1 DOCUMENTO PROTEGIDO PELA LEI DE DIREITO AUTORAL · gestão pública no Brasil, nos conceitos e...

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSO

INOVAÇÃO EM COMPRAS GOVERNAMENTAIS: OS RESULTADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT)

DANIELA COUTINHO CHAVES

MS. MÁRIO LUIZ TRINDADE ROCHA

BRASÍLIA - DF 2013

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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE

PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSO

INOVAÇÃO EM COMPRAS GOVERNAMENTAIS: OS RESULTADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT)

DANIELA COUTINHO CHAVES

Monografia apresentada ao Instituto

A Vez do Mestre como requisito parcial para a obtenção do título de

especialista em Gestão Pública

Orientador: Prof. Ms. Mário Luiz Trindade Rocha

BRASÍLIA - DF

2013

3

Aos meus pais pelos exemplos de dedicação e

responsabilidade e ao meu marido pelo apoio.

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RESUMO

A presente monografia trata do papel de inovações nas compras governamentais.

Buscou-se identificar os resultados das inovações nas licitações em um órgão da

Administração Pública. O referencial teórico foi construído com base no estudo da

gestão pública no Brasil, nos conceitos e tipos de inovação, nos conceitos,

modalidades e fases da licitação e das inovações nas compras governamentais

como o Pregão, o Pregão eletrônico e o Sistema de Registro de Preços. Pode-se

concluir que as inovações impactaram as compras do Governo, trazendo resultados

que serão apresentados adiante.

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METODOLOGIA

Os objetivos deste trabalho serão atendidos por meio de entrevista

estruturada aplicada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

(TJDFT) e pesquisa documental.

A aplicação da entrevista visa identificar a percepção dos gestores de

compras do TJDFT sobre a utilização do Pregão eletrônico nas compras do órgão. A

pesquisa documental tem como objetivo identificar a evolução de indicadores de

compras como tempo, custo e frequência de utilização da modalidade.

A entrevista será analisada por meio da técnica qualitativa de análise de

conteúdo. A pesquisa documental será analisada por meio de estatística descritiva.

Os principais autores e teóricos que foram utilizados para a realização deste

trabalho foram José Matias-Pereira, Marçal Justen Filho, Hely Lopes Meirelles, além

de diversas legislações que tratam de compras governamentais.

A pesquisa utilizada foi a qualitativa descritiva por meio de entrevista

estruturada e análise documental.

Essa pesquisa classificou-se como descritiva. Segundo Gil (1987), a

pesquisa descritiva tem por objetivo básico descrever as características de

determinada população ou fenômeno e estabelecer possíveis relações entre

variáveis.

Foi utilizado o método qualitativo, uma vez que se pretendia explorar o

espectro de opiniões, as diferentes representações sobre o assunto em questão

(GASKELL, 2003). O objetivo foi a obtenção de uma descrição detalhada de um

meio social específico através de entrevistas estruturadas. Quando se pretende

levantar informações menos superficiais ou padronizadas, o tipo de entrevista

aproxima-se mais dos esquemas mais livres, menos estruturados (LUDKE; MEDA,

2005).

A análise documental foi empregada para ratificar e validar as informações

obtidas na entrevista. Segundo Ludke e Meda (2005), a análise documental pode ser

considerada uma técnica valiosa de análise de dados qualitativos, pois há

possibilidade de complementar as informações obtidas por outras técnicas ou

desvelar aspectos novos de um tema ou problema.

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A estrutura da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é definida pela Lei

nº 11.679/2008. De acordo com o art. 2º, é composta pelos seguintes órgãos:

Tribunal de Justiça; Conselho Especial; Conselho da Magistratura; Tribunais do Júri;

Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos; Auditoria e Conselho de Justiça

Militar.

A Justiça do DF é composta por duas instâncias ou dois graus de jurisdição.

A magistratura de primeiro grau compõe-se de Juízes de Direito e Juízes de Direito

Substitutos e compreende as Circunscrições Judiciárias e suas respectivas varas. A

primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente analisar e julgar a

ação apresentada à Justiça do DF.

Já a segunda instância tem a função de reexaminar as decisões proferidas

na primeira instância, quando submetidas à sua apreciação. Também julga

determinadas ações que, em razão da matéria, lhe são diretamente apresentadas

(competência originária dos Tribunais), sem que tenham que passar anteriormente

pela instância inferior.

A pesquisa foi realizada na Comissão Permanente de Licitação (CPL)

vinculada a Secretaria de Recursos Materiais (SEMA). A Comissão Permanente de

Licitação tem como atribuições:

(Resolução n. 13, de 06/08/2012) Art. 156. À Comissão Permanente de Licitação - CPL compete:

I analisar documentação e propostas de fornecedores;

II elaborar editais, convites, avisos e mapas de julgamento de licitações;

III publicar atos do processo licitatório;

IV apreciar recurso e encaminhá-lo à autoridade competente;

V propor adjudicação do objeto da licitação.

A CPL conta com o trabalho de 14 servidores e 2 estagiários. O TJDFT está

situado na Praça Municipal, Lote 01, Eixo Monumental, Brasília - DF.

A entrevista foi feita com o pregoeiro oficial do Tribunal, o senhor Carlos

Henrique Petit, integrante da Comissão Permanente de Licitação. O pregoeiro

também é responsável por participar das licitações das outras modalidades.

A entrevista foi guiada por roteiro estruturado. Segundo as orientações de

Ludke e Meda (2005), o roteiro seguiu uma ordem para que haja uma sequência

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lógica entre os assuntos, dos mais simples aos mais complexos, respeitando o

sentido do seu encadeamento. O roteiro formulado encontra-se no Apêndice A.

Esse trabalho visou identificar os resultados de inovações como o Pregão

eletrônico nas compras realizadas pelo TJDFT. Portanto, justificou-se assim a

utilização de entrevista individual, devido à necessidade de informações detalhadas

sobre o objeto da pesquisa.

Foram coletadas informações em sessão individual de uma hora com o

entrevistado.

Os documentos analisados foram disponibilizados pelo entrevistado e

aqueles sob domínio público foram obtidos por meio de buscas na Internet.

A entrevista foi transcrita e buscou-se identificar os resultados que as

inovações nas compras governamentais podem trazer para o TJDFT e, em geral,

para a Administração Pública. Para comprovar que os benefícios se estendem para

a Administração Pública, foram coletados e analisados dados de sites do Governo

como o Comprasnet.

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LISTA DE TABELAS

Tabela 1 – Valores praticados de cada modalidade de licitação ............................... 19

Tabela 2 – Frequência de cada modalidade de compra utilizada pelo TJDFT .......... 31

Tabela 3 – Tempo de compra de cada modalidade utilizada pelo TJDFT ................ 32

Tabela 4 – Redução de custos e de preços com a utilização do Pregão eletrônico .. 33

Tabela 5 – Dados do Pregão eletrônico desde 2009 ................................................ 39

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

DASP – Departamento de Administração do Setor Público

SRP – Sistema de Registro de Preços

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

MPE’s – Micro e Pequenas Empresas

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 11

CAPÍTULO I .............................................................................................................. 13

1.1 GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL ..................................................................... 13

1.2 INOVAÇÃO: CONCEITOS E TIPOS ............................................................... 15

CAPÍTULO II ............................................................................................................. 18

2.1 CONCEITOS DE LICITAÇÃO .......................................................................... 18

2.2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO ..................................................................... 19

2.3 FASES DA LICITAÇÃO ................................................................................... 21

CAPÍTULO III ............................................................................................................ 23

3.1 PREGÃO ......................................................................................................... 23

3.2 PREGÃO ELETRÔNICO ................................................................................. 25

3.3 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS ......................................................... 28

CAPÍTULO IV ............................................................................................................ 31

4.1 RESULTADOS DA ENTREVISTA ................................................................... 31

4.2 RESULTADOS DA PESQUISA DOCUMENTAL ............................................. 39

CONCLUSÕES ......................................................................................................... 43

BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 45

APÊNDICE A – Roteiro de Entrevista Estruturada .................................................... 48

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INTRODUÇÃO

O sucesso da Administração Pública depende de inovações que melhorem

seu desempenho e a qualidade dos serviços públicos. A sociedade exige uma

Administração menos burocrática e mais eficiente.

A função social do Estado passou a significar uma prestação de melhores

serviços, que atendam ao interesse público e às necessidades da população.

(MATIAS-PEREIRA, 2008). Além disso, há a preocupação com a participação e

controle social, garantidas pela transparência das ações governamentais.

O Estado precisou se modernizar para atender a essas demandas. O grande

desafio é aumentar a capacidade de ofertar serviços públicos de qualidade e realizar

uma boa gestão dos recursos públicos.

A eficiência tornou-se princípio constitucional, exigindo melhores práticas

administrativas para atingir as expectativas de uma Administração Pública mais ágil

e moderna. Nessa concepção, os processos burocráticos podem ser simplificados

com a introdução de inovações.

As evoluções tecnológicas na gestão pública impactaram seus resultados. A

tecnologia é utilizada com vários objetivos, podendo estabelecer relações entre os

entes governamentais, entre o Governo e a sociedade e entre o Governo e os

fornecedores.

A inovação pode ser encontrada em algumas atividades na gestão pública,

incluindo o processo de compras governamentais. O Governo consegue agilidade

nos negócios com os fornecedores devido à utilização das tecnologias da

informação. Essa tecnologia é encontrada na utilização do Pregão eletrônico e do

Sistema de Registro de Preços. Existem outras maneiras de inovar, uma delas é a

simplificação processual como a instituída pela modalidade Pregão.

O estudo consiste em identificar os benefícios da adoção do Pregão

eletrônico nas compras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

(TJDFT).

