1. Notas Preliminares

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Conceito de Direito Penalwww.professorfranklin.com.br

Direito Penal I

Professor Franklin Lobato Prado

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Conceito: um conjunto de normas jurdicas que regulam o jus puniend do Estado em conseqncia da prtica de infraes e as medidas da provenientes. O direito penal estabelece as infraes penais e as medidas contra estas.

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Conceito:Conceito Material de crime: constitui violao de um bem penalmente protegido. Conceito Formal de crime: corresponde a um fato tpico e antijurdico.

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Conceito:Direito Penal objetivo: normatividade criadora de direitos e de sanes. Direito Penal subjetivo: direito de punir do Estado. Direito Penal comum: Cdigo Penal (Parte Comum e Especial). Direito Penal especial: leis penais extravagantes.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 4

Funes:1. 2. 3. 4. Proteo dos bens jurdicos; Garantia; Natureza: constitutiva e sancionatria: Caracteres: normativo, pblico, cultural, valorativo e finalista.

Direito Penal I

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Ilcito ou Infrao: divide-se em: Crime/Delito: infrao penal mais grave. o fato tpico e antijurdico. Ao crime cominada pena de recluso ou deteno e multa, esta ltima sempre alternativa ou cumulativa com aquela. Contraveno: infrao penal menos grave. o crime-ano. contraveno cominada pena de priso simples e/ou multa ou apenas esta.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 6

Medidas: Pena: consiste na perda ou privao de exerccio do direito relativo a um objeto jurdico. Medida de Segurana: uma medida de carter meramente preventivo e assistencial reservada aos inimputveis.

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Contedo: O Direito Penal estuda as infraes (causa), medidas (conseqncias) e o criminoso ou delinqente (ao).

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Classificao: O direito penal pode ser: Comum: estabelecido a todos. Ex. Cdigo Penal. Especial: se destina a uma classe ou categoria de pessoa. Ex. Direito Penal Militar. Fundamental: constitudo pela norma mais importante no campo penal (Cdigo Penal). Complementar: so as demais normas; no esto no cdigo e sim em leis extravagantes, que trazem outras figuras tpicas.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 9

Classificao:Substantivo: aquela que estabelece direitos e obrigaes. O direito substantivo s estabelece as infraes penais e as medidas de reao. Adjetivo: estabelece como se exerce os direitos e se cobram, como se exigem as obrigaes. O direito adjetivo mostra como se aplica (como se procede) o substantivo. Ex. A cobra de B por este direito.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 10

Classificao:Sentido amplo: So duas as causas principais do crime: uma interna (biolgico endgenos) e externa (mesolgica exgenas). Ests aqui por que queres, voltars se quiseres.

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Direito Penal e outros ramos: Direito Constitucional: estabelece os princpios fundamentais que garantem a liberdade perante o Estado. Direito Administrativo: delito e infrao administrativa possuem um contedo material semelhante. Direito Processual Penal: somente atravs do processo que se aplica o Direito Penal. Direito Privado: muitos conceitos de Direito Privado so necessrios ao Direito Penal para a aplicao de seus preceitos.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 12

Direito Penal e outros ramos: Direito Penitencirio: estuda as penas na priso. Poltica Criminal: visa criticar a realidade para melhor lutar contra a criminalidade. Medicina Legal: conjunto de conhecimentos e medidas utilizadas pelo direito para esclarecimento do crime.

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Direito Penal e outros ramos:Criminalstica: o conjunto de conhecimento de outras cincias para a elucidao do crime. Antropologia Criminal/Biologia Criminal: estuda o criminoso como um ser individual. Sociologia Criminal: estuda o criminoso como ser social.Direito Penal I Professor Franklin Lobato Prado 14

Fontes do Direito Penal.www.professorfranklin.com.br

Conceito:Fontes do Direito so todas as formas pelas quais so criadas, modificadas ou extintas as normas de determinado ordenamento jurdico (espcies de produo normativa). Com elas se manifestam a integrao ou incorporao das normas ao ordenamento jurdico.

