PROVIMENTO CS11 Ndeg 14962008

Dispotildee sobre a alienaccedilatildeo por iniciativa particular a que se refere o ali 685-C do CPC com a redaccedilatildeo que lhe foi conferida pela Lei

ndeg 1138206 na forma preconizada pelo sect 3deg do referido dispositivo legal

o CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA no uso de suas atribuiccedilotildees legais nos tennos do art 216 XXV J b 6 do Reghnento IntelTIO do Tribunal de Justiccedila e considerando o que ficou decidido no Processo ndeg 200733756

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a alienaccedilatildeo por iniciativa particular a que se refere o ali 685-C do Coacutedigo de Processo Civil na fonna do sect 3deg do referido dispositivo legal

CONSIDERANDO a necessidade de simplificaccedilatildeo e unificaccedilatildeo do procedIacutelnento a tanto pe11inente com vista a dar maior efetividade celeridade e eficiecircncia ao processo executivo particularmente quanto a esta nova lnodalidade de expropriaccedilatildeo patritllonial

RESOLVE

Artigo 10 Na execuccedilatildeo por quantia celta natildeo tendo havido manifestaccedilatildeo de interesse pela adjudicaccedilatildeo mediante requerimento expresso proceder-se-aacute agrave alienaccedilatildeo por iniciativa particular a ser realizada pelo proacuteprio exequumlente ou por

intenlleacutedio de COlTetor ou leiloeiro credenciado no juizo da execuccedilao

Artigo 2deg - Seratildeo considerados habilitados e cadastrados para intenllediar a alienaccedilatildeo por iniciativa particular os conetores e

leiloeiros que promoverem seu credenciamento no juiacutezo da execuccedilatildeo na fonna disciplinada pelo Provitnento CO ndeg 7972003 observado o tempo miacutenimo de exerciacutecio profissional exigido pelo sect 3deg parte final do art 685-C do Coacutedigo de Processo Civil

Artigo 30 - No requerinlento de expropriaccedilatildeo por meio da

alienaccedilatildeo por iniciativa pm1icular esclareceraacute o exequumlente se ultimaraacute pessoalmente o procedimento ou se o faraacute por intenneacutedio de conetor ou leiloeiro credenciado no juiacutezo na fenma disciplinada no altigo anterior

sect 10 A comissatildeo do corretor ou leiloeiro seraacute fixada pelo juiz etll montante natildeo superior a 5~1Oacute sobre o valor da transaccedilatildeo ressalvadas circunstfmcias especiais de cada caso concreto e seraacute suportada pelo proponente adquirente o que deveraacute ser obj eto de advertecircncia expressa na divulgaccedilatildeo da alienaccedilatildeo

sect 20 Eln caso de pagmnento parcelado a cOlnissatildeo devida seraacute retida e paga proporcionalnlente agrave lnedida que as parcelas forem sendo aditnplidas

Artigo 4deg - Se o exequumlente optar pela alienaccedilatildeo mediante a intelmediaccedilatildeo e natildeo indicar o profissional de sua preferecircncia o juiz o nOlnearaacute fixando desde logo o prazo no qual a alienaccedilatildeo seraacute efetivada o preccedilo nliacutenitno (CPC art 680) as condiccedilotildees de pagamento as garantias para a hipoacutetese de pagamento parcelado bem assinl a conlIacutessatildeo devida observado o litnite estabelecido no sect ] o do artigo 3deg deste provimento

sect 10 A falta de interessados no prazo assinalado seraacute comunicada ao juiz que determinaraacute as providecircncias cabiacuteveis inclusive eventual di1accedilatildeo do prazo procedendo-se se necessaacuterio

agrave atualizaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo

sect 20 Caso haja interessados na aquisiccedilatildeo por valor inferior ao da avaliaccedilatildeo as propostas seratildeo consignadas nos autos para decisatildeo judicial do incidente ouvidas as partes

