1 Eleição de Presidente de Junta de Freguesia e seu ... · em todo o país nos mais diversos...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA MOITA

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Aos vinte e um dias do mês de Setembro do ano 2012, pelas vinte e uma horas e trinta

minutos, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município realizou-se uma Sessão Ordinária da

Assembleia Municipal, com a seguinte Ordem do Dia:

1 – Eleição de Presidente de Junta de Freguesia e seu substituto para representação no

XX Congresso (extraordinário) da ANMP;

2 – Alteração aos Estatutos da AMRS;

3 – Concurso “Fornecimento de combustíveis em postos de abastecimento público”

- Encargos Financeiros em anos seguintes;

4 – Actos da Câmara.

Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:

- Susana Cristina Condeço Prates é substituída nesta sessão por Fabrício António de Sousa

Pereira.

- António Manuel Fernandes da Costa é substituído nesta sessão por Luís Ricardo Gonçalves

Martins.

- Vanda Isabel da Costa Figueiredo é substituída nesta sessão por José António Soares

Pereira.

- Andrea da Conceição Plácido Corte Real é substituída nesta sessão por Edivaldo Isaías

Carvalho Évora Monteiro.

- O presidente da Junta de Freguesia do Gaio-Rosário foi substituído pela sua substituta legal,

Lina Isabel da Silva Gomes.

Foi verificada a identidade dos membros substitutos.

ACTA N.º 05.12

21.09.12 X Mandato


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Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:

Sr. Presidente da Câmara João Manuel de Jesus Lobo e os Srs. Vereadores António José

Gonçalves Duro, Vítor Manuel Rodrigues Cabral, Joaquim Inácio Raminhos Cabaça, Miguel

Francisco Amoêdo Canudo e Maria João Aleixo Carvalho.

Foi dada a palavra ao público:

Vítor Gama

Vem alertar por causa da situação das garagens do lote 12 de Alhos Vedros. No dia 9/3/2012

houve uma reunião com o senhor presidente da Câmara, na qual foi combinado que seria visto

o diâmetro do passeio, circulação e outras coisas. Solicita se existe informação da situação

que foi consensualizada, pois verificam que não está a ser cumprida, sendo que, diz, não estão

aqui para derrubar garagens, não estão contra projectos, estão aqui contra situações que não

estão a ser cumpridas pela parte do construtor que está a fazer a obra.

Nazaré Martins

Diz ser residente no concelho da Moita, animadora cultural, e especializada em teatro. Pediu a

palavra para realçar a sensibilidade e empenhamento que vê na autarquia no apoio ao

desenvolvimento cultural da nossa terra. Isto é só o resultado do que é anunciado em

documentos, disse, mas também é resultado da sua experiência pessoal. Recentemente pediu

apoio para um projeto de teatro comunitário e tem recebido os apoios da Junta de Freguesia

da Baixa da Banheira e o apoio logístico das coletividades União Desportiva e Cultural

Banheirense e Ginásio Atlético Clube.

Sobre a positiva realidade cultural do nosso concelho o que contrasta com o estado “troikano”

de tudo destruir e promover o empobrecimento de todas as áreas da vida nacional, não pode

deixar de denunciar o estrangulamento financeiro e a perversão de todo o serviço público que

deve ser a cultura, em consequência dos graves constrangimentos financeiros colocados a

todos os municípios e às suas populações na fruição cultural para a melhoria da sua qualidade

de vida. Ainda recentemente como grito de revolta, continuou, assistimos à recusa da escritora

Maria Teresa Horta de receber o prémio literário D. Dinis das mãos do primeiro-ministro do

governo PSD/CDS, a escritora considerou este governo como o coveiro da cultura. Esperemos

que haja uma mudança, este estado de coisas coloca a cultura muito abaixo da subsistência o

que se agrava com os custos da austeridade imposta pela troika subscrita pelo PS e

servilmente executada pelo PSD e CDS; antes com o “PECs”, agora com o memorando, tendo

o atual secretário de estado justificado os cortes à cultura com uma patética argumentação de

distribuição equitativa das diferentes áreas do governo, argumento desonesto e absurdo.

Senão vejamos, disse, o Orçamento de Estado para 2012 estabeleceu para toda a cultura cortes

que se agravaram relativamente ao recebido em 2011 reduzindo para as artes e para a cultura

uns míseros 6,7% do que até agora o estado já entregou à banca, nomeadamente para dar

cobertura ao buraco do BPN, que resultou do roubo feito por dirigentes e ex-ministros do

PSD. A austeridade na cultura não destrói só o que existe, destrói o que fica impedido de

existir. A criação contemporânea, os apoios aos teatros nacionais e ao cinema encaminha-se


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para uma maior desresponsabilização do Estado e para uma simples entrega de mecanismos

de mercado que como conhecemos são verdadeiras aves necrófagas. A cultura é um elemento

central na formação da consciência e da identidade nacional, não podemos esquecer aquilo

que somos, a cultura tal como a emancipação do trabalho é factor essencial do património do

futuro. No governo da troika a cultura situa-se num adereço de sociedade ou de um privilégio

de elites. O tempo de pôr fim a este desastre é o tempo de hoje de protesto e de recusa, tempo

de mobilização de toda a inteligência de toda a criatividade, de toda a liberdade, de toda a

cólera contra o que se chama a austeridade, a imposição de um brutal retrocesso histórico e

cultural em todas as áreas da vida social do homem. É tempo de dizer basta, que viva a

cultura, que viva o actor social, viva dar voz ao povo.

Ricardo Cochicho

Vem, em nome dos subscritores do manifesto em defesa da cultura, dar a conhecer a esta

assembleia as razões do nosso movimento e consequentemente do nosso manifesto.

Senhor presidente da Assembleia Municipal, senhor presidente da Câmara Municipal,

senhores deputados municipais, algumas palavras sobre a cultura e as preocupações que nos

afligem, neste campo de actividade humana, algumas palavras sobre a situação do sector, a

situação da cultura em Portugal em tentar sobreviver à criminosa austeridade e ao retrocesso

civilizacional a que está a ser submetido o povo português em nome de fundamentalismos

exclusivamente ideológicos. Preocupamo-nos porque estamos convictos que a cultura é

determinante para o desenvolvimento da pessoa humana e que pelas mesmas razões ela pode

desenvolver um papel crucial na sociedade portuguesa em particular neste período histórico

em que vivemos. O que traz este grupo de cidadãos a esta reunião é a urgência em contrariar

este excesso de degradação, de estrangulamento e de ameaça por medidas de forças

governamentais ofensivas, o que nos traz a esta reunião é a urgência de reunir esforços e

responder de forma firme a estas políticas. Somos ativistas de todo o movimento que cresce

em todo o país nos mais diversos locais e sectores de atividade em torno do manifesto em

defesa da cultura, portanto manifesto em defesa da democracia. É um movimento de cidadãos

que não dissocia a luta por uma verdadeira democracia cultural, da luta geral dos

trabalhadores e do povo português pelos seus direitos. O manifesto em defesa da cultura é um

projeto de dimensão política, não se trata de uma plataforma de artistas, mas sim de um

movimento que engloba nos mesmos objetivos os trabalhadores da cultura, os artistas e outros

cidadãos indistintamente da sua actividade produtiva. Entre outras ações o movimento

desenvolve uma campanha que visa exigir o cumprimento das recomendações da UNESCO e

da Agenda 21 para a cultura, secundadas aliás pela própria União Europeia no sentido de

assegurar que o investimento do Estado em Portugal atinja pelo menos valores equivalentes a

1% do Orçamento Geral do Estado para a cultura. Recordamos que neste momento contamos

com 0,1% do OGE, muito longe desse objetivo, ainda com a ameaça de mais e maiores cortes.

Após 38 anos do libertador 25 de Abril nunca essa meta foi alcançada, com o prejuízo

inevitável para a preservação do património imaterial e material para a criação artística do

presente e do futuro e para o desenvolvimento da coesão social que a cultura pode e deve ser

um alicerce essencial. Às senhoras e senhores eleitos por este concelho compete naturalmente

a defesa dos interesses dos cidadãos e por conseguinte da natureza deste órgão autárquico pu-


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gnar pela defesa da cultura nas suas diversas vertentes, do património às suas tradições

populares, tal como a criação artística do presente e do futuro. É exigido uma tomada de

posição em face à atual situação, contra todos os tipos de austeridade que ameaçam os direitos

das populações, visando a mercantilização e a evidente elitização da cultura. Pela plena

democratização cultural, um direito fundamental do povo, pelos subscritores do manifesto em

defesa da cultura.

Carlos Albino

A participação cívica e política dos jovens, Lei nº 8/2009, alterada pela Lei nº 6/2112, cria o

regime jurídico dos Conselhos Municipais da Juventude. A Lei é de Fevereiro deste ano, foi

aprovada nesta Assembleia Municipal uma recomendação para a criação desse mesmo

Conselho Municipal de Educação a 29 de Junho de 2012 e a data limite que consta na Lei

para a sua implementação era 10/8/2012. Tendo em consideração que já passaram 224 dias da

aprovação da lei, já passaram 87 dias da recomendação e já passam 42 dias do prazo limite

para a implementação dessa mesma Lei, quer saber da parte da Câmara, o que é que estão a

fazer relativamente a esta situação, quando teremos o cumprimento dessa lei e quantos dias

teremos que estar à espera.

