que o ônus da incidência do

ICMS será repassado ao consumidor final, com óbvio aumento do custo da transação. Isso,

naturalmente, afetará o acesso a esse tipo de bem, com possíveis impactos distributivos.

Ademais, focando a discussão especificamente em músicas e filmes, que compõem uma parte

significativa do mercado virtual, há ainda o debate sobre a extensão do disposto no artigo 150,

inciso VI, alínea “e” da Constituição. A Emenda Constitucional nº 75, de 2013, previu a

imunidade de impostos sobre operações com “fonogramas e videofonogramas musicais

produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras

em geral interpretadas por artistas brasileiros”.

A imunidade se estende aos arquivos digitais que os contenham. Sendo assim, nesses casos não

se deve cogitar de incidência do ICMS. Isso, isoladamente, já é fator de suficiente complexidade

para as empresas que realizam transações com tais bens, na medida em que as receitas deverão

ser segregadas de forma a assegurar a imunidade.

Some-se a isso a evidente pretensão, ao menos do município de São Paulo, de tributar tais

operações pelo ISS, resultando em mais insegurança. A conclusão não pode ser outra: um

cenário de legislação tributária caótica contrária ao desenvolvimento tecnológico sólido.

A solução, que não será célere, inevitavelmente será dada pelo Judiciário caso as unidades da

federação não alterem sua postura guiada apenas pelo interesse arrecadatório e se disponham

a discutir sobre a melhor solução para o tema no Brasil.


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RECEITA FEDERAL E PGFN DESQUALIFICAM RESOLUÇÃO DO SENADO SOBRE FUNRURAL

Fonte: Notícias Agrícolas. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, assina

parecer que desqualifica aplicação da Resolução do Senado nº 15 ao Funrural

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 27

de setembro de 2017, traçando orientações quanto à interpretação da Resolução do Senado

Federal nº 15, de 12 de setembro de 2017, que suspende a execução de dispositivos legais

atinentes Funrural, incidente sobre a comercialização da produção rural. De acordo com o

parecer, a Resolução não se aplica à Lei nª 10.256 de 2001 e, portanto, o Funrural continua

valendo.

Ontem, O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia dito que a resolução era

questionável do ponto de vista jurídico. “O Senado aprovou algo completamente inusitado, que

é anistia total. Não me parece natural resolução do Senado confrontar decisão do Supremo

Tribunal Federal (STF) e lei em vigor”, diz em audiência na Câmara dos Deputados.

Desde a sua tramitação legislativa, a Resolução do Senado tem acarretado dúvidas, já que a

interpretação meramente literal do seu texto poderia ampliar a declaração de

inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº

363.852/MG e nº 596.177/RS (repercussão geral), que diz respeito apenas à contribuição do

empregador rural pessoa física no período anterior à Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001.

Após detida análise da Resolução nº 15, de 2017, à luz do contexto normativo e jurisprudencial

que envolve a questão, o Parecer da PGFN conclui, em resposta à consulta formulada pela

Secretaria da Receita Federal do Brasil, que:

– Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do

Senado deve se dar nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade afirmada pelo

STF.

– Cumpre à Fazenda Nacional conferir à Resolução nº 15, de 2017, interpretação conforme à

Constituição, tendo em vista que se presumem constitucionais as leis e atos normativos editados

pelo legislador, em observância ao princípio da supremacia da Constituição e da máxima eficácia

das normas constitucionais.

– A escorreita interpretação da Resolução do Senado nº 15, de 2017, que deverá nortear a

aplicação do sobredito ato normativo pela Administração Tributária, é a de que ela suspende a

exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto

da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº

10.256, de 2001.

– A Resolução nº 15, de 2017, não abrange as normas concernentes à tributação do segurado

especial.


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– A suspensão promovida pela Resolução nº 15, de 2017, não afeta a contribuição do

empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, uma vez que: (i)

a tributação levada a efeito a partir de então está amparada por contexto normativo

substancialmente diverso daquele submetido ao STF quando do julgamento do RE nº

363.852/MG e do RE nº 596.177/RS, aos quais a Resolução senatorial se reporta; (ii)

entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que

assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001.

O Parecer PGFN/CRJ nº 1447, de 2017, foi elaborado em resposta à consulta da Receita

Federal do Brasil, assim como em face de questionamentos surgidos no próprio âmbito da

PGFN.

Os valores devidos pelos contribuintes podem ser parcelados nos termos da Medida Provisória

nº 793, de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR. O prazo de

adesão se encerra no dia 30 de novembro de 2017.

GUIA PRÁTICO DA EFD CONTRIBUIÇÕES VERSÃO 1.24

Fonte: Receita Federal do Brasil.

