6 Exame de Ordem - 2 fase - 1998Direito Administrativo1. Elabore um parecer, em resposta questo abaixo, assinando-o como MANOEL DA SILVA, para que a prova no seja identificada:

No primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino oficial do Estado do Rio de Janeiro, servidores pblicos civis da

administrao direta, declarou-se em greve, reivindicando melhor remunerao. A greve perdurou por mais de 15 (quinze) dias. Foramconsiderados faltosos pela Administrao Estadual e descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que no compareceram ao trabalho.

Considerando a nomeada de que voc goza como "expert" em matria jurdico-administrativa, o Sindicato dos Professores grevistas lheencaminha uma consulta sobre a probabilidade de xito de uma ao judicial visando ao abono dos dias de greve, considerados de falta aotrabalho, para fazerem jus ao pagamento dos vencimentos correspondentes, que lhes foram descontados. Alegam estarem amparados pelagarantia constitucional do direito de greve aos servidores da administrao pblica. Como voc responderia consulta formulada?

2. Cliente de seu escritrio procura-o para informar-se se pode, com segurana, anuir proposta que recebeu da Administrao Municipal, de

permuta de um imvel, bem pblico dominical da Municipalidade, por terreno de sua propriedade adequado construo de uma escola pblica.

Esclarece ao formular a consulta, ter a garantia de que a permuta proposta ser devidamente autorizada por Decreto do Prefeito. Que informao

voc lhe prestaria?

3. Vencimentos de servidores pblicos so considerados verbas de natureza alimentcia. Na execuo de uma ao ordinria de cobrana de

diferenas de vencimentos de servidores pblicos, estaria o valor da condenao condicionado expedio de precatrio judicial para o respectivopagamento?

4. Terreno de propriedade de seu cliente foi objeto de desapropriao indireta. Consultado a respeito da propositura de uma ao judicial emdefesa de seu interesse, voc lhe sugeriria como adequada uma ao reivindicatria?

5. Voc advogado de uma concessionria de distribuio de energia eltrica em determinado Municpio. O Prefeito, que desafeto dos Diretores

da concessionria, obtm da Cmara Municipal uma autorizao para desapropriar-lhe aes representativas do seu controle acionrio,

substituindo-se o Municpio no aludido controle. Voc poderia intentar uma ao de nulidade do Decreto municipal de declarao de utilidade

pblica para fins de desapropriao das referidas aes?

6. Ainda no prazo de validade de um concurso pblico no qual voc fora aprovado, para provimento em determinado cargo, realiza-se outro para

vagas que no haviam sido preenchidas do mesmo cargo. Voc ter direito de reivindicar sua nomeao com prioridade sobre os novos

aprovados?

TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.

Direito Comercial1. Redigir parecer sobre a possibilidade de ser impetrada concordata preventiva da firma Richa, Cheade & Cia. Ltda. referindo-se no parecer

existncia das condies ou pr-requisitos impostos pela lei, enumerando os documentos que devem acompanhar o pedido e inexistncia de

causas impeditivas dele, fixando no parecer os limites da proposta de pagamento a ser feito pelo concordatrio. O candidato, se o preferir poder

substituir o parecer, por petio inicial de concordata preventiva que dever conter os dados pedidos para o parecer, constando o nome do Dr. Rui

Dias, como advogado subscritor da petio.

2. A Nota promissria um ttulo de crdito literal autnomo e abstrato. O que significam esses atributos?

3. O que sociedade annima de capital aberto?

4. Quais so as quatro modificaes sociais que podem ocorrer nas sociedades comerciais, definindo uma delas.

5. Qual o grau de responsabilidade do scio da sociedade por cota de responsabilidade limitada, quando o capital social no est totalmente

integralizado?

