1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação...
Transcript of 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação...
![Page 1: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/1.jpg)
1
GERÊNCIA DE BENS GERÊNCIA DE BENS
IMÓVEIS - GEIMOIMÓVEIS - GEIMO
![Page 2: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/2.jpg)
2
• Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações
• Reunir os elementos necessários ao registro do patrimônio do Estado e aos procedimentos judiciais destinados a sua defesa
• Lavrar, com força de escritura pública as aquisições e alienações de bens imóveis
GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL
Compete à SDR
GEIMO
![Page 3: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/3.jpg)
3
• Representar o Estado junto aos Cartórios, nos atos finalísticos, quanto às transações imobiliárias, desde que cumpridas as normas e leis vigentes
• Promover, na forma da legislação vigente, a ocupação do patrimônio e promover as correspondentes inscrições
GEIMO
GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL
Compete à SDR
![Page 4: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/4.jpg)
4
Propriedade dos Imóveis
• Apesar de muitas vezes possuir CNPJ, as Secretarias, Escolas, etc. não possuem personalidade jurídica própria.
• Ou seja, são partes especializadas de uma mesma Entidade: Estado de Santa Catarina.
• Portanto, todo patrimônio pertence ao Estado e deve ser registrado sob o CNPJ 82.951.229/0001-76.
• Estão excluídas desta diretriz as Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, pois possuem patrimônio próprio.
![Page 5: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/5.jpg)
5
Constituição do Estado
• Art. 39 - Cabe a Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:(...)
• IX - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado;
GEIMO
![Page 6: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/6.jpg)
6
Processo Administrativo
• Deve iniciar na SDR;
• As cessões, concessões e doações deverão levar em conta a existência de imóveis locados no município, dando preferência ao princípio da economicidade.
GEIMO
![Page 7: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/7.jpg)
7
Formas de Uso e Administração dos Imóveis
• Administração Direta;
– Portaria
• Autarquias, Fundações e Empresas Públicas;
– Termo de Cessão Uso
• Municípios e União;
– Necessita de autorização legislativa e Termo de Cessão ou Permissão de Uso
GEIMO
![Page 8: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/8.jpg)
8
Formas de Uso e Administração dos Imóveis
• Cessão de Uso:Destina o uso e administração de um imóvel da administração
pública estadual para outro órgão da administração pública, direta ou indireta, da União ou dos municípios catarinenses.
– Parecer favorável do Secretário;– Cópia da matrícula do imóvel atualizada e planta de ocupação do
mesmo, com respectiva dimensão, quando tratar-se de cessão parcial do imóvel;
– A finalidade da cessão de uso deverá estar explicita;– Deve ter lei autorizativa.
GEIMO
![Page 9: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/9.jpg)
9
• Concessão de Uso Gratuita: Destina o uso e a administração de um imóvel para entidades assistenciais ou beneficentes; de caráter social, cultural ou educacional, sem fins lucrativos e com lei que declara de utilidade pública;
– A entidade deve ser declarada de utilidade pública por meio de Lei e deve ter finalidade educacional, cultural ou social;
– Deve-se encaminhar cópia da matrícula atualizada do imóvel e planta de ocupação do mesmo, com respectivas dimensões, quando tratar-se de concessão de uso parcial do imóvel;
– Outras informações e documentos: estatuto registrado em cartório, ata de nomeação do presidente ou representante legal, cópia da identidade e CPF do representante legal; telefone, e-mail e endereço para contato;
– Deve ter autorização legislativa.
GEIMO
![Page 10: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/10.jpg)
10
Regularização
• Imóveis com ocupação irregular, com finalidade pública• Por entidades declaradas de utilidade pública ou pelos Municípios
1. Carta do dirigente solicitando a regularização da ocupação, identificando:
1. Imóvel2. Área a ser ocupada3. Finalidade da Ocupação
2. Lei que a declara de utilidade pública (para entidades)3. Estatuto, registrado em cartório (para entidades)4. Documentos do responsável (para confecção do Termo)5. Ofício do Secretário concordando com a cessão de uso
![Page 11: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/11.jpg)
11
Formas de Uso e Administração dos Imóveis
• Concessão de Uso Remunerada;– Lei, e– Processo Licitatório
• Autorização de Uso.– Tempo curto (para um evento ou seminário, no máximo 15 dias),
Lei nº 11.156, de 16 de julho de 1999.
