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LÍNGUA PORTUGUESA Leia a tirinha abaixo para responder às questões 01 e 02:

De acordo com a conclusão da tira, podemos afirmar que Calvin: A) Preocupa-se com o futuro do seu país; B) Concorda com o fato de não poder votar; C) Faz uma crítica à política do país; D) Não entende nada de política; E) É um menino mimado e quer fazer tudo que um

adulto faz.

Observe o período do terceiro quadrinho. Morfologicamente, a palavra preocupado é classificada como: A) Advérbio; B) Adjetivo; C) Verbo; D) Substantivo; E) Conjunção.

Leia o texto e responda às questões 03 e 04: “Quando me amei de verdade, comecei a perceber como é ofensivo tentar forçar alguma situação ou alguém apenas para realizar aquilo que desejo, mesmo sabendo que não é o momento ou a pessoa não está preparada, inclusive eu mesmo. Hoje sei que o nome disso é... Respeito.”

Charles Chaplin

Ao ler esse pensamento, podemos concluir que: A) A nossa vontade deve prevalecer sempre; B) Devemos estar sempre preparados para a exigência de

quem amamos; C) Respeito não tem nenhuma relação com amor; D) Respeitar alguém é uma demonstração de amor; E) Mesmo que não estejamos preparados, devemos fazer

qualquer coisa por amor.

O verbo amar, destacado logo no início do texto, de acordo com sua transitividade é: A) Intransitivo; B) De ligação; C) Transitivo indireto; D) Transitivo direto; E) Transitivo direto e indireto. ANOTAÇÕES

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Observe o documento para responder às questões 05 e 06:

Cada gênero textual é elaborado tendo em vista um propósito comunicativo. O texto que você leu é um documento oficial. De acordo com suas características, podemos afirmar que se trata de um(a):

A) Requerimento; B) Telegrama; C) Ofício; D) Certidão; E) Carta oficial.

A palavra imprudência, localizada no terceiro parágrafo do texto, é acentuada porque é:

A) Oxítona terminada em A; B) Paroxítona terminada em A; C) Paroxítona terminada em ditongo crescente; D) Oxítona terminada em ditongo crescente; E) Proparoxítona.

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A música que você vai ler é do cantor e compositor Lenine, ela servirá de base para as questões 07 e 08: Lavadeira do rio A lavadeira do rio, muito lençol pra lavar Fica faltando uma saia quando o sabão se acabar Mas corra pra beira da praia, veja a espuma brilhar Ouça o barulho bravio das ondas que batem na beira do mar Ouça o barulho bravio das ondas que batem na beira do mar O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio Oh, Rita, tu sai da janela, deixa esse moço passar Quem não é rica e é bela não pode se descuidar Ah, Rita, tu sai da janela que as moça desse lugar Nem se demora donzela nem se destina a casar Nem se demora donzela nem se destina a casar O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio Ah, lavadeira do rio, muito lençol pra lavar Fica faltando uma saia quando o sabão se acabar Mas corra pra beira da praia, veja a espuma brilhar Ouça o barulho bravio das ondas que batem na beira do mar Ouça o barulho bravio das ondas que batem na beira do mar O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio O vento soprou, a folha caiu, cadê meu amor, que a noite chegou fazendo frio

Há nessa música, de acordo com a norma culta gramatical, um erro de concordância observado em: A) “Fica faltando uma saia quando o sabão se acabar”; B) “Ouça o barulho bravio das ondas que batem na beira

do mar”; C) “Quem não é rica e é bela não pode se descuidar”; D) “Ah, Rita, tu sai da janela que as moça desse lugar”; E) “Ah, lavadeira do rio, muito lençol pra lavar”.

Na música, a palavra folha, que está presente no refrão exerce função de: A) Núcleo do Sujeito; B) Predicado; C) Adjetivo; D) Núcleo do predicado; E) Sujeito. Leia a tira, depois responda às questões 09 e 10:

A palavra moral, presente na fala de Mafalda, significa: A) Autoridade; B) Estado de espírito; C) Domínio; D) Conjunto de regras de conduta; E) Ética.

