1-Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Estácio de Sá

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Detalhamento sobre furto.

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  • FACULDADE ESTCIO DE S DIREITO PENAL 2 SEMESTRE DE 2015

    MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Pgina 1

    DIREITO PENAL II - PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA O PATRIMNIO (ARTIGOS 155 a 180 CP): 1.FURTO.

    1.1. Generalidades. 1.2. Objeto Jurdico. 1.3. Objeto Material. 1.4. Tipo objetivo. 1.5. Tipo subjetivo. 1.6. Ao Penal

    2. Furto Simples. 2.1. Elementos. 2.2. No pode ser objeto de furto. 2.3. Sujeito ativo e sujeito passivo. 2.4. Consumao. 2.5. Tentativa.

    3. Furto Noturno.

    4. Furto Privilegiado. 4.1. requisitos.

    5. Furto de energia eltrica. 5.1. Furto de sinal de TV em Canal Fechado.

    6. Furto Qualificado.

    7. Furto Qualificadssimo.

    8. Crime impossvel.

    9. Furto de uso. 9.1. requisitos.

    10. Furto Famlico DIVISES DO ARTIGO: 1.1 - ART 155, Caput Furto Simples;

    1.2 - ART 155, 1 Furto Noturno;

    1.3 - ART 155, 2 Furto Privilegiado;

    1.4 - ART 155, 3 Furto de energia eltrica;

    1.5 - ART 155, 4 Furto Qualificado;

    1.6 - ART 155, 5 Furto Qualificadssimo. 1. FURTO

    1.1. GENERALIDADES: O art. 155 do Cdigo Penal prev o delito de furto, isto , a subtrao patrimonial no violenta. 1.3. PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA - O PRINCPIO DA INSIGNIFICNCIA, atualmente adotado em praticamente todos os tribunais e reconhecido pelo STF, desdobramento do Aspecto da Fragmentariedade, verificado na Tipicidade Material. Quando da incidncia do mesmo, exclui-se a tipicidade material, que exclui a tipicidade, que exclui o fato tpico, que exclui a infrao penal, tornando o fato, portanto, atpico. Para o Supremo, so necessrios, para aplicao do princpio, quatro requisitos, saber:

    a) mnima ofensividade da conduta do agente;

    b) nenhuma periculosidade social da ao;

    c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e;

    d) a inexpressividade da leso jurdico provocada.

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    Estes requisitos, na verdade, integram o conceito do princpio da Interveno Mnima, que orienta o direito penal na aferio do relevo da tipicidade penal, ensejando ou no a sua utilizao. No caso da verificao do Princpio da insignificncia, a conduta praticada pelo agente atinge de forma to nfima o valor tutelado pela norma que no se justifica a represso. Do ponto de vista formal, sim, houve uma conduta tpica. O que se afasta na insignificncia a tipicidade material. Juridicamente, isso significa que no houve crime algum. 1.2. OBJETO JURDICO (Bem Jurdico) protegido no furto o Patrimnio, sendo protegida a Propriedade/Posse/deteno.

    Consideraes: - LADRO QUE FURTA LADRO! CRIME? Se crime, QUEM O SUJEITO PASSIVO? Ladro que furta ladro responde por furto. Porm, o sujeito passivo do crime o proprietrio (dono) da coisa. (observa-se, aqui, que coisas ilcitas tambm podem ser objeto de furto)

    1.4- SUJEITO ATIVO e SUJEITO PASSIVO:

    a) SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa, pois trata-se de crime comum.

    OBSERVAES: 1) O PROPRIETRIO da coisa no pratica o crime, pois faltar a elementar coisa alheia; Ex: Proprietrio que subtrai coisa prpria na posse legtima de terceiro no pratica o crime de furto, porm, pode responder pelo crime de exerccio arbitrrio das prprias razes (art. 345 CP). 2) O Condmino (co-proprietrio) que pratica o furto de coisa comum comete o crime do artigo 156 CP, que uma IMPO e exige representao. 3) No caso do POSSUIDOR/DETENTOR, o Dolo do agente pode caracterizar o crime de furto, de apropriao indbita ou de estelionato, dependendo da modalidade da posse e da localizao do Dolo:

    FURTO (art. 155 CP)

    APROPRIAO INDBITA (art. 168 CP)

    ESTELIONATO (art. 171 CP)

    - O DOLO de apropriao da coisa anterior (dolo ab initio) conduta, na hiptese do agente no ter a posse, ou posterior mesma, no caso do agente ter a posse vigiada;

    - O agente exerce a posse desvigiada; - O DOLO de apropriao da coisa posterior posse do agente. Ou seja, o agente exerce a posse desvigiada, e resolve virar dono.

    - O DOLO anterior conduta; - Neste crime, o agente resolve se tornar possuidor e, ludibriando o proprietrio, toma posse da coisa, j com a inteno de tornar-se dono (ex: aluguel de automvel).

    4) No caso do FUNCIONRIO PBLICO (FUNCIONRIO PBLICO PODE RESPONDER POR FURTO???)

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    FURTO (art. 155 CP) R 1 a 4 e M

    PECULATO-FURTO (art. 312, 1 CP)

    R 2 a 12 e M - Crime praticado por funcionrio pblico que no se vale de sua condio para ter acesso coisa

    - Crime prprio, praticado por funcionrio pblico, valendo-se de usa condio para ter acesso coisa (ele no tem a posse do objeto)

    b) SUJEITO PASSIVO: Qualquer pessoa (Fsica ou Jurdica), saber: o proprietrio, o possuidor e, eventualmente, o detentor.