O tema sugerido é de fundamental relevância, pois se trata de uma das

principais inovações nas compras governamentais e da introdução dos meios

eletrônicos nos procedimentos licitatórios. A Internet permitiu que a Administração

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Pública obtivesse bons resultados em suas compras. Os órgãos e entidades da

administração despendiam muito tempo para finalizar seus processos de compra,

gastando tempo e dinheiro público de forma pouco eficiente. Hoje, é possível

cadastrar os fornecedores no sistema e selecionar de forma muito mais rápida a

proposta de compra mais vantajosa para a Administração.

O uso da modalidade Pregão, na forma eletrônica, pode proporcionar um

impacto positivo nas contratações governamentais, representando grandes

vantagens em virtude de suas características inovadoras em relação a outras

modalidades de licitação.

São, portanto, objetivos desta pesquisa identificar os benefícios da utilização

do Pregão eletrônico nas compras do TJDFT, bem como, identificar as modalidades

de licitação utilizadas pelo TJDFT; descrever o processo de implementação do

Pregão eletrônico no TJDFT; identificar os principais bens/serviços adquiridos por

meio do Pregão eletrônico; comparar o tempo de compra do Pregão eletrônico com

as demais modalidades de licitação e analisar o custo das compras do TJDFT após

a adoção do Pregão eletrônico.

O estudo consiste em uma análise dos resultados de uma nova modalidade

de licitação: o Pregão eletrônico. O Pregão eletrônico está se tornando a principal

modalidade de licitação por todos os entes federativos da União. Neste trabalho

serão analisadas inovações como o Pregão eletrônico em uma Administração

Pública voltada para resultados.

Será feita a contextualização do tema por meio das evoluções ocorridas na

gestão pública brasileira. Também serão objetos de estudo os conceitos e os tipos

de inovação; os conceitos, as modalidades e as fases da licitação e, por fim, uma

análise das inovações nas compras governamentais. Nesse último tópico, serão

estudados o funcionamento e os possíveis benefícios da adoção da modalidade

Pregão e de sua forma eletrônica, além do Sistema de Registro de Preços.

Apesar de analisadas as modalidades descritas na Lei de Licitações, o foco

do estudo foca na nova modalidade de licitação: o Pregão eletrônico e seus

resultados.

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CAPÍTULO I

GESTÃO PÚBLICA

1.1 GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL

Os estudos sobre gestão pública no Brasil iniciam-se no governo de Getúlio

Vargas com a estruturação do aparelho do Estado. Foi implantada uma burocracia

nos moldes “weberianos” viabilizada com a criação do Departamento de

Administração do Setor Público (DASP), em 1936. O objetivo principal do DASP era

a realização da modernização administrativa e a supressão da administração

patrimonialista que até então prevalecia no país (MATIAS-PEREIRA, 2008).

No início do processo, a Administração Pública – influenciada pela teoria da

administração científica de Taylor – buscou a racionalização por meio da

simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas

e aplicação de métodos na definição de procedimentos, bem como foi implantada a

função orçamentária vinculada ao planejamento. A Administração burocrática

implantada na década de 1930 foi objeto de inúmeras tentativas de reforma.

Observa-se que os frágeis resultados obtidos foram decorrentes das inadequações

do modelo adotado. Essas reformas estiveram centradas na extinção e criação de

órgãos, bem como na constituição de estruturas paralelas visando alterar a rigidez

burocrática (MATIAS-PEREIRA, 2008).

No começo da década seguinte, teve início a formação do Estado

empresário, com a criação da Companhia Siderúrgica Nacional. Entretanto, após a

queda de Getúlio Vargas, em 1945, novamente são retomadas as práticas

patrimonialistas, deteriorando de forma acentuada o aparelho do Estado (MATIAS-

PEREIRA, 2008).

Em 1967, o governo federal buscou dar maior efetividade à ação

governamental com a introdução de valores gerenciais. Isso foi alcançado com a

edição do Decreto-lei nº 200, de 1967. A reforma administrativa viabilizada por esse

Decreto representa um avanço na busca de romper com a rigidez burocrática. Pode

ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração

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gerencial no país. Segundo Matias-Pereira (2008), a Administração Pública

conseguiu obter autonomia de gestão, descentralização administrativa com a

expansão da administração indireta por meio da criação de autarquias, fundações e

empresas estatais. Porém, esse modelo não foi capaz de provocar alterações

significativas na administração burocrática central. Ele permitiu a coexistência de

setores de eficiência e competência na administração indireta, bem como de formas

arcaicas e ineficientes no âmbito da administração direta. A partir da década de

1970, apareceram novos esforços para estimular a modernização da Administração,

agilização das organizações do Estado, melhoria e simplificação dos processos

administrativos e promoção da eficiência, visando reformar a burocracia e direcioná-

la a uma Administração gerencial.

Na década de 1980, houve uma nova onda de mudanças no papel do

Governo e da Administração Pública. Esta passou por tentativas de abertura de

mercado, desregulamentação e privatização. As reformas começam lentamente no

governo Sarney e se estendem até o governo Collor, quando ganham mais

dinamismo.

As reformas ocorridas nesse período não alcançaram os resultados

esperados para o país. Não houve a modernização do Estado, mas sim uma

desestruturação do aparelho estatal. A tentativa de reverter esse quadro e

reconstruir o Estado começou no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso

(1995-1998). O objetivo era estabelecer um Estado regulador e promotor do

desenvolvimento do país. Buscou-se implantar modelos organizacionais/

institucionais e introduzir uma cultura gerencial, associados aos distintos

instrumentos que fortalecessem valores democráticos, como a transparência,

participação e controle social (MATIAS-PEREIRA, 2008).

Após a administração patrimonialista e burocrática, surgiu o modelo gerencial

para atender as novas expectativas e demandas dos cidadãos. A qualidade dos

serviços públicos que são ofertados e o nível de satisfação do cidadão/cliente é o

referencial da nova gestão pública. Essas transformações ocorreram num contexto

de difusão da tecnologia da informação, exigindo das organizações mais flexibilidade

e agilidade nos seus processos. A administração gerencial exige formas flexíveis de

gestão, horizontalização de estruturas, controle de resultados, descentralização e

incentivos à criatividade a inovação (MATIAS-PEREIRA, 2008).

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1.2 INOVAÇÃO: CONCEITOS E TIPOS

A inovação na Administração Pública não está ligada a busca de vantagem

competitiva. A preocupação da Administração consiste em oferecer serviços de

qualidade e de forma eficiente aos cidadãos. A gestão pública mobilizou

conhecimento e avanços tecnológicos com o objetivo de trazer resultados positivos

para o Governo e a sociedade.

De um modo geral, não é fácil inovar no setor público. Segundo Rua (1999)

a herança do modelo patrimonialista e mesmo o que o substituiu, o de administração

burocrática, traz uma característica onipresente ao setor, o desestímulo à

criatividade. Para Rua (1999) o modelo de administração gerencial, que foi

introduzido no Brasil em 1995, propicia uma melhor ambiência para a geração da

inovação. Já Paulics (2004) credita a introdução do debate sobre inovação no Brasil

à necessidade de mudança face ao quadro de profundos problemas sociais

enfrentados pelos gestores pós-redemocratização e à maior participação dos atores

democráticos. Independentemente dos fatores impulsionadores, o fato é que a

inovação é um tema que definitivamente passou a fazer parte do dia-a-dia da gestão

pública brasileira (PAULICS, 2004). Dada essa constatação, é interessante verificar

o papel das soluções de Tecnologia da Informação nesse novo cenário da

Administração Pública brasileira.

Para Rua (1999), a dimensão da Gestão da Informação decorre de alguns

fatores: i) consciência da importância da informação e das restrições de sua

indisponibilidade; ii) disseminação dos recursos tecnológicos; iii) racionalização das

rotinas já existentes e iv) compromisso com o usuário da informação.

Os governos dos diversos países perceberam, com o advento da rede

mundial de computadores, imensas possibilidades de atenderem às demandas dos

seus cidadãos. Nesse sentido, ampliou-se a idéia do uso estratégico dos recursos

de Tecnologia da Informação que, num primeiro momento, era mais utilizado para a

eficiência das rotinas dos Estados (FLETCHER, 1999). A partir do instante em que

as Administrações Públicas passam a disponibilizar dados e serviços através de

páginas de Internet, consolida-se o chamado Governo Eletrônico (e-Gov).

Schumpeter (1982) definiu a inovação como sendo a introdução de novas

mercadorias, formas de produção, abertura de novos mercados, conquista de novas

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de fontes de suprimentos ou a abertura de uma organização. Para ele, a inovação é

um conjunto de novas funções evolutivas que alteram os métodos de produção,

criando novas formas de organização do trabalho e, ao produzir novas mercadorias,

possibilita a abertura de novos mercados mediante a criação de novos usos e

consumos. O conceito de inovação evoluiu e tomou proporções inesperadas desde

então. Porter (1985) concluiu que o fator mais relevante na nova economia mundial

é o desafio de uma organização em inovar constantemente.

As mudanças tecnológicas distinguem-se pelo grau de inovação e pela

extensão das mudanças em relação ao que havia antes. Surgem então, os conceitos

de inovações incrementais, as quais ocorrem de forma contínua e são

caracterizadas por ajustes habituais realizados na firma, e inovações radicais, que

significam a ruptura de processos ou produtos antigos, iniciando uma nova trajetória

tecnológica.

Analisando o contexto atual, Lemos (1999) ressalta a extrema relevância da

aquisição de novas capacitações e conhecimento para acompanhar as mudanças

em curso, onde é enfatizada a importância do aprendizado e a transformação desse

aprendizado em fator de competitividade. Essa fase é denominada economia

baseada no conhecimento, ou mais especificamente, baseada no aprendizado.