6. O que termo legal da falncia? Quem o deve fixar e em que momento pode faz-lo?

Direito Tributrio1. AM - Arrendamento Mercantil S/A, estabelecida no Municpio do Rio de Janeiro, foi autuada pela Fiscalizao Estadual por falta de recolhimento

do ICMS, incidente sobre o valor das parcelas pagas pelos arrendatrios e recebidas pela arrendante (AM - Arrendamento Mercantil S/A),realizadas no perodo de 1/janeiro/1988 a 31/janeiro/1998, alm de multa pela falta de pagamento do imposto.

O Auto de infrao n 00100 foi lavrado no dia 16/fereveiro/1998, por Fiscal de Rendas da Inspetoria de Fiscalizao Especial da Secretaria de

Estado de Fazenda. A autuada, no dia 18/fevereiro/1998, foi notificada da lavratura do Auto de Infrao, constando da notificao que o Auto de

Infrao poderia ser impugnado na via administrativa no prazo de 15 dias, contado do recebimento da notificao.

Na qualidade de advogado da AM - Arrendamento Mercantil S/A, apresente a medida judicial cabvel para invalidar o Auto de Infrao.

A pea dever ser subscrita por ELCIO JOS DA SILVA SANTOS.

2. Uma empresa estabelecida no Estado do Rio de Janeiro adquiriu de fornecedor situado no Estado de So Paulo mesas e cadeiras, bens esses

que foram integrados ao ativo fixo da adquirente. Por ser a adquirente contribuinte do ICMS, o fornecedor calculou o ICMS com base na alquota

interestadual. O Estado do Rio de Janeiro pretende cobrar da adquirente a diferena entre a alquota interestadual, de 12%, e a alquota interna,

de 18%. Est correta a exigncia?

3. O Municpio de Martinpolis, por lei local, instituiu taxa de iluminao pblica, definindo como contribuintes da referida taxa os proprietrios,

titulares do domnio til e possuidores de imveis situados no permetro urbano do Municpio. Analise a legitimidade da imposio, considerando a

natureza do servio que ensejou a instituio da taxa.

4. As contribuies para a seguridade social esto sujeitas s limitaes ao poder de tributar impostas pelo artigo 150, incisos I, II e III daConstituio?

5. A lei ordinria federal, que autoriza a extino, por compensao, de crditos tributrios da Unio, com crditos lquidos e certos do contribuinte

contra a Unio, aplicvel aos crditos tributrios dos Estados e dos Municpios?

6. A lei que revoga iseno est sujeita aos princpios da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, "a") e da anterioridade (CF/88, art. 150, III, "b")?

TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER FUNDAMENTADAS.

Direito Civil1. Joo Pessoa da Silva locou uma sala situada na cidade de Mag ao Sr. Jos Carlos, cujo contrato teve incio em 01/01/98, pelo aluguel de R$200,00 ao ms, vindo o locador nos dois primeiros meses receber o locativo no endereo do prprio imvel locado. Decorridos mais de vinte dias

sem que o locador comparecesse para recebimento do aluguel Jos Carlos culminou por ajuizar ao de consignao em pagamento, baldadaque restou a notificao por carta do depsito ofertado. Passado algum tempo, como no lograva xito em citar o locador que residia na capital,

eis que surpreendido por uma carta precatria citatria extrada de uma ao de despejo por falta de pagamento, distribuda no Rio de Janeiro,movida pela inventariante do Esplio de Joo Pessoa da Silva, vez que, nesse nterim, o mesmo viera a falecer. Na condio de advogado de

Jos Carlos, oferea resistncia ao pedido de despejo, promovendo a contestao de referida ao, considerando que a distribuio daconsignao se deu anteriormente ao de despejo.

Nome do advogado: Mem de S

2. Joo e Maria esto separados judicialmente h cerca de 3 anos, estando o ex-marido regularmente em dia com as obrigaes fixadas porocasio da sentena que homologou a separao consensual do casal, ou seja, a de pensionar a ex-esposa e bem assim os dois filhos menores.Tendo Joo constitudo nova famlia deseja agora por ocasio do divrcio deixar de pagar penso a ex-mulher. No aceitando Maria tal condio,Joo poder se exonerar desta obrigao? Justifique a resposta.

