1 LICITAÇÕES E CONTRATOS Apresentador Aparecido Martins - ACE.

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LICITAÇÕESE

CONTRATOS

Apresentador

Aparecido Martins - ACE

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não obrigatoriedade2003

LICITAÇÕES E CONTRATOS

Entidades privadas - obrigatoriedade de licitar

2005

• Acórdão 1070/2003 - Plenário• IN/STN nº 03/2003

• Art. 116 da Lei nº 8.666/93• Acórdão TCU nº 353/2005-Plenário• Decreto 5504/2005

obrigatoriedade

no que couberobrigatoriedade

ENTENDIMENTO PELA:

• CF de 1988• Lei 8.666/93 (Licitações)• IN/STN 01/97 (Convênios)

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LICITAÇÃO

Conceito

“É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.”


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LICITAÇÃO

Objetivos:

selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração;

Garantir o princípio constitucional da isonomia.


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LICITAÇÃO

Princípio da Legalidade

Princípio da Moralidade


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MODALIDADES Concorrência:

obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 compras e outros serviços acima de R$ 650.000,00

Tomada de Preços: obras e serviços de engenharia: 150.000,00 a 1.500.000,00; compras e outros serviços acima de R$ 80.000,00

Convite: obras e serviços de engenharia: R$ 15.000,00 a 150.000,00 compras e outros serviços: R$ 8.000,00 a 80.000,00

Pregão: não há limite de valores


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EXCEÇÃO À REGRA DE LICITAR

dispensa (art. 24 da Lei 8.666/93): compras abaixo de R$ 8.000,00; emergência ou calamidade pública; etc............

inexigibilidade (art. 25 da Lei 8.666/93): existência de apenas um fornecedor; contratação de artista; etc......


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observar o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93 (art. 4º do Decreto 5.504/2005):

justificativa do preço; razão da escolha do fornecedor.


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“há que atentar quanto ao fracionamento de despesas, pois trata-se de ocorrência considerada irregularidade grave pelo TCU e passível de aplicação de multa independentemente da ocorrência de dano ao erário.”


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TIPOS DE LICITAÇÃO

Menor Preço

Melhor Técnica

Técnica e Preço


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FASES DA LICITAÇÃO

FASE INTERNA:

Especificação do objeto

Estimativa do valor da contratação

Indicação dos Recursos

Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação

Elaboração do Edital


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FASE INTERNA - EDITAL:

Descrição do Objeto

Prazo e Condições

Requisitos de Habilitação

Critérios para Julgamento

Condições de Pagamento



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FASE EXTERNA:

Início com a Publicação do Aviso

Habilitação das Licitantes

Classificação das Propostas de Preços

Adjudicação e Homologação

Contratação e Execução do Objeto



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HABILITAÇÃO DAS LICITANTES

Habilitação Jurídica

Regularidade Fiscal

Qualificação Técnica

Qualificação Econômico-Financeira


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JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Conformidade com as exigências do edital

Análise do Preço Ofertado

Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos


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PREGÃO

(Previsão legal: Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005)

Modalidade de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento é feita mediante propostas escritas e lances verbais.


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PREGÃO

obrigatório no âmbito da União (Decreto 5.540/2005);

a partir da publicação do Decreto 5.504/2005, passou a ser obrigatório para entes públicos e privados (execução de convênios e instrumentos congêneres).


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PREGÃO

Principais peculiaridades da modalidade:

não está relacionada a valores e sim ao objeto (não há limites de valores); o objeto deve ser bem ou serviço comum; o julgamento deve sempre ser feito pelo menor preço; a disputa é feita mediante propostas escritas e lances verbais; possibilidade de negociação, mesmo após etapa de lances;


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PREGÃO

Principais peculiaridades da modalidade:

inversão de fases Propostas/Habilitação; habilitação apenas da vencedora;

pregão eletrônico;

capacitação do(a) pregoeiro(a);


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PREGÃO

não se aplica às licitações cujo objeto refira-se a:

contratações de obras (permitida sua aplicação a serviços de engenharia);


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PREGÃO

Benefícios:

é a mais rápida das licitações: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição (pregão eletrônico). O convite leva 22 dias e a Tomada de preços, 90 dias. Já a Concorrência leva 120 dias;

Reduz custos na média de 15%, podendo chegar a 30%;

em 2004 obteve-se uma economia média de 29% entre os preços de referência e os preços obtidos.


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Pregoeiro:

é o servidor encarregado de conduzir o pregão desde o credenciamento dos licitantes até a indicação do(s) vencedor(s) do certame;

Devera atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação para exercer essa atribuição.

PREGÃO

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SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP(previsão legal: art. 15 da Lei 8.666/93 e Dec. 3.391/01)

conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

Os preços e respectivos fornecedores ficam registrados em uma Ata.

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SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS - SRP

Órgãos e entidades “Carona”

a Ata do Registro de Preços pode ser utilizada por outro órgão ou entidade;

o interessado deve contatar o órgão gerenciador da Ata para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços, obedecida a ordem de classificação.

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CONCLUSÃO

- Planejamento adequado

- Treinamento e capacitação

- Observância dos princípios


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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Rua da Paz, 780 - Campo Grande/MS:

e-mail: [email protected]

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