A palavras para, por ter a função de unir palavras estabelecendo relações de sentido, é um(a): A) Conjunção; B) Artigo; C) Preposição; D) Interjeição; E) Advérbio.

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ATUALIDADES

Recentemente, o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, capitaneou a criação de um novo partido político. A nova legenda é denominada: A) PSD – Partido Socialista Democrático; B) PSB – Partido Social Brasileiro; C) PSB – Partido Socialista Brasileiro; D) PSD – Partido Social Democrático; E) PSB – Partido Socialista Democrata.

Em 07 de novembro de 2011, a Presidente Dilma Rousseff indicou um novo integrante para compor o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa que aponta corretamente o nome do novo indicado: A) Nancy Andrigui; B) Rosa Maria Weber; C) Teori Zavascki; D) Ellen Gracie; E) Celso de Mello.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o rio onde será construída a usina hidrelétrica de Belo Monte: A) Rio Amazonas; B) Rio Negro; C) Rio Xingu; D) Rio Solimões; E) Rio Guaíba.

O Senado Federal é uma das casas do Congresso Nacional, ao lado da Câmara dos Deputados. Representa a Federação e, por isso, há o mesmo número de representantes para cada um dos 26 Estados e o Distrito Federal, totalizando: A) 27 senadores; B) 54 senadores; C) 81 senadores; D) 108 senadores; E) 135 senadores.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o país onde se situa o vulcão Puyehue, cujas cinzas, recentemente, foram responsáveis pelo fechamento dos aeroportos de Buenos Aires, Bariloche e Montevidéu: A) Chile; B) Argentina; C) Paraguai; D) Uruguai; E) Equador.

Assinale a alternativa que aponta corretamente o filme que representará o Brasil no Oscar 2012: A) Malu de Bicicleta; B) Mulatas! Um Tufão nos Quadris; C) Quebrando o Tabu; D) Trabalhar Cansa; E) Tropa de Elite 2.

A chamada camada pré-sal é uma faixa que se estende ao longo de 800 quilômetros entre três bacias sedimentares. Assinale a alternativa que aponta o estado não abrangido pela camada do pré-sal: A) Rio de Janeiro; B) Santa Catarina; C) Espírito Santo; D) Ceará; E) São Paulo.

O “Acquario Ceará”, um imenso aquário que será o maior equipamento do tipo na América Latina, será erigido na cidade de Fortaleza no bairro: A) Meireles; B) Aldeota; C) Praia de Iracema; D) Barra do Ceará; E) Mucuripe.

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Assinale a alternativa que aponta corretamente o atual Presidente do Banco Central do Brasil: A) Alexandre Tombini; B) Delfim Neto; C) Henrique Meirelles; D) José Eduardo Cardozo; E) Tarso Genro.

A Presidente da República, Dilma Rousseff, é natural de: A) Passo Fundo-RS; B) Porto Alegre-RS; C) Montes Claros-MG; D) Belo Horizonte-MG; E) Rio de Janeiro-RJ.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Constituição Federal, Estadual – artigos relacionados à família, infância e adolescência. Noções de Direito: Família e sucessões. Metodologia do Serviço Social. Ética. Política Social e Serviço Social. Serviço Social e Família. Serviço Social e interdisciplinidade. Conhecimento detalhado sobre o Estatuto da criança e do Adolescente – ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), abrangendo: linhas de ação, diretrizes e entidades. Medidas de proteção á criança e ao adolescente. Da prática de ato infracional. Das medidas pertinentes ao pai ou responsável. Do Conselho Tutelar: estrutura, atribuições, competência e conselheiros. Do acesso à justiça da infância e da juventude. Dos crimes e das infrações administrativas praticadas contra a criança e o adolescente. Disposições finais e transitórias. Conselho detalhado sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Das definições e dos objetivos. Dos princípios e das diretrizes. Da organização e da gestão. Dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos de assistência social. Do financiamento da Assistência Social. Das disposições gerais e transitórias.