Publicado em 06/10/2017

Publicada a versão 1.24 do Guia Prático da EFD Contribuições. Os arquivos estão disponíveis

para download em:

http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989

PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO QUE DISCUTE SE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRANCA AÇÃO POR FURTO DE ENERGIA

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Um pedido de vista interrompeu na Quinta Turma do

Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de recurso em que se discute se a aplicação

do artigo 34 da Lei 9.249/95, que prevê a extinção da punibilidade de crimes tributários

mediante o pagamento integral da dívida, também pode alcançar os casos de furto de energia

elétrica.

O STJ já tem entendimento pacificado sobre o tema. Em diversos precedentes, é possível

verificar que, para a corte, o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos

essenciais não é tributo, mas tem natureza jurídica de preço público, uma vez que é cobrado

por concessionárias de serviços públicos, que se assemelham aos próprios entes públicos

concedentes.


http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art34

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Princípio da isonomia

Dessa forma, para o STJ, se o pagamento do tributo enseja a extinção da punibilidade nos crimes

contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento

do preço público referente a energia elétrica ou água subtraída, sob pena de violação do

princípio da isonomia.

O caso apreciado envolve a subtração de energia elétrica por uma academia de ginástica

localizada no Rio de Janeiro. Para o Ministério Público, a causa extintiva da punibilidade prevista

no artigo 34 da Lei 9.249 se aplicaria apenas aos tributos ali descritos, não cabendo

interpretação ampliativa para englobar a tarifa de energia elétrica.

O relator, ministro Jorge Mussi, votou no sentido de manter a jurisprudência do STJ, mas o

ministro Joel Ilan Paciornik pediu vista do processo para uma melhor apreciação. Ainda não há

data definida para a retomada do julgamento.

DIREITO DE AÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM TRÊS ANOS

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do

inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos previsto

no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de

compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei

especial, seguem a regra geral da reparação civil.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recurso

especial de empresa de telecomunicações que buscava afastar a prescrição em ação ordinária

proposta com o objetivo de receber valores decorrentes da prestação de serviços de telefonia

fixa, móvel e internet objeto de contrato com a Brasil Telecom S.A.

O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância, e a sentença foi

posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Todavia, a magistrada

considerou prescrito o prazo para discussão de alguns dos contratos estabelecidos entre as

empresas.

Em sua fundamentação, a juíza entendeu que a pretensão da parte autora teria relação direta

com a indenização dos danos causados pela Brasil Telecom durante a execução dos contratos,

o que atrairia o prazo prescricional de três anos, previsto para o ajuizamento de ações que

discutam a reparação civil.

Danos contratuais e extracontratuais

Por meio de recurso especial, a empresa autora alegou que os pedidos formulados no processo

têm relação apenas com a execução específica das obrigações contratuais e, por isso, haveria a


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incidência do prazo de prescrição de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Para ela,

a existência de responsabilidade contratual também afastaria a incidência da prescrição trienal.

O relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou inicialmente que,

conforme a jurisprudência do STJ, a reparação civil está vinculada à compensação de danos

extracontratuais e contratuais – estes últimos apenas nos casos de pedidos de ressarcimento

pelo não cumprimento da obrigação principal ou de prejuízos advindos da demora em seu

cumprimento.

Caráter indenizatório

No caso dos autos, o ministro Sanseverino destacou que a magistrada de primeiro grau, ao

proferir a sentença, ressaltou o caráter indenizatório dos pedidos formulados em virtude do

inadimplemento contratual. O relator também lembrou que a própria parte autora defendeu a

necessidade de reparação dos prejuízos gerados pelo não cumprimento das obrigações

contratuais.

“Dessa forma, concentrada a pretensão da recorrente nos pedidos de ressarcimento de danos

decorrentes do inadimplemento das obrigações contratuais e não apenas na exigência da

prestação contratada, revela-se plenamente aplicável o prazo prescricional de três anos previsto

no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002”, apontou o relator.

Em relação à alegação da empresa de que a incidência de responsabilidade contratual afastaria

a prescrição trienal, o ministro Sanseverino lembrou que, em recente julgamento, a Terceira

Turma fixou o entendimento de que o pedido indenizatório decorrente tanto da

responsabilidade contratual quanto da responsabilidade extracontratual possui prazo de

prescrição de três anos.

APRENDIZ TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE, DEFINE TST

Fonte: CONJUR. A aprendiz também tem direito à estabilidade provisória da empregada grávida.

O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu o recurso de uma

adolescente contratada como aprendiz por uma empresa de motivação profissional para deferir

o pagamento de indenização equivalente à estabilidade da gestante. Na função de assistente

administrativo, ela engravidou sete meses antes do fim do contrato de aprendizagem.