    1.3. O OBJETO MATERIAL (pessoa ou coisa sobre a qual recai a coinduta delituosa) No furto a coisa alheia mvel. 1.4. TIPO OBJETIVO (representado pela conduta que fere o verbo ncleo do tipo)

    Temos como tipo objetivo o verbo SUBTRAIR (retirar sem o consentimento de quem de direito, tirar algo de algum, desapossar)

    Trata-se de crime:

    - comum (pode ser praticado por qualquer pessoa)

    - comissivo (praticado mediante ao);

    - de forma livre (admite vrios modos de execuo, ou seja, admite qualquer (todas) as formas de subtrao, direta ou indireta);

    - Instantneo (consuma-se em um determinado momento) e;

    - material (o tipo menciona a conduta e o resultado naturalstico, exigindo-se que o mesmo ocorra para a consumao). 1.5. TIPO SUBJETIVO DOLO Vontade e conscincia de apoderar-se definitivamente da coisa (dolo especfico). 1.6 - ELEMENTOS:

    a) SUBTRAO Subtrair = retirar algo de algum, desapossar. Pode ocorrer em dois casos:

    a.1. Tirar algo de algum sem o seu consentimento;

    a.2. Receber uma posse vigiada e, sem autorizao, levar o bem, tirando-o da esfera de vigilncia da vtima.

    b) COISA ALHEIA A coisa deve ser ALHEIA (elemento normativo do furto) - Coisa alheia aquela que tem dono, que pertence a algum.

    necessrio saber quem o dono? NO! Basta a comprovao de que a coisa alheia. EX: Algum que preso por um furto e encontra-se, com ele, corrente de ouro com nome de algum (e ele no justifica a origem).

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    NO PODE SER OBJETO DE FURTO:

    a) SER HUMANO vivo, pois no coisa, ou morto (exceto quando o cadver tiver valor econmico);

    b) RES NULLIUS Coisas que no pertencem a ningum ou que nunca tiveram dono;

    c) RES DERELICTA Coisa abandonada.

    d) RES DESPERDICTA Coisa perdida (achado no roubado). Nesse caso, no h furto, mas sim Apropriao de coisa achada (Art 169, Pargrafo nico, II, CP, chamado de crime prazo).

    OBSERVAO: Para configurao deste crime, necessrio que o agente NO SAIBA quem o dono. Se ele sabe, o crime de furto. Ex: Indivduo que v algum derrubar o celular e, no o devolvendo, se apropria do mesmo.

    e) COISA DE USO COMUM: (gua dos mares, rios, ar atmosfrico etc.) no pode ser objeto de furto, exceto se estiver destacada de seu meio natural e for explorada por algum, ou ainda quando utilizada para fins econmicos. Ex.: gua da Companhia de gua ou areia de rio para venda.

    Nesse sentido; Se a coisa subtrada deve ser de propriedade de algum, segue-se que no podem ser objeto material do furto a res nullius, a res derelicta e a res communes omnium (TACrim RT, 529/341). Para efeitos penais, constitui res derelicta o objeto abandonado pelo dono ou por ele expressamente afirmado sem valor, ainda que possa ser valioso para terceiros e ainda que deixados, por comodidade, no prprio imvel. A subtrao de tais objetos no configura o crime de furto, aida que moralmente condenvel a subtrao (Jtacrim, 82/253). A coisa abandonada no pode ser objeto do crime de furto, vez que sobre ela houve renncia ao direito de propriedade (TJMG, ap. 1.0407.04.005418-8/001, Rel. Alexandre Victor de Carvalho, pub. 22/9/2007). O ru sups tratar-se de coisa abandonada pelo proprietrio, por ter perdido a utilidade, e tal circunstncia afasta a caracterizao do delito de furto, j que a expresso coisa alheia inserida no tipo penal no abrange a res derelictae (TJMG, ap. 2.0000.00, 354808-3/000, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, DJ. 17/8/2002).

    c) COISA MVEL (Objeto material do tipo)

    - COISA MVEL aquela que pode se aquela que pode ser transportada de um local para outro.

    Observaes: 1. O Cdigo Civil considera como imvel alguns bens mveis, como avies, embarcaes, o que para fins penais irrelevante;

    2. Os semoventes (animais) tambm podem ser objeto de furto, como, por exemplo, no abigeato (Abigeato o tipo de crime de furto que envolve a subtrao de animais como animais de carga e animais para abate, no campo e fazendas.).

    3. Tambm Areia ou terra, retirados sem autorizao, e rvores, quando arrancadas do solo, podem ser objeto de furto, desde que no configure crime contra o meio ambiente.

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    b) NIMO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM, PARA SI OU PARA OUTREM (animus rem sibi habendi ou Animus Furandi) Trata-se do elemento subjetivo especfico do tipo. No basta apenas a vontade de subtrair (dolo geral): a norma exige a inteno especfica de ter a coisa, para si ou para outrem, de forma definitiva.

    FURTO DE USO: esse elemento que distingue o crime de furto e o furto de uso, que ocorre quando o

    agente se apodera da coisa com o fim de uso momentneo (fato atpico).

    Ocorre quando o agente se apossa de forma indevida, mas temporariamente, de coisa alheia, sem a inteno de faz-la sua, servindo-se momentaneamente e, em seguida, repondo-a na esfera patrimonial do dono. (o que descaracteriza o crime por ausncia do elemento subjetivo caracterizador do delito Animus Furandi). considerado um indiferente penal, fato atpico.

    Nesse sentido: O furto de uso exige para a sua caracterizao que a res furtiva seja devolvida ao mesmo local de onde foi retirada, que as condies da res sejam as mesmas na subtrao e na devoluo e que o tempo de uso seja curto (TACrim RJD, 21/170). Para a tipificao do furto de uso o bem deve ser restitudo no mesmo estado em que se encontrava antes da subtrao, al legtimo proprietrio (TACrim RJD, 21/161).