3. Francisco de S, vivo j octogenrio, contraiu npcias pelo regime da separao de bens, com Adelaide Gomes. Desejando o mesmo fazerdoaes da parte disponvel de seus bens a jovem esposa uma vez que o inventrio dos bens de seu casamento anterior j se acha encerrado,deseja saber se assim poder proceder. Na condio de advogado do Sr. Francisco, responda a consulta justificando as razes jurdicas de suaposio.

4. Qual a natureza jurdica do casamento civil e sua principal diferena do casamento religioso?

5. Ao falecer Jos da Silva, dos cinco filhos que tivera com Maria, dois eram falecidos, deixando cada um, dois filhos menores. Dos trs

sobreviventes o mais velho, com trs filhos, resolveu renunciar herana paterna. Diante do exposto, considerando a meao conjugal como seapresentar a partilha do monte acima?

6. Arnbio, devidamente afianado por Creso, ajustou entregar a Bernardo um cavalo Manga Larga em pagamento de dvida anteriormentecontrada. Ocorre que, no dia da liquidao da obrigao, o credor preferiu levar em pagamento um touro da raa Zebu no que aquiesceu o

devedor. Decorridos trinta dias, Bernardo foi obrigado a entregar o bovino a terceiro, vez que, como verificado, o mesmo no era propriedade de

Arnbio. Desesperado, Bernardo agora intenta cobrar de Creso o cumprimento da obrigao, na qualidade de fiador, vez que este tambm

proprietrio de vrios animais idnticos ao que Arnbio contratara entregar a Bernardo. Diante dos fatos qual deve ser o procedimento de Creso?

Direito Trabalhista1. Joo Carlos trabalhou para a empresa A. C. Castro, como autnomo, recebendo seus "salrios" atravs de RPA (R$ 2.500,00), mensalmente,durante mais de 10 anos ininterruptos, isto , ingressou na firma em 01.01.1988.

Joo Carlos comparecia empresa diariamente, prestando contas e recebendo ordens de um de seus diretores, sem, contudo, gozar frias

anuais, receber trezenos, sem ter sua C.T.P.S. assinada, na funo de Contador, e, muito menos, auferir os direitos previstos na C.L.T. e na Lei n

8.036/90.

A empresa acima referida deixou de pagar os seus "salrios" concernentes aos 3 ltimos meses, em que pese a continuidade dos servios,

motivando assim a resciso do contrato de trabalho por parte do autnomo, com data de 01.02.1998.

Em face disso, formular Reclamao Trabalhista, pleiteando as verbas do contrato de trabalho, nomeando advogado Jos Joo, pedindo o vnculo

empregatcio.

2. O empregado Carlos Augusto vinha percebendo da empresa de Construo Civil, A. Andrade, a quantia mensal de R$ 1.500,00, a ttulo de

gratificao de funo, o que ocorria h mais de 10 anos, ininterruptamente.

Acontece, todavia, que a empresa em referncia suprimiu o pagamento dessa gratificao, apesar da mantena do vnculo empregatcio, da

existncia da funo que continua sendo exercida pelo obreiro.

O empregado no cometeu nenhum deslize funcional. Pergunta-se: Carlos Augusto pode reivindicar algum direito? Fundamente a resposta.

3. O advogado Carlos Augusto foi contratado pela empresa De Maio para interpor Recurso de Revista na demanda que lhe fora desfavorvel.

O causdico em referncia no praticara, at ento, nenhum ato processual na aludida demanda, no constando o seu nome em atas de

audincia. A procurao recebida por Carlos Augusto e outorgada pela De Maio no contm reconhecimento de firma de quem a outorgou.

Pergunta-se: vlido esse instrumento procuratrio? Fundamentar.