Artigo 5deg - A alienaccedilatildeo por iniciativa particular seraacute precedida de atllpla publicidade preferencialmente por lniacutedia eletrocircnica desnecessaacuteria a publicaccedilatildeo de editais

sect 10 As despesas de publicidade coneratildeo de ordinaacute11o por 1 conta do profissional credenciado ressalvando-se a possibilidade

de serem caneadas ao executado agrave vista de circunstacircncias palticulares de cada caso a serenl apreciadas pelo juiacutezo da execuccedilatildeo

Attigo 6deg - A divulgaccedilatildeo publicitaacuteria da alienaccedilatildeo por iniciativa partiacutecular teraacute por conteuacutedo necessaacutelio todas as informaccedilotildees sobre o proceditnento e os bens a serem alienados~ notadalnente o seguinte

a- nuacutenlero do processo judicial e a Conlarca onde se processa a execuccedilatildeo

b- data da realizaccedilatildeo da penhora

c- a existecircncia ou natildeo de ocircnus ou garantias reais de penhoras anteriores sobre o nlesmo imoacutevel eln outros processos contra o nleSl110 devedor de deacutebitos tlscals federais estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente

d- totografias do bem senlpre que possiacutevel com a infonnaccedilatildeo suplementar em caso de ilTIOacutevel de estar desocupado ou ocupado

pelo executado ou por terceiro

e- valor da avaliaccedilatildeo judicial

f- preccedilo miacutenuumlno fixado para a alienaccedilatildeo

g- as condiccedilotildees de pagamento e as garantias que haveratildeo de ser prestadas no caso de proposta para pagamento parcelado

h- a descriccedilatildeo do proceduumlnento notadamente quanto ao dia horaacutetio e local etn que seratildeo colhidas as propostas~

i - a inf()lmaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo seraacute fonnalizada por tenno nos autos da execuccedilatildeo

j- a infornlaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo poderaacute ser julgada ineticaz se natildeo forenl prestadas as garantias exigidas pelo juiacutezo se o proponente provar nos cinco dias seguintes agrave assinatura do ternlO de alienaccedilatildeo a existecircncia de ocircnus real ou gravame ateacute entatildeo natildeo mencionado se a alienaccedilatildeo se realizar por preccedilo que vier a ser considerado pelo juiacutezo COtllO vil e nos casos de ausecircncia de

preacutevia notificaccedilatildeo da alienaccedilatildeo ao senhorio direto ao credor conl garantia real ou com penhora anterioffilente averbada que natildeo

s~la de qualquer tIlodo parte na execuccedilatildeo (CPC alt 698)

k- o nome do COtTetor ou do leiloeiro responsaacutevel pela intennediaccedilatildeo COtIl endereccedilo e telefone

1- a comissatildeo devida arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienaccedilatildeo a cargo do proponente

nl- outras infonnaccedilotildees que se lnostrareln relevantes para o aperfeiccediloamento do procedilnento de alienaccedilatildeo por iniciativa

I

leiloeiros que promoverem seu credenciamento no juiacutezo da execuccedilatildeo na fonna disciplinada pelo Provitnento CO ndeg 7972003 observado o tempo miacutenimo de exerciacutecio profissional exigido pelo sect 3deg parte final do art 685-C do Coacutedigo de Processo Civil

Artigo 30 - No requerinlento de expropriaccedilatildeo por meio da

alienaccedilatildeo por iniciativa pm1icular esclareceraacute o exequumlente se ultimaraacute pessoalmente o procedimento ou se o faraacute por intenneacutedio de conetor ou leiloeiro credenciado no juiacutezo na fenma disciplinada no altigo anterior

sect 10 A comissatildeo do corretor ou leiloeiro seraacute fixada pelo juiz etll montante natildeo superior a 5~1Oacute sobre o valor da transaccedilatildeo ressalvadas circunstfmcias especiais de cada caso concreto e seraacute suportada pelo proponente adquirente o que deveraacute ser obj eto de advertecircncia expressa na divulgaccedilatildeo da alienaccedilatildeo

sect 20 Eln caso de pagmnento parcelado a cOlnissatildeo devida seraacute retida e paga proporcionalnlente agrave lnedida que as parcelas forem sendo aditnplidas