Segundo a Constituição da República de 1988, merece especial proteção do Estado, por constituir a base da sociedade o(a):

A) Casamento, civil ou religioso, admitindo-se que seja realizado entre pessoas do mesmo sexo;

B) Casamento, desde que entre pessoas de sexos opostos;

C) A família; D) União estável ou o casamento, seja ele civil ou

religioso, desde que entre pessoas de sexos opostos; E) União homoafetiva e o casamento, de quaisquer tipos.

Segundo a Constituição da República de 1988, são objetivos da assistência social, exceto o(a):

A) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

B) Amparo às crianças e adolescentes carentes; C) Promoção da integração ao mercado de trabalho; D) Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de

deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

E) Garantia de três salários mínimos de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma das linhas de ação da política de atendimento estabelecida pela Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

B) Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

C) Proteção jurídico-social por entidades de defesa do consumidor;

D) Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes;

E) Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

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São diretrizes da política de atendimento estabelecida pela Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto: A) Municipalização do atendimento, apenas nos

municípios que possuírem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;

B) Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

C) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

D) Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

E) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Sobre a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com o que estabelece a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta: A) Não é considerada de interesse público relevante e

não será remunerada; B) É considerada de interesse público relevante e será

remunerada nos municípios que possuírem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes;

C) É considerada de interesse público relevante e, por essa razão, será remunerada;

D) É considerada de interesse público relevante e não será remunerada;

E) É considerada de interesse público relevante, podendo ou não ser remunerada.

Assinale a alternativa que não corresponde a um regime de atendimento a crianças e adolescentes estabelecido na Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) Orientação e apoio sócio-familiar; B) Intercâmbio cultural; C) Liberdade assistida; D) Semi-liberdade; E) Internação.

Sobre as entidades de atendimento a crianças e adolescentes, de acordo com o que estabelece a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa incorreta: A) Os índices de sucesso na reintegração familiar ou de

adaptação à família substituta, em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, não poderão ser considerados para a renovação da autorização de funcionamento da entidade de atendimento;

B) São responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes;

C) Tanto as entidades governamentais como as não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária;

D) Os programas executados pelas entidades serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos;

E) As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

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Segundo a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constituem motivos para que seja negado o registro à entidade de atendimento não governamental, exceto: A) Não oferecimento de instalações físicas em condições

adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

B) Não apresentação de plano de trabalho compatível com os princípios previstos na Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

C) Localização em área de intensa especulação imobiliária;

D) Constituição irregular; E) Manutenção de pessoas inidôneas em seus quadros.

Segundo a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, exceto: A) Preservação dos vínculos familiares e promoção da

reintegração familiar; B) Integração em família substituta, ainda quando não

esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

C) Atendimento personalizado e em pequenos grupos; D) Não desmembramento de grupos de irmãos; E) Preparação gradativa para o desligamento. ANOTAÇÕES

Ainda acerca das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) O dirigente de entidade de atendimento que

desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;

B) Os dirigentes de entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família;

C) As entidades de atendimento que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades previstos na Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

D) O descumprimento das disposições da Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) pelo dirigente de entidade de atendimento que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal;

E) Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, no que se inclui os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas não os do Conselho Tutelar.

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Segundo a Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, exceto: A) Oferecer atendimento personalizado, em pequenas

unidades e grupos reduzidos; B) Oferecer vestuário e alimentação suficientes e

adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos; C) Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo

máximo de 1 (um) ano, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

D) Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

E) Manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

São medidas aplicáveis às entidades governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante da Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto: A) Advertência; B) Afastamento provisório de seus dirigentes; C) Afastamento definitivo de seus dirigentes; D) Cassação do registro; E) Fechamento de unidade ou interdição de programa.

São medidas aplicáveis às entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem obrigação constante da Lei n.o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto: A) Afastamento definitivo de seus dirigentes; B) Advertência; C) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas

públicas; D) Interdição de unidades ou suspensão de programa; E) Cassação do registro.