A decisão da turma reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que julgou

improcedente o pedido de indenização por entender que o contrato de aprendizagem é

diferenciado e tem caráter educativo. Segundo a decisão, o contrato de aprendizagem, regido

pela Lei 10.097/2000, não é um contrato comum de trabalho em que o empregador tem

liberalidade para contratar. “Ao contrário, o empregador, por uma imposição legal, é obrigado a

manter nos seus quadros a função de aprendiz.”


http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prescri%C3%A7%C3%A3o-de-tr%C3%AAs-anos-para-repara%C3%A7%C3%A3o-civil-aplica%E2%80%93se-%C3%A0-responsabilidade-contratual-e-extracontratual

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A corte entendeu também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “visa

primordialmente o caráter educativo ao invés do aspecto produtivo” e equiparar o contrato de

aprendizagem ao de emprego “viola não só o ECA, mas também a Lei do Aprendiz”.

Proteção do nascituro

No recurso ao TST, a aprendiz alegou que a previsão constitucional, para fins de concessão da

estabilidade à empregada gestante, não estabeleceu distinção entre contratos a prazo

determinado ou indeterminado. Sustentou ainda que a decisão do TRT contrariou a Súmula 244

do TST, que garante a proteção à gestante também em contratos por prazo determinado.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, disse que as normas relativas à

estabilidade da gestante são normas de ordem pública, que visam amparar a saúde da

trabalhadora e proteger o nascituro, garantindo o seu desenvolvimento a partir da preservação

de condições econômicas mínimas necessárias à tutela da sua saúde e de seu bem-estar.

“Portanto, não poderia a empregada, mesmo contratada como aprendiz, sequer dispor desse

direito”, afirmou.

Para Mallmann, o TRT não poderia chegar a uma interpretação contrária a um dos fundamentos

da República — a dignidade da pessoa humana —, “neste caso, do nascituro”. Com informações

da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo AIRR-1977-38.2014.5.02.0072

STF SUGERE QUE IRÁ MODULAR EFEITOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DO PIS/COFINS

Fonte: Valor Econômico. No dia 2 foi publicado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão

proferido em recurso extraordinário com repercussão geral que determinou a exclusão do ICMS

da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins.

Da atenta leitura da decisão, há duas claras sinalizações que remetem à tão desejada pacificação

da questão.

A primeira delas é no sentido de que o STF admitiu, expressamente, que será possível submeter

à votação o eventual – e provável – pedido de modulação dos efeitos da decisão que vier a ser

formulado em sede de embargos de declaração. Se o STF mantiver coerência e não se deixar

enganar pelas já desmentidas e superdimensionadas previsões de impacto orçamentário, deve

atribuir efeitos prospectivos ao julgamento e preservar as ações judiciais em andamento, tendo

como base a data do julgamento.

A segunda constatação é no sentido de que a discussão foi, de certa forma, singela. Vale dizer,

debateu-se se o ICMS seria custo e, portanto, integraria o conceito de faturamento ou receita

bruta previstos nas leis que tratam do PIS e da Cofins não cumulativos.


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Parece ter ficado claro que pouco importa o que se passou nas operações anteriores. A relação

jurídica tributária sob análise, especialmente sob a perspectiva de sua base de cálculo, foi

esmiuçada de modo a apontar que, no faturamento ou na receita bruta – portanto nas vendas

ou nas prestações de serviços – deve ser excluído o ICMS. Ele não é faturamento ou receita do

contribuinte.

O fantasma que pairava ao redor dos impactos decorrentes do caráter não cumulativo do ICMS

parece ter sido neutralizado no debate. Não se trata de ponderar sobre o ICMS pago pelo

contribuinte ou destacado na nota fiscal. Trata-se, simplesmente, de exclui-lo do faturamento

ou da receita decorrente das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços.

O ICMS, cujo regime de não cumulatividade opera-se pela sistemática de confronto de créditos

e débitos, em nada afetou a formação da convicção do plenário do STF. Veja que o direito ao

crédito ocorre no âmbito de outra relação jurídica, distinta e desvinculada da receita ou do

faturamento do contribuinte.

Tanto é que, nesta outra relação jurídica, o direito ao crédito nasce do imposto cobrado nas

operações anteriores e não necessariamente do ICMS destacado pelos fornecedores nos

documentos fiscais. Aliás, o crédito do imposto é direito do contribuinte, integrando uma

espécie de relação jurídica tributária invertida, sendo o contribuinte credor e o Estado devedor.

Não é esta a relação jurídica tributária que foi analisada pelo STF, mas, ao contrário, em diversas

passagens restou claro que isto seria irrelevante para o deslinde da questão. Comparou-se à

situação do IPI, que foi expressamente excluído da base de cálculo das contribuições pelas

respectivas leis de regência, sem qualquer justificativa para tratamento diferenciado em relação

ao ICMS.