4. Carlos dos Santos ajuizou Reclamao Trabalhista contra a firma A. Silva Construes Ltda, pretendendo o reconhecimento da verba intituladade periculosidade, no possuindo numerrio suficiente para suportar os honorrios periciais, eis que imprescindvel essa prova tcnica, requereu

ao Juiz Presidente da Junta de Conciliao e Julgamento, nos termos das Leis nos. 1.060/50 e 7.115/83, mormente diante do artigo 50, LXXXIV,

da Constituio Federal, o benefcio de gratuidade de justia por vislumbrar prejuzo irreparvel, visto que, tratando-se de pedido de adicional depericulosidade, apenas por meio da percia, que ter condies de demonstrar a veracidade de sua pretenso.

A Carlos dos Santos foi negada a pretenso da gratuidade sob fundamento de que ausentes os pressupostos do artigo 14 da Lei n 5.584/70.

Em face do acima exposto, indaga-se: que medida deve ser interposta pelo reclamante a fim de ver concedido o benefcio de gratuidade de

justia? Fundamentar.

5. Pedro de Alcntara move Reclamao Trabalhista contra seu empregador, a firma Jos Paulo Ltda, pleiteando todas as verbas inerentes ao

contrato de trabalho, eis que despedido injustamente, sem que tenha havido pagamento dessas verbas, no momento oportuno.

A Junta de Conciliao e Julgamento julga procedente, em parte, a reclamatria, excluindo um dos pedidos sob a alegao de que o Reclamante

no fundamentara, adequadamente, esse item do pedido.

A Reclamada, no prazo legal, apresentou Recurso Ordinrio dessa deciso, fazendo o depsito recursal e pagando as custas processuais.

Pedro de Alcntara, quando for notificado para contra-arrazoar o Recurso Ordinrio da firma Jos Paulo Ltda, poder, nessa ocasio, se insurgir

contra a Sentena que afastou um de seus pedidos?

Fundamentar, caso a resposta seja positiva.

6. A empresa de construo civil A. Arajo Silva S/A contratou o engenheiro civil Jos de Oliveira para, mediante a jornada de trabalho de 8 horaspor dia, isto no mximo 44 horas semanais, acompanhar, tecnicamente, as suas obras na cidade em que tem a sua sede.

O engenheiro civil Jos de Oliveira, trabalhou para a empresa de engenharia acima referida, durante 5 anos seguidos sempre com a jornada detrabalho de 44 horas semanais.

Contudo, o empregado acima nominado, quando da homologao do distrato do contrato de trabalho, ressalvou o no pagamento de horas extras

durante toda contratualidade, em face dos termos da Lei n 4.950/66.

Tem razo o ex-empregado?

Fundamentar.

Direito Penal1. O representante do Ministrio Pblico Federal oferece denncia contra Ronaldo Reis, afirmando, para tanto, ter ele, consciente e

voluntariamente, exigido para si, na funo de Agente de Polcia Federal, vantagem indevida, consubstanciada na importncia de R$ 500.000,00,

sob a ameaa de envolver a vtima em inqurito policial.

O Juiz competente determina a autuao da denncia, bem como a notificao do denunciado para respond-la no prazo legal. Aps a referida

notificao, o denunciado recorre aos seus prstimos advocatcios.

Redija a resposta preliminar com base nos fatos acima expostos, deduzindo e fundamentando suas razes em favor do denunciado.

Advogado: Srgio Andrade

2. Maria, premida por dificuldades financeiras, no tendo como pagar as dvidas, lanou mo de um talo de cheques, passando, no mesmo dia

seis cheques sem fundos. Foi processada em diferentes varas criminais por cada cheque em separado. O seu advogado argiu ter sido crime

continuado, pedindo a unificao das penas. Comentar a atuao do causdico, justificando o ponto de vista adotado.

3. Manuel, casado h dois meses com Joana, reclamava sempre da sua falta de disponibilidade para relaes sexuais; at que um dia,

impacientou-se mais e forou-a com violncia conjuno carnal. Cometeu algum delito? Justifique a resposta.