Nesse sentido, o conhecimento é fundamental e o aprendizado interativo é a melhor

forma para indivíduos, empresas, regiões e países estarem aptos a enfrentar as

mudanças intensificando a geração de inovação e capacitando-se para uma

inserção mercadológica positiva.

A inovação não é um novo fenômeno e pode ser tão antiga quanto à raça

humana considerando que a inovação seja a tendência de pensar sobre formas

novas e melhores de fazer as coisas e as colocar em prática (FAGERBERG, 2004).

A inovação fascina por se tratar de um processo pelo qual a mudança pode

ser propositalmente influenciada. A noção de que indivíduos e grupos sociais podem

influenciar o seu mundo fundamenta o pensamento ocidental. Psicologicamente, o

conceito ganhou força através da crença de que métodos científicos permitem

ganhos de conhecimento e o domínio humano sobre as forças do mundo natural

(RICKARDS, 2003).

Joe Tidd, John Bessant e Keith Pavitt (2008) classificaram quatro tipos de

inovação: de produto, de processo, de posição e de paradigma. A inovação de

produto consiste na mudança de produtos/serviços que uma empresa oferece. A

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inovação de processo são mudanças na forma em que os produtos/serviços são

criados e entregues. A inovação de posição são mudanças no contexto em que

produtos/serviços são introduzidos e, por fim, a inovação de paradigma são

mudanças nos modelos mentais subjacentes que orientam o que a empresa faz.

A inovação nas compras governamentais pode ser considerada uma

inovação de processo devido à mudança na forma como as compras são realizadas,

principalmente pela utilização dos meios eletrônicos. A compra de bens e serviços

são realizadas de maneira a atender prazos e preços aceitáveis.

O processo de compras governamentais pode ser considerado uma

inovação incremental uma vez que utiliza uma tecnologia da informação já existente

e não há alterações fundamentais no processo, mas apenas a melhoria do que já é

feito. Há apenas uma alteração na forma como as compras são realizadas, não

havendo uma revolução que descaracterize o processo de compras.

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CAPÍTULO II

CARACTERÍSTICAS DA LICITAÇÃO

2.1 CONCEITOS DE LICITAÇÃO

As compras governamentais compreendem os mecanismos disponíveis para

obter o suprimento dos bens e serviços necessários ao funcionamento dos órgãos

do poder público e das instituições públicas.

A Administração Pública, por suas entidades estatais, autárquicas e

empresariais, realiza obras e serviços, faz compras e aliena bens. Para essas

atividades precisa contratar, mas seus contratos dependem, em geral, de um

procedimento seletivo prévio, que é a licitação (MEIRELLES, 1999).

Há vários conceitos de autores no campo do Direito Administrativo. Segundo

Hely Lopes Meirelles (1999), a licitação é um procedimento administrativo mediante

o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu

interesse. Visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o

Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e

atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (1999), a licitação pública é um

procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função

administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas

no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as

quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.

Já José dos Santos Carvalho Filho entende que licitação é o procedimento

administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e

aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos

vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção

do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.

Analisando-se esses conceitos e vários outros, podemos inferir que se trata

da forma mais equânime que encontrou o Estado em contratar, buscando a melhor

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proposta para a Administração Pública. A licitação encontra-se prevista no art. 37,

XXI da Constituição Federal, que assim dispõe:

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (BRASIL, 1988)

A competência para legislar sobre licitação assiste à União, aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios, competindo à União a edição de normas gerais

sobre o assunto.

Toda licitação está sujeita a determinados princípios irrelegáveis no seu

procedimento, sob pena de se descaracterizar o instituto e invalidar seu resultado

seletivo. Esses princípios resumem-se nas seguintes prescrições: procedimento

formal; publicidade de seus atos; igualdade entre os licitantes; sigilo na

apresentação das propostas; vinculação ao edital ou convite; julgamento objetivo;

adjudicação compulsória ao vencedor (MEIRELLES, 1999).

2.2 MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Modalidade de licitação é a forma específica de conduzir o procedimento

licitatório, a partir de critérios definidos em lei. O valor estimado para contratação é o

principal fator para escolha da modalidade de licitação, exceto quando se trata de

Pregão, que não está limitado a valores (BRASIL, 2006).

A Lei 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitação. São elas:

Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso e Leilão. A Lei 10.520/02 criou

mais uma modalidade: o Pregão.

Segundo a Lei 8.666/93, a Concorrência é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem

possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de

seu objeto. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do

evento é de 45 dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de

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empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e

preço”. Se a concorrência for do tipo “menor preço”, esse prazo será de 30 dias.

A Concorrência é também obrigatória para compra ou alienação de imóveis,

concessão de uso, de serviço ou de obra pública e licitações internacionais,

independentemente do valor do objeto do contrato, e pode ser utilizada no lugar de

qualquer outra modalidade licitatória, a critério da Administração (BRASIL, 1993).

Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados

devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para

cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,

observada a necessária qualificação. O prazo mínimo até o recebimento das

propostas ou da realização do evento será de 30 dias, quando a licitação for do tipo

“melhor técnica” ou “técnica e preço”. O prazo para o tipo “menor preço” será de 15

dias (BRASIL, 1993).

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente

ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de

3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do

instrumento convocatório e o estenderá aos demais interessados cadastrados na

correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de

até 24 horas da apresentação das propostas. O prazo mínimo até o recebimento das

propostas ou da realização do evento será de 5 dias úteis (BRASIL, 1993).

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios

ou remuneração aos vencedores, conforme os critérios constantes de edital

publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias (BRASIL, 1993).

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a

venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente

apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis a quem oferecer o

maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O prazo de realização do leilão

desde a publicação do edital será de quinze dias (BRASIL, 1993).

As modalidades Concorrência, Tomada de Preços e Convite serão

determinadas tendo em vista o valor aproximado da contratação, a saber:

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Tabela 1 – Valores praticados de cada modalidade de licitação

Compras e Serviços

Obras e Serviços de Engenharia

Convite

Até R$ 80.000,00

Convite

Até R$ 150.000,00

Tomada de Preços

Até R$ 650.000,00

Tomada de Preços

Até R$ 1.500.00,00

Concorrência

Acima de R$

650.000,00

Concorrência

Acima de R$

1.500.000,00

Fonte: Brasil, 1993

2.3 FASES DA LICITAÇÃO

Kotler e Keller (2006 apud ROBINSON, FARIS e WIND, 1972) descrevem

oito estágios no processo de compra industrial, aos quais chamaram de fases da

compra: reconhecimento do problema, descrição geral da necessidade,

especificação do produto, procura de fornecedores, solicitação de propostas,

seleção do fornecedor, especificação do pedido de rotina e revisão do desempenho.

Para esses autores, o processo de compras inicia-se na identificação de um

problema e termina na avaliação do desempenho dos fornecedores.

O processo de compra consiste nas seguintes fases da licitação:

preparação, convocação, habilitação, competição, contratação e execução que,

segundo José Matias-Pereira (2008) citando Fernandes (2003) são:

Preparação – compreende a elaboração de documentos técnicos e termos de referência que irão subsidiar o estabelecimento de especificações para o edital. O órgão está obrigado a designar um dirigente responsável por cada processo de compra e é exigida uma reserva orçamentária com indicação da respectiva rubrica. As ações, nessa etapa, que são realizadas internamente no órgão, culminam com o edital que contém a descrição pormenorizada do objeto da compra ou contratação, dos requisitos para participação do fornecedor na licitação, dos critérios de julgamento das propostas e de apresentação de recursos pelos participantes, durante o processo. Convocação – corresponde à fase de divulgação, por meio da publicação de aviso, obrigatória na imprensa oficial. A tendência recente é a de obrigatoriedade de publicação também na Internet.

22

Habilitação – consiste na verificação da capacidade do licitante em participar do certame, atendendo aos requisitos estabelecidos no edital. Compreende o exame dos aspectos jurídicos e econômico-financeiros e fiscais da empresa. Competição – é o evento público em que serão abertas, examinadas e julgadas as propostas encaminhas pelos licitantes. O julgamento resulta na classificação das propostas, e a vencedora só terá efetividade se o licitante também cumprir os requisitos de habilitação. Contratação e execução – consiste na adjudicação – convocação do licitante vencedor para celebração do contrato – e na execução, propriamente dita, do objeto contratado, ou seja, na entrega do bem adquirido ou na prestação do serviço contratado. O gestor de compras emite um “ateste” de cumprimento do contrato e a respectiva ordem de pagamento – denominada empenho – para, em seguida, proceder à liquidação, na forma de crédito bancário (MATIAS-PEREIRA, 2008).

23

CAPÍTULO III

DESCRIÇÃO DE CADA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS INOVADORAS

3.1 PREGÃO

Segundo Marçal Justen Filho (2009), o Pregão é uma modalidade de

licitação de tipo menor preço, destinada à seleção da proposta mais vantajosa de

contratação de bem ou serviço comum, caracterizada pela existência de uma fase

competitiva inicial, em que os licitantes dispõem do ônus de formular propostas

sucessivas, e de uma fase posterior de verificação dos requisitos de habilitação e de

satisfatoriedade das ofertas. A modalidade presencial é regulamentada pelo Decreto

3.555 de 2000, enquanto a modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto

5.450 de 2005.

A utilização do Pregão destina-se, exclusivamente, à contratação de bens e

serviços comuns. Nessa modalidade de licitação, os licitantes apresentam suas

propostas de preço por escrito e por lances – que podem ser verbais ou na forma

eletrônica – independentemente do valor estimado da contratação.

É necessário observar que as licitações de menor preço não excluem

exigências de qualidade mínima. Aliás, pelo contrário, é inafastável que o Edital

estabeleça os requisitos de qualidade mínima, sob pena de nulidade insanável.