Penso que, talvez, ainda tentem argumentar pela necessidade de excluir do cálculo de possível

indébito aquele PIS e COFINS que incidiu sobre o ICMS nas operações de aquisição de insumos,

bens para revenda e outras operações anteriores geradoras de crédito.

Todavia, acredito que este argumento tampouco merece preocupação. Em tais contribuições, o

mecanismo da não cumulatividade opera-se de maneira distinta à do ICMS. Não está vinculado

ao tributo recolhido ou cobrado na operação anterior, mas ao valor adicionado em cada etapa

da cadeia negocial.

É um regime de dedução de base sobre base, pouco importando qual o valor de PIS e Cofins

recolhido na etapa anterior. Prova disto é o direito de abatimento da base de cálculo do PIS e

Cofins a recolher, do valor pleno equivalente às respectivas aquisições, pouco importando se o

fornecedor é submetido ao regime cumulativo ou ao Simples e, logo, tenha arcado com

contribuições ao PIS e à Cofins em patamares bastante inferiores.

A preservação da legaldade é incondicional, sob pena de estimular novas ilegalidades pelas

autoridades fiscais, consagrando postura já denunciada por Saulo Ramos na obra “Código da


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Vida”, quando relata ter testemunhado, enquanto Ministro da Justiça, a instituição deliberada e

consciente de tributo inconstitucional sob a premissa de que poucos o contestariam.

UM ANO DE TURBULÊNCIAS PARA A CARNE BOVINA

Fonte: Valor Econômico. Emoções não faltaram no mercado do boi gordo neste ano. E uma

tempestade perfeita fez com que o ciclo de baixa do preço da arroba, decorrente da ampliação

da oferta influenciada pelo aumento do abate de fêmeas (matrizes), sofresse uma pressão

baixista ainda maior.

A última reviravolta no segmento foi a prisão dos irmãos Wesley e Joesley Batista -

controladores da JBS, a maior empresa de carnes do mundo. A prisão do CEO da JBS, Wesley,

fez com que a processadora reduzisse de forma expressiva a compra de gado por alguns dias.

Concorrentes também aproveitaram a turbulência e, como resultado, os preços da arroba caíram

um pouco mais.

Embora os preços já estejam voltando aos patamares observados antes das prisões, novas

quedas não estão descartadas. Na virada de setembro para outubro não houve a reação que

normalmente acontece nessa época, marcada pelo aumento das compras no atacado. Caso a

demanda permaneça fraca - com muitos frigoríficos já com seus ciclos alongados -, os preços

da arroba do boi enfrentarão novas baixas. Nessa equação, não pode ser ignorado o fato de o

período da entressafra estar chegando ao fim e os animais do segundo giro de confinamento

estarem quase prontos para ingressar no mercado.

"A gente já tinha uma tendência de queda, mas os eventos políticos foram choques que

reforçaram essa tendência", afirmou Mariane Crespolini, pesquisadora da área de pecuária do

Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), vinculado à Escola Superior de

Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP).

O primeiro choque foi em março, com a Operação Carne Fraca, que provocou o embargo

temporário de vários países à carne brasileira. Quando as exportações reagiram e,

consequentemente, os abates voltavam ao normal, em maio, a delação dos irmãos Batista veio

como balde de água fria no mercado.

Esses fatores, afirmou Lygia Pimentel, diretora da Agrifatto, levaram a retração no preço da

arroba do boi no ano mesmo com o crescimento da demanda. "Houve um aumento de abate de

8% até setembro, [mas mesmo o crescimento da demanda] e os preços saíram de uma média

de R$ 154 a arroba [em São Paulo] para R$ 142", disse. Segundo ela, com o aumento da

demanda, era esperado que houvesse, no mínimo, uma estabilidade nos preços.


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Gustavo Figueiredo, consultor da Agro Agility, reforçou que "não há como saber como estaria o

preço da arroba no país se não fossem esses choques". Mas, destacou, uma coisa é certa: os

eventos políticos elevaram muito a volatilidade no setor.

INSEGURANÇA JURÍDICA E SPREAD BANCÁRIO

Fonte: Por Erik Oioli e José Afonso Leirião Filho para Valor Econômico. De forma simplista, o

spread bancário se trata da diferença percentual entre os juros que o banco cobra ao realizar

um empréstimo e a taxa que a própria instituição financeira paga ao captar o dinheiro. Segundo

Nota para Imprensa divulgada pelo Banco Central no mês de agosto de 2017, o spread médio

das contratações com recursos livres e direcionados situou-se em 21,5 pontos percentuais, o

que mantém o país como um dos detentores das mais altas taxas do mundo.