Flávio Martins

Refere que é a primeira vez que vem à Assembleia Municipal e fica satisfeito de ver que as

intervenções anteriores foram direccionadas para a cultura. Diz também vir falar sobre a

cultura. Vem falar sobre o que se passa há mais de sete anos no Fórum José Manuel

Figueiredo e para quem não o conhece, diz que em 2005 foi contratado por uma avença, ou

seja recibos verdes, juntamente com mais dois técnicos, uma directora técnica e uma

administrativa. Entrou em 2005 fazendo parte da equipa que abriu o Fórum e que se manteve

intacta até ao passado mês de Maio. Passados mais de sete anos de serviço recebe uma carta

registada a informar da cessação de serviços com o argumento de haver um decréscimo da

actividade cultural, não tendo direito a consulta como trabalhador ou qualquer reunião. Já

questionou em reuniões de Câmara Municipal esse decréscimo como argumento válido, mas

não é isso que vem fazer hoje. Vem apenas fazer uma pergunta à Mesa da Assembleia, outra

pergunta ao senhor Presidente da Câmara. Infelizmente houve uma reunião da Assembleia

Municipal em que gostaria de ter vindo expor a sua situação e não o pôde fazer. Sabe, no

entanto, que uma cidadã da Moita veio perguntar à Assembleia se há a noção do que é que se

passa no Fórum José Manuel Figueiredo no que diz respeito à precaridade laboral dos seus

técnicos que há muitos anos estão a recibos verdes. O que quer colocar à Assembleia

Municipal, disse, é se já investigou de alguma forma, se já tomou alguma medida e quais; ao

senhor Presidente da Câmara pergunta porque foi a sua pessoa e não qualquer outro dos seus

colegas a ser dispensado, até porque não teve qualquer reunião para o efeito, quais foram os

critérios.

António Arantes

Congratula-se com a abertura das instalações da Segurança Social na Baixa da Banheira, as

quais foram vandalizadas ao longo de cinco anos, “parece que vão abrir no dia 1 de Outubro”,

disse.


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Mais uma vez traz à assembleia os problemas referentes à poluição sonora na sua habitação.

Pode dizer que na última semana com a intervenção da Câmara Municipal da Moita foram

feitas mais duas medições na sua habitação, além dessas medições acústicas que fez

particularmente, das quais deram procedentes os ruídos que se fazem sentir na sua habitação.

Diz estar tudo na mesma, tal como há cerca de 11 anos e solicita mais uma vez aos senhores

vereadores e aos senhores deputados que tomem as devidas providências. Acontece que como

retaliação de um dos estabelecimentos, foi posto há duas semanas um cartaz em substituição

de um horário de abertura passado pela Câmara Municipal, em que esse horário de abertura é

às sete e trinta da manhã, mas acontece que às seis e trinta já andam a bater, a fazer barulho

para tirar as borras do café, o que faz bastante poluição sonora e tem uma pessoa doente em

casa. Todas as medições efetuadas ultrapassaram os limites da lei, as pessoas em questão já

foram informadas que têm que fazer obras e nada fizeram. Em pura retaliação informaram

abrir aos domingos de manhã, o que é claramente uma afronta à própria Câmara Municipal.

Se a Câmara não pedir a intervenção da GNR diz que irá fazer pessoalmente esse pedido e o

estabelecimento irá encerrar ao domingo de manhã se não tiver autorização para tal, mas se

tiver autorização irá perguntar às autoridades competentes quem autorizou essa abertura

estando há cerca de 12 anos a decorrer um processo de poluição sonora. Parece-lhe um caso

de arrogância e pede uma intervenção da própria Câmara Municipal.

Por outro lado chamar a atenção para outra situação, sobre a construção de um edifício na

retaguarda do prédio onde reside: esse edifício foi construído com algumas anomalias, que

estão no ministério público e na polícia judiciária, todavia acontece, que num fim-de-semana,

fizeram-se mais obras no edifício sem ter havido qualquer fiscalização. Chama também a

atenção para uma mudança de um candeeiro de iluminação perto da sua casa sem qualquer

justificação.

Queria por último perguntar ao senhor vereador Miguel Canudo se já tomou as suas

providências em relação ao estacionamento em frente ao túnel da Baixa da Banheira.

Isilda Costa

Mora em Alhos Vedros na Rua António da Silveira. Informou ter escrito primeiramente à

senhora presidente da Junta porque vive sozinha num apartamento de rés-do-chão. Tem receio

porque o amigo do alheio sobe aos apartamentos, facilitado pelo facto de não existir

iluminação pública. A essa carta não obteve resposta. Escreveu uma carta ao senhor

presidente da Câmara Municipal, carta essa que também foi ignorada, agradece de saber o que

é que se passa para bem da sua segurança.

Joaquim Gonçalves, Presidente da Assembleia Municipal

Relativamente a este período do público, informou, como todos sabem a Assembleia

Municipal não é um órgão executivo, é um órgão deliberativo e fiscalizador; estes assuntos

são registados em acta, naturalmente serão tidos em conta pela Câmara Municipal, tem

conhecimento que sim, uns com boa resolução, outros estão a fazer caminho. Antes de passar

a palavra à Câmara Municipal e como foi interpelado pelo senhor Flávio Martins, dizer que

esse assunto já foi suscitado e amplamente discutido nesta Assembleia Municipal e objecto de

esclarecimento pelo senhor vice-presidente que estava a representar a Câmara Municipal

nessa sessão.


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João Lobo, Presidente da Câmara Municipal

Diz que estes assuntos estão a ser acompanhados, tiveram os seus procedimentos, já foram

apresentados em reuniões da Câmara Municipal onde foram devidamente esclarecidos. A

Câmara poderá remeter ao presidente da mesa da Assembleia e a qualquer membro da

Assembleia todos os processos.

Uma nota sobre a recomendação da Assembleia Municipal de Junho: A Câmara está a avaliar,

a senhora vereadora Vivina Nunes que não está presente, está a estudar a forma como o

Conselho Municipal da Educação poderá ser implementado.

Luís Morgado

Esta Assembleia foi informada por uma jovem, de nome Joana, do caso do Flávio Martins.

Julga que como toda a gente estava informada pela comunicação social, exactamente a sua

pessoa é que levantou o problema na Assembleia Municipal, a resposta que obteve não o fez

entrar no contraditório porque aqui não é um tribunal para tratar dum caso laboral, entretanto

espantou-se que nesta assembleia pouca gente se tivesse pronunciado, do lado que esperava

houve um silêncio sinistro e houve a informação que o trabalhador não foi acolhido pelo

respectivo sindicato, não colheu qualquer apoio. Não houve nenhum debate na Assembleia,

não houve nenhum esclarecimento na Assembleia, e houve o livre arbítrio naquela decisão

contratual, que entende ser ilegal. A resposta que obteve foi de tal forma fria, de tal forma

seca, própria de um qualquer pequeno burguês que nunca passou por situações semelhantes.

Diz ter obtido uma resposta com frieza própria de qualquer patrão reacionário que quando o

trabalhador não serve “dá-se-lhe o chuto”. O senhor disse que o assunto teria sido tratado, não

o foi.

Sobre as outras questões acha que é muito mau o senhor presidente e os senhores vereadores

não darem qualquer resposta e fica triste pelo senhor presidente da Assembleia Municipal

compaginar por esse caminho.

Manuel Borges

Em nome do Partido Socialista quer saudar a presença de bastante público e quer saudar as

intervenções efetuadas. Parece que não fica bem por parte do senhor presidente da Câmara

dizer que toma nota daquilo que foi colocado, pois os membros da Assembleia Municipal

deveriam ser informados do porquê de algumas coisas. Tivemos em determinada altura

algumas informações sobre os assuntos mas o tempo avança e posteriormente outras questões

se colocam e é preciso actualizar as situações, porque só por isso se justifica que tenha havido

público a colocar as questões, “chutar para canto” não lhe parece bem. Quanto à questão das

garagens ficará para a história do concelho como se fazem garagens daquela forma, com as

questões de segurança que se levantam entre outras. Quer prestar homenagem aos apoios das

ações culturais que se realizam no concelho e gostaria de saber como está a situação do

Conselho Municipal da Juventude, não lhe parece que a resposta dada se justifique. Sobre as

questões colocadas e sobre o problema laboral gostava de saber porque existem situações de

avenças há mais de sete anos no fórum José Manuel Figueiredo e era curioso saber porque é

que foi o trabalhador que está cá hoje despedido e nenhum dos outros, foi a questão colocada

e não respondida.


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Manuel Madeira

Diz ter ouvido com atenção as intervenções dos munícipes e houve duas situações que lhe

merecem uma atenção particular: - A primeira foi a questão que um ex-trabalhador da Câmara

colocou à Assembleia Municipal através do seu presidente. Assim informa esse munícipe,

dado que ele não pôde estar presente nessa sessão, que na altura o senhor vice-presidente da

Câmara prestou uma informação sobre o que estava a acontecer e, segundo o mesmo, os

recibos verdes existentes na Câmara Municipal da Moita verificam-se pelo facto desses

trabalhadores não terem cinco dias seguidos de trabalho por semana, vinte e dois dias de

trabalho por mês e não obedecerem a um horário de trabalho fixo semanal de oito horas por

dia. Esse enquadramento à face da lei integra-se nos chamados recibos verdes.