Artigo 4deg - Se o exequumlente optar pela alienaccedilatildeo mediante a intelmediaccedilatildeo e natildeo indicar o profissional de sua preferecircncia o juiz o nOlnearaacute fixando desde logo o prazo no qual a alienaccedilatildeo seraacute efetivada o preccedilo nliacutenitno (CPC art 680) as condiccedilotildees de pagamento as garantias para a hipoacutetese de pagamento parcelado bem assinl a conlIacutessatildeo devida observado o litnite estabelecido no sect ] o do artigo 3deg deste provimento

sect 10 A falta de interessados no prazo assinalado seraacute comunicada ao juiz que determinaraacute as providecircncias cabiacuteveis inclusive eventual di1accedilatildeo do prazo procedendo-se se necessaacuterio

agrave atualizaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo

sect 20 Caso haja interessados na aquisiccedilatildeo por valor inferior ao da avaliaccedilatildeo as propostas seratildeo consignadas nos autos para decisatildeo judicial do incidente ouvidas as partes

Artigo 5deg - A alienaccedilatildeo por iniciativa particular seraacute precedida de atllpla publicidade preferencialmente por lniacutedia eletrocircnica desnecessaacuteria a publicaccedilatildeo de editais

sect 10 As despesas de publicidade coneratildeo de ordinaacute11o por 1 conta do profissional credenciado ressalvando-se a possibilidade

de serem caneadas ao executado agrave vista de circunstacircncias palticulares de cada caso a serenl apreciadas pelo juiacutezo da execuccedilatildeo

Attigo 6deg - A divulgaccedilatildeo publicitaacuteria da alienaccedilatildeo por iniciativa partiacutecular teraacute por conteuacutedo necessaacutelio todas as informaccedilotildees sobre o proceditnento e os bens a serem alienados~ notadalnente o seguinte

a- nuacutenlero do processo judicial e a Conlarca onde se processa a execuccedilatildeo

b- data da realizaccedilatildeo da penhora

c- a existecircncia ou natildeo de ocircnus ou garantias reais de penhoras anteriores sobre o nlesmo imoacutevel eln outros processos contra o nleSl110 devedor de deacutebitos tlscals federais estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente

d- totografias do bem senlpre que possiacutevel com a infonnaccedilatildeo suplementar em caso de ilTIOacutevel de estar desocupado ou ocupado

pelo executado ou por terceiro

e- valor da avaliaccedilatildeo judicial

f- preccedilo miacutenuumlno fixado para a alienaccedilatildeo

g- as condiccedilotildees de pagamento e as garantias que haveratildeo de ser prestadas no caso de proposta para pagamento parcelado

h- a descriccedilatildeo do proceduumlnento notadamente quanto ao dia horaacutetio e local etn que seratildeo colhidas as propostas~

i - a inf()lmaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo seraacute fonnalizada por tenno nos autos da execuccedilatildeo

j- a infornlaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo poderaacute ser julgada ineticaz se natildeo forenl prestadas as garantias exigidas pelo juiacutezo se o proponente provar nos cinco dias seguintes agrave assinatura do ternlO de alienaccedilatildeo a existecircncia de ocircnus real ou gravame ateacute entatildeo natildeo mencionado se a alienaccedilatildeo se realizar por preccedilo que vier a ser considerado pelo juiacutezo COtllO vil e nos casos de ausecircncia de

preacutevia notificaccedilatildeo da alienaccedilatildeo ao senhorio direto ao credor conl garantia real ou com penhora anterioffilente averbada que natildeo

s~la de qualquer tIlodo parte na execuccedilatildeo (CPC alt 698)

k- o nome do COtTetor ou do leiloeiro responsaacutevel pela intennediaccedilatildeo COtIl endereccedilo e telefone