4. Tarcsio, estudante universitrio, foi detido em uma blitz por policiais que ao revistarem o carro, encontraram no porta luvas uma arma

carregada, calibre 38, dois papelotes de cocana e trs baseados. Qual o tipo penal em que estaria incurso? Teria alguma regalia especial por ser

universitrio?

5. Nomear as etapas do iter criminis situando a tentativa e definindo a responsabilidade penal em cada uma.

6. Conceituar e exemplificar os crimes de injria, difamao e calnia, mencionando as diferenas entre os tipos penais no Cdigo Penal e na Leide Imprensa.

Direito Trabalhista1. Joo Henrique foi admitido aos servios de A. C. Santos Ltda (posto de gasolina onde funciona um escritrio) em 01.01.1990, percebendo porms o salrio de R$ 1.500.00 (hum mil e quinhentos reais), na funo de auxiliar de escritrio, com jornada de trabalho das 8:00 s 17:00 horas,diariamente de 2 a 6 feira, com uma hora de intervalo para repouso.

Acontece, contudo, que a reclamada no mais necessitando dos servios do reclamante, o demitiu, imotivadamente, em 31 de julho de 1997, sempagar-lhe as verbas prprias do contrato de trabalho, exceto o salrio do ms da dispensa, que foi quitado.

Findo o prazo do aviso prvio, que foi cumprido trabalhando, com reduo da jornada diria em duas horas, e passados mais de 30 dias, aempregante no providenciou a necessria homologao do distrato, razo pela qual outra alternativa no restou ao reclamante, seno ajuizardemanda trabalhista, aduzindo que as frias relativas aos perodos de 1990/1991, 1991/1992, 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1995/1996,

foram gozadas e os trezenos at 31.12.96 foram quitados.

Levando em considerao os fatos narrados, formular Reclamao Trabalhista postulando as verbas consideradas devidas em face do

desfazimento do contrato de trabalho, cuja advogada contratada chama-se: Ana Cristina.

2. O exeqente apresentou seus clculos que, no tempo determinado, foram impugnados pela executada. Aps periciados, os valores do

empregado foram homologados e, no prazo, o depsito do quantum debeatur foi feito pela empresa que, concomitantemente apresentou apelo

contra essa homologao.

Que inconformismo foi apresentado?

A apreciao desse recurso ser feita pelo Colegiado da Junta ou pelo Juiz Presidente da mesma Junta? Fundamentar.

3. O reclamante teve um dos pedidos de sua Reclamao Trabalhista julgado improcedente, deixando transitar em julgado esse item, isto na Juntade Conciliao e Julgamento.

A reclamada vencida na demanda, exceto na verba improcedente, apresenta Junta o seu Recurso Ordinrio que examinado recebido, com a

determinao de que o recorrido apresente, no prazo, suas contra-razes.

Nessa oportunidade, possvel ao empregado recorrer daquela verba que lhe foi indeferida? Fundamentar.

4. Carlos Alberto Silva Diretor Presidente da firma Santos Silva Ltda, na qualidade de scio majoritrio. Na hiptese de Reclamao Trabalhista,

pelo descumprimento de Clusulas de Contrato de Trabalho, a demanda deve ser proposta contra o Diretor Presidente ou contra a firma Santos

Silva Ltda? Fundamentar.

5. Perante o Tribunal Regional do Trabalho intentada Ao Rescisria, objetivando rescindir Acrdo do mesmo Tribunal que, aps sua instruo julgada improcedente.

Dessa improcedncia cabe algum recurso? Fundamentar.