O Pregão apresenta um procedimento simples e superficial, o que o torna

adequado para contratações que não envolvam complexidade. Por isso, o Pregão é

adequado para bens e serviços comuns, que são produtos cuja escolha pode ser

feita tão-somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis

entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontráveis facilmente no

mercado. São exemplo de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas,

cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado etc. e de execução de serviços:

confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos,

pintura de paredes e outros. (JUSTEN FILHO, 2009).

24

São inúmeros os objetos a serem licitados que não são vistos com clareza

pelo gestor com o intuito de definir se o objeto é comum ou não. O legislador

procurou, por meio de lista anexada ao Decreto nº 3.555 de 2000, definir os bens ou

serviços de natureza comum. No entanto, essa lista foi considerada meramente

exemplificativa, em razão da impossibilidade de se listar tudo que é comum.

No Pregão, a licitação desenvolve-se em duas etapas, compreendendo uma

fase interna de preparação e outra externa. Na primeira, que em quase nada difere

das outras modalidades, deve-se justificar a necessidade da contratação, definindo o

objeto do certame e estabelecendo as exigências de habilitação, critérios de

aceitação de propostas, cláusulas gerais do contrato, sanções pelo inadimplemento,

dentre outras. Ainda nessa fase introdutória, a autoridade competente designa o

pregoeiro, que tem por competência a condução da licitação, recebendo propostas e

lances, analisando a aceitabilidade e procedendo a classificação.

A fase externa da licitação na modalidade Pregão compreende, inicialmente,

a divulgação, mediante publicação de avisos no Diário Oficial da União e em jornais

de grande circulação, sendo ainda facultado a veiculação de informação por meio

eletrônico. Nesse instrumento de aviso, fixa-se uma data para a realização de

sessão pública, na qual deverão comparecer todos os interessados, munidos dos

envelopes de propostas e documentos relativos à habilitação.

Em um primeiro momento, exige-se uma habilitação prévia, a priori, na qual

cada licitante se declara habilitado, afirmando estar em regularidade perante à

seguridade social, Fazenda Nacional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-

FGTS, bem como que atende às exigências editalícias no tocante à habilitação

jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Fica previsto que quem fizer

declaração falsa, nesta pré-habilitacão, ficará impedido de contratar com a União,

pelo prazo de até cinco anos, bem como é descredenciado do SICAF.

Declarando, pois, sua habilitação, o licitante participa da sessão de abertura

dos envelopes de proposta. Vê-se, nesse caso, que se produziu, na modalidade

Pregão, uma importante modificação no procedimento. Tal modificação consiste na

inversão do procedimento licitatório: ao invés de serem abertos primeiramente os

envelopes de habilitação, como nas demais modalidades, dá-se primeiramente a

abertura dos envelopes contendo as propostas. A partir daí, procede-se a lances

verbais sucessivos a serem feitos pelo licitante que apresentou o menor preço e

25

pelos demais que tenham apresentado preços até 10% acima, até que se classifique

a proposta mais vantajosa para a Administração.

A ausência de complexidade do objeto destitui essa modalidade de

pesquisas mais aprofundadas sobre os requisitos de habilitação técnica, constituindo

o pressuposto da inversão das fases de habilitação e classificação. Essa inversão do

procedimento foi a característica inovadora da modalidade, tendo em vista que a

fase de habilitação, sendo prévia em relação à fase de classificação, não constitui

celeridade processual, gerando prejuízo ao princípio constitucional da

eficiência.

Logo, seguindo essa inversão de procedimento, após a fase de

classificação, realizada na sessão pública de Pregão, procede-se, pelo pregoeiro, à

abertura do envelope contendo a documentação para habilitação do licitante que

apresentou a melhor proposta, para a verificação do atendimento das exigências,

condições e especificações contidas no edital, bem como da documentação de

regularidade exigida. Trata-se, de sorte, de uma habilitação a posteriori. Em

havendo inabilitação do proponente melhor posicionado, analisam-se os

documentos do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim

sucessivamente, caso necessário.

3.2 PREGÃO ELETRÔNICO

O Pregão eletrônico trata-se de uma das formas de realização da

modalidade licitatória de Pregão, apresentando as mesmas regras básicas do

Pregão presencial, acrescidas de procedimentos específicos. Caracteriza-se

especialmente pela inexistência da "presença física" do pregoeiro e dos demais

licitantes, uma vez que toda interação é feita por meio de sistema eletrônico de

comunicação pela Internet. Possui como importante atributo a potencialização de

agilidade aos processos licitatórios, minimizando custos para a Administração

Pública, estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratação do

Governo Federal.

26

Faz-se necessário destacar que o primeiro instrumento normativo a prever a

possibilidade de realização do Pregão eletrônico em nosso ordenamento jurídico foi

a Medida Provisória nº 2.026/2000, em seu art. 2º, parágrafo único.

Deve-se ressaltar que no dia 21 de dezembro de 2000, ainda sob a égide da

sétima reedição da Medida Provisória nº 2.026/2000, foi editado o Decreto nº 3.697,

que regulamentou o Pregão em sua forma eletrônica, estabelecendo normas e

procedimentos para a realização de licitações na modalidade Pregão, por meio da

utilização de recursos de tecnologia da informação, destinado à aquisição de bens e

serviços comuns, no âmbito da União.

Com o intuito de otimizar o procedimento do Pregão, potencializando os

mecanismos para a divulgação, publicidade, ampla participação, o parágrafo 1º do

art. 2º, da Lei nº 10.520/2002, ratificando o que já havia sido previsto no art. 2º,

parágrafo único da Medida Provisória nº 2.026/2000, acima mencionado, consagrou

a implementação do que se convencionou denominar Pregão eletrônico, realizado

por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de

regulamentação específica, a qual se deu à época através do Decreto nº 3.697, de

21 de dezembro de 2000, aplicando-se subsidiariamente o Decreto 3.555, de 8 de

agosto de 2000, que trata do Pregão presencial.

Convém ser destacado que o Decreto nº 3.697/2000, ao dispor sobre o

Pregão eletrônico, não contemplava, de maneira abrangente, todos os passos do

procedimento licitatório eletrônico, fazendo apresentar várias remissões ao Decreto

nº 3.555/2002, que disciplina o Pregão presencial.

Para a adequação do regulamento, o Governo Federal editou o Decreto nº

5.450, de 31 de maio de 2005, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 1º

de junho de 2005. O novo regulamento do Pregão eletrônico finalmente veio

atualizar seu procedimento e adequar as incongruências do tratamento normativo

dado pelo Decreto nº 3.697/2002 relativamente aos dispositivos da Lei nº

10.520/2002, consagrando inovações que repercutirão no amadurecimento desse

procedimento, destacando-se com a mais relevante o dispositivo que instituiu a

obrigatoriedade de adoção do Pregão, nas aquisições de bens e serviços comuns,

adotando-se o Pregão eletrônico de forma preferencial. O Pregão eletrônico apresenta sessão pública que se efetiva por meio da

utilização de recursos de tecnologia da informação, onde a interação entre os

agentes públicos responsáveis pela realização da licitação (Pregoeiro e Equipe de

27

Apoio) e os licitantes/fornecedores dá-se por meio de provedor da Internet,

permitindo, dessa forma, uma ampliação do universo de participantes e

proporcionando uma maior transparência e publicidade ao rito do certame, tendo em

vista que qualquer pessoa interessada pode acompanhar o desenvolvimento da

sessão pública e ter acesso a todos os atos e procedimentos praticados desde a

abertura até o encerramento dos trabalhos pertinentes ao procedimento licitatório.

Segundo Marçal Justen Filho (2009), além das diferenças formais entre o

pregão comum e o eletrônico, há outras diferenças que são não apenas formais. A

primeira diferença é o universo de licitantes. No pregão comum, podem participar

quaisquer pessoas, delas se exigindo apenas um credenciamento por ocasião do

início dos trabalhos. Já no pregão eletrônico, apenas podem participar os sujeitos

que se tiverem credenciado previamente perante um sistema de controle, o que

assegurará uma senha para acesso eletrônico à participação.

A segunda diferença consiste na apresentação de documentos. No pregão

eletrônico, o credenciamento é condicionado à apresentação prévia e antecipada de

uma parcela relevante dos documentos comprobatórios da habilitação do sujeito. Os

demais documentos deverão ser apresentados apenas pelo licitante que formular a

proposta mais vantajosa.

A terceira diferença é o acesso à fase de lances. No pregão comum, passam

para a fase de lances o licitante que tiver apresentado a melhor proposta e aqueles

cuja proposta estiver dentro de um certo percentual (ou, no mínimo, três licitantes).

No pregão eletrônico, passam à etapa de lances todos os licitantes.

A quarta diferença é a formulação de lances. No pregão comum, existe uma

ordem para a formulação de lances. Cada licitante tem a sua oportunidade para

formular lance e, se não o fizer, perderá a faculdade de fazê-lo posteriormente. No

pregão eletrônico, os licitantes formulam lances sem qualquer restrição, cabendo ao

sistema estabelecer limites a tanto. Assim, nada impede que um licitante aguarde

até o último segundo para apresentar o seu único lance, sagrando-se vencedor.

As circunstâncias do pregão comum permitem a realização de diligências e a

prática de certos atos que são incompatíveis com o pregão eletrônico. Qualquer ato

externo ao certame pressupõe a suspensão da sessão eletrônica e a sua retomada

posteriormente, diferentemente do que se passa com o pregão comum. Essa

diferença apresenta enorme relevância especialmente no tocante à questão das

amostras. (JUSTEN FILHO, 2009).

28

Vera Scarpinella (2003) afirma que a forma eletrônica do Pregão não

equivale a uma nova e distinta modalidade licitatória. Trata-se da mesma

modalidade licitatória criada e descrita na Lei nº 10.520/2002.