    O furto de uso, no entanto, exige alguns requisitos, para sua configurao:

    1) Inteno, desde o incio, de usar a coisa momentaneamente;

    2) Coisa no consumvel com o uso;

    3) Restituio imediata vtima, no mesmo local e nas mesmas condies.

    Entretanto, somente as coisas infungveis sero passveis de ser subtradas to somente para o uso mometneo do agente. Sendo fungvel a coisa, a exemplo do dinheiro, tem-se entendido, majoritariamente, pelo furto comum, e no pela subtrao de uso.

    9.1 REQUISITOS DO FURTO DE USO: 1) A COISA DEVE SER DEVOLVIDA DA MESMA FORMA COMO FOI SUBTRADA, isto , nas mesmas condies e no mesmo lugar em que se encontrava quando foi retirada pelo agente. (h decises no sentido de se condenar o sujeito pelo delito de furto quando houver a destruio total ou parcial da coisa ou, ainda, quando for deixada em lugar diferente do qual foi levada);

    2) USO MOMENTNEO o uso prolongado da coisa subtrada faz com que se entenda pela ocorrncia do furto comum, e no da subtrao para uso, que deve, obrigatoriamente, ser momentnea.

    Nesse sentido: No h como reconhecer o furto de veculo para o fim de uso, quando no devolvido de forma voluntria pelo agente e nas mesmas condies, mas sim abandonado, aps coliso, em lugar diverso quele em que o encontrara (TJPR, 3 Cam. Crim. AC 040101417/Apucarana, Rel. Des Laertes Ferreira Gomes. Un. J. 9-8-2007). Sendo o furto de uso nada mais que uma hiptese de atipicidade formal da conduta por inexistncia do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 155, ou seja, animus furandi, um grande equvoco vincular o seu reconhecimento a requisitos essencialmente objetivos que so incompatveis com a prpria natureza jurdica deseta figura do Direito Penal. A no devoluo da res apenas mais um fator que deve ser levado em considerao para a anlise do elemento subjetivo do art. 155 do codex, mas nunca um requisito obrigatrio para o reconhecimento do chamado furto de uso (TJMG, AC 2.0000.00.326763-8/000, Rel. Des. Eroni da Silva, DJ. 19-6-2001).

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    No CPM, o crime previsto no artigo 241: Furto de uso Art. 241. Se a coisa subtrada para o fim de uso momentneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituda ou reposta no lugar onde se achava: Pena - deteno, at seis meses.

    1.7- CONSUMAO: O furto consuma-se mediante dois requisitos: a) retirada do bem da esfera de vigilncia da vtima; b) posse tranqila do bem, ainda que por pouco tempo.

    Nesse sentido; para que o furto seja tido como consumado, no preciso posse definitiva ou prolongada da res subtrada, bastando, pois, mero estado tranquilo, ainda que transitrios, de deteno da coisa. Assim quem, exaurindo o ato delituoso, vem a preso em decorrncia de buscas promovidas para a sua localizao, tendo ainda consigo o produto do crime, responde por crime consumado, e no apenas tentado (TJSC RT, 517/379). Ladro de automvel que, j afastado da esfera de vigilncia do ofendido, tem a posse da res como to tranquila que se detm para depenar o veculo, h de ser responsabilizado por crime consumado e no meramente tentado (Jtacrim, 88/403).

    1.8. TENTATIVA A tentativa ocorre quando iniciados os atos executrios do iter criminis, ou seja,

    quando o agente inicia a prtica do verbo ncleo do tipo (teoria objetivo formal, adotada pelo Cdigo Penal).

    No caso do furto, possvel, at mesmo na forma qualificada, com as excees dos 4, II, in fine (furto qualificado pela destreza) e 5 do art. 155 do Cdigo Penal (subtrao for de veculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior).

    Nesse sentido; Consabido que o critrio para a consumao do furto a posse no disputada e ainda que breve da res furtiva. No caso, em nenhum momento o ru deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido pela vtima, com o que, no h falar em delito consumado (TJRS, Ap. Crim. 70006462311, 8 Cm. Crim., Rel. Roque Miguel Fank, j.12/11/2003). diz-se consumado o furto quando o agente, uma vez transformada a deteno em posse, tem a posse tranquila da coisa subtrada. Segundo o acrdo recorrido, `em nenhum momento o ru deteve a posse tranquila da res furtiva, porquanto foi imediatamente perseguido e capturado pelos policiais militares que efetuavam patrulhamento no local. Caso, portanto, de crime tentado, e no de crime consumado (STJ, REsp. 2004/00857716-3, 6 Turma, Rel. Min. Nilson Naves, 6 T., DJ 27/5/2005, p. 463).

    1.9 FURTO FAMLICO:

    o furto para matar a fome. Caracteriza excludente de ilicitude pelo Estado de Necessidade.

    REQUISITOS: (nus da defesa)

    1) Fato praticado para mitigar a fome;

    2) Recurso nico e derradeiro do agente (caracterizando inevitabilidade do comportamento lesivo);

    3) Subtrao de coisa capaz de diretamente contornar a emergncia;

    4) A insuficincia dos recursos adquiridos pelo agente com o trabalho ou a impossibilidade de trabalhar.