As outras duas intervenções que lhe mereceram maior atenção foram as relacionadas com a

cultura, o que tem a dizer sobre isso é que não poderia estar mais de acordo. Efectivamente

não há ninguém com toda a razão que não se queixe, desde o património edificado, aos

museus, às bibliotecas, aos sítios arqueológicos, aos arquivos, são exemplos pela política

neoliberal de direita de uma catástrofe em resultado do corte cego e criminoso em verbas e em

pessoal levado à prática pelos neoliberais instalados no governo que com a mentira

enganaram os portugueses e assaltaram o poder. Em defesa e em nome da cultura é urgente

manifestarmo-nos e exigirmos uma alternativa política e uma política alternativa que

obviamente não pode passar pelo governo PSD e CDS que são a parte do problema e não a

sua solução. Na defesa e em nome da cultura temos todos de sair da comodidade dos nossos

sofás e juntarmos a nossa voz às centenas de milhares de portugueses que numa onda

crescente por todo o país vêm reclamando uma politica alternativa patriótica uma política que

tenha como centro e exclusivos usufrutuários os trabalhadores, as populações, os idosos e a

juventude. Desse ponto de vista não podia estar mais de acordo em defesa da cultura e

aproveitar para que, sugeriu, todos participemos nas largas e crescentes manifestações que se

realizam e vão realizar por todo e país e muito concretamente no próximo dia 29 deste mês e

que pretende encher o Terreiro do Paço e que é contra esta política de direita que está a levar

o país à ruina e à catástrofe.

Joaquim Gonçalves, Presidente da Assembleia Municipal

Afirma que não vale a pena as pessoas do público presente estarem a gravar esta sessão,

porque a sessão está a ser gravada pelos serviços, da qual será lavrada uma ata e divulgada

publicamente, é isso que sempre fazemos.

Como presidente da Assembleia Municipal gosta de ser interpelado porque isso é

competência dos membros da Assembleia Municipal, mas seria bom que não me avaliassem,

a avaliação será feita politicamente pela população.

Quando diz que os assuntos aqui colocados pelo público são tratados, pode garantir que o são,

como serão tratados depois se verá e como a própria mesa da Assembleia o entender. Agora o

que aqui se trata é tão só a intervenção do público, se a Assembleia Municipal quiser

continuar a discussão poderá fazê-lo, tem meios para isso, através das comissões permanentes

e até do próprio plenário na discussão dos actos da Câmara. Agora estarmos aqui com

chicanas políticas não é bom para a Assembleia Municipal, para o poder local democrático,

tal como nós o conhecemos e que está a ser tão atacado pelo Poder Central. Apela para que

tenhamos a calma suficiente para tratarmos as coisas nos sítios próprios, chicanas políticas

preanunciadas por jornalecos com nome de bestas só contribuem para o desprestígio desta

Assembleia Municipal.


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Esgotado o ponto de intervenção do público conforme determina o Regimento da Assembleia

Municipal, o presidente da mesa pretendeu passar ao ponto seguinte pelo que o que foi

interrompido de forma tumultuosa, tendo sido forçado a interromper os trabalhos da

Assembleia Municipal por cinco minutos.

PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA

- Acta nº 04 de 29.06.12

Depois de ter sido submetida à discussão, não havendo intervenções, a ata nº 4 foi aprovada

por maioria com 30 votos a favor, sendo16 da CDU, 8 do PS, 2 do PSD, 3 do BE, 1 do

CDS/PP; 3 abstenções, sendo 2 da CDU, 1 do PS.

Luís Chula

Em nome do Partido Socialista apresentou a seguinte Saudação:

SAUDAÇÃO ao 5 de Outubro

“Dentro de alguns dias comemora-se e festeja-se, no dia 5 de Outubro, o aniversário da

implantação da República em Portugal.

Na Moita, onde tal acto ocorreu na madrugada de 3 para 4 de Outubro de 1910, antecipando

em cerca de 30 horas a proclamação oficial ocorrida em Lisboa, um grupo de bravos

republicanos da nossa terra, hastearam a bandeira verde-rubra nos mastros do edifício desta

Câmara Municipal, expondo-se corajosamente, às consequências de qualquer possível

inversão da revolução em curso.

Este ano, esta efeméride reveste-se de especial significado dado o facto de, por determinação

do governo da República, ser a última vez que esta comemoração se realiza num feriado que

instituído há mais de cem anos, convidava os portugueses a reflectirem e a festejarem a queda

da Monarquia e a instituição do Republicanismo, regime politico que é a matriz daquele em

que vivemos na actualidade.

O 5 de Outubro sendo uma referência para todos os portugueses, não pode, nem deve ser

comemorado num qualquer domingo subsequente, nem servir de moeda de troca para

aumentar níveis de produtividade, matando, a pouco e pouco, aquilo que é a alma de um

povo.

Por tal acontecimento ser tão marcante da nossa história local e nacional, a Assembleia

Municipal da Moita, reunida em 21 de Setembro de 2012, saúda a implantação da República e

os Moitenses que naquela madrugada de 1910 a proclamaram nestes Paços do Concelho,

manifestando o vivo repúdio pela atitude economicista do governo da República que elimi -


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nando o citado feriado nacional, procura fazer esquecer a história e os valores do povo

português.”

Viva o 5 de Outubro.

Viva o 4 de Outubro.”

Tita Maurício

Solicita para não considerar a sua presença, embora o seu partido não tenha uma posição

contra o 5 de Outubro e a implantação da República, mas como é monárquico não votará esta

saudação.

Submetida a saudação à votação, foi a mesma aprovada por maioria com 30 votos a favor,

sendo 18 da CDU, 9 do PS, 3 do BE; 2 abstenções do PSD.

Filomena Ventura

Em nome do Partido Socialista apresentou a seguinte Saudação:

SAUDAÇÃO AOS PROFESSORES

“A Assembleia Municipal da Moita, reunida no dia 21 de Setembro, saúda todos os

professores no próximo dia 5 de Outubro.

O Dia Mundial dos Professores, criado pela Unesco em 1994, tem como “objectivo lembrar o

papel essencial dos professores para uma educação de qualidade para todos, em todos os

níveis de ensino.”

Os eleitos da Assembleia Municipal da Moita saúdam todos os professores que

quotidianamente, no ensino público, cooperativo e provado pugnam para a qualidade do

ensino, quando assumem a responsabilidade de educar gerações futuras para que possam

construir sociedades baseadas no desenvolvimento sustentável, na paz, na democracia, nos

direitos humanos e na igualdade.

Dezoito anos após a sua criação, o lema deste Dia Mundial dos Professores, “Valorizemos os

Professores”, tem um significado especial num início de ano lectivo, com mudanças

substanciais para a Escola Pública:

. Reduziu-se drasticamente o Orçamento do Estado para a Educação;

. Extinguiram-se com as áreas não curriculares como a Formação Cívica;

. Instituíram-se e banalizaram-se os exames;

. Desvalorizou-se a Educação Física no Ensino Secundário;

. Mantiveram-se ou diminuíram-se os valores de financiamento às Cooperativas de Educação

Especial;


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. Aumentou-se o número de alunos por turma;

. Reorganizou-se a carga horária das disciplinas hierarquizando-as, menorizando o “saber

fazer”e o “saber ser”;

. A constituição de Mega-agrupamentos;

.O maior despedimento colectivo de docentes que há memória em Portugal, desperdiçando

recursos humanos valiosos e destruindo a qualidade do ensino público;

. Destruição de carreiras.

mudanças estas que colocam em risco a ESCOLA PÚBLICA como local privilegiado da

igualdade de oportunidades para TODOS.

Os eleitos da Assembleia Municipal da Moita, reunidos em 21 de Setembro consideram a

ESCOLA como a comunidade onde, por excelência, se procura e efectiva a equidade nas

soluções de futuro, e valorizam, em especial, os professores das escolas do concelho pelo

trabalho que fazem tornando as Escolas num espaço de aprendizagem, formação, qualificação

e de cidadania.”

Hélder Fernandes

Diz não poder estar contra esta saudação até porque é professor, por enquanto porque não

sabe o dia de amanhã, pois no sector do ensino vive-se uma grande incerteza em relação ao

futuro. Esta saudação tem razão de ser em face do contexto atual, embora considere a

saudação incompleta, mas as questões que se colocam do ataque ao ensino são tantas que não

é possível serem todas enumeradas. Propõe que se acrescente na saudação a redução do

Orçamento Geral do Estado relativamente à educação, a constituição dos mega agrupamentos

e o maior despedimento coletivo de que há memória no sector dos professores e dos

trabalhadores em geral, desperdiçando recursos humanos valiosos para a qualidade do ensino

público e também a destruição das carreiras dos professores tais como as questões salariais, as

questões de vinculo e da precariedade.

Filomena Ventura

Intervém para aceitar as recomendações apresentadas por Hélder Fernandes pois diz serem

consensuais na sua bancada, as quais já se encontra no texto apresentado nesta acta.

Submetida à votação foi a saudação aprovada por maioria com 30 votos a favor, sendo 18 da

CDU, 9 do PS, 3 do BE; 2 votos contra do PSD; 1 abstenção do CDS/PP.