1- a comissatildeo devida arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienaccedilatildeo a cargo do proponente

nl- outras infonnaccedilotildees que se lnostrareln relevantes para o aperfeiccediloamento do procedilnento de alienaccedilatildeo por iniciativa

I

agrave atualizaccedilatildeo da avaliaccedilatildeo

sect 20 Caso haja interessados na aquisiccedilatildeo por valor inferior ao da avaliaccedilatildeo as propostas seratildeo consignadas nos autos para decisatildeo judicial do incidente ouvidas as partes

Artigo 5deg - A alienaccedilatildeo por iniciativa particular seraacute precedida de atllpla publicidade preferencialmente por lniacutedia eletrocircnica desnecessaacuteria a publicaccedilatildeo de editais

sect 10 As despesas de publicidade coneratildeo de ordinaacute11o por 1 conta do profissional credenciado ressalvando-se a possibilidade

de serem caneadas ao executado agrave vista de circunstacircncias palticulares de cada caso a serenl apreciadas pelo juiacutezo da execuccedilatildeo

Attigo 6deg - A divulgaccedilatildeo publicitaacuteria da alienaccedilatildeo por iniciativa partiacutecular teraacute por conteuacutedo necessaacutelio todas as informaccedilotildees sobre o proceditnento e os bens a serem alienados~ notadalnente o seguinte

a- nuacutenlero do processo judicial e a Conlarca onde se processa a execuccedilatildeo

b- data da realizaccedilatildeo da penhora

c- a existecircncia ou natildeo de ocircnus ou garantias reais de penhoras anteriores sobre o nlesmo imoacutevel eln outros processos contra o nleSl110 devedor de deacutebitos tlscals federais estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente

d- totografias do bem senlpre que possiacutevel com a infonnaccedilatildeo suplementar em caso de ilTIOacutevel de estar desocupado ou ocupado

pelo executado ou por terceiro

e- valor da avaliaccedilatildeo judicial

f- preccedilo miacutenuumlno fixado para a alienaccedilatildeo

g- as condiccedilotildees de pagamento e as garantias que haveratildeo de ser prestadas no caso de proposta para pagamento parcelado

h- a descriccedilatildeo do proceduumlnento notadamente quanto ao dia horaacutetio e local etn que seratildeo colhidas as propostas~

i - a inf()lmaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo seraacute fonnalizada por tenno nos autos da execuccedilatildeo

j- a infornlaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo poderaacute ser julgada ineticaz se natildeo forenl prestadas as garantias exigidas pelo juiacutezo se o proponente provar nos cinco dias seguintes agrave assinatura do ternlO de alienaccedilatildeo a existecircncia de ocircnus real ou gravame ateacute entatildeo natildeo mencionado se a alienaccedilatildeo se realizar por preccedilo que vier a ser considerado pelo juiacutezo COtllO vil e nos casos de ausecircncia de

preacutevia notificaccedilatildeo da alienaccedilatildeo ao senhorio direto ao credor conl garantia real ou com penhora anterioffilente averbada que natildeo

s~la de qualquer tIlodo parte na execuccedilatildeo (CPC alt 698)

k- o nome do COtTetor ou do leiloeiro responsaacutevel pela intennediaccedilatildeo COtIl endereccedilo e telefone

1- a comissatildeo devida arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienaccedilatildeo a cargo do proponente

nl- outras infonnaccedilotildees que se lnostrareln relevantes para o aperfeiccediloamento do procedilnento de alienaccedilatildeo por iniciativa