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    Nesse sentido: impossvel o reconhecimento de furto famlico quando o acusado. Alm de no comprovar sua miserabilidade, adentra o veculo do ofendido pretendendo subtrair aparelhos eletrnicos ou qualquer outra coisa de valor, pois, para a caracterizao de tal excludente, imprescindvel a subtrao de alimentos, de modo a saciar a eventual necessidade de se alimentar do ru (TJMG, AP 1.0699.06.063273-3/001, 1 cm. Crim. , Rel. Eduardo Brum, Pub. 11-1-2008). A mera existncia de dificuldade econmica no caracteriza o furto famlico, ante a necessidade de comprovao de perigo atual que justifique o sacrifcio de bem alheio, devendo esta dificuldade inviabilizar a prpria sobrevivncia do agente ou de sua famlia (TJMG, AC 1.0223.03.124251-0/001, Rel. Walter Pinto da Rocha, DJ. 17-10-2006). "Quem tenta furtar um quilo de carne, no visa a aumentar seu patrimnio, mas age por fome, afastando a ilicitude pelo estado de necessidade (TACrSP, Julgados 86/425). Idem, no caso de uma pizza grande arrebatada pelo entregador (denncia rejeitada) (TACrSP, RT 615/312), ou em supermercado, por agente gestante e famlia na penria (TACrSP, Julgados 82/206), ou ainda, no caso de um galo e duas galinhas (tambm pelo princpio da insignificncia) (TAPR, PJ 43/274)." 1.10. AO PENAL

    Pblica Incondicionada. 2) FURTO SIMPLES (ART 155, Caput)

    Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel:

    Pena - recluso, de um a quatro anos, e multa.

    3) FURTO NOTURNO (ART 155, 1)

    1 - A pena aumenta-se de um tero, se o crime praticado durante o repouso noturno.

    Trata-se de causa de aumento de pena que tem por finalidade garantir a proteo em relao ao patrimnio durante o repouso a que se entrega o proprietrio durante a noite, favorecendo a ao do agente pela suspenso da vigilncia normal, que dificulta a proteo efetiva dos bens.

    Doutrina e Jurisprudncia se dividem com relao s seguintes situaes especficas, que dizem respeito ao lugar onde o crime praticado, abordando-se as seguintes questes:

    a) O lugar precisa ser habitado? Com pessoas repousando?; b) os moradores devem estar dormindo para configurao do aumento de

    pena?; c) Exige-se a presena dos moradores no local?

    O STJ, no entanto, acabando com as possveis divergncias, j decidiu: Para incidncia da causa especial de aumento de pena prevista no 1 do art. 155 do Cdito Penal, suficiente que a infrao ocorra durante o repouso noturno, perodo de maior vulnerabilidade para as ressidncia, lojas e veculos. irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residncia, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vtima estar, ou no, efetivamente repousando. (HC 29152/MS, HC 2003/0118253-0, Rel. Min. Gilson Dipp, 5 T., DJ 3/11/2003, p. 335).

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    Observao: 1) O aumento de pena previsto neste artigo no se aplica ao furto qualificado ou qualificadssimo, previstos nos pargrafos 4 e 5 do art. 155, pois ambos j tem previso de aumento de pena. 2) Furto praticado NA RUA, durante o repouso noturno, TAMBM recebe o aumento;

    Nesse sentido; Irrelevante para a aplicao da majorante relativao ao furto noturno estar ou no habitado o local do delito, pois aquela reside na maior facilidade com que o agente pode praticar o crime, dada a carncia de vigilncia normal s horas consagradas ao repouso geral, e no na eventualidade de perigo aos moradores do lugar (TAcrim, RT 688/325).

    No importa para a configurao do furto agravado pelo repouso noturno achar-se habitado ou no o local em que ocorre a subtrao. Basta a prtica do delito duranto o perodo em que menos protegido permanece o bem jurdico (TAcrim, RT 590/361).

    {...} A causa especial de aumento de pena do repouso noturno aplicvel somente s hipteses de furto simples, sendo incabvel no caso do delito qualificado (precedente) (STJ, REsp. 940245/RS, Resp 2007/0075823-1, 5 Turma, Rel. Min. Flix Fisher,p. 10/3/2008).

    4) FURTO PRIVILEGIADO (ART 155, 2)

    2 - Se o criminoso primrio, e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de recluso pela de deteno, diminu-la de um a dois teros, ou aplicar somente a pena de multa. causa de diminuio de pena a situao de conjugao da primariedade com o pequeno valor da coisa furtada permite ao julgador..

    4.1) REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO:

    a) agente primrio Pessoa contra quem no h nenhuma sentena condenatria transitada em julgado.

    b) Coisa de pequeno valor A determinao do pequeno valor da coisa furtada deve se dar pela considerao de vrios fatores conjuntamente, dentre eles o efetivo prejuzo sofrido pela vtima, a avaliao da coisa e o salrio mnimo vigente poca do furto. (A doutrina e a jurisprudncia se posicionam no sentido de, dependendo do caso concreto, tratar-se de coisa com valor igual ou inferior ao Salrio Mnimo).

    Nesse sentido; para determinar o pequeno valor, de cunho eminentemente econmico, imperioso que o juiz leve em linha de cnta o efetivo prejuzo sofrido pela vtima, a situao econmica desta e o salrio mnimo como referncia financeira. Nenhum dos critrios, contudo, dever sobressair-se aos demais para reconhecer ou negar o pequeno valor, adotando-se, ao revs, a mdia de todos (TAMG - RT 548/369).

    o pequeno valor da coisa no pode ter, por parmetro rgido, o salrio mnimo vigente na poca da infrao, sujeitando-se a outras circunstncias que devero ser apreciadas pelo julgador (JTacrim, 91/337).