Jorge Beja

Em nome do PS apresenta a seguinte Moção:

Pela Rejeição da proposta de aumento da Taxa Social Única

“O governo da República entre as diversas medidas de austeridade que se prepara para

introduzir no próximo Orçamento de Estado anunciou recentemente a descida da Taxa Social


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Única (TSU) para as empresas, aumentando, em simultâneo, a mesma Taxa para os

trabalhadores em 7 pontos percentuais.

Incompreensivelmente, este aumento da TSU sobre os trabalhadores, traduz-se num valor

superior a 60% sobre a Taxa actual, reduzindo substancialmente o rendimento das famílias,

com reflexos acentuados nas que já vivem com baixos salários, numa inédita e inusitada

medida em que retira rendimentos aos trabalhadores para os entregar às empresas.

O governo da República pretende justificar estas e outras medidas com o Memorando de

Entendimento assinado com a Troika, no qual as mesmas não se encontram plasmadas,

conforme se constata das afirmações dos respectivos responsáveis internacionais, bem como

no recente Acórdão do Tribunal Constitucional, revelando uma leitura enviesada e deturpada

do mesmo.

Considerando que, nas circunstâncias actuais, no quadro da crise nacional e internacional em

que vivemos, os sacrifícios devem ser partilhados por todos os portugueses, mas de forma

equitativa e justa, tendo em conta os respectivos rendimentos, a Assembleia Municipal da

Moita reunida em 21 de Setembro de 2012, rejeita as alterações propostas à TSU por as

considerar socialmente injustas e proporcionadoras do agravamento das desigualdades na

sociedade portuguesa.”

João Faim

Esta medida da TSU é tão aberrante e reúne um unanimismo tão grande que só poderíamos

estar de acordo com esta moção. No entanto, este quase unanimismo em relação à TSU é algo

enganador porque a malfeitorias da política seguida em consequência do acordo feito com a

troika não se resumem a esta única medida, a esta maldade que é o aumento da taxa social

única para os trabalhadores porque senão vejamos os efeitos do pacto de agressão e do acordo

com a troika: - Verificam-se a redução das pensões e dos subsídios aos reformados, a

legislação laboral foi alterada em prejuízo dos trabalhadores com o corte de salários, com a

facilitação dos despedimentos e a precarização do emprego, verificou-se também o aumento

sobre o IRS e os impostos sobre os salários, a baixa do poder de compra, o aumento do

desemprego, o roubo do subsídio de férias e de natal, etc. Estando de acordo com a moção

não quereríamos deixar de referir que a questão da TSU não esgota em si as malfeitorias que a

política do pacto de agressão tem nas consequências junto dos trabalhadores.

Tita Maurício

Está de acordo na generalidade com o documento apresentado pelo PS, embora tendo dúvidas

de acordo com a interpretação feita sobre o acórdão do tribunal constitucional. Faz uma pro -

posta em relação ao título, porque a palavra recuo acaba por ser um pouco inibidora de alguns

comportamentos. Sugere, a exemplo do que se diz nas conclusões, que se substitua pela

palavra rejeição, ficando: “pela rejeição da taxa social única”.

Independentemente do Partido Socialista aceitar ou não a sua sugestão vai votar

favoravelmente a presente moção.

Tem que esclarecer porque é eleito pelo CDS, partido que pertence à coligação governamental

que fez uma proposta com a qual não está de acordo e que passou à oposição não socialista

em relação ao governo, até porque acha que a proposta da taxa social única tal como ela está


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apresentada, é uma proposta que é contrária aos princípios que o levaram a votar no CDS,

pois o que se deveria fazer era permitir o aumento do rendimento das pessoas para sustentar

de alguma forma o consumo e a qualidade de vida e a solução é exactamente a oposta. Aqui

não é tanto a questão da transferência dos 7% dos trabalhadores para a entidade patronal

embora também tenha a sua importância, é uma redução de 7% do rendimento médio

disponível das pessoas e se isso já era mau, passa a ser estúpido.

Luís Morgado

Refere as declarações que têm vindo a surgir de todos os quadrantes. Há dias foi interpelado

por uma pessoa que pôs em dúvida as declarações de Bagão Felix, respondeu que é natural

que aconteça tal reacção pois trata-se de uma pessoa animada com convicções assentes na

doutrina social da igreja. É absolutamente normal que surjam atitudes destas tendo em conta

os parâmetros civilizacionais que a sociedade portuguesa já atingiu e o ataque a que tudo isto

corresponde. Não é a altura de explorar outros fatores ou outros vetores, é a altura de se

proceder como exactamente tem feito, na última manifestação inorgânica esteve com os seus

netos e na próxima do dia 29 lá estará e julga que também irá toda a família. É importante que

se unam vontades e quem não quiser levar cravos, leve camélias ou outras flores e cada um

leva a flor que quiser mas afirme-se e a forma de o fazer é levando os filhos e os netos.

Jorge Beja

Intervém para dizer que aceita a sugestão de Tita Maurício, quanto ao título da moção, o qual

já se encontra inscrito na redação desta ata.

Luís Ricardo

Regista com agrado que o deputado municipal Tita Maurício assuma publicamente e perante a

Assembleia a sua concordância com a moção apresentada pelo PS. De facto isso reflete de

alguma forma o que se passou no último fim-de-semana, ou seja aquilo que se passou com a

TSU e todas as outras coisas que foram rejeitadas na rua é transversal à sociedade portuguesa

e atravessa todos os quadrantes políticos e não políticos, o que significa que quando há uma

injustiça normalmente o povo levanta-se e manifesta-se. Já é assim historicamente em

Portugal, desde as crises de 1383, de 1640 e dos tempos de Fontes Pereira de Melo, significa

isto que ninguém está acima do povo quando o povo se manifesta e dá o seu parecer

inequívoco.

Os encargos sociais da responsabilidade das empresas, ou seja o que aos patrões cabe de

responsabilidade social pagar são cerca de 23% e os trabalhadores descontam 11%, o que si -

gnifica que nós seremos aumentados 7% e que as entidades patronais veêm reduzida a sua

compensação, afinal é mais que 7% o que a entidade patronal vê reduzida a sua

responsabilidade social, o que corresponde a milhares de euros anuais. Os trabalhadores não

podem suportar esta situação, sobretudo os reformados ou aposentados da função pública.

Nada melhor que uma moção destas para demonstrar que na Assembleia Municipal da Moita

se fez história.

António Chora

Sugere que tendo em conta a movimentação transversal a toda a sociedade, esta moção deverá

ser encaminhada para a Assembleia da República e para o primeiro-ministro.


13

Carromeu Gomes

Antes de mais queria dar os parabéns ao autor da moção porque fez um texto conciso que diz

tudo é que é preciso dizer, forte na avaliação e nas conclusões e não pretende atingir nenhum

quadrante político, faz uma avaliação interessante da situação criada com a TSU. Em segundo

lugar queria dizer que não é muito militante de manifestações, mas desta vez ficou tão irritado

que teve mesmo que ir à praça de Espanha porque era impossível ficar em casa. Em terceiro

lugar diz que fez esta e fará todas as que se fizerem para este fim, porque é grave o que se

passa no país e fará tudo ao seu alcance para impedir esta situação.

Diz que ficaria melhor a palavra recuar do que rejeitar, porque recuar é um acto que emenda a

tempo aquilo que poderá estar mal feito, rejeitar implica lutar porque há alguém teimoso do

outro lado, provocar o recuo seria mais leve e elegante, nem o governo ficava mal, mas se

insiste na palavra rejeição não se incomoda.

Sempre disse que era vantajoso termos um governo de esquerda quando a crise rebentou e não

está arrependido de ter dito isso nesta assembleia, hoje estamos a colher alguns frutos de ter

chegado à área do executivo de uma gente que persegue uma agenda ideológica na definição

dos tempos modernos, essa gente terá sempre a sua oposição. Há gente desta que não

percebeu o que é a construção europeia, não percebeu desde 1994 o que foi a União Europeia,

não percebem que não podem expulsar a Grécia, pois ninguém pode expulsar um braço,

porque faz parte de um corpo, a legislação europeia está correta quando diz que não se pode

expulsar um país, não é nenhuma lacuna, há incompetência de quem acha isso, porque a união

é um corpo inteiro e solidário. No momento em que expulsarem a Grécia, afirma que também

quer sair porque essa Europa não é aquela que quis construir, não é a sua.

Manuel Madeira

Vai votar favoravelmente esta moção, porque ela refere a rejeição ou o recuo do aumento da

taxa social única, mas não pode deixar de referir que no quarto parágrafo quando é afirmado

que todos os sacrifícios devem ser partilhados por todos os portugueses, mas de forma

equitativa e justa, tem o entendimento que isso não deveria acontecer porque a crise em que

nós vivemos não foi provocada por todos os portugueses, foi provocada por alguns

portugueses, foi provocada pelo capital e têm também a responsabilidade as políticas dos

últimos trinta e oito anos, que começou com o partido socialista, com a destruição das pescas,

com a destruição da industria, com a destruição da agricultura, com o aumento do desempre

go, com o enfraquecimento económico do país, que nos conduziu a par da crise internacional

a esta situação. Dizer ainda que, quanto aos sacrifícios terem de ser partilhados por todos,

deve dizer que isso não seria necessário. Este governo neoliberal do PSD e CDS assaltou o

poder, porque mentiu aos portugueses, porque não anunciou o que ia fazer, antes pelo

contrário até disse que a última coisa que iriam fazer era penalizar os trabalhadores, e

fizeram-no através do roubo dos salários. Este governo devia ser forte com o capital e passar

ao lado dos trabalhadores, mas não, é forte com os trabalhadores e é fraco com o capital. Um

exemplo: em resultado de um acordo entre o governo português e a Suíça, as autoridades

portuguesas foram informadas que nos últimos dois anos foram depositados em bancos da

Suíça, dezasseis mil milhões de euros por parte de figuras portuguesas. Quer dizer que

estamos a falar de dinheiro que fugiu ao controle fiscal do nosso país, não pagaram impostos.