GEIMO
![Page 12: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/12.jpg)
12
Aquisições
• Doação;– Termo de Doação (Particulares)– Lei (Municípios e União)
• Compra;– Deve ter Orçamento, respeitar procedimentos licitatórios,
avaliação oficial
• Dação em Pagamento;– Proveniente de dívida tributária
GEIMO
![Page 13: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/13.jpg)
13
Aquisições
• Adjudicação;
– Proveniente de dívida tributária
• Usucapião;
– Para fins de regularização, imóveis doados e não escriturados
• Desapropriação.
– Casos especiais, por Decreto
GEIMO
![Page 14: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/14.jpg)
14
Alienações• Venda:
– Deverá estar livre de ônus e ações, desafetados de interesse público;
– Forma:
• Leilão (imóveis adjudicados e dação em pagamento, dispensa Lei autorizativa);
• Concorrência (demais imóveis, necessita de Lei autorizativa);• Permuta;
– Com avaliação oficial e Lei autorizativa• Doação;
– Lei, apenas para Municípios e União• Reversão
– Desafetados de interesse público
– Apenas para o doador original.
GEIMO
![Page 15: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/15.jpg)
15
Regularização
• Imóveis com ocupação irregular, com finalidade pública• Por órgãos ou entidades do Estado
1. Identificar imóvel2. Identificar ocupante (órgão e responsável)3. Identificar área ocupada4. Solicitar a oficialização da ocupação para GEIMO
![Page 16: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/16.jpg)
16
Regularização
• Imóveis com ocupação irregular, sem finalidade pública1. Solicitar a desocupação por meio de carta registrada2. Levantar documentos para reintegração de posse
1. Título de propriedade do Estado2. Croqui ou levantamento topográfico da área, identificando a invasão3. Nome completo e endereço dos invasores4. Provas da invasão (fotos e testemunhas)5. Data de início da invasão6. Justificativa da necessidade de retomada do imóvel
![Page 17: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/17.jpg)
17
Decreto nº 2.807/2009
• A responsabilidade sob o imóvel e sua administração é do dirigente máximo do órgão ou entidade.
– Na maioria dos casos os Secretários de Estado; – Poderão ser solidários os administradores de unidades descentralizadas
(ex.: Diretor de um Colégio, respondendo solidariamente sobre o Colégio).
![Page 18: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/18.jpg)
18
Decreto nº 2.807/2009
• O dirigente atribuirá a um servidor o controle, principalmente documental e sistêmico, dos imóveis sob a responsabilidade do órgão
– Poderá ser o Gerente de Apoio Operacional, ou um servidor dessa gerência, ou o Gerente de Administração e Finanças, ou outro servidor que julgue adequado.
– O Gerente de Infraestrutura, ou um servidor designado, será responsável no que diz respeito às benfeitorias e obras.
– Art. 8º, § 1º e 2º, os documentos e registros deverão estar arquivados em processo específico, de forma individualizada por Bem Imóvel, autuado no sistema SGPE, em ordem cronológica e devidamente numerados desde a sua aquisição ou no momento em que assumir a responsabilidade sobre o mesmo até sua alienação ou quando deixar de utilizá-lo.
![Page 19: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/19.jpg)
19
• Cada processo eletrônico deverá conter os seguintes documentos específico de cada imóvel:
- Dados do imóvel emitido pelo SIGEP devidamente atualizado;
- Ficha de matrícula do imóvel, obtido junto ao Registro de Imóveis;
- Número de inscrição Imobiliária junto a Prefeitura Municipal, com cópia do
carnê de IPTU.
![Page 20: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/20.jpg)
20
O Processo do Imóvel
• A ideia de constituir-se um processo está relacionada com o controle do mesmo.
• Estando os documentos relacionados, ao ser transferida a administração de um imóvel, este processo pode ser enviado ao novo administrador, que continuará com o registro dos atos e despesas do imóvel.
![Page 21: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/21.jpg)
21
O processo do Imóvel
• Dados do Imóvel (SIGEP)• Propriedade do Imóvel (CRI)• Atos de responsabilidade sobre o imóvel• Inscrição Imobiliária (Prefeituras – imóveis urbanos)• CNDs• Alvarás e Habite-se• Comprovantes de pagamento das taxas
![Page 22: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/22.jpg)
22
Atualização Cadastral
• Levantar os imóveis;• Identificar e corrigir erros cadastrais;• Identificar e encaminhar regularização de propriedade e ocupação dos
imóveis;• Reavaliar os imóveis (a cada 4 anos), sob supervisão da GEIMO;• Manter os registros atualizados;• Manter a guarda dos documentos (principalmente os relacionados a
despesas ou a atos que definem responsáveis sobre os imóveis).
