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Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 | 5
Sumário
DIREITO CONSTITUCIONAL ................................................................................21
1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................... 21
1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ..........................................................................................................21
1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ........................................................................................................21
1.3 SIGILO BANCÁRIO ......................................................................................................................... 22
1.4 HABEAS DATA ................................................................................................................................. 23
1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO ..................................... 23
1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ........................................................................................... 25
1.7 DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO................................................................ 25
1.8 SALÁRIO MÍNIMO ........................................................................................................................ 25
1.9 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ..........................................................................................26
1.10 CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ..................................................... 27
1.11 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ............................28
1.12 NACIONALIDADE ........................................................................................................................29
1.13 DIREITOS POLÍTICOS ...................................................................................................................29
1.14 SAÚDE ............................................................................................................................................30
2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................................................... 30
3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .........................................................................32
3.1 CONTROLE PREVENTIVO ............................................................................................................ 32
3.2 OBJETO DA ADI ............................................................................................................................. 33
3.3 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA ADI ................................................................................... 34
3.4 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ...... 35
3.5 AMICUS CURIAE ............................................................................................................................ 37
3.6 REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ...................................................................................................................................... 40
3.7 CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ...................................................................................41
3.8 MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO ...............................................................................42
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6 | Márcio André Lopes Cavalcante
3.9 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................... 43
4 COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS .......................................................................................45
4.1 COMPETÊNCIAS DA UNIÃO ......................................................................................................45
4.2 COMPETÊNCIAS ESTADUAIS ....................................................................................................48
4.3 COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS ..................................................................................................50
5 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF ............................. 50
5.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF ..........................................................................................................................................50
5.2 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF .......................................................................................................................................... 54
6 PODER LEGISLATIVO ...................................................................................................... 56
6.1 TEMAS DIVERSOS .........................................................................................................................56
6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .................................................................................................... 57
6.3 PERDA DO MANDATO ................................................................................................................58
7 PROCESSO LEGISLATIVO ................................................................................................ 59
7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ..............................................................................................................59
7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO-RES PÚBLICOS .............................................................................................................................. 60
7.3 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA .......................................................................................................62
7.4 OUTROS JULGADOS SOBRE INICIATIVA DE LEI ...................................................................63
7.5 EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E JUDICIÁRIO ....................................................................................................................................63
7.6 INCONSTITUCIONALIDADE DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MA-TÉRIAS DO ART. 61, § 1º DA CF ..................................................................................................65
7.7 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................... 66
8 TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................................... 68
8.1 NOÇÕES GERAIS .......................................................................................................................... 68
8.2 ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................... 69
8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS .............................................. 72
8.4 EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ................. 74
9 PODER EXECUTIVO .........................................................................................................75
10 PODER JUDICIÁRIO .......................................................................................................78
10.1 REGIME JURÍDICO ...................................................................................................................... 78
10.2 MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS ..............................................................................82
10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ÓRGÃOS ...............................................................................83
10.4 SÚMULA VINCULANTE ............................................................................................................84
10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA .....................................................................................84
11 MINISTÉRIO PÚBLICO .................................................................................................... 86
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11.1 ATUAÇÃO ....................................................................................................................................... 86
11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) .......................................... 89
11.3 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................... 91
12 DEFENSORIA PÚBLICA .................................................................................................. 92
12.1 REGIME JURÍDICO .......................................................................................................................92
12.2 ATUAÇÃO ......................................................................................................................................93
13 ADVOCACIA PÚBLICA ................................................................................................... 96
14 TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................... 98
14.1 LEI GERAL DA COPA: CONSTITUCIONALIDADE ................................................................. 98
14.2 LIVRE CONCORRÊNCIA ............................................................................................................ 98
14.3 SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ....................................................................................... 98
14.4 EDUCAÇÃO ................................................................................................................................. 99
14.5 ADVOCACIA ................................................................................................................................ 99
14.6 PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCÓOLICAS......................................................................... 100
14.7 ÍNDIOS ........................................................................................................................................ 100
14.8 PRIVILÉGIO DOS CORREIOS NO SERVIÇO POSTAL ......................................................... 103
14.9 TEMAS RELACIONADOS COM DIREITO DO TRABALHO ...............................................104
DIREITO ADMINISTRATIVO ..............................................................................105
1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................... 105
1.1 MORALIDADE ............................................................................................................................... 105
1.2 PUBLICIDADE ...............................................................................................................................106
1.3 MOTIVAÇÃO .................................................................................................................................106
1.4 AUTOTUTELA ............................................................................................................................... 107
1.5 OUTROS TEMAS ..........................................................................................................................108
2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................... 110
2.1 TEMAS DIVERSOS ........................................................................................................................110
2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS .......................................................................................... 111
3 RESPONSABILIDADE CIVIL ............................................................................................. 113
3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA....................................................................................................... 113
3.2 CASOS CONCRETOS ................................................................................................................... 113
3.3 PRESCRIÇÃO ................................................................................................................................. 115
4 LICITAÇÃO ...................................................................................................................... 117
5 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................. 120
6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ............................................ 122
6.1 DESAPROPRIAÇÃO ......................................................................................................................122
6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA................................................................................................. 124
6.3 TOMBAMENTO ........................................................................................................................... 126
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8 | Márcio André Lopes Cavalcante
6.4 LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ............................................................................................... 126
7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................................. 126
8 CONCURSOS PÚBLICOS .................................................................................................132
8.1 NOÇÕES GERAIS ..........................................................................................................................132
8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO .......................................................135
8.3 FASES DO CONCURSO ...............................................................................................................137
8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO ...................... 138
8.5 APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO ................................................................................. 139
8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE INDENIZAR ................................................................................................................................... 142
8.7 TEORIA DO FATO CONSUMADO: INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLICO ... 142