    Observaes: 1) Deve ser examinado o valor do bem no momento da subtrao e no o prejuzo suportado pela vtima. Ex. no furto de um carro, que recuperado depois, o prejuzo pode ter sido pequeno, mas ser levado em conta o valor do objeto furtado (nesse caso, no ser furto privilegiado).

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    2) No confundir furto privilgiado com furto de bagatela; pelo princpio da insignificncia, este atpico porque a leso ao bem jurdico tutelado nfima, irrisria. J no furto privilegiado, ao contrrio, o fato considerado crime, mas haver um benefcio.

    Assim:

    FURTO PRIVILEGIADO FURTO DE BAGATELA

    - Incide a coisa de pequeno valor; - A pessoa continua sendo apenada, pois trata-se apenas de causa de diminuio de pena; - No incide o Princpio da Insignificncia

    - incide a coisa de valor inexpressivo (coisa de valor insignificante); - No h pena, pois causa supralegal de excluso de tipicidade; - Trata da aplicao do princpio da Insignificncia.

    3) Apesar do 2. trazer a expresso pode, presentes os requisitos legais, o juiz deve aplicar o privilgio, porque no h faculdade, e sim, direito subjetivo do ru.

    4) A Doutrina majoritria entende que o privilgio do pargrafo segundo no aplicvel aos furtos dos pargrafos 4 e 5, pois que a gravidade destes incompatvel com a reduo da pena nele prevista.

    Nesse sentido; No caso do furto, no se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausncia de ofensa ao bem jurdico tutelado, aplicando-se-lhe o princpio da insignificncia; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilgio, insculpido no 2 do art. 155 do Cpodigo Penal, j prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatvel com a pequena gravidade da conduta. A subtrao de bens cujo valor no pode ser considerado nfimo, no pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a a falta de represso de tais condutas representaria verdadeir incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social (STJ, Resp. 828181/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5 T. DJ. 6/8/2007, p. 654).

    O valor da res furtiva deve ser medida ao tempo da subtrao (STJ, Resp. 509581/RS, Rel. Min. Flix Fisher, 5 T. DJ. 30/11/1998, p. 189).

    A reincidncia impede o reconhecimento do denominado furto privilegiado (art. 155, 2, CP) (STJ, Resp. 166760/SP, Rel. Min. Flix Fisher, 5 T. DJ. 30/11/1998, p. 189).

    Para efeito da aplicao do princpio da insignificncia imprescindvel a distino entre nfimo (ninharia) e pequeno valor. Aquele, implica na atipia conglobante (dada a mnima gravidade). A interpretao deve considerar o bem jurdico tutelado e o tipo de injusto. Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal no se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binmio tipo de injusto/bem jurdico, deixou de se caracterizar a sua insignificncia (STJ, Resp. 861288/RS, Rel. Min. Flix Fisher, 5 T. DJ. 18/12/2006, p. 510).

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    PRINCPIO. INSIGNIFICNCIA. DISTINO. BAGATELA. (informativo 346 STJ).

    No mbito do furto, no h que se confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. O primeiro

    pode caracterizar privilgio (art. 155, 2, do CP), com a previso, pela lei penal, de pena mais branda

    compatvel com a pequena gravidade da conduta. O segundo, necessariamente, exclui o crime diante da

    ausncia de ofensa ao bem jurdico tutelado (princpio da insignificncia). No caso dos autos, houve o furto

    consumado de uma carteira contendo um talonrio de cheques e sessenta reais em dinheiro, pelo que no h

    que se falar em irrelevncia da conduta. A subtrao de bens cujo valor considerado nfimo no indiferente

    para o Direito Penal, visto que a opo por no reprimir tal conduta representaria incentivo a esses pequenos

    delitos que, juntos, trariam a desordem social. Precedentes citados: HC 47.105-DF, DJ 10/4/2006, e RHC

    17.892-DF, DJ 19/12/2005. REsp 746.854-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008.

    5) FURTO DE ENERGIA ELTRICA (ART 155, 3) (norma complementar explicativa).

    3 - Equipara-se coisa mvel a energia eltrica ou qualquer outra que tenha valor econmico.

    O art. 155, 3, do Cdigo Penal trata do furto de energia, equiparando coisa mvel a energia eltrica, bem como qualquer outra forma de energia com valor econmico (solar, trmica, atmica, gentica, etc).

    Esse dispositivo uma norma penal explicativa ou complementar (esclarece outras normas; na hiptese, define como objeto material do furto, a energia).

    A TV a cabo est sendo equiparada. O furto de energia CRIME PERMANENTE.

    Nesse sentido; A energia eltrica que permite o funcionamento de sistema telefnico equipara-se coisa mvel, incorrendo na prtica do delito previsto no art. 155, 3 e 4, inciso I do CP o agente que desvia, mediante rompimento dos fios, o sinal de linha de telefone pblico para aparelho particular, lesando a concessionria do servio pblico (TJRS, Ap. 1.0056. 02.032049-7/0001, 5 Cm. Crim.; Rel. Srgio Resende, pub. 20/2/2008). 5.1. FURTO DE SINAL DE TV EM CANAL FECHADO

    No considerado energia eltrica, pois no se consome, no se esgota ou diminui.

    Nesse sentido; O sinal de TV a cabo no configura energia, no se enquadrando, portanto, no delito previsto no 3 do art. 155 do CPB (TJMG, AC. 2.0000.00.485344-9/000, Rel. Vieira de Brito, DJ. 13/5/2006).