A decomposição do spread, como indicado pelo próprio Banco Central, tem na inadimplência

um de seus principais fatores, com representação de quase 30% da taxa. Por esta razão, em

fevereiro de 2017, foi anunciada mais uma agenda em prol da diminuição do spread, com foco,

dentre outros, no pilar das garantias às operações bancárias.

Dentre as principais garantias de tais operações está a cessão fiduciária de recebíveis, a qual

tem sido alvo de celeumas e questionamentos desde a aprovação da legislação falimentar

vigente, Lei nº 11.101/2005 (LFRE).

Reiteradamente, sob o estandarte da preservação da empresa a todo custo, se enfileiram juristas

que defendem, a partir de interpretações questionáveis do artigo 49, §3º da LFRE, que o

legislador não pretendeu incluir a cessão fiduciária dentre os créditos não submetidos à

recuperação judicial. Esse entendimento tem ganhado força nos tribunais.

Contudo, a clareza da lei, já avalizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em especial no

Recurso Especial nº 1.263.500-ES, torna irrefutável o fato de que o legislador não submeteu o

credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis, incluindo direitos creditórios,

ao procedimento recuperacional.

Sob o prisma econômico, a análise não deveria se restringir apenas à discussão a respeito do

caso específico da garantia da cessão fiduciária. O problema, na realidade, está nas aceitações

reiteradas da jurisprudência de teses contrárias à lei, contribuindo para que o cenário de

insegurança jurídica seja uma constante no país. Isto, como se sabe, retrai a oferta de crédito e

aumenta o spread, haja vista que as instituições financeiras se verão obrigadas a aumentar seus

custos administrativos, a realizar uma avaliação de risco mais severa e, consequentemente, a

aumentar sua remuneração em cada operação, dado que a certeza de recebimento estará

comprometida.


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Casos como o da cessão fiduciária são especialmente emblemáticos no que tange à insegurança

jurídica, visto que não há argumento plausível apto a ilidir o que a previsão legal do artigo 49

determina. A própria justificativa da preservação da empresa deve ser medida de forma mais

adequada, visto que a recuperação judicial, nos termos do que prevê a LRFE, visa à superação

da crise econômico-financeira, com a manutenção da fonte produtora, do emprego dos

trabalhadores e dos interesses dos credores, para preservar a empresa como agente da atividade

econômica e não para preservar a figura do empresário e sua posição na empresa em crise.

O crédito com uma garantia que vise mitigar o risco de não pagamento pelo devedor é, em

regra, mais barato que um crédito sem garantias. Se o banco não pode contar com a garantia tal

como foi contratada ou com os efeitos estabelecidos em lei, ela não servirá para mitigar o risco

do devedor e, consequentemente, o crédito tenderá a ser cada vez mais escasso e caro.

A insegurança jurídica acarretada por decisões como as que atingem a cessão fiduciária acaba,

assim, por socializar a consequência do aumento do spread bancário, já que esse custo é,

invariavelmente, repassado a todas as empresas que buscam crédito no mercado financeiro.

Nessa curta análise, vale dizer, não se pretende esgotar o assunto e tampouco ignorar a

realidade das dificuldades que as sociedades em recuperação judicial enfrentam no país.

Contudo, em um sistema civilista não há espaço para a relativização de previsões legais em

interpretações dadas ao sabor de um juízo de conveniência. Caso entenda-se que a lei é

inadequada, o caminho deve ser a discussão e a reforma. Do contrário, o sistema financeiro

nacional e, por consequência, a atividade empresarial, permanecerão dividindo a histórica conta

da insegurança jurídica.

PRIVILÉGIOS NA REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Fonte: Por Ivo Waisberg para Valor Econômico. A lei 11.101/2005 criou o instituto da

recuperação judicial (RJ) de forma a concretizar o princípio constitucional da função social da

empresa, bem como ser um instrumento eficiente para, no momento de crise empresarial, dar

possibilidade de o devedor, por votação majoritária de seus credores, se reerguer, mantendo a

atividade econômica e os empregos, princípios insculpidos em seu artigo 47. É uma decisão do

Estado viabilizar o enfrentamento da crise com sacrifício de todos em vistas a um bem maior.

A RJ é um instrumento eficaz em comparação com a antiga concordata, tendo salvado muitas

empresas e empregos que seriam perdidos no sistema anterior. Seu desenvolvimento contou

com a adequação jurisprudencial, único instrumento capaz de lidar com a velocidade da

economia e a peculiaridade e complexidade da crise empresarial.