8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚ-BLICOS ............................................................................................................................................143
9 SERVIDORES PÚBLICOS ................................................................................................ 145
9.1 REGIME JURÍDICO ...................................................................................................................... 145
9.2 REMUNERAÇÃO ......................................................................................................................... 146
9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ...................................................................... 150
9.4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO ....................................152
9.5 CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ...................................................................... 154
9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ....................................................155
9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 ..................................................................155
9.8 APOSENTADORIA ......................................................................................................................160
9.9 PENSÃO POR MORTE ............................................................................................................... 164
9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) .....................................................168
9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ..............................................................................172
10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................................................................................173
10.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................173
10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..............................................................174
10.3 ELEMENTO SUBJETIVO ............................................................................................................177
10.4 COMPETÊNCIA ......................................................................................................................... 178
10.5 PROCEDIMENTO ......................................................................................................................180
10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ............................................................................................. 181
10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁ-RIO (ART. 10) .............................................................................................................................. 184
10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) ............................................................................................. 185
10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ......................................................................................................... 188
10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE .................................................................................190
11 TEMAS DIVERSOS ..........................................................................................................191
12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ...........................................................................201
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DIREITO ELEITORAL ........................................................................................ 203
1 INELEGIBILIDADES ........................................................................................................ 203
2 PARTIDOS POLÍTICOS ................................................................................................... 203
3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA....................................................................... 206
4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL ............................................................ 207
5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................... 208
6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ................................................................................210
7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO ........................................................................210
DIREITO CIVIL ................................................................................................. 213
1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ......................................................................................213
1.1 BIOGRAFIAS: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO .............................213
1.2 NASCITURO ...................................................................................................................................213
1.3 NOME ............................................................................................................................................. 214
1.4 DIREITO À IMAGEM ................................................................................................................... 216
1.5 INTERDIÇÃO ................................................................................................................................. 218
2 PESSOAS JURÍDICAS ..................................................................................................... 220
2.1 COOPERATIVAS ........................................................................................................................... 220
2.2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ................................................... 220
2.3 OUTROS TEMAS ..........................................................................................................................222
3 DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO................................................................................222
3.1 FRAUDE CONTRA CREDORES ..................................................................................................222
3.2 SIMULAÇÃO ................................................................................................................................. 223
4 PRESCRIÇÃO .................................................................................................................. 223
4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/PROCESSO PENAL ...................................................................................................................... 223
4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ..................224
4.3 RESSARCIMENTO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO CUSTEIO DE CONSTRU-ÇÃO DE REDE ELÉTRICA ........................................................................................................... 225
4.4 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ..................................................................................... 225
5 OBRIGAÇÕES .................................................................................................................225
5.1 JUROS ............................................................................................................................................. 225
5.2 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ..............................................................................................229
5.3 CORREÇÃO MONETÁRIA .........................................................................................................229
5.4 CLÁUSULA PENAL ..................................................................................................................... 230
5.5 ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL E MORA ...........231
5.6 REPETIÇÃO DE INDÉBITO .........................................................................................................231
5.7 TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ......................................................................231
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5.8 DÍVIDA DE JOGO CONTRAÍDA EM CASA DE BINGO ........................................................231
6 RESPONSABILIDADE CIVIL ........................................................................................... 232
6.1 NOÇÕES GEAIS ........................................................................................................................... 232
6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS ......................................................................... 233
6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ....................................................................236
6.4 DANOS SOCIAIS .........................................................................................................................239
6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ..............................................................................239
6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ..................................................242
6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃO .............................................243
6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE ................. 244
6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS .............................................................................245
6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO .................................... 246
6.11 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................................... 246
6.12 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ................................................................................247
6.13 OUTROS TEMAS ....................................................................................................................... 250
6.14 DPVAT ...........................................................................................................................................251
7 CONTRATOS ...................................................................................................................256
7.1 NOÇÕES GERAIS SOBRE CONTRATOS...................................................................................256
7.2 COMPRA E VENDA .....................................................................................................................258
7.3 DOAÇÃO .......................................................................................................................................260
7.4 CONTRATO DE SEGURO ........................................................................................................... 261
7.5 FIANÇA ...........................................................................................................................................267
7.6 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ....................................................................................... 269
7.7 CONTRATO DE TRANSPORTE ................................................................................................... 272
7.8 OUTROS CONTRATOS ............................................................................................................... 273
7.9 ARBITRAGEM ...............................................................................................................................276
7.10 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ............................................................................. 277
8 PROPRIEDADE INTELECTUAL ........................................................................................279
9 DIREITOS REAIS ............................................................................................................. 281
9.1 PROPRIEDADE ............................................................................................................................. 281
9.2 CONDOMÍNIO COMUM ..........................................................................................................282
9.3 CONDOMÍNIO EDILÍCIO ..........................................................................................................282
9.4 USUFRUTO ..................................................................................................................................287
9.5 USUCAPIÃO ................................................................................................................................ 288
9.6 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................290
10 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ................................................................... 292
10.1 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS......................................................................292
10.2 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS ................................................................... 298
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10.3 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL ............................................... 298
11 PROMESSA DE COMPRA E VENDA .............................................................................. 299
12 CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ................................................................................. 302
12.1 CASAMENTO .............................................................................................................................. 302
12.2 UNIÃO ESTÁVEL ........................................................................................................................305
12.3 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ..............................................................................................307
13 PARENTESCO ............................................................................................................... 309
13.1 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ................................................................... 309
13.2 ADOÇÃO À BRASILEIRA E PATERNIDADE BIOLÓGICA .................................................... 311
