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Democracia com fome, sem educação e saúde para a maioria, é uma concha vazia.

Nelson Mandela

Controle Externo eficiente e a transparência do gasto público: Orientação dos

Tribunais ao RESULTADO

Prof. Marcio José Assumpção, Mscmja@tce.pr.gov.br

Manaus, 19 de novembro de 2014.2

RESULTADO

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Controle Externo

Eficiência

Transparência do gasto público

Visão LegalistaNa Administração Pública, não há

liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

(Hely Lopes Meirelles)

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Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Controle Externo

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será

exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...)

Controle Externo

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá

aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

Eficiência

A Lei nº 9.784, que trata do Processo Administrativo, prevê expressamente no seu artigo 2º, caput, o princípio do interesse público:

“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,

segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

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Eficiência

O Princípio da Eficiência, assim, é um princípio bipotencial, uma vez que volta sua ação jurídica tanto para a ação instrumental realizada, como para o resultado por ela obtido.

Portanto, o princípio exige tanto o aproveitamento máximo das potencialidades existentes, isto é, dos recursos escassos que a coletividade possui, como resultado quantitativa e qualitativamente otimizado, no que concerne ao atendimento das necessidades coletivas.

Batista Júnior (2004, p. 120)

Eficiência

Do entendimento da ideia de eficiência, extraímos a da ineficiência lato sensu.

Trata-se de um Estado patológico que conduz a um funcionamento da Administração Pública, com dispersão de esforços e de meios, ou seja, com inadequação na articulação e/ou rendimento dos meios (ineficiência), ou com a consecução de resultados globais inadequados perante os fins estabelecidos pelo ordenamento jurídico (ineficácia).

Batista Júnior (2004, p. 115)

Eficiência

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão

“Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.”

Como tomar parte, como participar, como pedir contas sem contabilidade?

Como confiar na contabilidade sem controle externo?

Transparência do gasto público

LRF

Da Transparência da Gestão FiscalArt. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 12

Transparência do gasto público

LRFArt. 48. (...)Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:I – incentivo à participação popular e

realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;

III – (...)

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Transparência do gasto público

LRF

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

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Transparência do gasto público

LRF

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Transparência do gasto público

LEI Nº 12.527, DE 18/11/11.Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

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Transparência do gasto público

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REALIDADE

A Constituição Cidadã de 1988Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadaniaIII - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V - o pluralismo político

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RESULTADO

A Constituição Cidadã de 1988Dos Princípios Fundamentais Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;II - garantir o desenvolvimento nacional;III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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RESULTADO

A Constituição Cidadã de 1988

Dos Direitos SociaisArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

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RESULTADO

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REALIDADE

Qual o Papel das Contas?

“...Mas a revolta continua e se acentua quando penso no destino final do meu imposto. Para onde vai? Quem o controla, quem decide sobre o seu destino? Enfim, a quem e o quê estou financiando com o dinheiro do meu salário e do suor do meu rosto?” Herbert de Souza, no Jornal do Brasil, de 04 de maio de 1988 22

REALIDADE

Confiança nas Instituições, Segundo o Índice de Confiança Social (ICS) - 2013

Fonte: Ibope

REALIDADE

Confiança nas Instituições, Segundo o ICJ Brasil – 2º semestre de 2013

Fonte:

REALIDADE

Agente

Delega

Executa

Interessepróprio

Principal

O problema da agência (agente)(público e privado)

Interessepróprio

Conflito de interesseAssimetria de informação

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REALIDADE

Relatórios dos Tribunais de Contas – AM e PR

REALIDADE

Qual é o caminho???

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Governabilidade

Governança

Accountability

RESULTADO

Governabilidade é a "capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar" (Pereira, 1997).

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Sendo assim, o desafio maior da governabilidade está em conciliar as divergências constantes nos interesses dos diversos atores da sociedade, e uní-las em um ou vários objetivos comuns.

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GovernançaA governança possui um caráter mais amplo que a governabilidade e refere-se a uma capacidade administrativa de executar as políticas públicas.

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GovernançaPereira (1997) explica que um governo pode ter governabilidade, na medida em que seus dirigentes contem com os necessários apoios políticos para governar, e no entanto pode governar mal por lhe faltar a capacidade da governança.

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AccountabilityPor sua vez, a accountability trata da prestação de contas, mas não apenas isso. A accountability possui três planos:

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Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população.

Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);  

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Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos.

Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa, que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

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Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais.

Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

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Portanto...A governabilidade, a governança e a accountability constituem diferentes conceitos, mas que trabalhados conjuntamente correspondem a fatores essenciais para a boa gestão de um Estado.

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A governabilidade está fortemente relacionada com a legitimidade; a governança é mais ampla que a governabilidade, e está relacionada com a capacidade de execução e com competência técnica;

Já a accountability está relacionada com o uso do poder e dos recursos públicos, em que o titular da coisa pública é o cidadão e não os políticos eleitos

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Competências Constitucionais dos TCs (CF, art. 71)

· Emitir parecer prévio;

· Julgar contas;

· Apreciar legalidade de atos;

· Realizar auditorias de regularidade

e operacional;

· Sustar atos;

· Aplicar sanções;

· Fornecer informações ao Parlamento;

· Orientar.

· Realizar auditorias de regularidade e

operacional;

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MISSÃO:

Exercer o controle da gestão dos recursos públicos orientados e fiscalizando sua correta e efetiva aplicação em benefício da sociedade amazonense

VISÃO:

Ser instituição de excelência no controle e no aprimoramento da gestão pública, garantindo a devida visibilidade e credibilidade de suas ações à sociedade amazonense

Controle Externo

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RESULTADOS

Controle Social

Controle Interno

Controle Externo

Muito Obrigado

Boa Sorte

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O esforço chama sempre pelos melhores.

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