6. Conceituar salrio e remunerao, fornecendo as verbas que compe um e outro, minuciosamente.

Direito Administrativo1. Elabore um parecer, em resposta consulta abaixo, assinando-o como MANOEL DA SILVA, para que a prova no seja identificada:

A empresa da qual voc advogado recebe proposta da empresa estrangeira no sentido de que constitua com ela um consrcio, a fim de

participarem de uma licitao para realizao, no Brasil, de obra pblica de grande vulto. Sendo o capital da empresa estrangeira 10 (dez) vezesmaior que o de sua empresa, pretende aquela a liderana do consrcio a ser constitudo. Para orientao de uma resposta proponente, a

Diretoria pede-lhe um parecer em que sejam abordados os seguintes pontos:

1) possvel a participao de empresas em consrcio nas licitaes para obras pblicas? 2) Se afirmativa a resposta ao primeiro quesito, possvel consorciarem-se, para esse fim, uma empresa brasileira e uma empresa estrangeira? 3) Se afirmativa a resposta aos quesitos anteriores, e dado que, para a empresa, seria de interesse relevante viabilizar a aceitao da proposta,seria possvel atender pretenso da proponente de liderana do consrcio?

2. Policial militar que participou de recente movimento grevista foi punido disciplinarmente. Alegando eiva de flagrante ilegalidade e abuso de

poder na punio disciplinar, seus familiares procuram-no para que impetre em favor dele um habeas corpus. Como voc agiria?

3. A Administrao Municipal requisita amplo terreno de propriedade de cliente seu, para ocup-lo temporariamente, como canteiro de obras,

durante a edificao de um Centro Educacional nas imediaes. Preocupado, seu cliente quer saber.

a) Se ter direito a indenizao pela ocupao temporria de sua propriedade? b) Se, fazendo jus a indenizao, esta ser prvia ou posterior realizao da obra? c) Se, por acaso, for posterior, ser possvel exigir garantia do pagamento da indenizao?

4. A SUNAB foi extinta: Os servidores pblicos civis da SUNAB, at seu anunciado remanejamento, ficaro em disponibilidade com proventosintegrais ou proporcionais ao seu tempo de servio?

5. A responsabilidade civil de uma empresa concessionria de servios pblicos por danos causados a terceiros subjetiva ou objetiva? Por que?

6. H casos de concorrncia e de tomada de preos em que seja possvel a substituio do termo de contrato obrigatrio por outros instrumentoshbeis? Se afirmativa a resposta, quais?

Direito Comercial1. Elaborar pedido de concordata preventiva, demonstrando a existncia dos pressupostos bsicos e formulando proposta que se enquadre na Lei

7.661/45.

O candidato poder, alternativamente, elaborar em substituio da inicial acima, um parecer sobre hipottico pedido de concordata preventiva,

evitando, em ambos os casos, escrever nome do advogado requerente ou parecerista.

2. Carlos, portador de uma nota promissria vencida e no paga por Jos Matias, requereu a falncia deste, juntando ao seu pedido certido deprotesto tirado por terceiro contra o mesmo devedor Jos Matias.

O devedor, citado, ofereceu embargos ao pedido, alegando que o titulo protestado no foi pago porque j estava prescrito antes do protesto.Procede o pedido de falncia? Fundamentar a resposta.

3. Jorge Costa, gerente da firma de que scio, assumiu obrigao cambial vinculada a operao mercantil por ele realizada em nome da firma.

Os demais scios alegam que tendo a gerncia somente poderes ad negotia a responsabilidade pelo cumprimento da obrigao cambial pessoal

de Jorge. Certo ou errado? Por que?

4. Aps receber a mercadoria verificou o comprador que ela lhe tinha sido enviada em menor quantidade do que a constante do pedido, onde

estava expressamente consignado que a compra e venda era feita sob a clausula contento. O comprador poder devolver a mercadoria ou ficar

com ela pagando apenas a quantidade recebida?

5. Sergio Silva emitiu uma Nota Promissria com vencimento em 17/12/96, em favor de Cristina Borges, que logo em seguida endossou a Nota

Promissria para Dlio Galvo. No dia do vencimento, o emitente no honrou com o seu compromisso e Dlio levou o titulo a protesto trs meses

aps. Executando o ttulo em face de Cristina Borges, esta ofereceu embargos alegando no ter responsabilidade cambial por no ter sido o

protesto realizado em tempo hbil face a sua qualidade de endossante. Procede a alegao? Por que?