    Em face da vedao da analogia in malam partem em direito penal, inadmissvel a equiparao dos sinais de TV a cabo ao conceito legal de energia eltrico ou outra que tenha valor econmico, no se autorizando ao intrprete, baseado em meros critrios de semelhana, acrescentar outras hipteses s descritas no 3 do art. 155 do CP, sob pena de se instituir novo fato tpico ao arrepio da lei. Os sinais de TV a cabo no podem ser objeto do delito de furto e a ligao clandestina para a recepo desses configura ilcito civil e no enseja condenao no mbito penal (TJMG, AC. 1.0024.02652231-8/001, Rel. William Silvestrini, DJ. 7/2/2006).

    O sinal de TV a cabo, diferentemente da energia eltrica a que se refere o Cdigo Penal, no fonte capaz de gerar fora, potncia, fornecer energia para determinados equipamentos; no est o sinal sujeito apropriao. Apenas fornece sinal televisivo e por isso mesmo seu desvio (gato) no pode ser considerado conduta penalmente tpica. Admitir que o sinal seja equiparado energia eltrica e, assim, contemplar punitivamente o tipo

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    penal do art. 155, 3 CP, elaborar interpretao in malam partem, vedado no sistema penal (TJRS, Ap. 70021107727, 5 Cam. Crim. Rel. Aramis Nassif, pub.. 3/3/2008b).

    Em sentido contrrio; Ao agente que subtrai, por meio de ligaes clandestinas, teletransmisses via cabo de considervel valor econmico, ilcito penal previsto no art. 35 da lei 8.977/95, aplicvel o disposto no art. 155, caput, c/c seu 3 CP. As imagens de servio de televiso a cabo somente chegam ao seu destino impulsionadas por ondas eletromagnticas, configurando, sua subtrao, portanto, de furto de energia (TJMG, AC. 2.0000.00.483409-7/000, Rel. Eduardo Brum, DJ. 7/2/2006).

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO DE PULSOS TELEFNICOS. APLICAO DO PRINCPIO

    DA INSIGNIFICNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

    1. O pequeno valor da res furtiva no se traduz, automaticamente, na aplicao do princpio da

    insignificncia. H que se conjugar a importncia do objeto material para a vtima, levando-se em

    considerao a sua condio econmica, o valor sentimental do bem, como tambm as

    circunstncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve

    relevante leso. Precedente desta Corte.

    2. Consoante se constata dos termos da pea acusatria, a paciente foi flagrada fazendo uma

    nica ligao clandestina em telefone pblico. Assim, o valor da res furtiva pode ser considerado

    nfimo, a ponto de justificar a aplicao do Princpio da Insignificncia ou da Bagatela, ante a falta

    de justa causa para a ao penal.

    3. No h notcia de reiterao ou habitualidade no cometimento da mesma conduta criminosa,

    sendo que a existncia de outro processo em andamento no serve como fundamento para a

    inaplicabilidade do princpio da insignificncia, em respeito aos princpios do estado democrtico

    de direito,notadamente ao da presuno da inocncia.

    4. Ordem concedida, para trancar a ao penal instaurada contra a paciente.

    (HC 60.949/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ

    17.12.2007, p. 235).

    6) FURTO QUALIFICADO (ART 155, 4) 4 - A pena de recluso de dois a oito anos, e multa, se o crime cometido: I - com destruio ou rompimento de obstculo subtrao da coisa; II - com abuso de confiana, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O pargrafo 4 prev as situaes taxativas nas quais, notadamente quanto ao modo de execuo, o furto pode revestir-se de circunstncias lhe imprimem um cunho de maior gravidade, funcionando como condio de maior punibilidade, qualificando o crime.

    I - COM DESTRUIO OU ROMPIMENTO DE OBSTCULO SUBTRAO DA COISA: Primeiramente, cabe ressaltar que em sede doutrinria, considera-se OBSTCULO tudo aquilo que tenha a finalidade precpua de proteger a coisa e que tambm no seja a ela naturalmente inerente.

    Nesse sentido; J decidiu esta corte que o rompimento de obstculo externo ao objeto do furto caracteriza a circunstncia qualificadora (STJ, HC93178/DF, HC 2007/0251800-3, Rel. Min. Napoleo Nunes Maia Filho, 5 T., pub. 17/3/2008).

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    Assim, Rompimento de obstculo o afastamento, pelo agente, de maneira violenta (forada), das barreiras que o impedem de ter livre acesso res furtiva. o arrombamento, a ruptura, a demolio, a destruio (total ou parcial), de qualquer elemento que vise impedir a ao do ladro (cadeados, fechaduras, cofres, muros, portes, janelas, telhados, tetos, etc). Para qualificar o Furto, necessrio rompimento ou destruio de Obstculo colocado com finalidade especfica de evitar a subtrao, bem como ser o obstculo externo coisa furtada.

    Nesse sentido; Verifica-se a qualificadora do n. I do 4 do art. 155 do CP quando na ocasio do furto ocorre o arrombamento, a ruptura, a demolio, a destruio (total ou parcial) de qualquer elemento que vise impedir a ao do ladro (cadeados, fechaduras, cofres, muros,portes, janelas, telhados, tetos, etc), sejam quais forem os expedientes empregados (RT. 535/323) (TJPR, AC 0360020-6, 5 Cm. Crim. Rel. Des. Maria Jos de Toledo Marcondes Teixeira, un., j. 23/11/2006). No se caracteriza o rompimento de obstculo quando o agente entra no veculo pela tampa traseira, que no se encontra travada. Eventual amassamento na porta no utilizada pelos acusados no se presta para caracterizar a qualificadora do art. 155, 4, 1 CP, tratando-se de dano, impunvel, enquanto meio para a prtica da subtrao. Igualmente, no h arrombamento na danificao do painel do veculo automotor, para retirada de toca-fitas (TJRS, AC 70002786135, 8 Cm. Rel. Des. Tupinamb Pinto de Azevedo, j. 29/10/2003). A qualificadora de rompimento de obstculo no se caracteriza pela atitude do agente que destri o quebra-vento do carro para subtrair o toca-fitas, pois a causa acessria integra o veculo, de modo que a violncia cometida contra este de ser entendida como sendo contra a prpria coisa (TACrim - RJD 29/142).