![Page 23: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/23.jpg)
23
OBRAS
• Processo à parte– Projetos– Averbação– Contabilização– Arquivamento
• Enviar para GEIMO/DGPA/SEA
![Page 24: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/24.jpg)
24
Regularização
• Imóveis doados e nunca escriturados
• Solicitar novamente a doação quando não há regulamentação• Ou, Iniciar um processo de usucapião
◦ Identificar o titular da propriedade, se possível a matrícula do imóvel◦ Fazer levantamento topográfico◦ Identificar confrontantes, nome completo, endereço e CPF◦ Identificar a quanto tempo o Estado utiliza o imóvel e com que
finalidade, se possível com documentos e testemunhas◦ Documentar o que for possível, inclusive com fotos◦ Encaminhar o processo para GEIMO para instrução
![Page 25: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/25.jpg)
25
Regularização
• De Obras– Levantar que Obras não estão:
• Contabilizadas• Averbadas nas matrículas do imóvel no CRI• Registradas na Prefeitura
– Como conseguir a regularização• Perguntar na prefeitura e no cartório quais são os documentos
necessários
![Page 26: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/26.jpg)
26
Sistema Informatizadode Gestão Patrimonial (SIGEP)
- Ferramenta tecnológica utilizada para estruturar, organizar e operacionalizar os processos administrativos patrimoniais, tendo como função facilitar o acesso às informações, tornando-as transparentes e garantindo maior agilidade e qualidade dos serviços públicos.
- As SDRs precisam assumir maior controle e gestão sobre o patrimônio imóvel. Obtenha sua senha de acesso.
GEIMO
![Page 27: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/27.jpg)
27
Sistema Informatizadode Gestão Patrimonial (SIGEP)
• Site: https://sigep.sea.sc.gov.br/
• Login: [email protected]
• Senha: a mesma usada no PAE
• Necessita cadastro; informar: nome completo, lotação, email e matrícula
• Pesquisa de Imóveis;
• Dados Gerais, Terrenos, Benfeitorias, Ocupantes, Inf. Complementares, Documentos;
• Relatórios; etc.
• Manual para download.
GEIMO
![Page 28: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/28.jpg)
28
![Page 29: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/29.jpg)
29
![Page 30: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/30.jpg)
30
![Page 31: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/31.jpg)
31
![Page 32: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/32.jpg)
32
![Page 33: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/33.jpg)
33
• Baixe as instruções e leis no site do SIGEP
![Page 34: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/34.jpg)
34
http://www.sea.sc.gov.brhttp://www.sea.sc.gov.br
![Page 35: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/35.jpg)
35
Acesso a Legislação EstadualAcesso a Legislação Estadual
![Page 36: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/36.jpg)
36
Com quem falar
• Pedro Roberto Abel Diretor de Gestão PatrimonialTelefone: (48) 3665-1550
• Sérgio Machado Steiner Gerente de Bens ImóveisTelefone: (48) 3665-1751
DGPA
![Page 37: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/37.jpg)
37
Com quem falar - GEIMO
GEIMO
. Processos Administrativos: - Decretos, Projetos de Lei, Informações - Exposição de Motivos, Ofícios e Portarias,
- Controle da situação de débitos das taxas de coleta de resíduos sólidos, junto à Pre- feitura Municipal de Florianópolis – Dalva Cesa de Melo - 3665-1587.
![Page 38: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/38.jpg)
38
GEIMO
. SIGEP – Sistema de Gestão Patrimonial - alterações no cadastro de imóveis- incorporação- desincorporação de imóveis- elaboração do relatório mensal de movimentação
- controle da situação de débitos das taxas de coleta de resíduos sólidos, junto à Prefeitura Municipal de
Florianópolis - Alzeni A. Schroh – 3665-1795
![Page 39: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/39.jpg)
39
GEIMO
ESCRITURAÇÕES – de imóveis do estado e na Região da Grande Florianópolis; - encaminhamento dos processos que tornaram-se Leis e
Decretos para cada Secretaria Regional, para a devida escrituração;
- solicita as matrículas atualizadas aos Registros de imóveis;- elaboração de Ofícios, e documentações diversas;- controla os débitos dos condomínios dos imóveis
concedidos à terceiros – Ciena Troian – 3665-1795.
![Page 40: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/40.jpg)
40
GEIMO
- Decretos;- Projetos de Lei;- Informações;
- Exposição de Motivos; - Ofícios e Portarias; - acompanhamento do processo que trata da regularização do
Condomínio Berenhauser – Marcelo Martins – 3665-1751.