13.3 NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ...........................................................................................................................313
13.4 PRAZO DECADENCIAL DO ART. 1.614 DO CC .....................................................................313
13.5 ALIENAÇÃO PARENTAL ............................................................................................................314
13.6 ABANDONO AFETIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL .......................................................314
13.7 ADOÇÃO DE MAIORES .............................................................................................................315
14 ALIMENTOS ...................................................................................................................315
14.1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR .........................................................................................................315
14.2 QUANTUM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ............................................................................... 318
14.3 ASPECTOS PROCESSUAIS ...................................................................................................... 320
14.4 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ...................................................................................................321
14.5 PRISÃO CIVIL .............................................................................................................................. 322
15 BEM DE FAMÍLIA ..........................................................................................................324
16 SUCESSÕES .................................................................................................................. 327
16.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 327
16.2 SUCESSÃO LEGÍTIMA ..............................................................................................................329
16.3 TESTAMENTO ..............................................................................................................................331
DIREITO DO CONSUMIDOR .............................................................................333
1 CONCEITO DE CONSUMIDOR ........................................................................................ 333
2 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ................................336
3 RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ...............................342
4 PROTEÇÃO CONTRATUAL .............................................................................................345
4.1 ASSUNTOS DIVERSOS ...............................................................................................................345
4.2 CONTRATOS BANCÁRIOS ........................................................................................................348
4.3 COMPRA DE IMÓVEIS ...............................................................................................................350
4.4 PLANO DE SAÚDE ......................................................................................................................351
4.5 CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO ........................................................................354
4.6 ASPECTOS PROCESSUAIS ........................................................................................................ 355
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12 | Márcio André Lopes Cavalcante
5 TEMAS DIVERSOS ..........................................................................................................356
6 BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ............................................ 357
6.1 PRINCIPAIS ENTENDIMENTOS DO STJ SOBRE O TEMA: ................................................. 357
6.2 MP TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR INFORMAÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ..................................................................................................................362
6.3 RESPONSABILIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE CORRENTISTA NO CCF ..............................................................................................................362
6.4 SISTEMA “CREDIT SCORING” .................................................................................................363
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL .................................................................... 365
1 REGIME JURÍDICO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES ................................................365
2 REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ..................................................................... 369
3 REGISTRO DE IMÓVEIS ...................................................................................................371
4 TABELIONATO DE NOTAS .............................................................................................. 373
5 TABELIONATO DE PROTESTO ......................................................................................... 373
6 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ......................................................................376
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ....................................................377
1 ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ................................377
2 ADOÇÃO ....................................................................................................................... 380
3 MEDIDAS PROTETIVAS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ..............................................383
4 CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ...................................................385
DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................... 387
1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL ...........................................................................................387
1.1 MARCA ............................................................................................................................................387
1.2 PATENTES ......................................................................................................................................392
2 CONTRATOS EMPRESARIAIS .........................................................................................392
2.1 FACTORING ...................................................................................................................................392
2.2 LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL) ......................................................................... 394
2.3 CONTRATOS BANCÁRIOS .........................................................................................................395
2.4 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ................................................................ 396
2.5 FRANQUIA ................................................................................................................................... 396
2.6 TRESPASSE ...................................................................................................................................397
3 TÍTULOS DE CRÉDITO ................................................................................................... 398
3.1 NOÇÕES GERAIS......................................................................................................................... 398
3.2 NOTA PROMISSÓRIA ................................................................................................................ 399
3.3 CHEQUE .......................................................................................................................................400
3.4 DUPLICATA .................................................................................................................................. 402
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Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 | 13
3.5 CÉDULAS DE CRÉDITO ............................................................................................................. 403
3.6 PROTESTO ....................................................................................................................................404
4 SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ........................................................................................ 405
4.1 SOCIEDADE LIMITADA ............................................................................................................. 405
4.2 SOCIEDADE ANÔNIMA ........................................................................................................... 407
4.3 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................408
5 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL .........................................................................409
5.1 FALÊNCIA ......................................................................................................................................409
5.2 RECUPERAÇÃO JUDICIAL ......................................................................................................... 415
5.3 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ................................................................................................ 421
DIREITO AMBIENTAL ...................................................................................... 423
1 COMPETÊNCIA ...............................................................................................................423
2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL .................................................... 424
2.1 EMPRESA QUE DEIXOU VAZAR AMÔNIA EM RIO E DANOS AOS PESCADORES PROFISSIONAIS .......................................................................................................................... 424
2.2 PARTICULAR QUE DEPOSITA RESÍDUOS TÓXICOS EM SEU TERRENO ...................... 424
2.3 EMPRESA DE MINERAÇÃO QUE DEIXOU VAZAR RESÍDUOS DE LAMA TÓXICA .... 424
2.4 DANO MORAL COLETIVO NO DIREITO AMBIENTAL .......................................................425
3 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA .......................................................................................425
4 OUTROS TEMAS ........................................................................................................... 426
DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...........................................................................429
1 COMPETÊNCIA .............................................................................................................. 429
1.1 JUSTIÇA ESTADUAL .................................................................................................................... 429
1.2 JUSTIÇA FEDERAL COMUM ......................................................................................................431
1.3 JUSTIÇA DO TRABALHO ............................................................................................................434
1.4 COMPETÊNCIAS ENVOLVENDO O STF ................................................................................ 436
1.5 COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...................................................................................................438
1.6 OUTROS TEMAS .........................................................................................................................440
2 PROCEDIMENTO........................................................................................................... 443
2.1 PETIÇÃO INICIAL .........................................................................................................................443
2.2 JUSTIÇA GRATUITA ....................................................................................................................445
2.3 CITAÇÃO E INTIMAÇÕES .......................................................................................................... 451
2.4 RESPOSTA DO RÉU ....................................................................................................................453
2.5 SUSPENSÃO DO PROCESSO....................................................................................................455
2.6 PROCESSO ELETRÔNICO ........................................................................................................ 458
2.7 DEVERES DOS SUJEITOS DO PROCESSO ............................................................................ 458
2.8 DESISTÊNCIA DA AÇÃO ...........................................................................................................460
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14 | Márcio André Lopes Cavalcante
2.9 PROCEDIMENTO SUMÁRIO....................................................................................................461
3 LITISCONSÓRCIO .......................................................................................................... 462
3.1 BENEFÍCIO DO PRAZO DOBRO .............................................................................................. 462
3.2 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................... 464
4 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS .....................................................................................466
5 PROVAS ........................................................................................................................ 468
5.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................ 468
5.2 PROVA DOCUMENTAL .............................................................................................................469
5.3 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO................................................................................................... 470
5.4 PROVA PERICIAL ..........................................................................................................................471