Passados 12 anos, é razoável alguma reforma pontual na lei, a ser feita de forma minimalista,

para consertar alguns aspectos na busca da eficiência para alcançar seu objetivo: a preservação


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da atividade econômica. Pode parecer que o Ministério da Fazenda estaria atento a isso ao

iniciar um procedimento de estudo para a reforma. Mas, infelizmente, não foi o caso.

Qualquer profissional atuante neste ramo (advogados, assessores financeiros, administradores

judiciais, juízes) é capaz de indicar os dois pontos que mereceriam maior atenção: sujeitar todos

os credores à recuperação judicial e dar uma solução adequada ao assunto do tratamento fiscal.

Todo o resto, embora possa ter valor, não são os pontos fundamentais para melhorar a lei.

No primeiro ponto, manter as garantias fiduciárias e adiantamento de contratos de câmbio fora

da recuperação judicial cria uma série de desvirtuamentos e incentivos incorretos, dando azo a

todo tipo de ajuste paralelo. Mais que isso, tal exceção não possui nenhuma razão técnica, pois

apenas na falência a propriedade do bem faria alguma diferença quanto à posição do credor em

relação a outros tipos de garantia. Na recuperação judicial, trata-se, apenas, de mais um modo

de garantir a obrigação, que também deve estar sujeito aos efeitos da negociação coletiva,

protegendo os ativos e colocando todos os credores dentro do processo negocial.

Aliás, o grupo de trabalho de especialistas nomeado em dezembro de 2016 pelo próprio

Ministério da Fazenda apontou em seu projeto original esta necessidade. Por que, então, decidiu

o governo, ao que parece, no seu projeto, não só excluir tais credores do processo, como ainda

agravar a situação de privilégio para eles? A resposta é simples: porque a reforma não visa dar

eficiência ao processo e, sim, beneficiar o sistema financeiro e o ente fiscal.

A justificativa aplicada é simples: retirar os credores bancários resultará em queda nos juros. O

ministério comprou a visão do sistema financeiro de que a RJ é uma doença e não a sua cura, o

que é um erro, uma vez que é evidente que uma empresa não deixa de pagar suas dívidas

porque entra em RJ, mas entra no processo porque não pode pagá-las, buscando uma

renegociação.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que esta afirmação sobre os juros é risível. Não há nenhum

único estudo sério empírico no Brasil que ligue a regra aplicada aos credores em RJ à redução

dos juros. E não há porque não seria possível chegar a esta conclusão. Em um país com os

desafios do Brasil, é evidente que somente o manejo da taxa básica e o controle dos gastos

públicos têm alguma influência nos juros. Mais que isso, o governo deveria sim aplicar a lei

antitruste aos bancos, o que poderia resultar em queda microeconômica de juros pela

concorrência. Mas isto não acontece.

Note-se ainda que no Brasil, comparando-se o universo de 13.872.756 empresas (IBGE -

Cadastro Central de Empresas, 2015) com o total de processos de RJ nesses 12 anos (9.198

casos, conforme dados da Serasa Experian até agosto de 2017) menos 0,1% das empresas

recorreram ao processo de recuperação judicial, o que reforça o quão desprovida de base é esta

teoria ligando a queda de juros praticados pelos bancos ao regime de recuperação judicial.

Em segundo lugar, a mesma afirmação foi feita em 2005 e, comprovadamente, a redução de

juros não ocorreu. Pelo contrário, acreditar nisso agora seria ou ingenuidade do governo - vitória


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da esperança sobre a experiência - ou acreditar que a sociedade é inocente o suficiente para

comprar esta justificativa.

Em terceiro lugar, e principalmente, baixar juros não é o objetivo constitucional e legal da lei.

Pautar a reforma neste elemento, ainda que fosse verdade, seria um desvio de finalidade, isto

é, verdadeira ilegalidade.

A bem da verdade, o Ministério da Fazenda tenta usar a reforma da lei como um factoide

promocional microeconômico sem fundamento algum, ao mesmo tempo em que agrada aos

seus setores prediletos, em uma verdadeira aplicação da teoria da captura. Basta ver que

Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda

Nacional (PGFN) foram várias vezes ouvidos sobre a reforma, mas entidades representativas de

empresas e setor produtivo não. Seria necessário dizer algo mais?

Esta visão prejudica empresas devedoras e credoras, pois ao alijar do procedimento os bancos

e agradar o fisco, deixa as demais empresas fornecedoras em desvantagem, gerando nefasto

efeito cascata. E assim, por tabela, prejudica também os empregados.

Quanto à questão fiscal, o ministério praticamente deu a caneta para a PGFN inserir o que

desejar sobre isso, privilegiando a sede arrecadatória, procurando beneficiar o fisco contra a

empresa em dificuldade (muitas vezes causada pelo próprio ente fiscal) e contra todos os demais

credores. Não procurou uma solução efetiva para o problema da empresa.