Em relação à competitividade, o Pregão eletrônico se difere das outras

modalidades devido à simples constatação de que um licitante que possua

estabelecimento em qualquer lugar do país pode participar de um certame licitatório

promovido por qualquer instituição pública federal sediada no território nacional,

bastando estar conectado à Internet, e satisfazer os requisitos para credenciamento

no servidor do sistema.

3.3 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Paulo Rui Barbosa (2008) afirma que o Registro de Preços não é uma

modalidade ou tipo de licitação. Esse se caracteriza por ser efetivado através de

uma licitação, do tipo menor preço, eventualmente técnica e preço, na modalidade

Concorrência e Pregão, cuja finalidade imediata é registrar preços unitários para

contratações futuras. No Sistema de Registro de Preços, a licitação obedece a todas

as determinações legais referentes a um procedimento licitatório. As normas, os

requisitos, as fases, os prazos são os mesmos estabelecidos para outra licitação

qualquer. O resultado imediato não é a contratação, e sim o Registro de Preços

para, num segundo instante, quando e se for oportuno e conveniente para a

Administração, efetivar-se o fornecimento ou a prestação dos serviços.

Ao estabelecer o Sistema de Registro de Preços, a Lei 8.666/93, no artigo

15, não introduziu novas regras para as licitações, a serem seguidas quando da sua

efetivação. Este registro não é uma licitação, mas chega-se a ele através de uma

licitação. O SRP, entre outros procedimentos, inclui a licitação.

O SRP também não é um banco de dados onde são registrados os preços

praticados para determinados bens ou serviços. Neste caso, na esfera federal,

temos o SISPP, que é o sistema de preços praticados, que serve como mecanismo

de informação no caso de levantamento de preços de mercado.

Para Marçal Justen Filho (2009), no registro de preços a licitação destina-se

a selecionar fornecedor e proposta para contratações não específicas, seriadas, que

29

poderão ser realizadas durante um certo período, por repetidas vezes. A proposta

selecionada fica à disposição da Administração que, se e quando desejar adquirir,

valer-se-á dos preços registrados, tantas vezes quanto o desejar.

Paulo Rui Barbosa (2008) ainda aponta as vantagens da utilização do SRP

efetivadas através das modalidades Concorrência e Pregão:

a) Facilita a administração dos estoques: as aquisições e contratações

através do Sistema de Registro de Preços acontecem de forma rápida e simples nas ocasiões e quantidades realmente necessárias, permitindo uma sensível redução nos níveis de estoques, liberando espaços para outras finalidades. Em função desta redução, diminuem, também, os riscos de deterioração de materiais, evitando desperdício.

b) Uniformidade nas aquisições: em princípio, durante a vigência do Sistema de Registro de Preços, as aquisições e contratações acontecerão com o mesmo fornecedor, e exatamente por isso, grande é a possibilidade de que estas aconteçam dentro de um mesmo padrão de fornecimento seja de bens ou de serviços.

c) Economia de recursos: a utilização do Sistema de Registro de Preços permite a melhor administração de recursos, incluindo a economia destes no que diz respeito a publicações. Essa economia pode se dar também pelo ganho de tempo no atendimento do interesse público, propiciando um elevado grau de eficiência nas compras e contratações.

d) Redução do número de licitações: o artigo que institui o Sistema de Registro de Preços, na Lei, prevê a validade do Registro de Preços de até um ano. Portanto por meio de uma única licitação poderemos ter assegurado o fornecimento ou a contratação para um período de doze meses.

e) Rapidez nas contratações: ganha-se todo o tempo que seria despendido na licitação. Esta é somente realizada para a efetivação do registro. Paulo Rui Barbosa (2008 apud José Caetano, 2002) apresenta um minucioso estudo referente aos prazos requeridos em uma licitação convencional, do tipo menor preço, a partir da publicação do correspondente aviso até a sua homologação, sem levar em conta os tramites internos desde a identificação da necessidade até a dita publicação. Chegou a seguinte conclusão: Convite – 32 dias; Tomada de Preços – 79 dias; Concorrência – 94 dias.

f) Evita o fracionamento da despesa: muitas entidades têm enfrentando problemas em suas prestações de contas, inclusive em convênios, resultantes do fracionamento da despesa, que como se sabe consiste em efetuar para um mesmo objeto diversas licitações com valores até o limite de uma determinada modalidade, quando o somatório destes aponta para um modalidade superior. Com o Sistema de Registro de Preços não se tem este problema, pois as modalidades admissíveis são aquelas que não têm limites de valor para sua utilização.

g) Validade dos preços igual à do registro: no Sistema de Registro de Preços a validade dos preços se projeta no tempo juntamente com a vigência da ata correspondente que poderá ser de até um ano.

h) Possibilidade de uso do “registro” por outras entidades: embora não previsto na Lei, o Decreto 3.931/01, ao regulamentar o Sistema de Registro de Preços, na esfera federal, prevê a utilização do mesmo por outras entidades. Estas outras entidades participam do sistema desde os procedimentos iniciais do registro (órgãos participantes), ou poderão aderir após o registro ter se efetivado (órgãos não participantes – “caronas”).

i) Flexibilidade nos quantitativos: o fornecedor apresentará em sua proposta preços unitários em função de sua expectativa das

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quantidades a serem efetivamente contratadas, por isso, a Administração não pode implantar registros de preços sem um criterioso planejamento (BARBOSA, 2008).

31

CAPÍTULO IV

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Este capítulo visa reunir os resultados da pesquisa feita acerca dos

resultados do Pregão eletrônico no TJDFT. Primeiramente, são apresentados os

resultados da entrevista com o pregoeiro do TJDFT e, posteriormente, os resultados

da pesquisa documental que complementam as informações extraídas na entrevista.

4.1 RESULTADOS DA ENTREVISTA

Modalidades utilizadas pelo TJDFT Segundo informações do pregoeiro Carlos Henrique Petit, o TJDFT utiliza

apenas as modalidades Concorrência, Tomada de Preços, Pregão presencial e

Pregão eletrônico.

A licitação do tipo Convite não é mais utilizada. A última licitação nessa

modalidade foi homologada em 31/12/2007.

Início do uso do Pregão eletrônico no TJDFT

O entrevistado, pregoeiro do Tribunal, afirmou que o Pregão eletrônico

começou a ser utilizado logo após o fornecimento de um sistema de prevenção de

intrusão Proventia G12000 + Site Protector, em maio de 2006.

Tabela 2 - Frequência de cada modalidade utilizada pelo TJDFT

TIPO 2012 2011 2010 MÉDIA Pregão Presencial 6 11 11 9,33

Pregão Presencial - SRP 0 1 0 0,33 Pregão Eletrônico 117 61 42 73,33

Pregão Eletrônico - SRP 72 50 55 59,00 Concorrência 1 5 3 3,00

Concorrência – SRP 0 0 0 0,00 Tomada de Preços 8 3 0 3,67

Total 204 131 111 148,67

32

Percebe-se que a frequência de compras na modalidade Pregão eletrônico

está aumentando substancialmente ao longo dos anos, enquanto a modalidade

Concorrência caiu de 5 em 2011 para 1 em 2012.

Tabela 3 - Tempo de compra de cada modalidade utilizada pelo TJDFT

INTERNA** (tempo médio)

EXTERNA*** Tempo Médio: entre o Final da Sessão e a Ata de Publicação da Homologação

Pregão Presencial 0 0 0

Pregão Presencial - Registro de Preços 0 0 0 MÉDIA DO PREGÃO 0 0 0

Pregão Eletrônico 135 53 15 Pregão Eletrônico - Registro de Preços 135 53 16 MÉDIA DO PREGÃO ELETRÔNICO 135 54

Concorrência 557 66 14 Tomada de Preços 0 0 0

Convite 0 0 0 MÉDIA DA LICITAÇÃO 557 66

MEDIA GERAL 138 24

Bens/serviços geralmente adquiridos com o Pregão eletrônico

O pregoeiro afirmou que a lista é extensa. São realizados Pregões eletrônicos

para aquisição de veículos, mobiliário, pneus, medalhas, bottons,

microcomputadores, scanners, materiais de consumo de expediente, de consumo

odontológico, de telecomunicações, de consumo gráfico, de informática,

fornecimento de café, de gêneros alimentícios, de tintas, de óleo lubrificante,

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção

preventiva e corretiva em ar condicionado, de manutenção predial, de segurança, de

vigilância, de brigadista, entre vários outros (ver os exemplos do quadro abaixo).