I

pelo executado ou por terceiro

e- valor da avaliaccedilatildeo judicial

f- preccedilo miacutenuumlno fixado para a alienaccedilatildeo

g- as condiccedilotildees de pagamento e as garantias que haveratildeo de ser prestadas no caso de proposta para pagamento parcelado

h- a descriccedilatildeo do proceduumlnento notadamente quanto ao dia horaacutetio e local etn que seratildeo colhidas as propostas~

i - a inf()lmaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo seraacute fonnalizada por tenno nos autos da execuccedilatildeo

j- a infornlaccedilatildeo de que a alienaccedilatildeo poderaacute ser julgada ineticaz se natildeo forenl prestadas as garantias exigidas pelo juiacutezo se o proponente provar nos cinco dias seguintes agrave assinatura do ternlO de alienaccedilatildeo a existecircncia de ocircnus real ou gravame ateacute entatildeo natildeo mencionado se a alienaccedilatildeo se realizar por preccedilo que vier a ser considerado pelo juiacutezo COtllO vil e nos casos de ausecircncia de

preacutevia notificaccedilatildeo da alienaccedilatildeo ao senhorio direto ao credor conl garantia real ou com penhora anterioffilente averbada que natildeo

s~la de qualquer tIlodo parte na execuccedilatildeo (CPC alt 698)

k- o nome do COtTetor ou do leiloeiro responsaacutevel pela intennediaccedilatildeo COtIl endereccedilo e telefone

1- a comissatildeo devida arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienaccedilatildeo a cargo do proponente

nl- outras infonnaccedilotildees que se lnostrareln relevantes para o aperfeiccediloamento do procedilnento de alienaccedilatildeo por iniciativa

I

particular

Artigo 7deg - Natildeo se hannonizando as propostas com as condiccedilotildees fixadas pelo juiacutezo para a efetivaccedilatildeo da alienaccedilatildeo por iniciativa particular a questatildeo seraacute subIlletida agrave apreciaccedilatildeo judicial ouvidas as partes

Artigo 8deg - O escrivatildeo-diretor lavraraacute teImo de alienaccedilatildeo que seraacute subscrito pelo juiz pelo exequumlente pelo adquirente e se estiver

presente pelo executado expedindo-se carta de alienaccedilatildeo do Iacute1noacutevel para o devido registro itllobiliaacutelio ou se o beln for nloacutevel lnandado de entrega ao adquirente

S1o - Ateacute a fonnalizaccedilatildeo do tenno caberaacute a relnissatildeo na fonna do art 651 do Coacutedigo de Processo Civil

sect 2deg - Para fins de registro uumlnobiliaacuterio a cal1a de alienaccedilatildeo deveraacute discrIacutelrunar a localizaccedilatildeo do imoacutevel sua descriccedilatildeo mediante rClnissatildeo ao nuacutemero da nlatricula ou transcriccedilatildeo conespondente e o nOlne do proprietaacuterio Deveraacute ser instruiacuteda ainda C01l1 coacutepia

do tenllO de fonnalizaccedilatildeo lavrado nos autos e prova de quitaccedilatildeo do imposto de transmissatildeo

A11igo 90 Sobrevindo oportuna regulamentaccedilatildeo do art 689-A do

Coacutedigo de Processo Civil na fonna preconizada por seu paraacutegrafo uacutenico alnbos COln a redaccedilatildeo dada pela Lei nO

1123205 a alienaccedilatildeo por iniciativa particular poderaacute pert~lzcr-se em ambiente virtual observado o regramento especiacutefico de tal procedinlento a ser previamente autorizado pelo juiacutezo da execuccedilatildeo

Artigo 10 - Este provinlento entraraacute en1 vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees enl contraacuterio

l

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Satildeo Paulo ] 5 de abril de 2008

(aa)ROBERTO ANTONIO V ALLIM BELLOCCHI Presidente do Tribunal de Justiccedila JARBAS JOAtildeO COIMBRA MAZZONI Vice-Presidente do Tlibunal de Justiccedila e RUY PEREIRA CAMILO COlTegedor Geral da Justiccedila (DOE de 02062008)

DIMA2

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Satildeo Paulo ] 5 de abril de 2008

(aa)ROBERTO ANTONIO V ALLIM BELLOCCHI Presidente do Tribunal de Justiccedila JARBAS JOAtildeO COIMBRA MAZZONI Vice-Presidente do Tlibunal de Justiccedila e RUY PEREIRA CAMILO COlTegedor Geral da Justiccedila (DOE de 02062008)

DIMA2