Infelizmente, por motivos poucos compreensíveis (e provavelmente pouco explicáveis

publicamente também), o governo, no seu projeto, tomou partido, sem justificativa técnica, para

beneficiar diretamente bancos e fisco contra o sistema produtivo industrial e comercial

(empresas credoras e devedoras) e empregados. Caberá ao Congresso Nacional, no trâmite do

projeto, rever a questão da sujeição de tais credores e da posição do fisco e escolher entre: a

eficiência do processo de recuperação, inserindo nele todos os credores e acabando com o

privilégio buscado pelo governo, visando a preservação dos ditames constitucionais; ou o

privilégio ao sistema financeiro e fiscal nesta questão.

ESTADOS JÁ PERDOAM 100% DE MULTA TRIBUTÁRIA

Fonte: Estado de São Paulo. Em meio à crise financeira que atinge os governos regionais, pelo

menos 14 Estados e 16 capitais deram descontos a contribuintes devedores por meio de

programas de parcelamentos de dívidas (Refis) em 2017, segundo levantamento do

‘Estadão/Broadcast’. A praxe é oferecer condições mais generosas do que a União negociou

com parlamentares ao longo da última semana para devedores do governo federal. Em mais da

metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros (ou ambos) para pagamentos à

vista.


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Técnicos da Receita Federal e especialistas na área tributária alertam para os efeitos negativos

que esse tipo de iniciativa tem sobre a arrecadação corrente, uma vez que premia o mau pagador

com descontos, em detrimento de quem paga suas obrigações em dia. Mas o próprio governo

federal não só criou nova edição do Refis como sofreu investidas de parlamentares devedores

do Fisco que queriam emplacar condições ainda mais generosas. Em meio à tramitação da

segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, o governo acabou cedendo e ampliou o

tamanho do perdão para até 90% nos juros e 70% nas multas.

Impostos

Nas administrações regionais, os parcelamentos costumam ser feitos para quem deve ICMS e

IPVA, no caso dos Estados, ou ISS e IPTU, no caso das capitais. Mas há casos em que os

governos também permitem a negociação de débitos de imposto sobre herança, sobre

transferência de bens imóveis e até mesmo taxas como de recolhimento de lixo.

A reportagem procurou todas as unidades da federação e suas capitais, sendo que 12 governos

não abriram Refis neste ano e outros 11 não responderam. Entre os que disponibilizaram as

informações, apenas cinco apontaram o valor total da renúncia fiscal com os descontos: Mato

Grosso (R$ 181,2 milhões), Pernambuco (R$ 100 milhões), Santa Catarina (R$ 80 milhões),

Manaus (R$ 60 milhões) e Natal (R$ 12 milhões). Maceió divulgou perdão de R$ 263 mil em

parcelamentos do imposto sobre transmissão de bens, mas não deu informações sobre o ISS.

A assessoria da Secretaria Estadual de Fazenda de São Paulo chegou a questionar se os

abatimentos em juros e multas deveriam ser considerados renúncias, já que não há desconto no

principal da dívida. A União contabiliza como renúncia, uma vez que os encargos são apropriados

à dívida.

O lançamento dos programas de descontos ocorre no ano seguinte a uma intensa articulação

dos Estados para renegociar dívidas junto à União. A União acabou permitindo a suspensão da

cobrança até o fim do ano passado e uma retomada gradual dos pagamentos até julho de 2018.

Antes, os municípios também já haviam renegociado sua dívida.

Mesmo entre quem não concedeu perdão total, os descontos são elevados e chegam a 98%

das multas em Goiás e 95% de multas e juros em Maceió.

Efeito negativo

O maior problema é que a abertura do Refis pode se voltar contra a própria administração

tributária dos Estados e das capitais.

Embora haja uma injeção imediata de recursos – a prefeitura de São Paulo espera arrecadar R$

1 bilhão até o fim deste mês, enquanto o governo estadual paulista celebrou acordos de R$ 9

bilhões em dívidas -, a expectativa por um novo programa pode levar contribuintes a deixar de

pagar os tributos correntes.

“Todo Refis e perdão de multa deteriora a arrecadação espontânea. Na União, por exemplo,

95% da arrecadação é espontânea. Se começa a tirar as penalidades de quem não paga, vai


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diminuindo o número de quem paga em dia”, diz o subsecretário de Fiscalização da Receita

Federal, Iágaro Martins.

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), defende que o programa faz parte de um pacote

de medidas lançado em agosto para estimular a economia local. O Refis da capital cearense tem

descontos de 100% em multas e juros para pagamentos à vista.