5.5 PROVA TESTEMUNHAL ..............................................................................................................471
6 TUTELA ANTECIPADA (TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA) ................ 471
7 OUTROS TEMAS ............................................................................................................475
7.1 ASTREINTES...................................................................................................................................475
7.2 JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO ...................................................................................... 477
7.3 DISPENSA DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 835 DO CPC 1973 (ART. 83 DO CPC 2015) . 477
7.4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESNECESSIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO .......................478
7.5 POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO..478
8 FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO .......................................................................................478
9 SENTENÇA ....................................................................................................................480
10 JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .............481
11 AÇÃO RESCISÓRIA .......................................................................................................486
12 RECURSOS ................................................................................................................... 492
12.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 492
12.2 APELAÇÃO ................................................................................................................................... 501
12.3 AGRAVO ...................................................................................................................................... 502
12.4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ..............................................................................................505
12.5 EMBARGOS INFRINGENTES .................................................................................................506
12.6 DECISÃO MONOCRÁTICA DO ART. 557 DO CPC 1973 (ART. 932, III E IV, DO CPC 2015) 507
12.7 JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM DO RESP E RE .........................................................507
12.8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............................................................................................... 511
12.9 RECURSO ESPECIAL ..................................................................................................................513
12.10 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................................................................515
13. PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................517
14 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................................................................................ 518
15 EXECUÇÃO ................................................................................................................... 521
15.1 TITULOS EXECUTIVOS ...............................................................................................................521
15.2 EXECUÇÃO PROVISÓRIA ........................................................................................................ 522
ementas.indb 14 2/2/2016 5:16:45 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 | 15
15.3 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 523
15.4 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ......................................................528
15.5 EMBARGOS À EXECUÇÃO ......................................................................................................529
15.6 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .....................................................................................531
15.7 PENHORA .................................................................................................................................... 532
15.8 ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO ....................................................................................538
15.9 IMPENHORABILIDADE............................................................................................................539
15.10 FRAUDE À EXECUÇÃO .......................................................................................................... 540
15.11 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA...................................................................... 541
15.12 PRECATÓRIO .............................................................................................................................542
16 EXECUÇÃO FISCAL .......................................................................................................547
17 JUIZADOS ESPECIAIS ................................................................................................... 555
18 MANDADO DE SEGURANÇA ....................................................................................... 557
19 PROCESSO COLETIVO .................................................................................................. 561
20 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ...................................................................................... 573
DIREITO PENAL ...............................................................................................581
1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .................................................................................. 581
1.2 CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A APLICAÇÃO DO PRIN-CÍPIO ..............................................................................................................................................582
1.3 CRIMES NOS QUAIS A JURISPRUDÊNCIA REJEITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... 584
1.4 CRIMES NOS QUAIS EXISTE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA .............................587
2 DOSIMETRIA DA PENA ................................................................................................. 588
2.1 PRIMEIRA FASE (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)................................................................ 588
2.2 SEGUNDA FASE (AGRAVANTES E ATENUANTES) .............................................................593
2.3 PENA DE MULTA ........................................................................................................................ 598
3 CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO ............................................................. 599
3.1 CONCURSO FORMAL (OU CONCURSO IDEAL) ................................................................. 599
3.2 CRIME CONTINUADO ............................................................................................................. 600
4 EFEITOS DA CONDENAÇÃO E PERDA DO CARGO........................................................ 603
5 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ................................................................................604
6 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ...............................................................................606
7 PRESCRIÇÃO ................................................................................................................. 607
8 OUTROS TEMAS DA PARTE GERAL ................................................................................610
9 CRIMES CONTRA A VIDA .............................................................................................. 612
9.1 HOMICÍDIO (ART. 121) ................................................................................................................ 612
9.2 ABORTO ........................................................................................................................................614
9.3 LESÕES CORPORAIS (ART. 129 DO CP)..................................................................................614
ementas.indb 15 2/2/2016 5:16:45 AM
16 | Márcio André Lopes Cavalcante
10 CRIMES CONTRA A HONRA ........................................................................................616
11 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL............................................................... 617
12 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................................................................................ 617
12.1 FURTO (ART. 155 DO CP) ........................................................................................................... 617
12.2 ROUBO (ART. 157 DO CP) .......................................................................................................620
12.3 EXTORSÃO (ART. 158 DO CP) ..................................................................................................627
12.4 DANO (ART. 163 DO CP) ......................................................................................................... 628
12.5 APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 DO CP) ..................................................................... 629
12.6 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) ..............................630
12.7 ESTELIONATO (ART. 171 DO CP) ............................................................................................. 631
12.8 DUPLICATA SIMULADA (ART. 172) ........................................................................................635
12.9 RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) ............................................................................................635
13 CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 DO CP) ...................................635
14 CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ....................................................................637
14.1 ESTUPRO (ART. 213) ...................................................................................................................637
14.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) ...............................................................637
14.3 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ART. 218-B DO CP) .......................................... 639
15 CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA ..........................................................................640
16 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ..................................................................................641
17 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................................... 645
17.1 CRIMES DIVERSOS.................................................................................................................... 645
17.2 DESCAMINHO (ART. 334) .......................................................................................................648
17.3 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339) ............................................................................649
17.4 CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º DO CP ..............................................................650
18 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ............................................................................... 650
19 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI 7.492/86) ..................... 650
20 RACISMO (LEI 7.716/86) .............................................................................................. 651
21 CRIMES NO ECA ........................................................................................................... 651
22 CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90) ..........................................................................652
23 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90) .............................................652
24 CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI 8.666/93) .................................. 659
25 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/97) ...................................................660
26 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) ...............................................................661
27 ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ................................................. 662
28 LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) ................................................................... 667
29 LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) .............................................................................. 670
30 OUTROS TEMAS DA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE .................................................. 679
30.1 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS (DL 201/67) ................................. 679
ementas.indb 16 2/2/2016 5:16:45 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 | 17
30.2 CRIME DO ART. 10 DA LEI 7.347/85 ....................................................................................680
30.3 LEI 7.802/89 ...............................................................................................................................681
30.4 CRIME DO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 ..............................................................................681
30.5 CRIME DO ART. 183 DA LEI 9.472/97.................................................................................. 682
30.6 ESTATUTO DO TORCEDOR ................................................................................................... 683
DIREITO PROCESSUAL PENAL .........................................................................685
1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ........................................................................................... 685
2 AÇÃO PENAL.................................................................................................................690
2.1 DENÚNCIA ....................................................................................................................................691