Como diz Medina Carreira isto deve ser dinheiro da economia paralela. O governo do PSD e

do CDS tem conhecimento disto e não fizeram nada, já não diz que lhes perguntasse qual era

a origem desse dinheiro, mas que no mínimo os taxassem na base da percentagem de quem no


14

nosso país maiores rendimentos tem, que anda à volta dos 46% e, se assim fosse, tínhamos

uma receita para o OGE de oito mil milhões de euros, que é superior aos seis mil milhões, que

este governo de cobardes, poupam aos ricos e ao capital, atacando os trabalhadores, roubando

os salários e com esta medida que se preparam avançar com a TSU, por isso como o povo

cada vez mais diz, está na hora deste governo do PSD e CDS se ir embora.

Submetida a moção à votação, foi aprovada por unanimidade.

Serafim Sousa faz a seguinte declaração de voto:

“O nosso voto reflete a nossa posição pessoal dos elementos do PSD eleitos para este órgão

autárquico quanto a este assunto. Também pesou neste voto a posição da comissão política do

PSD da Moita que é semelhante.”

José Pereira

Em nome da CDU apresenta a seguinte Moção:

Por um Portugal com Futuro

“Atravessamos uma época de grandes dificuldades sociais e económicas para a população em

geral. A crise internacional, uma crise do sistema capitalista, agudiza ainda mais a crise

nacional, uma crise originada pelo desmantelamento do aparelho produtivo nacional, pelo

ataque aos serviços públicos e aos direitos sociais.

Mudou o governo, mas chegados aqui, nada de novo. A receita continua a mesma o que

origina o encerramento de empresas, o acréscimo do desemprego, a desvalorização do fator

trabalho, uma injusta concentração de riqueza em meia dúzia de grandes fortunas e o

empobrecimento da grande maioria dos trabalhadores e do povo português. Citando Einstein:

“Insanidade é fazer sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes”.

Com esta política e com este rumo os portugueses estão condenados. Assim e porque é

urgente e necessário desenvolver uma política alternativa que tenha por base a produção

nacional, a valorização do trabalho, os serviços públicos de qualidade, a justiça social e que

anule as medidas agora propostas e as que se perspectivam no próximo Orçamento de Estado,

consideramos que:

- As várias acções de luta e de denúncia desta política devem ser valorizadas;

- As grandes acções de massa provam que com a união dos portugueses é possível rasgar os

compromissos internacionais que condenam o país e construir uma política alternativa que

esteja ao serviço dos portugueses e de Portugal;

- As grandes manifestações de dia 15 de Setembro mostraram claramente que os portugueses

rejeitam esta política e que condenam veemente as suas consequências;


15

- A luta deve continuar e atingir expressões que levem a que o governo e as forças políticas

que o suportam ou apoiam, mudem de rumo e que rejeitem mais agressões e roubos ao povo

português e aos trabalhadores;

- A Assembleia Municipal da Moita saúda a população do concelho da Moita que de forma

consciente tem lutado contra este rumo e esta política e apela à participação de todos nas

próximas acções de luta, em particular na Manifestação Nacional convocada para o próximo

dia 29 de Setembro pela CGTP e na Marcha Contra o Desemprego, promovida também pela

CGTP, a realizar entre os dias 03 e 15 de Outubro.”

Carromeu Gomes

Diz não defender a demissão do governo, se o governo recuar totalmente na posição da

proposta que fez relativamente à TSU, não há razão para que o governo caia e não há razão

que haja um qualquer governo sem o líder do PSD, tal como não gostou que há cerca de um

ano tivesse sido sugerido que houvesse um governo do PS sem o seu líder, também não gosta

agora que se sugira o mesmo para o PSD e não gosta de ver um partido que aparece agora nas

sondagens com 34%, sem a possibilidade de governar, pois acha que não faz muito sentido os

portugueses serem convocados em irem às urnas de ano a ano. A estrutura partidária do nosso

país não permite grandes alternativas, normalmente o PSD tem um partido à sua direita que

lhe permite formar governo, o PS não tem isso à sua esquerda, necessita de maioria absoluta.

Não acha que este governo tenha perdido legitimidade em poucos meses, todavia estes

acontecimentos deram a revelar aquilo que há pouco falou, na lógica que este governo tem, aí

sim o governo pode perder não só a legitimidade, pode perder a base social de apoio que

assenta o governo, mas pode perder todo o país e aí por insanidade, o governo pode ser

derrubado. O texto é votável a favor, mas não sabe ainda se votará, porque a CDU ao fazer

textos não procura a forma consensual, numa frase de um parágrafo deixa sempre a

possibilidade que alguém não vote favoravelmente, pois tal como disse nas suas duas

intervenções não há nada de semelhante entre este governo e o anterior.

Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco

Ao contrário do que disse Carromeu Gomes, o texto foi feito com algum esforço para que seja

votável por todos, porque não pode ser desmentido, relata o que aconteceu no passado recente

e não peca por ser agressivo.

Faz uma citação do presidente da Assembleia de Freguesia da Baixa da Banheira, ele diz que

se um marciano aterrasse aqui na terra agora, pensava que o PS nunca tinha sido governo, na

verdade há um memorando de entendimento, há um estado do país que se vai degradando, há

um resgate financeiro, há uma hipoteca de futuro com uma coisa que não se consegue pagar e

que tem por base um acordo com o PS, o PSD e o CDS, que assinaram com três entidades, a

troika, uma coisa que nós vimos agora que não se consegue cumprir e é uma política que

falhou, é o que se diz na moção. Nós saudamos a população em luta, que não é só a do PCP, é

também a do PS, do PSD, do CDS e pessoas sem partido, pessoas que estão indignadas não só

com a TSU, na manifestação viam-se cartazes com diversas palavras de ordem, no castelo de

Guimarães estava um cartaz a dizer “basta!”. A TSU é uma gota de água, existem medidas

aprovadas em conselho de ministros se calhar ainda mais gravosas que a TSU. É uma questão

ideológica como o Carromeu Gomes também disse, há um ataque aos trabalhadores e há uma

camada da população que tem sido protegida e o povo acordou e tem dúvidas que o governo


16

tenha base social de apoio que o sustente neste momento. Na moção não se exige a demissão

do governo, o que está aqui na moção é uma questão de perspetiva, o povo está descontente e

quer mudar de política, não se faz menção às forças políticas e é necessário mudar de rumo

para construir um país melhor.

Luís Ricardo

Diz que não se deve esquecer que chegámos a esta situação porque em tempos houve na

Assembleia da República, forças políticas que votaram uma moção de censura que derrubou o

governo do Partido Socialista. Se não fosse isso provavelmente o país estaria noutro rumo e

não estaria nas aflições que hoje se encontra, as atitudes e as responsabilidades ficam para

quem as pratica.

Em relação às crises internacionais, a União Europeia tem forma e tem conteúdo, mas falta-

lhe uma coisa desde o princípio a personalidade jurídica, uma constituição da própria europa,

ou seja, não fala a uma só voz, mas fala a diferentes vozes, quando a União Europeia tiver

esse estatuto orgânico, chamada a constituição europeia. Estamos assim em sérias

dificuldades para dialogar com os Estados Unidos da América e a Federação Russa. As crises

internacionais refletem-se sempre sobre os estados, nomeadamente nos estados mais pequenos

que é o nosso caso, com economias pequenas e não suportadas pelas grandes empresas.

Responsabiliza também a CDU por chegarmos à situação atual.

António Chora

Diz que a CDU nesta moção tentou apanhar o maior consenso possível, é claro que ninguém

pode esquecer que houve um governo antes deste, no entanto é claro o agravamento da

situação social com este governo e que agravou ainda mais as políticas que tinham sido feitas

no governo anterior. A moção reconhece essa situação e também não pede em lado nenhum a

demissão do governo, palavras que ouviu milhares de pessoas pedir no passado dia 15. Foi

então esta moção ponderada para merecer o maior consenso desta assembleia. Tem apenas

uma dúvida em relação às datas da marcha contra o desemprego, pois pensa que é de 3 a 15,

se for caso disso é um pormenor que pode ser emendado.

Victor Barros

Diz concordar com Carromeu Gomes, poi fica chocado com alguma linguagem excessiva e

agressiva que impede alguns consensos. A palavra e o vocábulo rasgar os compromissos in -

ternacionais não lhe agrada, devia dizer-se negociar condições mais favoráveis, ou cortar este

parágrafo, seria capaz de votar favoravelmente esta moção, sendo assim não consegue votar

favoravelmente, embora concorde com o essencial da moção, portanto vai abster-se.