Tabela 4 - Redução de custos e de preços com a utilização do Pregão eletrônico

Pregão eletrônico 2012

Objeto Valor estimado Valor licitado Valor economizado

Contratação de empresa especializada para execução sob demanda, de serviços técnicos especializados a produtos R$ 1.912.200,00 R$ 1.907.991,10 R$ 4.208,90

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microsoft que integram a infraestrutura computacional do tjdft

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação, manutenção preventiva e corretiva

dos sistemas e instalações de telecomunicações dos prédios do tribunal de justiça do distrito federal e dos

territórios, por meio da locação de mão de obra especializada

R$ 2.814.407,64 R$ 2.590.514,64 R$ 223.893,00

Contratação de empresa para aquisição de solução (hardware, software e serviços de implementação,

customização e operacionalização) de backup de dados, com instalação e treinamento

R$ 3.196.805,81 R$ 2.999.418,09 R$ 197.387,72

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de suporte técnico “on-site” e manutenção corretiva e evolutiva para o software symantec veritas

netbackup versão 6.5.3 ou superior

R$ 179.169,96 R$ 158.199,96 R$ 20.970,00

Contratação de serviço de fornecimento de licenciamento de uso definitivo de softwares microsoft e serviço de

renovação R$ 2.900.369,08 R$ 2.708.343,74 R$ 192.025,34

Registro de preços para aquisição de material de consumo para utilização em gráfica R$ 163.216,00 R$ 87.380,20 R$ 75.835,80

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 25 aparelhos de ar condicionado do tipo split

cassete R$ 302.708,44 R$ 239.000,00 R$ 63.708,44

Registro de preços para aquisição de materiais de consumo de combate a incêndio R$ 87.570,46 R$ 75.641,85 R$ 11.928,61

Registro de preços para aquisição de notebook R$ 1.118.137,26 R$ 1.023.441,00 R$ 94.696,26


Contratação de serviços de consultoria especializada, para elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos

do tribunal de justiça do distrito federal e territórios, que terá por escopo analisar todas as fases da geração,

armazenamento, descarte e recolhimento de resíduos produzidos no órgão, bem como estabelecer ações integradas e diretrizes, levando em conta aspectos

ambientais, sociais, econômicos, legais, administrativos e técnicos

R$ 41.420,00 R$ 17.500,00 R$ 23.920,00

Aquisição de densitômetro para microfilmes com display em led ou lcd R$ 21.493,75 R$ 6.677,00 R$ 14.816,75

Registro de preços para aquisição de material de consumo ondontológico durante o exercício de 2012 R$ 32.765,06 R$ 20.729,74 R$ 12.035,32

Registro de preços para fornecimento de lubrificantes para o exercício de 2012 R$ 63.009,44 R$ 37.405,52 R$ 25.603,92

Registro de preços para aquisição de pneus, novos e de primeiro uso, para os veículos da frota do tjdft R$ 183.028,65 R$ 147.957,52 R$ 35.071,13

Registro de preços para aquisição de tapetes de fibra de vinil (capachos) R$ 56.342,60 R$ 19.704,56 R$ 36.638,04

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de licenciamento (subscrição) para o software de banco de dados enterprisedb postgres plus advanced

server premium, incluindo instalação, transferência de conhecimento, configuração, backup, restauração de base de dados, atualizações, renovações, releases, suporte e

otimização, conforme especificações técnicas contidas no anexo ii

R$ 171.734,19 R$ 154.500,00 R$ 17.234,19

Registro de preços para prestação de serviços de recarga, testes hidrostáticos e troca de cilindros em extintores

veiculares R$ 7.806,11 R$ 5.690,00 R$ 2.116,11

Fornecimento, por demanda, de peças, componentes e acessórios genuínos (com controle de qualidade das montadoras) para as marcas: volkswagen, fiat, iveco,

chevrolet, mercedes benz, ford, renault, peugeot, marcopolo/volare e kia motors

R$ 447.400,00 MAIOR DESCONTO

MAIOR DESCONTO

34

Registro de preços para aquisição de material de consumo médico e odontológico R$ 325.258,51 R$ 204.849,60 R$ 120.408,91

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de café moído durante o exercício de 2012 R$ 266.040,00 R$ 252.000,00 R$ 14.040,00

O registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cópia e

digitalização, com fornecimento, instalação e configuração de equipamentos multifuncionais (novos e sem uso), com

reposição de peças e todo material de consumo necessário ao seu perfeito funcionamento, exceto papel, bem como

assistência técnica preventiva e corretiva continuada, garantia “on site” e treinamento

R$ 776.212,29 R$ 746.935,20 R$ 29.277,09

Registro de preços para aquisição e instalação, sem ônus para o tjdft, de impressoras em braille, com garantia “on

site” de 36 (trinta e seis) meses R$ 80.500,00 R$ 74.547,72 R$ 5.952,28

Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução de identificação biométrica, baseada em reconhecimento facial sobre imagens de vídeo em

movimento e em tempo real, com inclusão de todos os equipamentos, aplicações e serviços necessários para a operacionalização da solução, inclusive desenvolvimento de aplicação para integração ao sistema atualmente em

uso no tjdft

R$ 239.330,00 R$ 231.200,00 R$ 8.130,00

Contratação de empresa especializada para fornecimento, durante o exercício de 2012, de arranjos florais naturais 107407,66 69395 38012,66

Registro de preços para aquisição de material de consumo médico e ondontológico durante o exercício de 2012 R$ 290.007,46 R$ 149.951,05 R$ 140.056,41

Contratação de empresa para fornecimento de clichê inferior e superior para relógio datador irce durante o

exercício de 2012 R$ 11.568,33 R$ 9.747,50 R$ 1.820,83

Contratação de empresa especializada para fornecimento de carimbos, chancelas, refis e borrachas para carimbo,

durante o exercício de 2012 R$ 50.287,76 R$ 34.857,60 R$ 15.430,16

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva em aparelhos de ar condicionado em 258 (duzentos e cinquenta e oito) veículos pertencentes à

frota do tjdft, com substituição de peças, quando necessário, conforme planilha de custos

R$ 165.803,68 R$ 165.003,66 R$ 800,02

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (smp) e serviço de

acesso a internet móvel (dados), com o fornecimento de todos os dispositivos necessários

R$ 3.271.365,09 R$ 1.324.525,04 R$ 1.946.840,05


Registro de preços para aquisição de uniformes táticos para os agentes de segurança do tjdft R$ 39.296,54 R$ 18.480,00 R$ 20.816,54

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavanderia, incluindo as atividades de

passagem R$ 326.938,68 R$ 7.490,82 R$ 319.447,86

Aquisição de bastões retráteis antitumulto R$ 13.443,60 R$ 9.388,50 R$ 4.055,10

Registro de preços para aquisição de fita de impressão para impressora okidata ml 620, part number 44173403,

bem como de ribbon para impressora térmica ttp247 R$ 48.481,50 R$ 24.979,00 R$ 23.502,50

Registro de preços para aquisição de entretela R$ 20.640,00 R$ 14.975,00 R$ 5.665,00

Registro de preços para aquisição de refrigerador do tipo frigobar R$ 67.214,33 R$ 57.290,00 R$ 9.924,33

Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis durante o exercício

de 2012 R$ 109.780,03 R$ 57.579,30 R$ 52.200,73

Registro de preços para aquisição, instalação, configuração e parametrização de 05 (cinco) sistemas de inspeção por raios-x e 05 (cinco) portas giratórias detectoras de metais, novos, de primeiro uso, incluindo peças componentes para

instalação, sem qualquer custo adicional para o tjdft

R$ 734.291,66 R$ 74.980,00 R$ 659.311,66

35

Contratação de empresa especializada para realizar recarga dos extintores do tjdft e testes hidrostáticos R$ 27.323,16 R$ 25.462,15 R$ 1.861,01

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de suporte técnico 'on-site' e manutenção

corretiva e preventiva para robô de backup em fita e seus respectivos “drives” lt02, incluindo reposição de peças, sem

ônus adicionais para o tjdft

R$ 10.769,14 R$ 10.200,00 R$ 569,14

Registro de preços para aquisição de mobiliário e painéis-divisores R$ 24.349.478,00 R$ 9.054.387,00 R$ 15.295.091,00

Registro de preços para aquisição de material de limpeza automotiva e conservação de veículos R$ 12.163,13 R$ 8.504,22 R$ 3.658,91

Contratação de empresa especializada para fornecimento de material para pintura automotiva durante o exercício de

2012 R$ 12.459,09 R$ 11.126,68 R$ 1.332,41

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de renovação de licenças e releases dos aplicativos que compõem a solução de antispam do tjdft, e serviço de

manutenção e suporte técnico “on-site” para 02 (dois) appliances (hardware e aplicativo), também pertencentes à

solução antispam

R$ 277.013,33 R$ 258.000,00 R$ 19.013,33

Registro de preços para aquisição de travas de segurança para microcomputadores R$ 119.781,25 R$ 71.075,00 R$ 48.706,25

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviço de suporte técnico “on-site” e manutenção

corretiva e evolutiva para 12 computadores servidores da marca dell, modelo poweredge r900

R$ 10.566,03 R$ 9.799,96 R$ 766,07

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis para o exercício de

2012 R$ 108.695,08 R$ 85.959,30 R$ 22.735,78

Contratação de empresa especializada para fornecimento de gêneros alimentícios não perecíveis durante o exercício

de 2012 R$ 69.041,64 R$ 57.522,60 R$ 11.519,04

Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de 16 (dezesseis) elevadores de

passageiros, situados nos fóruns de brasília (6 elevadores atlas schindler), são sebastião (2 elevadores otis) e júlio

leal fagundes (8 elevadores otis), incluindo todos os seus componentes eletromecânicos, mecânicos, elétricos,

eletrônicos, de emergência, de segurança e quaisquer outros que integrem o sistema, incluindo técnicos

especializados e o fornecimento de peças, materiais e acessórios, sem qualquer ônus adicional para o tjdft.

R$ 285.721,20 R$ 261.000,00 R$ 24.721,20

Contratação de serviços de impressão monocromática e colorida, por meio de tecnologia laser ou similar, com o fornecimento de equipamentos novos e de primeiro uso,

não recondicionados e/ou remanufaturados, sem qualquer uso anterior, abrangendo a sua disponibilização,

instalação, realocação, remanejamento físico interno e externo ao tribunal, manutenção preventiva e corretiva,

assistência técnica com fornecimento de peças, acessórios, componentes, suprimentos e material de consumo (exceto papel) originais do fabricante dos

equipamentos, novos e de primeiro uso, não recondicionados e/ou remanufaturados.