Nos termos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, exceto: A) Interesse superior da criança e do adolescente: a

intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

B) Privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

C) Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

D) Prevalência da família substituta: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que promovam a sua integração em família substituta ou, somente se isto não for possível, que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa;

E) Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

ANOTAÇÕES

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De acordo com as disposições constantes da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) acerca das medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta: A) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar

são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade;

B) Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pelo Conselho Tutelar;

C) Constará da Guia de Acolhimento, obrigatoriamente, os nomes de parentes ou de terceiros interessados em ter sob sua guarda a criança ou o adolescente;

D) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido;

E) Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda.

Acerca das medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente a quem se imputa a prática de ato infracional, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) A advertência consistirá em admoestação verbal, que

será reduzida a termo e assinada, e poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria;

B) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima;

C) Para o cumprimento da obrigação de reparar o dano, admitir-se-á, excepcionalmente, a prestação de trabalho forçado;

D) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais;

E) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Acerca da internação, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) A medida de internação não comporta prazo

determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses;

B) Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos;

C) Em nenhuma hipótese, será aplicada a internação, havendo outra medida adequada;

D) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração;

E) A liberação do adolescente será compulsória aos dezoito anos de idade.

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Acerca do instituto da remissão, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) Antes de iniciado o procedimento judicial para

apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;

B) Iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo;

C) A remissão pode, eventualmente, incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação;

D) A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do adolescente pela prática do ato infracional, mas prevalece para efeito de antecedentes;

E) A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

ANOTAÇÕES

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente): A) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,

de caráter jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;

B) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;

C) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no respectivo município;

D) Cabe à lei municipal dispor sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros;

E) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

São atribuições do Conselho Tutelar previstas na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), exceto: A) Expedir notificações; B) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de

criança ou adolescente, quando necessário; C) Exercer o poder de polícia nos espetáculos e

apresentações artísticas; D) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da

proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

E) Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Dentre as competências da Justiça da Infância e da Juventude previstas na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não se inclui: A) Conhecer de representações promovidas pelo

Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

B) Conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

C) Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

D) Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

E) Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) constitui crime punível com: A) Apenas multa; B) Reclusão, de um a quatro anos, e multa; C) Reclusão, de dois a seis anos, e multa; D) Detenção de seis meses a dois anos; E) Reclusão, de quatro a seis anos, e multa. ANOTAÇÕES

De acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), são princípios que regem a assistência social, exceto: A) Supremacia do atendimento às necessidades sociais

sobre as exigências de rentabilidade econômica; B) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o

destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

C) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

D) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;

E) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

De acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes que fundamentam a organização da assistência social: A) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem

discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

B) A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos;

C) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

D) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

E) A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

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No que concerne às entidades e organizações de assistência social, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): A) Consideram-se entidades e organizações de

assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos;

B) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social independe de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso;

C) São de atendimento as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

D) São de assessoramento as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

E) São de defesa e garantia de direitos as entidades e organizações de assistência social que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): A) As proteções sociais básica e especial serão ofertadas

pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social, quer sejam estas vinculadas ou não ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitadas as especificidades de cada ação;

B) Trata-se de sistema descentralizado e participativo, mediante o qual se organiza a gestão das ações na área de assistência social;

C) Tem por objetivo consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

D) As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território;

E) É integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

ANOTAÇÕES

0305 – ASSISTENTE SOCIAL

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Acerca das proteções sociais, básica e especial, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social): A) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é

a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias

B) O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial

C) Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social

D) As instalações dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência

E) As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social de que trata a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social)

Acerca da organização e da gestão das ações na área de assistência social, assinale a alternativa que, de acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), não corresponde a uma competência dos municípios: A) Executar os projetos de enfrentamento da pobreza,

incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

B) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

C) Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

D) Responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos na Constituição da República de 1988;

E) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

São instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), exceto o(s): A) Órgão da Administração Pública Federal responsável

pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;

B) Conselho Nacional de Assistência Social; C) Conselhos Estaduais de Assistência Social; D) Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; E) Conselhos Municipais de Assistência Social.

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei n.º 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), não corresponde a uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social: A) Aprovar a Política Nacional de Assistência Social; B) Normatizar as ações e regular a prestação de serviços

de natureza pública e privada no campo da assistência social;

C) Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade Social;

D) Acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

E) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social.