Submetida à votação foi a mesma aprovada por maioria com 24 votos a favor, sendo 18 da

CDU, 4 do PS, 2 do BE, 3 votos contra, sendo 2 do PSD, 1 do CDS/PP; 6 abstenções, sendo 5

do PS, 1 do BE.


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Presidente da Junta de Freguesia da Moita, João Miguel

Saúda as festas da Moita pelo sucesso que tiveram e pela grandiosidade que continuam a

manter há mais de 300 anos, deixando também um reconhecimento à comissão de festas pelo

trabalho feito e aos trabalhadores da Câmara Municipal pelo trabalho de apoio que deram à

festa. Já que agora, que tanto se fala em freguesias alarga também o seu reconhecimento a

todas aquelas que já fizeram as suas festas e com as respectivas comissões, conseguiram

erguer as festas que dão identidade a esses locais. As festividades fazem falta, são as ligações

da sua terra à sua história e fazem com que o povo se liberte, de certa forma, de alguns

percalços que tem vivido, as festas não resolvem os problemas, mas de certa forma ajudam a

ultrapassar mentalmente algumas dificuldades que vão vivendo no dia-a-dia.

Luís Chula

Subescreve as intervenções de João Miguel enquanto presidente da Junta de Freguesia da

Moita, todos os reconhecimentos que fez são justos.

Pediu a palavra para saudar a presença do senhor presidente da Câmara Municipal nesta

sessão, que há muito tempo não nos honrava coma sua presença.

Filomena Ventura

Presta uma informação obtida hoje de manhã na União de Sindicatos de Setúbal, a marcha

contra o desemprego termina no dia 15 de Outubro, passa na praça da República na Moita no

dia 12 às 8H30, termina no Seixal nesse dia, no dia 13 faz o percurso Seixal, Almada.

Portanto a marcha começa efetivamente no dia 3 e termina no dia 15 de Outubro.

Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, Joaquim Gonçalves

Informa que a Mesa da Assembleia Municipal vai convocar a sessão extraordinária para a

pronuncia sobre as Freguesias do concelho da Moita, no dia 4 de Outubro às 21 horas e 30

minutos.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1 – Eleição de Presidente de Junta de Freguesia e seu substituto para representação no

XX Congresso (extraordinário) da ANMP;

- Foram apresentadas e votadas por escrutínio secreto duas propostas, sendo a proposta

“A” da CDU e a proposta “B” do PS.


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Filomena Ventura

Pergunta qual a metodologia da eleição e sugere que numa próxima vez a mesa conjuntamen-

te com a ordem de trabalhos envie um regulamento para o efeito.


Sugere ao Partido Socialista que também indique um substituto. Quanto à eleição diz que a

votação terá que ser por voto secreto.

Filomena Ventura

Refere que concorda com o presidente da Junta da Baixa da Banheira, pois que segundo o

parecer do tribunal constitucional, quando se votam nomes terá que se votar de forma secreta.

Alerta para a dificuldade do PS apresentar dois nomes para este efeito.

Luís Morgado

Segundo Roque Laia, quando estão em causa votação de nomes, o voto é secreto. Diz

simpatizar com a sugestão de Nuno Cavaco, mas tem dúvidas na sua aplicação.

Presidente da Assembleia Municipal

Conclui que o voto é secreto e que tem sido praxe da Assembleia votar secretamente e por

lista.

Tita Maurício

Concorda com a metodologia apresentada pelo presidente e refere da não necessidade de ser

apresentado um candidato substituto.

Por voto secreto foi aprovada a proposta “A”, de onde resultou a eleição do Presidente da

Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, Nuno Cavaco, sendo o seu substituto a Presidente

da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, Fernanda Gaspar, com a seguinte votação:

Proposta A – Efectivo, Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira; Suplente,

Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - 18 votos

Proposta B – Efectivo, Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos - 12 votos

Votos brancos – 1 voto

Votos nulos – 1 voto

2 – Alteração aos Estatutos da AMRS;

“As contas da AMRS foram, nos últimos anos, auditadas por um revisor oficial de contas

dada a participação da AMRS, enquanto accionista da empresa pública societária CDR –

Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA.


19

Considerando que a Assembleia Geral da CDR, SA deliberou no sentido da dissolução e

liquidação desta empresa, importa, agora regularizar os Estatutos da AMRS no que concerne

em instituir a figura de Conselho Fiscal.

Assim ao abrigo da alª f) do nº1 do art. 8º dos Estatutos da AMRS, propõe-se que a Câmara

Municipal delibere aprovar as alterações constantes no documento em anexo, bem como de

acordo com a alª m) do nº2 do art. 53º da Lei nº169/99, de 18/08 submeter à Assembleia

Municipal.”

Presidente da Câmara Municipal, João Lobo

Com a extinção da CDR importa reestruturar a Associação de Municípios da Região de

Setúbal ao novo contexto legal, tendo sido criado um Conselho Fiscal e é nesse sentido que a

proposta é presente a esta Assembleia Municipal, a criação nos novos estatutos de um

Conselho Fiscal.

Manuel Borges

Coloca a questão porque é que a AMRS, acionista da empresa pública societária CDR

necessita agora de um Conselho Fiscal que anteriormente não era necessário, é uma questão

que para si não é clara.


De acordo com a Lei, anteriormente não havia Conselho Fiscal, havia sim um revisor oficial

de contas, a partir da extinção da CDR, a legislação define que tenha que haver um Conselho

Fiscal.

Luís Chula

Diz não ter percebido a explicação, percebe que a CDR fazia auditoria às contas da

associação, essa empresa acabou, “não poderia haver substituto para fazer essas auditorias

sem a necessidade de um Conselho Fiscal?”, perguntou. Porque nas empresas de sociedades

por quotas existe um Conselho Fiscal e também existem auditores externos.

Presidente da Câmara, João Lobo

Isso tem a ver com estrutura da empresa CDR, porque a AMRS sendo a empresa pública

societária CDR, a sua estrutura AMRS obrigava a ter um revisor oficial de contas. Sendo uma

associação de municípios para fins específicos, segundo a legislação existente há alguns anos,

sob o ponto de vista jurídico, era assim que acontecia, agora o que nos foi informado é que a

AMRS não necessita de um revisor oficial de contas, mas necessita de ter na sua estrutura,

para além da Assembleia Intermunicipal e de um Conselho Directivo, um Conselho Fiscal

para fiscalizar as suas contas.

Submetida à votação foi a proposta da Câmara Municipal aprovada por maioria com 23 votos

a favor, sendo 18 da CDU, 2 do PS, 2 do BE, 1 do CDS/PP; 5 abstenções do PS.


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3 – Concurso “Fornecimento de combustíveis em postos de abastecimento público”

- Encargos Financeiros em anos seguintes;

“Através da deliberação da Câmara Municipal de 14 de março de 2012, foram tomadas as

decisões de contratar, de autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar e de

escolha do procedimento constante do artigo 259.º do CCP para celebração do contrato ao

abrigo do “Acordo Quadro ANCP – n.º 2.1 - “Combustíveis Rodoviários”.

Nesta sequência foi aberto procedimento para aquisição de combustíveis rodoviários em

postos de abastecimento públicos ao abrigo do referido Acordo Quadro, por convite enviado

aos co-contratantes.

Desenvolvido o procedimento foi submetida à aprovação da Câmara Municipal, em 20 de

Junho de 2012, a proposta de adjudicação à Empresa “Petróleos de Portugal – Petrogal, SA,

pelo valor de € 715.183,00 (Setecentos e quinze mil cento e oitenta e três euros), acrescido do

IVA de 23% que perfaz o valor global de € 879.675,09 (Oitocentos e setenta e nove mil

seiscentos e setenta e cinco euros e nove cêntimos), pelo período de dois anos.

Assim, e porque, o contrato agora a celebrar produz efeitos financeiros nos anos económicos

de 2013 e 2014, propõe-se o envio da presente proposta à Assembleia Municipal com vista à

autorização da repartição de encargos nestes dois anos.”


Ao abrigo da autoridade nacional das contas públicas desenvolvemos o contrato de

fornecimento para as viaturas da Câmara Municipal em Março deste ano e em Junho foi

apresentada em sessão da Câmara Municipal a melhor proposta da empresa Petróleos de

Portugal e como o contrato tem implicações nos anos de 2013 e 2014, ou seja efeitos

financeiros em anos subsequentes e também por solicitação do Tribunal de Contas entendeu-

se trazer o assunto à Assembleia Municipal, embora já tenhamos uma autorização genérica

deste mesmo Órgão deliberativo.

Não havendo intervenções foi a proposta da Câmara Municipal sujeita a votação e aprovada

por maioria com 20 votos a favor, sendo 18 da CDU, 2 do BE; 10 abstenções, sendo 8 do PS,

1 do PSD, 1 do CDS/PP.

4 - Actos da Câmara.

Filomena Ventura

Gostava que a Mesa tomasse nota de um pedido de esclarecimento, porque foi aqui dito hoje,

por um munícipe, que existe uma situação laboral precária no Fórum Cultural José Manuel

Figueiredo. O munícipe saiu muito zangado, disse que estava numa situação de precariedade

desde 2005, que não considerava estar numa situação de serviços pontuais porque tinha uma

folga por semana pelo que gostava de ver clarificado este assunto. A segunda situação que

coloca à Mesa da Assembleia é para saber quais as diligências que fez tendo em conta o

cumprimento da Lei que institui o Conselho Municipal da Juventude.