2.2 AÇÃO PENAL PRIVADA............................................................................................................. 692
3 COMPETÊNCIA ............................................................................................................. 693
3.1 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA ............................................................................ 693
3.2 COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL .....................................694
3.3 COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM X COMPETÊNCIAS DA JUSTIÇA MILITAR ........................................................................................................................................ 706
3.4 COMPETÊNCIA TERRITORIAL ..................................................................................................707
3.5 OUTROS JULGADOS SOBRE COMPETÊNCIA ..................................................................... 708
3.6 FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO..............................................................................713
4 PRISÃO E LIBERDADE .................................................................................................... 718
4.1 PRISÃO EM FLAGRANTE ........................................................................................................... 718
4.2 PRISÃO PREVENTIVA ................................................................................................................. 719
4.3 PRISÃO DOMICILIAR DO CPP ..................................................................................................721
4.4 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................... 722
5 PROCEDIMENTO ............................................................................................................ 725
5.1 CITAÇÃO POR EDITAL ................................................................................................................. 725
5.2 RESPOSTA À ACUSAÇÃO ..........................................................................................................726
5.3 TEMAS DIVERSOS ....................................................................................................................... 727
5.4 PROCESSOS CRIMINAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF/STJ ......................728
6 PROVAS .........................................................................................................................729
7 INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ......................................................................................736
8 TRIBUNAL DO JÚRI ....................................................................................................... 741
8.1 NOÇÕES GERAIS ..........................................................................................................................741
8.2 PLENÁRIO DO JÚRI ....................................................................................................................744
8.3 VOTAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI ........................................................................................ 747
8.4 RECURSOS ...................................................................................................................................750
9 NULIDADES ................................................................................................................... 752
10 OUTROS TEMAS ...........................................................................................................759
ementas.indb 17 2/2/2016 5:16:45 AM
18 | Márcio André Lopes Cavalcante
10.1 FUNDAMENTAÇÃO ..................................................................................................................759
10.2 IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO JUIZ ............................................................................... 760
10.3 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO .................................................................................................. 761
10.4 INCIDENTES E MEDIDAS CAUTELARES .............................................................................763
11 SENTENÇA E OUTRAS DECISÕES ................................................................................. 766
12RECURSOS.....................................................................................................................770
13 HABEAS CORPUS E REVISÃO CRIMINAL ......................................................................776
13.1 NOÇÕES GERAIS ........................................................................................................................776
13.2 SITUAÇÕES EM QUE NÃO SE ADMITIU HABEAS CORPUS ............................................779
13.3 CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA .................................................................................... 780
13.4 OUTROS TEMAS ........................................................................................................................ 781
13.5 REVISÃO CRIMINAL .................................................................................................................. 781
14 JUIZADOS ESPECIAIS ...................................................................................................782
15 EXECUÇÃO PENAL ........................................................................................................782
15.1 TRABALHO DO PRESO ..............................................................................................................782
15.2 REMIÇÃO .....................................................................................................................................784
15.3 PROGRESSÃO DE REGIME ..................................................................................................... 786
15.4 PRÁTICA DE FALTA GRAVE ..................................................................................................... 790
15.5 LIVRAMENTO CONDICIONAL ...............................................................................................793
15.6 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................... 796
15.7 MEDIDA DE SEGURANÇA ..................................................................................................... 798
15.8 INDULTO .................................................................................................................................... 799
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR ................................................. 803
1 COMPETÊNCIA .............................................................................................................. 803
2 PROCEDIMENTO...........................................................................................................806
3 CRIMES ........................................................................................................................ 807
4 DOSIMETRIA DA PENA .................................................................................................809
5 CONDENAÇÃO CRIMINAL E PERDA DO CARGO ...........................................................810
6 ARQUIVAMENTO DE IP E PEÇAS DE INFORMAÇÃO .....................................................810
7 PROCEDIMENTO .............................................................................................................811
8 CORREIÇÃO PARCIAL .....................................................................................................811
DIREITO TRIBUTÁRIO ......................................................................................813
1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS ............................................................. 813
2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .............................................................................................814
2.1 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (OU INTERGOVERNAMENTAL) ...................... 814
2.2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA ..................................................................................816
ementas.indb 18 2/2/2016 5:16:45 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 | 19
2.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES EDUCACIONAIS E ASSISTENCIAIS......... 818
2.4 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS ......................................................................... 820
2.4 OUTROS JULGADOS SOBRE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................................................822
3 TAXAS ............................................................................................................................823
4 OUTROS TEMAS ........................................................................................................... 824
5 IMPOSTOS FEDERAIS .................................................................................................... 829
5.1 IMPOSTO DE RENDA ................................................................................................................. 829
5.2 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS .........................................................835
5.3 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................... 838
6 ICMS E OUTROS IMPOSTOS ESTADUAIS...................................................................... 838
7 IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................................................................................... 845
7.1 IPTU ................................................................................................................................................ 845
7.2 ISS ................................................................................................................................................... 846
8 CONTRIBUIÇÕES .......................................................................................................... 848
8.1 COFINS .......................................................................................................................................... 848
8.2 PIS/COFINS .................................................................................................................................849
8.3 CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.................................................................................................... 851
9 OUTROS TEMAS ............................................................................................................852
10 DIREITO FINANCEIRO ..................................................................................................857
DIREITO PREVIDENCIÁRIO ..............................................................................859
1 APOSENTADORIA ......................................................................................................... 859
1.1 NOÇÕES GERAIS ......................................................................................................................... 859
1.2 APOSENTADORIA RURAL .........................................................................................................860
1.3 APOSENTADORIA HÍBRIDA ..................................................................................................... 862
1.4 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .......................................................................................864
1.5 APOSENTADORIA ESPECIAL ...................................................................................................866
2 PENSÃO POR MORTE ...................................................................................................869
3 AUXÍLIO-ACIDENTE ....................................................................................................... 871
4 AUXÍLIO-RECLUSÃO ......................................................................................................872
5 SALÁRIO-MATERNIDADE ..............................................................................................873
6 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ...................................................................873
7 OUTROS TEMAS ............................................................................................................874
8 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO ......................................877
9 PREVIDÊNCIA PRIVADA ............................................................................................... 882
DIREITO INTERNACIONAL .............................................................................. 887
1 EXTRADIÇÃO ................................................................................................................. 887
ementas.indb 19 2/2/2016 5:16:46 AM
20 | Márcio André Lopes Cavalcante
2 EXPULSÃO ....................................................................................................................889
3 REFÚGIO ....................................................................................................................... 892
4 IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO ........................................................... 892
5 CONVENÇÃO DE HAIA ................................................................................................. 893
6 HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA .........................................................894
7 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ............................................................................896
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO ................................... 897
1 JULGADOS DIVERSOS .................................................................................................. 897
ementas.indb 20 2/2/2016 5:16:46 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 21
Direito
Constitucional
1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE
SISTEMA DE COTAS
O sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-ra-cial, é CONSTITUCIONAL. No entanto, as políticas de ação afirmativa baseadas no critério racial possuem natureza transitória.STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 (Info 663).