Costume:Consiste na regra de conduta criada espontaneamente pela conscincia comum do povo, decorrente da prtica reiterada e constante de determinado ato, com a convico de sua necessidade jurdica.

Jurisprudncia: a fonte do Direito que se processa atravs do exerccio da jurisdio, formando-se pelo conjunto de decises uniformes e constantes dos tribunais.

Doutrina: o resultado dos estudos levados a cabo pelos juristas com o escopo de analisar e sistematizar as normas jurdicas, elaborando conceitos, interpretando leis, emitindo juzos de valor a respeito do contedo das disposies legais e apontando sugestes de reforma do Direito vigente.

Norma penal e lei penal

Conceito:A lei a regra de direito ditada pela autoridade estatal e tornada obrigatria para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento A lei o modo de exteriorizao da norma, sendo a lei formal a fonte primeira normativa no campo penal (e a nica fonte quanto s normas incriminadoras).

Estrutura lgica da norma jurdico penal:Proposio composta de dois elementos: a) hiptese legal, previso ftica ou antecedente (tipo legal); b) conseqncia jurdica, efeito ou conseqncia (sano penal).

Lei penal em branco

Conceito: A lei traz normas penais em branco, quando usa determinados termos, as quais precisam ser complementadas com outras normas jurdicas, que podem ser normas administrativas ou outra norma com fora de lei. A descrio da conduta punvel se mostra lacunosa, necessitando de outro dispositivo legal para sua integrao.

Classificao:a) Prprias: complemento contido em lei proveniente de outra instncia legislativa. b) Imprprias: complemento contido na mesma lei ou em outra proveniente da mesma instncia legislativa.

Interpretao da Lei Penalwww.professorfranklin.com.br

Interpretao: explicar, explanar ou aclarar o sentido do texto normativo. Interpretar um texto normativo significa captar sua essncia, compreend-lo, esclarecendo e fixando seu sentido e alcance.

Mtodos: a) filolgico: busca-se o sentido literal do texto normativo. b) teleolgico: tem por finalidade alcanar o escopo primordial (ratio) da norma jurdica. c) lgico-sistemtico: considera o preceito normativo como integrante de um sistema, relacionando-o com outras normas concernentes ao mesmo objeto. d) histrico: baseia-se na investigao dos antecedentes histricos que levaram criao da norma jurdica.

Classificao quanto ao autor:a) autntica: levada a cabo pelo prprio legislador; b) judicial: realizada por juzes e tribunais; c) doutrinria: resultado da atividade de jurisconsultos e cientistas do Direito.

Classificao quanto ao resultado: a) declarativa: h concordncia entre o resultado da interpretao gramatical e o da lgico-sistemtica. b) restritiva: o legislador exprimiu-se de forma ampliativa, foi alm de seu pensamento, cumprindo ao intrprete restringir o alcance da norma. c) extensiva: destinada a corrigir uma frmula legal demasiadamente estreita, cujo significado fica aqum da expresso literal.

Analogiawww.professorfranklin.com.br

Analogia: a transferncia da soluo prevista para um caso a outro no regulado expressamente pelo ordenamento jurdico. uma operao lgica mediante a qual se suprem as omisses da lei, aplicando apreciao de uma dada relao jurdica as normas de direito objetivo disciplinadoras de casos semelhantes.

Analogia, norma penal incriminadora e no incriminadora:a) normas penais incriminadoras: vedada a aplicao analgica; b) normas penais no-incriminadoras: b.l) gerais: admisso de emprego da analogia in bonam partem. b.2) excepcionais: proibio de recurso analgico, salvo exceo.

Princpios Gerais do Direito:Correspondem quele ordenamento imanente s relaes de vida que condiciona toda a atividade legislativa, podendo assumir um carter universal e imutvel ou modificar-se atravs dos tempos para acompanhar a evoluo social.

Eqidade: Conjunto de princpios imutveis de justia que induzem o juiz a um critrio de moderao e de igualdade, ainda que em detrimento do direito objetivo. Consiste na soluo de conflitos pela considerao harmnica das circunstncias concretas, do que pode resultar um ajuste da norma geral especificidade da situao para que a deciso seja justa.