R$ 31.406.596,00 R$ 21.998.669,86 R$ 9.407.926,14

Registro de preços para a contratação de empresa especializada na elaboração e fornecimento de alimentos

do tipo café da manhã/lanche, coffee break, coquetel e almoço/jantar e pessoal de apoio (garçons e manobristas) que serão utilizados nos eventos oferecidos pelo tribunal

de justiça do distrito federal e dos territórios às autoridades e público participantes

R$ 406.300,00 R$ 264.019,00 R$ 142.281,00

Aquisição de produtos hortifruticolas para os bercários de samambaia e nucleo bandeirante (revogado)

MAIOR DESCONTO

MAIOR DESCONTO

MAIOR DESCONTO

Aquisição de medalhas, bottons e insígnia da ordem R$ 55.900,00 R$ 24.480,90 R$ 31.419,10

36

Registro de preços para o fornecimento de medicamentos durante o exercício de 2012 R$ 55.381,22 R$ 41.879,90 R$ 13.501,32

Aquisição de equipamentos de cozinha e eletrônicos R$ 28.271,94 R$ 16.282,38 R$ 11.989,56

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de lavanderia, incluindo passagem,

para atendimento às demandas dos berçários do fórum do núcleo bandeirante e do fórum de samambaia, com

inauguração prevista para abril de 2012

R$ 16.713,60 R$ 998,40 R$ 15.715,20

Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de divisórias instaladas, do

tipo piso-teto R$ 10.543.261,66 R$

10.230.000,00 R$ 313.261,66

Registro de preços para aquisição de uniformes para estagiários R$ 25.792,50 R$ 17.565,00 R$ 8.227,50

Contratação de agente de integração para operacionalizar o programa de estágio do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios, mediante concessão de bolsa-

auxílio, a alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino regular oferecidos

por instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular

R$ 466.359,60 R$ 179.994,48 R$ 286.365,12

Prestação de serviços especializados de manutenção preventiva, corretiva e execução de atendimentos

emergenciais em sistema modular de tratamento de esgoto, marca mizumo, modelo mb08, incluindo

substituição de peças e acessórios, sem ônus adicionais para o tjdft

R$ 50.977,80 R$ 50.977,80 R$ 0,00

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de adaptação de equipamento de acessibilidade, modelo plataforma elevatória veicular, em 3 (três) veículos do tipo van modelo master bus 16 dci, marca renault, ano

2009/2010, de proriedade do tjdft

R$ 66.100,00 R$ 57.799,98 R$ 8.300,02

Registro de preços para aquisição de máquinas perfuradoras, máquinas numeradoras e carimbos

datadores automáticos, incluindo assistência técnica e treinamento

R$ 813.311,46 R$ 360.688,64 R$ 452.622,82

Contratação de empresa especializada para fornecimento de placas metálicas padrão inaugural e padrão missão, incluindo da produção de projeto gráfico em corel draw

R$ 33.187,50 R$ 28.399,80 R$ 4.787,70

Registro de preços para aquisição de material de informática e reprografia R$ 1.495.747,81 R$ 432.265,88 R$ 1.063.481,93

Aquisição de utensílios para cozinha R$ 12.571,54 R$ 8.755,65 R$ 3.815,89

Contratação de empresa especializada para fornecimento de ovos durante o exercício de 2012 R$ 13.816,00 R$ 13.068,00 R$ 748,00

Registro de preços para aquisição de revelador para chapa térmica digital para uso em sistema ctp (computer to plate) R$ 83.900,00 R$ 53.250,00 R$ 30.650,00

Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de vidro temperado de 8 mm, incolor, com perfis

em alumínio anodizado fosco e acessórios, para fechamento das varandas do fórum de santa maria, de

acordo com o projeto de arquitetura, caderno de especificações técnicas e nos termos do presente edital e

dos seus anexos

R$ 14.618,49 R$ 12.529,56 R$ 2.088,93

Aquisição de brinquedos pedagógicos R$ 44.920,11 R$ 23.561,78 R$ 21.358,33

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 3.500 (três mil e quinhentas) doses de vacinas antigripais, contendo 3 (três) tipos de cepas em

combinação para vacina influenza 2012 - cepa influenza tipo a/califórnia (h1n1) + cepa influenza tipo a/perth (h3n2) + cepa influenza tipo b/brisbane; dose única de 0,5ml com seringa preenchida de 0,5ml, sem gesto vacinal - para a

realização de campanha de vacinação antigripal em servidores ativos do tjdft a ser realizado paralelamente à

campanha nacional de imunização

R$ 64.883,00 R$ 45.290,00 R$ 19.593,00

37

Registro de preços para contratação de empresa especializada para realização da reprodução de cópias

xerográficas relativas a documentos com tamanho a3 ou superior

R$ 7.206,25 R$ 7.196,50 R$ 9,75

Aquisição de aparelhos de ar-condicionado portáteis e aparelhos umidificadores de ambientes R$ 6.083,53 R$ 749,97 R$ 5.333,56

Registro de preços para aquisição de caixas arquivo modelo “a” R$ 273.750,00 R$ 210.000,00 R$ 63.750,00

Aquisição de buchas, parafusos e cantoneiras R$ 53.195,82 R$ 35.414,00 R$ 17.781,82

Registro de preços para aquisição de válvulas para mictórios e obturadores para caixa de descarga de embutir

montana R$ 69.121,50 R$ 36.540,00 R$ 32.581,50

Subtotais R$ 92.354.601,16 R$ 59.879.873,35 R$ 32.027.327,81

O pregoeiro do Tribunal afirmou que é notável a economia com a utilização do

Pregão eletrônico. Essa economia é calculada pela diferença entre o preço de

referência (média aritmética das propostas) e o preço efetivamente pago pelos

bens/serviços comuns adquiridos. Isso ocorre devido à competitividade no momento

da sessão de lances. Quanto maior o número de empresas participantes da

licitação, menor será o preço pago. Há ainda a redução de custos devido à falta de

necessidade de deslocamento da equipe e dos participantes, além da redução dos

gastos com publicação, que ocorre por meio eletrônico.

Competitividade da modalidade Pregão eletrônico e quantidade de empresas participantes

O entrevistado afirmou que a quantidade de empresas participantes nas

compras pelo Pregão eletrônico é visivelmente maior. Por exemplo, uma licitação na

modalidade Pregão eletrônico para aquisição de cartuchos para todo o TJDFT com 4

itens, teve-se mais ou menos 54 participantes em cada item, diferentemente do

Pregão presencial que participaram apenas 5 fornecedores na licitação por Registro

de Preços para aquisição de suprimentos de impressão para impressoras e

copiadoras hp, xerox, okidata e ricoh (cabeçotes, cartuchos, cilindros, kits de

manutenção e outros).

A quantidade de empresas participantes determina o grau de competitividade

de uma licitação. Quanto mais participantes, maior será a competitividade e

consequentemente menores serão os preços ofertados pelas empresas. A

competitividade do Pregão eletrônico justifica-se pelo fato de que empresas de

38

qualquer região podem participar da sessão, bastando estarem conectadas à

Internet.

Utilização do Sistema de Registro de Preços

O Sistema de Registro de Preços é utilizado pelo TJDFT. Foram realizados,

em 2012, 117 Pregões eletrônicos e 72 Pregões eletrônicos pelo Sistema de

Registro de Preços.

39

4.2 RESULTADOS DA PESQUISA DOCUMENTAL

A pesquisa documental visa complementar a entrevista e verificar se esses

resultados do Pregão eletrônico se estendem à Administração Pública Federal.

Tabela 5 – Dados do Pregão eletrônico desde 2009

2009

2010

2011

2012

Número de transações

34,3 mil

33,7 mil

32,3 mil

34,7 mil

Valores

movimentados

20,5 bi

26,2 bi

24,65 bi

33,6 bi

Participação do

Pregão eletrônico em relação ao

total dos processos de

compra

86%

89%

91,2%

91%

Participação do

Pregão eletrônico no valor total

gasto nas compras gov.

55%

66%

77,8%

70%

Economia

3,1 bi

6,06 bi

7,53 bi

7,8 bi

Redução de

custos (valor de referência e valor

contratado)

21%

21,2%

23,4%

19%

Fonte: Comprasnet

Em relação à utilização do Pregão eletrônico no ano de 2012, o site

Comprasnet publicou a seguinte informação:

Comparado às modalidades de contratação, o pregão eletrônico respondeu por 46% das compras governamentais, com um gasto de R$ 33,6 bilhões, sendo empregado em 34,7 mil processos (15%). Se comparado apenas às modalidades licitatórias, essa forma de contratação foi responsável por 70% dos gastos em aquisições, resultando numa economia para os cofres públicos da ordem de R$ 7,8 bilhões (19%). Em relação ao número de certames licitatórios, o pregão eletrônico respondeu por 91%. Ressalta-se ainda que, na comparação entre os anos de 2007 e 2012, as licitações por meio do pregão eletrônico cresceram 33% em quantidade e 78% em valores monetários. Segmentando a informação regionalmente, foi possível observar que em 2012 os órgãos federais localizados no estado do Rio de Janeiro e no

40

Distrito Federal foram os que mais utilizaram o pregão em quantidade (4.708) e valor (R$ 15,1 bilhões), respectivamente. No Distrito Federal, esse montante representou 77% de todos os seus gastos com aquisições. Proporcionalmente o estado de Roraima foi o maior usuário, com 91% de suas compras por essa modalidade. Nesse contexto, as informações apresentadas ratificam a importância dessa modalidade de contratação para a redução dos gastos públicos, além de proporcionar maior transparência, tendo em vista que todos os certames podem ser acompanhados em tempo real no Portal de Compras do Governo Federal (Comprasnet).