21

António Chora

Há umas sessões atrás foi solicitado que na avenida Capitães de Abril na Baixa da Banheira

fossem deslocados uns contentores de reciclagem que estavam em frente a uma passadeira,

esse trabalho foi feito mas simultaneamente não foi feito o rebaixamento do passeio e vê

pessoas com dificuldade de mobilidade e em cadeiras de rodas subirem aquele passeio e num

dos lados o passeio tem uma grande altura. Assim, solicita que se façam trabalhos para

melhoramento de tal situação.

Manuel Borges

Diz ter sido contactado por dois munícipes para que colocasse duas situações numa sessão

pública; uma delas tem a ver com a necessidade, por altura das festas em que milhares de

pessoas frequentam a Moita, que houvessem mais casas de banho públicas. Mais perguntou

como é feita a distribuição das casas de banho por ocasião das festas.

A segunda questão tem a ver com o trânsito durante as festas da Moita, no caso concreto da

entrada da vila barrada junto ao restaurante Horizonte Azul. Na maior parte dos dias não

houve problemas na passagem das viaturas por essa barreira de sentido proibido para possível

estacionamento, mas num dia a polícia pediu aos condutores a carta de condução para

verificação da sua morada na Moita, se tal não acontecesse a viatura não passava, o que

provocou um grande constrangimento no trânsito. Vejamos, por exemplo, que quem queria

seguir para o Rosário podia ver vedada a passagem. Entende que existe um bom

estacionamento na zona da urbanização de S. Sebastião que deve ser melhor aproveitada,

admite o controlo, mas este deve ser feito mais abaixo.

João Faim

Alerta para uma travessa que dá acesso à urbanização de S. Sebastião que faz ligação à rua

dos Marítimos, numa travessa pedonal, onde havia uma guarda de proteção de tubo, essa

guarda foi retirada por altura das festas da Moita e ainda não foi reposta, sendo uma situação

potencialmente perigosa, especialmente para as crianças.

Pede esclarecimento sobre uma carrinha abandonada junto ao tribunal da Moita que é um

potencial foco de algum vandalismo e de insegurança por quem ali passa e pergunta se é um

carro abandonado ou se está à guarda do tribunal.

Luís Chula

Pergunta à Câmara Municipal se tem informações sobre a desproporcional carga efectuada

pela GNR na intervenção da noite da última sexta-feira da festa em Honra de Nossa Senhora

da Boa Viagem, na Moita, se há a noção dos motivos que levaram a fazê-lo, porque a

população mostrou-se de alguma forma incomodada, pela desproporção dos meios da carga

policial efetuada.

Luís Morgado

Corrobora as palavras do Presidente da Junta de Freguesia da Moita falou relativamente às

festas da Moita, porque correram bem tendo em conta a sua dimensão. Chama a atenção para

muitas ruas e travessas tais como a travessa da Piedade e a zona do cais, pelo cheiro

nauseabundo que deve ser tido em conta na realização das festas seguintes, com, por exemplo

desinfecção a meio da festa ou qualquer outra ação que mitigue tal situação. Há que ter em


22

atenção a questão dos urinóis públicos e situá-los com a devida identificação. Deixa para

reflexão nessa iniciativa das festas, em que a Câmara Municipal tem uma presença forte, a

iniciativa do dia do fogareiro, que é excelente, mas as coisas estão a tomar formas que podem

estragar a iniciativa e deixa para pensar se será de rever a existência da largada nessa noite de

sexta-feira. Poderia haver um prolongamento de iniciativas de carater popular por essa noite,

evitando a marcação de uma largada para essa hora. A situação da intervenção policial não se

deve repetir porque houve um excesso da actuação das forças policiais, houve situações de

pânico relativamente à desproporção dos meios e da carga policial.


Nós vivemos tempos maus e falar de melhoria de algumas festas, diz ser muito complicado,

embora haja necessidade de mais urinóis públicos, mas o preço é muito elevado, sabe que é

assim porque participa nas festas da Baixa da Banheira, mas isso não tira a razão às pessoas.

A tarde do fogareiro é um ato popular e se a Câmara Municipal mexe muito nisso podemos

perder a tarde do fogareiro que é uma das melhores iniciativas do país, o que temos que fazer

é apelar ao civismo e tentar evitar alguns excessos. E, para terminar, desejar que corra tudo

bem na festa de Sarilhos Pequenos e que seja uma grande festa.

Luís Ricardo

A primeira pergunta prende-se com a Baixa da Banheira: - Quando se retira o aviso “piso em

mau estado” na rua que vai da avenida 1º de Maio à escola D. João I? De facto o piso está em

muito mau estado e o seu arranjo tem carácter de urgência.

A segunda pergunta tem a ver com a passagem aérea em Alhos Vedros, junto à Vinha das

Pedras; por uma questão de mobilidade, principalmente o para os deficientes, a forma como

ela está construída vai contra as próprias directivas comunitárias.

A terceira pergunta, para quando os arranjos exteriores no Vale da Amoreira na zona G, pois

há mais de vinte anos que tudo se encontra na mesma.

Jorge Beja

Diz que durante as festas, no último sábado, quando houve largada presume que não foi

regada a avenida porque estava muita poeira no ar. Um outro reparo que é mais difícil de

controlar: - Depois do desfile dos cavalos, houve um pequeno ajuntamento junto à sede do

clube de râguebi e havia muitos excrementos de cavalo no chão. Mais, a rua que é dedicada à

gastronomia, Rua 5 de Outubro, estava imunda. Poderia ser feito o mesmo que se faz na

passagem da procissão, um varrimento após o desfile dos cavalos, pois não dá uma boa

imagem no centro da festa e em frente à Câmara Municipal.


Quando das questões colocadas pelos munícipes, como é costume nós registamo-las. Pergunta

ao presidente da mesa se autorizou a filmagem dos trabalhos desta sessão, porque está um

jovem a filmá-la e pessoalmente não autoriza a publicação da sua imagem, porque pensa que

a filmagem deve ser feita exclusivamente pela comunicação social, devidamente credenciada

para o efeito.


23

Presidente da Assembleia Municipal, Joaquim Gonçalves

Informa que já falou com o referido jovem para parar com as filmagens, ele já saiu da sala e

parece-lhe ter verificado que está a ser instigado para continuar tal processo, tendo voltado

para a sala. O senhor presidente da Câmara Municipal tem toda a razão, não há autorização

nesta sessão para filmagens, pede para parar com tal iniciativa da qual não tem conhecimento

formal e quer presumir que seja de carater individual.

Presidente da Câmara Municipal, João Lobo Em relação à questão colocada sobre o fórum cultural, o senhor vice-presidente, que tem a

área do pessoal, já esclareceu o assunto pormenorizadamente numa sessão em que ele próprio

não pôde estar por razões da sua vida pessoal. Foi então explicado, mas volta a explicar , que

a atividade do fórum cultural é sempre uma atividade pontual, ou seja, desde o princípio que

os técnicos de som e de imagem foram contratados com avenças porque se há um dia que se

pode trabalhar para um grupo que vai actuar, com os ensaios, podem estar das dez da manhã

até ao outro dia até às duas da manhã. Pode acontecer que seguidamente estarão três dias sem

lá estar, ou ter uma actividade ao fim de semana e estar o resto da semana sem lá ir. Não há

regime de horário fixo, a situação em que se enquadrava era numa prestação de serviço por

avença, não há um horário com continuidade. Em dada altura foi tentado que esses

trabalhadores fossem para um enquadramento na Câmara Municipal, só que os trabalhadores

teriam que ir para o início da carreira, o que os prejudicaria no vencimento relativamente ao

que recebiam como avençados. Como era extremamente prejudicial, não aceitaram e até a

pessoa em causa escreveu que queria manter a sua situação. “Porquê ser aquele trabalhador e

não outro?”; A actividade no fórum tem vindo a diminuir, funciona cada vez mais ligada “à

prata da casa” e face às restrições que fomos obrigados a efectuar, conclui-se que três pessoas

não seriam necessárias, duas pessoas eram suficientes e que deveríamos dispensar uma. Os

serviços analisaram sobre as características e sobre as condições de trabalho e chegou-se a

uma decisão, tal como aconteceu com a redução de avenças a vários níveis na Câmara

Municipal. Por exemplo, na piscina municipal temos aumentado o regime dos horários dos

avençados, reduzindo assim o seu número. Afinal a pessoa sentiu-se porque foi com ele,

porventura se fosse outro também se sentiria, na verdade foi necessário reduzir os avençados

com a redução da actividade.

Relativamente ao Conselho Municipal da Juventude, vai solicitar à vereadora Vivina Nunes

que prepare uma informação a apresentar à Mesa da Assembleia sobre o assunto.