![Page 41: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/41.jpg)
41
GEIMO
- Decretos;- Projetos de Lei;- Informações;
- Exposição de Motivos; - Ofícios e Portarias; - acompanhamento do processo que trata da regularização do
Condomínio Berenhauser – Kelly Cristiny Cabral– 3665- 1587.
![Page 42: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/42.jpg)
42
GEIMO
- Acompanhamento das Publicações no Diário Oficial do Estado de Portarias, Leis, Decretos, Extratos e toda matéria pertinente a Gerência de Bens Imóveis, dando o devido encaminhamento – Sônia Ouriques – 3665-1555.
![Page 43: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/43.jpg)
43
GEIMO
PROTOCOLO - Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico, tramitando os processos recebidos e enviados; - Encaminhamento e recebimento das correspondências Laline Pedrini – 3665-1744.
![Page 44: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/44.jpg)
44
GEIMO
- Coordenação da reavaliação patrimonial dos imóveis pertencentes ao Estado – Wilson Filomeno – 3665-1744.
![Page 45: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/45.jpg)
45
GEIMO
– Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP;
- Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei;
- Análise de processos de usucapião – Paulo Steeinwandter – 3665-1682.
![Page 46: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/46.jpg)
46
GEIMO
– Levantamento topográfico de imóveis; - Processos de usucapião de imóveis pertencentes
ao Estado e ainda não registrados; - Processos de retificação e desmembramentos -
Carlos Sizenando Filho – 3665-1682.
![Page 47: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/47.jpg)
47
GEIMO
– Avaliação dos imóveis pertencentes ao estado e o devido lançamento no SIGEP;
- Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei;
- Análise de processos de usucapião - Ademir Roque da Silva Sá – 3665-1672.
![Page 48: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/48.jpg)
48
GEIMO
– Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP;
- Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei;
- Análise de processos de usucapião Bruno Nagel – 3665-1672.
![Page 49: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/49.jpg)
49
GEIMO
– Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP;
- Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei;
- Análise de processos de usucapião - Fabrício dos Santos Moreira – 3665-1743
![Page 50: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/50.jpg)
50
GEIMO
– Avaliação dos imóveis pertencentes ao Estado e o devido lançamento no SIGEP;
- Avaliação de imóveis que necessitam avaliação em processos de desapropriação e de Projetos de Lei;
- Análise de processos de usucapião; - Levantamento topográfico de imóveis; - Processos de usucapião de imóveis pertencentes ao Estado e ainda não registrados; - Processos de retificação e desmembramentos – Paulo Bez – 3665-1743.
![Page 51: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/51.jpg)
51
GEIMO
– Análise dos processos de usucapião;
- Análise dos processos de escritura de posse - Maria Conceição Pauli – 3665-1554.
![Page 52: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/52.jpg)
52
GEIMO
– Análise dos processos de usucapião;
- Análise dos processos de escritura de posse - Elaboração dos Termos de Cessão de Uso, Extratos e devidos encaminhamentos; - Elaboração dos Termos de Concessão de Uso, Extratos e devidos encaminhamentos; - Solicitação de ligação, desligamento, centralização e descentralização de contas de água e luz - Maristela Mosimann – 3665-1554.
![Page 53: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/53.jpg)
53
GEIMO
– Análise dos processos de Contrato de Locação e seus respectivos Aditivos;
- Elaboração de Ofício e Informações referentes aos processos de locação; - Divulgação mensal dos índices de reajuste dos aluguéis; - Cadastramento dos contratos de locação e suas alterações no SIGEP - Helon Borba Carreirão – 3665-1670.
![Page 54: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/54.jpg)
54
GEIMO
– Análise dos processos de Contrato de Locação e seus respectivos Aditivos;
- Elaboração de Ofício e Informações referentes aos processos de locação; - Divulgação mensal dos índices de reajuste dos aluguéis; - Cadastramento dos contratos de locação e suas alterações no SIGEP - Cristiano Stumer - 3665-1670.
![Page 55: 1 GERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS - GEIMO. 2 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis, equipamentos e instalações Reunir os elementos.](https://reader035.fdocumentos.tips/reader035/viewer/2022062700/552fc15f497959413d8e64bc/html5/thumbnails/55.jpg)
55
GEIMO
OBRIGADO PELA PRESENÇA DE TODOS
E UM ÓTIMO RETORNO A SEUS LARES.
EQUIPE/GEIMO/2014