    Em recente acrdo decidiu oo Superior Tribunal de Justia: Furto qualificado subtrao do aparelho de som que se encontrava no interior do veculo quebra-vento de automvel Rompimento de obstculo externo Qualificadora Art. 155, 4, inciso I, do Cdigo Penal Caracterizao. I Dirigindo-se o furto apropriao do som localizado no innterior do automvel, e no do automvel em si, considera-se este como obstculo exterior quele. II O rompimento de obstculo externo quebra-vento ao objeto do furto caracteriza a circunstncia qualificadora. III Recurso provido para, cassando o acrdo, restabelecer a deciso de primeiro grau quanto considerao da qualificadora (5 T. Resp 294.503-DF Rel. Min. Gilson Dipp j. 16-4-2002 v.u. DJU, 5-8-2002, p. 375)

    Para caracterizao, o artigo 171 do CPP exige percia.

    O co no considerado obstculo.

    II - COM ABUSO DE CONFIANA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA:

    a) ABUSO DE CONFIANA - Relao de confiana = pressupe liberdade, lealdade, credibilidade, presuno de honestidade entre as pessoas. um vnculo especial de fidelidade, de intimidade (que deve existir, no caso, entre os sujeitos ativo e passivo); - A mera relao empregatcia entre agente e vtima no caracteriza abuso de confiana, no gerando a qualificadora, pois para caracteriz-la, a coisa deve entrar na esfera de disponibilidade do agnete e em razo da confiana nele depositada pela vtima;

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    Nesse sentido; No h que se falar que a ofendida tinha confiana na r, se esta praticou o furto no segundo dia de trabalho na residncia daquela. Mal se conheciam e o descuido da vtima que propiciou a prtica do crime (TACrim RJD, 24/237). Para se aperfeioar a qualificadora de abuso de confiana, mister se faz uma situao especial de confiana na ligao entre agente e vtima, no caracterizada atravs da simples relao de emprego ou trabalho (TACrim RJD, 11/96). agente que, tendo livre acesso s senhas destinadas movimentao da conta bancria do sindicato, transfere valores de seu irmo pratica, em princpio, o crime de furto qualificado por abuso de confiana e no o de apropriao indbita qualificada (TJRS, AC 70002786135, 8 Cm. Rel. Des. Tupinamb Pinto de Azevedo, j. 29/10/2003).

    No se confundem, ainda, os tipos penais do furto qualificado por abuso de confiana e o crime de apropriao indbita, constante no art. 169 do CP:

    FURTO QUALIFICADO (por abuso de confiana) APROPRIAO INDBITA

    - O agente tem contato com a coisa, mas no a posse; -A confiana elemento qualificador (e o dolo anterior posse da coisa).

    - O agente exerce a posse desvigiada; - Neste crime, a confiana elementar do tipo (e o dolo posterior posse).

    b) FRAUDE um meio enganoso, o artifcio ou ardil, capaz de iludir a vigilncia da vtima e utilizado para a subtrao da coisa. Ex: 1) Sujeito que se fantasia de funcionrio de empresa para adentrar em residncia e praticar furto; 2) Dois agentes que entram em uma loja e, enquanto um distrai o vendedor, o outro pratica o furto; 3) Sujeito que dolosamente danifica fraudulentamente hidrmetro, com a finalidade de no se proceder marcao do consumo de gua, a fim de subtra-la.

    OBSERVAO: 1) O furto qualificado pelo emprego de fraude diferencia-se do estelionato pois, enquanto no naquele a fraude utilizada para iludir a vtima, que no percebe a mudana unilateral de posse, no estelionato meio executrio para induzir ou manter a vtima em erro, fazendo com que a mesma entregue a coisa, sendo a posse bilateral; Ex: Troca de carto em caixa eletrnico = Furto;

    Nesse sentido; A fraude no furto consiste no enlio, no ardil para distrair a ateno da vtima, que sequer percebe estar sendo furtada. No sendo o agente surpreendido apenas no momento em que passava pelo caixa, circunstncia em que o `iter criminis teria sido interrompido em sua tera parte final, nem no ato de esconder os litros de usque na caixa de gua mineral, ocasio em que iniciou a subtrao e o preparo do meio fraudulento, mas quando j subtraira as garrafas de gua por usque, escondidas as res furtiva, prontas para serem furtadas, em condies de ser desde logo interrompido o delito, o reduto pela tentativa deve corresponder metade da pena (TACrim RJD, 11/98).

    Tambm no se confundem as figuras do furto qualificado mediante o emprego de fraude com o crime de estelionato do art. 171 CP:

    FURTO QUALIFICADO (por emprego de fraude) ESTELIONATO

    - Instrumento utilizado para iludir a vtima, que no percebe a subtrao;

    - Meio executrio para induzir ou manter a vtima em erro;

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    - A mudana de posse unilateral; - A mudana de posse bilateral;

    Nesse sentido: No crime de estelionato a fraude antecede o apossamento da coisa e causa para ludibriar sua entrega pela vtima, enquanto no furto qualificado pela fraude o artifcio malicioso empregado para iludir a vigilncia ou a ateno. Ocorre furto mediante fraude e no estelionato nas hipteses de subtrao de veculo posto venda mediante solicitao ardil de teste experimental ou mediante artifcio que leva a vtima a descer do carro (STJ RT, 768/527).