Em relação aos arranjos exteriores do Vale da Amoreira, é do conhecimento público que no

âmbito da candidatura “Vale Construir o Futuro” havia o compromisso do IHRU de quatro

milhões e oitocentos mil euros para implementação dos arranjos exteriores que já eram da

responsabilidade do IGAPHE, onde alguns trabalhos foram iniciados e depois degradaram-se

e foram novamente retomados, como é o caso do Bairro das Descobertas. O que aconteceu foi

que o IHRU para além de ter fechado a iniciativa governamental dos bairros críticos, diz

que não têm dinheiro e não fazem mais nada, o que levou a todos os parceiros envolvidos no

projeto a tomarem uma posição conjunta que foi enviada para a tutela. A Câmara, na praceta

dos Lírios, fez a intervenção que lhe competia como parceiro, no restante há o

posicionamento directo do IHRU de não fazer, alegando restrições financeiras. Esta situação

foi uma alternativa para o que não tinha sido feito na iniciativa denominada “bairros críticos”,

que por sua vez serviu para dar continuidade àquilo que não tinha sido feito na reabilitação ur-


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bana da vila da Baixa da Banheira, esperemos que a seu tempo haja condições para retomar as

intervenções que estariam previstas, quando não sabemos, acrescentou.

Na sexta-feira do dia da intervenção pessoal estava presente na Moita, assistiu e constatou que

foi criada uma situação de pânico. Houve um ataque forte às forças de segurança, mas já foi

reconhecido que eles também “se esticaram” porque houve cargas policiais desmedidas. Mas

em determinada altura houve um ataque ao posto da GNR, com tentativa de ocupação do

mesmo, daí a GNR ter montado um perímetro de segurança, depois o problema foi que

“choviam” copos e garrafas pelo ar. O primeiro foco foi no bar Mau Maria com uma zaragata

entre duas pessoas, vai ser feito um balanço numa reunião a realizar na próxima segunda-feira

onde se vai avaliar aquilo que aconteceu e onde também serão avaliadas as questões do

trânsito.

Esteve nos dias de tais acontecimentos, no posto a falar com o comando, viu um guarda

ferido, foi informado do que se passou e foram disparadas três balas de borracha para o ar.

Vereador Miguel Canudo As festas da Moita têm vindo a ter aspectos positivos e negativos que têm variado de ano para

ano. No ano passado foi verificado que o desfile a cavalo e depois o convívio, colidiu de certa

forma com a prova de atletismo dos 8 Km ribeirinhos, com cruzamento de cavalos com

atletas. Este ano conseguimos que os cavaleiros fossem para uma herdade do Cabeço Verde,

mas como as pessoas participantes nesse convívio gostam de vir à festa, realmente não foi

conseguida a coordenação entre eles e a comissão coordenadora da festa, daí a falha.

Em relação aos WC portáteis, informou que temos oito casas de banho portáteis, mas não

chegam para os milhares de pessoas que visitam a festa e os cafés a certa altura fecham as

portas das casas de banho. A questão é saber como resolver o problema sem aumentar os

custos, os quais foram reduzidos este ano em 25%, o que cria alguns constrangimentos.

Vamos tentar melhorar, vamos fazer reuniões específicas; segunda-feira com a GNR para

fazer o balanço relativamente à questão do trânsito que é preocupante, por causa das ruas

fechadas, por causa dos transportes públicos e da camionagem. Haverá também uma reunião

com os bares da Praça da República e outros, os quais mantêm e participam na festa. Irá

também haver uma reunião para falar na tarde do fogareiro e das largadas. Registámos as

opiniões desta Assembleia, os vereadores também costumam dar opiniões, falamos com a

Junta de Freguesia e no balanço final que se faz à festa serão tidas em conta todas essas

opiniões. Calcula-se que passem pela festa da Moita cerca de 500 mil pessoas, o tempo esteve

espetacular, o que levou a visitam-nos muitas pessoas e muitos jovens. As ruas são

desinfetadas, existiram muitas ruas que foram muito sacrificadas pelos vários despejos, mas é

muito difícil fazer intervenções a meio das festas com os trabalhadores de higiene e limpeza

que temos; calcula-se que na tarde do fogareiro foram apanhadas cerca vinte toneladas de

lixos.

No que respeita às questões do trânsito na Baixa da Banheira, na avenida José Gomes

Ferreira, não há dinheiro para fazer a pavimentação daquela estrada, portanto a sinalização

que lá está de estrada em mau estado, vai lá estar até conseguirmos fazer a repavimentação

daquela estrada como de outra na avenida 1º de Maio na Baixa da Banheira e uma estrada no

Penteado que dá acesso à nova passagem desnivelada.

Relativamente à questão da baia, colocada por João Faim, ela vai ser recolocada tal como

estava. Relativamente à carrinha informa que esta está à guarda do tribunal e o rebaixamento

do passeio colocado por António Chora irá ser feito quando houver oportunidade.


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Quanto à questão colocada por Luís Ricardo sobre a passagem desnivelada é uma questão que

está dependente da REFER e não da Câmara Municipal.

Filomena Ventura

Agradece os esclarecimentos do presidente da Câmara, mas tem uma preocupação do

Conselho Municipal da Juventude, que é uma legislação que foi publicada no dia 10 de

Fevereiro e tem no seu último artigo que ela entra em vigor no último dia do mês seguinte à

sua publicação, portanto entrou em vigor no dia 1 de Março e no regulamento do artigo 25º da

mesma lei fala no seu regulamento que é a Assembleia Municipal que aprova o respetivo

regulamento. A Assembleia Municipal tem responsabilidades, disse. Aprovámos a acta de

Junho onde houve declarações de voto veementes sobre a publicação da mesma lei e a sua

preocupação, prende-se com ponto 2 do artigo 27º, que diz que os municípios que não se

encontrem dotados à data da sua publicação desse conselho devem fazê-lo no prazo de seis

meses. O PS trouxe a esta Assembleia Municipal uma recomendação em Junho alertando para

o cumprimento da lei, neste momento a Assembleia Municipal está em incumprimento visto

que não estão a ser cumpridos os prazos da lei. Podemos não estar de acordo com uma lei,

temos o dever de cidadania de lutar contra ela, mas quando ela está em vigor teremos que

cumpri-la. Lança o desafio ao presidente da Assembleia Municipal para que na próxima

sessão extraordinária de Outubro tenhamos na Ordem do Dia o tal regulamento como segundo

ponto.

Tita Maurício

Relativamente aos campos de ténis das Baixa da Banheira diz que a maior parte das vezes não

é praticável fazer uma reserva com 48 horas de antecedência, sabe que há um clube que fez

uma proposta à Câmara Municipal para que esse fizesse a gestão dos campos, querendo saber

qual a fase em que está esse processo.

Edgar Cantante

Diz que no “Período do Público” da Assembleia Municipal, temos uma hora para ouvir o

público e depois este frequentemente não obtém resposta. Lembra-se de uma senhora de

Alhos Vedros que diz que enviou duas cartas à Junta de Freguesia e uma carta à Câmara

Municipal, diz não ter obtido resposta veio cá colocar a sua questão e saiu daqui sem ter

obtido resposta. Não lhe parece este funcionamento o melhor, temos que o repensar pois isto

também contribui para que haja uma maior separação entre os eleitos e os eleitores. O

executivo devia tomar nota do telefone e da morada do munícipe e contactá-lo

posteriormente.

Estamos em momento de dificuldades, disse, e pertencendo a uma associação cultural que

também as tem, questionou o facto de estarmos nos finais de Setembro e os subsídios deste

ano ainda não terem sido atribuídos. De certa maneira também começa a complicar a vida das

associações. Falou-se nas festas da Moita que foram este ano gastos menos 25%, se fossem

por exemplo 28% ficaria mais algum dinheiro para apoio às associações ou evitar o atraso nos

subsídios.

Manuel Borges

Solicita ao vereador Miguel Canudo que lhe diga mais alguma coisa sobre o trânsito

relativamente à sua intervenção anterior.


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Regista a intervenção de Filomena Ventura e referiu que dificilmente, com objectividade,

poderá vir qualquer regulamento na sessão extraordinária de Outubro.

Em relação aos campos de ténis há uma proposta que está nas mãos do senhor vice-

presidente, que pertence a área do desporto e que está em avaliação sob os pontos de vista

técnico e jurídico.

Relativamente ao apoio ao movimento associativo, o ano passado decidiu-se os apoios quase

no final do ano; por dificuldades de tesouraria, alguns pagamentos transitaram para este ano,

queremos que isso não se volte a repetir e durante o mês de Outubro teremos que decidir

sobre esse assunto. Não é novidade que o presidente e os vereadores, e até hoje está a adjunta

a tomar as devidas notas, registam as intervenções. Hoje, por exemplo, tomou nota do nome e

da morada da referida senhora e até já houve contacto telefónico com os munícipes, só que se

esqueceu de dizer às pessoas que estava a dar-lhes a devida atenção.

A avaliação do trânsito nas festas da Moita terá que ser feita com a GNR. De facto tem

conhecimento de opiniões de elementos da GNR e do pessoal do trânsito, do município. Sobre

essa matéria e com a reunião que vai ser feita, os factos vão ser analisados para melhorar o

funcionamento das Festas.

Não havendo mais intervenções, foi lida a acta em minuta a qual, não havendo objecções, foi

submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos de aplicação imediata.

Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a sessão, eram uma hora e quarenta e cinco

minutos do dia vinte e dois de Setembro de 2012, da qual se lavrou a presente acta que vai ser

assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Municipal.

O Presidente,

O 1.º Secretário

A 2.ª Secretária

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