É também constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas.STF. Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012 (Info 665).
É CONSTITUCIONAL A LEI QUE VEDA QUE OCUPANTES DA CARREIRA POLICIAL EXERÇAM ADVOCACIA
A Lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desem-penham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).
1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO
BIOGRAFIAS: DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA
Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familiares.
ementas.indb 21 2/2/2016 5:16:46 AM
22 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante
Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF fo-ram as seguintes:
“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras bio-gráficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.
Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que pode-rá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.
STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).
1.3 SIGILO BANCÁRIO
REQUISIÇÃO PELO MP DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DE ENTE DA ADMINIS-TRAÇÃO PÚBLICA
IMPORTANTE
Não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública.
É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015 (Info 572).
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIOOs órgãos poderão requerer informações bancárias
diretamente das instituições financeiras?
POLÍCIA NÃO (depende de autorização judicial).
MP
NÃO (depende de autorização judicial) (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).
Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura Municipal, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).
ementas.indb 22 2/2/2016 5:16:46 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 23
CONSTITUCIONAL
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIOOs órgãos poderão requerer informações bancárias
diretamente das instituições financeiras?
RECEITA
FEDERAL
SIM: se os dados forem utilizados em processo administrativo tributário.
NÃO: se os dados forem utilizados em processo criminal.
TCU
NÃO (depende de autorização judicial) (STF. MS 22934/DF, DJe de 9⁄5⁄2012).
Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).
CPISIM (seja ela federal ou estadual/distrital). Prevalece que CPI municipal não pode.
1.4 HABEAS DATA
POSSIBILIDADE DE SE OBTER DADOS DO CONTRIBUINTE QUE CONSTEM NOS SISTEMAS DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS
IMPORTANTE
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data para ter acesso às informações relacionadas consigo e que estejam pre-sentes no sistema SINCOR da Receita Federal.
O SINCOR (Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica) é um banco de dados da Receita Federal no qual ela armazena as informações sobre os débitos e cré-ditos dos contribuintes pessoas jurídicas.
A decisão foi tomada com base no SINCOR, mas seu raciocínio poderá ser aplica-do para outros bancos de dados mantidos pelos órgãos fazendários.
STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).
1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS
O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar o nome de quem recebe passaporte diplomático emitido na forma do § 3º do art. 6º do Anexo do Decre-to 5.978/2006.
ementas.indb 23 2/2/2016 5:16:46 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 105
Direito
Administrativo
1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
1.1 MORALIDADE
VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: REGRA GERAL
Súmula vinculante 13-STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autorida-de nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
VEDAÇÃO AO NEPOTISMO: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA EXCEÇÕES
É inconstitucional lei estadual que excepciona a vedação da prática do nepo-tismo, permitindo que sejam nomeados para cargos em comissão ou funções gratificadas de até dois parentes das autoridades estaduais, além do cônjuge do Governador.
STF. Plenário. ADI 3745/GO, rel. Min. Dias Toffoli, 15/5/2013 (Info 706).
NORMA QUE IMPEDE NEPOTISMO NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO ALCANÇA SER-VIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê, em seu art. 32, VI, que é “veda-do ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau civil”.
ementas.indb 105 2/2/2016 5:16:56 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 213
Direito
Civil
1 DIREITOS DA PERSONALIDADE
1.1 BIOGRAFIAS: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
IMPORTANTE
Para que seja publicada uma biografia NÃO é necessária a autorização prévia do indivíduo biografado, das demais pessoas retratadas, nem de seus familia-res. Essa autorização prévia seria uma forma de censura, não sendo compatível com a liberdade de expressão consagrada pela CF/88. As exatas palavras do STF foram as seguintes:
“É inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras bio-gráficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes”.
Caso o biografado ou qualquer outra pessoa retratada na biografia entenda que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito à reparação, que pode-rá ser feita não apenas por meio de indenização pecuniária, como também por outras formas, tais como a publicação de ressalva, de nova edição com correção, de direito de resposta etc.
STF. Plenário. ADI 4815/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/6/2015 (Info 789).
1.2 NASCITURO
É CABÍVEL INDENIZAÇÃO DO DPVAT POR MORTE DO FETO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO
O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não. Em outras palavras, qualquer pessoa que sofrer danos pessoais causados por
ementas.indb 213 2/2/2016 5:17:08 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 333
Direito
do Consumidor
1 CONCEITO DE CONSUMIDOR
TEORIA FINALISTA MITIGADA, ABRANDADA OU APROFUNDADA
Embora consagre o critério finalista para interpretação do conceito de consu-midor, a jurisprudência do STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor desse critério para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre os adquirentes e os fornecedores em que, mesmo o adquirente utilizando os bens ou serviços para suas atividades econômicas, fique evidencia-do que ele apresenta vulnerabilidade frente ao fornecedor. Diz-se que isso é a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada.
Em suma, a teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada consiste na possibilidade de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa, mesmo sem ter adquirido o produto ou serviço como destinatária final, possa ser equi-parada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade.
Existem quatro espécies de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica; c) fática; d) informacional.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.195.642/RJ, Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012.
AQUISIÇÃO DE AVIÃO POR EMPRESA IMOBILIÁRIA
Empresa administradora de imóveis adquire um avião para servir como meio de transporte para seus sócios e funcionários. Há relação de consumo neste caso? Esse contrato é regido pelo CDC? A administradora é considerada consumidora na situação em tela?
SIM. Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião
ementas.indb 333 2/2/2016 5:17:21 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 377
Estatuto da Criança e do Adolescente
1 ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PORTARIA EDITADA PELO JUIZ (ART. 149 DO ECA)
Conforme autoriza o art. 149 do ECA, o juiz pode disciplinar, por portaria, a en-trada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis em estádios, bailes, boates, teatros etc. No entanto, essa portaria deverá ser fundamentada, caso a caso, sendo vedada que ela tenha determina-ções de caráter geral (§ 2º do art. 149).
STJ. 1ª Turma. REsp 1.292.143-SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/6/2012.
AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM
É lícita a conduta de companhia aérea consistente em negar o embarque ao exterior de criança acompanhada por apenas um dos pais, desprovido de auto-rização na forma estabelecida no art. 84 do ECA, ainda que apresentada auto-rização do outro genitor escrita de próprio punho e elaborada na presença de autoridade fiscalizadora no momento do embarque.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.249.489-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 13/8/2013 (Info 529).
O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina, em seus arts. 83 a 85, as regras que envolvem a viagem de crianças e adolescentes. Veja abaixo o resumo das situações:
Viagem nacional
Situação Necessária autorização?
Criança viajar com o pai e a mãe. NÃO
Criança viajar só com o pai ou só com a mãe. NÃO
ementas.indb 377 2/2/2016 5:17:27 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 387
Direito Empresarial
1 PROPRIEDADE INDUSTRIAL
1.1 MARCA
MARCA DE ALTO RENOME
O titular de uma marca detém legítimo interesse em obter, por via direta, uma declaração geral e abstrata de que sua marca é de alto renome. Cuida-se de um direito do titular, inerente ao direito constitucional de proteção integral da marca.
O art. 125 da LPI não estabeleceu os requisitos necessários à caracterização do alto renome de uma marca, sujeitando o dispositivo legal à regulamentação do INPI.
A sistemática imposta pelo INPI por intermédio da Resolução nº 121/05 somente admite que o interessado obtenha o reconhecimento do alto renome de uma marca pela via incidental.
Há, portanto, uma lacuna existente na Resolução nº 121/05 considerando que ela prevê a declaração do alto renome apenas pela via incidental. Essa omissão do INPI na regulamentação do art. 125 da LPI justifica a intervenção do Poder Judiciário.
Vale ressaltar, no entanto, que ainda que haja inércia da Administração Pública, o Poder Judiciário não pode suprir essa omissão e decidir o mérito do processo administrativo, mas apenas determinar que o procedimento seja concluído em tempo razoável. Dessa forma, até que haja a manifestação do INPI pela via direta, a única ilegalidade praticada será a inércia da Administração Pública, sendo inca-bível, nesse momento, a ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato omissivo.
Por outro lado, os atos do INPI relacionados com o registro do alto renome de uma marca, por derivarem do exercício de uma discricionariedade técnica e vin-culada, encontram-se sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, sem que isso im-plique violação do princípio da separação dos poderes.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.162.281-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/2/2013 (Info 517).
ementas.indb 387 2/2/2016 5:17:28 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 429
Direito
Processual Civil
1 COMPETÊNCIA
1.1 JUSTIÇA ESTADUAL
DANOS CAUSADOS A ESTAGIÁRIO DURANTE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO CUR-RICULAR
Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar ação de reparação de danos materiais e morais promovida por aluno universitário contra estabelecimento de ensino superior em virtude de danos ocorridos du-rante o estágio obrigatório curricular.
STJ. 2ª Seção. CC 131.195-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26/2/2014 (Info 543).
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELACIONADA COM TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito pro-posta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ile-gal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo desta demanda.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.307.041-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
18/12/2012 (Info 516).
ANATEL NÃO É PARTE LEGÍTIMA EM AÇÃO DE USUÁRIO DE TELEFONIA CON-TRA A CONCESSIONÁRIA
Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessio-nária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
STJ. 1ª Seção. Aprovada em 26/03/2014.
ementas.indb 429 2/2/2016 5:17:33 AM
430 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante
COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS QUE ENVOLVAM PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFER
Súmula 505-STJ: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência pri-vada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER é da Justiça estadual.STJ. 2ª Seção. DJe 10/02/2014 (Info 533).
COBRANÇA DE VERBAS POR PROFISSIONAL LIBERAL
Se o autor ajuíza ação contra empresa alegando que era colaborador autônomo, como profissional liberal, e pede condenação da ré ao pagamento de indeni-zação por danos morais e materiais, tal demanda é de competência da Justiça Comum Estadual.
Aplica-se, no caso, o mesmo raciocínio presente na Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissio-nal liberal contra cliente.
STJ. 2ª Seção. CC 118.649-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 24/4/2013 (Info 521).
AÇÃO PROPOSTA POR PASTOR CONTRA IGREJA EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO RELIGIOSA E CIVIL
Determinado pastor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a igreja a que pertencia, alegando que foi desligado sem um justo moti-vo e em desacordo com as regras da igreja.Na petição inicial afirma expressamente que não era empregado da igreja.Quem irá julgar esta demanda é a Justiça comum estadual, considerando que a controvérsia proposta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminen-temente religioso e civil.A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. Logo, é incompetente a Justiça do Trabalho.Obs: veja que se trata de situação bem específica, considerando que a regra é que a competência seja da Justiça do Trabalho.STJ. 2ª Seção. CC 125.472-BA, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 10/4/2013 (Info 520).
LITÍGIOS ENVOLVENDO SERVIDORES TEMPORÁRIOS E ADMINISTRAÇÃO PÚ-BLICA
A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se dis-cuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e ser-vidores temporários.
ementas.indb 430 2/2/2016 5:17:34 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 431
PR
OC
ES
SO
CIV
IL
Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo ser-vidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho, ainda que o autor da ação alegue que houve desvirtuamento do vínculo e mesmo que ele formule os seus pedi-dos baseados na CLT ou na lei do FGTS.STF. Plenário. Rcl 4351 MC-AgR/PE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Dias
Toffoli, julgado em 11/11/2015 (Info 807).
AÇÃO CONTRA A ELETROBRÁS NOS CASOS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
Súmula 553-STJ: Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de deman-da proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, os autos devem ser remetidos ao Tribunal Regional Federal competente para o julgamento da apelação se deferida a intervenção.
1.2 JUSTIÇA FEDERAL COMUM
DEMANDAS CONTRA DIRIGENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
É da Justiça estadual, via de regra, a competência para julgar a ação em que se discute a legalidade da cobrança de instituição de ensino superior estadual, mu-nicipal ou particular de taxa para expedição de diploma de curso, salvo quando se tratar de mandado de segurança cuja impetração se volta contra ato de di-rigente de universidade pública federal ou de universidade particular, hipótese de competência da Justiça Federal.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.295.790-PE, Rel. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/11/2012.
De quem é a competência para julgar as causas propostas contra instituições de en-sino (ou seus dirigentes) em demandas envolvendo educação?