    Difere o furto mediante fraude do estelionato porque neste no h subtrao: o lesado entrega livremente a coisa ao estelionatrio, iludido pela fraude. No furto a fraude apenas meio para tirar a coisa (TACrim RT, 552/355).

    c) ESCALADA Segundo Nelson Hungria: o ingresso em edifcio ou recinto fechado, ou sada dele, por vias no destinadas normalmente ao trnsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais (no-violentos), ou de sua prpria agilidade. Tanto escalada o galgar uma altura, quanto saltar um desvo (ex: um fosso), ou passar por via subterrnea no transitvel ordinariamente (ex: Tnel de esgoto). Assim, Escalada um meio para o furto, o acesso a um lugar por meio anormal de uso, no implicando, necessariamente, subir ou galgar algum obstculo. Pode-se dizer, ento, que escalar : Saltar um muro, subir em telhado, descer pela chamin ou qualquer outro meio incomum de acesso.

    Nesse sentido: resta configurada a qualificadora de escalada quando o agente entra no local por via anormal, subindo muro que guarnecia o local, utilizando-se, para tanto, de algum meio instrumental ou esforo incomum. O ato de o agente forar o trinco da janela que protegia o imvel, possibilitando a sua entrada no interior do imvel, configura a qualificadora do rompimento de obstculo (TJMG, AC 1.0056.05.106781-9/001{1}, Rel. William Silvestrini, DJ. 2-8-2007).

    d) DESTREZA Habilidade fsica ou manual empregada e que faz com que a vtima no perceba que est sendo furtada. Atua com destreza o agente que possui uma habilidade especial na prtica do furto, fazendo com que a vtima no perceba a subtrao. a soma de habilidade com dissimulao (segundo Weber Martins Batista).

    Nesse sentido: A simples subtrao de bens do interior de estabelecimentos comerciais, com o aproveitamento da desateno eventual de atendentes, no implica habilidade especial, capaz de autorizar reconhecimento da qualificadora de destreza (TJRS, Ap. Crim. 70015043847, 7 Cm. Crim. Rel. Marcelo Bandeira Pereira, j.10-8-2006).

    OBSERVAO: 1) Para qualificar o crime, a destreza NO pode ser percebida pela vtima. (se esta percebe e frustra o furto, o crime ser de tentativa de furto simples);

    III - COM EMPREGO DE CHAVE FALSA: Chave falsa pode ser definida como todo e qualquer instrumento destinado a fazer funcionar o mecanismo de uma fechadura ou lugar anlogo, com o objetivo de facilitar a execuo da subtrao, podendo ou no ter forma de chave. Ex: Gazuas, Michas, arames, grampos, etc. OBSERVAO: 1) O furto utilizando a chave verdadeira caracteriza FURTO SIMPLES; 2) Qualquer chave, desde que no seja a verdadeira, utilizada para abrir fechaduras, deve ser considerada falsa, inclusive a cpia da chave verdadeira.

    IV MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS: - Exige, no mnimo, 2 pessoas (art 29 CP);

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    - Mesmo que a 2 pessoa seja inimputvel, incide a qualificadora; - Mesmo que o Co-autor seja desconhecido, se for certa a sua participao, incide a qualificadora (se incerta, no incide); - ver art. 259 CPP.

    OBSERVAO: 1) FURTO COMETIDO POR QUADRILHA OU BANDO existe FURTO SIMPLES em CONCURSO MATERIAL. (no existe furto qualificado, pois incidiria em Bis in idem).; 7) FURTO QUALIFICADSSIMO (ART 155, 5 )

    5 - A pena de recluso de trs a oito anos, se a subtrao for de veculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

    O objeto material deste crime o veculo automotor (automveis, caminhes, lanchas, motocicletas, etc). desde que venha a ser transportado para outro Estado ou para o Exterior. A idia reprimir com maior severidade o furto de veculos automotor que se destine a outro estado ou o exterior, na busca de combate a grupos organizados de furtadores e receptadores de carros, motos, caminhes, etc.

    Possui os seguintes requisitos:

    1) Veculo automotor;

    2) Transportado para outro Estado ou Exterior.

    OBSERVAO: 1) Este crime s se consuma se o veculo for efetivamente transportado para outro estado ou pas. 2) O indivduo que dirige o carro para outro estado ou pas, sabendo ser furtado, comete o crime de Receptao Dolosa.

    8. CRIME IMPOSSVEL O Cdigo Penal (art. 17), diz: no se pune a tentativa quando, por ineficcia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, impossvel consumar-se o crime.

    BIBLIOGRAFIA:

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    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 6 ed. So Paulo: Saraiva.v 3., 2010.ISBN 978-85-02-09165-8.

    ____________, Tratado de Direito Penal. 4.ed. So Paulo: Saraiva.v 4., 2009.ISBN 978-85-02-09149-8.

    CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 8. Ed. So Paulo: Saraiva. v.3,2010.ISBN

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    CUNHA, Rogrio Sanchez. Direito Penal. Parte Especial. V.3. So Paulo: RT. 2008;

    GRECO, Rogrio. Curso de Direito Penal:Parte Especial. Vol.II, 6.Ed. Niteri RJ. Ed. Impetus;

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    NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 6.ed. So Paulo. RT. 2010. ISBN 978-85-203-3567-3.;

    PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro.v.2. 8 ed. rev., atual. e ampl. So Paulo:

    Revista dos Tribunais, 2010. ISBN 978-85-203-3610-6

    PEDROSO, Alberto G. de Almeida. Direito Penal. Parte Espec. So Paulo. Atlas. 2010;