O tributarista Gabriel Prata, sócio do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, reconhece

o impacto na economia local. “É importante ressaltar que esses programas têm também o lado

positivo de trazer muitas empresas para a legalidade, possibilitando o acesso ao crédito, às

licitações, destravando parte da economia naquela região”, diz. No entanto, ele faz coro em

relação ao potencial prejudicial à arrecadação corrente.

UNIÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUESTIONANDO O IMPOSTO DE RENDA

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Nas demandas movidas por servidores públicos

estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos

Estados. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adotou essa fundamentação

para extinguir o presente processo de ofício, sem resolução do mérito.

A Fazenda Nacional apelou ao TRF1 contra sentença que julgou parcialmente o pedido do autor

para reconhecer seu direito à isenção do imposto de renda e restituição dos valores pagos

indevidamente. Sustentou sua ilegitimidade passiva, uma vez que se trata de demanda ajuizada

por pensionista do governo do Estado do Ceará, devendo apenas este integrar o polo passivo

da relação tributária em questão.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que o

entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que “nas demandas movidas por

servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a

legitimidade é dos Estados da Federação; pois, apesar de instituído pela União, o produto de tal

imposto é destinado aos Estados. A União é nessas demandas parte ilegítima”.

O magistrado também salientou que, no caso em apreço, trata-se de competência exclusiva do

Estado-Membro para proceder à restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte,

em folha de pagamento de pensionista de servidor público estadual.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0053718-34.2011.4.01.3500/GO


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MANTIDA DECISÃO DO STJ QUE, POR FORÇA DA COISA JULGADA, INCLUIU COMISSÕES INTEGRAIS NO CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

negou ação rescisória proposta por um banco contra decisão da Terceira Turma que, em 2012,

afirmou ser impossível mudar critério expressamente fixado em sentença transitada em julgado,

de forma a preservar a segurança jurídica e a imutabilidade da decisão.

À época, ao analisar recurso originado de execução de sentença, a Terceira Turma concluiu que

o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) adotou indevidamente o lucro presumido na apuração

de lucros cessantes, quando o título judicial havia estabelecido que os lucros cessantes

corresponderiam às comissões que uma empresa de serviços imobiliários demonstrou não ter

recebido após a frustração de um acordo de comercialização de empreendimento hoteleiro em

Brasília.

No pedido rescisório, o banco alegou que o acórdão da turma teria agredido coisa julgada e

violado literal disposição de lei. Afirmou ainda que o julgamento colegiado teria dado

interpretação diferente à condenação imposta pelo acórdão paulista no que se refere aos lucros

cessantes.

Dessa forma, a indenização que o banco deveria pagar à empresa imobiliária passou de R$ 4,2

milhões para R$ 20,1 milhões, alcançando na execução o valor de R$ 129,5 milhões, em valores

de 2014. Tudo porque, segundo a instituição financeira, os lucros cessantes foram calculados

considerando apenas as comissões que a empresa deixou de ganhar, sem desconto de tributos

e despesas operacionais.

Incabível

O ministro Antonio Carlos Ferreira – autor do voto vencedor na Segunda Seção – afirmou que

a ação rescisória não é cabível neste caso, pois o acórdão rescindendo, da Terceira Turma do

STJ, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título

executivo judicial não teria previsto “redutor” para efeito de apuração dos lucros cessantes, os

quais deveriam corresponder às comissões que se poderiam auferir acaso o empreendimento

imobiliário tivesse sido concretizado.

“Eventual julgamento além do pedido contido na inicial da indenizatória, equívoco na definição

do que seriam lucros cessantes e enriquecimento vinculado a tais supostos vícios – se existissem

– deveriam ser imputados ao acórdão proferido na fase de conhecimento, objeto da liquidação,

que indicou os pedidos procedentes e definiu o lucro cessante, não ao acórdão do STJ”,

ressaltou o ministro.

Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, os acórdãos proferidos na fase de conhecimento não

enfrentaram expressamente o tema pertinente à necessidade de abater das comissões os

respectivos custos, para efeito da apuração dos lucros cessantes.


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Neste caso, “ausente o rejulgamento de questão jurídica objeto do acórdão liquidando, mas

simples interpretação deste, inexiste violação da coisa julgada, o que inviabiliza a presente

rescisória”, concluiu o ministro.

PJE: EXPANSÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECUSAIS DE BETIM E CONTAGEM

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A partir de 6 de novembro de 2017, todas as classes

remanescentes de feitos relacionados à matéria cível passarão a tramitar exclusivamente pelo

Sistema Judicial Eletrônico (PJe), nos juizados especiais e nas turmas recursais das comarcas de

Betim e de Contagem.

Ficarão excluídas apenas as classes relacionadas à fazenda pública.

Essa expansão foi determinada pelo Aviso 46/CGJ/2017, disponibilizado

no DJe de 05/10/2017.

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