I — Ensino Fundamental: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou outras ações).
II — Ensino Médio: a competência será, em regra, da Justiça Estadual (MS ou ou-tras ações).
III — Ensino Superior:
Mandado de segurança Outras ações
Impetrado contra dirigente de Instituição de ensino federal ou particular: Justiça FEDERAL.
Propostas contra a União ou suas autarquias: Justiça FEDERAL
ementas.indb 431 2/2/2016 5:17:34 AM
432 ‹ Márcio André Lopes Cavalcante
Mandado de segurança Outras ações
Impetrado contra dirigentes de Instituições de ensino estaduais e municipais: Justiça ESTADUAL.
Propostas apenas contra Institui-ção estadual, municipal ou parti-cular: Justiça ESTADUAL.
Se ficar melhor de entender, o quadro pode ser assim exposto:
Instituição superior FEDERAL
Instituição superior ESTADUAL/MUNICIPAL
Instituição superior PARTICULAR
MS ou outras ações:
Justiça Federal.
MS ou outras ações:
Justiça Estadual.
MS: Justiça Federal.
Outras ações: Justiça Estadual.
A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de cur-so de ensino à distância em razão de problema no credenciamento da institui-ção de ensino superior pelo Ministério da Educação.
Vale ressaltar que, neste caso, a demanda foi proposta contra a instituição e a União.
STF. 2ª Turma. ARE 754174 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 2/9/2014 (Info 757).
AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL HAVERÁ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável.
STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).
COMPETÊNCIA NO CASO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDEN-TE DA OAB
O STF entende que a OAB não é uma autarquia. A Ordem é um serviço público independente, categoria única no elenco das personalidades jurídicas existen-tes no direito brasileiro. No entanto, apesar disso, as funções atribuídas à OAB possuem natureza federal. Portanto, o Presidente da seccional da OAB exerce função delegada federal, motivo pelo qual a competência para o julgamento do mandado de segurança contra ele impetrado é da Justiça Federal.
STF. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.255.052-AP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 6/11/2012
(Info 508).
ementas.indb 432 2/2/2016 5:17:34 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 581
Direito
Penal
1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
REQUISITOS OBJETIVOS (VETORES) PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se
estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos:
a) mínima ofensividade da conduta;
b) nenhuma periculosidade social da ação;
c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e
d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OUTRAS AÇÕES PENAIS
É possível aplicar o princípio da insignificância em favor de um réu reincidente ou que já responda a outros inquéritos ou ações penais? É possível aplicar o princípio da insignificância em caso de furto qualificado?
O Plenário do STF, ao analisar o tema, afirmou que não é possível fixar uma
regra geral (uma tese) sobre o assunto. A decisão sobre a incidência ou não do
princípio da insignificância deve ser feita caso a caso.
Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ ne-
gam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já
responda a outros inquéritos ou ações penais. De igual modo, nega o benefício
em situações de furto qualificado.
STF. Plenário. HC 123108/MG, HC 123533/SP e HC 123734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julga-
dos em 3/8/2015 (Info 793).
ementas.indb 581 2/2/2016 5:17:51 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 685
Direito
Processual Penal
1 INVESTIGAÇÃO CRIMINALMINISTÉRIO PÚBLICO PODE REALIZAR DIRETAMENTE A INVESTIGAÇÃO DE CRIMES
O STF reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por au-toridade própria, investigações de natureza penal, mas ressaltou que essa in-vestigação deverá respeitar alguns parâmetros que podem ser a seguir listados:1. Devem ser respeitados os direitos e garantias fundamentais dos investigados; 2. Os atos investigatórios devem ser necessariamente documentados e pratica-
dos por membros do MP;3. Devem ser observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição,
ou seja, determinadas diligências somente podem ser autorizadas pelo Poder Judiciário nos casos em que a CF/88 assim exigir (ex: interceptação telefôni-ca, quebra de sigilo bancário etc);
4. Devem ser respeitadas as prerrogativas profissionais asseguradas por lei aos advogados;
5. Deve ser assegurada a garantia prevista na Súmula vinculante 14 do STF (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos ele-mentos de prova que, já documentados em procedimento investigatório rea-lizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”);
6. A investigação deve ser realizada dentro de prazo razoável;7. Os atos de investigação conduzidos pelo MP estão sujeitos ao permanente
controle do Poder Judiciário.A tese fixada em repercussão geral foi a seguinte: “O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, in-vestigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de
ementas.indb 685 2/2/2016 5:18:02 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 813
Direito
Tributário
1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL
A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade
tributária?
▪ SIM. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedi-do configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. Precedente da 1ª Turma do STF.
▪ NÃO. A revisão ou revogação de benefício fiscal, por se tratar de questão vin-culada à política econômica, que pode ser revista pelo Estado a qualquer mo-mento, não está adstrita à observância das regras de anterioridade tributária. Precedente da 2ª Turma do STF.
STF. 1ª Turma. RE 564225 AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2/9/2014 (Info 757).
STF. 2ª Turma. RE 617389 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 08/05/2012.
REGRA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E LEI DE CONVERSÃO DA MP
Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.
STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/2/2014 (Info 735).
NORMA QUE ALTERA O PRAZO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO
Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.
ementas.indb 813 2/2/2016 5:18:15 AM
Julgados Resumidos Dizer o Direito 2012-2015 › 859
Direito
Previdenciário
1 APOSENTADORIA
1.1 NOÇÕES GERAIS
VÍNCULOS CONCOMITANTES E APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REGIMES DIVERSOS
O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS — um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público — pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como em-pregado público para a concessão de aposentadoria sujeita ao Regime Próprio, diante da transformação do emprego público em cargo público.
STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.444.003-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2014
(Info 544).
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS E DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO
O segurado do Regime Geral de Previdência Social (INSS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria.
STF. Plenário. RE 630501/RS, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio,
julgado em 21/2/2013 (Info 695).
PERÍODO DE GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA EFEITO DE CARÊNCIA NA APO-SENTADORIA POR IDADE
O período de recebimento de auxílio-doença deve ser considerado no cômputo do prazo de carência necessário à concessão de aposentadoria por idade, desde
ementas.indb 859 2/2/2016 5:18:18 AM