Em relação à redução dos custos há a seguinte informação:

O fato de todo procedimento ser eletrônico reduz os custos, já que os fornecedores não precisam se deslocar para tentar vender ao governo. Ao contrário do que ocorre nas outras modalidades, o fornecedor só apresenta documentação de regularidade fiscal e cadastral se for o detentor do menor preço. Isso diminui drasticamente o número de recursos judiciais e administrativos das licitações — o governo percebe essa diminuição, mas não tem instrumentos para mensurar a redução do número de contestações administrativas e judiciais. Também é mais simples porque nas outras modalidades a Administração precisa olhar a documentação de todos os concorrentes antes e no pregão eletrônico só é verificada a documentação do vencedor, se este não estiver de acordo é analisada a do segundo colocado. Então, isso reduz o custo administrativo do Governo. Considerado pelo secretário como o mais importante fator para a redução dos valores pagos está a própria forma do pregão: por funcionar por lances invertidos, a concorrência é explícita e as empresas baixam seus valores minuto a minuto. Nas demais modalidades há apenas sugestão de preço, enviada dias antes da abertura das propostas (Comprasnet).

Já em relação ao tempo de compra do Pregão eletrônico:

O governo avalia que o uso do pregão trouxe uma série de vantagens. Enquanto nas modalidades tradicionais da Lei no 8.666, a Lei de Licitações, todo o processo é burocratizado, ele é mais simples no formato eletrônico. Com isso, o pregão eletrônico também é o mais rápido, demora cerca de 17 dias. Na modalidade carta-convite são 22 dias; a tomada de preços leva cerca de 90 dias e uma concorrência demora, em média, 120 dias (Comprasnet).

O Pregão eletrônico também apresenta o benefício de ser um procedimento

mais seguro:

O pregão eletrônico também é o mais seguro do ponto de vista da contratação porque evita contratos prévios entre os fornecedores na medida em que os fornecedores não sabem quem é o pregoeiro e o pregoeiro não sabe quem é o fornecedor. Então há uma segurança e uma transparência maior já que todos esses processos ocorrem por meio eletrônico (Comprasnet).

41

Em relação à ampliação da utilização do Pregão eletrônico, temos a seguinte

informação extraída do Comprasnet:

O sistema de compras eletrônicas do Governo Federal - Comprasnet - está disponível para estados e municípios e entidades da Administração Federal Indireta. A iniciativa visa facilitar à adesão dos órgãos à modalidade pregão cuja obrigatoriedade está prevista nas alterações da Lei Geral de Licitações 8.666/93. As mudanças integram o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e aguardam apreciação do Congresso Nacional. Essas modificações tornam obrigatório o uso do pregão também para estados e municípios, já que no Governo Federal essa exigência existe desde julho de 2005. Assim como já ocorre na esfera federal, o pregão eletrônico terá preferência nas aquisições e a forma presencial deverá ser justificada (Comprasnet).

O Pregão eletrônico e os benefícios para as MPE’s:

Analisando os gastos públicos com aquisições segundo o porte em 2012, as MPEs foram responsáveis pelo fornecimento de bens e serviços da ordem de R$ 14,1 bilhões, ou seja, 29% do total das licitações. Dos R$ 24,5 bilhões contratados por meio de dispensa/inexigibilidade de licitação, cerca de R$ 1,3 bilhão foi realizado junto às MPEs, representando 5% dessas contratações. Na comparação entre 2012 e 2007, o crescimento desse segmento empresarial nas referidas contratações foi de 45%. Esses números mostram claramente o crescimento do pregão na vida dos pequenos empreendimentos. Ao invés de reduzir a sua participação como acreditavam alguns segmentos, o pregão eletrônico democratiza o acesso às licitações públicas porque facilita e reduz os custos de participação para os fornecedores já que os procedimentos ocorrem pela internet (Comprasnet).

Há ainda a possibilidade de adoção do meio eletrônico para as outras

modalidades de licitação:

O pregão eletrônico já atingiu sua maturidade no Governo Federal com grande sucesso já que é a modalidade mais barata para comprar, ágil e eficiente como tem demonstrado a sua utilização nas compras federais nos últimos cinco anos. Essa eficiência poderá ser estendida também às demais modalidades de licitação. O aperfeiçoamento da Lei Geral de Licitações, que aguarda apreciação no Congresso Nacional, prevê a realização de licitações por meio eletrônico também nas modalidades convencionais como concorrência, tomada de preços, concurso, leilão e convite (Comprasnet).

A crítica em relação ao Pregão eletrônico é a discrepância dos preços

inicialmente ofertados durante a fase do estabelecimento do preço de referência.

Observou-se que as empresas participantes geralmente elevam os preços para o

cálculo que servirá de base para a contratação, uma vez que esse valor será a

média aritmética desses preços.

Isso pode tornar questionável a redução dos preços, dando a impressão de

que as compras são feitas a preços mais baratos que os preços de mercado. Uma

42

redução de preços já bastante elevados pode não ser tão vantajosa como aparece

nas notícias. A Administração Pública tenta demonstrar uma grande economia com

o Pregão eletrônico, porém, os preços apenas se tornam aceitáveis e não mais

baratos a ponto de se considerar uma economia de recursos públicos.

Apesar da crítica em relação aos preços ofertados, o procedimento de

compra por meio do Pregão eletrônico pode ser considerado uma grande inovação

por combinar a tecnologia da informação com a inversão das fases de habilitação e

classificação, que garante maior celeridade. Outra grande vantagem que precisa ser

observada é uma maior abrangência do número de empresas participantes,

garantindo uma competição mais acirrada e, consequentemente, preços melhores.

Além da redução dos preços, há ainda a redução dos custos administrativos, pois

todo o procedimento é feito eletronicamente, dispensando custos com deslocamento

da comissão de licitação e das empresas participantes. O tempo de compra reduzido

também torna o Pregão eletrônico a modalidade mais utilizada pela Administração

Pública para a aquisição de bens e serviços comuns.

43

CONCLUSÕES

Este capítulo apresenta as principais ideias, as conclusões em relação ao

objetivo proposto, as dificuldades e as facilidades do estudo e a análise crítica sobre

o tema. Além disso, será destacada a importância do estudo realizado e suas

contribuições para a Administração Pública.

O objetivo principal do trabalho foi a análise das inovações nas compras

governamentais. Foram tratados como inovações o Pregão presencial e o eletrônico,

além do Sistema de Registro de Preços. Porém, o foco do trabalho baseou-se nos

resultados do Pregão eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios (TJDFT) e, em geral, na Administração Pública.

Procurou-se estudar cada possível benefício que o Pregão eletrônico pode

trazer para a Administração Pública. Dados do órgão escolhido e do Governo

Federal foram coletados para provar a suposição do estudo.

Por meio da pesquisa de campo e da documental, foi possível observar que

os resultados do Pregão eletrônico são positivos, ou seja, essa modalidade

conseguiu destaque nas compras governamentais por apresentarem características

de celeridade, desburocratização, economia, competitividade, publicidade e

eficiência. Com isso, conclui-se que o Pregão eletrônico traz benefícios, tanto no

TJDFT, quanto na Administração Pública Federal, sendo esta comprovada por meio

de dados extraídos principalmente do Comprasnet.

O estudo teve como limitação o fato da Administração Pública ser muito

ampla, possuindo órgãos e entidades, além das esferas municipais, estaduais,

distrital e federal. Não foi objetivo do trabalho analisar todas as esferas da

Administração, mas apenas a Administração federal e uma entidade pertencente a

ela. Como facilidade, pode-se destacar o princípio da publicidade da Administração

Pública. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não

devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as

decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público,

acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. Isso facilita o

controle social e, no caso do estudo, permitiu extrair informações com mais

44

facilidade, tanto na entidade da pesquisa quanto em sites do Governo, que devem

publicar informações sobre gastos e atividades.

Todos os processos passam por transformações ao longo dos anos com o

surgimento de novas práticas e tecnologias. As compras governamentais

aprimoraram-se e hoje temos inovações que permitem trazer melhores resultados

para a Administração Pública. Estudos nesta área permitem analisar vantagens e

desvantagens de inovações nas compras governamentais, além da melhoria do

processo de compras. As compras são realizadas constantemente por todos os

órgãos e entidades da Administração Pública de todas as esferas de Governo,

devendo por isso ser um processo mais aprimorado e com menores prejuízos.

45

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http://www.comprasnet.gov.br/

http://www.governoeletronico.gov.br/

http://www.serpro.gov.br/

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APÊNDICE A – Roteiro de Entrevista Estruturada

Instruções Gerais:

Sou aluna de pós-graduação do curso de Gestão Pública e estou conduzindo essa

pesquisa como parte da minha monografia de final de curso acerca do tema

“Inovação em compras governamentais: os resultados do Pregão eletrônico no

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)”.

Agradeço, desde já, a sua disponibilidade em cooperar com a minha pesquisa.

Perguntas:

1 – Quais são as modalidades de licitação utilizadas pelo TJDFT?

2 – Quando começou o uso do Pregão eletrônico no TJDFT?

3 – Com que frequência, em média, são feitas as compras e contratações nas

modalidades (por ano):

Concorrência:

Tomada de preços:

Convite:

Pregão:

Pregão eletrônico:

4 – Quanto tempo, em média, dura o processo de compra (desde a publicação do

edital) utilizando:

Concorrência:

Tomada de preços:

Convite:

Pregão:

Pregão eletrônico:

5 – Quais são os bens/serviços geralmente adquiridos com o Pregão eletrônico?

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6 – Existe redução de custos operacionais com a utilização do Pregão eletrônico? E

dos preços ofertados? De quanto seria, em média, a economia total?

7 – A competição pelo Pregão eletrônico é mais acirrada, ou seja, a quantidade de

participantes é maior do que em outras modalidades? De quanto seria, em média, a

diferença em número de fornecedores?

8 – Há a utilização do Sistema de Registro de Preços? Com que frequência?

Agradeço a disponibilidade em cooperar com a minha pesquisa. Caso se interesse,

assim que concluída a monografia, poderei disponibilizar os resultados para a

organização.

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