6. Qual a diferena fundamental entre os atributos dos ttulos de crdito designados por abstrao e autonomia?

Direito Tributrio1. A Unio Federal, atravs de ato do Secretrio da Receita Federal, exarado em processo administrativo, autorizou a INDSTRIA DEALUMNIOS LTDA a importar 3 (trs) autofornos, para produo de chapas de alumnio, para expanso de sua fbrica, com iseno dos Impostosde Importao e sobre Produtos lndustrializados. A iseno foi concedida dentro do programa de incentivo expanso da indstria, implantado por

Lei Federal, beneficiando a indstria automobilstica e de mquinas pesadas.

Dois anos aps a realizao da importao, o ato concessivo da iseno foi declarado nulo pelo Ministro da Fazenda, por ato que declarou sem

efeito a iseno, considerada ilegal, com a seguinte motivao:

a) a Lei que autorizou a concesso do beneficio no incluiu as indstrias produtoras de chapas de alumnio dentro do programa de expansoindustrial;

b) o Decreto que regulamentou a referida lei, anterior ao ato do Secretrio da Receita Federal, expressamente excluiu do beneficio, entre outras,as indstrias produtoras de chapas de alumnio.

A INDSTRIA DE ALUMINIO LTDA consultou o seu Departamento Jurdico a respeito da situao relatada, informando que demonstram que aampliao de sua unidade fabril resultou em aumento da produo, o que propiciou significativa elevao dos tributos arrecadados pela Unio e

pelo Estado onde est instalada, alm de ter gerado milhares de empregos diretos e indiretos, o que contribuiu para a queda do ndice de

desemprego na regio onde est instalada.

Na qualidade de Advogada da INDSTRIA DE ALUMNIO LTDA., responda a consulta em forma de parecer, analisando eventuais direitos daconsulente e indicando, se for o caso, a(s) medida(s) cabveis para defesa desses direitos.

Obs. O parecer dever ser subscrito pela advogada IAREMA TORRES.

2. A CF/88, no art. 153, 2, inciso II, diz que o Imposto de Renda, "no incidir, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentosprovenientes de aposentadoria e penso, pagos pela previdncia social da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, a pessoa

com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituda, exclusivamente, de rendimentos do trabalho." Indaga-se: a noincidncia em tela enquadra-se nos conceitos doutrinrios de iseno ou imunidade?

3. Qual a natureza jurdica da contribuio devida Ordem dos Advogados do Brasil pelos advogados inscritos em seus quadros?

4. A cauo em Ttulos da Divida Agrria da Unio - TDAs, oferecida em processo cautelar, pode ser admitida para fins de suspenso da

exigibilidade de crdito tributrio do Estado, contestado pelo contribuinte em ao declaratria negativa de obrigao tributria?

5. Uma empresa foi autuada em 10.01.82, por insuficincia no recolhimento do ICMS relativo a operao realizada em 12.07.79, decorrente da

utilizao de alquota inferior devida. Foram interpostos os recursos administrativos cabveis. Depois do trnsito em julgado da deciso doConselho de Contribuintes, contrria ao contribuinte, ocorrido em 18.11.91, o processo administrativo ficou paralisado at a presente data, sendo

certo que o crdito tributrio no foi inscrito na dvida ativa e nem ajuizado. Pede-se ao candidato que identifique os termos inicial e final dosprazos de decadncia e prescrio, justificando a resposta luz das disposies legais aplicveis.

6. Os Municpios podem, atravs de lei local, instituir o imposto sobre servios de qualquer natureza no includos na Lista anexa ao Decreto-lei n

406/68, na redao dada pela Lei Complementar n 56/87?

Todas as respostas devem ser fundamentadas.